Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Estntlo do Parnn:\
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de Leis, e
pede apoio aos nobres pares para a sua aprovação o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° i'g~/ 2016.
Institui o programa Esporte
ParaOlímpico do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituído no município de Pato Branco o programa "Esporte
ParaOlímpico" que tem por objetivo a integração e convívio social das famílias
e proporcionar e disponibilizar aos atletas com deficiência a oportunidade da
prática de esportes em uma ou mais modalidades do Comitê Paraolímpico
Brasileiro (CPB).
Art. 2°- No programa Esporte ParaOlímpico, a participação dos atletas
com deficiência será facultativa e condicionada a autorização dos pais ou
responsáveis e exame médico especializado que ateste seu condicionamento
físico que declare o atleta apto para a prática do programa do esporte
paraolímpico do Município.
Art. 3° - O programa Esporte ParaOlímpico será desenvolvido por
profissionais qualificados e poderá desenvolver-se em um ou mais locais
devidamente adaptados para tal finalidade.
Art. 4° - O Município poderá firmar termos de convênios e parcerias com
universidades e faculdades, cooperativas, sindicatos, associações, instituições
e empresas públicas e particulares para implantar e desenvolver o programa
proposto pela presente lei.
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Art. 5°- O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que for
necessário, 180 (cento e oitenta) dias após a publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2016.
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11"'L'c-'
LAURINDO CESA - Vereador - PSDB.
PROfi>ONENTE
I
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fata<lo cio Paraná
Justificativa ao Projeto de Lei nº 2016.
O Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Esporte
ParaOlímpico no Município e motivar a participação destas pessoas em uma ou
mais modalidades esportivas para que elas também tenham e ocupem espaços
na sociedade e sintam-se úteis e valorizados pela comunidade e instituições
públicas que além de concretizar sonhos individuais pode ser uma espécie de
terapia ocupacional de adolescentes, jovens e adultos com os mais diversos
problemas de relacionamento e deficiências que, às vezes, tendem a se
desmotivarem da vida necessitando de constante acompanhamento médico.
Geralmente essas pessoas necessitam de ocupação integral para que
não caiam ao desânimo ao vício e a depressão. Com ocupação, o tempo passa
depressa e podem recuperar-se o mais rápido possível e diminuir custos com
medicamentos e tratamentos médicos, tanto para as suas famílias, quanto para
o Sistema de Saúde Pública. Muitas pessoas com deficiência, através do
esporte encontraram a motivação necessária para dar um novo rumo as suas
vidas. Um rumo de novos horizontes, conquistas e realizações.
Pensemos nisso.
Pato Branco, 27 de outubro de 2016.
- Laurindo Cesa - vereador - PSDB.
Proponente.
I
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
/ _, / /
Objeto: Proj ~tos de L~i n°s. 18§/2016, 18?/2016, 18?/2016, 1~3/2016, 1~4/2016,
196/2016, 197/2016, 205/2016, 209/2016, 210/2016, 211/2016, 214/2016, 215/2016,
216/2016, 224/2016, 22-5/2016, 230/2016, 235/2016, 245/2016, 246/2016 e Resolução n°
4/2016. c?J -
MANIFESTAÇÃO
Há em trâmite nesta Casa Legislativa várias proposições feitas ainda no
ano de 2016, pelo então Vereador Laurinda Cesa, que se encontram pendentes de parecer
jurídico.
Acontece que tais proposições foram distribuídos ao Setor Jurídico sob a
égide do Regimento Interno antes da minirreforma realizada no ano de 2017, através da
Resolução n° 8, de 13 de dezembro, conforme a redação original do art. 133, com a
seguinte redação:
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador
será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da
Câmara, para exame preliminar.
Ou seja, primeiro havia o encaminhamento para a análise jurídica, para
que após houvesse a distribuição às Comissões Permanentes
Acontece que com as alterações promovidas pela Resolução nº 8/2017, o
trâmite dos projetos foi sensivelmente modificado, conforme a novel redação do art. 133-
A, do Regimento Interno, senão vejamos:
Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva
Comissão Permanente.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Logo, como primeiro ato após à leitura em Plenário, os projetos são
distribuídos às Comissões Permanentes.
Se a respectiva Comissão entender quanto à necessidade de análise
jurídica de determinado projeto, pode requerer o envio da matéria à Procuradoria Jurídica,
de acordo com o que dispõe o §1°, do art. 133-A, do RI:
Art. 133-A [ ... ]
§ 1° As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10
(dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
justificativa fUndamentada.
Desta feita, tendo em vista que a novel legislação diz respeito a normas
processuais/procedimentais, aplicando-se as regras do direito processual, tem-se que os
projetos de leis em questão deverão seguir este novo trâmite, ou seja, deverão ser
distribuídos DIRETAMENTE às Comissões Permanentes, e estas, por sua vez, poderão
requisitar parecer jurídico se assim o decidirem.
Mutatis mutandis, invoca-se o art. 14, do Novo Código de Processo Civil,
que tem a seguinte redação:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência
da norma revogada.
Assim, por se tratar de normas procesimentais/processuais,
recomendamos que os projetos de leis e de resolução alhures enumerados sejam
imediatamente distribuídos às Comissões Permanentes, deve o Departamento Legislativo
proceder conforme o disposto no art. 133-A, do Regimento Interno.
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É a manifestação, em três laudas.
Pato ranco, 14 de setembro de 2018.
Assessor Jurídico
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rldnw4Cf/Jkp.nkJ~I~ i?tÚf/ ~w4t(}(? Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinada, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 187/2016.
Pato Branco, 19 de setembro de 2018.
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~~
Exmo. Senhor
Joeclr Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 425/2018
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que se
manifeste tecnicamente a respeito do projeto ele lei
187/2016 que institui o programa Esporte Paraolimplco
do Município de Pato Branco e da outras providências ..
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt- PSDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requere seja oficiado Executivo Municipal para que, através do departamento
responsável se manifeste tecnicamente a respeito do projeto de lei 187/2016 que institui o programa
Esporte Paraolhnpico do Municlpio de Palo Branco e dá outras providências.
Tal manifestação se faz necessário para posterior emissão de parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de setembro de 2018.
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Vereadora PS B
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!!li'>.t: Rua Araribola, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: 1•1ww.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: leqislativo@carnarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
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~ Oficio nº 77/2018/APM ~ Pato Branco, 15 de outubro de 2018. -r
~
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexas, respostas das propos1çoes dos vereadores,
relativas ao Ofício nº 650/2018-DL, de 25 de setembro de 2018, conforme segue:
'V l. ~ <i. ~ \ ·
- Requerimentos nºs 397, 398, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408,
409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425,
f \ 42t427,428,429,435,43Gno1s. I
Respeitosamente,• ! 1 ,,. (\ \ //,/ J \ '(.. \ /< l ' l' ~ ~ \ . ->/ ,, ) .) vt L 1 1
-
CLEVERSl~>~ M~LAGI Assessór de Prbgramàs. e Metas
( 'J . '. ./
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Esporte e Lazer
Oficio nº 45/2018/SELPB Pato Branco, 27 de setembro de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições relativa(s) ao oficio nº 650/2018-DL:
Proposição nº 425/2018
Resposta: A Secretaria de Esporte e Lazer não conta com um profissional qualificado
tecnicamente na área do paradesporto.
Porém, atende a Associação dos Surdos de Pato Branco (modalidade de futsal), com
apoio de transporte, cedência de local para treinamento, auxilia nas premiações e materiais
esportivos.
Oferta também a inserção de pessoas cadelrantes na Corrida de Rua Cidade de Pato
Branco e demais corridas onde a Prefeitura é parceira.
Cedeu os espaços para a realização do treinamento das equipes da região que irão
participar da Olimplada Estadual das APAE.
Importante salientar que não possulmos nenhum pedido não atendido para o
paradesporto e estamos sempre a disposição para melhor atender a esse público.
Para aumentarmos as atividades precisamos firmar convênios (conforme Art. 4° Projeto
Lei nº 187/2016) com entidades que possuam profissional qualificado (conforme Arl. 3° Projeto
Lei nº 187/2016), para realizar atividades voltadas ao paradesporto, profissional este que está
escasso no mercado de trabalho.
Respeitosamente,
l/1,,LoJ ~\~'" i
PAULO VICENTE STEFANI
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Fone: (116) 3220-6087 3220-6088
E-mail: porl e@palobrnnco.p .gov. br / P.orle l@palobrnnco.pr. goy.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 187/2016
Autor: Laurindo Cesa - PSDB
Relator: Januário Koslinski- PSDB
Súmula: Institui o programa Esporte Paraolímpico do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do douto
plenário desta casa de leis para o programa de Esporte Paraolímpico do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende criar o Programa Esporte
Paraolímpico do município de Pato Branco, disponibilizando profissionais qualificados
assim como locais adequados para a pratica desta modalidade de esporte.
Oficiado o departamento de esporte e lazer de nosso município, o mesmo informou
que não dispõe de profissionais qualificados, mas que mesmo assim esta apoiando
iniciativas ainda que isoladas em nossa cidade e que não possui nenhum pedido pendente
nesta área.
No entanto como entendemos ser um assunto de suma importância e pelo fato de o
projeto prever uma regulamentação do mesmo por parte do executivo municipal, depois de
analisado emitimos nosso parecer favorável a matéria.
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~~vfttPHic~áe-/PakY~an Estado <lo Paraná
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de outubro de 2018.
Carlinho A
' . . , k:_PSD B . anuario os rns 1-
Membro
C Presidente
olazzo - PROS
AUSENTE
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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rldm44Ct/e/tU/ntr~,#l@i7b~ ~UU/U(}/ Estado do Parnnn
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
M u n ici pa 1, o projeto de ....... Q_e,,....i ___,,, q..._1 é?.____,,.J ..... B"'-1-..l-.µl ·W=...µl<ó ....... .:..... · ________ _
Pato Branco, rQ.<ô l to(dcifS ,
Presidente
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 187/2016
SÚMULA: Institui o programa Esporte ParaOlímpico do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Autor: Vereador Laurindo Cesa- PSDB.
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Laurinda
Cesa - PSDB, através desta proposição, instituir o programa Esporte
ParaOlímpico do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Esporte
ParaOlímpico no Município e motivar a participação destas pessoas em uma ou
mais modalidades esportivas para que elas também tenham e ocupem espaços
na sociedade e sintam-se úteis e valorizados pela comunidade e instituições
públicas que além de concretizar sonhos individuais pode ser uma espécie de
terapia ocupacional de adolescentes, jovens e adultos com os mais diversos
problemas de relacionamento e deficiências que, às vezes, tendem a se
desmotivarem da vida necessitando de constante acompanhamento médico.
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 29 de outubro de 2018.
Moacir Greg · MDB
Membro
Vilmar
~fie Maccari - PDT
Membro - Relator
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Estacio do Param\
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fabrício Preis de Mello abriu a
reunião e deu início a explanação sobre o Projeto de Lei Nº 187/2016, o qual "Institui o programa
Esporte ParaOlímpico do Município de Pato Branco e dá outras providências", de relatoria do
vereador Vilmar Maccari, a Comissão deliberou por unanimidade pelo Parecer Favorável à regular
tramitação e aprovação". O Projeto de Lei nº 163/2018, o qual "Institui no Município de Pato Branco
a Campanha de Conscientização e Incentivo à destinação de parte do IRRF - Imposto de Renda
Retido na Fonte, de pessoas físicas e jurídicas, às entidades assistenciais do município", de relatoria
do vereador Fabricio Preis de Mello, a Comissão deliberou pelo Parecer Favorável à regular
tramitação do mesmo. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e
aprovada foi assinada pelos de competência.
Pato Branco, 29 de outubro de 2018.
Presidente
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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rlâm440/e~Nddt'~,al.~ iP~$~4}/ Estado do Piuaná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de O.e~ u ~ .Je"t ~o b.
Pato Branco, &B lJo /<X l2lfS·
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Ao Projeto de lei n 187 /2016, que lnsitui o programa Esporte
PARAOPLIMPINCO do Municipio de Pato Branco.
Súmula Ao Projetode lei n187/2016 , que lnsitui o programa Esporte
PARAOPLIMPINCO do Municipio de Pato Branco
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite ·
normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos ~
o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. @.
o
Pato Branco, 05 de novembro de 201 8.
JOSE GI
ID ~
~?'~SKl-PV MEMBRO- Relator
\
eb- PDT
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 187/2016
Institui o Programa Esporte ParaOlímpico do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco o Programa "Esporte
ParaOlímpico" que tem por objetivo a integração e convívio social das famílias e proporcionar e
disponibilizar aos atletas com deficiência a oportunidade da prática de esportes em uma ou mais
modalidades do Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB).
Art. 2° No Programa Esporte ParaOlímpico, a participação dos atletas com
deficiência será facultativa e condicionada a autorização dos pais ou responsáveis e exame
médico especializado que ateste seu condicionamento físico que declare o atleta apto para a
prática do programa do esporte paraolímpico do Município.
Art. 3° O Programa Esporte ParaOlímpico será desenvolvido por profissionais
qualificados e poderá desenvolver-se em um ou mais locais devidamente adaptados para tal
finalidade.
Art. 4° O Município poderá firmar termos de conven1os e parcerias com
universidades e faculdades, cooperativas, sindicatos, associações, instituições e empresas
públicas e particulares para implantar e desenvolver o programa proposto pela presente lei.
Art. 5° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que for necessário,
180 (cento e oitenta) dias após a publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurindo Cesa -
PSDB.
Rua Arariboia, 49 1 · Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco. Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.253, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui o Programa Esporte ParaOlímpico do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instituído no Município de Pato Branco o Programa
"Esporte ParaOlímpico" que tem por objetivo a integração e convívio
social das famílias e proporcionar e disponibilizar aos atletas com
deficiência a oportunidade da prática de esportes em uma ou mais
modalidades do Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB).
Art. 2º No Programa Esporte ParaOlímpico, a participação dos atletas
com deficiência será facultativa e condicionada a autorização dos pais
ou responsáveis e exame médico especializado que ateste seu
condicionamento fisico que declare o atleta apto para a prática do
programa do esporte paraolímpico do Município.
Art. 3° O Programa Esporte ParaOlímpico será desenvolvido por
profissionais qualificados e poderá desenvolver-se cm um ou mais
locais devidamente adaptados para tal finalidade.
Art. 4º O Município poderá firmar termos de convênios e parcerias
com universidades e faculdades, cooperativas, sindicatos, associações,
instituições e empresas públicas e particulares para implantar e
desenvolver o programa proposto pela presente lei.
Art. 5° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que for
necessário, 180 (cento e oitenta) dias após a publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurindo
Cesa.
Gabinete do Prefeito, 6 de dezembro de 20 18.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:C66767EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/12/2018. Edição 1651
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
84
EdiçJo n• 7284
Ml!XICIPIO DE PATO BRAXCO - ESTADO DO PARA."-~
UI X• S.l5J, DE6 DE DEZL\IBRO DE 1018
lrutitul o Proi.r.un.J Ú}')ft< Pu,10'.implco do Mor .. kirfo c!t P...:o P-nnco t d.i outru rCO"olMnclu.
A an-.1u ~r~r:1or1l l!e P.&!o 8u1Ko,. ú~ c!o Puuú. ~f"\l\ oo e. c.u, Pt dtit'-'>
s.i.ncfor.o .a wpl.Jntt LclArL 1• Fio lr~tiru!Jo no h:nJcfrlodt P.a.10 Bn.J"K"oo Pro-6ruru ""ÚI''\f1t. P.i.ro1.0 ·
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ci_.,DU C J l.sJ'1ntrJ11.U 4 :-S ll!c tU COm J cfailc.<Ü l ~tunl.J11:!.:JJ ('f"hk.J J t CSro<tts t'm um1 cu mW modJ.UJ.iJts do Comi:l P.uiolímr(co 8nsi!oriro (CPB).
ArL 2' N,, Pt<'6r.i m.a F.'T'lllt Pu.aOlímr::c'\ .a i'..lJli6f\,1Çln J ,'\C. u! .. u..~ C.'m Jctki·
loci.t. w rJ ÍJC'Ultllh.a e c.:it:JiciocuJ.a ~ .iutoriu.çlo<!o.1 pili ou rnr---'ru.lnis e e.nIT'"..t m~ko t1ptru!iudo qi.:e i!ts:c KU conJkioounmto füko q-..:e dcd..ue o i.1lt·
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ArL .)•O r'•'&Um..1 l".4-f"'lf'lt r .i.uOlirr.p!<•l 1uJ. J <:.qr.\1'>MJ., pN pt.,f,.,..,f.-.ru \.ç
tfllJ!1'1e.1J.•t e r ••.JcrJ J e:c-cn"' :WHC cm um "U mJlt k•<-1h JniJ1m<n:c .,_ J1r tJ-
&°\(('JrJ Ul finJllJ1Jc.
ArL .e· o Mun!df.·' l'' .!ctJ. firmJt lLrm-~ Jt C.l!" ~n!n.ç t rJ1C<ril( , .... m unhusiJib.s t flOCd.lJo, COOf'<U.lÍ\ü, iir.J.icuos, UKXil-\Õõ.. irutitujçOO t. cmrct·
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Art..6• úu ld tntu tm'ib'"I< ni J.wde s~ put.!;c.tÇLl.
Es!..I Ltl l de 11.1k'fi1 lo \'itrt1'!'1t di l tgu.!.itui 201 l -2016. U u1'inOO Cõ.&.
GiNr:ttt do PrtftilL\ 6 de dcnn-hll Jc 2018
At:GUSTl!\110 Zt:CCHI
Ptt(rito
Ml!XtC/ PtO DE PATO BRA.._CO ·ESTADO DO PARAXÁ
W ?\• .S.l.SS, DE? DEDEZL\IBRO DE201S
A1.1tori1..a o E.u<utho MunkirJJ ffr.JJJ.U i;.s lmó·•ieis d~(lfrt'n:ies d2 ptrm.Jt.a tft·
tu..z.J.J. com o ~'\f R~t }.)ú Sdr.,trt1: t JUJ. õf'»-1 ltnir M.ui.l l\utlUlt.1
Sc:h~trtz.
A Clm.1.n Mwúcip.aJ l!t P.co Bun«\ Esud.:I do P.um.i. .lJ'f1.1\-0U e tu. Prtfti:o,,
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Art. 1• Autoriu o Ú.Ul.!tho ~!Ullci p..il tftnw o 'I'~ &..'S imá.-tis .i.biiw e!~·
critos. dts.ÚtU.Joi do rWirr:órJo púl;o!lro. l i!-lr.Jol rfdu.U O ~unt .lil ro \~OI
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R<>ql.!t JoU SchMrll t s:u.a tfí'o-~ Lu.Jr Muh P'-"t<nllto Sch·"-ntl. tm CUJTII'f"i·
rr.<nto.a.o dJif'n~o no ruJirJo UrJco Jo .ut.. 1• da Liti n• 1211. d< 22 J.:- .!tum -
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Irr.6-.d Urt>.LJ\O: Lo:t n• O> -B d.a Ç\Udu n• . si:o .l Ru.a Aíon$ll ~ u.qul·
rucMl .i Ru.i P.iu.ni. r.uu riJJ..Jt d< P.a.:o Bruw:o!PR. coru!.U:tt dJ. JJ.ricull l'.l '
tl..J6-t do 1• OOdo dt R~tto Guü de flllÓ\'TisW C('(mru dt P.ito Bru:ço. Es·
1.1& 1.f.> Pu;a.n.1, com úu dt 12J).Sm1 (Juur.~s t \ in:t t wn rr.t:trost \ii'l!t t cinco ctr:ltlmnros çu..a.Jn.J<u), &\.Li.J.J\.l «n RS 71820.30 (st ttnLI e um mil. oêt°'mtos e 'inte reili e oint& citnU\-OJ);
lmó-.tl t.:1~.11>0: lote n• 04 J.J q..uJu n• 68, sito & Rw Tur.cto,. nõU dd .. uk de
P.u.o Bru:ro!PR, coruun:e d..J ~htli<ulJ n• 17 281c!o 1• O{kiode R~-.-u.troG nJ
c!e lmo.hti.s J..i ComuC'&dc P4..lo 81U1Co, ~00 P.u-mí.com lrude .. 9').2Clm'
('1,UW\Xtr..le>s e r.O\tr.u e rM < m<Lro.s e \Ü".JC' CfDtimttJos c;uidr.1.d-0s). anliJc!o
t'm RS ll0.130,00 (duuet<'S C' ri~cru mi~ ctn:o e trfoti u.ü.s),
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J• PuccU OJIO> \'tn<imcr.to em 15 de nuiodc 2019.
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l• PuctU. 02/0} \ 'tcrilr.tn!otm 15dt.z.bril <!c11)19.
J• Pui"tb 01/0S 'er:cfmtn~ocm S~trni:odtl019.
4' P.uctla 0 11\H \'t r.cimcn~t m 17c!tjunhodt201 9 ..
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qut tfttuutm o r .ig.mun:o cm cou Unlu rotn \t:cdrr:tnto no dü JS de muçol!.e 2019, t st'rulWo rc'l1 lfl Corr:p~rn·.<nt.u n' .)7 de 16 dtdczrn:.brodc 10Cfl.
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Gilinttt Jo Prtíti:<\ 7 de cu~ll dt 2018.
At:GUSTINHO ZUCCHI
Ml!XtC(PtO DE PATO BRA.'iCO · ESTADO DO PARA.'IÁ
DECRETO X• 8.HI, DE7 DUL\IBRO DE 2018
Fiu T.a..Nb de \tOC.im<n:o p1uo S.SQ~ - lmf'M!A>Sob"c S<niç-os t!e Qu.z.l'1'Jtt
~:11ureu., T.LUS ..!.t \'t 1i6'4fJO Jc R(,&.ilir íun...i.."oi.mtn:.l t ~t \'1.§llõeU S-1..1ú iri1ru~oetCfckio10 .
O Prcíti:O Munkiril dt. P.co Bt"U'l('-1. út.z.Jo Jo PuuU,. r.A'.> w.> dJ.s Hribui)"Oõ
qut lht sJDcodúkfupt!o A1L -47, lt.dso XXlll d.a l ti Orglnk~ ~funkipll...
DECRETA;
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11 P.u~tl• 01112 \'tr.cirr.rntotm Ndt' fc--c rcirodt 2019
1• Puccl.J OVll \'tc.cirr.tn!o tm N de m11ço dt.1019
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11111
\ 'tr:citcm:ocm 22 dc.z.bril dc 21119
\'er.dmtn~ tm 20 die m:i.iode 2019
\ 'cc<imm:.o tm 10 c!e f.mho de 1019
\'tr.dmtntocm ll c!ejulh.:td-t 2019
\'(r.cimmto tm 20 b ~Oif.il de 2019
\ 'itncimtnto t'm 20 dt .J<ttaWrn de 2019
\ 'tndmtnto tm 21 bNtubrodt 20 19
\ 'tncimtr.tll tm 10 Je c.mtn:hro de }1)19
\'t nôrr.n.tocm 10 dtdtumbrn ~ 1019
12• PucitJ 1lJl2 \'cr:dtr.t·n!.Otm20 dtjll'.ófl>dt2020
.\1L ~ n.:.1. wn.Nm. 6xJJ.J 1 1t.NU J~ \'~ O(im(o!o.s rui .u Til.li d.:- \'ui..fi.;4.
{l o dt Rcgu! u íu ncloo1. nunto e Jc \rrbiUnc'h SJ..niâ ri.J., ru.t o t '\trckf."> dt 201 9.
C•xiforrre Of"..:ifk JçOO .. SC6Uir.
11).'ú31llll 9- T'-.U Jc \'ui6c-1çlo t. R(,;uJu fu od .,rumcnto
20.\W2019 • T&.udc VIP,llnci&Sutillri.&
Arl J• Este Otcttlo cr.t1.a tm ' 1bC!t ru Wu c!c SUJ pub!xiçl o..
G.dinit<t< lo r rcfth.(\ 7 dtdtutrl>roü 2018.
At:GUSTISllO ZUCClll
Pritftitll
P.utc Jo lmóHI Sukirbin;.>. Oúuri X .. 1)6-G, MtuJJ..a n..l I>Uuito dou ciJ..i- ~------------------- --
dt c!c Puo Bru.ro/PR, corut&n:c d& ~h11kv1.J n• ll-610 «> P Qf,,;io & R~h
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1.u-Jt d.! M..1t1ku!.t n• 27.961 00 2• Olkio J e Registro Gcr.tl t!e lmír.cll d..i Corn uc~ de P.l..10 BrA.nCO. ú u.Jo do P.uu-J. com J.ru de JOO.OOm1 (trcur.tos n:e
tro• ~udn.Jo.s), &uh!® cm RS SO 676,00 (cir:-tutr.U mil, w i.sccn:.M < stunu
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lmói;tl Cr~mo lo:c n• 04 da q\Udu. n ' l..SlJ, lito .1. Rui Dr. J.,JL:> Jubf.J.ir, o« -
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Rt);i.s:tro Gitr.tl Jt lrr.ô\tU dJ ú."C:r~c.a dt Pi:o Bu.c.co. Esud., do P.uo1J1.i. cmi
J1u de L l60.00m1 ~mil. Cfnlo t $<»tr.J..a n:tlros q..udn..d.."'i), .._,-.tliJ.do un
RS 17g..303,20 (c~mtot s«itnl.I co:tomll, lieun:os t tlb rt.ais e \i.ntectc.U\ü.s);
Pu-Jgu fo únka. O SJ!Jo rtnu.ntKCn!t d1diftrt'r.{~dJ.1.•""11it{lo do.s im..T.-ri1 rtrmuu.!oi. ~.idJ cm ínw Jo Jlnhor Ro.tc< Josl S<h·"ull t w.1 tiJ'lU Unir
~fui1 füzmu to Sch.,.,ttll. no , ,t!orJ c RS 6581-41.6-l(sris<itr.tos t cinqumt• e oito
mil duuntoi e QU.Utnu tum rtili e sour.t.a t q-w1ro ctnltYôi). strl.o p.i&•.HJX>•·
titrioun(ntt relo ,\funkípio Jc P.1.10 Bur.co.
ArL 2• üu l ei cnt n tm ' ibOf n&dtu <!e sUJ ~l-!Jaç .
GiNntte &> Prdtil(\ 7 <!tdtltlT'ii-r;.>dc 2018.
At:GUSTISHO Zt:CCHI
Pttlti'.o
~tl!XI PIO DE PATO BRASCO ·ESTADO DO PARASÁ
DECRETOS• UJO, DE 7 DE IJEZE..\IBRO DE 1018
riu T.iM1 de nnci.m,nto r u i o IPTU - lfnf'litO PrNW e Tttritorül L'ro111o.., Tui dt C«tt1c!c cOP · Contribul\lo ru.1.Cu.stt'i.l ..!ouni{Od.? Jbmintlo Públio r1n o uuócio 2019.
o Puftitll de ~ BrUIC'-\ üti.Jo <!o Pu-U\l, no wo du nnb--.içõn <{'!<lhe slo
confrriJ..u rt!o Art. H , loó50X.Xlll d.J Ltl Orglnk.1 nicipll
DECRETA:
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Tabdi ru.a r J.&.a.m<ntll <!e IPTU - lmf"').l!O PrNü.l .e Tcrri:oriil U'rbmo:
Cot1 únic~ C« U J t"Scon:o de ~ (ci nco J'-..,. Ctnto) \'cncirr...tnto cm IS de muçoJc 11)19.
Co<i Unki um JcKonto. \'tnómttlot m IS Jt. i Ni..ldC" 2019.
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\'tncimtnto tm l S t!t outl.ll-ro <!e 2019.
\'tl"Ãimtr..to tm ISt!c r:mto-.hr<.l de N l9.
9• P.u,itl1 f/1,"fl) \ 'uximtr.tot'm 16de dtumbrodeNl9.
Ttbtl.a r..ui r 16imtnto da T.i.u \'!t Co~ u Jt U \O:
Coei únk i.· \'tncim<nto 'm 1 S Jt nwç-o Jc 21) 19.
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11 P.uccli 011(1; \'tncimtn:otm 15Jcmuço&20l9_
l!XIC PIO DE PATO BRASCO
A\' I S O D E SUSPEXSÁO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔSICO X• 7J/2018
PROCliSO N• llJ/101&
O Mu..nkípêo de P.a.:o Brroco. i tu,·lsda r clf'b--o:lu Uci.i.-:tCtiitV.J f\.trl..i-r.«. toe·
na rüb!.ko .a..os in:trcu.W..ls. co Pnxt»O t!t licit.t{lo nt rr..oJ..aliJ.h!ie Pu &-.!.J EJ.t.
tn.\ni'o) n• ]J/1')/3. ~( ltnl }'(lt «-;ttO l lo:flu:Uçlo t.!t rtglltro Jt ('Ct\Oi r u .1
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d.a UciU{lo e do Cootu!o com o NJmur.tr..lo t.ufJK(\ o Pugfo [J~trónko X)
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M.WUd.Jt d< lkil'l'lo: PRIGÁO ELITR0XtCO S• Sl/2018
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PROJETO DE LEI Nº 187/2016
RECEBIDO EM: 31 de outubro de 2016
SÚMULA: Institui o programa "Esporte ParaOHmpico" do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
(que tem por objetivo a integração e convívio social das familias e proporcionar e disponibilizar aos atletas
com deficiência a oportunidade da prática de esportes em uma ou mais modalidades do Comitê
Paraolfmpico Brasileiro (CPB) - participação dos atletas com deficiência será facultativa e condicionada a
autorização dos pais ou responsáveis e exame médico especializado que ateste seu condicionamento
fisico que declare o atleta apto para a prática do programa do esporte paraolímpico do Município).
O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que for necessário, 180 (cento e oitenta) dias após
a publicação.
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de outubro de 2016
DISTRIBUI DO PROCURADORIA JURiDICA EM: 31 de outubro de 2016
DEVOLVIDO EM: 14 de setembro de 2018.
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de setembro de 2018
RELATOR: Januário Koslinski- PSDB
PARECER PROTOCOLADO EM: 19 de outubro de 2018
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 25 de outubro de 2018
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
PARECER PROTOCOLADO EM: 29 de outubro de 2018
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de outubro de 2018
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
PARECER PROTOCOLADO EM: 5 de novembro de 2018
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de novembro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 812/2018-DL, de 27 de novembro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5253, de 6 de dezembro de 2018
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7284, de 12 de dezembro
de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1651, de 12 de dezembro de 2018
Rua Arariboia, 491 Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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