| Tipo | Parecer Comissão Políticas Públicas |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | Parecer Favorável ao PL 93/2021 |
| native_id | 15108 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAT PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 93/2021 EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20/05/2021 RELATOR: Marcos Marini |- RELATÓRIO E ANÁLISE O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, busca junto esta Casa de Leis, autorização para Alterar dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências, enviado através da mensagem nº 67/2021. O Programa Mais Médicos foi criado pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e pela Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, sendo parte de um amplo esforço do Governo Federal, com apoio de estados e municípios, para a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema único de Saúde. TS De acordo com a Portaria Interministerial, para a implementação e custeio do Programa Mais Médicos, será concedida bolsa-formação ao médico participante, a ser paga pelo Governo Federal, em contrapartida, os municípios deverão formalizar sua Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Ro(46) 3272 - 1500./3272 - 1528 E ES hitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormarinipatobranco.prleg.br REM CÂMARA MUNICIPAL DE participação no programa, garantindo aos médicos participantes auxílio alimentação, moradia e transporte. Neste contexto, foi aprovada. a Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, a qual instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil, objetivando cumprir o previsto na legislação federal e garantir a execução do Programa Mais Médicos no município. Ocorre que, desde a aprovação da Lei Municipal nº 4.252/2014, os valores das bolsas para auxilio moradia, alimentação e transporte foram reajustados apenas uma vez, em 2015, por intermédio da Lei Municipal nº 4.524, de 15 de janeiro de 2015. Nesse sentido, o reajuste aqui proposto pelo Executivo através do Projeto de Lei em pauta, faz-se necessário, pois visa garantir valores mais justos desses benefícios, devido ao aumento significativo (inflacionário) dos referidos custos. Ressaltamos que o Executivo protocolizou Emenda Modificativa na data de 16/06/2021, para adequar os valores estabelecidos na Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, com os valores atualizados pela Portaria nº 300 de 05 de outubro de 2017 do Ministério da Saúde, passando a vigorar com os seguintes valores: !- para auxílio moradia - R$ 2.750,00(dois mil setecentos e cinquenta reais); ll - para auxilio alimentação - R$ 770,00(setecentos e setenta reais). $ 1º Será repassado ao médico citado no caput deste artigo o valor total mensal de R$ 3.520,00 (três mil e quinhentos e vinte reais), sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades. Ainda nesta questão, vale ressaltar que considerando a boa técnica legislativa, o correto seria o Executivo apresentar uma Emenda Substitutiva, e não Emenda Modificativa, visto que a Emenda Modificativa ora apresentada altera todo o conteúdo do Projeto de Lei em tela. Contudo, em sua justificativa, o Executivo evidencia, a necessidade de fixação dos benefícios em seus valores máximos estabelecidos na Portaria do Ministério da Saúde, devido à escassez de profissionais em decorrência da Pandemia da COVI D-19, e da oferta de valores maiores a estes profissionais no mercado de trabalho. Sendo assim, é imprescindível que o Município realize o reajuste dos valores destes benefícios para evitar, Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná R(46) 3272 - 1500/3272 - 1528 ES http://www, patobranco.prleg.br / vereadormariniOpatobranco.pr.leg.br [ESsgass e | MUNICIPAL DE e PAT tanto quanto possível, que os profissionais optem por trabalhar em outros locais com melhor remuneração. O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que o Projeto em epígrafe encontra arrimo no art. 47, VII da Lei Orgânica do Município, ainda, no que tange ao direito fundamental de Saúde, na Constituição Federal de 1988 em seu art. 196. Nesse contexto, tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal enumera a saúde como direito de TODOS e dever do ESTADO, cabendo este (que engloba todos os Entes Federativos- União, Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à Saúde do cidadão. Adicionalmente, o Parecer Jurídico desta casa salienta que o Projeto NÃO trouxe um quadro que faz uma estimativa, com valores mensal e anual quanto ao impacto dentro do orçamento do Município, e recomendou que fossem realizadas diligências junto ao Executivo, solicitando a referida informação. Nesse sentido, fizemos o Requerimento nº 716, na data de 05 de julho de 2021, ao Executivo Municipal solicitando que nos enviasse informações quanto ao impacto financeiro que provocará a alteração legislativa ora requerida. Em resposta ao requerimento nº 716, recebemos, na data de 06 de julho de 2021, Ofício nº 141/2021, da Secretaria Municipal de Saúde, informando que para um período de 12(doze) meses, com todas as vagas preenchidas, o impacto financeiro no orçamento do município será de R$ 85.680,00 (oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais). Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos anexados referentes, e exarado o Parecer. Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Rw.(46) 3272 - 1500./3272 - 1528 E ES hitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormariniQpatobranco,prleg.br ASAS CÂMARA MUNICIPAL DE a ds Sa RERSEEA (ed Seen “Sua EE Il - VOTO DO RELATOR Após análise criteriosa de toda documentação, e ainda com base no parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 93/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 06 de julho de 2021. 1 Marsos Marini Vereador Podemos Relator Q Rua Arariboia, 497, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Ot] R6.(46) 3272 - 1500./ 3272 - 1528 ES http://www. patobranco.pr.feg.br / vereadormarinimpatobranco, prleg.br ERSRAS RA MUNICIPAL DE |- CONCLUSÃO — Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso | do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 93/2021. Pato Branco, 06 de julho de 2021. Januário Koslinski Membro 9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Ro (46) 3272 - 1500/3272 - 1528 | ES http://www, patobranco.pr.leg.br / vereadormarini&Dpatobranco, pr.leg.br [ENS