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materia nº 114/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e dá outras providências.
native_id15106

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-14 Devolvido ao Autor F Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 292/2021-DL, de 14 de julho de 2021, atendendo solicitação conforme Ofício nº 304/2021/GP, de 14 de julho de 2021, lido na sessão ordinária do dia 14 de julho de 2021. O pedido de devolução ocorreu em virtude da necessidade de readequação de dotação orçamentária, com base na Lei Federal nº 4.320/1964.
2021-07-08 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado ao relator para análise e posteriormente emissão de parecer.
2021-07-08 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2021-07-08 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Contábil.
2021-07-07 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2021-07-07 Leitura em plenário — Leitura em plenário.
2021-07-07 Recebido — Protocolo aceito pelo Departamento Legislativo.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO (S JAOO 00 P.'JWI.\ OAB!HETE DO PREFEITO 
Câmara Munlclpal do Palo Branco 
MENSAGEM Nº 86/2021 
11111111111111111111111111111111111111 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
PROTOCOLO GERAL 191312021 
Data: 07107/2021 - Horário: 11: 14 
Loglslallvo - PLO 114/2021 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando a 
aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.099.847,68 
(um milhão e noventa e nove mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito 
centavos). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Especial na Secretaria de Saúde, 
sendo os recursos referentes à Resolução SESA/PR nº 864/2020, a qual estabelece ações 
para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de 
Terapia Intensiva e de Retaguarda Clinica para atendimento de usuários do Sistema Único de 
Saúde - SUS, com quadro clinico compatível com a infecção por Coronavírus - COVI0-19. 
Com base na resolução, no municf pio de Pato Branco, os estabelecimentos de Saúde 
Instituto Policlínica Pato Branco e ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, 
realizaram, através de ofícios para a Secretaria de Estado de Saúde do Paraná, o 
credenciamento de leitos de UTI, tendo estes aprovados através de Deliberação ern CIB, pelo 
nº 0223/2020. 
O Instituto Policlínica Pato Branco conta com 3 (três) leitos de UTI adulto, 2 (dois) 
leitos de UTI pediátrico, 6 (seis) leitos de enfermaria de retaguarda clínica Adulto e 2 (dois) 
leitos de enfermaria de retaglmrda clínica pediátrico. O ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas 
de Pato Branco conta com 5 (cinco) leitos de UTI adulto habilitados, sendo o fin anciamento 
destes leitos realizado através do Ministério da Saúde e dispõe de 19 (dezenove) leitos de 
enfermaria retaguarda clínica financiados pela Secretaria da Saúde do Estado do Paraná. 
Em virtude da disponibilidade de alguns meses somente ser repassada em 2021 e no 
exercício de 2020 não haver empenho com saldo disponível na data de 31 de dezembro 2020 
inscrito em restos, é necessário que os valores sejam repassados através de pagamento 
Indenizatório aos prestadores. 
Rua Caramuru, 271 • 05501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220. ·1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO f GIAUO llô PNIMIÀ IJ.\lJ!:H: fE l?U PREFEll ô 
Com relação ao ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, há 
necessidade de pagamento indenizatório relativo aos meses de setembro, outubro, novembro e 
dezembro de 2020, considerando ainda que houve ampliação dos leitos em dezembro/2020 de 
16 para 19, totalizando o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) 
O Instituto Policllnica Pato Branco também necessita de pagamento indenizatório 
relativo aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, totalizando o valor 
de R$ 649.84 7 ,68, uma vez que os valores somente foram recebidos no exerci cio de 2021 . 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos. 
julho de 2021 . 
Gabinete do Prefeito do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, em 7 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parnná 
Fone/Fax (46) 3220. 1544 www.palobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO (:JTAOO l lO A"il.J ~\ OAD1'IETE C0 PllfFEITO 
PROJETO DE LEI Nº _'.!_!!_12021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercicio de 2021 no valor de R$ 
1.099.847,68 (Um milhão e noventa e nove mil 
oitocentos e quarenta ·e sete reais e sessenta e oito 
centavos) e dá outras providências. 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento 
vigente no valor de R$ 1.099.847,68 (Um milhão e noventa e nove mil oitocentos e quarenta e 
sete reais e sessenta e oito centavos), mediante as seguintes providências: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.93 - 381 Indenizações e Restituições 1.099.847,68 
Art. 2° Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a 
presente Lei, será utilizado o excesso de arrecadação para o exercicio de 2021 , conforme 
especificação da fonte: 
Código Especificação Valor R$ 
381 Recursos Leitos de UTI COVID-19 - Estadual 1.099.847,68 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários 
no Plano Plurianual, Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
Lei nº 5.586, ele 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o excesso de 
arrecadação do exercido de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 8550 'l -060 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.putobranco.pr.gov.br 
( 
.. 1 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ I 
'" CIBIPH.
1 .. Secretaria de Estado da Sailde - SESA 
l., •r· Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná - COSEMS/PR \...,,., ·-. · . .... ,. 1 
DELIBERAÇÃO Nº 223 -14/12/2020 
A Comissão lntergestores Bipartite do Paraná - CIB-PR, considerando: 
• Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para 
enlrentamenlo da emergência em saúde pública, de importância internacional, 
decorrente do coronavlrus - COVID 19, responsável pela atual pandemia; 
• Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a 
operacionalização do disposto na Lei supracitada; 
• A situação de pandemia pelo coronavlrus causador da doença denominada COVID￾19, anunciada pela Organização Mundial da Saúde - OMS no dia 03 de março de 
2020; 
• Plano de Contingência do Paraná - 2020, disponlvel no endereço eletrônico: 
http://www.saude.pr.gov. br/arquivos/File/P LANOCOVID 19final.pdf; 
Aprova a atualização da relação de estabelecimentos de saúde contratualizados ao SUS 
com leitos de UTI Adulto e UTI Pediátrica, bem como de enfermaria para atendimento 
exclusivo de usuários do SUS com infecção pelo Novo Coronavlrus - COVID-19 -ANEXO 1. 
• Esta relação contempla leitos existentes e remanejados, bem como leitos novos para 
atendimento exclusivo de usuários do SUS com infecção pelo Novo Coronavlrus -
COVID - 19, compondo assim, a Retaguarda Hospitalar no âmbito do Estado do 
Paraná. 
Dr.Carlos Alberto Gebrlm Preto 
(Bato Preto) 
Secretário de Estado <la Satíde cio Paraná 
Ângela Conceição Oliveira Pompeu 
Presidente do COSEMSIPR 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA OA SAÚDE 
RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020 
Estabelece ações para contratação emergencial e 
institui recursos de custeio pam oferta de leitos de 
Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda 
Clinica para atendimento de usui\rios do Sistema 
Único de Salidc - SUS, com quadro clínico 
compatível com a infecção por Coronavírus -
COVID-19, no Estado do Paraná. 
O Secretário de Estado da Satídc, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no 
uso da atribuição que lhe confere o art. 1
1°, incisos VI e XIII, da Lei Estadual nº 19.848, de 3 
de maio de 2019 e o art. 8°, inciso IX, do anexo 113060_30131, do Decreto Estadual nº 9.921, 
de 23 de janeiro de 201·1, Regulamento dn Secrctnria de Estado da Saüde do Paraná, nlém do 
disposto na Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estndo e 
considerando: 
- a Seção li, Capítulo li, do Título VIJI, dn Constituição Federal; 
- as disposições constitucionais e a Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, 
que trntam das condições para promoção, proteção e recuperação dn saúde, como direito 
fimdnmentnl do ser humnno; 
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulame11ta a Lei f edernl 
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organiznçifo do Sistema Únil:o de 
Saíide - SUS, o planejamento da saí1de, a nssistência it saí1dc e a articulnçilo interfederntiva; 
- o Decreto Federal nº 10.2 12, de 30 ele jnneiro de 2020, que promulga o texto 
revisado do Regulamento Sanit<írio Int ernacional; 
- a Portaria Gtvl/tvlS nº 188, de 01 de fevereiro de 2020, do Ministério dn Saíidc, que 
declara Emergência cm Snúdc Pública de lmpo11fü1cia Nacional (ESPIN) em deco1Tência da 
lnlecçào Huni;u1a pelo novo Coronavírus; 
- a situação de pandemia pelo coronavlrus causridor da doença denominada COVID￾19, anunciada pela Orgrinizaçào Mundial da Salidc - OMS no dia 03 de março de 2020; 
- o provável crescimento de cnsos cm 11lg11mns semanas pelo uivei elevado de 
propagação do vírus no Brasil; 
- o poder atribuído ao Gestor Estndunl em sua esfera administrntiva de requisitnr bens 
e serviços em casos decorrentes de irrupção de epidemias para atendimento de necessidades 
coletivas urgentes, confom1e disciplinado pelo art. 15 da Lei í-ederal nº 8.080, de 19 de 
setembro de 1990; 
- a Lei f.'edcral nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas 
para cnfrcntamento da emergência de saí1dt: pública de importância internacional decorrente 
do coronavirus responsável pelo surto de 2019; 
GABINETE UO SECllETAlllO 
Rua l'i<111iri, nº 170 - Hchoups - CEI'. 80.230· l 40 - Curitiba - l'amn.i-llras1I - FOJ>.:: ( 41) 3330-~400 
WWW ~il\ldC l'C ijOy br - u;J,jo t~(,il;ç<,1 Ol. SO\' l.r 
Assinado di9 1l~lmente por. Carlos Alberto Gobrlm Ptelo e11107/071202013:03. Inserido ao p1otocolo 16.671.754·0 por: Raquel Stelmbach Ourgol em: 07/07/2020 12:23. 
nncumento a ssina1fn nos tern1os d u arl. 1 O rio Decreto fstd1hral ~JR9/20 l6 . /\ autcnliddd<lc deste documento po1fc ser validada no e111fe 11,çn: 
https:/lwww.eprotocolo.pr .gov .br/splweb/ValldarAsslnatura .do com o código: S 7dcf 7d7 2d7ae4a ld20S2c05 5aebl5cf. 
~, ,7 
PARANÁ til 
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA OA SAÚDE 
- o Decreto Estadual nº 4 .230, de 16 de março de 2020, que "Dispõe ~obre a~ 
medidas para cnírentnmcnto da emergência de saúde pública de importância internacional 
deconente do coronavírus - COVI () 19"; 
- o Decret_o Estadual nº 4.298, de 19 de março ele 2020, que declara situação de 
emergência cm todo o território parnnaense, nos termos do COBRA DE nº 1.5.1. l .O- Doenças 
Infecciosas Virais, pnra fins de prevenção e enfrentamcnto à COVID-19. 
- a Portaria GM/MS nº 395, de 16 de 111arvo de 2020, que estabelece recurso do 
13loco de Custeio das Ações e Serviços Pí1blic:os de Saúde - Grupo de Atenção de tvlédia e 
Alta Complexidade - MAC, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do 
Coronavírus - COVID-19; 
- a Resolução SESA nº 340, dt: 24 de março de 2020, que estabelece ações pnra 
contratação cmcrgeneial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de lJnidacle de 
Terapia Intensiva e de Retaguarda Clinica pnra atendimento de usuários do Sistema Único de 
Saúde - SUS, com quadro clinico compatível com a infeci,;ão por Coronavirus - COVI D-19, 
no Estado do Paraná; 
- a Portaria GM/MS nº 480, de 23 de março de 2020, esrnbelece recurso do 131oco de 
Custeio das Ações e Serviços l'íihlicos de Saíide, a ser disponibilizado aos estados e Distrito 
Federnl, destinados ás ações de saúde pam o enfrentnmcnlo do Coronavírus - COVID 19; 
- a Portaria OM/MS nº 774, de 9 de abril de 2020, estabelece recursos do Bloco de 
Custeio dns Ações e dos Serviços Pí1blicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, 
Distrito f ederal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à 
COVID 19; 
- a Portaria nº 893, de 20 ele abril de 2020, do Ministério da Saúde, que habilita leitos 
da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li - COVID-19 e estabelece recurso do 
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Pi1hlicos de Saúde • Grupo Coronavírus (COVI D 19), 
a ser disponibilizado aos Estados e Municlpios; 
- a Portaria nº 1.206, de 8 de maio de 2020, e.lo Ministério da Saúde, que habilita 
leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li - COVI D-19 e lJTI Pcdi1í1rico 
Tipo 11 - COVID-19 e estabelece recurso do ílloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Pllblicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do 
Paraná e Municípios; 
IU:SOLYE: 
Ar!. I" Contratar e subsidiar cm regime emergencial de forma temporMia Leitos de 
Unidade de Terapia Intensivo - UTI Neonatal, Pedh\tricn e Adulto e de Retaguarda Clinica 
dos Estabelecimentos de Saúde contratualizados ao SUS purn atendimento exclusivo aos 
usuários do SUS com quadro clínico compatlvcl com a infecção pelo Novo Coronavlrus · 
COVI D-19, no âmbito do Estado do Paraná. 
Pnnígrnfo único: Esta conlratnçiio oco1rerá por Dispensa de Licitação, embnsndo no 
2 
G,\lllNET" 00 SF:CllF.T,\ltlO 
l\uJ l'iquiri, 11' 170 - Hchouç.1s - CEI'. 80. 2JO. l ·IO - Curilib> - l'amn:I - llrnsil - Forl(l: ( 41) 3330·4·100 
www.sauJc or uuv hr - çnbr;;ld'Wsn&• pr.lW\' hr 
Asslrrndo r1:011<llmente por: Carlos Alborlo Gobrlm Pt elo em 07/07/1020 13:0 3. Inserido an protocolo l6.67l. 754·0 por: Raquel Stelmbach Out9el em: 07/07/2020 11:13. 
Oocumento as<loado nos terrnos do a rl. 10 d n De cre to C.tadua l 5389/2016. A autenticidddi! deste documonto pode ser validada 110 ende reço : 
hllps:l/w1vw.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAsslnatura.do com o córligo: 57dcl7d72d1ae4ald2052c056aeb3Scl. 
PARANÁ i 
GOVERNO DO EST/\00 SECRETARIA DA SAÜOt: 
art. 34, inciso 1 V, da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, e, no art. 4°, § 1 º, ela 
Lei Federal nº 13.979, de 2020. 
AI"!. 2º lnslilllir recurso tcmpon\rio para complementação do custeio dos leitos de 
Unidade de Terapia Intensiva - UTJ Neonatal, Pediátrica e Adulto e de Retnguarda Clínica 
dos Estabelecimentos <le SaÍlde já contratualizados que prestam serviços no SUS, para 
ntcmlimento exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção 
pelo Novo Coronavírus - COVt D-19 110 ámbito do Esta<lo do Paraná. 
§ 1" Serão consi<lcrados como leitos de Retaguarda Clinica os leitos clínicos, 
informados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES como 
SUS ou existentes. Como Leitos de UTI, os leitos existentes informa<los no SCNES, leitos 
lrnbilitnclos e/ou qualificados ao SUS e leitos de UTI COVID habilitados, ambos dcstina<los 
exclusivamente para internamento de usuários do SLJS com infecção pelo Novo Coronavirus 
-COVID-19. 
§ 2º Para o caso de divergência entre número ele leitos existentes e os informados no 
SCNES face à situação ele emergência causada pela pandemia do coronavin.ts - COVI D-19, 
scn\ aceita Declaração da Direção da Regional de Saúde da área de ílbrangência, atestando a 
existência cios leitos, conforme /\nexo Ili. Deve ocorrer a atualização do cadastro do prestador 
com a inclusão cios leitos até a próxima co111petência. 
§ 3" Inicialmente serão priorizados para contratação os Leitos de UTI novos, 0(1 seja, 
não habilitados ao SUS. No entanto, em virtude de haver necessidade de utilização de leitos já 
contratualizados pela SESA, por 111cio cio Edital de Chamamento Público nº O 19/2016 ou de 
outros já habilitados ao SlJS, poderá ser realizado pagamento de complemento do valor da 
diária. 
Arl. 3" Da definição dos valores para contrntunlização temporárin: 
1- para leitos de UT! hahjlilodos como lJTI COVID pelo Ministério da Saúde, será 
realizado pagamento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por diária devida111ente 
apresentada nos Sistemas de· Informações Hospitalares Descentralizadas do SUS (SIHD), com 
recursos oriundos do Programa de Trabalho 10.122.50 18.21 C0.6500 - Enfrentamcnto da 
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírns -
fonte 255, sob responsnbilidade de cada gestor, com pagamento por meio do processamento 
da fatura, conforme conta cadastrada no CNES; 
li - para os estabelecimentos localizados em municípios cuja gestão dos recursos 
federais de média e alta complexidade é do Estado será pago o valor de até R$ 800,00 por 
leito, por dia, com recursos do Tesouro do Estado - fonte 100, para nrnnutenção da 
disponibilidade dos leitos conlrntaclos e ainda não ocupados, exclusivamente para tratamento 
COVID; 
111 - para os Leitos de UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto não hnbilit:ulos pelo 
Ministério da Saúde como COVID, será realizado pagamento de até R$ 1.600,00 (mil e 
seiscentos reais) por dia, por leito contratado pela ocupação do leito com recursos ela Fonte 
255 e de até R$ 800,00 (oitocentos reais), por dia, por leito contratado, pcln dispo11iltilill:11lc 
do leito, com recursos oriundos do Tesouro <lo Estado - Fonte 1 00; 3 
GAUINl::TE 1>0 St:CllETAlllO 
r<m l'ic111iri, 11' 170 - ftcbo1~as - CEI'. 80.230-140 - Curitiba - l'uraná - Unisil - For~: ( 41) 3330-441X> 
www :,Ju<k or uuv ty -wuhio;t\·t@~i:~1 pr qoy hr 
Assin,1110 tli9 1~1me111e por: Carlos Alberto Gebrlm Prelo ern 07/07/2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Stelmbach Burgol cm: 07/07/2020 12:23. 
Documento ftSslorncfn nos termos do a ot. 18 do Decreto Estadual 5389/1016. A au10111icidade dcs1e d ocumenlo potfo ser valldada no endereço: 
hllps://www.eprotocolo.pr.90v .br/splweb/vallda rAssln•tura .do con• o código: S 711<17d7 ld7aeo ld 20S2cOS6ublS<I. 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO SECllE l/\RI,\ OA Sl\ÚDE 
IV - para os estabelecimentos localizndos cm nrnnicípios que possuem 11 gestão dos 
recursos fodernis de média e alta complexidade, o valor será de R$ 1.600,00 (mil e se iscentos 
reais) por h:ito, por dia, pcln ocupação, custeado com recursos do Tesouro do Estado - f onte 
100, na modalidade Fundo a Fundo; 
V - para os k itos de UTI h\ hnl>ili!Odos e custeados pelo Mi nistério da Saúde com 
diária de RS> 478,72 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) scn\ pago 
com recursos dn Fonte 100, complcmcnto,·no para uti ngir o limite de até R$ 800,00 pt:la 
disponibilidade do leito e, no caso da ocupação, complementação para atingir o limite de até 
R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por dia, por leito contratado, com recursos da Fonte 255; 
VI - para os leitos já habilitados e qualilic:ados pelo Ministério da Saúde com diária 
de ll$ 800,00 (oitocentos reais), será paga complementação de até o limite de R$ 800,00 
(oitocentos reais) por dia, para atingir o va lor de R$1.600,00 por leito contratado pela 
ocupncão do leito, com recursos da fo nte 255 , mediante comprovaçilo do uso do leito. Para 
esses leilos, ni\o será realizado pílgamcnto pela disponibil idade do leito, tendo em vista que o 
valor de R$ 800,00 por dia, por leilo contratado, j á eslá sendo pago dentro do valor do 
contrato assistencial regular el e prestação ele ser viços, conforme previsto na Lei nº 
13.992/2020; 
V li - pílra os leitos ele rclílguarda clinica, será reali zado pagamento de R~ 300,00 
(trezentos reais) por dia, por leito contratado, pcl11 disponibilidade do leito, com recursos do 
Tesouro Estadual. Este pagamento contemplará todos os prestadores que integrnm o Plano 
Estadual de Contingência Estadual, imlependenlemente da gestão; 
VIII - o pagamento pela disponibilidade dos leitos COVID não é cumulativo, com o 
pagamento pela ocupação dos leitos COVID, ou sejn, seró realizado pagamento pela ocupac,:ão 
ou pela disponibilidade do leito no período. 
Art. 4º Da solicitaçào do pagamenlo dns diárins de leitos COVID para 
estabefc!cimenlos locílli zados cm municipios cuja gesti\o dos recursos financeiros de média e 
alia complexidade é do estado: 
1 - o cálculo do valor mcnsn l dt.:ve ser ufetuado com base nos documentos 
ap resentados, considerando a diferenciação dos valores a serem pagos entre o leito 
disponibilizmlo e o leito utilizado, leito habililado e não habilitado, co nforme descrito no Arl. 
Jº; 
li - a solicitação de 1rngamenlo deve se dnr por meio de protocolo, cxcclo quando se 
tratar do inciso 1, do Art. 3° desta Resolução; 
Ili - pagamento elas dinrias de UTI e leitos clínicos para os prestadores contratados 
que estão sob gestão do estado, deverá ser via Regional de Saúde, mediante aprescnlaçi\o dos 
seguintes documentos: 
a) oficio do prestador do serviço com valor 1ot11l das despesas, descrit ivo das dinrias, 
se ocupadas 0 11 disponibili zadas, se valor integral ou diferença para complemcntm,:ilo 
de valor; 4 
GAlllNETE 110 s1:c1rnTAlttO 
Kuu l'i<juiri, n' J 70 - Rcl10111·us - CEI': 80.230-140 - Curillhu - l'•lt011:I - ílrasil - Fon.:: ( 41) 3330·4400 
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l\ssin<lCln <1191la l111 enle por: Ca rlos AllJorlo GelJrlm Prelo em 07/07/2020 ll:OJ. Inse rido n r rolnrnlo 16.671. 754·0 por: Raque l Slelmbach Ourgel em: 0)/01/20~0 12 :2J. 
Oucrnncnto ~s in do nos ermo~ do iH l. 18 do Decreto E~ adua l 5389/2016. A autentlcldat.fo deste documento pode ser Vdlicl1)lfa nu cmlcre(o: 
htlpS://www.oprolocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAsslnatu ra .do com o código: S7dcl 7d 72d7u41l d2052c056aeb3Scl. 
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PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO 
SECRETAR!,\ DA 5AÚDE 
b) cópia do termo de adesão à Resolução SES/\ nº 864/2020; 
c) cópia do ofício da DGS/SESA contendo a data de ativação dos leitos; 
d) apresentar planilha dcialhada quando se tratar de leitos de UTI ocupados, 
contendo nome do Hospital, CNPJ, CNES, Município, mês de competência, nome 
dos pacientes, nº da solicitação da regulação de leitos, nº da A IH, data da internação, 
data de entrada na UTI, data de saída da UTI, data de alla hospitalar, quantidade de 
diárias de UTI, valor por paciente e valor total, devendo ser carimbada e assinada 
pelo responsável pelas informações; 
e) espelho da AIH para leitos de UTI SUS habilitados COVID uu não e ocupados; 
f) nota fiscal com o valor total, certificada e vistada pela Regional de Saúde; 
g) certidões de Regulílridade fiscal; 
h) declaração de disponibilidade dos leitos emitido pelo Complexo Regulador; 
i) protocolo de Liberação de Leitos emitido pelo Complexo Regulador quando 
hou ver internação de pílcientes em leitos exclusivos COYID; 
j) declaração da Direção da Regional de Saúde confirmando a disponibilidade ou 
ocupação dos leitos pelo prestador contratado; 
k) encaminhar o processo devidamente instruído parn íl Coordenadoria de Auditoria, 
A vali ação e Monitoramento da Diretoria de Gestão em Saúde/DGS/S ESA; 
1 V - pagamento díls diárias de UTJ para os estabelecimentos localizados em 
municípios que possuem a gestão dos recursos federais de média e alta complexidade, deverá 
ser via Regional de Saúde, mediante oílcio de solicitação de pagamento do município com 
valor total das despesas, descritivo das diárias, se ocupadas ou disponibilizadas, se valor 
integral ou diferença para complementação de valor, anexada cópia do contrato do prestador 
com o município com inclusão dos valores de custeio dos leitos COYlD pela SESA, 
declaração da disponibilidade ou ocupação dos leitos pela Regional de Saúde, mediante oficio 
do gestor municipal e declaraç<io da Central de Regulação de Leitos do Estado ou do 
Município, conforme o caso; 
V - para definição dos valores e da fonte de financiamento a ser utilizada para 
pagamento dos leitos de UTI COVID habilílados pelo Ministério da Saúde, bem como dos 
outros leitos habilitados e/ou qualificados SUS, será ncccssúrio aguardar a finalização do 
processamento dos internamemos no Sistema de Informações Hospitalares Descentralizadas 
do SUS (SIHD); 
VI - para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de pacientes com 
infecção por Coronavírus - COYID-19 deverá ser utilizada Autorização de Internamento 
Hospitalar - AIH; 
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Rm l'iquiri, 11' 170 - Rchouças- CEI'. 80.210-140 - Curitiba - l'man:I - Llra.sil - For>:: (-11) 3330-·1400 
www sarnlc.nr.go\•. hr - >rnhin.!lerWscsa nr gnv.hr 
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Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrlm Preto em 07/0"//1010 13:0 ). ln serido~o protocolo 16.673,754·0 por; Raquel Stelmbach Burgel e rn: 07/07(2020 12.13. 
Documento assinado nos te rmos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/1016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https ://Www .eproto<olo.pr.gov .br/splweb/val ldarAsslnatura.do com o código: 5 7d<l7d72d7ae4a ld2052c056aeb35c1. 
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PARANÁ '1 
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA O/, SAÚOI:. 
VII - tendo cm vista o elevado tempo médio de permanência estimado para 
internamento dos pacientes com infecção por Coro na vírus - COVI D-19, poderá ser realizada 
emissão de mais de uma A 111 por paciente durante o período de internamento, respeitadas as 
normativas para apresentação dos procedimentos descritas no Manual de Faturamcnto do 
SIHD/SUS e Tabela SIGTAP; 
VIII - quando houver a habilitação de leitos pelo l'vlinistério da Saúde, através de 
portaria específica para este fim, o contrato firmado com base nesta Resoluçilo poderá ser 
revisado, redu zindo os valores cst<1hclccidos, se 11ecessário; 
IX - quando da solicitação de pagamento, caso haja a extrapol<1çi\o do valor previsto 
por fonte, este pode ser pago com recursos restantes da previsão da fonte disponível, não 
sendo possível a extrapolação do valor total mensal do contrato. · · 
Arl. s• Dos critérios para adesão para os estabelecimentos de saúde, considera-se: 
1 - ser hospital ou estabelecimento de saúde com condições sanitárias de ofertar leitos 
exclusivos para atendimento ele usm\rios do SUS com quadro clínico compatível pelo Novo 
Coronavírns - COVID-19; 
li - dispor natureza jurídica pública, filantrópica ou privada, cujos recursos fodernis 
de média e alta complex idade estejam sob gestão estadual ou municipal, devidamente 
contrawnlizado com seu gestor para prestação de serviços ao SUS; 
Ili - dispor os leitos objeto deste custeio, prelerenciahncntc, informados no Sistema 
de Cadastro Nacional de Eslabelecimentos de Saúde - SCNES; 
IV - quando da disponibilização de Leitos de UTI como objeto de contratação, o 
estabelecimento deve garantir a disponibilidade de Leitos de Retaguarda Clínica, na 
proporção mínima ele um Leito de UTI para dois Leitos de Retaguarda, preferencialmente; 
V - dispor ele todos os equipamentos e equipe técnica necessária para o início das 
atividades imediatamente após a emissão cio oílcio de ativação dos leitos pela Diretoria de 
Gestão cm Sal1de. 
Pan\grn fo único: l'arn fins de contratualização cmergencial, será exigido Termo de 
Adesão preenchido pelo respons<'1vel do estabelecimento, bem como toda a documentação 
conforme legislação vigente, e o contido no Anexo VI. Contudo, a falta de nprcsentnçilo de 
certidões atestando regularidade fiscal e Cadastro Informativo Estadual (CADIN), não será 
empecilho para formalização do instrumento contratual e seu devido pagamento, uma vez qu e 
esses prestadores j<l são contratualizados junto ao SUS. O Gestor Estadual e/ou Municipal 
terão que firmar contrato com a entidade, podendo utilizar-se do modelo de contrato 
disponível no Anexo IV, efetuadas as devidas correções conforme a gestão. 
Ar!. 6º Das obrigações do estabelecimento de sal1de, deve-se observar: 
1 - disponibilizar os leitos de UTI e/ou ele Retaguarda Clinica contemplados com o 
custeio temporário previsto nesta Resolução, ao Complexo Regulador; 
G,\lllNF.TE DO St:CltETAnto 
J(11J l'i411iri, ri' 170 - Hebou1·"s - Cl'I': S0.230-140 - Curi1ih:J - l'mun:i - Uras1I - Foík!: ( 41) JJJO··HOO 
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A5'inodo di9il<1 lme nte por: Carlos Alberto Gebrlm Prolo em 07/07(1020 ll:OJ. Ins e rido M protocolo 16.673. 754·0 por: Raqu e l Slelmbach Dur9el e m: 07/07/202012:23 . 
Oon1mcuto ';) ~i11 ado 11os rmo~ du rtrl. 18 do Decreto Estadual ~)89/20 . A aulentlciclade deste dncumcnlo pode ser validada no ende reço: 
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PARANÁ i 
GOVERNO DO ESTADO SECRE T/\AIA DA S.O.Úllt 
11 - atender a todas as normativas previstas na legislação vigente; 
111 - encaminhar formulário de adesão para a SESA, conforme Anexo I; 
IV - cncaminhnr mensalmente pedido de pagamento em conformidade com o Art <Iº. 
Arl. 7° Das obrigações da SESA, considera-se: 
1 - rcolizor u contrntuolização do cstabeleci111e11tu de salide de gue possui n gestào dos 
recursos federais de méd irt e rtltrt complexidrtde - Teto MAC Federal, conforme Anexo 1 V -
Minuta de contrato padroniznda pela Resoluçiio SESA nº 864/2020; 
li - rertlizar ações de controle, regulação, auditoria, avaliação e monitoramento, l>êm 
como outras ações inerentes os atividades da gestão; 
111 - realizar o pagamento do custeio temporário para intername11to em leito de UTI 
e/ou de retaguarda clínica, conforme arts. 3° e 4° desta Reso lução. 
Art. 8º Das obrigações dos Munidpios gue possuem a gestão dos recursos federais 
de média e alta complex idade - Teto lvlAC Federal do estabelecimento: 
1 - realizar a contratualização do estabelecimento de saúde de que possui a Gestão do 
rec ursos federais de média e alta complexidade - Teto tvh\C Federnl; 
li - incluir no contrato do es1abelecime1110 as obrigações descritas no arl. 6º desta 
Resolução; 
Ili - realiznr o pagamento do custeio temponírio para internmnento cm leito de UTI 
e/ou de retagurtrda clínica, conforme art. 3° e 4° desta Resolução mediante repasse du Fundo 
Estadual de Saíide e do Fundo Nrtcional de Saúde; 
IV - realizrtr ações de controle, regulação, auditorirt, avrtliaçào, e monitoramento, 
bem como outras ações increntes fls atividades ela gestão. 
AI'!. 9" O custeio lemporório para leitos de UTI e de retaguarda cllniea lerá vigência 
pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação desta Resolução SESA, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de acordo com n interesse da 
Administração Pública. conforme previsto no Arl. 4°-1-1 da Lei Federal nº 13.979, 2020. 
§ 1° Considerando que grande parte das habilitrtções dos leitos de UTI COVID do 
Estado do Paraná por meio da Portaria MSIGM nº 1.206 de 12 de maio de 2020, esta 
Resolução SESA tem efeitos financeiros a partir da compelêncirt maio/2020. Sendo válida 
para todos os estabelec imentos com leitos de UTI exclusivos para atendimento de usuários do 
SUS com infecção pela COVID -19, habilitados ou não pelo fvlinistério da Saúde, cm 
funcionamento naquela compctêncio e já contratualizados por meio da Resolução SESA 
340/2020, ficando o pagamento condicionado n formaliznçilo do novo instrumento contratual 
conforme com o art. 3° ela presente Resolução SESA. 
GABINETE DO St.:CllET.\RtO 
Hul l'iquiri, ri' 17() - IM1011 ç<1s - CEI': 80.230- 140- CurillbJ - l'ar.iná - Ora.si! - 1'01>::: ( 41 ) 3330-4400 
W\\w .mdr pr.po\'.1..- - ~a jo;tc ~l ;;i. nr goy hr 
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t-., 1110<10 cllgilalmente por: Ca rlos Alberto Gebrim Preto em 07/07/1020 1 l :Ol. lnseudo ao r rotocolo 16.673.754·0 por: Raquel Stalmbach Durgel ~m: 07/07/2020 12:23 . 
Doturucnto assimtrfo nos termos do Ml 18 do Decreto Eslctcl11i1I !'> 309/701 6 . A dUlenticidadc deste Uocumento pode ser validada no endereço: 
https://www.opro locolo.pr.9ov.br/$plweb/valldarAsslnatura .do com o código: 57dcf1d72d1ee4ald2052c056aeb35cr. 
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PARANÁ \11 
GOVERNO DO ESTADO 
SECHE f,\RIA OA SAÚDE 
§ 2º Para as novas ad esões, co nsidcrn-sc para efeito financeiro a data do oflcio de 
ativação da DGS. 
§ J" Em caso de revogação desta Resolução os contratos tlnnados sen1o 
automaticamente rescindidos. 
Art. 10. A ocupação dos leitos deve ser monitorada sistematicamente pela Regionnl 
de Saúde e, sempre que necessário, deverá ser realizada auditoria nos leitos disponibilizados e utilizados. 
Pn nígrn fo l111ico: Podcn\ ser realizada nud itoria posterior aos pagamentos efetuados 
para averiguar possíveis nilo conformidades quanto à apresentaçilo dos pmcedimentos no 
faturnmento hospitalar. 
Ar!. 11. Quando o estabelecimento estiver sob Gcsliio Estadual, o repasse financeiro 
se dará por meio do contraio do prestador com n SESA e quando estiver sob GesHlo 
Municipal, o repasse se dará na modalidade fi111do a fundo, ou seja, do Fundo Estadual de 
Saí1dc para o Fundo Municipal de Saí1de. 
§ 1" Considerando a sih1nção de emergência em funçilo da pandemia do Novo 
Coronavírus - COVID ·- 19, será considerndo pam eleitos financeiros a duta de ativação cios 
leitos por meio de Oficio encaminhado pela Diretoria de Ocsti\o em Saúde - DOS, mediante o 
recebimento do Termo de Adesão constante 110 Anexo 1 desta Resolução. Porém, n cfotivnçi\o 
do pagamento fica conclicionadn a assinatura <lo contrato para custeio de leitos CO VID - 19. 
§ 2" Para os leitos contratualizados anteriormente pela Resolução SESA nº 34012020, 
os efeitos 11nanceiros se dnnio n partir cln competcncin maio, sendo imprescindível a 
apresentação de Termo de Adesão conforme Anexo 1, sem necessidade de novo oficio ele 
ati vação dos leitos pela DGS. 
§ 3° Os leitos objeto desta Resolução somente poderão entrar em funcio namento 
conforme Plano de Contingência Estadual e após autorização do Gestor Estadual. 
Art. 12. Poderá haver requ isiçílo administrativa de prestação de serviços conforme 
previsto no nrt. 14 do Decreto Estad unl nº 11.230, de 2020. 
Pari\grafo único: No caso de requisição administrativa, a referência para pagnmcnto 
será a Tabela SUS, confi)nne iirt. 14 do Decreto Estadual nº •1.230, de 2020. 
Art. 13. Os recursos orçamentários objeto desta Hesolução ocon-erão por conta cio 
orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, fonte 100, no elemento de despesa nº 
33,11A 100, na modalidade fu ndo a Fundo e no elemento de despesa nº 3390.3900; Fonte 263 
(Termo de Convên io nº O l /2020: SESA-ALEP). Também serão utilizados recursos oriundos 
cio Programa de Trabalho 10.122.5018.2 1 C0.6500 - Enfrentamento da Emergência ele Saúde 
Pí1hlicn de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Fo nte 255, sendo para este 
caso utilizado o elemento de despesa 11º 3390.3900. 
Pan\gra fo (1nico: /\ presente Resolução tem como impacto linanceiro mensal 
estimado de R$ 21.267.508,77 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta e sete mil,& 
GAOINl::TF: t>O SF:Cíl.ETAruo 
Rlhl 1'1quiri, rf 170 - Rcbotl\'JS - CEI'. 80.230-1 ·10 - Curi11b;o - Pumn~ - Or.tSil - For-.:: ( 41) JJJO+HJO 
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Ass111Mlo cl1()iloh11e11te pnr: Carlos All>orto Gobrlm Prolo e111 07/07{l020 ll:Ol. l11se1itlo M protocolo 16.673.754·0 p or: Raquel Ste lmhach Durge l om: 0 7/07/7.020 12:23 . 
Docu111c1110 J ssirrnclo nos lc 1111os do a rt. 18 do Dcucto Estadual 530!>/7.016. A autcntlcldaclc d cslc documcnlu pode ser validdda 11 0 endereço: 
https:l/wv11•1.cprol ocolo.pr.gov .br/splweb/Valld 1 r Assinatura.do e om o código: 57d<l7d 7 2d71141ld2052c056aebl 5c 1. 
PARANÁ .i 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETl\AIA OA SAÚDE 
quinhentos e oito reais e setenta e s\!le centavos), sendo RS 1.645.342,29 (um milhão, 
seiscentos e quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos) 
com recursos provenientes do Programa ele Trabalho 10.122.50 18.2 1 C0.6500 
Enfrentamento da Emergência de Snt'1de Pública de Importância Internacional Decorrente do 
Coronavírus - Fonte 255, elemento de despesa 3390.3900; RS 3.608.428,57 (três milhões, 
seiscentos e oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) com 
recursos oriundos da Fonte 263, no elemento de despesa 3390.3900; RS 8.876.361 ,•16 (oito 
milhões, oitocentos e setenta e seis mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e seis 
centavos) com recursos oriundos da Fonte 100, no clcnn:utu de despesa 3390.3900; R$ 
7. 137.376,45 (sete milhiks, cento e trinta e sete mil trezentos e setenta e seis reais e quarenta 
e cinco centavos) co111 recursos oriundos da fonte 100, no elemento de despesa 33•11.4100. 
Art. 14. Fica padronizada a Minuta cio Cont rnto e do Termo Ad itivo de acréscimo a 
serem utilizadas nas contratações emergenciais rcgidns por esta Resolução, conforme Anexo 
IV e V, rcspc<:tivamente, sendo dispensada nova remessa para manifostaçilo jurídica do órglio 
ou setor competente, nos lermos do ar!. 11 , V, do Regulamento da Secretaria de Estado da 
Saúde do Para mi, comprcend ido no Anexo a que se refere o artigo 1 º, do Decreto Estadual 11º 
9.92 1, de 23 de janeiro de 20 14. 
Art. 15. A disponibi lidade dos leitos parn internnmcnto exclusivo aos usuários do 
SUS com o Novo Coronavírus - COVID-19 não exime o estabelecimento hospitalar da 
conlinu idade dos atendimentos de urgência conforme pactuações vigentes. 
Art. 16. Os estabelecimentos participantes da Resolução Sesa nº 340/2020, de 24 de 
março de 2020, devem obrigatoriamente, fazer nova adesão conforme os critérios aqu i 
estabelecidos. 
Par:\grn fo l111ico: Após a ndesão de todos os participantes nesta Resolução e 
formalização dos contratos, a Resolução Sesa nº 340/2020 será revogada em ato próprio. 
Art. 17. Uma vez declarndo o fim do estado de emergência cm sa íide píiblica no 
Estado do Paraná em decorrência da pandemia pela COVID-19, esta Resolução e os contratos 
a ela vincu lados, estarão aulomaticamcntc revogados e rescindidos. 
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Curitiba, 07 de julho de 2020. 
Assinado ele1m11i c:a111e11/e 
Dr. Cn rlos Alherto Ge hrim Preto 
(Dcto Preto) 
Secretário ele Estado da Saúde 
G,\UIN•:n: n o SECllfff.ln 10 
Jtun l'iquiri, 1f 170 - ltcbouçus - CEI': Rll.230· HO - Curillha - l'uran•i - Ura;il - Fm.:: ( 41) 3330·•1400 
"~>w.s:u1de pr go1· oc - 2ahi let~@~,· pr g1w r 
? 
Assinado di9 t~ ment e 1>or: Carlos Alhorto Gebtlm Prelo er.1 07/0712020 13:03. Inserido oo protocolo 16.673 . 754·0 por: Raque l Sl e lmbach Bur9el cm: 07/07/1020 11:13. 
Oncumenlo assinado nos termos do art. 10 do Oenetn Estadual H89/2016 /\ ~u tlclda e deste clocumcnto pode ser validada no CllCINcço: 
hllps://www.eprotocolo.pr.9ov.llr/splweb/valldarA sslnatura .do com o código: S7dcl 7d 7 2d 7ae4a ld20S2c056ub3Scf. 
PARANÁ i 
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA OA S.'IÚOE 
ANEXO 1- RESOLUÇ1\0 SESA N" 864/2020 
FORMULÁRIO DE ADESÃO 
Formulário para Adesão ao Custeio Emergencial e Temporário de Leitos de UTI e/ou 
Rctaguardn Clínica para internamento dos usuários do SLJS com Coronavírus - COVI0-19 
Nome do Hospital: _ ___ ___ _ _ _ 
Razi\o Social: _ _ _ _ 
CNPJ: _ _ ___ _____ _____ CNES: ___ __ _ 
i'\'tunidpio: _ _ _ _ _ _____ _ Região de Suúdc: _ ______ _ 
Eslern administrativa: ____ ______ ____ _ 
1. Declaro estar ciente das obrigações contidas na presente Resolução SES/\, bem como das 
previstas nas Po11arias do ivlinistêrio da Saúde e/ou outras legislações vigentes; 
2. üeclaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em 
suspcnsi'lo do repasse previsto na presente Resolução SESA; 
3. Declaro a disponibilidade cm ofertar os leitos de UTI e de retag11nrdn clinic,1 abaixo para o 
Complexo Regulador Estndual pam custeio: 
Número TOTAL de leitos exclusivos a serem contrntualizados parn o 
Coronavírus - COVID-19 
Tipo de Leito 
Neonatal J>cdii'itrico i\d11lto Novos Existentes Total de Leitos 
UTI COVID Nilo se N<lose 
Habilitado MS aplica aplica 
UTINilo 
Habilitado como 
COVID MS 
Retaguarda 
Clínica 
de ______ de 2.020. 
/\ssi11111ura e carimbo du rcsponsâvcl pelo 
Eslub-:lccimcnlO dil Rcgiunul de Saúde 
/\ssinalma e carirnl>o da Oircç<io 
Assinílluru e Cnrimbo do Sccrcllirio l'vtunicipal de Salidc (somente quunlo cs1iwr sob (j~ tão lvlunicipal) 
GAUINl::'l'f: IJO St:CRETÁIUO 
Rua l'iquiri, rf 170 - HcboU<;aS - CEP: 80.2 -l~O- Curiliha - 1'<1m11â- Urusil - Fone: (•11) 3330· ~00 
w\\w s.a11t ~ pr gnl'.I>< - ~. hi1~1 c@:•= v. hr 
10 
Assin• <lo tligitalmc ntc por. Carlos Alberto Gebrirn Preto e m 07/07/10 20 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Stelmbach Burg.• I ern: 07/07/2020 12:23. 
Documento a ssinado nos termos do a rt. 10 do Decrelo Estadual 5369/2016 A autcnticicldde deste documento pode ser volidoda no cnd o: 
https://www.eprotocolo.pr.gov .b1/splweb/val ldarAsslnatura.do com o código: 57dcf 7d7ld 71e4a ld2052c056a e bl5c f. 
Eu, 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO SECRET1\ RIA DA S!\ÚOE 
ANEXO li - IHi:SOLUÇÃO SESA Nº 864/2020 
OECLAH.AÇ;\O OE DISPONIBILIDADE/OCUPACÂO nos LEITOS PARA 
INTERNAMENTO POR CORONAVÍRUS-COVID-19 
, inscrito no CPF, 
__ , atualmente exercendo o cargo de Diretor (n) da 
___ Regional de Saúde, declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o Hospital 
·---- - • CNES nº _____ , contemplado com recurso de 
custeio de leitos de UTI e/ou de retaguarda clinica por meio da Resolução SESA nv "**/2020, 
disponibilizou _ _ leitos de lJTI e __ leitos de retaguarda clínica no Complexo 
Regulador Estadual, e ocupou _ _ leitos de UTI e _ _ leitos de retaguarda clínica na 
competência _ ____ !2020. Sendo nssim, o estabelecimento deve receber o valor de R$ 
_ _ _____ (total ou prucinl), correspondente aos internamentos no 
período, co11formc pactuado. 
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo n 
presente. 
__ , __ de .. __ _ _ _ de 2020. 
Assi11aturu e c11riml10 do (n) Diretor (n) 
GALllNETE no SECllH,\IHO 
Hua l'iquiri, 11' 170 - Rcbouç:is - CEP: 80.2)0-1 ·10 - Curitiba - l'arJn:i - IJrasil - For.:: ( 41) 30 1~ 00 
WWW ll~ P[. l!O\',Or ·g Q.! (r~SQ~ pr gO\'.hr 
11 
Assirrnclo di(Jil lm en e r or: Cnrlos Alberto Gobrlm Proto em 07/07/1020 13:01. lnser'ldoao protocolo 16.673 .754-0 por; Raquel 5telmbach Uurgel cm: 07/07n 02 
Dowrnc nlo • sslnado ncs te rmo s do Mt. 18 do Decreto Estadual 5369/2016. A •11le11ticiJatlc d esle documento pode ser validada no endereço: 
https :/lwww.eprot ocolo.pr.g ov .br/splweb/valldarAsslnatura.do com o código: 57 dei 7d 72d 7u4 Q ld20 52c056aeb3 ser. 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA S!\Úl>c 
ANEXO III - RESOLUÇÃO SESA N" 864/2020 
DECLAl{AÇÃO SOi.Um A EXISTÊNCIA DOS LEITOS NÃO INFORMADOS NO 
CNES PARA INTEnNAMENTO POR CORONAVÍRUS- COVID-19 
Eu, . ____ _ ___ ,inscrilo no CPr, sob 
o nº ________ _ _ _ _ , atualmente exercendo o cargo de Diretor (a) da 
_ __ Regional de Saúde, dech1ro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o Hospital 
, CNES 11 º____ , com solicitaçílo de recurso de 
custeio de leitos de UTI e/ou de rctnguarda clínica por meio da Resolução SESA nº + +*/2020, 
possui _ _ leitos de UTI e _ _ leitos de retaguarda clínica, ainda não informados no 
CNES, a serem disponibilizados ao Complexo Regulador Estadual. 
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a 
presente. 
__ , _ _ de _ _ _ _ 
Assina tum e carimho do (n) Diretor (n) 
GAlllNl::TE llO SECllETAlllO 
Rua l'iq11ir1, ri' 170 - Rcoouç.is- CEI' 80.230-140 - Curitiba - l'omnli - llrnsil - For..: ( 41) JJJ0-·1·100 
www s.:mdc pr gov.lv - gahin!tc'ti\scs:1 pr.l!ov.hr 
de 2020. 
12 
Assi11o<lo ái9ilal111 ente por: Carlos Alberto Gebrlm Prelo e111 07/07 [lffJO D :O 1. lnse rillo ao protocolo 16.673. 754 ·0 por: Raquel Slelmbach Bur9ol cm: 07/07/2020 12. 23. 
Onrnmcnto ,1ssl1Mclo nos termos doª"· 18 do Decieto Estadual 5369/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
hll ps://Www.eprotocolo. pr.9ov. brtsplwebJvalld ar Ass ln atura .do com o código: 5 7d<l7d7 2d7u4~ ld20 5 2c056aeb35c f. 
:::~1c;:;,.'? 
PARANÁ '11 
GOVERNO DO ESTADO 
SECílETARIA DA 3AÚDE 
ANEXO IV - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020 
MINUTA DE CONTRATO EM~RGENCIAL COIWNAVInUS -
CONT llATO N." --------------/2020 DGS 
PROCESSO N.º CNES 11 º • HS 
Comrato que entre si celelm1111 o Estado do 
Paraná, por meio da SECIUffARIA DE 
ESTADO DA SAÚDE/ FUNDO ESTADUAL 
DE SAÚDE DO PARANA, e o 
Est11beleci111ento de Saúde... --------, pam 
disponibilização e utilizaçi1o de leitos de UTI 
e/ou de retaguarda clinica ao SUS, para 
internamento de usuários do SUS com quadro 
clinico compatível de i11fecção por Coronavirus -
COVID-19. 
Pelo presente instrumento, de um lado o Estado de Paranti, por sua SECRETARIA 1rn 
ESTADO L>A SAÚDF./FUNl>O ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ nº 
08.597.12110001-74 com sede nesta cicL1de na Rua Piquiri, 170, neste ato rcpresentaclo pelo seu 
Secrct<\rio de Estado da Saúde, Carlos Alberto Gebrim Preto, po11ador da calleira de identidade nº 
3.920.'182-7 PR e CPF 573.820.509-04, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado 
o Estubclccimcnlo de Sní1de --------------- - ---·---------, CNl'J nº -------------------, CNES nº -----
---. com sede na rua ---------------- 11º -------, na cidade de ----------------- no Estado do Paraná, 
neste ato representado pelo---------. portador da Cédula de Identidade RG. nº ---------- SSP/PR, 
CPF nº -----------------. doravante denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a 
Resolução SESA nº 864 HH/2020, a Constil\lição Federal, em especial os seus artigos 196 e 
seguintes, a Constituiçilo Estadual, em especial os sc1L> artigos 167 e seguintes, as Po11arias de 
Consolldaçilo MS nº 1, 2, 3, 11, 5 e 6, de 28 de Setembro de 20 17 (Origem: Lei Federal 11° IUJXO, 
de 19 de setembro de 1990), das l'011arias de Consolidação MS nº 1, 5 e 6, de 28 de Setembro de 
20 t 7 (Origem: Lei Fedei ai 11º 8.666, dc 2 1 de junho de 1993), Lei Estadual 11º 15.608, de 16 de 
agosto de 2007, em especial o ílrt. 31t, inciso IV, Me1110 nº __ /2020 DL, Decreto Estadual nº 
4.189, de 25 de maio de 2016; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, o qual 
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de impor1~11ci<1 
internacional decorrente do coronav(rus - COVID-19, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 
2020, que dispõe sobre us medidas para enfrentomento da emergência de ~aúde pública de 
importàncin internacional, RESOLVEM celebrnr o presente contrato, 111cdim1te as seguintes 
cli\usulos e condições: 
C:AlllNF.TE llO sr.c:nF.r.\nto 
ílu.1 Piquiri, 1f 170 - ltcbou.,·J> ·- CEI': 80.230- 140 - Culillha - l' ru1~i- flr55it - Fouc : ( 41) 3330·4400 
\\'\\\Y.in11dc pr.çoy tv - hi ;tc@1c<a nr go\'.hr 
13 
Asslnodo di9it.1l111e11te por: Carlos Alborto Gobrlm Preto ern 07/07/2020 13:01. lns rhlu~u protocolo 16 673.7S~·O por: Roquel Slelmboch llur9el em: 07/0"//2020 12:23. 
Documento assinado oos termos <lo ílrl 18 do Decreto EstMh1ol ~389nOI6 . A autenticidade deste documento pode ser validada 110 endereço: 
https:11ww1v. eprotocolo.pr.gov .br/splw• b/vol ldarAsslnatura.do com o código: S7dcl 7d72d7u4a ld2052c056aeb35c 1. 
PARANÁ' 
GOVERNO DO ESTADO SECRETJ\fll,\ DA 51\VDE 
CLÁUSULA PntMEll~A- no OUJETO 
O presente instrumento tem por objeto a contrar o de leitos junto ao Sistema Único de Salldc, 
sendo: _ ( ) leitos de UTJ nfl modalidade fldulto; _ () na modolidnde pcdh\tricn; _ () 
nn mod11licl11dc nconatal e _ _ ( ) leitos para n Rctngunrda Clínica n serem dispo1tibilizados 
pela CONTRATADA e que serão utilizados pela CONTRATANTE para internamento exclusivo 
de usuários do SUS com qundro clínico compatível com a infecção por Coronavlrus - COVID-19. 
CLÁUSULA SEGUNDA - üA INTErlNAÇÃO ~DA ASSISTÊNCIA 
Para atender ao objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a reali<!ar as intcrnaçõe-s nos 
leitos objeto deste contrato mediante autorização especifica fornecida pelo Complexo Regulador 
Estadual. 
Para o c111nprimen10 do objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se 11 oforcccr ao paciente 
todos os recursos necessórios ao seu total atendimento, inclusive prcstnr Serviço de Apoio 
Dingnóstil:o Terapêutico · SADT, durante o tempo em que ocupar o Leito de UTI e o Leito de 
llctag1111rda Clinica, nté que ocorra a alta hospitalílí. 
CLAUSULA TEilCEIRA - 00 ACESSO AOS LEITOS 
A verificação e a autorização de acesso aos leitos, de competência do Complexo Regulador 
Estndnal, devem ser <111ditad11s sistematicamente pela Regional de Saúde e sempre que a 
CONTRATANTE entender necessário. 
CLÁUSULA QUARTA . onntGAÇÕES DA ONTl~ATADA 
1 · Atender às disposições da Resolução da Diretoria Coleginda - RDC ANVISA nº 50, de 21 de 
fevereiro de 2002, da Po11ílrin Gtvl/MS nº 3.4 32, de 12 de agosto de 1998, da Po11nria GM/MS nº 
312, de 24 de nrnrço de 2000 e da R DC AN V ISA nº 7, de 211 de fevereiro de 201 O; 
li - Manter, durante toda a cxccuçi\o elo contrato, as condições de habilitnçào e de qnalilicnçào 
exigidas quando da contratação; 
111 - Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, à CONTRATANTE e a 
terceiros a eles vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, 011 de negligêm:ia, imperíl:ia 
011 imprudência praticadas por seus empregados, proíissionnis ou prepostos; 
1 V · A fiscali zação ou o acompanhamento da exccuçilo deste contrato pelos órgilos competentes 
da CONTRATANTE não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos 
da legislação vigente; 
GAUINETE 110 Sl:C:JIETAlltO 
Kua l'i4u11i, 11' 170 - l<cbm1<,'l' · CEI'. 80.230· 140 - Curiliha - l'urun.3 - Uro.sil - Fore: (41) JJJQ. 4400 
\\~~IY !ill l.f ~ pr COV.\>( - fY hjOJ!Cfâ<c<:i (li g01°.hr 
Assinauo tlig1tahn enle por: Carlos Alberto Gebrlm Prelo em 07/0712020 13:0 3. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 p or: Raquel Stelmbach Burgcl em: 07/07/]070 12:23. 
Docurn enlo assinado "º' le1111os fio arl. 18 do Decre to Es ~d l 5389/1016. A autenlicicade ileste d ocumento pode ser validada 110 ende reço: 
hltps://www.eprolocolo.pr.gov.b1/splweb/vnlldarAsslnatura .do com o código: 57dcl7d72d 7u4ald20Slc056ubl5<f. 
PARANÁ i 
GOVERNO DO ESTADO SECílETM IA OA SAÚDE 
V - /\ rl'Sponsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos cnsos ele clnnos cm1sados por 
dof'citos rclalivos il prestnçi\o dos serviços, nos estritos termos cio art. 14 da Lei Federal nº 8.078, 
de 11 de selcmbro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); 
VI - /\tender ;i Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Anticorrupção; 
VI 1 - Atender à Resolução Sl:SI\ nº 207, de OJ de junho de 2016, adotanclo práticas anticorrupçilo. 
CLÁUSULA QUINTA · DAS OBIHGAÇÕES DA CONTRATANTE 
1 - Cumprir as obrigações de pngnmento estabelec idas neste contrato; 
li - Fiscalizar o cumprimento do presente contrato, nos termos da Cláusula Nona deste 
instnuncnto; 
111 - Aplicar as s;mçõcs previstas no presem e contrato e na legislação vigenre; 
IV - Acompanhamento do contrato pelo gestor compctellle, de acordo com o arl. 1 18, da Lei 
Estadual 15.608, de 16 ele agosto ele 2007, Diretor de (iestilo em Snl1cfe em exercfcio, Vinicius 
Augusto f ilipak, portador da cart eira de identidade nº 1.948.773-3 e Cl'F nº 573.2 12.489-68. 
CLÁUSULA SRXTA - no l'HEÇO 
1 - Para leitos de UTI hnhilitndo~ como UTI COVID pelo Ministério dn Sailde, será realizado 
pagamento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos re11is) por tfüirin dcvida111c111c uprcse11tada nos 
Sislcmns de Informações l lospitalarcs Descentr11liz11<fas do SUS (SIHD), com recursos oriundos 
do l'rogmnrn de Trabalho 10.122.5018.2 1 C0.6500 - Enfrcntmucnto da Emergê11cia de Snúde 
Públkn de lmportfincia Internacional Decorrente do Coronavirus - Fonte 255, soh 
rcsponsabilidnde de cada gestor, com pagamt:nlo por meio do proccssmnento da foturn, conforme 
co11t11 cadaslrnda no CNES; 
li - Parn os Leitos de UTI Neonatal, Pt:diátrica e Adulto 111'0 hnlJilitados pelo Ministério da Sallde 
como COVID, será reali zado pagamento de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por dia, por 
leito contratado pela ocupaçilo do leito com recursos da Fonte 255 e de até R$ 800,00 (oitocentos 
reais), por dia, por leito contratado, nela djsoonjbilltlodc do leito, com recursos oriundos do 
Tesouro do Estado - F onlc 100; 
111 - Pnrn os leitos de UTI ló hn hi!ít11<los e custcnllos pelo Ministério da Snúdc com diária de R$ 
478,72 (quatrocentos e sl!tenta e oito reais e selcnta e dois centavos) ser:\ pngo com recursos da 
Fonte 100, conmlemrntn.ffi.g para at ingir o 1 imite de 111é R$ 800,00 pela disponibilidade do leito 
G.\íllNF.TE 00 SECllí.TAlllO 
l\m l'iquiri, rf 170 - ll bo as - CEI': 80.230- 140- Curiliba - l'urani - llrasil - Fo i~ : ( 41 ) JJJO·•MOO 
W\\\V.s:iudc or.µov.hr l.! l~,..,r r~a pr imv.hr 
15 
Asslnncln cllgilalmente por: Carlos Alborto Gebrlm Preto em 0 7/07/2020 IJ:03. Inserido'' º p rotocolo 16.67J.754·0 por: Raquel Stelmbach Burg el em: 07/0'/(2020 12:23 . 
Oocw11e11to nsslnado nos termos do art. 18 do Decreto Esldclual 9/70 16 . /\ a ulentlcldade dcsle documento pode ser vdlhl•d• nu endereço: 
hllps:l/www.eprotocolo.pr.9ov.br/splwob/valldarAsslnatu1.,,,do com o código: 57dd7d12d7ae4ald2052c056aeb35cf. 
N' 
du 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO SECílETA ~ DA S.'\ÚDE 
e, no Cílso díl ocupação, complementação pilra atingir o limite de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos 
reais) por dia, por leito contrntaclo, com recursos dn Fonte 255; 
IV - Parn os leitos já hal>ilitndos e qualificados pelo Ministério da Saúde com diária de R$ 800,00 
(oitocentos reais), será paga complementação de até o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por 
dia, para atingir o valor de R$ 1.600,00 por leito contratado pelo ocupação do leito, com recursos 
da f onte 255, metliimtc comprovaçilo do uso do leito. Para esses leitos, não será realizado 
pagamento pela disponibilidade do leito, tendo cm vista que o valor de R$ 800,00 por dia, por 
leito contratado, já está sendo pago dentro do valor do contrnlo assistencial regular de prcst<w<1o 
d.: serviços, conforme previsto na Lei Fedem! nº 13.992/2020; 
V - Para os leitos de retaguarda clinica, seni realizado pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) 
por dia, por leito contratado, pela disponihilidnde do leito, com recursos do Tesouro Estadual. 
Este pagamento contemplará todos os prestadores que integram o Plano Estadual de Contingência 
Estadual, independentemente dn gestão; 
VI - O pagamento pela disponibilidade dos leitos COVID não é cumulativo, com o pagamento 
pela ocupaç:lo dos leitos COVID, ou seja, será realizado pngamento pela ocupaç11o ou pela 
disponibilidade do leito no perlodo. 
l'AnÁGRAFO PRIMElllO: Aplica-se nesta cláusula, primordialmente, o contido no n11. Jº da 
Rcsoluçiio SESA nº ** ~11 20. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTl{AT1\DA receberá da CONTRATANTE a importância de 
até RS _ _ __ rerercmc à 11tili111l·30 dos leitos de UTI com recursos oriundo da Fome 255, filé 
R$ referente à clisponil>illclnclc de leitos de UTI com recursos oriundo da Fonte 100 0 11 
263, e, de até ll$ ___ _ referente à rlisponihilid:ule ele Leitos de H c tngun rdn Clinica, 
perfozenclo-se o vnlor mensal estimado de até RS ____ _ 
Tom Valor dt Valor d: Valor de Valor Jr N• de l.cno. Valor d. Valor Valor Valor 
l.cilu' diâriu diária complemento c11rnpk mci;!" de Diârm do. Mcmal Mc11;:il Mcmol 
de u·n (disponibilida (u1iliza1;io du <li.Iria lk d;o d1:iiiJ J, Rctogu.1rJ a Lei los de Es1inrndn Es1i11rndo Eslimado 
de) Jc I.ci11 50%) J, Leito de Ull l.d10 de Ul'I li1 i1 Rclagt•ndu Fonlc 100 Fonte 26) 1'0111c 255 
de UTI - Lci10 d1 (ocup3ção) (d is onihi lid~ Clinica 
fonlo IOU OI u·n - Fon1< Fonte 255 d~) - Ft>J ~ fonle IOG 
263 255 100 nu 26) ou 263 
RS 1.600,00 RS 300,00 
16 
G,\lllNETE IH) sEcRnAn10 
Rua l'iquiri, rf' 170 - ltchoU\OS - CEI': MU.230- l •IO - Curiliba - l'arnml - llrasil - Foi\!; ( 41) ) JJfl+IW 
,,·ww s:wclc nr ~n v hr -n ahin!lt!~scsa nr uov hr 
Valor 
mnl 
TOTAL 
Es1imado 
~ 
~ ~ Asshrndo rf oi ~hn e poo. Carlos Alberto Gebrlm Preto ern 07/07(JOl0 JJ:OJ. ln serldo~o protocolo 16.673.754·0 por: Raque l Stelmbach Burgel cm: 07/07(J020 l2:23 . 
Documento i'S!)inado ll<J . tmrnos tio M l. 18 do Decreto Estadual 38 016. A irnh:oticirladc dcst<? docurnento pode ser valitfoda no endereço: 
hllp5'1/www.eprotocolo.pr .9ov .br/sphveb/val ldarll sslnatura. do com o código: 5 7 d<l7d7ld 7a e 4 • ld2052c0 56a e b35cf. 
'- 1J" ;·7 
PARANÁ ll'J 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA 5.',UOE 
PAnÁGltAFO TERCEIRO: O Cíllculo do va lor mensíll estimíldo terá previsão de execução 
mensal de J 1 (trinta e um dins), porém, nos meses de 30 (trinta) dias a soli ita~·ão de pagamento 
deverá assim ser solicitada. 
PARÁC.nAJ<O QUArffO: O cálculo cio valor mensal das diárias de leitos de UTI utilizudos 
(fonte 255) será reali7.1clo com base na estimativa da taxa de ocupação de 50% (cinquenta por 
cemo) destes leitos, podendo ser adequado conforme o percentual de utilização dos leitos no ato 
da contrnrnção. 
PARAGRAFO QUINTO: Quando da soli citação de pagamemo, caso hnjn a cxtrnpolação do 
va lor previsto por fonte, este pode ser pago com recursos restantes da previsão da fonte 
disponível, não sendo possível a cxtrnpolaçilo do valor total mensal do contrnto. 
PAltÁCRAFO SEXTO: As diárias de leitos de UTI habilitados devem ser npresentadas 
regularmente pelo prestador no Sistema de Informação l lospitalar Descentra lizada do SUS -
SIHD. 
PAnAGRAFO SÉTIMO: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de 
pacientes com infecção por Coronavirns - COVI0-19, deverá ser utili zada Autorização de 
Internamento Hospitalar -· AIH, sendo o impacto financeiro cobe110 pelo contrato assistencial 
vigente com cada gestor. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS trncunsos OJlÇAMENTÁHIOS 
A despesa resultante deste contrato correrá a conta da Dotação Orçament ária nº 
4760.10302036.'185 - Elemento de despesa 3390.3900, 33,11.4 J 00 - Fonte t 00 e Fonte 263, e 
oriundos do Programn de Trabalho 1O.122.5018.2 1 C0.6500-Enfrcntamenlo da Emergêncin ele 
Saínl1: Púl>I il.:a <lc l111purlllm:ia l11t crnm:iomil Dcrnrrcntc du Curonavlrus - Funlc 255, clcmcnto de 
despesa 3390.3900. 
CLAUSULA OITAVA - DA APRESl!:NTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE 
PAGAMRNTO 
O pngamcnto deverá ser soli citado de acordo com o art. 4° da Resolução Sesn nº ****/2020. 
1 - O pagamento cfo r-se-i\ pela disponibilidade 011 pela utilização dos Leitos de UTI, conforme 
17 
GAlllNl::TI:: DO l>ECHETAIUO 
Ru.i l'iquiri, ri' 170 - Jtcbo11ç,1s - CEI': 80.230-140-Curitiba - l'aran5 - llr.isil - fone: (41) 3330·4401) 
www.'>Judc (l(.go y.h< - gphirc1c/íjlscsa.rr.1111\'.br 
Assinado digitalmente por: Carlos Alberlo Ge~rlm Preto em 07/07/2020 13 :0). Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 07/07/2020 12.23. 
Oornmento assinado nos termos do art. 18 tio Oecrelo Estaclual 5309/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https:l/www.eprotocolo.pr.gov.br/splwab/valldarAsslnUur•.do com o código: 57dd7dJ2d7ae4ald205lc056aeb35cl. 
PARANÁ i 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA S.l\UDE 
ilem VI do art. 3° da Resolução Sesa nº *'* 1
/2020, devidamenle regulados pelo Complexo 
Regulador; 
11 - O pagamento dos leilos de rclaguarda clínica será efeluado pela disponibilidade do Leilo ao 
Complexo Rt:gulatlor; 
Ili - Os laudos referentes às inlcrnações serão obrigalorirnnenle aulorizados pela 
CONTl~ATANTE; 
IV - Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços de lerceiros (pessoa física ou 
jurídica) que estejam sob o cadastro da CONTRATADA, serão por ela efeluados. 
CLAUSULA NONA- DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. 
1 - A cxccuçào do Jlfl'Senle contrato será monitorada pcriodicamenle pela Direção da Regional de 
Saí1de e, sempre que for necessário m1ditan\ n ocupaçilo dos leitos; 
li - A CONTRATANTE vistoriará, n C]UnlC]ucr momcnlo, sem necessidade de aviso prévio, as 
inslalações da CONTRATADA para verificar se pcrsislcm as mesmas condições lécnicas básicas 
comprovadas por ocasião da assi1rnlma deste contrnlo, considernndo a disponibilidade dos leitos, 
equipamentos, equipes e estrulurn f1sica; 
Ili - Qualquer alteração 0 11 modil1caçdo que impmie em diminuição da capacidade operativa da 
CONTRATADA poderá ensejar a não continuidade ou a não prorrogação deste contrato, n revisão 
das condições ora estipuladas ou redução cios valon:s de pagamenlo proporcionalmente; 
IV - A liscalizaçi'ío exercida pcln CONTRATANl'E sobre serviços ora contrntados não ex imira a 
CONTRATADA da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE, ou para com os 
pacientes e terceiros, decorrente de culpa ou dolo nn execução do contrato; 
V - A CONTRATANTE disponihilizan\ ~ CONTRATADA informações q111111to no 
aco111pa11hamento e a fiscalização permanente dos serviços e, prestará lodos os esclarecimentos 
que lhe forem solicitados. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES 
A inobservância pelo interessado de cll\usula ou obrigação constanle neste Contrato ou na 
cso h1ç~o SESA nº º*/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, 
autorizam a SESA aplicar-lhe as sanções, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme 
previslo na Lei Fedcrnl nº 8.666, de 2 1 de junho de 1993, na Lei Estndunl n.
0 15.608, de 16 de 
GABINETE no sr.cnETARIO Rua l'iq11iri, rf 170 - Rchouços- CEP. 80.230· l~O -C ri iha - l'aran:í- Drasil - Foi : (4 1) .J331H400 
\\\\\\' :\l!Udl' .. OC L!O\' bc - LUhj1clçft1)sc)<! nr.gov br 
IM 
Assinado dlijitolmente ror: Carlos Alberto Gebrlm Prelo ern 07/07/2020 1 J:OJ. Inserido •o protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Stelmbach Hur~el em: 07/07(1020 12:23 . 
Documento i\Sslnado nm, te rmos do mt. 18 do Decreto Estadual ~389/2016 . A autcnti cl~ade deste docum ento pode s e r validada no cmlc rc(n: 
htlpl!//www.eprotocolo.pr.9ov.br/splweb/valldarAsslnatura.do co111 o ·có1li90: 57dcl7d7ld7u4ald2052c056aebJStf. 
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RANÁ~ GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA S!IUOE 
agosto ele 2007, em seu arl. 25, VII e nos nrtigos 150 a 156, quanto: fl íldvertêncin cscritn; 
ndvcrtência cscritn com prazo pn1a correi;ào; penalidades pecuniárias com os respectivos valores; 
ordem de recolhimento; suspensilo temporária da prestnção de serviços; declaração de 
inidoneidade; rescisão de contrato; e, quando for o caso dnda a inelirácin cfn npli caçilo de outras 
penalid1dcs, poderá hnver a solicitaçilo de descredcncinmento junto no Sistema Único de Snúdc. 
PAHÁGHA f'O Pllll\·IEJHO: Quando houver suspensilo dns internações por omissão ou 
irrcgulnridndcs por pane dn CONTRATADA, se estas não forem snnadns até o prazo de 10 (dcL) 
di as, o presente contrato será rescindido, por culpa da CONTRATADA, de maneirn unilnternl, 
hipôtesc cm que poderão incidir as penalidades previs1ns nesta cláusula. 
l'AHÁGHA FO SEGUNDO: A imposição de qualquer dns snnções cstipulndas, nesta cláusula, 
não ilidirá o direito de a CONTRATANTE exigir inde11 i:rnçào integral dos prejulzos cnusados. 
CLÁUl; ULA DÉCIMA l'HIME lílA- DA IU:SCJS i\O 
O presente contrnto poderá ser rescindido: 
1 - Pela SESA/FUNSA LIDE, quando houver descumprimento das cláusulas e condições deste 
contra io ou dn Resoluçi'io Scsa nº **"/2020, ou seu cumprimento irregular, 0 11 ainda, a pnrnlisaçiio 
dos serviços sem justa causa ou prév io comunicação á Administração; 
11 - Por acordo entre ns partes, desde que haja conveniência parn a administração, u qual deverá 
ser obrigntoriamentc formalizada mm pcriudo mlninw de nnteeedência de 1 O (dez) dins, sem 
prej ulzo das obrigaçôcs assumidas até a datn dn extinçi\o; 
111 - Pelas hipóteses pre\•istas nos art. 128 11 13 1 da Lei Estadual nº l 5.608n 007; 
IV - Caso o Hospital deixe de estar sob a Gc..stão Estadual. 
PAHÁG RAFO PlllM EIHO: A conlrntnda reconhece os direitos da Administraçi1o, cm caso de 
rl!scisi'io admi nistrativa por inexecução total ou pnrc ial do contmto. 
l'AHÁGllAf'O SEG UNDO: A rescisão do contrato scn\ antom:\tica, quri ndo lla l'Cl'ogaçal o 
da llcsulução SESA n" ** "/2020 com publicaçllo no Oh\rio Oflcinl cio Estnclo. 
CLÁUSULA OÉCIMA SEGUNDA - DOS PRAZOS l'HOCESSUAIS 
c,\ DINETF. !10 St.:CnH.\nto 
ltua 1'1q11iri, 1f 170 - ltchou.;as - Cl:I'. S0.230- 140 - Curitiba - Par.má - Urnsil - fo1c : (41) 3330-H OO 
W\\)\' su11dc Q( !\O\' h< 111bjn;1~1Q.<c;.1 Q( g11y.br 
t<J 
Asslr1"rio di91talrne11 le por; Carlos Alllo1to Gebrlm Preto em 01/01/2070 l3;0J. lnse1ido "º prolocolo l 6.67l.754·0 por; Rar1ual Stolmbac h Durgel em: 07107/2020 12 :23. 
Dorumcnto 11ssi11<1do nos tcr111os du .u i. 18 do OeClcto l'Sl~du,11 S309/1016 A1111 11 1i< llade deste documento pode ser validada no eml" rcço: 
htt s://wvm epro ocolo pr brtsp web/valldarAss tur~ do com o código: $7dcl7d 7247u4Ald20S2c056aeb35cf. 
..;;;,~ . ,. / ,.7 
PARANÁ \11 
GOVERNO DO ESTADO 
SECílET1\Rlt\ Df, S!\ÚDE 
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato prnticados pela CONTRATANTE 
cabe recurso no prazo ele 05 (cinco) dias úteis, u contar da intimação do ato, dirigido à DUS -
Diretoria ele Gcslílo em Saúde. 
CLAUSULA DÉCIMA Tl<:HCE.lllA - DA VIGÊNCIA E DA PllORROCAÇAO 
O prazo de vigência do presente contraio sen\ concomitante à vigência da Resolução SES/\ nQ 
"'**/2020, ct~os feitos linan<:eiros dar-se-ão a partir da data de ativação cios leitos por meio de 
Oficio encaminhado pela Diretoria de Gestão em Saúde - DOS, mediante o rccebinwnto do Termo 
de Adl'Sào constante no anexo 1 da Resolução. A efetivação do pagamento fica condicionada a 
assinatura deste Contrato Emergencial Corona\'irns, devidamente padronizado e aprovado pela 
Resolução Sesa nº *Ui2020 e seu anexo IV. 
CLJÍ,LJSULA OÉCIMA QUARTA - DAS ALTEHAÇÕES 
O presente Contrato poderá ser alterado mediante a celebraçilo de Termo Aditivo 011 Termo de 
llegistro de Apostilamento, nas hipóteses prcvislíls no art. 65 da Lei Federal 11º 8.666, de 21 de 
junho de 1993, e nos artigos 108 § 3°, 11, art. 11 2 à 116 Lei Estadual nº 15.608, de 15 de agosto de 
2007. 
PAllÁGRAFO PIHMEIHO: O Contrntado fica obrigado a aceit ar, nas mesmas condições 
contratuais, acréscimos ou supressiles ao objeto conlntlado, em até cinquenta por cento do valor 
inicial atualizado do contrato, conforme previsto no art. 4º-1 da Lei Federal n" 13.979, de 6 de 
fevereiro de 2020. 
PAl{i\GllAFO SEGUNDO: Caso seja necessário a ativação de leitos em quantidade superior 
aos contrntados poderá ser feitn 111e<lin111e nutoriznçilo do gestor do contraio, com registro por 
Termo Aditivo. 
l'Al{ÁGltAFO TEllCElnO: Será celebrado lenno de Registro de Apostilamcnto caso seja 
publicada po11aria de habililação ele leitos 1>elo Ministério da Sní1de, foto i1ecessário il alteração da 
fonte pagadora e o reaj uste dos valores contantes na cláusula sexta. 
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DA l'UllLICAÇÃO 
A CONTRATANTE providenciará a puhlicaçi1o do extrato do presente contraio no DIOE cm 
(;,\lllNETE no SECRl'.TARIO 
Rua l'iquiri, 1f 170 - Rebouças - CEI'. Sll.230-140 - Curiliba - l'omná - Ur;c;il - Foro: (41) JJU·~·IOO 
"""" ª'"lr 1!Lffi.Y..l>r - gqhjf):lc'ff.5ç,..1 pr.goy,hr 
20 
'--------- " 
ss in rlo rl i!J it~lm nt e por: Carlos Alberto Gebrim Prelo ern 07/07/207 0 13:01_ lnsedrfoM ptolocolo l6.673.7.'i4·0 por: Raqu el Stelmbach Ourgel ern: 07/07/2020 12: 23. 
Oocumenl o i1 ssl11 a<ln 11 os termos dn art. 16 do Decreto Esrndual ~38 /20 , A aulcntlckb de deste documento pode ser 11<1litlada no endereço: 
https://www.eprotocolo.pr .gov .br/splweb/vallda rAsslnatura .do com o cód igo: 57dtf 7d72d7ae4a ldlOS2cO S6a e b35cf. 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO SECflETAfll,\ OA S.'\ÚDE 
conformidade com o disposto no pan\grafo único do ilf1. 61, da Lei f ederal 11º 8.666, de 21 de 
junho de 1993, e na forma da legislação estadual. 
CLÁUSULA l>ÉCIMA SEXTA- DO FOHO 
As partes elegem o Foro da Capital do Estado, com exclusão de qualquer outro por mais 
privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente contraio que não puderem ser 
resolvidas entre as partes. 
Por se tralnr de processo digital, llS parles llssinari\o este instrumento de forma infunnatizada, ou 
caso n~o seja possível, será nssinado e111 1 (uma) via, ficando disponlvel parn qualquer acesso e111 
111eio eletrônico (e-protocolo). 
Curitiba, de 
Cilrlos Alberto Gcbrím Preto llospítal ª' .......... '* 
Secretário de Estado da Saúde 
TESTEMUNHAS 
Nome: 
CJ>F: 
- - Nome: 
CPF: - - -
G1\DINETE DO St:CttETÁHIO 
l(uu l'iquiri, 1f 170 - tcho u~ns - CEP: 80.230·1 Cufit1b;1 - l'u1w.\ - Brasil - Foi\:: ( 41) 333U·H OO 
\\'\\\\' '4111tl c. pr l'UV hr - g;1hiicW'<j)scs.a nr gov.hr 
de 2020 
2 1 
Asslna1lo di9itftlmcntc por: Carlos All>erto Gebrim Preto e1n 07/0//20l0 1 J;OJ. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raqu el Stolmhac h Burgel em: ~110 12020 12:23 . 
Oocumc11lo iissinado nos termos d o art. l O do Dcc.rcto Est.1dual 5389/2016. A autenticidade l.le-s tc ctucurnentu podt! ser vali<.J ad11 no endereço: 
ht tps://www.eprotocolo.pr .gov .br/splwab/vatlda rAsslnatura .do com o código: 5 7dcl7d7 2d7 H4A ld20 S2c0 S 6aeb3Sc f. 
PARANÁ' 
GOVERNO DO ESTA.DO SECHI: 1 ARIA DA SAÚDE 
AN EXO V - lrnSOL UÇÃO SESA Nº 864/2020 
MINUTA DE TEl~MO ADITIVO DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO EMEllGENCIAL 
COIWNAYllWS -
(sequencial) TEllMO AOITl\10 AO CONTRATO N.º ---------------/2020 Ut;S 
PIWCESSO N.º CNES 11º' HS 
(sequencinl) Termo Aditivo ao Contrnlo que 
enlre si celebram o Estado do l'nram\, por meio 
da SECRETAnlA DE ESTADO IM SAÚDE/ 
FUNDO ESTAUUAL DE SAÚDE DO 
PAllANÁ, e o Estabelecimento de Sa úde .. _----
----, para disponibilizaçi\o e ulilizaçi\o de leitos 
de UTI e/ou de retagunrda clínica ao SUS, parn 
internnmento de usuários do SUS com quadro 
clínico compnlivel de infccc;<1o por Coronavirus -
COVID-19. 
Pelo presente instrumento, de 11111 Indo o Estudo de Pnrnmi, por sua SECJrnTAlllA OE 
ESTAL>O DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ 11º 
08.597. 121/000 1-74 com sede nesta cid.1de na Run Piquiri, 170, neste ato representndo pelo seu 
Secretário de Estado da Saúde, Cnrlos Alberto Gebrim Preto, portador da cn11eirn de identidade nv 
3.920.482-7 PR e CPF 573.820.509-011, denominada CONTRATANTE, e de outro Indo o 
Estnbclccimento de Saúde--------------------------, CNP J nº -------------------, CNES nº --------
, com sede na rua ---------------- nº -------, na cidade de - --------------- no Estmlo do Parnní'I, neste 
alo representado pelo---------, portador da Cédula de Identidade RG. nº ---------- SS P/Pll, CPF nº -
----------------, denominada CONTRATAIJA, com base no que dispõe a Resoluçi\o SESA nº 
•• ••/2020, Decreto Estadual nº 4.189, de 25 de nrnio de 2016; o Decreto Estadunl nº 4.230, de 16 
de março de 2020, o qual dispõe sobre as medidas para enfrenlamento da emergência de saúde 
pl1hlica de importância i111crnncio11al decorrente do coronnvirns - COYID- 19, Lei Federal nº 
13 .979, de 6 de rcverciro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enli·cnt<1mento da emergência 
de sal1de pública de importãncin internacional, Lei Estadual nº 15.6011, de 16 de agosto de 2007, 
RESOLVEM celebrar o prcscnlc Termo Aditivo ao Contrato, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PlllMEIHA - 00 OBJETO 
O presente instrumento tem por objeto o acréscimo qunntilntivo na conlrataçilo e disponihiliznçào 
de leitos junto ao Sistema Único ele Sallcle pa1a enfrentamento ela emergência de saúde pública de 
CAlllNE'ff. llO SECRETARIO 
Rua l'i4uiri, nº 170 - lkbot1\'1t' - CEI' 80.230· 140:_ Curiliha - l'arJ11á- fünsil - rm\J. ( 4 t) 333(H4CXJ 
www s;1utlc pr.rny 11 - l!ulijn;h;/ffisç 1 pr.gov.hr 
AssinMlo rllnil;,ln1e11lc por: Carlos Alborto Gobrim Preto em 07/07/2010 ll:Ol. lr1serlcfo ao protocolo 16.673. 754·0 por: Raquel Stelmbach Burgo! em: Ol/07(l020 12:23. 
Oornmrnlo •ssin•rlo no> ''"""" riu a1t. 18 cio Decreto Estadual ~lK9/2016 A autenticidade deste documento porle ser validada no cruJNcço: 
https ://ww1v.eprotocolo.pr.9ov .br/splwtb/valldarAsslnatura.do com o código: S7dcf7d7 2d7 n4a ld2052c056aebl5cf. 
".º,,.t ;"// 
PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO 
SECUEIAfllA OA Sf•ÚOE 
importiincia internacional decorrente do rnronavirus - COVID-19, em conformidade com a 
cláusula décima quarta do conlrnlo originário. 
CLÁUSULA SEGUNDA - 00 ACltÉSCll\10 
Ficam ncrescidos ao contrato originário o quantitativo de _ ( ) leitos de UTI na molfnlhJndc 
adulto; _ ()na modalidade pedilltricn; _ () nn modnlidndc nconatnl e __ ()leitos 
pnrn 11 Rctngunnln Clínicn a serem disponibilizados e que utilizados pela para internamento 
exclusivo de usuários do SUS com quadro clinico compalivcl com a infccçiio por Coronavirus -
COVID-1 1
>. 
CLÁUSULA TEllCElnA - DO VALOll A SEn ACIU:SCWO 
Fica incorporado ao montante original do contrato o valor mensnl de RS •HH (HH), 
perfazendo-se o valor total de R$ uu (*H) pílra a execuçilo totnl do contrnto. 
Parágrafo Único: Os recursos financeiros silo provenientes do Tesouro do Estado Fonte 100/263 
(ou do Programa de Trabalho 10. 122.5018.21 C0.6500-Enfrentamento da Emergência de Saíide 
Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronnvlrns - Fonte 255). 
CLÁUSULA QUAllTA - DA CONSOLIDAÇÃO nos VALOIU:S 
O l'nn\grafo Terceiro da Cláusula Sexta do contrato originário µa ssa a reger com a seguinte 
redaç~o : 
PAllÁGHAFO TEHCElllO: A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importílncia 
de até R$ 
nté RS 
_ _ referente à utllizacno dos leitos de UTI com recursos oriundo ela Fonte 255, 
referente à climunihil!clndc de leitos de UTI com recursos oriundo dn Fonte 100 
ou 263, e, de ate ll$ _ _ referente à disnonjliililfadc de Leitos de Relnguarda Cllnirn, 
perfazendo-se o valor mensal çstio111clo de até RS ---- ---
N° Tola 1 Valor da dfüi: Valor de \lulor "' Vulor de N• d< Valor d: Vulor Valor \1 alnr 
tk (<füponibilidadc. diáriJ cnmplcmcnr< co111plc111.:rto dr Leitos d< Di:iril ~ ~kn>ll ~tcn:>al i\ tc1.,;1t 
\'alnr 
~l.:Jl<;; l 
t ci1os de l.du de ur (ul IÍ lil~ilU da Jiõril J, d1.lria Jc L~rlo J, th-rni;1u rJt l.cilus J, f:sl imoor Í:.SIÍlolld•l blima1I• TOTAL 
dc UTI - r n111c (()(J UI 50%) "' L~ilu de UTI UTI Cllnicu ltclaguarJ.1 Fonte Fonlc 263 
263 Lcilo "' (o pa~.1o ) - (dispomb1hdadc) Clinica - too 
tHt - l'unl< Forte 255 - Fonte 100 OI Fonte 1()( 
255 263 011263 
~ 1.600.00 ttS J00,00 
G.HltNF.TE no SECfiETAtttO 
Rua t'Í'llllri, rf 170 - Hchoi'i'JS - CEI'. M.230· 140- Curiliba - l'amn:i - Orasil - For>:: ('11) 3330·4400 
"'""' saodc or uoy h1 -vahj1i:tc@.scs1 nr l!Ol'.br 
Funlc l:'.sllllliidO 
255 
23 
AssinMto di!)itdlrn cntc por: Cario' Alberto Gabrlm Preto e1o1 07/07/20)0 13:03. Inserido ao prolornlo 16 673 75~-0 por. Raquel Stelmbach Durgel cni: iJ7/07/2020 l 
1>nc11111 cnto s. ~ina1Jn uo ~ tennos do atl 18 tlo OeCJ~lo f~ldchMI ~389/2016 . A ilulcntlcidrtde <leste docum ento pode ser Vülid11lla 11n c 111lcrc(O: 
ht tps://www.oprotocolo.pr .9ov .br/splweb/vallda rAsslnatura .do com o código: 5 7dcl7d l 2d7aa4a ld 2052<056aebl Se f. 
PARANÁ i 
GOVERNO DO ESTADO SECRETA RIA DA SAÚDE 
CLÁUSULA QUINTA- DA IUTIFICAÇÃO DA CLAUSULAS 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato originário. 
CLÁUSULA SEXTA - DA PUULICAÇÃO 
J\ CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo Aditivo no 
DIOE em conformidade com o disposlo no parágrafo único do art. 61, da Lei f ederal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, e na forma ela legislação estadual. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FOIW 
As parles elegem o Foro da Capital cio Estado, com exclusão de qualquer outro por mais 
privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser 
resolvidas entre as partes. 
Por se tratar de processo digital, as partes assinarão este instrumento de forma informatizada, 
ou caso não seja possível, será assinado cm 1 (uma) via, ficando disponível para qualquer 
acesso cm meio eletrônico (e-protocolo). 
Curitiba, de de 2020 
Carlos Alberto Gebrim Preto Hospital *********** 
Secretário de Eslaclo da Saúde 
TESTEMUNHAS 
Nome: 
crr: 
Nome: 
CPF: - ---
GAUINETE UO Sl:CllETAntO 
Ru.1 l'iquiri, 1f 110 - Rebou~as - CEP: 80.230- 140 - Curiliba - Pan111;l - Urnsil - Fo1'1l: ( 41) 3330-4400 
W\\ !Ut lc pr go\'.hr -guh n!t ct{i)~csa r gn\•.hr 
Assinado <ligitalnienle por: Carlos Alberto Gebrlm Prelo em 07/07(2020 13:03. lnseritlo ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Slolmbach B1ir9ol em: 07/07(2020 12:23. 
Oocu111ento assinado nos termos do arl. 10 <lo Oecrelo Estatlual ~309(2016. A autenticid~de deste <locumenlo pode ser validada no endereço: 
https://www.eprotocolo.pr.9ov.brJsplweb/ValldarAsslr1atura.d0 com o código: 57dcl7d72d7ae4ald20S2c056aeb3Scl. 
PARANÁ' 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRET1\RIA DA SAÚDE 
ANE:XO VI - llESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020 
DOCUMENTOS PAllA CONTnATUALIZAÇÃO: 
Fic ha Completa do CNES; 
Prova da existência legal do Estabelecimento e Última Alteração; (Ato constitutivo: Estatuto, 
Contrato Social, Lei de Criação ... ); 
Ata de nomeação da Diretoria em exercício; 
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNP J); 
Certidões Negativas <le Débito da Receita Federal/INSS; 
Certidão Negativa de Débitos fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda; 
Certidão Negativa de Débitos lvlunicípais; 
Certificado <le regularidade de situação perante o FGTS; 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 
Certidão Negativa de Débitos emitida junto ao Tribunal de Contas do Estado Pa raná, quam.lo 
aplicável; 
Cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS; 
OBS: No caso elas entidades que estiverem com seus certilieados em processo de renovação, 
deverão ser encaminhadas, além da cópia do CEBAS vencido, a certidão ou o protocolo 
solicitando a renovação ou certificação, que substituirá provisoriamente o CERAS; 
Indicar o representante legal que irá assinar o Contrato, 1wrcscn!nr copia do RG e do 
CPF do mesmo; 
0 Se o Hospita 1 for Privado, quem assina é o sócio majoritário, ou diretor eleito, 
apresentado na Ata de Nomeação da Diretoria solicitada no Item Ili; 
*** Se o Hospital for Municipul, ou, Mantido por Prefeitura, o responsável é o Prcl'cito 
eleito, ou, em exercício, devendo apresentar Cópia da Ata de Posse do Prefeito, bem como, 
se em substituição, apresentar Decreto de nomeação. 
Alvará de Func iomunento Atualizado; 
Licença Sanitária atualizada. 
Dcclarnçào de traba lho de meno res; 
Declaração de que nenhum dirigente da entidade ocupa cargo dentro do Sistema Único 
de Saúde; (Nepotismo); 
Obrigatório: apresentar comprovante de cadastro no GMS; 
Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no çadaslro no CADIN; 
Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CEIS; 
Obrigatório: aprescnlar comprovante de consulta no cadastro no CEl'IM. 
CAOINETE no SECHliTAIHO 
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças- CEI'. 80.230· 1-IO- Cu111iba - Parnnil - llrnsil - fooo: (41) JJJ0·-1400 
www ~auc..lc nr gov hf - yabin!lc.'Uscsa pr go\' br 
25 
Ass1nndo digitalmente por: Carlos Alberto Gebrlm Prelo em 07/07/2020 13:03. Inserido no protocolo 16.673.754·0 por: Roquel Stelmboch Durgel em: 07/07/2020 12:23. 
Oocuniento assinado nos lermos do arl. 10 rio Occr.,to Estoduol 530!1/2016. A autenticidodc deste documento pode ser volidndn no endereço: 
hllps ://Vmw.eprotocolo.pr.9ov .br/splweb/Valldar Assinatura.do co111 o código: 57dcl7d7 2d7 ae4o ld2052c0S6oeb3Sc f. 
e PROTOCOLO 
Documento: 864 16.673.7540.pdf. 
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gchrlm Preto em 07/07/2020 l3:03. 
Inserido ao protocolo 16.673.75•1·0 por: Raquel Steimbach Ourgel em: 07/07/2020 12:23. 
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. 
A autenticidade deste documento pode ser validada no endorcço: 
https://www.eprotocolo.p r.gov.br/splweb/YalldarAsslnaturn.do com o código: 
57 cO 72d7ac4a d205lc056~ob35cL 
IJIOE - IJcparlamenlo de lmpr..:nsa Oliciul 110 E~ o cio l'amná hllpsJ/ ww. oc 111os. dioc.pr g11v cl ioda~o111pan e11 0Ma1cria ... 
q.. <o õíôCO 
~~g };;:: ~,~ 
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE 
0,,o0(;.~ 
1or1 
l'roloco lo 
Titulo 
Órgão 
Dcpostári> 
[·ma1I 
enviada em 
58665/2020 
Rcsoklção SESA n° 064/2020 
SESA · Secretar\'! de Estado d a Saiidc 
RAQUEL STEJMOACli BURGEL 
RAQllEl@SESA.l'H .CiOV.Bfl 
0 7/07/2020 14 :27 
Da la de pubUcação 
06/07/20 20 Quarta -relJa Gratula 
TAJAGlM ACAl tlADA 
Q.!) Diagramada 
lnso1 i<lo ao proto(olo 16.67l. 754·0 por: Raquel Sle lmbach Burgel e m : 07/07/2020 15: 11-
i. ~à Dládo Olldal Executtvo 
Sec1etaria da Saúde 
·> Resoluçao·EX (G ra1u:1e) 
r.,1 ª24.20 ,,, 
IJ 305,79 KO 
07/07120 
14.56 
Nº da Ed;ç.io do 
Diário: 10723 
07/07/2020 1 ):UX 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARECER CONTÁBIL 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 114 /2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de 
R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e 
oito centavos) e dá outras providências. 
AUTOR: Poder Executivo 
1 - RELATÓRIO 
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº 
114/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove mil, 
oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), com recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de recurso vinculada. 
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de 
2021, junto à Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de recursos estaduais para pagamento 
do Instituto São Lucas de Pato Branco - ISSAL e Instituto Policlínica Pato Branco devido a 
disponibilidade e ocupação de UTls e Enfermarias para atendimento aos usuários do Sistema 
Único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID 
- 19. Os valores compreendem serviços prestados no ano de 2020. 
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional 
programática: 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.03 - Média e Alta Complexidade 
10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
Fonte: 381 
A abertura do crédito especial decorre de recursos referentes à Resolução SESA/PR nº 
864/2020, de 7 de julho de 2020 (tis. 5 a 31 ), que estabelece ações para contratação 
emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e 
de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com 
quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19, no Estado do Paraná. 
' Documonto onvimlo elotronicamenle Através cio 01\PL ' 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa lo Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
(8J http://www.poto branco.pr.leg. br / contc1bilidade@pafo branco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Na mensagem nº 86/2021 do referido projeto, o Executivo informa que o Instituto 
Policlínica Pato Branco e Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco realizaram junto à 
Secretaria de Estado do Paraná, o credenciamento de leitos de UTI, aprovado através da 
Deliberação CIB/PR nº 223, de 14 de dezembro de 2020. 
Os valores compreendem o total dos serviços prestados pelos dois institutos, nos meses 
de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020. 
É o sucinto relato. Passo à análise contábil. 
li - FUNDAMENTAÇÃO 
A dotação orçamentária a ser aberta observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, 
conforme segue: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por 
INDENIZAÇÕES E órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for 
3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES passivei efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita 
correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não 
classificadas em elementos de despesas especlficos. 
Vale mencionar que já foi dado parecer sobre esta matéria em projeto apresentado 
anteriormente, com a mudança de alguns pontos, através do Projeto nº 81/2021, o qual 
posteriormente foi retirado da Casa pelo Poder Executivo. Na época, o Departamento Contábil 
desta Casa de Leis encaminhou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através 
da Demanda nº 214666 a qual consta em anexo. Vale salientar que a consulta ao TCE-PR trata 
do Projeto nº 81/2021, mas a legislação que foi mencionada na referida demanda, pode também 
ser aplicada ao caso do Projeto de Lei nº 114/2021 : 
Lei nº 4.320/64: 
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. 
Lei nº 8.666/93: 
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de 
processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, 
contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e 
do recurso próprio para a despesa 
[ ... ] 
• Documento enviDc/o e/o/ronicamon/e através do S/\PL • 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
B http://www.pc1tobrcmco. pr.leg.br / contc1bilidade@potobranco.pr.leg.br 
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: 
[ ... ] 
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da 
classificação funcional programática e da categoria econômica ... " 
Pelas regras contidas nos dispositivos legais supra, verifica-se que a execução da 
despesa feita pelo Município de Pato Branco devia ter sido ser precedida de prévio empenho. De 
outra parte, é obrigatória a indicação do crédito orçamentário que suportaria os gastos 
decorrentes de contrato administrativo. 
Na mensagem do presente projeto o Poder Executivo justifica que: 
"Em virtude da disponibilidade de alguns meses somente ser repassada em 2021 e no 
exercício de 2020 não haver empenho com saldo disponível na data de 31 de dezembro 
2020 inscrito em restos, é necessário que os valores sejam repassados através de 
pagamento Indenizatório aos prestadores." 
Quanto a despesas de exercícios anteriores, o art. 37 da Lei nº 4.320/64, dispõe: 
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo 
consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las , que não se tenham 
processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e 
os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão 
ser pagos à conta de dotação especifica consignada no orçamento, discriminada por 
elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 
De acordo com o Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986: 
Art . 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo 
consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham 
processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e 
os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão 
ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, 
respeitada a categoria econômica própria {Lei nº 4 .320/64, art. 37). 
§ 1° O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à 
autoridade competente para empenhar a despesa. 
§ 2° Para os efeitos deste artigo, considera-se: 
a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha 
sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas 
que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação; 
Esta Assessoria Contábil interpreta que o presente caso se trata de Despesa de 
Exercícios Anteriores. 
Ainda sobre este caso, o Poder Executivo informou que a escolha da dotação 
orçamentária "Indenizações e Restituições" foi fundamentada através da resposta do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná para a Demanda nº 213672, a qual consta, parcialmente, em 
à LJocumonlo enviado e/olronicarnonto Através cio S/\PL à 
~Ruo Armiboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Pmaná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
l8I http://www.pctlobranco.pr. leg. br/ conlc1bilidade@patobronco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE .,, A 
anexo, pois a consulta se tratava de um outro caso, de entrega de materiais, mas que segue a 
mesma linha de raciocínio. 
Quanto a abertura de créditos adicionais a Lei nº 4.320/64 trata em seus artigos 40, 41, 
42 e 43, bem como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. 4.320/64 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
{. .. } 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[ ... } 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
{ ... } 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abe1t os no exercício. 
Constituição Federal 
Art.167 - São vedados: 
{. .. } 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura são: 
• a prévia autorização legislativa e 
• a indicação de recursos. 
• Oocumonlo enviado olotronicamonte atmvés do S/\PL ... 
~Ruo Arariboict, 491', Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Poraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
~ htt p ://www. pc1tobrcmco. pr. le g. br / co ntobilidade@p c1to bra nco. pr. le g . br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021: 
381 - Recursos Leitos de UTI COVID-19 - Estadual. 
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2° do projeto 
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano Plurianual e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021 . 
Ili - CONCLUSÃO 
Orienta-se à Comissão de Orçamento e Finanças que analisem a legislação 
supramencionada para emissão de parecer. 
Pato Branco, 8 de junho de 2021. 
Bárbara Santos Klein Librelato 
Contadora 
... Documento enviar/o elotro11ica111 en/e atmvós cio S/\PL • 
! Rua Armiboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pctrcmá 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
181 http://www. patobra nco. pr.leg. br / conta bilidade@pa to branco.pr.leg.br 
TCE 
Criada em: 07/05/2021 
Identificador da demanda: 214666 
GESTÃO DE DEMANDAS 
Administração Pública Municipal - Execução de Orçamento 
Demandante Demandado 
Entidade:·CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
PARANÁ 
Interlocutor: BARBARA SANTOS l<LEIN Gruoo de Resoonsabilidade: Atendimento - CGF 
Descrição da Demanda 
A Prefeitura Municipal enviou ao Poder Legislativo pedido de abertura de crédito especial no exercício de 2021, por 
excesso de arrecadação para pagamento de despesas quanto a serviços hospitalares prestados por institutos de saúde, 
devido a ocupação de leitos covid-19 no ano de 2020 e previsões para 2021 . O Poder Executivo alega que os recursos 
financeiros estaduais referentes a SESA 864/2020, de fonte estadual para combate ao covid-19, não haviam sido 
repassados no ano de 2020. 
O Poder Executivo menciona também contrato firmado em 2020 com instituto de saúde, que cita outras fontes de 
recursos para pagamento do referido contrato. Exemplo: contrato 2020 menciona fonte 355 e crédito a ser aberto 
menciona fonte 381 para pagamento do mesmo. 
Sendo assim, dados os fatos, gostaria de saber se para o caso de pandemia existe legislação que autorizou a execução 
de despesa em 2020 sem prévio empenho. 
Existe tratamento contábil diferenciado para os contratos regidos pela SESA 864/2020? 
Sem o repasse do valor estadual o empenho deveria ter sido feito no ano de 2020 da mesma forma, com pandemia ou 
sem pandemia? 
Gostaria também de saber se é possível contratar hospitais citando uma fonte de recurso para pagamento e abrir crédito 
para pagamento do mesmo, mencionando outra fonte. 
Coloco aqui o link do projeto que está em análise contábil do Poder Legislativo: 
htt s://sa 1. atobranco. r.le .br/media/sa 1/ ublic/materiale islativa/2021/14353/ ro"eto de lei no 81-2021 . df 
Histórico da Demanda 
07/05/2021 - 17:04 - Formulada 
07/05/2021 - 17:08 - Acolhida 
07 /05/2021 - 17 :09 - Transferida ' 
11 /05/2021 - 10:31 - Concluída 
TAREFA: Tarefa Principal 
Criada em : 07/05/2021 -17:051 Concluída em: 11/05/2021 -10:32 
Prezada Srª Barbara, 
Vi 
Primeiramente, cumpre asseverar que este espaço não é o canal adequado para a emissão de parecer e/ou 
desenvolvimento de opinativo técnico em assuntos cuja resolubilidade esteja circunscrita às funções administrativas do 
quadro de pessoal da própria entidade. A questão trazida a exame neste atendimento deve ser discutida e analisada pelo 
procurador jurídico da entidade, o qual é o agente público a quem compete assessorá-la em aspectos jurídicos e/ou nos 
atos de gestão da entidade. 
A título de colaboração, salienta-se que as dúvidas contidas no campo acima "Descrição da Demanda" podem ser 
dirimidas através de urna leitura atenta dos dispositivos legais abaixo reprisados: 
"Lei n2 4.320/1964. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho". 
"Lei n2 8.666/1993. Art. 38. O l)íocedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, 
devidamente autuado, protoco ado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e 
do recurso próprio para a despesa ... Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: ... V - o 
crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica ... " 
Pelas regras contidas nos dispositivos legais supra, verifica-se que a execução da despesa feita pelo Município de Pato 
Branco deve ser precedida de prévio empenho. De outra parte, é obrigatória a indicação de fonte de recursos que 
suportará os gastos decorrentes de contrato administrativo. 
No tocante ao uso de nova fonte de recursos para pagamento de despesas com contratos administrativos, entende-se 
possível, bastando existir dotação própria na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais (Lei nº 4.320/1964, arts. 40 
a 46), bem como o registro por apostila no ajuste firmado (Lei n2 8.666/1993, art. 65, § 82). 
Por fim, assinala-se que as presentes considerações não expressam, necessariamente, a posição oficial desta Corte de 
Contas, sendo inadmissível a sua utilização como instrumento de defesa ou justificativa de atos praticados pela 
Administração, por não se tratar de Consulta Formal, a qual havendo interesse poderá ser promovida nos termos do art. 
311 do Regimento Interno TCE-PR e do art. 38 da Lei Complementar Estadual n2 113/05. 
Curitiba, 11/05/2021. 
Atenciosamente, 
Prezado Sr. Robson, 
Primeiramente, cabe alertar que o artigo 62 da Lei nº 4.320/1964 veda o pagamento de despesa que não esteja 
liquidada: 
Lei nº 4.320/1964. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação". 
Nesse sentido, convém reprisar abaixo a regra de liquidação veiculada pelo artigo 63 da Lei nº 4.320/1964: 
"Lei nº 4.320/1964. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por 
base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1 º Essa verificação tem por fim apurar: 1 - a origem 
e o objeto do que se deve pagar; li - a importância exata a pagar; Ili - a quem se deve pagar a importância, para extinguir 
a obrigação. § 2° A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: 1 - o contrato, 
ajuste ou acordo respectivo; li - a nota de empenho; Ili - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva 
do serviço". 
Isto posto e ainda que o contrato administrativo tivesse sua vigência expirada, entende-se que o contratado faria jus ao 
pagamento pelos bens/produtos efetivamente fornecidos, posto haver vedação ao enriquecimento sem causa da 
Administração Pública, conforme se depreende pela leitura do art. 884 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). 
Considerando as peculiaridades da situação trazida à análise nesta demanda, avalia-se que o empenho do saldo devido 
pela execução do contrato administrativo após o término de sua vigência deveria ser realizado no Código de Despesa 
3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES. 
"MCASP 2019. 93 - Indenizações e Restituições. Despesas orçamentárias com indenizações, exclusive as trabalhistas, e 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível 
efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza 
indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos". 
Entende-se, todavia, ser necessário instaurar processo administrativo antes de se efetivar o pagamento do saldo devido, 
com o objetivo de justificar a forma adotada para quitação da dívida (Indenização) e atestar que as mercadorias foram 
entregues efetivamente pelo fornecedor, juntado pareceres dos órgãos municipais competentes sobre a causa que 
motivou a realização do pagamento após o término da vigência do prazo contratual ("descuido/omissão em celebrar 
aditivo de prazo", por exemplo). 
Por fim, assinala-se que as presentes considerações não expressam, necessariamente, a posição oficial desta Corte de 
Contas, sendo inadmissível a sua utilização como instrumento de defesa ou justificativa de atos praticados pela 
Administração, por não se tratar de Consulta Formal, a qual havendo interesse poderá ser promovida nos termos do art. 
311 do Regimento Interno TCE-PR e do art. 38 da Lei Complementar Estadual nº 113/05. 
Curitiba, 03/05/2021. 
Atenciosamente, 
Ofício nº 304/2021/GP 
Senhor Presidente, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAR»IÁ GABltlETE DO PREFElffi 
Pato Branco, 14 de julho de 2021. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
110111~111~m~11m1111111~ PROTOCOLO GERAL 2001/2021 
Data: 14/07/2021 - Horário: 13:32 
Legislativo ·OE 24/2021 
Dirigimos-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de Lei nº 
114/2021, anexo à Mensagem nº 86/2021, protocolado no dia 07 de julho de 2021, que solicita 
autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 1.099.847,68 (um milhão e noventa 
e nove mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos). 
A retirada do citado Projeto de Lei se faz em virtude da necessidade de 
readequação de dotação orçamentária, com base na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, conforme parecer contábil exarado por esta Casa de Leis. 
Salientamos que o envio de nova proposição será realizado com a máxima 
celeridade, em decorrência da necessidade de quitação de valores com os credores. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossas considerações. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
ROBSON ~~:,:~, 
CANTU:44143 CA111U.« 10M<Ç(,S 
664968 ~~~~;~;-~~" 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 292/2021-DL 
Pato Branco, 14 de julho de 2021. 
Senhor Prefeito: 
Conforme solicitado através dos Ofícios nº 304 e 305/2021 /GP, datados de 14 de 
julho de 2021, estamos devolvendo os seguintes Projetos de Lei: 
~ nº 105/2021, Mensagem nº 79/2021, que autoriza a abertura de crédito especial 
no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 2.685.000,00 (dois milhões 
seiscentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências; 
~ nº 114/2021, Mensagem nº 86/2021, que autoriza a abertura de crédito especial 
no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 1.099.847,68 (um milhão, 
noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) 
e dá outras providências. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
. Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
(81 http://www.patobranco .pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.le g.br 
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Resultados 
PLO 114/2021 - Projeto de Lei Ordinária l!!!) 
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove 
mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e dá outras providências. 
Apresentação: 7 de Julho de 2021 
Processo: 114 / 2021 
Protocolo: 191 3/2021 Data Entrada: 7 de Julho de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Devolvido ao Autor 
Data Fim Prazo {Tramitação): 
Data da última Tramitação: 14 de Julho de 2021 
Última Ação: Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 292/2021-DL, de 14 de julho de 2021, atendendo solicitação 
conforme Ofício nº 304/2021/GP, de 14 de julho de 2021, lido na sessão ordinária do dia 14 de julho de 2021. O pedido de devolução 
ocorreu em virtude da necessidade de readequação de dotação orçamentária, com base na Lei Federal nº 4.320/1964. 
Mat éria Anexada: Oficio do Executivo nº 24 de 2021 Data Anexação: 14 de Julho de 2021 
Documentos Acessórios: J_ 
Texto Original 
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