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.~ . '.z ~ ~ômav.v~t: d d&§altYf$u:tm'P ~~ Estndo do Paranú
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n º .flos/ 2016.
Dispõe sobre a instituição do Kit da
Cidadania e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir e distribuir
gratuitamente o KIT da CIDADANIA que consiste em imprimir em adesivos o
conjunto contendo as gravuras das Bandeiras da República Federativa do
Brasil, do Estado do Paraná e do Município de Pato Branco e disponibilizar
também a impressão no Site Oficial do Município.
Parágrafo Único - As Bandeiras, seja de um País, de um Estado
federado ou de um Município membro, são símbolos permanentes e presentes
em todos os atos de comemorações públicas e de cidadania e fazem parte do
patrimônio histórico, cívico, artístico, cultural e emocional de toda uma
população.
Art. 2º - Além das formalidades legais fica expressamente vedada, no Kit
da Cidadania, a inserção de nomes, caracteres, sinais, letras, números, etc.,
que configure, associe ou caracterize cargo, poder ou promoção pessoal e
social por parte de quem de competência.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que for
necessário, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor após a publicação.
Sala das Sessões, em 07 de nov~bro de 2016.
JL: ~ LAURl DO CESA - PSDB
Vereador proponente
/
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@cam!lrapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado rio Paraná
Justificativa ao Projeto de Lei nº ~~ / 2016.
O Amor pelo seu país, estado ou município o cidadão (ã) o demonstra
publicamente no gesto de postura de sentido quando a Bandeira do Brasil é
hasteada, a Banda executa o Hino, o coral o entoa e o povo o canta juntamente
com as vozes mais suaves e afinadas dos executores.
Neste contexto, temos na Câmara Municipal o mais legitimo espaço
público e democrático para apresentar, defender, aprovar ou reprovar os mais
distintos e variados projetos apresentados e colocados em discussão. Mas,
vemos também no Plenário da Câmara Municipal um local democrático, solene
e público de apresentar através das mais variadas iniciativas e projetos tanto
do Poder Executivo através das respectivas Mensagens do Prefeito Municipal,
quanto do Poder Legislativo através dos seus respectivos vereadores que
representam a população.
E ciente disso, apresento em Plenário este projeto de lei que tem por
único e exclusivo objetivo, fortalecer cada vez mais o sentimento patriótico de
nós brasileiros.
E é simplesmente com este objetivo que elaboramos este projeto de lei
para apreciação e deliberação em plenário que se aprovado será de
fundamental importância para que cresça, apareça e se solidifique na nossa
população o amor cívico, a cidadania e o sentimento de lealdade e patriotismo
para nosso País, nosso Estado e nosso Município.
Pensemos nisso.
Pato Branco, 07 de novembro de 2016.
-
Laurindo..Cesa -PSDB
Vereador Proponente
--
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
'li#!~"«' ;li Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Objeto: Proj~tos de LE~i n°s. 18§/2016, 18?/2016, 18?/2016, 1~3/2016, 1~4/2016,
196/2016, 197/2016, 205/2016, 209/2016, 210/2016, 211/2016, 214/2016, 215/2016,
216/2016, 224/2016, 225/2016, 230/2016, 235/2016, 245/2016, 246/2016 e Resolução nº
4/2016. ~l.J,.
MANIFESTAÇÃO
Há em trâmite nesta Casa Legislativa várias proposições feitas ainda no
ano de 2016, pelo então Vereador Laurinda Cesa, que se encontram pendentes de parecer
jurídico.
Acontece que tais proposições foram distribuídos ao Setor Jurídico sob a
égide do Regimento Interno antes da minirreforma realizada no ano de 2017, através da
Resolução nº 8, de 13 de dezembro, conforme a redação original do art. 133, com a
seguinte redação:
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador
será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da
Câmara, para exame preliminar.
Ou seja, primeiro havia o encaminhamento para a análise jurídica, para
que após houvesse a distribuição às Comissões Permanentes
Acontece que com as alterações promovidas pela Resolução nº 8/2017, o
trâmite dos projetos foi sensivelmente modificado, conforme a novel redação do art. 133-
A, do Regimento Interno, senão vejamos:
Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva
Com;,.ão Pecmooeote. r
Ro• Amlból•,
Telefax:
491
(46)
-
3224-2243
C•I~ P~t.I, - www.
111
camarapatobranco.com.br
- 85505-030- P•to """'º -t ~
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Logo, como primeiro ato após à leitura em Plenário, os projetos são
distribuídos às Comissões Permanentes.
Se a respectiva Comissão entender quanto à necessidade de análise
jurídica de determinado projeto, pode requerer o envio da matéria à Procuradoria Jurídica,
de acordo com o que dispõe o §1°, do art. 133-A, do RI:
Art. 133-A [ ... ]
§ 1° As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10
(dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
justificativa fundamentada.
Desta feita, tendo em vista que a novel legislação diz respeito a normas
processuais/procedimentais, aplicando-se as regras do direito processual, tem-se que os
projetos de leis em questão deverão seguir este novo trâmite, ou seja, deverão ser
distribuídos DIRETAMENTE às Comissões Permanentes, e estas, por sua vez, poderão
requisitar parecer jurídico se assim o decidirem.
Mutatís mutandís, invoca-se o art. 14, do Novo Código de Processo Civil,
que tem a seguinte redação:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência
da norma revogada.
Assim, por se tratar de normas procesimentais/processuais,
recomendamos que os projetos de leis e de resolução alhures enumerados sejam
imediatamente distribuídos às Comissões Permanentes, deve o Departamento Legislativo
proceder conforme o disposto no art. 133-A, do Regimento Interno.
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco ·:J~"' Sede Administrativa: Carlos Almeida
É a manifestação, em três laudas.
Pato ranco, 14 de setembro de 2018.
Luolaµ, Procura' or t,egislativo
nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
r?â:nw/Kf//ltu~ÚJ~PdtY !Pa/~iB?fi4i(%)/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinada, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 205/2016.
Pato Branco, 19 de setembro de 2018.
J "lf;DY-, &BJ ()~wd_f s amt ~!rªrtf PS'os
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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·\y) rftÍdJu-t/úl/efkvnt~fip~ /P~~iU4Uf:J/ Estndo do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 433/2018
Requerem ao Executivo Municipal para que se
manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 205/2016.
Os Vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação • Rodrigo
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB e Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP no uso de suas
atribuições legais e regimentais requerem seja oficiado o Executivo Municipal para que
através do seu departamento competente se manifeste acerca do Projeto de Lei nº.
205/2016 o qual dispõe sobre a instituição do l<it da Cidadania e dá outros providências.
A referida manifestação é de suma importância para que na sequência a
Comissão de Justiça e Redação possa exarar seu parecer relativo a matéria.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 21 de setembro de 2018.
Carlinho Antoii:·w;~1
Membro
M mbro
R.&d~~CQ>~
Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
ir Dalchiavan - PP
w~.\il
~~: fü> (':~ Rua Arariboia, 491 Ccnlro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
sile: \Wl\v.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
MUNICf PIO DE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 81/2018/APM Pato Branco, 17 de outubro de 20'18.
Senhor Presídente,
Encaminhamos anexo o Parecer Técnico dos Projetos de Lei abaixo descritos:
•Memorando nº 140/2018, de 16 de outubro de 2018 da Secretaria de Educação e
Cultura, acerca do Projeto de Lei nº 235/2016, que autoriza o Executivo Municipal a
Instituir ''Projeto Piloto" que consiste gradativamente e em caráter experimental a
abertura das Bibliotecas das Escolas Municipais para a Comunidade durante o
perlodo regular das aulas e dá outras providências.
11 Memorando nº 139/2018, de 16 de outubro de 2018 da Secretaria de Educação e
Cultura, acerca do Projeto de Lei nº 205/2016, que dispõe sobre a instituição cio l<it
da Cidadania e dá outras providências;
• Memorando nº 142/2018, de 16 de outubro de 2018 ela Secretaria de Educação e
Cultura, acerca do Projeto de Lei nº 154/2018, que dispõe sobre a Polltica
Anfibullying nas Instituições de Ensino no Município de Pato Branco
n OHcio nº 95/2018, de 1 O de setembro de 2018 da Secretaria de Educação e
Cultura, acerca do Projeto de Lei nº 126/2018, que institui o Programa "Tempo de
Despertar".
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Memorn11clo nº 139/2018 Polo 13rnnco, 16 ele Outubro de 2018
A Sccretnrin ele Gnbinctc
Assunto: 111 formnçôcs sobre o Projeto de Lei nº 205/201 6 - Requerimento nº 433/20 18 - o( G c>:i \ R•) \ :\
Scnhorn:
Tomamos conhecimento da proposição do cx-verendor Lnminclo Cesn, de autorizar o Executivo a instituir e
distribuir gratuitnmc11te o Kit de Cidnclnnin, podendo o mesmo ser disponibilizado no Site Oficial cio
Município pnrn a impressão.
Acrcclitnmos que nncln obsta o que scjn fe ito.
A tenciosnmente,
~~-=J~,;dC(~?c í Apnrecida De Cnrli
Secr tárin de Eclucaçí\o e Cult11rn - Pari. Nº 041201 3
Secretatla Municipal ele Educação e Cultura ele Pato Oranco/Pfl · Rua Caramuru, 271 - 85.501·064 - ra to Branco- Paraná - (<16) 3220 - 15SS -
scccducacao@1iatobranco.pr.gov.br
C!l!t.n_">)(,!l r; fl'~« '
Estndn do Para11á
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 205/2016
O vereador Laurinda Cesa - PSDB propôs o Projeto de Lei nº.
205/2016 o qual dispõe sobre a instituição do Kit da Cidadania e dá outras
providências.
Aduz o proponente que o presente Projeto de Lei tem como objetivo
fazer crescer, aparecer e que se solidifique na nossa população o amor cívico, a
cidadania e o sentimento de lealdade e patriotismo para nossa nação.
Posta assim a questão, é de se dizer que após recebida a presente
demanda, este relator juntamente com os demais membros da Comissão de
Justiça e Redação através de requerimento (tis. 7) solicitaram a manifestação do
Executivo Municipal, objetivando obter mais esclarecimentos acerca da matéria.
Pois bem, em resposta ao requerimento em tela a Secretária
Municipal de Educação e Cultura - Heloí Aparecida De Carli (tis. 9) aduz que nada
obsta a que seja feito.
Após análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator, constatou-se que o presente
Projeto de Lei está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a
Comissão de Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou por exarar
PARECER FAVORÁVEL a normal e regimental tramitação do Projeto de Lei em
epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 24 de outubro de 2018.
~ e .QM.4.a_ Rõdriic>üosé Correia - PSC
Membro Relator
Carlinho · Polazzo - PROS
Membro
Ronalce Moacir D
Membro
~{~1:
C!l~ ~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500
Paraná
85501-262 Pato Branco
site: www.ca111 arapatobranco.co111.br - e-mail: lenislativo@.camarapatobranco.com.l>r
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de (h; a 11 g ,x,oç, \cl.o lf).
Pato Branco, Jb l...t ~
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
[!J!,<·º<'" !!J r; :tf"!l3.Z,
Estaun do Paranú
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 205/2016
Autor: Laurindo Cesa - PSDB.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 26/10/2018
Súmula: Dispõe sobre a intituição do l<it da Cidadania e dá outras providências.
RELATÓRIO.
O Vereador na legislatura 15ª, Srº Laurindo Cesa, proponente pretende ~
o
autorizar o Executivo Municipal a distribuir gratuitamente adesivos com nossos símbolos R
g.
maiores, que são nossas bandeiras. Entendemos que essa medida seria importante para 0
fomentar o amor e respeito pela nossa pátria, que tem sido deixado de lado por muitas [
pessoas e inclusive por alguns de nossos representantes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 31 de outubro de 2018.
Presidente
o- Relator
Vilmar Maccari - PDT
Membro
~ ... ,.~J:
!!l~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \WM.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r/âm,,u40/Jtvnirffeu~dtY /Yb~~$Ufdt(}(}/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ~>... u c.: oWS }N<[)/b . I
Pato Branco, 3t lJo (@ 1<R_·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
rf~vfk~~á~~kY$uuiaY Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos (31) dias do mês de outubro do ano de 2018, às 10h, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente)
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, F abri cio Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 215 /2016, o qual
"Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Prevenção e Controle às Inundações do
Município de Pato Branco e dá outras providências", de relataria do Vereador Moacir Gregolin, os
pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação da matéria. O Projeto de
Lei nº 205/2016 o qual "Dispõe sobre a instituição do Kit da Cidadania e dá outras providências",
também de relataria do Vereador Moacir Gregolinh, a Comissão deliberou pelo parecer favorável à
regular tramitação e aprovação da matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente
ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Moa~~
~ in
Rua Araribóia, 491
/
Vilrnar Maccari
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 31 de outubro de 2018.
Presidente
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br - site: WW\'1.camarapatobranco.com.br
Estado do Parnná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 205/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nQ 205/2016, de 16 de novembro
de 2016 - Dispõe sobre a instituição do Kit da Cidadania.
O Projeto em análise, apresentado pelo ex-vereador Laurindo Cesa, em
sua justificativa, tem por único e exclusivo objetivo, fortalecer cada vez mais o
sentimento patriótico dos brasileiros. Ressalta que é simplesmente com este
objetivo que leva para apreciação e deliberação em plenário que se aprovado.-n
será de fundamental importância para que cresça, apareça e se solidifique ~ i
nossa população o amor cívico, a cidadania e o sentimento de lealdade & ~
patriotismo para nosso País, nosso Estado e nosso Município. ~ ~
~ jiZ
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~ , 1 :I>
referido Projeto de Lei visa estabelecer, emitimos PARECER FAVORAVEL, ~ â
tramitação do presente ao Projeto de Lei. ~ ~ ~8
\ É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 7 de novembro de 2018.
A.ti aranoski - PV
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.canlélrnpatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 205/2016
Dispõe sobre a instituição do "Kit da Cidadania" e dá
outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir e distribuir gratuitamente
o "Kit da Cidadania" que consiste em imprimir em adesivos o conjunto contendo as gravuras das
Bandeiras da República Federativa do Brasil, do Estado do Paraná e do Município de Pato
Branco e disponibilizar também a impressão no Site Oficial do Município.
Parágrafo único. As Bandeiras, seja de um País, de um Estado federado ou de
um Município membro, são símbolos permanentes e presentes em todos os atos de
comemorações públicas e de cidadania e fazem parte do patrimônio histórico, cívico, artístico,
cultural e emocional de toda uma população.
Art. 2º Além das formalidades legais fica expressamente vedada, no "Kit da
Cidadania", a inserção de nomes, caracteres, sinais, letras, números, etc., que configure, associe
ou caracterize cargo, poder ou promoção pessoal e social por parte de quem de competência.
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que for necessário,
no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-201 6, Laurindo Cesa -
PSDB.
Rua Ara ri boia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr
LEI Nº 5.264, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a instituição do "Kit da Cidadania" e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir e distribuir gratuitamente
o "Kit da Cidadania" que consiste em imprimir em adesivos o conjunto contendo as gravuras
das Bandeiras da República Federativa do Brasil, do Estado do Paraná e do Município de Pato
Branco e disponibilizar também a impressão no Site Oficial do Município.
Parágrafo único. As Bandeiras, seja de um País, de um Estado federado ou de
um Município membro, são símbolos permanentes e presentes em todos os atos de
comemorações públicas e de cidadania e fazem parte do patrimônio histórico, cívico, artístico,
cultural e emocional de toda uma população.
Art. 2º Além das formalidades legais fica expressamente vedada, no "Kit da
Cidadania", a inserção de nomes, caracteres, sinais, letras, números, etc., que configure,
associe ou caracterize cargo, poder ou promoção pessoal e social por parte de quem de
competência.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que for
necessário, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurinda Cesa -
PSDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 20 de
dezembro de 2018.
Joecciil
Presidente
RuaArariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Palo Branco - Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
Oficio nº 874/2018-DL
Pato Branco, 21 de dezembro de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia das seguintes Leis promulgadas pelo Presidente da Câmara,
Vereador Joecir Bernardi:
• Lei nº 5.263, de 20 de dezembro de 2018, de autoria do Vereador da Legislatura
2013-2016, Laurindo Cesa - PSDB, que institui o Programa de "Recolhimento e
Reciclagem de Óleo de Cozinha Usado" no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
• Lei nº 5 .264, de 20 de dezembro de 2018, de autoria do Vereador da Legisla tura
2013-2016, Laurindo Cesa - PSDB, que dispõe sobre a instituição do "Kit da
Cidadania" e dá outras providências.
• Lei nº 5 .265, de 20 de dezembro de 2018, de autoria do Vereador José Gilson Feitosa
da Silva - PT, que altera dispositivo da Lei nº 3 .236, de 18 de setembro de 2009, que
dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em
concursos públicos.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipa l
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.264, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a instituição do "Kit da Cidadania" e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir e distribuir
gratuitamente o "Kit da Cidadania" que consiste em imprimir em
adesivos o conjunto contendo as gravuras das Bandeiras da República
Federativa do Brasil, do Estado do Paraná e do Município de Pato
Branco e disponibilizar também a impressão no Site Oficial do
Município.
Parágrafo único. As Bandeiras, seja de um País, de um Estado
federado ou de um Município membro, são símbolos permanentes e
presentes em todos os atos de comemorações públicas e de cidadania e
fazem parte do patrimônio histórico, cívico, artístico, cultural e
emocional de toda uma população.
Art. 2° Além das formalidades legais fica expressamente vedada, no
"Kit da Cidadania", a inserção de nomes, caracteres, sinais, letras,
números, etc., que configure, associe ou caracterize cargo, poder ou
promoção pessoal e social por patte de quem de competência.
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que
for necessário, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias após a
publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurinda
Cesa- PSDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 20
de dezembro de 20 18.
JOECJR BERNARD/
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificaclor:557424 76
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21112/2018. Edição 1658
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informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOFSTE '•.S'I}
Publicações Leg -- -. ais
Caderno lnte rante da Edi ão n° 7291 Pato Branco, 21 de dezembro de 2018
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARQUINHO
ESTADO DO PARANA
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CÁ.\IARA MUNICIPAL OE CLINELAl'DIA
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Súm1J.k Abf<' Cdd.ito AJici...'\IU.I S:....p~ttr.cnw n.J ~.ur~n~o1fo Poder i"n>
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Antor.Jo ü:ho Bõq;<'i F<lid:'(rto, Pru..iJ<nle <!o Lc-giiliti\o ~tunkip.tl & C!C\t.-
Ur.JU.. ú!Al."> Jo P.lnl'-..i. r:o lilO Jt. SU.ll llribu.içOO lt<5lls,. (\_Y.iiidcru.Jo oi l.Llloriuçfo coo.tiJ.i r:o inciso li Jouti&o6•J;a lei.!-funkir .i.I n• 2..S.i911016.d«c(ll:
ArL I• no. U><rlo r:o Orço1rri.mlo di Cim1u ~funk rll J<' Clo·,Un.Ji.i. út.&·
J o Jo l'u.uú. r 1u o ht:rddo FitUn<t:iro dt. 1018., um u l&l> LdkiNl.il sup'.('-
rr.tntu r.o '""!.!°' Je RS lOOJ0,00. d' l<..:ocJ o com u seblJin~es c!Qt.içOO <' n:bri·
cu ocç.untd1riu.:
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01031 AÇÃO LEGISLATI\'A
J.1.91.1 11.00C(o()J \ 'El'CIMENTOS E \'ANTAGE;>;S FIXAS · PESSOAL -Rl
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J.l.9\J. IJ.00.0>)) J OBRIGAÇÕES PATRO:-IAIS10 000,00
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UJtilid.a r ucülmentt:. sq,-uint.:- c;!m.;açin:
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Sümub Est1~!«e .i Pm6u.m.1.ç1o Flm.oc<ir.i <' o Cronvgrun.a de E.\"-"l.'.Çlo
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r u. coofom::< o .rnnl> 1 e o1 t:·wruç W d.a J~u .-:0 «uddo 2019.
Att. 2• Oi (m~nhos saio u.iliudos c«Jc:e<c Jo 1.s o~.içê'l.'s i!e:s.iyvdu ptb
LOA e• limiu.çi;> p.in (\_(.;uçl.:> d.a u~ uu.k~(cid.i ('t:Q Ar o li i!.t:.s!t. Decu to ~iililhu.
Po1 rJ.gr..1.fo únko.. .\ al~uiçLl rr.-tru..ll J is C-.>IU fi runcár.l. dilluJ.u p.Jr gru -
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CÁMARA ~IUl'ICIPAL DE ClE\'ELÂl'DIA -PARANÁ
nTRA TO DA ATA OE POSSE DA MESA DIRETORA DA CÁ~IARA ~l~~
CIPAL DE CLE\'EÚNDIA, PARA O F-XERC(CIO DE 2019.
Aos r!.('IU/O\t. Jiurll>mlsJ<deumbro J t. lülS,.u 1 U li)h.._vli, rtillLOO-S( ol rul:M S<~ S-O t. ruo1 pos.sedi .!-ft:uOird.ora pU.J. OO-<rckioJt2ill 9. Ccm ·
r .1w,: tr.1IT1 os uguir.1~ Hrt.!t.!t.">rt:i: AN'TOXIO CELSO 80:.lGES FEUS.SE.RTO-PSD-Pmi<l<n:.. DARCI ~!AIA -PP. JOEL DA COSTA CHAGAS - PRP.
JOVE.'lTI:-10 DE ACEDO-PT, LIJCIA:-10 to\'OLA-PR, \ 'ALDECI FER.'>ANDE.S DE ÁVILA - P.\IOB t. VILSON S.ER\STL\O DLCGOS.S P~IOB. IXi:u n.m
J< comru"u .t o !.1 S<.ulo o.s vut..1.Jous Cloc-n·U'!Jrl> P.a.tC..., Gt ~ftfo t Ed.5.on
Lu.iJ: Modem .. O Stnlk'I P1ç.s3Jc:r.te dtd.i.ro-.. emposs.Wo no <UI;O dt Pr.:siJ en:e o
\'uu .o:!c r \'LJ«i rrurultS J t. Áült. iM< rito no CPF sob n" "73.J5LlW-71, no
C.Ubl>d.:- \'ke Pro:iidt:ntt o \ 'erudor Luciu:o LoyOC..i ·Ptt. ir.Kri:o 110 CPF sob n•
310.9.36J 29-68, no C.lq;l> b ~ S«:tt.tlrio An:oo.io C...1sl> Bo~n fdi~tto-PSD,
in.((rilo r.o CPF wb n• 591 001.09'1-91. t o \'(tf'.idor )\MI dJ. C:OR.i ctup.s·PRP.
ir.scrito no CPF iob n<\1 19 b)65~-07, nl> <"t,--..:> dt: 2• stnélúi.i Corutituin&-
·.St do !...I fo1mJ o1 M<'i..l Di.rttNa J'ilª o ner.:-ki<.l de bl19, o1 çwl rnr-.--c:i.!u.1 rt·
lo' .ito.s tsu F\.~cr Leghllth l> o1 putic Jt l• Je juui11> de 1019.0nt-!lnJii, lõ
de Dt:urr.bro o Jt 2'iJIS Ar.t!Jftio Ctilo BtYbes FdL-t:-uto-Prt.S!Jrn:e do Lepilith o~turikip.tl
CIRUSPAR(»:\ U.5.0(.L tos t:""tr~n s
O .""~ W ld> ~ .L r..N.. & l lrgl:...:iu J.. -!l d.o r-...-1.:J - lPl.J'PAJ'.~...._..J.,J.t._._• "r~~-~t•À..~;uU!an.!.o u. .,__.l1ih&r.J ll .!". í<:>.!.!
~r .!.l::?m. r>> °"~1u o.•ton r • .!-t ll ~pi.J .l! .l • .,.., rr ~·u1' .. "z =-,l>t::t. ~ !::.\.'.
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V1.l .S.~ ~.....t.ilia1 -...- &.i. 'l-..., ,., - J._.,~~ ,, , .... ..-,....,tuJ.i!.&l~...-
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R. i'f'..., 6r ~ (.e CQh".;t l.Mdo, «ri o ctjr.;') "" p-:"'2-;~ o ~ --~ / ft!;:<.M
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kl l' O~> e. t Q:t't-1 1.-w.~ ( r.rtl'i Kf .-~-.!>>e ., ç.1.-i:u (o) ti»~ e
«-~>n..~pcC;• (,e(o:ô w.~ ~·~ 1,1~ aµ. ~;--h.-e.·~(-eél ~
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6->I S"6JJl"l J-i, d..l ltl Or~-K.a ..nic:ip.a\ Jr .,1 ti:
M 1' Fo:•Of•:>::-......., V=i&-... 11 ~~, 1 ir$.t.:i' .~~·vL~veiro ·..:.tt..
C-6-!r.;.· ..... e~~ t-i-T-6 ~*:!'"-'·":'$o ~:~ ~....e, u ~·;TU t.u. ~ru 1!1
F'.J;o..t.k..I t r..arit. ... '11 lb Eru\ >E.• <> Pin·li • 6> V---X?>ta Pxl &t..•0 1 .:qe~..,
-~ i-" .... ~NS:-.0'6Vt> J:C~
PA.-i-TK°> ~ M ~t w-~ 6a ~Pl.3. C. in ED~t~->»e-,c:,. ~_,
\.!.=c'.poce:.!n. U.> ~FC..~~·~.!nc..b.S:-s«L~C 41P.,! .. en • ,_,e.e.! .. -:.. . fut:"'1 F ..... "' F~':"'r6-io <O. V.'::> -~~- ei.t.rll e ~<to..-..11'« · .... -... s-:,..t...-h
/.."t-l ....,o!ub-~~tr..;.a.·t.k.li ;:ru$.&.....~ '...,!.o~ ro"l( Ccâ!l~ .1
r s.&r<; hl!<t r-:.-u . e..._"!lfli"'I.. t r .u. .r--~--:-t. n: . q.:-.(.:#'/t;.--... 1~• e><1tr.."'W".1 1 ev;->.
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Dh~ S l U, OE l.> OEOULVUOOE NU
.tr1U;-~?ü l c.I"'' HH. 611 1461 wr-!r? ~
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r-~-.-e. r.'.r'i:or • f .!lQ;.b6J ~!õllf6J ~"C:;-W"lVt)
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1.lANGUEIRINHA
EXTRATO DE DISPENSA OE LICITAÇÃO N.• 037/2018 -
PMM
CONTRATANTE: f.IUNICfPIO OE l.IANGUEIRINHA - PR.
COllTRATAOO: TOPOSUL SANEAMENTO E TOPOGRAFIA
LTDA
OBJETO: Conltataç.ão d e empresa espeOallada para a
rear•z.aç.ão de serviç.os topográficos no Parque Industrial com
matricula n' 3179, desta mun:Opa'!dade, a saber. Descrição de
lo:eamento, p!anta de k>caJiz.ação, p!.anlas p!ania!timétricas.
projelos de arruamento. pco}etos de arborização. projetos de
sistema de drenagem ~uvial, pro;eto de ã9ua e esgoto, p!antas
topográfteas e memoriais descritivos de loteamento e lotes,
pfantas de loteamento, plantas de áreas de memorial
desc.ót; .. ·os. sef'Viços topográfieos para abertura de ruas. k>tes e
quadras, inciusive locação
VALOR: R$ 25.560,00 (Vinte e cinco m·1. qu"nhenlos e
sessenta reais). DATA: 20 de dezembro de 2018.
Mangue'rinha, 20 de dezembco de 2018.
PUBLIQUE-SE
Setor de ü cilaçôes
Estado cio Pamnn
PROJETO DE LEI Nº 205/2016
RECEBIDO EM: 16 de novembro de 2016
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Kit da Cidadania e dá outras providências.
(institui e distribui gratuitamente o Kit da Cidadania que consiste em imprimir em adesivos o conjunto
contendo as gravuras das Bandeiras da República Federativa do Brasil, do Estado do Paraná e do
Município de Pato Branco e disponibilizar também a impressão no Site Oficial do Município. O Executivo
Municipal regulamentará a presente lei, no que for necessário, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias
após a publicação)
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de novembro de 2016
DISTRIBUIDO PROCURADORIA JURIDICA EM: 16 de novembro de 2016
MANIFESTAÇÃO EMITIDA EM: 14 de setembro de 2018.
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de setembro de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER PROTOCOLADO EM: 26 de outubro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 26 de outubro de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER PROTOCOLADO EM: 31 de outubro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 31 de outubro de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER PROTOCOLADO EM: 7 de novembro de 2018
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de novembro de 2018 -Aprovado com 1 O {dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardt- PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de novembro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardt- PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 812/2018-DL, de 27 de novembro de 2018.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5264, de 20 de dezembro de 2018 - Promulgada pelo Presidente da Câmara, Joecir
Bernardi.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7291, de 21 de dezembro
de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal. com.br/amp edição nº 1658, de 21 de dezembro de 2018
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