materia nº 75/2021

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 109/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exerclcio de 2021 , 
no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e dá outras 
providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de junho de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir crédito 
especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com 
recursos provenientes de superávit financeiro a fim de destinar ao convênio com a 
Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE. 
Por meio da Lei Municipal nº 5. 763, 26 de maio de 2021, foi proporcionado 
autorização para firmar convênio com a Sociedade, e nesse momento a intenção é a 
alocação dos recursos no orçamento do Município, sendo retirado dos recursos 
ordinários livres. 
Segundo justificativa do Projeto, a intenção é: fomentar o desenvolvimento 
local e regional, mediante estimulo à ampliação do acesso ao crédito para 
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
-
porte; V 
, , (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
(8j http:f/W\!\1\11/.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br • 
possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e gerencial e 
menores taxas de juros em função da diluição do risco; e viabilizar o desenvolvimento 
de uma cultura associativa entre os beneficiários. 
li -ANÁLISE 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis informa que o Projeto encontra-se apto 
a seguir sua regimental tramitação, por estar de acordo com a legislação e o 
orçamento em vigor. Em anexo, balancete financeiro do Exercício 2020 o qual consta 
saldo para as devidas modificações propostas. 
Levando em consideração a importância da aprovação do Crédito Especial em 
trâmite normal, os membros da Comissão analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e exararam o Parecer. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 05 de julho de 2021. 
/ 
Lindo ar , drigo Brandão 
reside , te - Relator 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 109/2021. 
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Membro 
Rafael Celestrin 
Membro 
f Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ -.. (46} 3272-1504 I 3272 - 1520 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br