MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO (S JAOO 00 P.'JWI.\ OAB!HETE DO PREFEITO
Câmara Munlclpal do Palo Branco
MENSAGEM Nº 86/2021
11111111111111111111111111111111111111
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO GERAL 191312021
Data: 07107/2021 - Horário: 11: 14
Loglslallvo - PLO 114/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando a
aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.099.847,68
(um milhão e noventa e nove mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito
centavos).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Especial na Secretaria de Saúde,
sendo os recursos referentes à Resolução SESA/PR nº 864/2020, a qual estabelece ações
para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de
Terapia Intensiva e de Retaguarda Clinica para atendimento de usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS, com quadro clinico compatível com a infecção por Coronavírus - COVI0-19.
Com base na resolução, no municf pio de Pato Branco, os estabelecimentos de Saúde
Instituto Policlínica Pato Branco e ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco,
realizaram, através de ofícios para a Secretaria de Estado de Saúde do Paraná, o
credenciamento de leitos de UTI, tendo estes aprovados através de Deliberação ern CIB, pelo
nº 0223/2020.
O Instituto Policlínica Pato Branco conta com 3 (três) leitos de UTI adulto, 2 (dois)
leitos de UTI pediátrico, 6 (seis) leitos de enfermaria de retaguarda clínica Adulto e 2 (dois)
leitos de enfermaria de retaglmrda clínica pediátrico. O ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas
de Pato Branco conta com 5 (cinco) leitos de UTI adulto habilitados, sendo o fin anciamento
destes leitos realizado através do Ministério da Saúde e dispõe de 19 (dezenove) leitos de
enfermaria retaguarda clínica financiados pela Secretaria da Saúde do Estado do Paraná.
Em virtude da disponibilidade de alguns meses somente ser repassada em 2021 e no
exercício de 2020 não haver empenho com saldo disponível na data de 31 de dezembro 2020
inscrito em restos, é necessário que os valores sejam repassados através de pagamento
Indenizatório aos prestadores.
Rua Caramuru, 271 • 05501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220. ·1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO f GIAUO llô PNIMIÀ IJ.\lJ!:H: fE l?U PREFEll ô
Com relação ao ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, há
necessidade de pagamento indenizatório relativo aos meses de setembro, outubro, novembro e
dezembro de 2020, considerando ainda que houve ampliação dos leitos em dezembro/2020 de
16 para 19, totalizando o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)
O Instituto Policllnica Pato Branco também necessita de pagamento indenizatório
relativo aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, totalizando o valor
de R$ 649.84 7 ,68, uma vez que os valores somente foram recebidos no exerci cio de 2021 .
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
julho de 2021 .
Gabinete do Prefeito do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, em 7 de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parnná
Fone/Fax (46) 3220. 1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO (:JTAOO l lO A"il.J ~\ OAD1'IETE C0 PllfFEITO
PROJETO DE LEI Nº _'.!_!!_12021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercicio de 2021 no valor de R$
1.099.847,68 (Um milhão e noventa e nove mil
oitocentos e quarenta ·e sete reais e sessenta e oito
centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento
vigente no valor de R$ 1.099.847,68 (Um milhão e noventa e nove mil oitocentos e quarenta e
sete reais e sessenta e oito centavos), mediante as seguintes providências:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.93 - 381 Indenizações e Restituições 1.099.847,68
Art. 2° Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a
presente Lei, será utilizado o excesso de arrecadação para o exercicio de 2021 , conforme
especificação da fonte:
Código Especificação Valor R$
381 Recursos Leitos de UTI COVID-19 - Estadual 1.099.847,68
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários
no Plano Plurianual, Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Lei nº 5.586, ele 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o excesso de
arrecadação do exercido de 2021 .
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 8550 'l -060 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.putobranco.pr.gov.br
(
.. 1 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ I
'" CIBIPH.
1 .. Secretaria de Estado da Sailde - SESA
l., •r· Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná - COSEMS/PR \...,,., ·-. · . .... ,. 1
DELIBERAÇÃO Nº 223 -14/12/2020
A Comissão lntergestores Bipartite do Paraná - CIB-PR, considerando:
• Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enlrentamenlo da emergência em saúde pública, de importância internacional,
decorrente do coronavlrus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;
• Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a
operacionalização do disposto na Lei supracitada;
• A situação de pandemia pelo coronavlrus causador da doença denominada COVID19, anunciada pela Organização Mundial da Saúde - OMS no dia 03 de março de
2020;
• Plano de Contingência do Paraná - 2020, disponlvel no endereço eletrônico:
http://www.saude.pr.gov. br/arquivos/File/P LANOCOVID 19final.pdf;
Aprova a atualização da relação de estabelecimentos de saúde contratualizados ao SUS
com leitos de UTI Adulto e UTI Pediátrica, bem como de enfermaria para atendimento
exclusivo de usuários do SUS com infecção pelo Novo Coronavlrus - COVID-19 -ANEXO 1.
• Esta relação contempla leitos existentes e remanejados, bem como leitos novos para
atendimento exclusivo de usuários do SUS com infecção pelo Novo Coronavlrus -
COVID - 19, compondo assim, a Retaguarda Hospitalar no âmbito do Estado do
Paraná.
Dr.Carlos Alberto Gebrlm Preto
(Bato Preto)
Secretário de Estado <la Satíde cio Paraná
Ângela Conceição Oliveira Pompeu
Presidente do COSEMSIPR
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA OA SAÚDE
RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
Estabelece ações para contratação emergencial e
institui recursos de custeio pam oferta de leitos de
Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda
Clinica para atendimento de usui\rios do Sistema
Único de Salidc - SUS, com quadro clínico
compatível com a infecção por Coronavírus -
COVID-19, no Estado do Paraná.
O Secretário de Estado da Satídc, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 1
1°, incisos VI e XIII, da Lei Estadual nº 19.848, de 3
de maio de 2019 e o art. 8°, inciso IX, do anexo 113060_30131, do Decreto Estadual nº 9.921,
de 23 de janeiro de 201·1, Regulamento dn Secrctnria de Estado da Saüde do Paraná, nlém do
disposto na Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estndo e
considerando:
- a Seção li, Capítulo li, do Título VIJI, dn Constituição Federal;
- as disposições constitucionais e a Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
que trntam das condições para promoção, proteção e recuperação dn saúde, como direito
fimdnmentnl do ser humnno;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulame11ta a Lei f edernl
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organiznçifo do Sistema Únil:o de
Saíide - SUS, o planejamento da saí1de, a nssistência it saí1dc e a articulnçilo interfederntiva;
- o Decreto Federal nº 10.2 12, de 30 ele jnneiro de 2020, que promulga o texto
revisado do Regulamento Sanit<írio Int ernacional;
- a Portaria Gtvl/tvlS nº 188, de 01 de fevereiro de 2020, do Ministério dn Saíidc, que
declara Emergência cm Snúdc Pública de lmpo11fü1cia Nacional (ESPIN) em deco1Tência da
lnlecçào Huni;u1a pelo novo Coronavírus;
- a situação de pandemia pelo coronavlrus causridor da doença denominada COVID19, anunciada pela Orgrinizaçào Mundial da Salidc - OMS no dia 03 de março de 2020;
- o provável crescimento de cnsos cm 11lg11mns semanas pelo uivei elevado de
propagação do vírus no Brasil;
- o poder atribuído ao Gestor Estndunl em sua esfera administrntiva de requisitnr bens
e serviços em casos decorrentes de irrupção de epidemias para atendimento de necessidades
coletivas urgentes, confom1e disciplinado pelo art. 15 da Lei í-ederal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990;
- a Lei f.'edcral nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas
para cnfrcntamento da emergência de saí1dt: pública de importância internacional decorrente
do coronavirus responsável pelo surto de 2019;
GABINETE UO SECllETAlllO
Rua l'i<111iri, nº 170 - Hchoups - CEI'. 80.230· l 40 - Curitiba - l'amn.i-llras1I - FOJ>.:: ( 41) 3330-~400
WWW ~il\ldC l'C ijOy br - u;J,jo t~(,il;ç<,1 Ol. SO\' l.r
Assinado di9 1l~lmente por. Carlos Alberto Gobrlm Ptelo e11107/071202013:03. Inserido ao p1otocolo 16.671.754·0 por: Raquel Stelmbach Ourgol em: 07/07/2020 12:23.
nncumento a ssina1fn nos tern1os d u arl. 1 O rio Decreto fstd1hral ~JR9/20 l6 . /\ autcnliddd<lc deste documento po1fc ser validada no e111fe 11,çn:
https:/lwww.eprotocolo.pr .gov .br/splweb/ValldarAsslnatura .do com o código: S 7dcf 7d7 2d7ae4a ld20S2c05 5aebl5cf.
~, ,7
PARANÁ til
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA OA SAÚDE
- o Decreto Estadual nº 4 .230, de 16 de março de 2020, que "Dispõe ~obre a~
medidas para cnírentnmcnto da emergência de saúde pública de importância internacional
deconente do coronavírus - COVI () 19";
- o Decret_o Estadual nº 4.298, de 19 de março ele 2020, que declara situação de
emergência cm todo o território parnnaense, nos termos do COBRA DE nº 1.5.1. l .O- Doenças
Infecciosas Virais, pnra fins de prevenção e enfrentamcnto à COVID-19.
- a Portaria GM/MS nº 395, de 16 de 111arvo de 2020, que estabelece recurso do
13loco de Custeio das Ações e Serviços Pí1blic:os de Saúde - Grupo de Atenção de tvlédia e
Alta Complexidade - MAC, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do
Coronavírus - COVID-19;
- a Resolução SESA nº 340, dt: 24 de março de 2020, que estabelece ações pnra
contratação cmcrgeneial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de lJnidacle de
Terapia Intensiva e de Retaguarda Clinica pnra atendimento de usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS, com quadro clinico compatível com a infeci,;ão por Coronavirus - COVI D-19,
no Estado do Paraná;
- a Portaria GM/MS nº 480, de 23 de março de 2020, esrnbelece recurso do 131oco de
Custeio das Ações e Serviços l'íihlicos de Saíide, a ser disponibilizado aos estados e Distrito
Federnl, destinados ás ações de saúde pam o enfrentnmcnlo do Coronavírus - COVID 19;
- a Portaria OM/MS nº 774, de 9 de abril de 2020, estabelece recursos do Bloco de
Custeio dns Ações e dos Serviços Pí1blicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados,
Distrito f ederal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à
COVID 19;
- a Portaria nº 893, de 20 ele abril de 2020, do Ministério da Saúde, que habilita leitos
da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li - COVID-19 e estabelece recurso do
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Pi1hlicos de Saúde • Grupo Coronavírus (COVI D 19),
a ser disponibilizado aos Estados e Municlpios;
- a Portaria nº 1.206, de 8 de maio de 2020, e.lo Ministério da Saúde, que habilita
leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li - COVI D-19 e lJTI Pcdi1í1rico
Tipo 11 - COVID-19 e estabelece recurso do ílloco de Manutenção das Ações e Serviços
Pllblicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do
Paraná e Municípios;
IU:SOLYE:
Ar!. I" Contratar e subsidiar cm regime emergencial de forma temporMia Leitos de
Unidade de Terapia Intensivo - UTI Neonatal, Pedh\tricn e Adulto e de Retaguarda Clinica
dos Estabelecimentos de Saúde contratualizados ao SUS purn atendimento exclusivo aos
usuários do SUS com quadro clínico compatlvcl com a infecção pelo Novo Coronavlrus ·
COVI D-19, no âmbito do Estado do Paraná.
Pnnígrnfo único: Esta conlratnçiio oco1rerá por Dispensa de Licitação, embnsndo no
2
G,\lllNET" 00 SF:CllF.T,\ltlO
l\uJ l'iquiri, 11' 170 - Hchouç.1s - CEI'. 80. 2JO. l ·IO - Curilib> - l'amn:I - llrnsil - Forl(l: ( 41) 3330·4·100
www.sauJc or uuv hr - çnbr;;ld'Wsn&• pr.lW\' hr
Asslrrndo r1:011<llmente por: Carlos Alborlo Gobrlm Pt elo em 07/07/1020 13:0 3. Inserido an protocolo l6.67l. 754·0 por: Raquel Stelmbach Out9el em: 07/07/2020 11:13.
Oocumento as<loado nos terrnos do a rl. 10 d n De cre to C.tadua l 5389/2016. A autenticidddi! deste documonto pode ser validada 110 ende reço :
hllps:l/w1vw.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAsslnatura.do com o córligo: 57dcl7d72d1ae4ald2052c056aeb3Scl.
PARANÁ i
GOVERNO DO EST/\00 SECRETARIA DA SAÜOt:
art. 34, inciso 1 V, da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, e, no art. 4°, § 1 º, ela
Lei Federal nº 13.979, de 2020.
AI"!. 2º lnslilllir recurso tcmpon\rio para complementação do custeio dos leitos de
Unidade de Terapia Intensiva - UTJ Neonatal, Pediátrica e Adulto e de Retnguarda Clínica
dos Estabelecimentos <le SaÍlde já contratualizados que prestam serviços no SUS, para
ntcmlimento exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção
pelo Novo Coronavírus - COVt D-19 110 ámbito do Esta<lo do Paraná.
§ 1" Serão consi<lcrados como leitos de Retaguarda Clinica os leitos clínicos,
informados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES como
SUS ou existentes. Como Leitos de UTI, os leitos existentes informa<los no SCNES, leitos
lrnbilitnclos e/ou qualificados ao SUS e leitos de UTI COVID habilitados, ambos dcstina<los
exclusivamente para internamento de usuários do SLJS com infecção pelo Novo Coronavirus
-COVID-19.
§ 2º Para o caso de divergência entre número ele leitos existentes e os informados no
SCNES face à situação ele emergência causada pela pandemia do coronavin.ts - COVI D-19,
scn\ aceita Declaração da Direção da Regional de Saúde da área de ílbrangência, atestando a
existência cios leitos, conforme /\nexo Ili. Deve ocorrer a atualização do cadastro do prestador
com a inclusão cios leitos até a próxima co111petência.
§ 3" Inicialmente serão priorizados para contratação os Leitos de UTI novos, 0(1 seja,
não habilitados ao SUS. No entanto, em virtude de haver necessidade de utilização de leitos já
contratualizados pela SESA, por 111cio cio Edital de Chamamento Público nº O 19/2016 ou de
outros já habilitados ao SlJS, poderá ser realizado pagamento de complemento do valor da
diária.
Arl. 3" Da definição dos valores para contrntunlização temporárin:
1- para leitos de UT! hahjlilodos como lJTI COVID pelo Ministério da Saúde, será
realizado pagamento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por diária devida111ente
apresentada nos Sistemas de· Informações Hospitalares Descentralizadas do SUS (SIHD), com
recursos oriundos do Programa de Trabalho 10.122.50 18.21 C0.6500 - Enfrentamcnto da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírns -
fonte 255, sob responsnbilidade de cada gestor, com pagamento por meio do processamento
da fatura, conforme conta cadastrada no CNES;
li - para os estabelecimentos localizados em municípios cuja gestão dos recursos
federais de média e alta complexidade é do Estado será pago o valor de até R$ 800,00 por
leito, por dia, com recursos do Tesouro do Estado - fonte 100, para nrnnutenção da
disponibilidade dos leitos conlrntaclos e ainda não ocupados, exclusivamente para tratamento
COVID;
111 - para os Leitos de UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto não hnbilit:ulos pelo
Ministério da Saúde como COVID, será realizado pagamento de até R$ 1.600,00 (mil e
seiscentos reais) por dia, por leito contratado pela ocupação do leito com recursos ela Fonte
255 e de até R$ 800,00 (oitocentos reais), por dia, por leito contratado, pcln dispo11iltilill:11lc
do leito, com recursos oriundos do Tesouro <lo Estado - Fonte 1 00; 3
GAUINl::TE 1>0 St:CllETAlllO
r<m l'ic111iri, 11' 170 - ftcbo1~as - CEI'. 80.230-140 - Curitiba - l'uraná - Unisil - For~: ( 41) 3330-441X>
www :,Ju<k or uuv ty -wuhio;t\·t@~i:~1 pr qoy hr
Assin,1110 tli9 1~1me111e por: Carlos Alberto Gebrlm Prelo ern 07/07/2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Stelmbach Burgol cm: 07/07/2020 12:23.
Documento ftSslorncfn nos termos do a ot. 18 do Decreto Estadual 5389/1016. A au10111icidade dcs1e d ocumenlo potfo ser valldada no endereço:
hllps://www.eprotocolo.pr.90v .br/splweb/vallda rAssln•tura .do con• o código: S 711<17d7 ld7aeo ld 20S2cOS6ublS<I.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO SECllE l/\RI,\ OA Sl\ÚDE
IV - para os estabelecimentos localizndos cm nrnnicípios que possuem 11 gestão dos
recursos fodernis de média e alta complexidade, o valor será de R$ 1.600,00 (mil e se iscentos
reais) por h:ito, por dia, pcln ocupação, custeado com recursos do Tesouro do Estado - f onte
100, na modalidade Fundo a Fundo;
V - para os k itos de UTI h\ hnl>ili!Odos e custeados pelo Mi nistério da Saúde com
diária de RS> 478,72 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) scn\ pago
com recursos dn Fonte 100, complcmcnto,·no para uti ngir o limite de até R$ 800,00 pt:la
disponibilidade do leito e, no caso da ocupação, complementação para atingir o limite de até
R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por dia, por leito contratado, com recursos da Fonte 255;
VI - para os leitos já habilitados e qualilic:ados pelo Ministério da Saúde com diária
de ll$ 800,00 (oitocentos reais), será paga complementação de até o limite de R$ 800,00
(oitocentos reais) por dia, para atingir o va lor de R$1.600,00 por leito contratado pela
ocupncão do leito, com recursos da fo nte 255 , mediante comprovaçilo do uso do leito. Para
esses leilos, ni\o será realizado pílgamcnto pela disponibil idade do leito, tendo em vista que o
valor de R$ 800,00 por dia, por leilo contratado, j á eslá sendo pago dentro do valor do
contrato assistencial regular el e prestação ele ser viços, conforme previsto na Lei nº
13.992/2020;
V li - pílra os leitos ele rclílguarda clinica, será reali zado pagamento de R~ 300,00
(trezentos reais) por dia, por leito contratado, pcl11 disponibilidade do leito, com recursos do
Tesouro Estadual. Este pagamento contemplará todos os prestadores que integrnm o Plano
Estadual de Contingência Estadual, imlependenlemente da gestão;
VIII - o pagamento pela disponibilidade dos leitos COVID não é cumulativo, com o
pagamento pela ocupação dos leitos COVID, ou sejn, seró realizado pagamento pela ocupac,:ão
ou pela disponibilidade do leito no período.
Art. 4º Da solicitaçào do pagamenlo dns diárins de leitos COVID para
estabefc!cimenlos locílli zados cm municipios cuja gesti\o dos recursos financeiros de média e
alia complexidade é do estado:
1 - o cálculo do valor mcnsn l dt.:ve ser ufetuado com base nos documentos
ap resentados, considerando a diferenciação dos valores a serem pagos entre o leito
disponibilizmlo e o leito utilizado, leito habililado e não habilitado, co nforme descrito no Arl.
Jº;
li - a solicitação de 1rngamenlo deve se dnr por meio de protocolo, cxcclo quando se
tratar do inciso 1, do Art. 3° desta Resolução;
Ili - pagamento elas dinrias de UTI e leitos clínicos para os prestadores contratados
que estão sob gestão do estado, deverá ser via Regional de Saúde, mediante aprescnlaçi\o dos
seguintes documentos:
a) oficio do prestador do serviço com valor 1ot11l das despesas, descrit ivo das dinrias,
se ocupadas 0 11 disponibili zadas, se valor integral ou diferença para complemcntm,:ilo
de valor; 4
GAlllNETE 110 s1:c1rnTAlttO
Kuu l'i<juiri, n' J 70 - Rcl10111·us - CEI': 80.230-140 - Curillhu - l'•lt011:I - ílrasil - Fon.:: ( 41) 3330·4400
\\'\HY 11<1 1· ~ - çahjn:1c@sc;.1 nr go1• hr
l\ssin<lCln <1191la l111 enle por: Ca rlos AllJorlo GelJrlm Prelo em 07/07/2020 ll:OJ. Inse rido n r rolnrnlo 16.671. 754·0 por: Raque l Slelmbach Ourgel em: 0)/01/20~0 12 :2J.
Oucrnncnto ~s in do nos ermo~ do iH l. 18 do Decreto E~ adua l 5389/2016. A autentlcldat.fo deste documento pode ser Vdlicl1)lfa nu cmlcre(o:
htlpS://www.oprolocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAsslnatu ra .do com o código: S7dcl 7d 72d7u41l d2052c056aeb3Scl.
"=Zf't{/"'
PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO
SECRETAR!,\ DA 5AÚDE
b) cópia do termo de adesão à Resolução SES/\ nº 864/2020;
c) cópia do ofício da DGS/SESA contendo a data de ativação dos leitos;
d) apresentar planilha dcialhada quando se tratar de leitos de UTI ocupados,
contendo nome do Hospital, CNPJ, CNES, Município, mês de competência, nome
dos pacientes, nº da solicitação da regulação de leitos, nº da A IH, data da internação,
data de entrada na UTI, data de saída da UTI, data de alla hospitalar, quantidade de
diárias de UTI, valor por paciente e valor total, devendo ser carimbada e assinada
pelo responsável pelas informações;
e) espelho da AIH para leitos de UTI SUS habilitados COVID uu não e ocupados;
f) nota fiscal com o valor total, certificada e vistada pela Regional de Saúde;
g) certidões de Regulílridade fiscal;
h) declaração de disponibilidade dos leitos emitido pelo Complexo Regulador;
i) protocolo de Liberação de Leitos emitido pelo Complexo Regulador quando
hou ver internação de pílcientes em leitos exclusivos COYID;
j) declaração da Direção da Regional de Saúde confirmando a disponibilidade ou
ocupação dos leitos pelo prestador contratado;
k) encaminhar o processo devidamente instruído parn íl Coordenadoria de Auditoria,
A vali ação e Monitoramento da Diretoria de Gestão em Saúde/DGS/S ESA;
1 V - pagamento díls diárias de UTJ para os estabelecimentos localizados em
municípios que possuem a gestão dos recursos federais de média e alta complexidade, deverá
ser via Regional de Saúde, mediante oílcio de solicitação de pagamento do município com
valor total das despesas, descritivo das diárias, se ocupadas ou disponibilizadas, se valor
integral ou diferença para complementação de valor, anexada cópia do contrato do prestador
com o município com inclusão dos valores de custeio dos leitos COYlD pela SESA,
declaração da disponibilidade ou ocupação dos leitos pela Regional de Saúde, mediante oficio
do gestor municipal e declaraç<io da Central de Regulação de Leitos do Estado ou do
Município, conforme o caso;
V - para definição dos valores e da fonte de financiamento a ser utilizada para
pagamento dos leitos de UTI COVID habilílados pelo Ministério da Saúde, bem como dos
outros leitos habilitados e/ou qualificados SUS, será ncccssúrio aguardar a finalização do
processamento dos internamemos no Sistema de Informações Hospitalares Descentralizadas
do SUS (SIHD);
VI - para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de pacientes com
infecção por Coronavírus - COYID-19 deverá ser utilizada Autorização de Internamento
Hospitalar - AIH;
c; ,n1N~:n: no sr.crn:rA1110
Rm l'iquiri, 11' 170 - Rchouças- CEI'. 80.210-140 - Curitiba - l'man:I - Llra.sil - For>:: (-11) 3330-·1400
www sarnlc.nr.go\•. hr - >rnhin.!lerWscsa nr gnv.hr
5
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrlm Preto em 07/0"//1010 13:0 ). ln serido~o protocolo 16.673,754·0 por; Raquel Stelmbach Burgel e rn: 07/07(2020 12.13.
Documento assinado nos te rmos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/1016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https ://Www .eproto<olo.pr.gov .br/splweb/val ldarAsslnatura.do com o código: 5 7d<l7d72d7ae4a ld2052c056aeb35c1.
,-:;:~\ 1. ·r; :7
PARANÁ '1
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA O/, SAÚOI:.
VII - tendo cm vista o elevado tempo médio de permanência estimado para
internamento dos pacientes com infecção por Coro na vírus - COVI D-19, poderá ser realizada
emissão de mais de uma A 111 por paciente durante o período de internamento, respeitadas as
normativas para apresentação dos procedimentos descritas no Manual de Faturamcnto do
SIHD/SUS e Tabela SIGTAP;
VIII - quando houver a habilitação de leitos pelo l'vlinistério da Saúde, através de
portaria específica para este fim, o contrato firmado com base nesta Resoluçilo poderá ser
revisado, redu zindo os valores cst<1hclccidos, se 11ecessário;
IX - quando da solicitação de pagamento, caso haja a extrapol<1çi\o do valor previsto
por fonte, este pode ser pago com recursos restantes da previsão da fonte disponível, não
sendo possível a extrapolação do valor total mensal do contrato. · ·
Arl. s• Dos critérios para adesão para os estabelecimentos de saúde, considera-se:
1 - ser hospital ou estabelecimento de saúde com condições sanitárias de ofertar leitos
exclusivos para atendimento ele usm\rios do SUS com quadro clínico compatível pelo Novo
Coronavírns - COVID-19;
li - dispor natureza jurídica pública, filantrópica ou privada, cujos recursos fodernis
de média e alta complex idade estejam sob gestão estadual ou municipal, devidamente
contrawnlizado com seu gestor para prestação de serviços ao SUS;
Ili - dispor os leitos objeto deste custeio, prelerenciahncntc, informados no Sistema
de Cadastro Nacional de Eslabelecimentos de Saúde - SCNES;
IV - quando da disponibilização de Leitos de UTI como objeto de contratação, o
estabelecimento deve garantir a disponibilidade de Leitos de Retaguarda Clínica, na
proporção mínima ele um Leito de UTI para dois Leitos de Retaguarda, preferencialmente;
V - dispor ele todos os equipamentos e equipe técnica necessária para o início das
atividades imediatamente após a emissão cio oílcio de ativação dos leitos pela Diretoria de
Gestão cm Sal1de.
Pan\grn fo único: l'arn fins de contratualização cmergencial, será exigido Termo de
Adesão preenchido pelo respons<'1vel do estabelecimento, bem como toda a documentação
conforme legislação vigente, e o contido no Anexo VI. Contudo, a falta de nprcsentnçilo de
certidões atestando regularidade fiscal e Cadastro Informativo Estadual (CADIN), não será
empecilho para formalização do instrumento contratual e seu devido pagamento, uma vez qu e
esses prestadores j<l são contratualizados junto ao SUS. O Gestor Estadual e/ou Municipal
terão que firmar contrato com a entidade, podendo utilizar-se do modelo de contrato
disponível no Anexo IV, efetuadas as devidas correções conforme a gestão.
Ar!. 6º Das obrigações do estabelecimento de sal1de, deve-se observar:
1 - disponibilizar os leitos de UTI e/ou ele Retaguarda Clinica contemplados com o
custeio temporário previsto nesta Resolução, ao Complexo Regulador;
G,\lllNF.TE DO St:CltETAnto
J(11J l'i411iri, ri' 170 - Hebou1·"s - Cl'I': S0.230-140 - Curi1ih:J - l'mun:i - Uras1I - Foík!: ( 41) JJJO··HOO
\ \:1\\1'. S:l\Klc !lí gov.hr - jri;; l~@sc:.1 Q(.gO\' bc
6
A5'inodo di9il<1 lme nte por: Carlos Alberto Gebrlm Prolo em 07/07(1020 ll:OJ. Ins e rido M protocolo 16.673. 754·0 por: Raqu e l Slelmbach Dur9el e m: 07/07/202012:23 .
Oon1mcuto ';) ~i11 ado 11os rmo~ du rtrl. 18 do Decreto Estadual ~)89/20 . A aulentlciclade deste dncumcnlo pode ser validada no ende reço:
htlp <:// w1·1 ~p ro lo olo . pr .gov .b splwab valld ~ rAul natura .do corn o códi90: 5 7dcf 7d7 2d 7 u41ld2052c0 56Aeb35c!.
PARANÁ i
GOVERNO DO ESTADO SECRE T/\AIA DA S.O.Úllt
11 - atender a todas as normativas previstas na legislação vigente;
111 - encaminhar formulário de adesão para a SESA, conforme Anexo I;
IV - cncaminhnr mensalmente pedido de pagamento em conformidade com o Art <Iº.
Arl. 7° Das obrigações da SESA, considera-se:
1 - rcolizor u contrntuolização do cstabeleci111e11tu de salide de gue possui n gestào dos
recursos federais de méd irt e rtltrt complexidrtde - Teto MAC Federal, conforme Anexo 1 V -
Minuta de contrato padroniznda pela Resoluçiio SESA nº 864/2020;
li - rertlizar ações de controle, regulação, auditoria, avaliação e monitoramento, l>êm
como outras ações inerentes os atividades da gestão;
111 - realizar o pagamento do custeio temporário para intername11to em leito de UTI
e/ou de retaguarda clínica, conforme arts. 3° e 4° desta Reso lução.
Art. 8º Das obrigações dos Munidpios gue possuem a gestão dos recursos federais
de média e alta complex idade - Teto lvlAC Federal do estabelecimento:
1 - realizar a contratualização do estabelecimento de saúde de que possui a Gestão do
rec ursos federais de média e alta complexidade - Teto tvh\C Federnl;
li - incluir no contrato do es1abelecime1110 as obrigações descritas no arl. 6º desta
Resolução;
Ili - realiznr o pagamento do custeio temponírio para internmnento cm leito de UTI
e/ou de retagurtrda clínica, conforme art. 3° e 4° desta Resolução mediante repasse du Fundo
Estadual de Saíide e do Fundo Nrtcional de Saúde;
IV - realizrtr ações de controle, regulação, auditorirt, avrtliaçào, e monitoramento,
bem como outras ações increntes fls atividades ela gestão.
AI'!. 9" O custeio lemporório para leitos de UTI e de retaguarda cllniea lerá vigência
pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação desta Resolução SESA,
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de acordo com n interesse da
Administração Pública. conforme previsto no Arl. 4°-1-1 da Lei Federal nº 13.979, 2020.
§ 1° Considerando que grande parte das habilitrtções dos leitos de UTI COVID do
Estado do Paraná por meio da Portaria MSIGM nº 1.206 de 12 de maio de 2020, esta
Resolução SESA tem efeitos financeiros a partir da compelêncirt maio/2020. Sendo válida
para todos os estabelec imentos com leitos de UTI exclusivos para atendimento de usuários do
SUS com infecção pela COVID -19, habilitados ou não pelo fvlinistério da Saúde, cm
funcionamento naquela compctêncio e já contratualizados por meio da Resolução SESA
340/2020, ficando o pagamento condicionado n formaliznçilo do novo instrumento contratual
conforme com o art. 3° ela presente Resolução SESA.
GABINETE DO St.:CllET.\RtO
Hul l'iquiri, ri' 17() - IM1011 ç<1s - CEI': 80.230- 140- CurillbJ - l'ar.iná - Ora.si! - 1'01>::: ( 41 ) 3330-4400
W\\w .mdr pr.po\'.1..- - ~a jo;tc ~l ;;i. nr goy hr
7
t-., 1110<10 cllgilalmente por: Ca rlos Alberto Gebrim Preto em 07/07/1020 1 l :Ol. lnseudo ao r rotocolo 16.673.754·0 por: Raquel Stalmbach Durgel ~m: 07/07/2020 12:23 .
Doturucnto assimtrfo nos termos do Ml 18 do Decreto Eslctcl11i1I !'> 309/701 6 . A dUlenticidadc deste Uocumento pode ser validada no endereço:
https://www.opro locolo.pr.9ov.br/$plweb/valldarAsslnatura .do com o código: 57dcf1d72d1ee4ald2052c056aeb35cr.
,,-,., ... ;,;;-
PARANÁ \11
GOVERNO DO ESTADO
SECHE f,\RIA OA SAÚDE
§ 2º Para as novas ad esões, co nsidcrn-sc para efeito financeiro a data do oflcio de
ativação da DGS.
§ J" Em caso de revogação desta Resolução os contratos tlnnados sen1o
automaticamente rescindidos.
Art. 10. A ocupação dos leitos deve ser monitorada sistematicamente pela Regionnl
de Saúde e, sempre que necessário, deverá ser realizada auditoria nos leitos disponibilizados e utilizados.
Pn nígrn fo l111ico: Podcn\ ser realizada nud itoria posterior aos pagamentos efetuados
para averiguar possíveis nilo conformidades quanto à apresentaçilo dos pmcedimentos no
faturnmento hospitalar.
Ar!. 11. Quando o estabelecimento estiver sob Gcsliio Estadual, o repasse financeiro
se dará por meio do contraio do prestador com n SESA e quando estiver sob GesHlo
Municipal, o repasse se dará na modalidade fi111do a fundo, ou seja, do Fundo Estadual de
Saí1dc para o Fundo Municipal de Saí1de.
§ 1" Considerando a sih1nção de emergência em funçilo da pandemia do Novo
Coronavírus - COVID ·- 19, será considerndo pam eleitos financeiros a duta de ativação cios
leitos por meio de Oficio encaminhado pela Diretoria de Ocsti\o em Saúde - DOS, mediante o
recebimento do Termo de Adesão constante 110 Anexo 1 desta Resolução. Porém, n cfotivnçi\o
do pagamento fica conclicionadn a assinatura <lo contrato para custeio de leitos CO VID - 19.
§ 2" Para os leitos contratualizados anteriormente pela Resolução SESA nº 34012020,
os efeitos 11nanceiros se dnnio n partir cln competcncin maio, sendo imprescindível a
apresentação de Termo de Adesão conforme Anexo 1, sem necessidade de novo oficio ele
ati vação dos leitos pela DGS.
§ 3° Os leitos objeto desta Resolução somente poderão entrar em funcio namento
conforme Plano de Contingência Estadual e após autorização do Gestor Estadual.
Art. 12. Poderá haver requ isiçílo administrativa de prestação de serviços conforme
previsto no nrt. 14 do Decreto Estad unl nº 11.230, de 2020.
Pari\grafo único: No caso de requisição administrativa, a referência para pagnmcnto
será a Tabela SUS, confi)nne iirt. 14 do Decreto Estadual nº •1.230, de 2020.
Art. 13. Os recursos orçamentários objeto desta Hesolução ocon-erão por conta cio
orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, fonte 100, no elemento de despesa nº
33,11A 100, na modalidade fu ndo a Fundo e no elemento de despesa nº 3390.3900; Fonte 263
(Termo de Convên io nº O l /2020: SESA-ALEP). Também serão utilizados recursos oriundos
cio Programa de Trabalho 10.122.5018.2 1 C0.6500 - Enfrentamento da Emergência ele Saúde
Pí1hlicn de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Fo nte 255, sendo para este
caso utilizado o elemento de despesa 11º 3390.3900.
Pan\gra fo (1nico: /\ presente Resolução tem como impacto linanceiro mensal
estimado de R$ 21.267.508,77 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta e sete mil,&
GAOINl::TF: t>O SF:Cíl.ETAruo
Rlhl 1'1quiri, rf 170 - Rcbotl\'JS - CEI'. 80.230-1 ·10 - Curi11b;o - Pumn~ - Or.tSil - For-.:: ( 41) JJJO+HJO
WWW. SíllKIO m.poy Ir - ;: 'k'.!I C(ll~~C'.1 pr <HW hr
Ass111Mlo cl1()iloh11e11te pnr: Carlos All>orto Gobrlm Prolo e111 07/07{l020 ll:Ol. l11se1itlo M protocolo 16.673.754·0 p or: Raquel Ste lmhach Durge l om: 0 7/07/7.020 12:23 .
Docu111c1110 J ssirrnclo nos lc 1111os do a rt. 18 do Dcucto Estadual 530!>/7.016. A autcntlcldaclc d cslc documcnlu pode ser validdda 11 0 endereço:
https:l/wv11•1.cprol ocolo.pr.gov .br/splweb/Valld 1 r Assinatura.do e om o código: 57d<l7d 7 2d71141ld2052c056aebl 5c 1.
PARANÁ .i
GOVERNO DO ESTADO
SECRETl\AIA OA SAÚDE
quinhentos e oito reais e setenta e s\!le centavos), sendo RS 1.645.342,29 (um milhão,
seiscentos e quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos)
com recursos provenientes do Programa ele Trabalho 10.122.50 18.2 1 C0.6500
Enfrentamento da Emergência de Snt'1de Pública de Importância Internacional Decorrente do
Coronavírus - Fonte 255, elemento de despesa 3390.3900; RS 3.608.428,57 (três milhões,
seiscentos e oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) com
recursos oriundos da Fonte 263, no elemento de despesa 3390.3900; RS 8.876.361 ,•16 (oito
milhões, oitocentos e setenta e seis mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e seis
centavos) com recursos oriundos da Fonte 100, no clcnn:utu de despesa 3390.3900; R$
7. 137.376,45 (sete milhiks, cento e trinta e sete mil trezentos e setenta e seis reais e quarenta
e cinco centavos) co111 recursos oriundos da fonte 100, no elemento de despesa 33•11.4100.
Art. 14. Fica padronizada a Minuta cio Cont rnto e do Termo Ad itivo de acréscimo a
serem utilizadas nas contratações emergenciais rcgidns por esta Resolução, conforme Anexo
IV e V, rcspc<:tivamente, sendo dispensada nova remessa para manifostaçilo jurídica do órglio
ou setor competente, nos lermos do ar!. 11 , V, do Regulamento da Secretaria de Estado da
Saúde do Para mi, comprcend ido no Anexo a que se refere o artigo 1 º, do Decreto Estadual 11º
9.92 1, de 23 de janeiro de 20 14.
Art. 15. A disponibi lidade dos leitos parn internnmcnto exclusivo aos usuários do
SUS com o Novo Coronavírus - COVID-19 não exime o estabelecimento hospitalar da
conlinu idade dos atendimentos de urgência conforme pactuações vigentes.
Art. 16. Os estabelecimentos participantes da Resolução Sesa nº 340/2020, de 24 de
março de 2020, devem obrigatoriamente, fazer nova adesão conforme os critérios aqu i
estabelecidos.
Par:\grn fo l111ico: Após a ndesão de todos os participantes nesta Resolução e
formalização dos contratos, a Resolução Sesa nº 340/2020 será revogada em ato próprio.
Art. 17. Uma vez declarndo o fim do estado de emergência cm sa íide píiblica no
Estado do Paraná em decorrência da pandemia pela COVID-19, esta Resolução e os contratos
a ela vincu lados, estarão aulomaticamcntc revogados e rescindidos.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 07 de julho de 2020.
Assinado ele1m11i c:a111e11/e
Dr. Cn rlos Alherto Ge hrim Preto
(Dcto Preto)
Secretário ele Estado da Saúde
G,\UIN•:n: n o SECllfff.ln 10
Jtun l'iquiri, 1f 170 - ltcbouçus - CEI': Rll.230· HO - Curillha - l'uran•i - Ura;il - Fm.:: ( 41) 3330·•1400
"~>w.s:u1de pr go1· oc - 2ahi let~@~,· pr g1w r
?
Assinado di9 t~ ment e 1>or: Carlos Alhorto Gebtlm Prelo er.1 07/0712020 13:03. Inserido oo protocolo 16.673 . 754·0 por: Raque l Sl e lmbach Bur9el cm: 07/07/1020 11:13.
Oncumenlo assinado nos termos do art. 10 do Oenetn Estadual H89/2016 /\ ~u tlclda e deste clocumcnto pode ser validada no CllCINcço:
hllps://www.eprotocolo.pr.9ov.llr/splweb/valldarA sslnatura .do com o código: S7dcl 7d 7 2d 7ae4a ld20S2c056ub3Scf.
PARANÁ i
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA OA S.'IÚOE
ANEXO 1- RESOLUÇ1\0 SESA N" 864/2020
FORMULÁRIO DE ADESÃO
Formulário para Adesão ao Custeio Emergencial e Temporário de Leitos de UTI e/ou
Rctaguardn Clínica para internamento dos usuários do SLJS com Coronavírus - COVI0-19
Nome do Hospital: _ ___ ___ _ _ _
Razi\o Social: _ _ _ _
CNPJ: _ _ ___ _____ _____ CNES: ___ __ _
i'\'tunidpio: _ _ _ _ _ _____ _ Região de Suúdc: _ ______ _
Eslern administrativa: ____ ______ ____ _
1. Declaro estar ciente das obrigações contidas na presente Resolução SES/\, bem como das
previstas nas Po11arias do ivlinistêrio da Saúde e/ou outras legislações vigentes;
2. üeclaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em
suspcnsi'lo do repasse previsto na presente Resolução SESA;
3. Declaro a disponibilidade cm ofertar os leitos de UTI e de retag11nrdn clinic,1 abaixo para o
Complexo Regulador Estndual pam custeio:
Número TOTAL de leitos exclusivos a serem contrntualizados parn o
Coronavírus - COVID-19
Tipo de Leito
Neonatal J>cdii'itrico i\d11lto Novos Existentes Total de Leitos
UTI COVID Nilo se N<lose
Habilitado MS aplica aplica
UTINilo
Habilitado como
COVID MS
Retaguarda
Clínica
de ______ de 2.020.
/\ssi11111ura e carimbo du rcsponsâvcl pelo
Eslub-:lccimcnlO dil Rcgiunul de Saúde
/\ssinalma e carirnl>o da Oircç<io
Assinílluru e Cnrimbo do Sccrcllirio l'vtunicipal de Salidc (somente quunlo cs1iwr sob (j~ tão lvlunicipal)
GAUINl::'l'f: IJO St:CRETÁIUO
Rua l'iquiri, rf 170 - HcboU<;aS - CEP: 80.2 -l~O- Curiliha - 1'<1m11â- Urusil - Fone: (•11) 3330· ~00
w\\w s.a11t ~ pr gnl'.I>< - ~. hi1~1 c@:•= v. hr
10
Assin• <lo tligitalmc ntc por. Carlos Alberto Gebrirn Preto e m 07/07/10 20 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Stelmbach Burg.• I ern: 07/07/2020 12:23.
Documento a ssinado nos termos do a rt. 10 do Decrelo Estadual 5369/2016 A autcnticicldde deste documento pode ser volidoda no cnd o:
https://www.eprotocolo.pr.gov .b1/splweb/val ldarAsslnatura.do com o código: 57dcf 7d7ld 71e4a ld2052c056a e bl5c f.
Eu,
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO SECRET1\ RIA DA S!\ÚOE
ANEXO li - IHi:SOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
OECLAH.AÇ;\O OE DISPONIBILIDADE/OCUPACÂO nos LEITOS PARA
INTERNAMENTO POR CORONAVÍRUS-COVID-19
, inscrito no CPF,
__ , atualmente exercendo o cargo de Diretor (n) da
___ Regional de Saúde, declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o Hospital
·---- - • CNES nº _____ , contemplado com recurso de
custeio de leitos de UTI e/ou de retaguarda clinica por meio da Resolução SESA nv "**/2020,
disponibilizou _ _ leitos de lJTI e __ leitos de retaguarda clínica no Complexo
Regulador Estadual, e ocupou _ _ leitos de UTI e _ _ leitos de retaguarda clínica na
competência _ ____ !2020. Sendo nssim, o estabelecimento deve receber o valor de R$
_ _ _____ (total ou prucinl), correspondente aos internamentos no
período, co11formc pactuado.
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo n
presente.
__ , __ de .. __ _ _ _ de 2020.
Assi11aturu e c11riml10 do (n) Diretor (n)
GALllNETE no SECllH,\IHO
Hua l'iquiri, 11' 170 - Rcbouç:is - CEP: 80.2)0-1 ·10 - Curitiba - l'arJn:i - IJrasil - For.:: ( 41) 30 1~ 00
WWW ll~ P[. l!O\',Or ·g Q.! (r~SQ~ pr gO\'.hr
11
Assirrnclo di(Jil lm en e r or: Cnrlos Alberto Gobrlm Proto em 07/07/1020 13:01. lnser'ldoao protocolo 16.673 .754-0 por; Raquel 5telmbach Uurgel cm: 07/07n 02
Dowrnc nlo • sslnado ncs te rmo s do Mt. 18 do Decreto Estadual 5369/2016. A •11le11ticiJatlc d esle documento pode ser validada no endereço:
https :/lwww.eprot ocolo.pr.g ov .br/splweb/valldarAsslnatura.do com o código: 57 dei 7d 72d 7u4 Q ld20 52c056aeb3 ser.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA S!\Úl>c
ANEXO III - RESOLUÇÃO SESA N" 864/2020
DECLAl{AÇÃO SOi.Um A EXISTÊNCIA DOS LEITOS NÃO INFORMADOS NO
CNES PARA INTEnNAMENTO POR CORONAVÍRUS- COVID-19
Eu, . ____ _ ___ ,inscrilo no CPr, sob
o nº ________ _ _ _ _ , atualmente exercendo o cargo de Diretor (a) da
_ __ Regional de Saúde, dech1ro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o Hospital
, CNES 11 º____ , com solicitaçílo de recurso de
custeio de leitos de UTI e/ou de rctnguarda clínica por meio da Resolução SESA nº + +*/2020,
possui _ _ leitos de UTI e _ _ leitos de retaguarda clínica, ainda não informados no
CNES, a serem disponibilizados ao Complexo Regulador Estadual.
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a
presente.
__ , _ _ de _ _ _ _
Assina tum e carimho do (n) Diretor (n)
GAlllNl::TE llO SECllETAlllO
Rua l'iq11ir1, ri' 170 - Rcoouç.is- CEI' 80.230-140 - Curitiba - l'omnli - llrnsil - For..: ( 41) JJJ0-·1·100
www s.:mdc pr gov.lv - gahin!tc'ti\scs:1 pr.l!ov.hr
de 2020.
12
Assi11o<lo ái9ilal111 ente por: Carlos Alberto Gebrlm Prelo e111 07/07 [lffJO D :O 1. lnse rillo ao protocolo 16.673. 754 ·0 por: Raquel Slelmbach Bur9ol cm: 07/07/2020 12. 23.
Onrnmcnto ,1ssl1Mclo nos termos doª"· 18 do Decieto Estadual 5369/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
hll ps://Www.eprotocolo. pr.9ov. brtsplwebJvalld ar Ass ln atura .do com o código: 5 7d<l7d7 2d7u4~ ld20 5 2c056aeb35c f.
:::~1c;:;,.'?
PARANÁ '11
GOVERNO DO ESTADO
SECílETARIA DA 3AÚDE
ANEXO IV - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
MINUTA DE CONTRATO EM~RGENCIAL COIWNAVInUS -
CONT llATO N." --------------/2020 DGS
PROCESSO N.º CNES 11 º • HS
Comrato que entre si celelm1111 o Estado do
Paraná, por meio da SECIUffARIA DE
ESTADO DA SAÚDE/ FUNDO ESTADUAL
DE SAÚDE DO PARANA, e o
Est11beleci111ento de Saúde... --------, pam
disponibilização e utilizaçi1o de leitos de UTI
e/ou de retaguarda clinica ao SUS, para
internamento de usuários do SUS com quadro
clinico compatível de i11fecção por Coronavirus -
COVID-19.
Pelo presente instrumento, de um lado o Estado de Paranti, por sua SECRETARIA 1rn
ESTADO L>A SAÚDF./FUNl>O ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ nº
08.597.12110001-74 com sede nesta cicL1de na Rua Piquiri, 170, neste ato rcpresentaclo pelo seu
Secrct<\rio de Estado da Saúde, Carlos Alberto Gebrim Preto, po11ador da calleira de identidade nº
3.920.'182-7 PR e CPF 573.820.509-04, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado
o Estubclccimcnlo de Sní1de --------------- - ---·---------, CNl'J nº -------------------, CNES nº -----
---. com sede na rua ---------------- 11º -------, na cidade de ----------------- no Estado do Paraná,
neste ato representado pelo---------. portador da Cédula de Identidade RG. nº ---------- SSP/PR,
CPF nº -----------------. doravante denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a
Resolução SESA nº 864 HH/2020, a Constil\lição Federal, em especial os seus artigos 196 e
seguintes, a Constituiçilo Estadual, em especial os sc1L> artigos 167 e seguintes, as Po11arias de
Consolldaçilo MS nº 1, 2, 3, 11, 5 e 6, de 28 de Setembro de 20 17 (Origem: Lei Federal 11° IUJXO,
de 19 de setembro de 1990), das l'011arias de Consolidação MS nº 1, 5 e 6, de 28 de Setembro de
20 t 7 (Origem: Lei Fedei ai 11º 8.666, dc 2 1 de junho de 1993), Lei Estadual 11º 15.608, de 16 de
agosto de 2007, em especial o ílrt. 31t, inciso IV, Me1110 nº __ /2020 DL, Decreto Estadual nº
4.189, de 25 de maio de 2016; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, o qual
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de impor1~11ci<1
internacional decorrente do coronav(rus - COVID-19, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, que dispõe sobre us medidas para enfrentomento da emergência de ~aúde pública de
importàncin internacional, RESOLVEM celebrnr o presente contrato, 111cdim1te as seguintes
cli\usulos e condições:
C:AlllNF.TE llO sr.c:nF.r.\nto
ílu.1 Piquiri, 1f 170 - ltcbou.,·J> ·- CEI': 80.230- 140 - Culillha - l' ru1~i- flr55it - Fouc : ( 41) 3330·4400
\\'\\\Y.in11dc pr.çoy tv - hi ;tc@1c<a nr go\'.hr
13
Asslnodo di9it.1l111e11te por: Carlos Alborto Gobrlm Preto ern 07/07/2020 13:01. lns rhlu~u protocolo 16 673.7S~·O por: Roquel Slelmboch llur9el em: 07/0"//2020 12:23.
Documento assinado oos termos <lo ílrl 18 do Decreto EstMh1ol ~389nOI6 . A autenticidade deste documento pode ser validada 110 endereço:
https:11ww1v. eprotocolo.pr.gov .br/splw• b/vol ldarAsslnatura.do com o código: S7dcl 7d72d7u4a ld2052c056aeb35c 1.
PARANÁ'
GOVERNO DO ESTADO SECRETJ\fll,\ DA 51\VDE
CLÁUSULA PntMEll~A- no OUJETO
O presente instrumento tem por objeto a contrar o de leitos junto ao Sistema Único de Salldc,
sendo: _ ( ) leitos de UTJ nfl modalidade fldulto; _ () na modolidnde pcdh\tricn; _ ()
nn mod11licl11dc nconatal e _ _ ( ) leitos para n Rctngunrda Clínica n serem dispo1tibilizados
pela CONTRATADA e que serão utilizados pela CONTRATANTE para internamento exclusivo
de usuários do SUS com qundro clínico compatível com a infecção por Coronavlrus - COVID-19.
CLÁUSULA SEGUNDA - üA INTErlNAÇÃO ~DA ASSISTÊNCIA
Para atender ao objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a reali<!ar as intcrnaçõe-s nos
leitos objeto deste contrato mediante autorização especifica fornecida pelo Complexo Regulador
Estadual.
Para o c111nprimen10 do objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se 11 oforcccr ao paciente
todos os recursos necessórios ao seu total atendimento, inclusive prcstnr Serviço de Apoio
Dingnóstil:o Terapêutico · SADT, durante o tempo em que ocupar o Leito de UTI e o Leito de
llctag1111rda Clinica, nté que ocorra a alta hospitalílí.
CLAUSULA TEilCEIRA - 00 ACESSO AOS LEITOS
A verificação e a autorização de acesso aos leitos, de competência do Complexo Regulador
Estndnal, devem ser <111ditad11s sistematicamente pela Regional de Saúde e sempre que a
CONTRATANTE entender necessário.
CLÁUSULA QUARTA . onntGAÇÕES DA ONTl~ATADA
1 · Atender às disposições da Resolução da Diretoria Coleginda - RDC ANVISA nº 50, de 21 de
fevereiro de 2002, da Po11ílrin Gtvl/MS nº 3.4 32, de 12 de agosto de 1998, da Po11nria GM/MS nº
312, de 24 de nrnrço de 2000 e da R DC AN V ISA nº 7, de 211 de fevereiro de 201 O;
li - Manter, durante toda a cxccuçi\o elo contrato, as condições de habilitnçào e de qnalilicnçào
exigidas quando da contratação;
111 - Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, à CONTRATANTE e a
terceiros a eles vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, 011 de negligêm:ia, imperíl:ia
011 imprudência praticadas por seus empregados, proíissionnis ou prepostos;
1 V · A fiscali zação ou o acompanhamento da exccuçilo deste contrato pelos órgilos competentes
da CONTRATANTE não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos
da legislação vigente;
GAUINETE 110 Sl:C:JIETAlltO
Kua l'i4u11i, 11' 170 - l<cbm1<,'l' · CEI'. 80.230· 140 - Curiliha - l'urun.3 - Uro.sil - Fore: (41) JJJQ. 4400
\\~~IY !ill l.f ~ pr COV.\>( - fY hjOJ!Cfâ<c<:i (li g01°.hr
Assinauo tlig1tahn enle por: Carlos Alberto Gebrlm Prelo em 07/0712020 13:0 3. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 p or: Raquel Stelmbach Burgcl em: 07/07/]070 12:23.
Docurn enlo assinado "º' le1111os fio arl. 18 do Decre to Es ~d l 5389/1016. A autenlicicade ileste d ocumento pode ser validada 110 ende reço:
hltps://www.eprolocolo.pr.gov.b1/splweb/vnlldarAsslnatura .do com o código: 57dcl7d72d 7u4ald20Slc056ubl5<f.
PARANÁ i
GOVERNO DO ESTADO SECílETM IA OA SAÚDE
V - /\ rl'Sponsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos cnsos ele clnnos cm1sados por
dof'citos rclalivos il prestnçi\o dos serviços, nos estritos termos cio art. 14 da Lei Federal nº 8.078,
de 11 de selcmbro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);
VI - /\tender ;i Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Anticorrupção;
VI 1 - Atender à Resolução Sl:SI\ nº 207, de OJ de junho de 2016, adotanclo práticas anticorrupçilo.
CLÁUSULA QUINTA · DAS OBIHGAÇÕES DA CONTRATANTE
1 - Cumprir as obrigações de pngnmento estabelec idas neste contrato;
li - Fiscalizar o cumprimento do presente contrato, nos termos da Cláusula Nona deste
instnuncnto;
111 - Aplicar as s;mçõcs previstas no presem e contrato e na legislação vigenre;
IV - Acompanhamento do contrato pelo gestor compctellle, de acordo com o arl. 1 18, da Lei
Estadual 15.608, de 16 ele agosto ele 2007, Diretor de (iestilo em Snl1cfe em exercfcio, Vinicius
Augusto f ilipak, portador da cart eira de identidade nº 1.948.773-3 e Cl'F nº 573.2 12.489-68.
CLÁUSULA SRXTA - no l'HEÇO
1 - Para leitos de UTI hnhilitndo~ como UTI COVID pelo Ministério dn Sailde, será realizado
pagamento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos re11is) por tfüirin dcvida111c111c uprcse11tada nos
Sislcmns de Informações l lospitalarcs Descentr11liz11<fas do SUS (SIHD), com recursos oriundos
do l'rogmnrn de Trabalho 10.122.5018.2 1 C0.6500 - Enfrcntmucnto da Emergê11cia de Snúde
Públkn de lmportfincia Internacional Decorrente do Coronavirus - Fonte 255, soh
rcsponsabilidnde de cada gestor, com pagamt:nlo por meio do proccssmnento da foturn, conforme
co11t11 cadaslrnda no CNES;
li - Parn os Leitos de UTI Neonatal, Pt:diátrica e Adulto 111'0 hnlJilitados pelo Ministério da Sallde
como COVID, será reali zado pagamento de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por dia, por
leito contratado pela ocupaçilo do leito com recursos da Fonte 255 e de até R$ 800,00 (oitocentos
reais), por dia, por leito contratado, nela djsoonjbilltlodc do leito, com recursos oriundos do
Tesouro do Estado - F onlc 100;
111 - Pnrn os leitos de UTI ló hn hi!ít11<los e custcnllos pelo Ministério da Snúdc com diária de R$
478,72 (quatrocentos e sl!tenta e oito reais e selcnta e dois centavos) ser:\ pngo com recursos da
Fonte 100, conmlemrntn.ffi.g para at ingir o 1 imite de 111é R$ 800,00 pela disponibilidade do leito
G.\íllNF.TE 00 SECllí.TAlllO
l\m l'iquiri, rf 170 - ll bo as - CEI': 80.230- 140- Curiliba - l'urani - llrasil - Fo i~ : ( 41 ) JJJO·•MOO
W\\\V.s:iudc or.µov.hr l.! l~,..,r r~a pr imv.hr
15
Asslnncln cllgilalmente por: Carlos Alborto Gebrlm Preto em 0 7/07/2020 IJ:03. Inserido'' º p rotocolo 16.67J.754·0 por: Raquel Stelmbach Burg el em: 07/0'/(2020 12:23 .
Oocw11e11to nsslnado nos termos do art. 18 do Decreto Esldclual 9/70 16 . /\ a ulentlcldade dcsle documento pode ser vdlhl•d• nu endereço:
hllps:l/www.eprotocolo.pr.9ov.br/splwob/valldarAsslnatu1.,,,do com o código: 57dd7d12d7ae4ald2052c056aeb35cf.
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du
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO SECílETA ~ DA S.'\ÚDE
e, no Cílso díl ocupação, complementação pilra atingir o limite de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos
reais) por dia, por leito contrntaclo, com recursos dn Fonte 255;
IV - Parn os leitos já hal>ilitndos e qualificados pelo Ministério da Saúde com diária de R$ 800,00
(oitocentos reais), será paga complementação de até o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por
dia, para atingir o valor de R$ 1.600,00 por leito contratado pelo ocupação do leito, com recursos
da f onte 255, metliimtc comprovaçilo do uso do leito. Para esses leitos, não será realizado
pagamento pela disponibilidade do leito, tendo cm vista que o valor de R$ 800,00 por dia, por
leito contratado, já está sendo pago dentro do valor do contrnlo assistencial regular de prcst<w<1o
d.: serviços, conforme previsto na Lei Fedem! nº 13.992/2020;
V - Para os leitos de retaguarda clinica, seni realizado pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais)
por dia, por leito contratado, pela disponihilidnde do leito, com recursos do Tesouro Estadual.
Este pagamento contemplará todos os prestadores que integram o Plano Estadual de Contingência
Estadual, independentemente dn gestão;
VI - O pagamento pela disponibilidade dos leitos COVID não é cumulativo, com o pagamento
pela ocupaç:lo dos leitos COVID, ou seja, será realizado pngamento pela ocupaç11o ou pela
disponibilidade do leito no perlodo.
l'AnÁGRAFO PRIMElllO: Aplica-se nesta cláusula, primordialmente, o contido no n11. Jº da
Rcsoluçiio SESA nº ** ~11 20.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTl{AT1\DA receberá da CONTRATANTE a importância de
até RS _ _ __ rerercmc à 11tili111l·30 dos leitos de UTI com recursos oriundo da Fome 255, filé
R$ referente à clisponil>illclnclc de leitos de UTI com recursos oriundo da Fonte 100 0 11
263, e, de até ll$ ___ _ referente à rlisponihilid:ule ele Leitos de H c tngun rdn Clinica,
perfozenclo-se o vnlor mensal estimado de até RS ____ _
Tom Valor dt Valor d: Valor de Valor Jr N• de l.cno. Valor d. Valor Valor Valor
l.cilu' diâriu diária complemento c11rnpk mci;!" de Diârm do. Mcmal Mc11;:il Mcmol
de u·n (disponibilida (u1iliza1;io du <li.Iria lk d;o d1:iiiJ J, Rctogu.1rJ a Lei los de Es1inrndn Es1i11rndo Eslimado
de) Jc I.ci11 50%) J, Leito de Ull l.d10 de Ul'I li1 i1 Rclagt•ndu Fonlc 100 Fonte 26) 1'0111c 255
de UTI - Lci10 d1 (ocup3ção) (d is onihi lid~ Clinica
fonlo IOU OI u·n - Fon1< Fonte 255 d~) - Ft>J ~ fonle IOG
263 255 100 nu 26) ou 263
RS 1.600,00 RS 300,00
16
G,\lllNETE IH) sEcRnAn10
Rua l'iquiri, rf' 170 - ltchoU\OS - CEI': MU.230- l •IO - Curiliba - l'arnml - llrasil - Foi\!; ( 41) ) JJfl+IW
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~ ~ Asshrndo rf oi ~hn e poo. Carlos Alberto Gebrlm Preto ern 07/07(JOl0 JJ:OJ. ln serldo~o protocolo 16.673.754·0 por: Raque l Stelmbach Burgel cm: 07/07(J020 l2:23 .
Documento i'S!)inado ll<J . tmrnos tio M l. 18 do Decreto Estadual 38 016. A irnh:oticirladc dcst<? docurnento pode ser valitfoda no endereço:
hllp5'1/www.eprotocolo.pr .9ov .br/sphveb/val ldarll sslnatura. do com o código: 5 7 d<l7d7ld 7a e 4 • ld2052c0 56a e b35cf.
'- 1J" ;·7
PARANÁ ll'J
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA 5.',UOE
PAnÁGltAFO TERCEIRO: O Cíllculo do va lor mensíll estimíldo terá previsão de execução
mensal de J 1 (trinta e um dins), porém, nos meses de 30 (trinta) dias a soli ita~·ão de pagamento
deverá assim ser solicitada.
PARÁC.nAJ<O QUArffO: O cálculo cio valor mensal das diárias de leitos de UTI utilizudos
(fonte 255) será reali7.1clo com base na estimativa da taxa de ocupação de 50% (cinquenta por
cemo) destes leitos, podendo ser adequado conforme o percentual de utilização dos leitos no ato
da contrnrnção.
PARAGRAFO QUINTO: Quando da soli citação de pagamemo, caso hnjn a cxtrnpolação do
va lor previsto por fonte, este pode ser pago com recursos restantes da previsão da fonte
disponível, não sendo possível a cxtrnpolaçilo do valor total mensal do contrnto.
PAltÁCRAFO SEXTO: As diárias de leitos de UTI habilitados devem ser npresentadas
regularmente pelo prestador no Sistema de Informação l lospitalar Descentra lizada do SUS -
SIHD.
PAnAGRAFO SÉTIMO: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de
pacientes com infecção por Coronavirns - COVI0-19, deverá ser utili zada Autorização de
Internamento Hospitalar -· AIH, sendo o impacto financeiro cobe110 pelo contrato assistencial
vigente com cada gestor.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS trncunsos OJlÇAMENTÁHIOS
A despesa resultante deste contrato correrá a conta da Dotação Orçament ária nº
4760.10302036.'185 - Elemento de despesa 3390.3900, 33,11.4 J 00 - Fonte t 00 e Fonte 263, e
oriundos do Programn de Trabalho 1O.122.5018.2 1 C0.6500-Enfrcntamenlo da Emergêncin ele
Saínl1: Púl>I il.:a <lc l111purlllm:ia l11t crnm:iomil Dcrnrrcntc du Curonavlrus - Funlc 255, clcmcnto de
despesa 3390.3900.
CLAUSULA OITAVA - DA APRESl!:NTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE
PAGAMRNTO
O pngamcnto deverá ser soli citado de acordo com o art. 4° da Resolução Sesn nº ****/2020.
1 - O pagamento cfo r-se-i\ pela disponibilidade 011 pela utilização dos Leitos de UTI, conforme
17
GAlllNl::TI:: DO l>ECHETAIUO
Ru.i l'iquiri, ri' 170 - Jtcbo11ç,1s - CEI': 80.230-140-Curitiba - l'aran5 - llr.isil - fone: (41) 3330·4401)
www.'>Judc (l(.go y.h< - gphirc1c/íjlscsa.rr.1111\'.br
Assinado digitalmente por: Carlos Alberlo Ge~rlm Preto em 07/07/2020 13 :0). Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 07/07/2020 12.23.
Oornmento assinado nos termos do art. 18 tio Oecrelo Estaclual 5309/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https:l/www.eprotocolo.pr.gov.br/splwab/valldarAsslnUur•.do com o código: 57dd7dJ2d7ae4ald205lc056aeb35cl.
PARANÁ i
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA S.l\UDE
ilem VI do art. 3° da Resolução Sesa nº *'* 1
/2020, devidamenle regulados pelo Complexo
Regulador;
11 - O pagamento dos leilos de rclaguarda clínica será efeluado pela disponibilidade do Leilo ao
Complexo Rt:gulatlor;
Ili - Os laudos referentes às inlcrnações serão obrigalorirnnenle aulorizados pela
CONTl~ATANTE;
IV - Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços de lerceiros (pessoa física ou
jurídica) que estejam sob o cadastro da CONTRATADA, serão por ela efeluados.
CLAUSULA NONA- DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO.
1 - A cxccuçào do Jlfl'Senle contrato será monitorada pcriodicamenle pela Direção da Regional de
Saí1de e, sempre que for necessário m1ditan\ n ocupaçilo dos leitos;
li - A CONTRATANTE vistoriará, n C]UnlC]ucr momcnlo, sem necessidade de aviso prévio, as
inslalações da CONTRATADA para verificar se pcrsislcm as mesmas condições lécnicas básicas
comprovadas por ocasião da assi1rnlma deste contrnlo, considernndo a disponibilidade dos leitos,
equipamentos, equipes e estrulurn f1sica;
Ili - Qualquer alteração 0 11 modil1caçdo que impmie em diminuição da capacidade operativa da
CONTRATADA poderá ensejar a não continuidade ou a não prorrogação deste contrato, n revisão
das condições ora estipuladas ou redução cios valon:s de pagamenlo proporcionalmente;
IV - A liscalizaçi'ío exercida pcln CONTRATANl'E sobre serviços ora contrntados não ex imira a
CONTRATADA da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE, ou para com os
pacientes e terceiros, decorrente de culpa ou dolo nn execução do contrato;
V - A CONTRATANTE disponihilizan\ ~ CONTRATADA informações q111111to no
aco111pa11hamento e a fiscalização permanente dos serviços e, prestará lodos os esclarecimentos
que lhe forem solicitados.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
A inobservância pelo interessado de cll\usula ou obrigação constanle neste Contrato ou na
cso h1ç~o SESA nº º*/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente,
autorizam a SESA aplicar-lhe as sanções, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme
previslo na Lei Fedcrnl nº 8.666, de 2 1 de junho de 1993, na Lei Estndunl n.
0 15.608, de 16 de
GABINETE no sr.cnETARIO Rua l'iq11iri, rf 170 - Rchouços- CEP. 80.230· l~O -C ri iha - l'aran:í- Drasil - Foi : (4 1) .J331H400
\\\\\\' :\l!Udl' .. OC L!O\' bc - LUhj1clçft1)sc)<! nr.gov br
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Assinado dlijitolmente ror: Carlos Alberto Gebrlm Prelo ern 07/07/2020 1 J:OJ. Inserido •o protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Stelmbach Hur~el em: 07/07(1020 12:23 .
Documento i\Sslnado nm, te rmos do mt. 18 do Decreto Estadual ~389/2016 . A autcnti cl~ade deste docum ento pode s e r validada no cmlc rc(n:
htlpl!//www.eprotocolo.pr.9ov.br/splweb/valldarAsslnatura.do co111 o ·có1li90: 57dcl7d7ld7u4ald2052c056aebJStf.
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RANÁ~ GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA S!IUOE
agosto ele 2007, em seu arl. 25, VII e nos nrtigos 150 a 156, quanto: fl íldvertêncin cscritn;
ndvcrtência cscritn com prazo pn1a correi;ào; penalidades pecuniárias com os respectivos valores;
ordem de recolhimento; suspensilo temporária da prestnção de serviços; declaração de
inidoneidade; rescisão de contrato; e, quando for o caso dnda a inelirácin cfn npli caçilo de outras
penalid1dcs, poderá hnver a solicitaçilo de descredcncinmento junto no Sistema Único de Snúdc.
PAHÁGHA f'O Pllll\·IEJHO: Quando houver suspensilo dns internações por omissão ou
irrcgulnridndcs por pane dn CONTRATADA, se estas não forem snnadns até o prazo de 10 (dcL)
di as, o presente contrato será rescindido, por culpa da CONTRATADA, de maneirn unilnternl,
hipôtesc cm que poderão incidir as penalidades previs1ns nesta cláusula.
l'AHÁGHA FO SEGUNDO: A imposição de qualquer dns snnções cstipulndas, nesta cláusula,
não ilidirá o direito de a CONTRATANTE exigir inde11 i:rnçào integral dos prejulzos cnusados.
CLÁUl; ULA DÉCIMA l'HIME lílA- DA IU:SCJS i\O
O presente contrnto poderá ser rescindido:
1 - Pela SESA/FUNSA LIDE, quando houver descumprimento das cláusulas e condições deste
contra io ou dn Resoluçi'io Scsa nº **"/2020, ou seu cumprimento irregular, 0 11 ainda, a pnrnlisaçiio
dos serviços sem justa causa ou prév io comunicação á Administração;
11 - Por acordo entre ns partes, desde que haja conveniência parn a administração, u qual deverá
ser obrigntoriamentc formalizada mm pcriudo mlninw de nnteeedência de 1 O (dez) dins, sem
prej ulzo das obrigaçôcs assumidas até a datn dn extinçi\o;
111 - Pelas hipóteses pre\•istas nos art. 128 11 13 1 da Lei Estadual nº l 5.608n 007;
IV - Caso o Hospital deixe de estar sob a Gc..stão Estadual.
PAHÁG RAFO PlllM EIHO: A conlrntnda reconhece os direitos da Administraçi1o, cm caso de
rl!scisi'io admi nistrativa por inexecução total ou pnrc ial do contmto.
l'AHÁGllAf'O SEG UNDO: A rescisão do contrato scn\ antom:\tica, quri ndo lla l'Cl'ogaçal o
da llcsulução SESA n" ** "/2020 com publicaçllo no Oh\rio Oflcinl cio Estnclo.
CLÁUSULA OÉCIMA SEGUNDA - DOS PRAZOS l'HOCESSUAIS
c,\ DINETF. !10 St.:CnH.\nto
ltua 1'1q11iri, 1f 170 - ltchou.;as - Cl:I'. S0.230- 140 - Curitiba - Par.má - Urnsil - fo1c : (41) 3330-H OO
W\\)\' su11dc Q( !\O\' h< 111bjn;1~1Q.<c;.1 Q( g11y.br
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Asslr1"rio di91talrne11 le por; Carlos Alllo1to Gebrlm Preto em 01/01/2070 l3;0J. lnse1ido "º prolocolo l 6.67l.754·0 por; Rar1ual Stolmbac h Durgel em: 07107/2020 12 :23.
Dorumcnto 11ssi11<1do nos tcr111os du .u i. 18 do OeClcto l'Sl~du,11 S309/1016 A1111 11 1i< llade deste documento pode ser validada no eml" rcço:
htt s://wvm epro ocolo pr brtsp web/valldarAss tur~ do com o código: $7dcl7d 7247u4Ald20S2c056aeb35cf.
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PARANÁ \11
GOVERNO DO ESTADO
SECílET1\Rlt\ Df, S!\ÚDE
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato prnticados pela CONTRATANTE
cabe recurso no prazo ele 05 (cinco) dias úteis, u contar da intimação do ato, dirigido à DUS -
Diretoria ele Gcslílo em Saúde.
CLAUSULA DÉCIMA Tl<:HCE.lllA - DA VIGÊNCIA E DA PllORROCAÇAO
O prazo de vigência do presente contraio sen\ concomitante à vigência da Resolução SES/\ nQ
"'**/2020, ct~os feitos linan<:eiros dar-se-ão a partir da data de ativação cios leitos por meio de
Oficio encaminhado pela Diretoria de Gestão em Saúde - DOS, mediante o rccebinwnto do Termo
de Adl'Sào constante no anexo 1 da Resolução. A efetivação do pagamento fica condicionada a
assinatura deste Contrato Emergencial Corona\'irns, devidamente padronizado e aprovado pela
Resolução Sesa nº *Ui2020 e seu anexo IV.
CLJÍ,LJSULA OÉCIMA QUARTA - DAS ALTEHAÇÕES
O presente Contrato poderá ser alterado mediante a celebraçilo de Termo Aditivo 011 Termo de
llegistro de Apostilamento, nas hipóteses prcvislíls no art. 65 da Lei Federal 11º 8.666, de 21 de
junho de 1993, e nos artigos 108 § 3°, 11, art. 11 2 à 116 Lei Estadual nº 15.608, de 15 de agosto de
2007.
PAllÁGRAFO PIHMEIHO: O Contrntado fica obrigado a aceit ar, nas mesmas condições
contratuais, acréscimos ou supressiles ao objeto conlntlado, em até cinquenta por cento do valor
inicial atualizado do contrato, conforme previsto no art. 4º-1 da Lei Federal n" 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020.
PAl{i\GllAFO SEGUNDO: Caso seja necessário a ativação de leitos em quantidade superior
aos contrntados poderá ser feitn 111e<lin111e nutoriznçilo do gestor do contraio, com registro por
Termo Aditivo.
l'Al{ÁGltAFO TEllCElnO: Será celebrado lenno de Registro de Apostilamcnto caso seja
publicada po11aria de habililação ele leitos 1>elo Ministério da Sní1de, foto i1ecessário il alteração da
fonte pagadora e o reaj uste dos valores contantes na cláusula sexta.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DA l'UllLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a puhlicaçi1o do extrato do presente contraio no DIOE cm
(;,\lllNETE no SECRl'.TARIO
Rua l'iquiri, 1f 170 - Rebouças - CEI'. Sll.230-140 - Curiliba - l'omná - Ur;c;il - Foro: (41) JJU·~·IOO
"""" ª'"lr 1!Lffi.Y..l>r - gqhjf):lc'ff.5ç,..1 pr.goy,hr
20
'--------- "
ss in rlo rl i!J it~lm nt e por: Carlos Alberto Gebrim Prelo ern 07/07/207 0 13:01_ lnsedrfoM ptolocolo l6.673.7.'i4·0 por: Raqu el Stelmbach Ourgel ern: 07/07/2020 12: 23.
Oocumenl o i1 ssl11 a<ln 11 os termos dn art. 16 do Decreto Esrndual ~38 /20 , A aulcntlckb de deste documento pode ser 11<1litlada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr .gov .br/splweb/vallda rAsslnatura .do com o cód igo: 57dtf 7d72d7ae4a ldlOS2cO S6a e b35cf.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO SECflETAfll,\ OA S.'\ÚDE
conformidade com o disposto no pan\grafo único do ilf1. 61, da Lei f ederal 11º 8.666, de 21 de
junho de 1993, e na forma da legislação estadual.
CLÁUSULA l>ÉCIMA SEXTA- DO FOHO
As partes elegem o Foro da Capital do Estado, com exclusão de qualquer outro por mais
privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente contraio que não puderem ser
resolvidas entre as partes.
Por se tralnr de processo digital, llS parles llssinari\o este instrumento de forma infunnatizada, ou
caso n~o seja possível, será nssinado e111 1 (uma) via, ficando disponlvel parn qualquer acesso e111
111eio eletrônico (e-protocolo).
Curitiba, de
Cilrlos Alberto Gcbrím Preto llospítal ª' .......... '*
Secretário de Estado da Saúde
TESTEMUNHAS
Nome:
CJ>F:
- - Nome:
CPF: - - -
G1\DINETE DO St:CttETÁHIO
l(uu l'iquiri, 1f 170 - tcho u~ns - CEP: 80.230·1 Cufit1b;1 - l'u1w.\ - Brasil - Foi\:: ( 41) 333U·H OO
\\'\\\\' '4111tl c. pr l'UV hr - g;1hiicW'<j)scs.a nr gov.hr
de 2020
2 1
Asslna1lo di9itftlmcntc por: Carlos All>erto Gebrim Preto e1n 07/0//20l0 1 J;OJ. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raqu el Stolmhac h Burgel em: ~110 12020 12:23 .
Oocumc11lo iissinado nos termos d o art. l O do Dcc.rcto Est.1dual 5389/2016. A autenticidade l.le-s tc ctucurnentu podt! ser vali<.J ad11 no endereço:
ht tps://www.eprotocolo.pr .gov .br/splwab/vatlda rAsslnatura .do com o código: 5 7dcl7d7 2d7 H4A ld20 S2c0 S 6aeb3Sc f.
PARANÁ'
GOVERNO DO ESTA.DO SECHI: 1 ARIA DA SAÚDE
AN EXO V - lrnSOL UÇÃO SESA Nº 864/2020
MINUTA DE TEl~MO ADITIVO DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO EMEllGENCIAL
COIWNAYllWS -
(sequencial) TEllMO AOITl\10 AO CONTRATO N.º ---------------/2020 Ut;S
PIWCESSO N.º CNES 11º' HS
(sequencinl) Termo Aditivo ao Contrnlo que
enlre si celebram o Estado do l'nram\, por meio
da SECRETAnlA DE ESTADO IM SAÚDE/
FUNDO ESTAUUAL DE SAÚDE DO
PAllANÁ, e o Estabelecimento de Sa úde .. _----
----, para disponibilizaçi\o e ulilizaçi\o de leitos
de UTI e/ou de retagunrda clínica ao SUS, parn
internnmento de usuários do SUS com quadro
clínico compnlivel de infccc;<1o por Coronavirus -
COVID-19.
Pelo presente instrumento, de 11111 Indo o Estudo de Pnrnmi, por sua SECJrnTAlllA OE
ESTAL>O DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ 11º
08.597. 121/000 1-74 com sede nesta cid.1de na Run Piquiri, 170, neste ato representndo pelo seu
Secretário de Estado da Saúde, Cnrlos Alberto Gebrim Preto, portador da cn11eirn de identidade nv
3.920.482-7 PR e CPF 573.820.509-011, denominada CONTRATANTE, e de outro Indo o
Estnbclccimento de Saúde--------------------------, CNP J nº -------------------, CNES nº --------
, com sede na rua ---------------- nº -------, na cidade de - --------------- no Estmlo do Parnní'I, neste
alo representado pelo---------, portador da Cédula de Identidade RG. nº ---------- SS P/Pll, CPF nº -
----------------, denominada CONTRATAIJA, com base no que dispõe a Resoluçi\o SESA nº
•• ••/2020, Decreto Estadual nº 4.189, de 25 de nrnio de 2016; o Decreto Estadunl nº 4.230, de 16
de março de 2020, o qual dispõe sobre as medidas para enfrenlamento da emergência de saúde
pl1hlica de importância i111crnncio11al decorrente do coronnvirns - COYID- 19, Lei Federal nº
13 .979, de 6 de rcverciro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enli·cnt<1mento da emergência
de sal1de pública de importãncin internacional, Lei Estadual nº 15.6011, de 16 de agosto de 2007,
RESOLVEM celebrar o prcscnlc Termo Aditivo ao Contrato, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PlllMEIHA - 00 OBJETO
O presente instrumento tem por objeto o acréscimo qunntilntivo na conlrataçilo e disponihiliznçào
de leitos junto ao Sistema Único ele Sallcle pa1a enfrentamento ela emergência de saúde pública de
CAlllNE'ff. llO SECRETARIO
Rua l'i4uiri, nº 170 - lkbot1\'1t' - CEI' 80.230· 140:_ Curiliha - l'arJ11á- fünsil - rm\J. ( 4 t) 333(H4CXJ
www s;1utlc pr.rny 11 - l!ulijn;h;/ffisç 1 pr.gov.hr
AssinMlo rllnil;,ln1e11lc por: Carlos Alborto Gobrim Preto em 07/07/2010 ll:Ol. lr1serlcfo ao protocolo 16.673. 754·0 por: Raquel Stelmbach Burgo! em: Ol/07(l020 12:23.
Oornmrnlo •ssin•rlo no> ''"""" riu a1t. 18 cio Decreto Estadual ~lK9/2016 A autenticidade deste documento porle ser validada no cruJNcço:
https ://ww1v.eprotocolo.pr.9ov .br/splwtb/valldarAsslnatura.do com o código: S7dcf7d7 2d7 n4a ld2052c056aebl5cf.
".º,,.t ;"//
PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO
SECUEIAfllA OA Sf•ÚOE
importiincia internacional decorrente do rnronavirus - COVID-19, em conformidade com a
cláusula décima quarta do conlrnlo originário.
CLÁUSULA SEGUNDA - 00 ACltÉSCll\10
Ficam ncrescidos ao contrato originário o quantitativo de _ ( ) leitos de UTI na molfnlhJndc
adulto; _ ()na modalidade pedilltricn; _ () nn modnlidndc nconatnl e __ ()leitos
pnrn 11 Rctngunnln Clínicn a serem disponibilizados e que utilizados pela para internamento
exclusivo de usuários do SUS com quadro clinico compalivcl com a infccçiio por Coronavirus -
COVID-1 1
>.
CLÁUSULA TEllCElnA - DO VALOll A SEn ACIU:SCWO
Fica incorporado ao montante original do contrato o valor mensnl de RS •HH (HH),
perfazendo-se o valor total de R$ uu (*H) pílra a execuçilo totnl do contrnto.
Parágrafo Único: Os recursos financeiros silo provenientes do Tesouro do Estado Fonte 100/263
(ou do Programa de Trabalho 10. 122.5018.21 C0.6500-Enfrentamento da Emergência de Saíide
Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronnvlrns - Fonte 255).
CLÁUSULA QUAllTA - DA CONSOLIDAÇÃO nos VALOIU:S
O l'nn\grafo Terceiro da Cláusula Sexta do contrato originário µa ssa a reger com a seguinte
redaç~o :
PAllÁGHAFO TEHCElllO: A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importílncia
de até R$
nté RS
_ _ referente à utllizacno dos leitos de UTI com recursos oriundo ela Fonte 255,
referente à climunihil!clndc de leitos de UTI com recursos oriundo dn Fonte 100
ou 263, e, de ate ll$ _ _ referente à disnonjliililfadc de Leitos de Relnguarda Cllnirn,
perfazendo-se o valor mensal çstio111clo de até RS ---- ---
N° Tola 1 Valor da dfüi: Valor de \lulor "' Vulor de N• d< Valor d: Vulor Valor \1 alnr
tk (<füponibilidadc. diáriJ cnmplcmcnr< co111plc111.:rto dr Leitos d< Di:iril ~ ~kn>ll ~tcn:>al i\ tc1.,;1t
\'alnr
~l.:Jl<;; l
t ci1os de l.du de ur (ul IÍ lil~ilU da Jiõril J, d1.lria Jc L~rlo J, th-rni;1u rJt l.cilus J, f:sl imoor Í:.SIÍlolld•l blima1I• TOTAL
dc UTI - r n111c (()(J UI 50%) "' L~ilu de UTI UTI Cllnicu ltclaguarJ.1 Fonte Fonlc 263
263 Lcilo "' (o pa~.1o ) - (dispomb1hdadc) Clinica - too
tHt - l'unl< Forte 255 - Fonte 100 OI Fonte 1()(
255 263 011263
~ 1.600.00 ttS J00,00
G.HltNF.TE no SECfiETAtttO
Rua t'Í'llllri, rf 170 - Hchoi'i'JS - CEI'. M.230· 140- Curiliba - l'amn:i - Orasil - For>:: ('11) 3330·4400
"'""' saodc or uoy h1 -vahj1i:tc@.scs1 nr l!Ol'.br
Funlc l:'.sllllliidO
255
23
AssinMto di!)itdlrn cntc por: Cario' Alberto Gabrlm Preto e1o1 07/07/20)0 13:03. Inserido ao prolornlo 16 673 75~-0 por. Raquel Stelmbach Durgel cni: iJ7/07/2020 l
1>nc11111 cnto s. ~ina1Jn uo ~ tennos do atl 18 tlo OeCJ~lo f~ldchMI ~389/2016 . A ilulcntlcidrtde <leste docum ento pode ser Vülid11lla 11n c 111lcrc(O:
ht tps://www.oprotocolo.pr .9ov .br/splweb/vallda rAsslnatura .do com o código: 5 7dcl7d l 2d7aa4a ld 2052<056aebl Se f.
PARANÁ i
GOVERNO DO ESTADO SECRETA RIA DA SAÚDE
CLÁUSULA QUINTA- DA IUTIFICAÇÃO DA CLAUSULAS
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato originário.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUULICAÇÃO
J\ CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo Aditivo no
DIOE em conformidade com o disposlo no parágrafo único do art. 61, da Lei f ederal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e na forma ela legislação estadual.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FOIW
As parles elegem o Foro da Capital cio Estado, com exclusão de qualquer outro por mais
privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser
resolvidas entre as partes.
Por se tratar de processo digital, as partes assinarão este instrumento de forma informatizada,
ou caso não seja possível, será assinado cm 1 (uma) via, ficando disponível para qualquer
acesso cm meio eletrônico (e-protocolo).
Curitiba, de de 2020
Carlos Alberto Gebrim Preto Hospital ***********
Secretário de Eslaclo da Saúde
TESTEMUNHAS
Nome:
crr:
Nome:
CPF: - ---
GAUINETE UO Sl:CllETAntO
Ru.1 l'iquiri, 1f 110 - Rebou~as - CEP: 80.230- 140 - Curiliba - Pan111;l - Urnsil - Fo1'1l: ( 41) 3330-4400
W\\ !Ut lc pr go\'.hr -guh n!t ct{i)~csa r gn\•.hr
Assinado <ligitalnienle por: Carlos Alberto Gebrlm Prelo em 07/07(2020 13:03. lnseritlo ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Slolmbach B1ir9ol em: 07/07(2020 12:23.
Oocu111ento assinado nos termos do arl. 10 <lo Oecrelo Estatlual ~309(2016. A autenticid~de deste <locumenlo pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.9ov.brJsplweb/ValldarAsslr1atura.d0 com o código: 57dcl7d72d7ae4ald20S2c056aeb3Scl.
PARANÁ'
GOVERNO DO ESTADO
SECRET1\RIA DA SAÚDE
ANE:XO VI - llESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
DOCUMENTOS PAllA CONTnATUALIZAÇÃO:
Fic ha Completa do CNES;
Prova da existência legal do Estabelecimento e Última Alteração; (Ato constitutivo: Estatuto,
Contrato Social, Lei de Criação ... );
Ata de nomeação da Diretoria em exercício;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNP J);
Certidões Negativas <le Débito da Receita Federal/INSS;
Certidão Negativa de Débitos fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
Certidão Negativa de Débitos lvlunicípais;
Certificado <le regularidade de situação perante o FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Certidão Negativa de Débitos emitida junto ao Tribunal de Contas do Estado Pa raná, quam.lo
aplicável;
Cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS;
OBS: No caso elas entidades que estiverem com seus certilieados em processo de renovação,
deverão ser encaminhadas, além da cópia do CEBAS vencido, a certidão ou o protocolo
solicitando a renovação ou certificação, que substituirá provisoriamente o CERAS;
Indicar o representante legal que irá assinar o Contrato, 1wrcscn!nr copia do RG e do
CPF do mesmo;
0 Se o Hospita 1 for Privado, quem assina é o sócio majoritário, ou diretor eleito,
apresentado na Ata de Nomeação da Diretoria solicitada no Item Ili;
*** Se o Hospital for Municipul, ou, Mantido por Prefeitura, o responsável é o Prcl'cito
eleito, ou, em exercício, devendo apresentar Cópia da Ata de Posse do Prefeito, bem como,
se em substituição, apresentar Decreto de nomeação.
Alvará de Func iomunento Atualizado;
Licença Sanitária atualizada.
Dcclarnçào de traba lho de meno res;
Declaração de que nenhum dirigente da entidade ocupa cargo dentro do Sistema Único
de Saúde; (Nepotismo);
Obrigatório: apresentar comprovante de cadastro no GMS;
Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no çadaslro no CADIN;
Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CEIS;
Obrigatório: aprescnlar comprovante de consulta no cadastro no CEl'IM.
CAOINETE no SECHliTAIHO
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças- CEI'. 80.230· 1-IO- Cu111iba - Parnnil - llrnsil - fooo: (41) JJJ0·-1400
www ~auc..lc nr gov hf - yabin!lc.'Uscsa pr go\' br
25
Ass1nndo digitalmente por: Carlos Alberto Gebrlm Prelo em 07/07/2020 13:03. Inserido no protocolo 16.673.754·0 por: Roquel Stelmboch Durgel em: 07/07/2020 12:23.
Oocuniento assinado nos lermos do arl. 10 rio Occr.,to Estoduol 530!1/2016. A autenticidodc deste documento pode ser volidndn no endereço:
hllps ://Vmw.eprotocolo.pr.9ov .br/splweb/Valldar Assinatura.do co111 o código: 57dcl7d7 2d7 ae4o ld2052c0S6oeb3Sc f.
e PROTOCOLO
Documento: 864 16.673.7540.pdf.
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gchrlm Preto em 07/07/2020 l3:03.
Inserido ao protocolo 16.673.75•1·0 por: Raquel Steimbach Ourgel em: 07/07/2020 12:23.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endorcço:
https://www.eprotocolo.p r.gov.br/splweb/YalldarAsslnaturn.do com o código:
57 cO 72d7ac4a d205lc056~ob35cL
IJIOE - IJcparlamenlo de lmpr..:nsa Oliciul 110 E~ o cio l'amná hllpsJ/ ww. oc 111os. dioc.pr g11v cl ioda~o111pan e11 0Ma1cria ...
q.. <o õíôCO
~~g };;:: ~,~
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
0,,o0(;.~
1or1
l'roloco lo
Titulo
Órgão
Dcpostári>
[·ma1I
enviada em
58665/2020
Rcsoklção SESA n° 064/2020
SESA · Secretar\'! de Estado d a Saiidc
RAQUEL STEJMOACli BURGEL
RAQllEl@SESA.l'H .CiOV.Bfl
0 7/07/2020 14 :27
Da la de pubUcação
06/07/20 20 Quarta -relJa Gratula
TAJAGlM ACAl tlADA
Q.!) Diagramada
lnso1 i<lo ao proto(olo 16.67l. 754·0 por: Raquel Sle lmbach Burgel e m : 07/07/2020 15: 11-
i. ~à Dládo Olldal Executtvo
Sec1etaria da Saúde
·> Resoluçao·EX (G ra1u:1e)
r.,1 ª24.20 ,,,
IJ 305,79 KO
07/07120
14.56
Nº da Ed;ç.io do
Diário: 10723
07/07/2020 1 ):UX
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 114 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de
R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e
oito centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
114/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove mil,
oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), com recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de recurso vinculada.
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de recursos estaduais para pagamento
do Instituto São Lucas de Pato Branco - ISSAL e Instituto Policlínica Pato Branco devido a
disponibilidade e ocupação de UTls e Enfermarias para atendimento aos usuários do Sistema
Único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID
- 19. Os valores compreendem serviços prestados no ano de 2020.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.03 - Média e Alta Complexidade
10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte: 381
A abertura do crédito especial decorre de recursos referentes à Resolução SESA/PR nº
864/2020, de 7 de julho de 2020 (tis. 5 a 31 ), que estabelece ações para contratação
emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e
de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com
quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19, no Estado do Paraná.
' Documonto onvimlo elotronicamenle Através cio 01\PL '
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa lo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
(8J http://www.poto branco.pr.leg. br / contc1bilidade@pafo branco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Na mensagem nº 86/2021 do referido projeto, o Executivo informa que o Instituto
Policlínica Pato Branco e Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco realizaram junto à
Secretaria de Estado do Paraná, o credenciamento de leitos de UTI, aprovado através da
Deliberação CIB/PR nº 223, de 14 de dezembro de 2020.
Os valores compreendem o total dos serviços prestados pelos dois institutos, nos meses
de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária a ser aberta observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por
INDENIZAÇÕES E órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for
3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES passivei efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de despesas especlficos.
Vale mencionar que já foi dado parecer sobre esta matéria em projeto apresentado
anteriormente, com a mudança de alguns pontos, através do Projeto nº 81/2021, o qual
posteriormente foi retirado da Casa pelo Poder Executivo. Na época, o Departamento Contábil
desta Casa de Leis encaminhou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através
da Demanda nº 214666 a qual consta em anexo. Vale salientar que a consulta ao TCE-PR trata
do Projeto nº 81/2021, mas a legislação que foi mencionada na referida demanda, pode também
ser aplicada ao caso do Projeto de Lei nº 114/2021 :
Lei nº 4.320/64:
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
Lei nº 8.666/93:
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de
processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e
do recurso próprio para a despesa
[ ... ]
• Documento enviDc/o e/o/ronicamon/e através do S/\PL •
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
B http://www.pc1tobrcmco. pr.leg.br / contc1bilidade@potobranco.pr.leg.br
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
[ ... ]
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da
classificação funcional programática e da categoria econômica ... "
Pelas regras contidas nos dispositivos legais supra, verifica-se que a execução da
despesa feita pelo Município de Pato Branco devia ter sido ser precedida de prévio empenho. De
outra parte, é obrigatória a indicação do crédito orçamentário que suportaria os gastos
decorrentes de contrato administrativo.
Na mensagem do presente projeto o Poder Executivo justifica que:
"Em virtude da disponibilidade de alguns meses somente ser repassada em 2021 e no
exercício de 2020 não haver empenho com saldo disponível na data de 31 de dezembro
2020 inscrito em restos, é necessário que os valores sejam repassados através de
pagamento Indenizatório aos prestadores."
Quanto a despesas de exercícios anteriores, o art. 37 da Lei nº 4.320/64, dispõe:
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo
consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las , que não se tenham
processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e
os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão
ser pagos à conta de dotação especifica consignada no orçamento, discriminada por
elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
De acordo com o Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986:
Art . 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo
consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham
processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e
os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão
ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores,
respeitada a categoria econômica própria {Lei nº 4 .320/64, art. 37).
§ 1° O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à
autoridade competente para empenhar a despesa.
§ 2° Para os efeitos deste artigo, considera-se:
a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha
sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas
que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;
Esta Assessoria Contábil interpreta que o presente caso se trata de Despesa de
Exercícios Anteriores.
Ainda sobre este caso, o Poder Executivo informou que a escolha da dotação
orçamentária "Indenizações e Restituições" foi fundamentada através da resposta do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná para a Demanda nº 213672, a qual consta, parcialmente, em
à LJocumonlo enviado e/olronicarnonto Através cio S/\PL Ã
~Ruo Armiboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Pmaná
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CÂMARA MUNICIPAL DE .,, A
anexo, pois a consulta se tratava de um outro caso, de entrega de materiais, mas que segue a
mesma linha de raciocínio.
Quanto a abertura de créditos adicionais a Lei nº 4.320/64 trata em seus artigos 40, 41,
42 e 43, bem como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
{. .. }
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... }
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
{ ... }
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abe1t os no exercício.
Constituição Federal
Art.167 - São vedados:
{. .. }
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
• Oocumonlo enviado olotronicamonte atmvés do S/\PL ...
~Ruo Arariboict, 491', Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Poraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
381 - Recursos Leitos de UTI COVID-19 - Estadual.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2° do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021 .
Ili - CONCLUSÃO
Orienta-se à Comissão de Orçamento e Finanças que analisem a legislação
supramencionada para emissão de parecer.
Pato Branco, 8 de junho de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
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! Rua Armiboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pctrcmá
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TCE
Criada em: 07/05/2021
Identificador da demanda: 214666
GESTÃO DE DEMANDAS
Administração Pública Municipal - Execução de Orçamento
Demandante Demandado
Entidade:·CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ
Interlocutor: BARBARA SANTOS l<LEIN Gruoo de Resoonsabilidade: Atendimento - CGF
Descrição da Demanda
A Prefeitura Municipal enviou ao Poder Legislativo pedido de abertura de crédito especial no exercício de 2021, por
excesso de arrecadação para pagamento de despesas quanto a serviços hospitalares prestados por institutos de saúde,
devido a ocupação de leitos covid-19 no ano de 2020 e previsões para 2021 . O Poder Executivo alega que os recursos
financeiros estaduais referentes a SESA 864/2020, de fonte estadual para combate ao covid-19, não haviam sido
repassados no ano de 2020.
O Poder Executivo menciona também contrato firmado em 2020 com instituto de saúde, que cita outras fontes de
recursos para pagamento do referido contrato. Exemplo: contrato 2020 menciona fonte 355 e crédito a ser aberto
menciona fonte 381 para pagamento do mesmo.
Sendo assim, dados os fatos, gostaria de saber se para o caso de pandemia existe legislação que autorizou a execução
de despesa em 2020 sem prévio empenho.
Existe tratamento contábil diferenciado para os contratos regidos pela SESA 864/2020?
Sem o repasse do valor estadual o empenho deveria ter sido feito no ano de 2020 da mesma forma, com pandemia ou
sem pandemia?
Gostaria também de saber se é possível contratar hospitais citando uma fonte de recurso para pagamento e abrir crédito
para pagamento do mesmo, mencionando outra fonte.
Coloco aqui o link do projeto que está em análise contábil do Poder Legislativo:
htt s://sa 1. atobranco. r.le .br/media/sa 1/ ublic/materiale islativa/2021/14353/ ro"eto de lei no 81-2021 . df
Histórico da Demanda
07/05/2021 - 17:04 - Formulada
07/05/2021 - 17:08 - Acolhida
07 /05/2021 - 17 :09 - Transferida '
11 /05/2021 - 10:31 - Concluída
TAREFA: Tarefa Principal
Criada em : 07/05/2021 -17:051 Concluída em: 11/05/2021 -10:32
Prezada Srª Barbara,
Vi
Primeiramente, cumpre asseverar que este espaço não é o canal adequado para a emissão de parecer e/ou
desenvolvimento de opinativo técnico em assuntos cuja resolubilidade esteja circunscrita às funções administrativas do
quadro de pessoal da própria entidade. A questão trazida a exame neste atendimento deve ser discutida e analisada pelo
procurador jurídico da entidade, o qual é o agente público a quem compete assessorá-la em aspectos jurídicos e/ou nos
atos de gestão da entidade.
A título de colaboração, salienta-se que as dúvidas contidas no campo acima "Descrição da Demanda" podem ser
dirimidas através de urna leitura atenta dos dispositivos legais abaixo reprisados:
"Lei n2 4.320/1964. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho".
"Lei n2 8.666/1993. Art. 38. O l)íocedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo,
devidamente autuado, protoco ado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e
do recurso próprio para a despesa ... Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: ... V - o
crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica ... "
Pelas regras contidas nos dispositivos legais supra, verifica-se que a execução da despesa feita pelo Município de Pato
Branco deve ser precedida de prévio empenho. De outra parte, é obrigatória a indicação de fonte de recursos que
suportará os gastos decorrentes de contrato administrativo.
No tocante ao uso de nova fonte de recursos para pagamento de despesas com contratos administrativos, entende-se
possível, bastando existir dotação própria na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais (Lei nº 4.320/1964, arts. 40
a 46), bem como o registro por apostila no ajuste firmado (Lei n2 8.666/1993, art. 65, § 82).
Por fim, assinala-se que as presentes considerações não expressam, necessariamente, a posição oficial desta Corte de
Contas, sendo inadmissível a sua utilização como instrumento de defesa ou justificativa de atos praticados pela
Administração, por não se tratar de Consulta Formal, a qual havendo interesse poderá ser promovida nos termos do art.
311 do Regimento Interno TCE-PR e do art. 38 da Lei Complementar Estadual n2 113/05.
Curitiba, 11/05/2021.
Atenciosamente,
Prezado Sr. Robson,
Primeiramente, cabe alertar que o artigo 62 da Lei nº 4.320/1964 veda o pagamento de despesa que não esteja
liquidada:
Lei nº 4.320/1964. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação".
Nesse sentido, convém reprisar abaixo a regra de liquidação veiculada pelo artigo 63 da Lei nº 4.320/1964:
"Lei nº 4.320/1964. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por
base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1 º Essa verificação tem por fim apurar: 1 - a origem
e o objeto do que se deve pagar; li - a importância exata a pagar; Ili - a quem se deve pagar a importância, para extinguir
a obrigação. § 2° A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: 1 - o contrato,
ajuste ou acordo respectivo; li - a nota de empenho; Ili - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva
do serviço".
Isto posto e ainda que o contrato administrativo tivesse sua vigência expirada, entende-se que o contratado faria jus ao
pagamento pelos bens/produtos efetivamente fornecidos, posto haver vedação ao enriquecimento sem causa da
Administração Pública, conforme se depreende pela leitura do art. 884 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).
Considerando as peculiaridades da situação trazida à análise nesta demanda, avalia-se que o empenho do saldo devido
pela execução do contrato administrativo após o término de sua vigência deveria ser realizado no Código de Despesa
3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES.
"MCASP 2019. 93 - Indenizações e Restituições. Despesas orçamentárias com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível
efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos".
Entende-se, todavia, ser necessário instaurar processo administrativo antes de se efetivar o pagamento do saldo devido,
com o objetivo de justificar a forma adotada para quitação da dívida (Indenização) e atestar que as mercadorias foram
entregues efetivamente pelo fornecedor, juntado pareceres dos órgãos municipais competentes sobre a causa que
motivou a realização do pagamento após o término da vigência do prazo contratual ("descuido/omissão em celebrar
aditivo de prazo", por exemplo).
Por fim, assinala-se que as presentes considerações não expressam, necessariamente, a posição oficial desta Corte de
Contas, sendo inadmissível a sua utilização como instrumento de defesa ou justificativa de atos praticados pela
Administração, por não se tratar de Consulta Formal, a qual havendo interesse poderá ser promovida nos termos do art.
311 do Regimento Interno TCE-PR e do art. 38 da Lei Complementar Estadual nº 113/05.
Curitiba, 03/05/2021.
Atenciosamente,
Ofício nº 304/2021/GP
Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAR»IÁ GABltlETE DO PREFElffi
Pato Branco, 14 de julho de 2021.
Câmara Municipal de Pato Branco
110111~111~m~11m1111111~ PROTOCOLO GERAL 2001/2021
Data: 14/07/2021 - Horário: 13:32
Legislativo ·OE 24/2021
Dirigimos-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de Lei nº
114/2021, anexo à Mensagem nº 86/2021, protocolado no dia 07 de julho de 2021, que solicita
autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 1.099.847,68 (um milhão e noventa
e nove mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos).
A retirada do citado Projeto de Lei se faz em virtude da necessidade de
readequação de dotação orçamentária, com base na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme parecer contábil exarado por esta Casa de Leis.
Salientamos que o envio de nova proposição será realizado com a máxima
celeridade, em decorrência da necessidade de quitação de valores com os credores.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossas considerações.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
ROBSON ~~:,:~,
CANTU:44143 CA111U.« 10M<Ç(,S
664968 ~~~~;~;-~~"
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 292/2021-DL
Pato Branco, 14 de julho de 2021.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através dos Ofícios nº 304 e 305/2021 /GP, datados de 14 de
julho de 2021, estamos devolvendo os seguintes Projetos de Lei:
~ nº 105/2021, Mensagem nº 79/2021, que autoriza a abertura de crédito especial
no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 2.685.000,00 (dois milhões
seiscentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências;
~ nº 114/2021, Mensagem nº 86/2021, que autoriza a abertura de crédito especial
no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 1.099.847,68 (um milhão,
noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos)
e dá outras providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
. Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
(81 http://www.patobranco .pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.le g.br
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Resultados
PLO 114/2021 - Projeto de Lei Ordinária l!!!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove
mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Julho de 2021
Processo: 114 / 2021
Protocolo: 191 3/2021 Data Entrada: 7 de Julho de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Devolvido ao Autor
Data Fim Prazo {Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Julho de 2021
Última Ação: Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 292/2021-DL, de 14 de julho de 2021, atendendo solicitação
conforme Ofício nº 304/2021/GP, de 14 de julho de 2021, lido na sessão ordinária do dia 14 de julho de 2021. O pedido de devolução
ocorreu em virtude da necessidade de readequação de dotação orçamentária, com base na Lei Federal nº 4.320/1964.
Mat éria Anexada: Oficio do Executivo nº 24 de 2021 Data Anexação: 14 de Julho de 2021
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