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materia nº 187/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 2016
Date 2016-10-31
EmentaInstitui o programa “Esporte ParaOlímpico” do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id1509

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-06 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5253, de 6 de dezembro de 2018 PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7284, de 12 de dezembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1651, de 12 de dezembro de 2018
2018-11-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 812/2018/DL, de 27 de novembro de 2018
2018-11-26 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-11-23 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2018-11-20 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2018-11-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando o Presidente incluir na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2018-10-29 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de Parecer.
2018-10-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de Parecer.
2018-09-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de Parecer.
2018-09-14 Manifestação Jurídica — Manifestação Jurídica recebida pelo Departamento Legislativo, considerando a alteração do RI - Resolução nº 8, de 13.12.2017 Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva Comissão Permanente. (Incluído pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
2016-10-31 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Procuradoria Jurídica para análise e emissão de Parecer Jurídico.
2016-10-31 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

Excelentíssimo Senhor 
Geraldo Edel de Oliveira 
Estntlo do Parnn:\ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais apresenta para a regimental tramitação, 
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de Leis, e 
pede apoio aos nobres pares para a sua aprovação o seguinte Projeto: 
Projeto de Lei n ° i'g~/ 2016. 
Institui o programa Esporte 
ParaOlímpico do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica instituído no município de Pato Branco o programa "Esporte 
ParaOlímpico" que tem por objetivo a integração e convívio social das famílias 
e proporcionar e disponibilizar aos atletas com deficiência a oportunidade da 
prática de esportes em uma ou mais modalidades do Comitê Paraolímpico 
Brasileiro (CPB). 
Art. 2°- No programa Esporte ParaOlímpico, a participação dos atletas 
com deficiência será facultativa e condicionada a autorização dos pais ou 
responsáveis e exame médico especializado que ateste seu condicionamento 
físico que declare o atleta apto para a prática do programa do esporte 
paraolímpico do Município. 
Art. 3° - O programa Esporte ParaOlímpico será desenvolvido por 
profissionais qualificados e poderá desenvolver-se em um ou mais locais 
devidamente adaptados para tal finalidade. 
Art. 4° - O Município poderá firmar termos de convênios e parcerias com 
universidades e faculdades, cooperativas, sindicatos, associações, instituições 
e empresas públicas e particulares para implantar e desenvolver o programa 
proposto pela presente lei. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@carn arapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br !-
Art. 5°- O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que for 
necessário, 180 (cento e oitenta) dias após a publicação. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2016. 
( 
11"'L'c-' 
LAURINDO CESA - Vereador - PSDB. 
PROfi>ONENTE 
I 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
fata<lo cio Paraná 
Justificativa ao Projeto de Lei nº 2016. 
O Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Esporte 
ParaOlímpico no Município e motivar a participação destas pessoas em uma ou 
mais modalidades esportivas para que elas também tenham e ocupem espaços 
na sociedade e sintam-se úteis e valorizados pela comunidade e instituições 
públicas que além de concretizar sonhos individuais pode ser uma espécie de 
terapia ocupacional de adolescentes, jovens e adultos com os mais diversos 
problemas de relacionamento e deficiências que, às vezes, tendem a se 
desmotivarem da vida necessitando de constante acompanhamento médico. 
Geralmente essas pessoas necessitam de ocupação integral para que 
não caiam ao desânimo ao vício e a depressão. Com ocupação, o tempo passa 
depressa e podem recuperar-se o mais rápido possível e diminuir custos com 
medicamentos e tratamentos médicos, tanto para as suas famílias, quanto para 
o Sistema de Saúde Pública. Muitas pessoas com deficiência, através do 
esporte encontraram a motivação necessária para dar um novo rumo as suas 
vidas. Um rumo de novos horizontes, conquistas e realizações. 
Pensemos nisso. 
Pato Branco, 27 de outubro de 2016. 
- Laurindo Cesa - vereador - PSDB. 
Proponente. 
I 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
/ _, / / 
Objeto: Proj ~tos de L~i n°s. 18§/2016, 18?/2016, 18?/2016, 1~3/2016, 1~4/2016, 
196/2016, 197/2016, 205/2016, 209/2016, 210/2016, 211/2016, 214/2016, 215/2016, 
216/2016, 224/2016, 22-5/2016, 230/2016, 235/2016, 245/2016, 246/2016 e Resolução n° 
4/2016. c?J -
MANIFESTAÇÃO 
Há em trâmite nesta Casa Legislativa várias proposições feitas ainda no 
ano de 2016, pelo então Vereador Laurinda Cesa, que se encontram pendentes de parecer 
jurídico. 
Acontece que tais proposições foram distribuídos ao Setor Jurídico sob a 
égide do Regimento Interno antes da minirreforma realizada no ano de 2017, através da 
Resolução n° 8, de 13 de dezembro, conforme a redação original do art. 133, com a 
seguinte redação: 
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador 
será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da 
Câmara, para exame preliminar. 
Ou seja, primeiro havia o encaminhamento para a análise jurídica, para 
que após houvesse a distribuição às Comissões Permanentes 
Acontece que com as alterações promovidas pela Resolução nº 8/2017, o 
trâmite dos projetos foi sensivelmente modificado, conforme a novel redação do art. 133-
A, do Regimento Interno, senão vejamos: 
Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta 
e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva 
Comissão Permanente. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco • t Telefa~: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Logo, como primeiro ato após à leitura em Plenário, os projetos são 
distribuídos às Comissões Permanentes. 
Se a respectiva Comissão entender quanto à necessidade de análise 
jurídica de determinado projeto, pode requerer o envio da matéria à Procuradoria Jurídica, 
de acordo com o que dispõe o §1°, do art. 133-A, do RI: 
Art. 133-A [ ... ] 
§ 1° As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria 
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10 
(dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante 
justificativa fUndamentada. 
Desta feita, tendo em vista que a novel legislação diz respeito a normas 
processuais/procedimentais, aplicando-se as regras do direito processual, tem-se que os 
projetos de leis em questão deverão seguir este novo trâmite, ou seja, deverão ser 
distribuídos DIRETAMENTE às Comissões Permanentes, e estas, por sua vez, poderão 
requisitar parecer jurídico se assim o decidirem. 
Mutatis mutandis, invoca-se o art. 14, do Novo Código de Processo Civil, 
que tem a seguinte redação: 
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável 
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos 
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência 
da norma revogada. 
Assim, por se tratar de normas procesimentais/processuais, 
recomendamos que os projetos de leis e de resolução alhures enumerados sejam 
imediatamente distribuídos às Comissões Permanentes, deve o Departamento Legislativo 
proceder conforme o disposto no art. 133-A, do Regimento Interno. 
' 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
É a manifestação, em três laudas. 
Pato ranco, 14 de setembro de 2018. 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
rldnw4Cf/Jkp.nkJ~I~ i?tÚf/ ~w4t(}(? Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinada, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 187/2016. 
Pato Branco, 19 de setembro de 2018. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~~~ 
Exmo. Senhor 
Joeclr Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 425/2018 
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que se 
manifeste tecnicamente a respeito do projeto ele lei 
187/2016 que institui o programa Esporte Paraolimplco 
do Município de Pato Branco e da outras providências .. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt- PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requere seja oficiado Executivo Municipal para que, através do departamento 
responsável se manifeste tecnicamente a respeito do projeto de lei 187/2016 que institui o programa 
Esporte Paraolhnpico do Municlpio de Palo Branco e dá outras providências. 
Tal manifestação se faz necessário para posterior emissão de parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de setembro de 2018. 
~rmes j/çtltl<l~ Boff ~ er ~'li111b ardt 
Vereadora PS B 
:i1ff,;r~ 
!!li'>.t: Rua Araribola, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: 1•1ww.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: leqislativo@carnarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
t 
'T 
~ !:::j 
~ Oficio nº 77/2018/APM ~ Pato Branco, 15 de outubro de 2018. -r 
~ 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexas, respostas das propos1çoes dos vereadores, 
relativas ao Ofício nº 650/2018-DL, de 25 de setembro de 2018, conforme segue: 
'V l. ~ <i. ~ \ · 
- Requerimentos nºs 397, 398, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 
409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 
f \ 42t427,428,429,435,43Gno1s. I 
Respeitosamente,• ! 1 ,,. (\ \ //,/ J \ '(.. \ /< l ' l' ~ ~ \ . ->/ ,, ) .) vt L 1 1 
-
CLEVERSl~>~ M~LAGI Assessór de Prbgramàs. e Metas 
( 'J . '. ./ 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Esporte e Lazer 
Oficio nº 45/2018/SELPB Pato Branco, 27 de setembro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições relativa(s) ao oficio nº 650/2018-DL: 
Proposição nº 425/2018 
Resposta: A Secretaria de Esporte e Lazer não conta com um profissional qualificado 
tecnicamente na área do paradesporto. 
Porém, atende a Associação dos Surdos de Pato Branco (modalidade de futsal), com 
apoio de transporte, cedência de local para treinamento, auxilia nas premiações e materiais 
esportivos. 
Oferta também a inserção de pessoas cadelrantes na Corrida de Rua Cidade de Pato 
Branco e demais corridas onde a Prefeitura é parceira. 
Cedeu os espaços para a realização do treinamento das equipes da região que irão 
participar da Olimplada Estadual das APAE. 
Importante salientar que não possulmos nenhum pedido não atendido para o 
paradesporto e estamos sempre a disposição para melhor atender a esse público. 
Para aumentarmos as atividades precisamos firmar convênios (conforme Art. 4° Projeto 
Lei nº 187/2016) com entidades que possuam profissional qualificado (conforme Arl. 3° Projeto 
Lei nº 187/2016), para realizar atividades voltadas ao paradesporto, profissional este que está 
escasso no mercado de trabalho. 
Respeitosamente, 
l/1,,LoJ ~\~'" i 
PAULO VICENTE STEFANI 
Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Fone: (116) 3220-6087 3220-6088 
E-mail: porl e@palobrnnco.p .gov. br / P.orle l@palobrnnco.pr. goy.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 187/2016 
Autor: Laurindo Cesa - PSDB 
Relator: Januário Koslinski- PSDB 
Súmula: Institui o programa Esporte Paraolímpico do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do douto 
plenário desta casa de leis para o programa de Esporte Paraolímpico do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado pretende criar o Programa Esporte 
Paraolímpico do município de Pato Branco, disponibilizando profissionais qualificados 
assim como locais adequados para a pratica desta modalidade de esporte. 
Oficiado o departamento de esporte e lazer de nosso município, o mesmo informou 
que não dispõe de profissionais qualificados, mas que mesmo assim esta apoiando 
iniciativas ainda que isoladas em nossa cidade e que não possui nenhum pedido pendente 
nesta área. 
No entanto como entendemos ser um assunto de suma importância e pelo fato de o 
projeto prever uma regulamentação do mesmo por parte do executivo municipal, depois de 
analisado emitimos nosso parecer favorável a matéria. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~vfttPHic~áe-/PakY~an Estado <lo Paraná 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de outubro de 2018. 
Carlinho A 
' . . , k:_PSD B . anuario os rns 1-
Membro 
C Presidente 
olazzo - PROS 
AUSENTE 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paranã 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
I 
l 
rldm44Ct/e/tU/ntr~,#l@i7b~ ~UU/U(}/ Estado do Parnnn 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
M u n ici pa 1, o projeto de ....... Q_e,,....i ___,,, q..._1 é?.____,,.J ..... B"'-1-..l-.µl ·W=...µl<ó ....... .:..... · ________ _ 
Pato Branco, rQ.<ô l to(dcifS , 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 187/2016 
SÚMULA: Institui o programa Esporte ParaOlímpico do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Autor: Vereador Laurindo Cesa- PSDB. 
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Laurinda 
Cesa - PSDB, através desta proposição, instituir o programa Esporte 
ParaOlímpico do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
O Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Esporte 
ParaOlímpico no Município e motivar a participação destas pessoas em uma ou 
mais modalidades esportivas para que elas também tenham e ocupem espaços 
na sociedade e sintam-se úteis e valorizados pela comunidade e instituições 
públicas que além de concretizar sonhos individuais pode ser uma espécie de 
terapia ocupacional de adolescentes, jovens e adultos com os mais diversos 
problemas de relacionamento e deficiências que, às vezes, tendem a se 
desmotivarem da vida necessitando de constante acompanhamento médico. 
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 29 de outubro de 2018. 
Moacir Greg · MDB 
Membro 
Vilmar 
~fie Maccari - PDT 
Membro - Relator 
Rua Arariboia, 491 ·Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Estacio do Param\ 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão 
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fabrício Preis de Mello abriu a 
reunião e deu início a explanação sobre o Projeto de Lei Nº 187/2016, o qual "Institui o programa 
Esporte ParaOlímpico do Município de Pato Branco e dá outras providências", de relatoria do 
vereador Vilmar Maccari, a Comissão deliberou por unanimidade pelo Parecer Favorável à regular 
tramitação e aprovação". O Projeto de Lei nº 163/2018, o qual "Institui no Município de Pato Branco 
a Campanha de Conscientização e Incentivo à destinação de parte do IRRF - Imposto de Renda 
Retido na Fonte, de pessoas físicas e jurídicas, às entidades assistenciais do município", de relatoria 
do vereador Fabricio Preis de Mello, a Comissão deliberou pelo Parecer Favorável à regular 
tramitação do mesmo. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e 
aprovada foi assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 29 de outubro de 2018. 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
rlâm440/e~Nddt'~,al.~ iP~$~4}/ Estado do Piuaná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de O.e~ u ~ .Je"t ~o b. 
Pato Branco, &B lJo /<X l2lfS· 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Ao Projeto de lei n 187 /2016, que lnsitui o programa Esporte 
PARAOPLIMPINCO do Municipio de Pato Branco. 
Súmula Ao Projetode lei n187/2016 , que lnsitui o programa Esporte 
PARAOPLIMPINCO do Municipio de Pato Branco 
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite · 
normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos ~ 
o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. @. 
o 
Pato Branco, 05 de novembro de 201 8. 
JOSE GI 
ID ~ 
~?'~SKl-PV MEMBRO- Relator 
\ 
eb- PDT 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 187/2016 
Institui o Programa Esporte ParaOlímpico do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco o Programa "Esporte 
ParaOlímpico" que tem por objetivo a integração e convívio social das famílias e proporcionar e 
disponibilizar aos atletas com deficiência a oportunidade da prática de esportes em uma ou mais 
modalidades do Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB). 
Art. 2° No Programa Esporte ParaOlímpico, a participação dos atletas com 
deficiência será facultativa e condicionada a autorização dos pais ou responsáveis e exame 
médico especializado que ateste seu condicionamento físico que declare o atleta apto para a 
prática do programa do esporte paraolímpico do Município. 
Art. 3° O Programa Esporte ParaOlímpico será desenvolvido por profissionais 
qualificados e poderá desenvolver-se em um ou mais locais devidamente adaptados para tal 
finalidade. 
Art. 4° O Município poderá firmar termos de conven1os e parcerias com 
universidades e faculdades, cooperativas, sindicatos, associações, instituições e empresas 
públicas e particulares para implantar e desenvolver o programa proposto pela presente lei. 
Art. 5° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que for necessário, 
180 (cento e oitenta) dias após a publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurindo Cesa -
PSDB. 
Rua Arariboia, 49 1 · Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco. Paraná 
site: 1•1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.253, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 
Institui o Programa Esporte ParaOlímpico do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituído no Município de Pato Branco o Programa 
"Esporte ParaOlímpico" que tem por objetivo a integração e convívio 
social das famílias e proporcionar e disponibilizar aos atletas com 
deficiência a oportunidade da prática de esportes em uma ou mais 
modalidades do Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB). 
Art. 2º No Programa Esporte ParaOlímpico, a participação dos atletas 
com deficiência será facultativa e condicionada a autorização dos pais 
ou responsáveis e exame médico especializado que ateste seu 
condicionamento fisico que declare o atleta apto para a prática do 
programa do esporte paraolímpico do Município. 
Art. 3° O Programa Esporte ParaOlímpico será desenvolvido por 
profissionais qualificados e poderá desenvolver-se cm um ou mais 
locais devidamente adaptados para tal finalidade. 
Art. 4º O Município poderá firmar termos de convênios e parcerias 
com universidades e faculdades, cooperativas, sindicatos, associações, 
instituições e empresas públicas e particulares para implantar e 
desenvolver o programa proposto pela presente lei. 
Art. 5° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que for 
necessário, 180 (cento e oitenta) dias após a publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurindo 
Cesa. 
Gabinete do Prefeito, 6 de dezembro de 20 18. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:C66767EB 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 12/12/2018. Edição 1651 
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84 
EdiçJo n• 7284 
Ml!XICIPIO DE PATO BRAXCO - ESTADO DO PARA."-~ 
UI X• S.l5J, DE6 DE DEZL\IBRO DE 1018 
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Es!..I Ltl l de 11.1k'fi1 lo \'itrt1'!'1t di l tgu.!.itui 201 l -2016. U u1'inOO Cõ.&. 
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rr.<nto.a.o dJif'n~o no ruJirJo UrJco Jo .ut.. 1• da Liti n• 1211. d< 22 J.:- .!tum -
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c!e lmo.hti.s J..i ComuC'&dc P4..lo 81U1Co, ~00 P.u-mí.com lrude .. 9').2Clm' 
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t'm RS ll0.130,00 (duuet<'S C' ri~cru mi~ ctn:o e trfoti u.ü.s), 
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Ccu Wüc.l: •tocúr ~lo m 15dc nut{Ol!.e 2019. 
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J• Pui"tb 01/0S 'er:cfmtn~ocm S~trni:odtl019. 
4' P.uctla 0 11\H \'t r.cimcn~t m 17c!tjunhodt201 9 .. 
s• P.u(d .. 1 o;ro; \'tndmtntllem 15dtjulh.ldc 1019. 
ArL 2• n o cor.<tJk!o S% (cinco f"r ctnto) de l c:KOOI(\ s.ol--re o \".l.!Or c!e IPTU 
- l mpostn Pmiü l t Ttrritorill l:rt."«U'J..\ rui o utrckio> 2019, .t.01 cor.lribcir.tt.s 
qut tfttuutm o r .ig.mun:o cm cou Unlu rotn \t:cdrr:tnto no dü JS de mu￾çol!.e 2019, t st'rulWo rc'l1 lfl Corr:p~rn·.<nt.u n' .)7 de 16 dtdczrn:.brodc 10Cfl. 
ArL 3 1 Üle H~ tto t-ntn tm \f~v ru J.au dt 'u.1. puNk.z.çla. 
Gilinttt Jo Prtíti:<\ 7 de cu~ll dt 2018. 
At:GUSTINHO ZUCCHI 
Ml!XtC(PtO DE PATO BRA.'iCO · ESTADO DO PARA.'IÁ 
DECRETO X• 8.HI, DE7 DUL\IBRO DE 2018 
Fiu T.a..Nb de \tOC.im<n:o p1uo S.SQ~ - lmf'M!A>Sob"c S<niç-os t!e Qu.z.l'1'Jtt 
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DECRETA; 
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11 P.u~tl• 01112 \'tr.cirr.rntotm Ndt' fc--c rcirodt 2019 
1• Puccl.J OVll \'tc.cirr.tn!o tm N de m11ço dt.1019 
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\ 'tr:citcm:ocm 22 dc.z.bril dc 21119 
\'er.dmtn~ tm 20 die m:i.iode 2019 
\ 'cc<imm:.o tm 10 c!e f.mho de 1019 
\'tr.dmtntocm ll c!ejulh.:td-t 2019 
\'(r.cimmto tm 20 b ~Oif.il de 2019 
\ 'itncimtnto t'm 20 dt .J<ttaWrn de 2019 
\ 'tndmtnto tm 21 bNtubrodt 20 19 
\ 'tncimtr.tll tm 10 Je c.mtn:hro de }1)19 
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12• PucitJ 1lJl2 \'cr:dtr.t·n!.Otm20 dtjll'.ófl>dt2020 
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At:GUSTISllO ZUCClll 
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GiNntte &> Prdtil(\ 7 <!tdtltlT'ii-r;.>dc 2018. 
At:GUSTISHO Zt:CCHI 
Pttlti'.o 
~tl!XI PIO DE PATO BRASCO ·ESTADO DO PARASÁ 
DECRETOS• UJO, DE 7 DE IJEZE..\IBRO DE 1018 
riu T.iM1 de nnci.m,nto r u i o IPTU - lfnf'litO PrNW e Tttritorül L'ro111o.., Tui dt C«tt1c!c cOP · Contribul\lo ru.1.Cu.stt'i.l ..!ouni{Od.? Jbmint￾lo Públio r1n o uuócio 2019. 
o Puftitll de ~ BrUIC'-\ üti.Jo <!o Pu-U\l, no wo du nnb--.içõn <{'!<lhe slo 
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DECRETA: 
ArL 1• rka IÍHJ..a ..a tthd 1 Jt \'(r<im<n1M r1n " IPTU - ltor-"l't•"l PrcJh) e T<r￾rit\Xi.d U'rl>..uu.\ T~ de Co!tu de Ui..> t CIP · Cor.lnl-uiil.> ru.i Cm!áo <!o w r· 
\ 'ÍÇ" J c llum1ntçl l f't.)N~J. r.irJ 1, (\(r( '-:~ ... J.:- 2!'119, c,..nforrr.c .:: ilic.iç.~" 
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Tabdi ru.a r J.&.a.m<ntll <!e IPTU - lmf"').l!O PrNü.l .e Tcrri:oriil U'rbmo: 
Cot1 únic~ C« U J t"Scon:o de ~ (ci nco J'-..,. Ctnto) \'cncirr...tnto cm IS de mu￾çoJc 11)19. 
Co<i Unki um JcKonto. \'tnómttlot m IS Jt. i Ni..ldC" 2019. 
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Coei únk i.· \'tncim<nto 'm 1 S Jt nwç-o Jc 21) 19. 
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l!XIC PIO DE PATO BRASCO 
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PROCliSO N• llJ/101& 
O Mu..nkípêo de P.a.:o Brroco. i tu,·lsda r clf'b--o:lu Uci.i.-:tCtiitV.J f\.trl..i-r.«. toe· 
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ro}dl\\'l Jc \tri.JC.lt .J Cllll(U J otinil.Çl.> J.:d t ... "("urf•<)i r .1!-lkru <.,a co.:iformiJ..iJt 
d.a UciU{lo e do Cootu!o com o NJmur.tr..lo t.ufJK(\ o Pugfo [J~trónko X) 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
12 de dezembro de 2018 
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PROJETO DE LEI Nº 187/2016 
RECEBIDO EM: 31 de outubro de 2016 
SÚMULA: Institui o programa "Esporte ParaOHmpico" do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
(que tem por objetivo a integração e convívio social das familias e proporcionar e disponibilizar aos atletas 
com deficiência a oportunidade da prática de esportes em uma ou mais modalidades do Comitê 
Paraolfmpico Brasileiro (CPB) - participação dos atletas com deficiência será facultativa e condicionada a 
autorização dos pais ou responsáveis e exame médico especializado que ateste seu condicionamento 
fisico que declare o atleta apto para a prática do programa do esporte paraolímpico do Município). 
O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que for necessário, 180 (cento e oitenta) dias após 
a publicação. 
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB 
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de outubro de 2016 
DISTRIBUI DO PROCURADORIA JURiDICA EM: 31 de outubro de 2016 
DEVOLVIDO EM: 14 de setembro de 2018. 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de setembro de 2018 
RELATOR: Januário Koslinski- PSDB 
PARECER PROTOCOLADO EM: 19 de outubro de 2018 
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 25 de outubro de 2018 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
PARECER PROTOCOLADO EM: 29 de outubro de 2018 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de outubro de 2018 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
PARECER PROTOCOLADO EM: 5 de novembro de 2018 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de novembro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 812/2018-DL, de 27 de novembro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5253, de 6 de dezembro de 2018 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7284, de 12 de dezembro 
de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1651, de 12 de dezembro de 2018 
Rua Arariboia, 491 Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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