materia nº 76/2021

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 105/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 2.685.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco
mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/06/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca autorização para
a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 2.685.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras
providências, conforme Mensagem Nº 79/2021, enviada pelo Executivo Municipal.
Ressaltamos que os recursos deste PL, são provenientes de superavit financeiro
do exercício anterior, objetivando a manutenção das atividades do departamento de
Trânsito - DEPATRAN, durante o exercício de 2021,para abertura de crédito especial nas
seguintes rúbricas: :
-R$ 2.000.000,00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ;
-R$ 685.000,00- Equipamento e Material Permanente.
Em sua mensagem o Executivo informou que pretende investir na reestruturação
da frota do Departamento de Trânsito - DEPATRAN que se encontra defasada e
sucateada. o
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500/3272 - 1528 Es
E http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniBpatobranco.pr.leg.br E Va na
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ú
Adicionalmente, em sua mensagem, o Executivo ressalta que faz-se necessária
a instalação de lombadas e controladores eletrônicos de velocidade em pontos
estratégicos de nossa cidade. Estes dispositivos controlarão o fluxo de veículos, dando
agilidade e segurança aos usuários das vias, visto que as lombadas físicas e as faixas
elevadas acabam por atrasar o fluxo do-trânsito. Informa que estes equipamentos serão
locados, pois a tecnologia empregada nos dispositivos atualmente fica sucateada
rapidamente, sendo assim a empresa ganhadora obriga-se a empregar sempre
dispositivos de ponta.
Nesse sentido, ressaltamos que, as informações não foram suficientes para
emitir o parecer, sendo assim, enviamos Ofício nº 5/2021 em 24 de junho de 2021 ao
Executivo solicitando:
- Qual o valor estimado que será gasto para aquisição de cada Equipamento
( Material Permanente)?
- Qual Serviço de Terceiros - PJ será adquirido com o valor de
R$ 2.000.000,00 e qual o seu devido detalhamento?
Frisamos que o PL em pauta, foi protocolado nesta casa em regime de
urgência, e, visto que, não recebemos as informações solicitadas em tempo hábil para
emitir parecer, fizemos o Reguerimento Nº 698, na data de 28 de junho de 2021,
solicitando a quebra de regime de Urgência.
Em resposta ao Ofício 5/2021, recebemos do Executivo Municipal, na data de 30
de junho de 2021, o Ofício Nº 30, nos informando o que segue:
Na rúbrica de Equipamento e Material Permanente, será adquirido:
- O2(duas) motocicletas;
- O2(dois) veículos utilitários,
- 0f(uma) camionete média cabine dupla;
- O3(três) veículos hatch;
- 01(uma) máquina removedora de faixas;
Na rúbrica de Outros serviços de terceiros - PJ:
- locação de cerca de 52 faixas entre lombadas e controladores eletrônicos de
velocidade, juntamente com a central de controle destas faixas.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro(46) 3272 - 1500/3272 - 1528
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniOpatobranco.pr.leg.br [RAS
<>
Y
CÂMARA MUNICIPAL DE
O Parecer Contábil, desta Casa de Leis enfatiza que para dar cobertura ao
crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit financeiro apurado no
balanço do exercício anterior, com base no art.43, 8 1º inciso | e $ 2º, da Lei nº 4320/64,
ainda, a matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, e artigo 187 da
Constituição Federal.
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme o artigo 43, 8 1º, inciso | da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro
por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2020, que consta no projeto (fl. 5), comprova o
saldo existente relacionado à fonte de recursos 509 — Gerência de Trânsito.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos e informações
referentes, solicitados através do Ofício 5/2021, e exarado o Parecer.
Q Ruá Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco « Paraná
R(46) 3272 - 1500/3272 - 1528 E
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormarinipatobranco.prleg.br ENS
«a
IH - VOTO DO RELATOR
Somos sabedores das condições em que se encontra a frota do Departamento
de Trânsito - DEPATRAN do nosso município, da necessidade da reestruturação, e
também da necessidade de modernização, para assim garantir condições mais eficientes
de segurança a nossa população.
Diante disso, e após análise detalhada, de toda a documentação, e ainda, com
base no parecer da Assessoria Contábil da Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto
encontra-se APTO para seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto Nº 105/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta
Casa de Leis.
Pato Branco, 01de julho de 2021.
Vereador - Podemos
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500/3272 - 1528
ES http: //www.patobranco.pr.leg.br / vereadormariniGpatobranco.pr.leg.br [tg
— CÂMARA MUNICIPAL DE
HI - CONCLUSÃO —
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 105
12021.
Pato Branco, 01 de julho de 2021.
Pub Adhem
Rafael Celestrin
Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
érealor - DEM
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E
R6:(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 E
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniGbpatobranco.prleg.br ESA