Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
r. ado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de Leis, e
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n º lKlí / 2016.
Institui o programa de recolhimento e
reciclagem de "Óleo de Cozinha
Usado" no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
Art. 1° Com o objetivo de proteger o meio-ambiente, destino correto de
resíduos poluentes e recicláveis, aumentar a oferta de energia limpa e
renovável, preservar as redes coletoras de águas pluviais e estações de
tratamento de esgotos, fica instituído no Município de Pato Branco o Programa
de Recolhimento e Reciclagem de Óleo de Cozinha Usado.
Art. 2 ° O óleo de cozinha usado deverá ser embalado em garrafas do
tipo "pet" e depositado nos postos de coleta definidos pelo Município após a
regulamentação da lei.
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
120 (cento e vinte) dias após a publicação e dará ampla divulgação do
programa através dos meios de comunicação locais.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 27 de outubro de 2016.
---- Rua Ararigbóia, 4 - Fone: ( ) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
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fa1aclo do Parnn:í
Justificativa ao Projeto de Lei nº 2016.
Amparado pela alínea "f' do artigo 165 e do artigo 167 da Lei
Orgânica do município de Pato Branco o Projeto de Lei tem por objetivo
aproximar o poder público com a comunidade a fim de estabelecer um trabalho
de interação e adesão voluntária para o recolhimento, armazenagem,
processamento e reutilização do óleo de cozinha usado para que o mesmo não
venha a ser depositado em locais impróprios ou despejado nas redes coletoras
de águas pluviais e esgoto sanitário e ao mesmo tempo transformar produtos
que geralmente tem por destino os aterros sanitários ou rede de esgotos, em
matéria prima para a produção de energia renovável e útil tanto para o meio
ambiente quanto para a população.
Pensemos nisso.
Pato Branco, 27 de outubro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 • 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
/ <' / /
Objeto: Proj~tos de LE;i n°s. 18§/2016, 18?/2016, 18~/2016, 1~3/2016, 1~4/2016,
196/2016, 197/2016, 205/2016, 209/2016, 210/2016, 211/2016, 214/2016, 215/2016,
216/2016, 224/2016, 225/2016, 230/2016, 235/2016, 245/2016, 246/2016 e Resolução nº
4;2016. ;,u -
MANIFESTAÇÃO
Há em trâmite nesta Casa Legislativa várias proposições feitas ainda no
ano de 2016, pelo então Vereador Laurinda Cesa, que se encontram pendentes de parecer
jurídico.
Acontece que tais proposições foram distribuídos ao Setor Jurídico sob a
égide do Regimento Interno antes da minirreforma realizada no ano de 2017, através da
Resolução nº 8, de 13 de dezembro, conforme a redação original do art. 133, com a
seguinte redação:
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador
será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da
Câmara, para exame preliminar.
Ou seja, primeiro havia o encaminhamento para a análise jurídica, para
que após houvesse a distribuição às Comissões Permanentes
Acontece que com as alterações promovidas pela Resolução n° 8/2017, o
trâmite dos projetos foi sensivelmente modificado, conforme a novel redação do art. 133-
A, do Regimento Interno, senão vejamos:
Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva
Comi"'º Pecmaneo~. (
Rua Amibóia, 491 - Caixa PO'tal, 111 - 85505-030 - Pato ª""'° -t'
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Logo, como primeiro ato após à leitura em Plenário, os projetos são
distribuídos às Comissões Permanentes.
Se a respectiva Comissão entender quanto à necessidade de análise
jurídica de determinado projeto, pode requerer o envio da matéria à Procuradoria Jurídica,
de acordo com o que dispõe o §1°, do art. 133-A, do RI:
Art. 133-A [ ... ]
§ 1° As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10
(dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
justificativa fundamentada.
Desta feita, tendo em vista que a novel legislação diz respeito a normas
processuais/procedimentais, aplicando-se as regras do direito processual, tem-se que os
projetos de leis em questão deverão seguir este novo trâmite, ou seja, deverão ser
distribuídos DIRETAMENTE às Comissões Permanentes, e estas, por sua vez, poderão
requisitar parecer jurídico se assim o decidirem.
Mutatis mutandis, invoca-se o art. 14, do Novo Código de Processo Civil,
que tem a seguinte redação:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência
da norma revogada.
Assim, por se tratar de normas procesimentais/processuais,
recomendamos que os projetos de leis e de resolução alhures enumerados sejam
imediatamente distribuídos às Comissões Permanentes, deve o Departamento Legislativo
proceder conforme o disposto no art. 133-A, do Regimento Interno.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É a manifestação, em três laudas.
Pato ranco, 14 de setembro de 2018.
Lucia o Beltrame
Procura' or J.,egis/ativo
nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinada, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 186/2016.
Pato Branco, 19 de setembro de 2018.
~t/{3rJt filll/Jv;~ Pre~!i~:'!
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCfllAVAN ·PP RGR Nº 19412018
Excelentíssimo Senhor
Joeclr Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 406/2018
Requer a Secretaria de Meio Ambiente para que se
manifeste quanto aos projetos de Lei nº 196/2016 e
nº 186/2016.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que se manifeste quanto
aos projetos de Lei nº 196/2016, que institui a periodicidade de inspeção e limpeza das
galerias de canalização dos rios que atravessam a cidade ele Pato Branco e dá outras
providências, e nº 186/2016, que institui o programa de recolhimento e reciclagem de
"Óleo de Cozinha Usado" no Municlpio de Pato Branco e dá outras providências.
A manifestação da referida Secretaria é de extrema importância na instrução,
análise e parecer dos projetos de lei em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de setembro de 2018.
(' \.
\ ~,11 1 ~ ·ll'~ _;?. -
Ronalce Moacir Daldiavan
Vereador - PP
~~~-c;i .?~ : (!)~ :" Rua Arariboia, 491 · Centro · Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Oranco Paraná
site: 1•1w1•1.ca111arapatobr anco.corn.br - e-mail: lcgis la tivo@carnarapalobranco.com. hr
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 77/2018/APM Pato Branco, 15 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexas, respostas das propos1çoes dos vereadores,
relativas ao Ofício nº 650/2018-DL, de 25 de setembro de 2018, conforme segue:
?2.<'le (, ~·
- Requerimentos nºs 397, 398, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408,
409, 410, 411,412, 413. 414. 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425,
426,427,428,429,435,436/2018. I '
.
Respeitosamente, l /
(\ i / ~
. \;e )/{- l~UJ \, CLEi/ERs ~LAGI AssessÓr de Prbgramàs e Metas
( / . . ', .J
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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MUNICf PIO DE
Secretaria de Melo Ambiente
Ofício nº 94/2018 Pato Branco, 10 de outubro de 20"18
Senhor Presidente,
Encaminhamos as respostas elas proposições relativas ao Orfcio nº 650:
Proposição nº 406/2018
Resposta: 1) Quanto ao Projeto ele Lei nº. 196/2016 que propõe Instituir
a periodicidade de inspeção entendemos que:
a) A lírnpeza preventiva ela infraestrutura de micro drenagem pluvial (sarjetas, bocascle-lobo e galerias de menor diâmetro) é um seiviço corno de oficio cio Órgão de Limpeza
Pública, realizado periodicamente, sempre que necessário, pois, é um processo
rotinizado, sern a necessidade ele agendamento prévio;
b) Quanto à limpeza ou desobstrução de galerias abertas ou enclausuradas,
entendemos que sim, é urn trabalho importante ou essencial, necessitando muitas vezes
de máquinas e equipamentos adequando para esse fim. Dessa forma, entendemos que
essa inspeção e limpeza dessas galerias necessitará de equipe e de recursos materiais e
humanos da Secretaria ele Engenharia e Obras;
c) Da mesma forma, a inspeção para a melhoria, manutenção e ampliação da
infraestrutura para atender esse seiviço essencial da drenagem pluvial, entendemos que
é uma atribuição da Secretaria de Engenharia e Obras, que dispões de recursos materiais
e humanos para a execução cios seiviços necessários e a elaboração de projetos de
engenharia;
Ressaltamos que nos (lltirnos anos o Municlpio, tem realizado muitos investimentos na
arnpliação dessa infraestrutura, através ela canalização a céu aberto de rios urbanos, bem
como em reservatórios ele amortecimento de cheias.
2) Quanto ao Projeto de Lei nº. 106/2016 que propõe Instituir o Programa ele
recolhimento e reciclagem ele Óleo ele Cozinha Usado entendemos que:
a) O projeto é importante, oportuno e exequlvel, pois, quando devidamente embalado e
fechado conforme proposto não apresentar riscos de poluição nos seu acondicionamento,
transporte e armazenamento temporário até o seu destino final para reaproveitamento.
b) Ressaltamos que além da reciclagem, esse reslcluo pode ser reaproveitado de
outras formas, como fonte de cornbustlvel depois de tratamento industrial, corno
reaproveitado com fonte de energia térmica, sem necessariamente passar por processos
de beneficiamento ou transformação;
c) Ressaltamos que esse serviço de coleta, transporte e comercialização desse
resíduo, poderá continuar sendo realizado pela COOTAPB - Cooperativa dos Agentes
Ambientais ele Pato Branco, onde o mesmo é armazenado e destinado para que
posteriormente tenha a sua destinação ambientalmente adequada.
Nos colocamos a disposição para dirimir ou fornecer maiores informações nesse sentido.
Rua Caramuru, 271 Fonetr-ax (46) 3220-1505 85501-060 Pato Branco - Paraná
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Melo Ambiente
Proposição nº 411/2018
Resposta: Informamos que será feito analisada a possibilidade ele reparos
juntamente com a Secretaria ele Engenharia e Obras, e assim que possível realizada.
Proposição nº 413/2018
Resposta: Informamos que serão analisadas as possibilidades para a
execução da limpeza.
Proposição nº 420/2018
Resposta: Informamos que a coleta do reciclável no interior é realizada à
cada dia 15 dias no pavilhão das comunidades.
Proposição nº 422/20'18
Resposta: Informamos que os materiais de consumo são vassouras, sacos
de lixo, material ele EPI, desincrustaste, enfim materiais de limpeza em geral, que fazem
com que sejam realizados com êxito os serviços do Departamento de Limpeza,
Conservação de vias e Espaços Públicos,
Proposição nº 424/2018
Resposta: Informamos que quando houver a ampliação do sistema de
coleta de reciclável, serão contemplados alguns bairros conforme a necessidade e
demanda. lnforrnamos ainda que no momento está em andamento o processo licitatório
para aquisição ele novos contêineres.
Proposição nº 424/2018
Resposta: Informamos que já esta sendo analisada a possibilidade de
cercar toda a extensão do parque.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente ela Câmara Municipal
Pato Branco - PR
IVlunl do Pa~o Smnco
Antonio Ceu1r Som (;)~
Chefa ela Dlvlaão do Polltlcns
/\mblentals
Portaria n.@ 120/2010
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax ('16) 3220-1505 85501-060 Palo Oranco - Paraná
1::-tado do Parnnú
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 186/2016
Os membros da Comissão de Jus!iça e Redação se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 186/2016, de 31 de outubro de 2016 - Institui o programa
de recolhimento e reciclagem de "Óleo de Cozinha Usado" no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O projeto em questão, proposto pelo nobre vereador Laurinda Cesa, PSDB , tem
como objetivo proteger o meio ambiente, instituindo em nosso município o programa d~
recolhimento de óleo de cozinha usado, de modo a preservar as redes coletoras de ág as~ 1
g.
pluviais e estações de tratamento de esgoto. 0 2 ~ ~
'.\i " Segundo o texto da lei, os pontos de coleta onde o óleo deverá ser deixado, bem~ ~
como a destinação do referido material serão estabelecidos pelo Poder Executivo, em forma /;'\
1 ~ de regulamentação. Conforme o parecer emitido pela Secretaria de Municipal de o~ 0
Ambiente e anexo a este projeto na fl.-9, tal serviço de coleta e destinação já é realizado em~ ~
nosso município pela COOTAP6 - Cooperativa dos Agentes Ambientais de Pato Branco.
t.n
00~
De todo modo, a referida secretaria não mostrou-se contrária ao projeto de Lei em tela. :·
b - Sendo assim, entende-se que, do âmbito de vista legal, o projeto está apto para ~
seguir sua normal tramitação. Desse modo, optamos por emitir PARECER FAVORÁVEL à ! .......
,_..
sua tramitação.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de outubro de 2018.
Ronalce Moacir Dalch [ an -)'P
~ Membro - Relator , , ~~
rlin zzo - PROS Januário Koslinski • PSDB
Membro Membro
Preside
~ nte
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rldm4/U"t/Jtlf/.nk~Mlder !?ak/$?fidt(}(}/ 7
Estado do Parnn:í
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ÔQ_; , \w ,\ Kb L1olb , -------º~.__..~~~---------~~~~~ ~~~
Pato Branco, ~9 \J 1 z.o1P> \ 1:
Presidente
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f6'~vf'~H~'t#~áP~&Y$uui(%)/ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 05 (cinco) dias do mês de novembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente)
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fabrício Preis de Mello abriu a reunião e deu
início a explanação sobre o Projeto de Lei Nº 188/2018, o qual "Altera o número de vagas do Cargo
de Nutricionista, do Quadro Pessoal da Administração Direta", de relatoria do vereador Fabrício, os
pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação do mesmo. O Projeto de
Lei nº 186/2018 o qual "Amplia o número de vagas para professor substituto, previsto na Lei
Municipal nº 4.387. de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo", de
relatoria do Vereador Fabrício, a Comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e
aprovação do mesmo. O Projeto de Lei nº 154/2018, o qual "Dispõe sobre a Política Antibullyng nas
instituições de ensino no municipio de Pato Branco", o relator Fabrício e os demais componentes da
Comissão, deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação do mesmo. O
Projeto de Lei nº 186/2016 o qual "Institui o programa de recolhimento e reciclagem de "óleo de
cozinha usado" no município de Pato Branco e dá outras providências", o relator Fabrício
acompanhado dos Vereadores Moacir Gregolin e Vilmar Maccari, deliberaram pelo parecer favorável
à regular tramitação e aprovação do mesmo. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente
ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Moa~ ~~~li~
Rua Araribóia, 491
Vilmar Maccari
Membro
Fone: (46) 3272-1 500 85501-262
Pato Branco, 05 de novembro de 2018.
Presidente
Pato Branco Paraná
e-mail: fegisfativo@camarapatobranco.com.br - site: 1w11•1.camarapatobranco.com.br
Estado do Parnnú
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 186/2016
SÚMULA: Institui o programa de recolhimento e reciclagem de "Óleo de Cozinha
Usado" no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Autor: Laurindo Cesa - PSDB
Pretende o vereador, através do Projeto de Lei em análise, instituir o
programa de recolhimento e reciclagem de "Óleo de Cozinha Usado" No Município de
Pato Branco e dá outras providências.
O objetivo do Projeto de Lei é dar destinação correta deste resíduo
poluente, reciclagem, oferta de energia limpa renovável, preservação das redes
coletoras pluviais e estações de tratamento de esgotos.
O óleo de cozinha deverá estar embalado em garrafas plásticas
transparentes e depositado nos postos de coleta definidos pelo município.
A coleta e destinação correta do óleo são de suma importância, haja
vista que seu lançamento na rede de esgoto, acaba encarecendo o processo de
tratamento, causa mau cheiro, refluxos e alagamentos.
De acordo com estudos, a capacidade poluente da substância é alta:
apenas um litro de óleo é capaz de contaminar cerca de um milhão de litros de água,
ou seja, equivalente à quantidade média consumida por uma pessoa durante 14 anos.
Sabe-se que este resíduo, quando descartado corretamente pode ser
utilizado para produção de biodiesel, sabão, tintas a óleo, maça de vidraceiro e outros
produtos, sendo assim, o incentivo à reciclagem evita que mais litros de óleo sejam
descartados de maneira incorreta.
Considerando a legalidade do incluso projeto e por se tratar de
interesse público que visa à preservação do meio-ambiente, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação e aprovação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 05 de novembro de 2018.
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatohranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 186/2016
Autor: Laurindo Cesa - PSDB
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Institui o programa de recolhimento e reciclagem de "óleo de cozinha usado"
no Município de Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
O Projeto em análise visa instituir o Programa recolhimento e reciclagem de
"óleo de cozinha usado", a fim de proteger o meio ambiente, destinando
adequadamente resíduos poluentes.
Cabe salientar que a Secretaria de Meio Ambiente manifestou-se por meio de
parecer, explanando que o projeto é importante para o meio ambiente, indicando que a
coleta, armazenamento e a comercialização podem continuar sendo realizado pela
COOTAPB - Cooperativa dos Agentes Ambientais de Pato Branco.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de novembro de 2018.
José Gilct.n1
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Pre Membro
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site: ww\v.camarapatol>ranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Ck> , ,, e. ~<6Ç2 (cl.<C) I' ·
Pato Branco, ~ ! j-J 1 ao l€ . •
José Gilson 10~lva-PT
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 186/2016
Institui o programa de recolhimento e reciclagem de
"Óleo de Cozinha Usado" no Município de Pato Branco
e dá outras providências.
Art. 1° Com o objetivo de proteger o meio-ambiente, destino correto de resíduos
poluentes e recicláveis, aumentar a oferta de energia limpa e renovável, preservar as redes
coletoras de águas pluviais e estações de tratamento de esgotos, fica instituído no Município de
Pato Branco o Programa de Recolhimento e Reciclagem de Óleo de Cozinha Usado.
Art. 2° O óleo de cozinha usado deverá ser embalado em garrafas do tipo "pet" e
depositado nos postos de coleta definidos pelo Município após a regulamentação da lei.
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias após a publicação e dará ampla divulgação do programa através dos meios
de comunicação locais.
PSDB.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurinda Cesa -
site: www
R"' .ca
A"ri!x;•,491 marapatobran
• '°"°' co.co(46
m.)
b
3272-1500
r - e.mail: l
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LEI Nº 5.263, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui o Programa de "Recolhimento e Reciclagem de
Óleo de Cozinha Usado" no Município de Pato Branco
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Programa de
Recolhimento e Reciclagem de Óleo de Cozinha Usado, com o objetivo de proteger o meio
ambiente, destinar corretamente resíduos poluentes e recicláveis, aumentar a oferta de energia
limpa e renovável, preservar as redes coletoras de águas pluviais e estações de tratamento de
esgotos.
Art. 2° O óleo de cozinha usado deverá ser embalado em garrafas do tipo "pet" e
depositado nos postos de coleta definidos pelo Município após a regulamentação desta lei.
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias após a publicação e dará ampla divulgação do programa através dos meios
de comunicação locais.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurinda Cesa -
PSDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 20 de
dezembro de 2018.
Jo~di i
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Oficio nº 874/2018-DL
Pato Branco, 21 de dezembro de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia das seguin tes Leis promulgadas pelo Presidente da Câmara,
Vereador Joecir Bernardi:
• Lei nº 5.263, de 20 de dezembro de 2018, de autoria do Vereador da Legislatura
2013-2016, Laurinda Cesa - PSDB, que institui o Programa de "Recolhimento e
Reciclagem de Óleo de Cozinha Usado" no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
• Lei nº 5.264, de 20 de dezembro de 2018, de autoria do Vereador da Legislatura
20 13-2016, Laurinda Cesa - PSDB, que dispõe sobre a instituição do "Kit da
Cidadania" e dá outras providências.
• Lei nº 5.265, de 20 de dezembro de 2018, de autoria do Vereador José Gilson Feitosa
da Silva - PT, que a ltera dispositivo da Lei nº 3.236, de 18 de setembro de 2009, que
dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em
concu rsos públicos.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Joelp~ ~
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂl\IARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.263, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui o Programa de "Recolhimento e Reciclagem
de Óleo de Cozinha Usado" no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Programa de
Recolhimento e Reciclagem de Óleo de Cozinha Usado, com o
objetivo de proteger o meio ambiente, destinar corretamente resíduos
poluentes e recicláveis, aumentar a oferta de energia limpa e
renovável, preservar as redes coletoras de águas pluviais e estações de
tratamento de esgotos.
Art. 2° O óleo de cozinha usado deverá ser embalado em garrafas do
tipo "pet" e depositado nos postos de coleta definidos pelo Município
após a regulamentação desta lei.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
de 120 (cento e vinte) dias após a publicação e dará ampla divulgação
do programa através dos meios de comunicação locais.
Art. 4° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurinda
Cesa - PSDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 20
de dezembro de 2018.
JOECIR BERNARD/
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:224E9802
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2018. Edição 1658
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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DIÂRIO DO SUDOESTE
Publica N
çoes Legais
Caderno lnte rante da Edi ão n° 7291 Pato Branco, 21 de dezembro de 2018
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARQUlllHO
ESTADO DO PARANÃ
a<RA A~ O)J
N:OetO:.V CMO k"Yl'AT () · 011>?1 1 t FRCGÃO FRESDt.cu.t. A." ~Vl".1 1
S6TUl.A DC RCG4$Tl«) C>CF'RC(OS
P:oi!'c bth.1-c.pal~U..1.~. tuu~•:-s~l'n» ~o :!Ula.;:i-.1~w-ms..e-1
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1. f ARIT DO LOTE 01. J:UA "lU l'ARLl:\.1'.iLLto. IV), 8 • .UUCJ fRARO~
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llTO RJL\~;.\o FLORí ST.\I. ~J..l ~r.i::::..:. C: =;T ~ A!.:1i.W.: CO TE DE
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CÁ~IARA MIJXICIPAL DE ClE\'Ilk.._'DIA
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Súrnull: Abrt Cr/Jjto AJ..icioru.l SLp n:. W oo Orç-UT'.tn:.o Jo F\.">Ju Lt:iis!lli\o
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llr:&.i, E.stu!o Jo P.u-uú. r:.o uw dt S-ULS .tiribuJ.çOO lt&W.. ror.i!Ju.tn<lo .a .1.uto--
riu.çlo contiJ.1 .r:o inctio II J o utigo6• d . .1 Lti ~tuL ipll n ' l.5i'J/10 l6, dttrtl.I.:
An. 11 fk.i i.Nrto r.o Úf\UTI«i!o di Clmu-.i MuniciJ'll J(' Clt'wlinJíi. út.i·
!!o do P.u.lt'li., p.u-.a o ú.trdci.l fitu.tJcciro Jt 2018., wn crlJi:o .iill.:i.."<ntl ~up?tnv ntu nô n .!oc J c RS llJ.(.)),Cl..l, de .m.1fJ.> C""'1 li ~\lintcs lN.i.çOO t rubticuotçi.mtr.t.lriu.;
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S.W di «id~ncil, 19 t!c J cumbro J c 10tS_
A.Ltonio Ct'!io ~s FtUsNrtl)fl'cesidC"nl.: do ~ith /~Rlo 1018.
CÁ.\lARA "IID\ICIPAL DE VEREADORES DE Cl.f. 'Il..Á~"DlA
Durtlo Lt1UUtho 015/1018
Súmub: Esulx!t'"l.:"c .i Pro6r.uru.çlo flnmctila < o Cr-on.:-;.r.um de LI~çl<l
Mtns.11 dt Dõtn-.bo!.s..:J pu.a o LI.rn:idoJt 2.019.
O Pru!-J.C"nte d.a C.i.m.1.u 1·J.n iJ'.l-) de \•eru .• k•rts do Municfr!o de C!cnU.nJiJ..
Esu.!.o do P.u-uú no uso ~e v..w .t!nbu..lçõ.õ. 1ek 'llW:
Arl. I• ncun ou...~l.xiJli lin:1:-tll JU.r1. rc-.:(t-irn.:-r.tll 1k truu!crln<iJ.S liru.r..c(i·
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AtL 2• Oi <mf"C'tÜkH k'rio ru.liud,.-,_s ~«rn<!o ls dou.çõB dõ i;g.n.z.Ju pth
LO.\ e"' limit.l)ÍQ r~ t l.((UÇÍO d:l Ctrpcs.l u~:c...;da pc~ ArKW li Ce.s!e [)(.
cr(IO Ugls!.z.th-o.
P.ir.ígr.1 fo único..\ JiYOOuiçlo rr.t-n.IJ.I J llCo)(il tirunuir.a.\. J eWh1Ju ('Vr t;ru·
pó de dts~ dJJ &>:z.çóe:S orpmtnt.1.ril.S e( c;u.: tr.lll OU:~l ~( uti&\l k'r.i (( -
i,:.t.do Je .teor& com .u nt.:õ.S:JJ.dti & lt:bi.ili.fü o ~{unicip.:tl.
Art. J• E\!t' imtn.ur.tn!o \iU o .almJirr.tn!O du re'br.a.s csi:.i.«:"';Ju pdu leis
-IJb).'61 e 101/00, < c1.-c.t<m ,-i.! ... wa <suh.!!cddos oo f'PA, LDO e LOA do munk.-iyio.
AtL4• útt dro ~o tn u t m 'ibor tm 0 1 dt j.lJ'Jciro ~t 1019 t su1 \"is'Q(i.J corrtsp.. nJe • e.'!t t.·r.•rd.:iJ tiru.rx:rir .. '\.
.$.Jh tÍJ Pusidk<i:1 d1 Clmln hw.kipJ.l ~( \'u ~orcs dt OntUndi1, 19 dt' d.:ourr:.bn:> dt 1018.
Antonio Cello Borg« Ftli.J>.crto/Pcõider.t.: do f"'&ll :lli..-o ~( nkipll ~t' d n·eUndi.t
CÁ~IA RA lll< IPAL DF. ClE\'UÁl'iDIA ·PARANÁ
EXTRATO AATAD POS EDA~ fSAIJ RETORADACÁMARA MUSlCIPAL DE ClE\'ELÁND!A, PARA O F-XERC!CIO DE 2019.
Aos dt1.too\·t J iudll rnbJe dti.tmbrodt' 2018, .u 1t 00 hôr-.u.,1t.iliL0<.J·st .i pct·
scn:eSt'ss.ioso!C"nt' r.lf"' J"-"S.St'd.a Meu Oirrtoc.t. pu.i oaC" rdctode 2'Jl9.Comrim;trvn M s.tguirJ.ts Httz.1.foct.s.: ANTONIO CELSO BORGES FEUSBERTO-PSD-Pu"&n:.!, DARCI fAlA -PP, JOEL D.-\ COSTA CHAGAS - PRP.
JO\'e'.'<TISO DE ACEDO PT, Ll:CL\XO LOYOlA-PR, \ 'ALUECI FER'.'<A'.'<·
DfS DE Á\'IL\ -P.\tDB t Vi l.SOS SESASTL\0 Dll:GOSS· ~tDB. Dti:t.uun
c:!t' rorr.puiei:t'r .i o u us.s.ki os Hrt.!.Jôfa C!t"lfh·J.r.dro P.1.u.!o & Mt!o t EJ.soo
Luiz ~lo..!m .t. O SlnJi,.,..., Prt's."1<n:t' dn--luou tmp.'.'.ilido cocub.:tdc Pr~ iJ<n!.: o
\'uaJ .. 'í \'.a.!Jtci Fcm.ltldts Jt Á\ib., irucri:o no CPF k"lb n• -17JJSUO'J·71, Ili)
CUbO de \ '"Ke Pm.!.::!<r.tt' o \'nu&x ~ri100 ~..a -PR. ir..Kri:o no CPF s...ob n•
56.JN~. no CUbll J.:o 1 • St'crtd rio AtlMio C<tso ~cs FtfuNrto--PSD,
iru<rito no CPF Kit> n• S91.00l.OY'J-91. t o \'<re1&r J.._'\C-1 d:i Cosu Ch1gu-PRP.
in.s.crit.:t i:.o CPF s...ob ni>l9.8L'6.599--07, r.o c.ub" dt' 1• l«"rttirio. Corutituir.&>-
· St dtru Í0<m.1" Mt·u Dirf'tCIC'.J. rua o ntrdôodt' 21)19. aqu tl USJX'fldtri re- ios .a!.os J u u PúJH LtghlJ.ti\ O .l r u tir de J• rlc juu imJt 1019.0 t \dlndit, 10
~t Dat:mNo o ~ N 18 Anll'lr.Jo Celso BNbes F.:'.hl-crt o-- rt idC" c J,.-, Legiililfro~hnlcipil
HSOl OS•~.':'111
o rr1il!.u.!i! ..» <~:ti> l:i~~,1 6 r ... !.l ã: L'r:;-t:-.:iu & X.J..'a!o! 41 r c1z.a -
ffilJ".7 F.,~-dJ ,._ :t" ~d1.>'t"o-~~ lo í•~l 1!f...S. la ll '!:', .!,i C.,&
1~J& ~b>~U n..4o-Lln"6 Cl7,~r l1 ór~~--:> !.l!",ru l'r ~!.'-õ'.~ ~: l>,!,i!..'1 •.
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.Vt. I". r>Nf~ U', 1 .... ~., :-rN .. ~ .... -·~., L-....r-::.:.:...» ~J!,, l "'l l't.t .ill .!l ~ .. ~.LJ.
.\r'LJ'. f->-!.lr ..... ~...,, ..,~ U!ll°':S..:: u..1i~~ ~p::~ "-u"a1!of'-~ ..1 .L!.1 !..<. .~o t.. U
n .. u .t...xrI-H. ».:JtGIQ(.'l -St. G:t>"TI! ~l l CVU!"""i:"- ~L
Gi..'-.....: ~ .J..> l"raJJ.u~ ,J., ~~~1 n==-•r,-.i l .!1 ~ .!.: l'rg~u ~ 5';o.J.."'õ!.f- ~ r.1 . .-i.:.1 •
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CIJ;liSPAX
C)..V»Ut Ul.N<:PJJ. DC PATO UJ..\ <O - EST lbO DO PAA.J...!().
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Of'r ~'ftU~ L-.i.- 1 r.A..riciip.lldt PG &à.-co,. li!.ldo6> P1r1.'l.a, r;os\Hn»
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M ,. f".u i'$:!.'4>. r o lA.l"X çó U P'ZJi fn_.-<0, o ~71.-.1 U Re!::otr-Lc':l> t
P.t-Ot:.;c--, ta (rc,, <-T cu·r,•--1 UM». c.o-i o «?e- n <'f V:~ o r otôo ..- ~. ~....
~c"..l -c:-..!1 1:.!.cs ~:!!MtrKiclírà. .1~.tt·~'a'=f-i' ~1,.J, J<HO"o'lf
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C.:!i~·.<a· 4'"" t~ rio i- -l' e=t a:!K-V.$ o e-~~> n vr.--n.s tu Ba-·c:Sti"u t!.•
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to Pra•.i 1 ~ 11- -X:?o ff P'Êl &-a.""<O ~
P.-:ip, \z.C;o 4 !C'.~u ... .11 ~ ~ . c!oe "'°' ED~> S.~i-> o~ t. .. ~
\ll~ç;q~.3-) f.b'IO- b*, C:---.1."._"2s lf~':!r$ -. b:l..-~01.L"1o C0-~41~k.n
1t..c:~~.1..;a f1-it~ Y~~o o\~4 a.~.c:.t.J"ll r--«C-.llút:o( v-J1
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..-; S>"9N!:"fl ~W-.U lr--n.n;-.r:-l C:.ç.~c:o-fç • .,,,U1-X;. N~:uc:a,-p.
C-- )f4"'~1 s.x<al f'e'rWt.q • .-i «r;•~"C'::I
M. l " O Enc... · ~ .,.zic ""' n-;b....-.-.!:ri a p-n.1.::3 .._ N qA f:r u c:ni.i-0, t o>
Jn,Z?t. ~)( ri>I i':~._-b}~:;a:1 a;-!<S p..~Y,.)l
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Põ.1- ~U.1.nCt r~,c -, V'C"~p.-':~
PrHa:c!.i c!.I C-l.r..a~órPm r.lCO, E~ó>P.c..1.l'lt.»~
ó:>I S'ó,nU. t.llri Orç~~~·~l.ri:
·~-' '' ~ --- Pl'i7t~ V <o P .t"I w CrCD .1 U "'il) .. o 6:~:, h--1 ç . .- ~:-.u 1 ckJo;l, t1
M"~(O"'lrc-- ~!-tt.r-~ ll f"Jf•~,......:;14 (;-.:t:)w -<H.:.HCO"~.;o.r. 1
~~-.....t.t .1·!1r"u •r-~e'a h6>f!.!l/ 6>Co•c.'» )
PREFEITURA MUlllCIPAL DE MANGUEIRlllHA
EXTRATO DE OISPEllSA D E LICITAÇÃO N.• 037/2018 -
PI.IM
CONTRATANTE: l.IUNICfP IO O E l.IANGUEIRINHA - PR.
CONTRATADO: TOPOSUL SANEMIENTO E TOPOGRAFIA
LTDA
OBJ ETO: Conttataçâo de e mpresa especial!zada para a
eal za~o de serviços topográficos no Parque Industrial com
matríc.ula n,. 31 79, desta mun:cipa:idade, a saber: Descrição de
lo!eamento, pfanta de kx:alizaçao, p!antas pfan1a11:mélricas,
proj etos de arruamento. pro~e tos de arborizaçJo. pro;etos de
sistema d e drenagem p~ vial , pro~eto de água e esgoto, p!antas
topogr.1freas e memoriais descriL'vos d e k>leamento e lo tes,
p{antas de lo leamento. p lanlas de áreas de memorial
descriti..-os, serviços topográficos para abertura de ruas. lotes e
q ua dra s. ind usive locação
VALOR: RS 25.560,00 (Vinte e cineo mil, qu·nhentos e
sessenta reais). DATA: 20 de dezembro de 2018.
t.\angue·rinha, 20 de dezembro de 201 8.
PUBLIQ UE-SE
Selor d e Licitações
PROJETO DE LEI Nº 186/2016
RECEBIDO EM: 31 de outubro de 2016
SÚMULA: Institui o programa de recolhimento e reciclagem de "Óleo de Cozinha Usado" no Municipio de
Pato Branco e dá outras providências.
(O óleo de cozinha usado deverá ser embalado em garrafas do tipo "pet" e depositado nos postos de
coleta definidos pelo Municipio após a regulamentação da lei, cujo prazo será de 120 (cento e vinte) dias
após a publicação)
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de outubro de 2016
OISTRIBUIDO PROCURADORIA JURIDICA EM: 31 de outubro de 2016
MANIFESTAÇÃO JURIDICA EMITIDA EM: 14 de setembro de 2018.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de setembro de 2018
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
PARECER PROTOCOLADO EM: 26 de outubro de 2018
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 29 de outubro de 2018
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
PARECER PROTOCOLADO EM: 5 de novembro de 2018
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de novembro de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER PROTOCOLADO EM: 14 de novembro de 2018
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerl1ardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerllardt- PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 81212018-DL, de 27 de novembro de 2018.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5263, de 20 de dezembro de 2018 - Promulgada pelo Presidente da Câmara,
Joecir Bernardi.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7291, de 21 de dezembro
de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/arnp edição nº 1658, de 21 de dezembro de 2018
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