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materia nº 186/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 186 / 2016
Date 2016-10-31
EmentaInstitui o programa de recolhimento e reciclagem de “Óleo de Cozinha Usado” no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id1510

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Promulgada — PROMULGAÇÃO: Lei nº 5263, de 20 de dezembro de 2018 – Promulgada pelo Presidente da Câmara, Joecir Bernardi. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7291, de 21 de dezembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1658, de 21 de dezembro de 2018
2018-12-19 Enviado para Promulgação — Encerrado o prazo (15 dias úteis) o Presidente da Câmara terá 48 horas para promulgar a Lei.
2018-11-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 812/2018/DL, de 27 de novembro de 2018
2018-11-26 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-11-23 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2018-11-20 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2018-11-14 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando o Presidente incluir na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2018-11-07 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de Parecer.
2018-10-29 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de Parecer.
2018-09-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de Parecer.
2018-09-14 Manifestação Jurídica — Manifestação Jurídica recebida pelo Departamento Legislativo, considerando a alteração do RI - Resolução nº 8, de 13.12.2017 Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva Comissão Permanente. (Incluído pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
2016-10-31 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Procuradoria Jurídica para análise e emissão de Parecer Jurídico.
2016-10-31 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Excelentíssimo Senhor 
Geraldo Edel de Oliveira 
r. ado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais apresenta para a regimental tramitação, 
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de Leis, e 
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação o seguinte Projeto: 
Projeto de Lei n º lKlí / 2016. 
Institui o programa de recolhimento e 
reciclagem de "Óleo de Cozinha 
Usado" no Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
Art. 1° Com o objetivo de proteger o meio-ambiente, destino correto de 
resíduos poluentes e recicláveis, aumentar a oferta de energia limpa e 
renovável, preservar as redes coletoras de águas pluviais e estações de 
tratamento de esgotos, fica instituído no Município de Pato Branco o Programa 
de Recolhimento e Reciclagem de Óleo de Cozinha Usado. 
Art. 2 ° O óleo de cozinha usado deverá ser embalado em garrafas do 
tipo "pet" e depositado nos postos de coleta definidos pelo Município após a 
regulamentação da lei. 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 
120 (cento e vinte) dias após a publicação e dará ampla divulgação do 
programa através dos meios de comunicação locais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões em 27 de outubro de 2016. 
---- Rua Ararigbóia, 4 - Fone: ( ) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
fa1aclo do Parnn:í 
Justificativa ao Projeto de Lei nº 2016. 
Amparado pela alínea "f' do artigo 165 e do artigo 167 da Lei 
Orgânica do município de Pato Branco o Projeto de Lei tem por objetivo 
aproximar o poder público com a comunidade a fim de estabelecer um trabalho 
de interação e adesão voluntária para o recolhimento, armazenagem, 
processamento e reutilização do óleo de cozinha usado para que o mesmo não 
venha a ser depositado em locais impróprios ou despejado nas redes coletoras 
de águas pluviais e esgoto sanitário e ao mesmo tempo transformar produtos 
que geralmente tem por destino os aterros sanitários ou rede de esgotos, em 
matéria prima para a produção de energia renovável e útil tanto para o meio 
ambiente quanto para a população. 
Pensemos nisso. 
Pato Branco, 27 de outubro de 2016. 
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 • 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
/ <' / / 
Objeto: Proj~tos de LE;i n°s. 18§/2016, 18?/2016, 18~/2016, 1~3/2016, 1~4/2016, 
196/2016, 197/2016, 205/2016, 209/2016, 210/2016, 211/2016, 214/2016, 215/2016, 
216/2016, 224/2016, 225/2016, 230/2016, 235/2016, 245/2016, 246/2016 e Resolução nº 
4;2016. ;,u -
MANIFESTAÇÃO 
Há em trâmite nesta Casa Legislativa várias proposições feitas ainda no 
ano de 2016, pelo então Vereador Laurinda Cesa, que se encontram pendentes de parecer 
jurídico. 
Acontece que tais proposições foram distribuídos ao Setor Jurídico sob a 
égide do Regimento Interno antes da minirreforma realizada no ano de 2017, através da 
Resolução nº 8, de 13 de dezembro, conforme a redação original do art. 133, com a 
seguinte redação: 
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador 
será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da 
Câmara, para exame preliminar. 
Ou seja, primeiro havia o encaminhamento para a análise jurídica, para 
que após houvesse a distribuição às Comissões Permanentes 
Acontece que com as alterações promovidas pela Resolução n° 8/2017, o 
trâmite dos projetos foi sensivelmente modificado, conforme a novel redação do art. 133-
A, do Regimento Interno, senão vejamos: 
Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta 
e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva 
Comi"'º Pecmaneo~. ( 
Rua Amibóia, 491 - Caixa PO'tal, 111 - 85505-030 - Pato ª""'° -t' 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
•
-i[i/!!{<:';21 
-
' 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Logo, como primeiro ato após à leitura em Plenário, os projetos são 
distribuídos às Comissões Permanentes. 
Se a respectiva Comissão entender quanto à necessidade de análise 
jurídica de determinado projeto, pode requerer o envio da matéria à Procuradoria Jurídica, 
de acordo com o que dispõe o §1°, do art. 133-A, do RI: 
Art. 133-A [ ... ] 
§ 1° As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria 
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10 
(dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante 
justificativa fundamentada. 
Desta feita, tendo em vista que a novel legislação diz respeito a normas 
processuais/procedimentais, aplicando-se as regras do direito processual, tem-se que os 
projetos de leis em questão deverão seguir este novo trâmite, ou seja, deverão ser 
distribuídos DIRETAMENTE às Comissões Permanentes, e estas, por sua vez, poderão 
requisitar parecer jurídico se assim o decidirem. 
Mutatis mutandis, invoca-se o art. 14, do Novo Código de Processo Civil, 
que tem a seguinte redação: 
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável 
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos 
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência 
da norma revogada. 
Assim, por se tratar de normas procesimentais/processuais, 
recomendamos que os projetos de leis e de resolução alhures enumerados sejam 
imediatamente distribuídos às Comissões Permanentes, deve o Departamento Legislativo 
proceder conforme o disposto no art. 133-A, do Regimento Interno. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
É a manifestação, em três laudas. 
Pato ranco, 14 de setembro de 2018. 
Lucia o Beltrame 
Procura' or J.,egis/ativo 
nato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinada, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 186/2016. 
Pato Branco, 19 de setembro de 2018. 
~t/{3rJt filll/Jv;~ Pre~!i~:'! 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCfllAVAN ·PP RGR Nº 19412018 
Excelentíssimo Senhor 
Joeclr Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 406/2018 
Requer a Secretaria de Meio Ambiente para que se 
manifeste quanto aos projetos de Lei nº 196/2016 e 
nº 186/2016. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que se manifeste quanto 
aos projetos de Lei nº 196/2016, que institui a periodicidade de inspeção e limpeza das 
galerias de canalização dos rios que atravessam a cidade ele Pato Branco e dá outras 
providências, e nº 186/2016, que institui o programa de recolhimento e reciclagem de 
"Óleo de Cozinha Usado" no Municlpio de Pato Branco e dá outras providências. 
A manifestação da referida Secretaria é de extrema importância na instrução, 
análise e parecer dos projetos de lei em questão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de setembro de 2018. 
(' \. 
\ ~,11 1 ~ ·ll'~ _;?. -
Ronalce Moacir Daldiavan 
Vereador - PP 
~~~-c;i .?~ : (!)~ :" Rua Arariboia, 491 · Centro · Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Oranco Paraná 
site: 1•1w1•1.ca111arapatobr anco.corn.br - e-mail: lcgis la tivo@carnarapalobranco.com. hr 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 77/2018/APM Pato Branco, 15 de outubro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexas, respostas das propos1çoes dos vereadores, 
relativas ao Ofício nº 650/2018-DL, de 25 de setembro de 2018, conforme segue: 
?2.<'le (, ~· 
- Requerimentos nºs 397, 398, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 
409, 410, 411,412, 413. 414. 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 
426,427,428,429,435,436/2018. I ' 
. 
Respeitosamente, l / 
(\ i / ~ 
. \;e )/{- l~UJ \, CLEi/ERs ~LAGI AssessÓr de Prbgramàs e Metas 
( / . . ', .J 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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MUNICf PIO DE 
Secretaria de Melo Ambiente 
Ofício nº 94/2018 Pato Branco, 10 de outubro de 20"18 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos as respostas elas proposições relativas ao Orfcio nº 650: 
Proposição nº 406/2018 
Resposta: 1) Quanto ao Projeto ele Lei nº. 196/2016 que propõe Instituir 
a periodicidade de inspeção entendemos que: 
a) A lírnpeza preventiva ela infraestrutura de micro drenagem pluvial (sarjetas, bocas￾cle-lobo e galerias de menor diâmetro) é um seiviço corno de oficio cio Órgão de Limpeza 
Pública, realizado periodicamente, sempre que necessário, pois, é um processo 
rotinizado, sern a necessidade ele agendamento prévio; 
b) Quanto à limpeza ou desobstrução de galerias abertas ou enclausuradas, 
entendemos que sim, é urn trabalho importante ou essencial, necessitando muitas vezes 
de máquinas e equipamentos adequando para esse fim. Dessa forma, entendemos que 
essa inspeção e limpeza dessas galerias necessitará de equipe e de recursos materiais e 
humanos da Secretaria ele Engenharia e Obras; 
c) Da mesma forma, a inspeção para a melhoria, manutenção e ampliação da 
infraestrutura para atender esse seiviço essencial da drenagem pluvial, entendemos que 
é uma atribuição da Secretaria de Engenharia e Obras, que dispões de recursos materiais 
e humanos para a execução cios seiviços necessários e a elaboração de projetos de 
engenharia; 
Ressaltamos que nos (lltirnos anos o Municlpio, tem realizado muitos investimentos na 
arnpliação dessa infraestrutura, através ela canalização a céu aberto de rios urbanos, bem 
como em reservatórios ele amortecimento de cheias. 
2) Quanto ao Projeto de Lei nº. 106/2016 que propõe Instituir o Programa ele 
recolhimento e reciclagem ele Óleo ele Cozinha Usado entendemos que: 
a) O projeto é importante, oportuno e exequlvel, pois, quando devidamente embalado e 
fechado conforme proposto não apresentar riscos de poluição nos seu acondicionamento, 
transporte e armazenamento temporário até o seu destino final para reaproveitamento. 
b) Ressaltamos que além da reciclagem, esse reslcluo pode ser reaproveitado de 
outras formas, como fonte de cornbustlvel depois de tratamento industrial, corno 
reaproveitado com fonte de energia térmica, sem necessariamente passar por processos 
de beneficiamento ou transformação; 
c) Ressaltamos que esse serviço de coleta, transporte e comercialização desse 
resíduo, poderá continuar sendo realizado pela COOTAPB - Cooperativa dos Agentes 
Ambientais ele Pato Branco, onde o mesmo é armazenado e destinado para que 
posteriormente tenha a sua destinação ambientalmente adequada. 
Nos colocamos a disposição para dirimir ou fornecer maiores informações nesse sentido. 
Rua Caramuru, 271 Fonetr-ax (46) 3220-1505 85501-060 Pato Branco - Paraná 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Melo Ambiente 
Proposição nº 411/2018 
Resposta: Informamos que será feito analisada a possibilidade ele reparos 
juntamente com a Secretaria ele Engenharia e Obras, e assim que possível realizada. 
Proposição nº 413/2018 
Resposta: Informamos que serão analisadas as possibilidades para a 
execução da limpeza. 
Proposição nº 420/2018 
Resposta: Informamos que a coleta do reciclável no interior é realizada à 
cada dia 15 dias no pavilhão das comunidades. 
Proposição nº 422/20'18 
Resposta: Informamos que os materiais de consumo são vassouras, sacos 
de lixo, material ele EPI, desincrustaste, enfim materiais de limpeza em geral, que fazem 
com que sejam realizados com êxito os serviços do Departamento de Limpeza, 
Conservação de vias e Espaços Públicos, 
Proposição nº 424/2018 
Resposta: Informamos que quando houver a ampliação do sistema de 
coleta de reciclável, serão contemplados alguns bairros conforme a necessidade e 
demanda. lnforrnamos ainda que no momento está em andamento o processo licitatório 
para aquisição ele novos contêineres. 
Proposição nº 424/2018 
Resposta: Informamos que já esta sendo analisada a possibilidade de 
cercar toda a extensão do parque. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente ela Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
IVlunl do Pa~o Smnco 
Antonio Ceu1r Som (;)~ 
Chefa ela Dlvlaão do Polltlcns 
/\mblentals 
Portaria n.@ 120/2010 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax ('16) 3220-1505 85501-060 Palo Oranco - Paraná 
1::-tado do Parnnú 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 186/2016 
Os membros da Comissão de Jus!iça e Redação se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 186/2016, de 31 de outubro de 2016 - Institui o programa 
de recolhimento e reciclagem de "Óleo de Cozinha Usado" no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O projeto em questão, proposto pelo nobre vereador Laurinda Cesa, PSDB , tem 
como objetivo proteger o meio ambiente, instituindo em nosso município o programa d~ 
recolhimento de óleo de cozinha usado, de modo a preservar as redes coletoras de ág as~ 1 
g. 
pluviais e estações de tratamento de esgoto. 0 2 ~ ~ 
'.\i " Segundo o texto da lei, os pontos de coleta onde o óleo deverá ser deixado, bem~ ~ 
como a destinação do referido material serão estabelecidos pelo Poder Executivo, em forma /;'\ 
1 ~ de regulamentação. Conforme o parecer emitido pela Secretaria de Municipal de o~ 0 
Ambiente e anexo a este projeto na fl.-9, tal serviço de coleta e destinação já é realizado em~ ~ 
nosso município pela COOTAP6 - Cooperativa dos Agentes Ambientais de Pato Branco. 
t.n 
00~ 
De todo modo, a referida secretaria não mostrou-se contrária ao projeto de Lei em tela. :· 
b - Sendo assim, entende-se que, do âmbito de vista legal, o projeto está apto para ~ 
seguir sua normal tramitação. Desse modo, optamos por emitir PARECER FAVORÁVEL à ! ....... 
,_.. 
sua tramitação. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2018. 
Ronalce Moacir Dalch [ an -)'P 
~ Membro - Relator , , ~~ 
rlin zzo - PROS Januário Koslinski • PSDB 
Membro Membro 
Preside
~ nte 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
rldm4/U"t/Jtlf/.nk~Mlder !?ak/$?fidt(}(}/ 7 
Estado do Parnn:í 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ÔQ_; , \w ,\ Kb L1olb , -------º~.__..~~~---------~~~~~ ~~~ 
Pato Branco, ~9 \J 1 z.o1P> \ 1: 
Presidente 
Rua Araribóía, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legls lativo@camarapatobranco.com.br 
f6'~vf'~H~'t#~áP~&Y$uui(%)/ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 05 (cinco) dias do mês de novembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão de 
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) 
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fabrício Preis de Mello abriu a reunião e deu 
início a explanação sobre o Projeto de Lei Nº 188/2018, o qual "Altera o número de vagas do Cargo 
de Nutricionista, do Quadro Pessoal da Administração Direta", de relatoria do vereador Fabrício, os 
pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação do mesmo. O Projeto de 
Lei nº 186/2018 o qual "Amplia o número de vagas para professor substituto, previsto na Lei 
Municipal nº 4.387. de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo", de 
relatoria do Vereador Fabrício, a Comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e 
aprovação do mesmo. O Projeto de Lei nº 154/2018, o qual "Dispõe sobre a Política Antibullyng nas 
instituições de ensino no municipio de Pato Branco", o relator Fabrício e os demais componentes da 
Comissão, deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação do mesmo. O 
Projeto de Lei nº 186/2016 o qual "Institui o programa de recolhimento e reciclagem de "óleo de 
cozinha usado" no município de Pato Branco e dá outras providências", o relator Fabrício 
acompanhado dos Vereadores Moacir Gregolin e Vilmar Maccari, deliberaram pelo parecer favorável 
à regular tramitação e aprovação do mesmo. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente 
ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Moa~ ~~~li~ 
Rua Araribóia, 491 
Vilmar Maccari 
Membro 
Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 
Pato Branco, 05 de novembro de 2018. 
Presidente 
Pato Branco Paraná 
e-mail: fegisfativo@camarapatobranco.com.br - site: 1w11•1.camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnnú 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 186/2016 
SÚMULA: Institui o programa de recolhimento e reciclagem de "Óleo de Cozinha 
Usado" no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Autor: Laurindo Cesa - PSDB 
Pretende o vereador, através do Projeto de Lei em análise, instituir o 
programa de recolhimento e reciclagem de "Óleo de Cozinha Usado" No Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
O objetivo do Projeto de Lei é dar destinação correta deste resíduo 
poluente, reciclagem, oferta de energia limpa renovável, preservação das redes 
coletoras pluviais e estações de tratamento de esgotos. 
O óleo de cozinha deverá estar embalado em garrafas plásticas 
transparentes e depositado nos postos de coleta definidos pelo município. 
A coleta e destinação correta do óleo são de suma importância, haja 
vista que seu lançamento na rede de esgoto, acaba encarecendo o processo de 
tratamento, causa mau cheiro, refluxos e alagamentos. 
De acordo com estudos, a capacidade poluente da substância é alta: 
apenas um litro de óleo é capaz de contaminar cerca de um milhão de litros de água, 
ou seja, equivalente à quantidade média consumida por uma pessoa durante 14 anos. 
Sabe-se que este resíduo, quando descartado corretamente pode ser 
utilizado para produção de biodiesel, sabão, tintas a óleo, maça de vidraceiro e outros 
produtos, sendo assim, o incentivo à reciclagem evita que mais litros de óleo sejam 
descartados de maneira incorreta. 
Considerando a legalidade do incluso projeto e por se tratar de 
interesse público que visa à preservação do meio-ambiente, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação e aprovação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 05 de novembro de 2018. 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatohranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1:::1 
F1 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 186/2016 
Autor: Laurindo Cesa - PSDB 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Institui o programa de recolhimento e reciclagem de "óleo de cozinha usado" 
no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa instituir o Programa recolhimento e reciclagem de 
"óleo de cozinha usado", a fim de proteger o meio ambiente, destinando 
adequadamente resíduos poluentes. 
Cabe salientar que a Secretaria de Meio Ambiente manifestou-se por meio de 
parecer, explanando que o projeto é importante para o meio ambiente, indicando que a 
coleta, armazenamento e a comercialização podem continuar sendo realizado pela 
COOTAPB - Cooperativa dos Agentes Ambientais de Pato Branco. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 14 de novembro de 2018. 
José Gilct.n1
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Pre Membro 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Palo Branco Paraná 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Ck> , ,, e. ~<6Ç2 (cl.<C) I' · 
Pato Branco, ~ ! j-J 1 ao l€ . • 
José Gilson 10~lva-PT 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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f?dfftn/KP'~N4~Ú>~o~d& (Pá/t:J ~UT/.ll(}C/ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 186/2016 
Institui o programa de recolhimento e reciclagem de 
"Óleo de Cozinha Usado" no Município de Pato Branco 
e dá outras providências. 
Art. 1° Com o objetivo de proteger o meio-ambiente, destino correto de resíduos 
poluentes e recicláveis, aumentar a oferta de energia limpa e renovável, preservar as redes 
coletoras de águas pluviais e estações de tratamento de esgotos, fica instituído no Município de 
Pato Branco o Programa de Recolhimento e Reciclagem de Óleo de Cozinha Usado. 
Art. 2° O óleo de cozinha usado deverá ser embalado em garrafas do tipo "pet" e 
depositado nos postos de coleta definidos pelo Município após a regulamentação da lei. 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 120 
(cento e vinte) dias após a publicação e dará ampla divulgação do programa através dos meios 
de comunicação locais. 
PSDB. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurinda Cesa -
site: www
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3272-1500 
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LEI Nº 5.263, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 
Institui o Programa de "Recolhimento e Reciclagem de 
Óleo de Cozinha Usado" no Município de Pato Branco 
e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Programa de 
Recolhimento e Reciclagem de Óleo de Cozinha Usado, com o objetivo de proteger o meio 
ambiente, destinar corretamente resíduos poluentes e recicláveis, aumentar a oferta de energia 
limpa e renovável, preservar as redes coletoras de águas pluviais e estações de tratamento de 
esgotos. 
Art. 2° O óleo de cozinha usado deverá ser embalado em garrafas do tipo "pet" e 
depositado nos postos de coleta definidos pelo Município após a regulamentação desta lei. 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 120 
(cento e vinte) dias após a publicação e dará ampla divulgação do programa através dos meios 
de comunicação locais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurinda Cesa -
PSDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 20 de 
dezembro de 2018. 
Jo~di i 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br 
Oficio nº 874/2018-DL 
Pato Branco, 21 de dezembro de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copia das seguin tes Leis promulgadas pelo Presidente da Câmara, 
Vereador Joecir Bernardi: 
• Lei nº 5.263, de 20 de dezembro de 2018, de autoria do Vereador da Legislatura 
2013-2016, Laurinda Cesa - PSDB, que institui o Programa de "Recolhimento e 
Reciclagem de Óleo de Cozinha Usado" no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
• Lei nº 5.264, de 20 de dezembro de 2018, de autoria do Vereador da Legislatura 
20 13-2016, Laurinda Cesa - PSDB, que dispõe sobre a instituição do "Kit da 
Cidadania" e dá outras providências. 
• Lei nº 5.265, de 20 de dezembro de 2018, de autoria do Vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, que a ltera dispositivo da Lei nº 3.236, de 18 de setembro de 2009, que 
dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em 
concu rsos públicos. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Joelp~ ~ 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂl\IARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.263, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 
Institui o Programa de "Recolhimento e Reciclagem 
de Óleo de Cozinha Usado" no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Programa de 
Recolhimento e Reciclagem de Óleo de Cozinha Usado, com o 
objetivo de proteger o meio ambiente, destinar corretamente resíduos 
poluentes e recicláveis, aumentar a oferta de energia limpa e 
renovável, preservar as redes coletoras de águas pluviais e estações de 
tratamento de esgotos. 
Art. 2° O óleo de cozinha usado deverá ser embalado em garrafas do 
tipo "pet" e depositado nos postos de coleta definidos pelo Município 
após a regulamentação desta lei. 
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo 
de 120 (cento e vinte) dias após a publicação e dará ampla divulgação 
do programa através dos meios de comunicação locais. 
Art. 4° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurinda 
Cesa - PSDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 20 
de dezembro de 2018. 
JOECIR BERNARD/ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador:224E9802 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 21/12/2018. Edição 1658 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
DIÂRIO DO SUDOESTE 
Publica N 
çoes Legais 
Caderno lnte rante da Edi ão n° 7291 Pato Branco, 21 de dezembro de 2018 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARQUlllHO 
ESTADO DO PARANÃ 
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N:OetO:.V CMO k"Yl'AT () · 011>?1 1 t FRCGÃO FRESDt.cu.t. A." ~Vl".1 1 
S6TUl.A DC RCG4$Tl«) C>CF'RC(OS 
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A:ii ih.1: Cv::tTE m : VH i[lAÇ.\O NAJIVA L\.I A.Rf...\ DfS USADA A 
L'.lft__AN IAÇÃO Ot Rí SfR.VATÓ:::Jü PARA ÁGUA TRATAD.\ ú.1::-* QUADL\ 
1. f ARIT DO LOTE 01. J:UA "lU l'ARLl:\.1'.iLLto. IV), 8 • .UUCJ fRARO~ 
-dí~ PAIOBRA.'.;(' 'R a.'~ 11~ 2'>1 ~ 
/"'-SAN EPAR '?/'" l$J A ('e~.:>~ & ~ex-~ .i> r...-d • S.\.qYAJt 1 n.a :t~ > ~ r:.;xrn J,, l \P .1 
llTO RJL\~;.\o FLORí ST.\I. ~J..l ~r.i::::..:. C: =;T ~ A!.:1i.W.: CO TE DE 
\'IGOAÇÁO ~ATIVA o.I ÁRL\ OlSlL'lAOA A C'uS511W(ÃO DO LOJ k Ju S:WE: O.\G RÍ.~(' .\RIG!OSM Df.PATOSllAXCO(GRJ'a) [zJa~" QUADRA H4. LOTE 
OI. RUA CI A.lUCE SO.\RfS CHQlllRA , BA!IU:.U CENTRO P.! ~·-'"~- PATU 
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Of.'I,.~ ,.;!l!UCA Af1'.0ILO"...l(ÃD Jo)I' .ll O'it...~ ~l:>H.. f>P'L'.J ~ u "6!.c' J 1 Jrxc»s..:lrt-n 
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llr:&.i, E.stu!o Jo P.u-uú. r:.o uw dt S-ULS .tiribuJ.çOO lt&W.. ror.i!Ju.tn<lo .a .1.uto--
riu.çlo contiJ.1 .r:o inctio II J o utigo6• d . .1 Lti ~tuL ipll n ' l.5i'J/10 l6, dttrtl.I.: 
An. 11 fk.i i.Nrto r.o Úf\UTI«i!o di Clmu-.i MuniciJ'll J(' Clt'wlinJíi. út.i· 
!!o do P.u.lt'li., p.u-.a o ú.trdci.l fitu.tJcciro Jt 2018., wn crlJi:o .iill.:i.."<ntl ~up?t￾nv ntu nô n .!oc J c RS llJ.(.)),Cl..l, de .m.1fJ.> C""'1 li ~\lintcs lN.i.çOO t rubti￾cuotçi.mtr.t.lriu.; 
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l.I.W.11.C>lOOo:oJ 'L-:C ~J[)ffOS E VA).'TAGESS FIXAS · PE..<50Al··RS 
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JJ.9ilJ9.0<JC•XQ Ot.m<OS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JRS------·--·--
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S.W di «id~ncil, 19 t!c J cumbro J c 10tS_ 
A.Ltonio Ct'!io ~s FtUsNrtl)fl'cesidC"nl.: do ~ith /~Rlo 1018. 
CÁ.\lARA "IID\ICIPAL DE VEREADORES DE Cl.f. 'Il..Á~"DlA 
Durtlo Lt1UUtho 015/1018 
Súmub: Esulx!t'"l.:"c .i Pro6r.uru.çlo flnmctila < o Cr-on.:-;.r.um de LI~çl<l 
Mtns.11 dt Dõtn-.bo!.s..:J pu.a o LI.rn:idoJt 2.019. 
O Pru!-J.C"nte d.a C.i.m.1.u 1·J.n iJ'.l-) de \•eru .• k•rts do Municfr!o de C!cnU.nJiJ.. 
Esu.!.o do P.u-uú no uso ~e v..w .t!nbu..lçõ.õ. 1ek 'llW: 
Arl. I• ncun ou...~l.xiJli lin:1:-tll JU.r1. rc-.:(t-irn.:-r.tll 1k truu!crln<iJ.S liru.r..c(i· 
r-LS. cooíotmt o u:ao 1 e .i nn"1.lçi.o d.a d~ oo a <rdcio 1'll9. 
AtL 2• Oi <mf"C'tÜkH k'rio ru.liud,.-,_s ~«rn<!o ls dou.çõB dõ i;g.n.z.Ju pth 
LO.\ e"' limit.l)ÍQ r~ t l.((UÇÍO d:l Ctrpcs.l u~:c...;da pc~ ArKW li Ce.s!e [)(. 
cr(IO Ugls!.z.th-o. 
P.ir.ígr.1 fo único..\ JiYOOuiçlo rr.t-n.IJ.I J llCo)(il tirunuir.a.\. J eWh1Ju ('Vr t;ru· 
pó de dts~ dJJ &>:z.çóe:S orpmtnt.1.ril.S e( c;u.: tr.lll OU:~l ~( uti&\l k'r.i (( -
i,:.t.do Je .teor& com .u nt.:õ.S:JJ.dti & lt:bi.ili.fü o ~{unicip.:tl. 
Art. J• E\!t' imtn.ur.tn!o \iU o .almJirr.tn!O du re'br.a.s csi:.i.«:"';Ju pdu leis 
-IJb).'61 e 101/00, < c1.-c.t<m ,-i.! ... wa <suh.!!cddos oo f'PA, LDO e LOA do mu￾nk.-iyio. 
AtL4• útt dro ~o tn u t m 'ibor tm 0 1 dt j.lJ'Jciro ~t 1019 t su1 \"is'Q(i.J corrts￾p.. nJe • e.'!t t.·r.•rd.:iJ tiru.rx:rir .. '\. 
.$.Jh tÍJ Pusidk<i:1 d1 Clmln hw.kipJ.l ~( \'u ~orcs dt OntUndi1, 19 dt' d.:o￾urr:.bn:> dt 1018. 
Antonio Cello Borg« Ftli.J>.crto/Pcõider.t.: do f"'&ll :lli..-o ~( nkipll ~t' d n·e￾Undi.t 
CÁ~IA RA lll< IPAL DF. ClE\'UÁl'iDIA ·PARANÁ 
EXTRATO AATAD POS EDA~ fSAIJ RETORADACÁMARA MUSl￾CIPAL DE ClE\'ELÁND!A, PARA O F-XERC!CIO DE 2019. 
Aos dt1.too\·t J iudll rnbJe dti.tmbrodt' 2018, .u 1t 00 hôr-.u.,1t.iliL0<.J·st .i pct· 
scn:eSt'ss.ioso!C"nt' r.lf"' J"-"S.St'd.a Meu Oirrtoc.t. pu.i oaC" rdctode 2'Jl9.Com￾rim;trvn M s.tguirJ.ts Httz.1.foct.s.: ANTONIO CELSO BORGES FEUSBER￾TO-PSD-Pu"&n:.!, DARCI fAlA -PP, JOEL D.-\ COSTA CHAGAS - PRP. 
JO\'e'.'<TISO DE ACEDO PT, Ll:CL\XO LOYOlA-PR, \ 'ALUECI FER'.'<A'.'<· 
DfS DE Á\'IL\ -P.\tDB t Vi l.SOS SESASTL\0 Dll:GOSS· ~tDB. Dti:t.uun 
c:!t' rorr.puiei:t'r .i o u us.s.ki os Hrt.!.Jôfa C!t"lfh·J.r.dro P.1.u.!o & Mt!o t EJ.soo 
Luiz ~lo..!m .t. O SlnJi,.,..., Prt's."1<n:t' dn--luou tmp.'.'.ilido cocub.:tdc Pr~ iJ<n!.: o 
\'uaJ .. 'í \'.a.!Jtci Fcm.ltldts Jt Á\ib., irucri:o no CPF k"lb n• -17JJSUO'J·71, Ili) 
CUbO de \ '"Ke Pm.!.::!<r.tt' o \'nu&x ~ri100 ~..a -PR. ir..Kri:o no CPF s...ob n• 
56.JN~. no CUbll J.:o 1 • St'crtd rio AtlMio C<tso ~cs FtfuNrto--PSD, 
iru<rito no CPF Kit> n• S91.00l.OY'J-91. t o \'<re1&r J.._'\C-1 d:i Cosu Ch1gu-PRP. 
in.s.crit.:t i:.o CPF s...ob ni>l9.8L'6.599--07, r.o c.ub" dt' 1• l«"rttirio. Corutituir.&>-
· St dtru Í0<m.1" Mt·u Dirf'tCIC'.J. rua o ntrdôodt' 21)19. aqu tl USJX'fldtri re- ios .a!.os J u u PúJH LtghlJ.ti\ O .l r u tir de J• rlc juu imJt 1019.0 t \dlndit, 10 
~t Dat:mNo o ~ N 18 Anll'lr.Jo Celso BNbes F.:'.hl-crt o-- rt idC" c J,.-, Legiili￾lfro~hnlcipil 
HSOl OS•~.':'111 
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.\r'LJ'. f->-!.lr ..... ~...,, ..,~ U!ll°':S..:: u..1i~~ ~p::~ "-u"a1!of'-~ ..1 .L!.1 !..<. .~o t.. U 
n .. u .t...xrI-H. ».:JtGIQ(.'l -St. G:t>"TI! ~l l CVU!"""i:"- ~L 
Gi..'-.....: ~ .J..> l"raJJ.u~ ,J., ~~~1 n==-•r,-.i l .!1 ~ .!.: l'rg~u ~ 5';o.J.."'õ!.f- ~ r.1 . .-i.:.1 • 
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~~-.....t.t .1·!1r"u •r-~e'a h6>f!.!l/ 6>Co•c.'» ) 
PREFEITURA MUlllCIPAL DE MANGUEIRlllHA 
EXTRATO DE OISPEllSA D E LICITAÇÃO N.• 037/2018 -
PI.IM 
CONTRATANTE: l.IUNICfP IO O E l.IANGUEIRINHA - PR. 
CONTRATADO: TOPOSUL SANEMIENTO E TOPOGRAFIA 
LTDA 
OBJ ETO: Conttataçâo de e mpresa especial!zada para a 
eal za~o de serviços topográficos no Parque Industrial com 
matríc.ula n,. 31 79, desta mun:cipa:idade, a saber: Descrição de 
lo!eamento, pfanta de kx:alizaçao, p!antas pfan1a11:mélricas, 
proj etos de arruamento. pro~e tos de arborizaçJo. pro;etos de 
sistema d e drenagem p~ vial , pro~eto de água e esgoto, p!antas 
topogr.1freas e memoriais descriL'vos d e k>leamento e lo tes, 
p{antas de lo leamento. p lanlas de áreas de memorial 
descriti..-os, serviços topográficos para abertura de ruas. lotes e 
q ua dra s. ind usive locação 
VALOR: RS 25.560,00 (Vinte e cineo mil, qu·nhentos e 
sessenta reais). DATA: 20 de dezembro de 2018. 
t.\angue·rinha, 20 de dezembro de 201 8. 
PUBLIQ UE-SE 
Selor d e Licitações 
PROJETO DE LEI Nº 186/2016 
RECEBIDO EM: 31 de outubro de 2016 
SÚMULA: Institui o programa de recolhimento e reciclagem de "Óleo de Cozinha Usado" no Municipio de 
Pato Branco e dá outras providências. 
(O óleo de cozinha usado deverá ser embalado em garrafas do tipo "pet" e depositado nos postos de 
coleta definidos pelo Municipio após a regulamentação da lei, cujo prazo será de 120 (cento e vinte) dias 
após a publicação) 
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB 
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de outubro de 2016 
OISTRIBUIDO PROCURADORIA JURIDICA EM: 31 de outubro de 2016 
MANIFESTAÇÃO JURIDICA EMITIDA EM: 14 de setembro de 2018. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de setembro de 2018 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
PARECER PROTOCOLADO EM: 26 de outubro de 2018 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 29 de outubro de 2018 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
PARECER PROTOCOLADO EM: 5 de novembro de 2018 
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de novembro de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER PROTOCOLADO EM: 14 de novembro de 2018 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerl1ardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerllardt- PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 81212018-DL, de 27 de novembro de 2018. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5263, de 20 de dezembro de 2018 - Promulgada pelo Presidente da Câmara, 
Joecir Bernardi. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7291, de 21 de dezembro 
de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/arnp edição nº 1658, de 21 de dezembro de 2018 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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