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materia nº 25/2021

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaParecer Favorável ao PL 93/2021
native_id15108

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 93/2021
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que
instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do
Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20/05/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, busca junto esta
Casa de Leis, autorização para Alterar dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de
março de 2014, que instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico
participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências, enviado
através da mensagem nº 67/2021.
O Programa Mais Médicos foi criado pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de
outubro de 2013 e pela Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, sendo
parte de um amplo esforço do Governo Federal, com apoio de estados e municípios, para
a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema único de Saúde. TS
De acordo com a Portaria Interministerial, para a implementação e custeio do
Programa Mais Médicos, será concedida bolsa-formação ao médico participante, a ser
paga pelo Governo Federal, em contrapartida, os municípios deverão formalizar sua
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participação no programa, garantindo aos médicos participantes auxílio alimentação,
moradia e transporte. Neste contexto, foi aprovada. a Lei Municipal nº 4.252, de 27 de
março de 2014, a qual instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico
participante do Programa Mais Médicos para o Brasil, objetivando cumprir o previsto na
legislação federal e garantir a execução do Programa Mais Médicos no município.
Ocorre que, desde a aprovação da Lei Municipal nº 4.252/2014, os valores das
bolsas para auxilio moradia, alimentação e transporte foram reajustados apenas uma vez,
em 2015, por intermédio da Lei Municipal nº 4.524, de 15 de janeiro de 2015. Nesse
sentido, o reajuste aqui proposto pelo Executivo através do Projeto de Lei em pauta, faz-se
necessário, pois visa garantir valores mais justos desses benefícios, devido ao aumento
significativo (inflacionário) dos referidos custos.
Ressaltamos que o Executivo protocolizou Emenda Modificativa na data de
16/06/2021, para adequar os valores estabelecidos na Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de
fevereiro de 2014, com os valores atualizados pela Portaria nº 300 de 05 de outubro de
2017 do Ministério da Saúde, passando a vigorar com os seguintes valores:
!- para auxílio moradia - R$ 2.750,00(dois mil setecentos e cinquenta reais);
ll - para auxilio alimentação - R$ 770,00(setecentos e setenta reais).
$ 1º Será repassado ao médico citado no caput deste artigo o valor total
mensal de R$ 3.520,00 (três mil e quinhentos e vinte reais), sendo possibilitado ao
profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em
conformidade com suas necessidades.
Ainda nesta questão, vale ressaltar que considerando a boa técnica legislativa,
o correto seria o Executivo apresentar uma Emenda Substitutiva, e não Emenda
Modificativa, visto que a Emenda Modificativa ora apresentada altera todo o conteúdo do
Projeto de Lei em tela.
Contudo, em sua justificativa, o Executivo evidencia, a necessidade de fixação
dos benefícios em seus valores máximos estabelecidos na Portaria do Ministério da
Saúde, devido à escassez de profissionais em decorrência da Pandemia da COVI D-19, e
da oferta de valores maiores a estes profissionais no mercado de trabalho. Sendo assim, é
imprescindível que o Município realize o reajuste dos valores destes benefícios para evitar,
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tanto quanto possível, que os profissionais optem por trabalhar em outros locais com
melhor remuneração.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que o Projeto em epígrafe
encontra arrimo no art. 47, VII da Lei Orgânica do Município, ainda, no que tange ao direito
fundamental de Saúde, na Constituição Federal de 1988 em seu art. 196. Nesse contexto,
tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal enumera a saúde como
direito de TODOS e dever do ESTADO, cabendo este (que engloba todos os Entes
Federativos- União, Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que
finalizem a garantia à Saúde do cidadão.
Adicionalmente, o Parecer Jurídico desta casa salienta que o Projeto NÃO
trouxe um quadro que faz uma estimativa, com valores mensal e anual quanto ao impacto
dentro do orçamento do Município, e recomendou que fossem realizadas diligências junto
ao Executivo, solicitando a referida informação.
Nesse sentido, fizemos o Requerimento nº 716, na data de 05 de julho de
2021, ao Executivo Municipal solicitando que nos enviasse informações quanto ao
impacto financeiro que provocará a alteração legislativa ora requerida.
Em resposta ao requerimento nº 716, recebemos, na data de 06 de julho de
2021, Ofício nº 141/2021, da Secretaria Municipal de Saúde, informando que para um
período de 12(doze) meses, com todas as vagas preenchidas, o impacto financeiro no
orçamento do município será de R$ 85.680,00 (oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta
reais).
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos anexados
referentes, e exarado o Parecer.
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Il - VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa de toda documentação, e ainda com base no parecer da
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto Nº 93/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 06 de julho de 2021.
1
Marsos Marini
Vereador Podemos
Relator
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|- CONCLUSÃO —
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº
93/2021.
Pato Branco, 06 de julho de 2021.
Januário Koslinski
Membro
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Ro (46) 3272 - 1500/3272 - 1528 |
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