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← Pato Branco (PR)

materia nº 739/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 739 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaRequer ao Executivo Municipal que envie a esta Casa de Leis, detalhamento dos valores referentes às pendências tributárias com o Município de Pato Branco, dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas), os quais possuem dívidas tributárias municipais vencidas até 31 de dezembro de 2020.
native_id15099

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-28 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 246/AL.
2021-07-08 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 274/2021-DL.
2021-07-07 Aprovado — Aprovado.
2021-07-07 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-07T14:26:38.613949-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
B 
Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1906/2021 
Data: 07/0712021 - Horário: 08:58 
Loglslatlvo - REQ 73912021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 739/2021 
Requer ao Executivo Municipal que envie a esta Casa 
de Leis, detalhamento dos valores referentes às 
pendências tributárias com o Município de Pato 
Branco, dos contribuintes (pessoas físicas e 
jurídicas), os quais possuem dívidas tributárias 
municipais vencidas até 31 de dezembro de 2020. 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que envie a esta 
Casa de Leis, detalhamento dos valores referentes às pendências tributárias com o 
Município de Pato Branco, dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas), os quais 
possuem dívidas tributárias municipais vencidas até 31 de dezembro de 2020. 
Justifica-se o pedido diante das atribuições ao cargo de vereador, na função 
de fiscalizar, também pautando no direito a informações. Nesse sentido, busca-se estas 
informações para a realização de estudos futuros quanto a viabilização de um Programa 
de Recuperação Fiscal - REFIS, para que os pato branquenses negociem suas dívidas 
junto ao município. 
o Fagglon 
ereador • PSL 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 07 de julho de 2021. 
.
~ 
. 
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Pa ra ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1528 
181 http://www. patobranco. pr.leg.br/ ve readonnarini@patobranco.pr.leg.br

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