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materia nº 736/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 736 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaReiterando: Requer ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, emita parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 76/2021, de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que “dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.''
native_id15093

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-13 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 229/AL.
2021-07-08 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 274/2021-DL.
2021-07-07 Aprovado — Aprovado.
2021-07-07 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-07T14:26:38.517849-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Cãmara Munlclpal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111 
OBRA CO PROTOCOLO GERAL 189712021 
Data: 06f07/2021 • Horário: 16:35 
Legislativo • REQ 736.12021 
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 736/2021 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que, 
por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, emita parecer técnico referente ao Projeto 
de Lei nº 76/2021, de autoria da vereadora Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que 
"Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às 
mulheres vítimas de violência doméstica e extrema 
vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, 
por esta condição, não podem retornar às suas 
casas e dá outras providências." 
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, reitera pedido para que seja 
oficiado ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, emita parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 76/2021, 
de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que 
"Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência 
doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por 
esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências." 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do 
Projeto para posteriormente exarar parecer. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 76/2021 na íntegra pode ser 
acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no 
menu: Processo Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou 
pelo link https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/14316. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 06 de julho de 2021. 
Dir e• Luiz 
Vereador - Pod mo 
~ Rua Arariboia, 49 l, Centro · 8550 l -262 · Pato Branco - Paraná l!!.:1~}·(!] ~ ~ (46) 3272 . 1500 / 3272. 1534 ~~- ~~· J 
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