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Câmara Munlclpal do Pato Branco
11111111111111111 1111 111111~111 PROTOCOLO GERAL 1890/2021
Data: 06/07/2021 ·Horário: 15:39
Loglslatlvo • REQ 729/2021
GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSL/NSKI - PSDB
í=xmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 729/2021
Requer ao Governador do Estado do Paraná
Carlos Massa Ratinho Junior e ao Deputado
Estadual Paulo Henrique Coletti Fernandes a
destinação de recursos para a construção da
nova unidade de atendimento para o CENSE -
Centro de Socioeducação de Pato Branco,
tendo em vista a Lei nº 5.434, de 12 de
novembro de 2019, que autorizou ao Executivo
Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná.
O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Governador do Estado do Paraná
Carlos Massa Ratinho Junior (Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salete,
s/n - Centro Cívico - 85.530-909 - Curitiba/PR) e ao Deputado Estadual Paulo
Henrique Coletti Fernandes (Praça Nossa Senhora de Salete s/n - Gabinete 103 -
Curitiba - PR - 80.530-911 - e_mail:· gabinete@paulolitro.com), a destinação de
recursos para a construção da nova unidade de atendimento para o CENSE -
Centro de Socioeducação de Pato Branco, tendo em vista a Lei nº 5.434, de 12 de
novembro de 2019, que autorizou ao Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado
do Paraná.
O objetivo do Centro é a efetiva implementação de uma política pública
especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato
infracional e suas respectivas famílias de cunho eminentemente intersetorial, que
ofereça alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos e
equipamentos públicos.
A construção da nova unidade de atendimento do CENSE no Município é
de extrema importância, pois abrigará adolescentes que cumprem medidas
socioeducativas, passando os mesmos a terem todo o atendimento necessário
para sua recuperação e principalmente reinserção na sociedade e no convívio
familiar.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco· Paraná ~~J{~ ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 kl~ 181 http://www. patobranco.pr.leg.br/ vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br [!)~
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Data: 06/07/2021 ·Horário: 15:39
Loglslallvo. REQ 729/2021
Cumpre observar que, há uma adoção e preocupação por parte do
CENSE em adotar métodos e procedimentos que venham garantir a qualidade dos
serviços prestados, garantindo dessa maneira que os direitos humanos sejam
preservados, e com isso visando alcançar um único resultado, qual seja, a inclusão
do adolescente num padrão de convívio social saudável, produtivo e solidário.
São ofertadas no CENSE de Pato Branco atividades diversas, tais como:
escolarização, profissionalização, esporte, lazer, inserção religiosa,
encaminhamentos para rede municipal de atendimento (médico, oftalmológico,
psiquiatra, dentista), conforme critérios, alguns são encaminhamentos para o
mercado de trabalho. A confecção da documentação para o exercício da cidadania
é item obrigatório, além dos atendimentos técnicos. Muitas são as atividades
realizadas pelos socioeducadores, tanto oficinas quanto as atividades externas.
O trabalho promovido pelo CENSE humaniza o atendimento, fazendo
com que o adolescente reflita sobre seus atos e perceba que existe outra forma de
conviver e ao sair da internação, o mesmo tenha preparo para viver de maneira
digna, respeitando o próximo e as leis, sendo um cidadão de bem para si, para sua
família e para sociedade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de julho de 2021.
Januário Koslinski
Vereador - PSDB
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~,â~ ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~:;. •: ~:;:~. ]
(8Jhttp://www.patobranco.pr.l eg.br/ ve re adorjcmuario@patobranco.pr.leg.br [!]o,:'~ .