Excelentíssimo Senhor.
Geraldo Edel de Oliveira
Esta<lo do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de Leis e
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° JJ:s/ 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a criar o
Programa de Prevenção e Controle às
Inundações do Município de Pato Branco
e dá outras providências.
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o Programa de
Prevenção e Controle às Inundações do Município de Pato Branco que
consiste em aprofundar estudos de prospecção e reserva de áreas urbanas
para a construção de barragens situadas em bacias hidrográficas ribeirinhas,
próximas e circunvizinhas aos principais rios e córregos que cortam a cidade,
passíveis de inundações e alagamentos para a construção de barragens
principais ou auxiliares com o objetivo de prevenir alagamentos e
assoreamentos em toda a área urbana do Município caso no futuro seja
necessário a construção de novas represas de contenção, amortecimento e
regulação da vazão das águas por ocasião de exageradas precipitações
pluviométricas.
Art. 2° - O Executivo Municipal expedirá decreto regulamentando a
presente lei no que for necessário no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias
após a publicação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 22 de novem. rode 2016.
-- IJ_--p..,:;;:::.-:==- L- (/( '-'
LAURINDO CESA
Vereador Prfoponente - PSDB
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@;:amarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
/
falado do Paranú
Justificativa ao Projeto de Lei nº c2.i5( 2016.
Fundamentado na alínea "e" do artigo 165 da Lei Orgânica do Município
de Pato Branco, o Projeto de Lei que tem por objetivo instituir uma norma legal
autorizando o Executivo Municipal no decorrer dos trâmites dos projetos de
novos loteamentos fazer estudos e levantamentos no sentido de localizar e
reservar áreas adequadas que futuramente poderão ser necessárias para a
construção de barragens de contenção às enchentes sejam grandes médias ou
pequenas, mas com o mesmo objetivo, solucionar os constantes alagamentos
em parte de nossa cidade.
A cidade está crescendo, novos loteamentos surgindo e os problemas
aparecendo com a acentuada urbanização e densa ocupação do solo
principalmente na zona sul. Nada pode garantir que num futuro distante ou
próximo em outras regiões da cidade seja necessário a construção de mais
represas nos mesmos rios acima das existentes ou que vão ser construídas
para auxiliar a controlar a vazão das águas ou mesmo para aumentar a vida útil
das barragens já construídas.
Talvez seja prudente a construção de represas menores em outros
bairros da cidade. E se Isso for necessário o local para a construção está mais
ou menos definido. E se não houver esta preocupação em reservar áreas
previamente analisadas e se for necessário declará-las como de ocupação
restrita, torna-se sempre muito mais difícil e demorado.
O projeto de prevenção e controle das enchentes, podemos considerá-lo
como de visão estratégica para o futuro da cidade e compará-lo a um projeto
de vacinação que previne epidemias e doenças, humanas e animais.
Portanto, o projeto de lei ora exposto para análise das assessorias,
pareceres das comissões e discussão e deliberação em plenário que cria o
programa de prevenção e controle das inundações, acredito estar
suficientemente justificado que se aprovado e colocado em prática, será uma
medida justa, economicamente viável, de interesse público e de inteira justiça.
Pensemos nisso, a população agradece.
Pato Branco, 22 de novembro de 2016.
~ J~_;- Lauri Cesa
Vereador Pr ponente - PSDB
(1
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1\6 ! DJARIODOSUOOESTE l Sde1narçode20J)
Chuva no fim da tarde
provoca alagamentos
em Pato Branco
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d., ( :c1Jl!d 1'1',! :1 11hll> prejudic:Jd·.,. D.: .1-:111\lo
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que:" ·1 '"'~1<, d,1 "fob;t <: <L'i ru,t<, prúxirnns !lc-.1r.1m
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Fr,m1n .;- c·nh1rl\<1 <l;1 Un1vcr;;i.J,tde Ttcnolll!_\Ír<l !-eder>il do )'nnlll<Í (UTfl'H) bouw ponh1\
de .i)ag;HlW!lto.
CONVIJf
~' ll/01/1957
0 27 /02/2015
A Família aqradece aos famílíares e amigo~
que nos confortaram nesses momentos
difíceis de dor e convida a todo~ para a missa
de 79 dia de falecimento de llivaldo José Be!!a
fiimÍ: ?qr(JjD Afofriz ,J;w 'PNÍm
;Jfr:01I11fr1 dê Pato 'Em1Jro
'
lli.i: (Vi/() l/211 [:.;
lh1r:1ri11; !!lldílrnin
11,f,/rl/ ,W11')1TI.! 11111 Jlc.f,f<;,f (Ul/ÇÍ5<"J ".
! ) e ,1nird n uim repre>enhuitç~ da A ~so(j,1-
çúo dl' .\lnrndor,~s do '.>iio Joüt1, \) haimi fl~<l $<1·
fre-u Janos (<llll ,, chuva. ,\Jor~1dores pró.\imns
;10 nirregn (l1s_,cr;un ijlll' o Jlh·d d,\ ágtt<l nàn .-;e'
ek\'ou, 1•or isso 11:1u ,1lingh1 •\-" <'<l~<b. {) plm·i<'lllll'lrn locilli1adü nesta íL'!(iõll •ljHlnhm um 1·0-
lu111L' (le di11\'il d,~ ~7 1n1línwtnis
!nl(>tm,1~ôi:s d,1\'d!ll umt,1 tk que no b.iii
ru Bnrlul u 11gu;1 lrn11hc111 i111·aJil1 LdSas, prnL·rn
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1:1rd. Nti h;1irn1 l'inl1cirinl1<i, ,1 b;;ida dc'üll11c'l1·
~·fi,1 t;imli~m '<' m;111tcvc normal at0" hor<\rio,
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J 1Jh, nt1<l h•1111'L' rc'gistro dl' ..:a11i,; gr<IVL'S pr\•1-.i·
..:;1do,, pda chuv.1, 1 hn1vc al,1µ;1m.c1110,- de> 11:~i·
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,, uma fr<-'lllt fri,1 soh1·•· u q,·c,inn :\tlânti..:n ,·n11-
l1 ih11<'m 11.1ra u cnndiçJo chuvos,1.
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JH dh;lc ihu i~Jo ,b krnpe1 ,1tu1 .1 tl,1 ~'il'~I i'1,-w d.,
;\gu;1 clu Oc·c'dllO l',tc"Í1l(u, c·cim J'l',ifund<b vkl·
!(>> l\C) cliHlil)
- Trevo da Taísa ficou lntrafegi\ve!
2 - Registro do Centro feito por leitor
3 - Água invadiu calçadas e lojas
4 Rotatôria do anjo ap1·e5entou
alagamentos
-CI DADE------------------ ----------.:...5 .:::._d::...:.n:.:.:1•~rç:.::..o..::.d:.:2:.:o.:..:1:..J1-=o.::.A:.:.: 11:.::-=o..::o..:.s:..:D:.:O:.:.:.:S..:.E...Li _JA!iL7
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Oro. U or i ,te l o Lo z zo r e ltl Q ue iro z
Escoamento :.,, ..
Em novembro, ' hoveu fone e os bueiros oão deram conta d\? escoat J i!gua.
S1 uaç~o se repeliu ontem
1\.."lilll ..:omo IH) ( :c11l11I; 11'1 n.1hada ltlthl'tlnnl .1 :\ lll ll ,;; ~ !'IC ll'j'Cl lll. A 11g1u\ 11\\',I
d1u ... .._ ''Llç;1d.L'. e õl.1htlê 1m 11 ~ conwn .. 1JJ!I prn f .iu:-.1 c.\1" l11.1ét1t ~\ }UI!' tÜtJ e. ~ ... ·• 1.ir.1111
:1 ;igu.\ d.\ li 111ll:l L'.o\pd<\tb.
Fm 1"RW\.'lllhfu do ;.\lhJ p.t..s.1"10, o Di:\rioilintll)<.lU m~1h:1M u~t n'"li 1.1I g.m .' n
~ na:t ni;L\ d~> ntro~ d.1 Ba :ad.1pro\·ncu.l u:. 1>d,1 1.. u\' ~ e 1)do m.nt ..: ... t , ,.11 111.'nlo
d11' hucims. N.\ L·1lt...:.t. o ..: 1d. n<l llll111 11: ip.1I d!! l.Oijl!llh.u 1.1, l lh1 .1" !,.'. ="''-"' \ ,,,,, l;r ,:·
dcrKo P1111pfü 1, <.k l:t t>U t\t1i:- os prohl1:11t.h lt 1r.11n prn11u.u .... ..: e 1ul· m, 1h•t.·1.11u li t.' M ''
f,tlnrc.. . comt1 um pcnot.11 1 l'UH)h.h.·r,\vd c:m Hl\~\li d\•gn111\l...0
!ii pr1 11\t1r,·ôi. " ". ,1üh.l.11.·n4
tulht1~ '"· lht> acumul.td115 11;1 g;1lc:n.1 pluvi.ll.
A rcpu11.tgcm pro..:u1 t1U t1 d'4..k dt1 l)..:"i'->:-J (.nil. \'.11 1lt..·1 l "::)l.\1 11. ,. 11 pn. ~u.,
;\ugu!\tinho Zucchí para \°nmt.·nl.lr o .1 -.um , 1na ... ô! ~ o ~·\. h:1 \1 11 "· ... a1. li \ d"!'
n,'\o loram r..'Hfontr.ulns.
"O conhecimento é
como um jardim.
Se não for cultivado,
não pode ser colhido"
Os alunos do ensino fundamental ([
da Escola integral se divertiram com
jogos, criações e muitas descoberlas
nesta semana. A bu sca pelo
con hecimento tem tornado as aula s
atrativas e muito produtivas.
A 1Q1 DIARIO DO SUDOESTE 1 6 de março de 2015
Prefeitura realiza força-tarefa para
consertar danos causados pela chuva CRISTINA VARGAS COM A~lfSSORIA
O prefeito de 1',11t> ílrnn,-o. Augus1inho
Zu.:chi, se m:u1ifc;lu11 na lurde de cmlcnl (5)
sohrc o alagamento ucnrridt.• na cidud<', na
qu~rl:i-foiru (4), por causa da forte chuva que
çh ... •gou ~ m~ll'('tU" 1nab de 60 miHm1.•1n1s nos
mt.1didores pluvion1étrii:os do Centro Nacio4
nal de Monilurnmenlu e Alerta de !1esa>lrcs
N,lturnis (l: ... madcn), insti1ladus 11') município,
~m um p~ríndo de..' nh!i,1 horn.
f)lanlc da surprcsJ da popul:t\'ãO e lndiglhuyân daquC'ks qw: tlwram MH\~ lojas e r~sídêni:ias invadídns - Vi\rias fotos e vídeos circulonun pclus redl's sociais, mostrondo a
grnvid.1dc da siluaç:io - o prddlo Zucchi dis·
se ciuc a m:orr.1ndH prcti!'ta ser illl:.llísada e que
r lfnd:l~ .. t~ven1 .;cr tomadas.
.:onformc nottl Ja asscssnritl, as cquip,•s
do sclor de Engcnhnria e Obrns Públicas da
Prcfcilura lrJbalharam <bdc o inicio do nuilc J\! quarla, nn im ~1a l~ runs, "ksohslruçã.o
de bueiros e consertos de danos causados pela
chuva torrencial que a1iu na cit.fa.de.
A nota tnmbén1 cxpJica que mc~mo dumntc n t('mp.:stadc, a Prefeitura manteve funcionórios s ruas ce111rnisa1i11gid:1s. recolhendo n lixo que tr.111cnva nlgttnHl1 hncas-dc-lnho.
.Sílunção qu~ (oi pokncinli zoda por causa de
SllCt,hl) J~ lixo C OUlfO!i r~iduos C}lh.., deveriam
estar •1C011dicionaclos nns co11tch1,•rcs, dcsilnadt' ao lixo n:dcl;,h•cl, ou cm lixdrJs, nu l-.\sudo
~ ~11 \j
~H.'UOf ~
Uma equipe do Serviço de Manutenção Urbana (SMUJ percorreu os pontos críticos e realizou os consertos
orgânico.
Zuahl disse llinda que pi1r:ilehu11cntc nos
sei 1·iços de limpcn e rcslnu1 açlio, técnicos realilaran1 vistoria n:l quinta-feim (5) en1 mais de
um quili1melro d<· g;1lcrias ;\hllixo d.1 d .taJe,
onde não furam t:cm~ nladas uhsl rm.;õcs, (Om·
pmv.mdo <fllC o :1i:1gamcnto ocasion:1I foi c:1usnclo pelo volu111c de t:huva nn curto período.
Vários 1noraclon.>S relataram que ti\•cram
.1li:um lfpo do prejuirn com o avanço d;1 (ígun.
Nesta mcsnhl sil'unçfül, us emp1cs;\rins que não
llpn:sc ta~un p~nln.s. no mínimo tivcr.u11 que
urcar c~ m u limp1.•it1 i.!m cu:i tahc cci ·
los comerciais.
Os c.'t\sos m..Us gnwcs. que.• chcg;.m\01 alé a
rcporlagcm Jo Di:\rio, d:lo Ctllllu de 11p11r<'lhns
clclr<lnkos quclmndos e dornmcnlO< perdi-
' t~f. - )
do~ por causa dn i\gua. No cntnntn, os proprie·
i;\rios prcfcrirnm ni\o ser idmlifiCõldns.
O sccrcl;\rio de Engcnlmri:i, Ob1 .is e Scn•içüs i'úhlkos de l'al<i llrnnc11. Frcdcifro Dcm;\-
río Pimp;tc.,, ~ss..'\ ta ~ P~l tl Branco vivL'nciou
uma silLH\\'ÜO alÍpii.:õt, c..•m qu~ choveu de formu
muilo intensa, cm um çurto esp<\ÇO ele tempo.
"Niin há sb1en1:1 de drenagem que comporl• l•I
situaçi\o. Além diss<i. o Ccmm de Pu10 llrn11co
p<>s.~ i 1uhulaçôes C<)l11 uproximndamcnlc •to
anos, época ~m que havia muitas ~\rc; s P~''"
absor~ilo c.lc i\gm\, o qul! n;\o ocorre.· mais 1\l)S
dias de hoje, cm l'irluclc du cxpans:\u da .-idudc e do m'uncro de cdilia1.;õcs. Hojc, p:1m ,unplformos ~ss.1s galerias, scl'ia ncc:css~rio mexer, indusive, m1 <'Mru111 m de prédios'; cxpllrn.
Quem prcscndnu o silu<lç:ln de pcrlo oh-
~er\'OU que. tlSSim 1.1uc ~l chuva '"'~~..;ou. t 1 nivd Ju ..i8un cumcÇl>U a Oai."m rupidamc11lc.
Segundo Pimvíln, issn -.:onfirmn qur ~\S t;illc.-
rias lll\~<lis vstdn ft1ncio1m1Hlo. 111 si1u:1çô~:;
normub. cs.~c tipo de prohlcnl.\ nàn volltln\ a
se n.\pt.•tir. Oc1..u r~ que, 1l.l l~n..1~ d\! t}ti.trta, prc·
scncmmos um l~·númc1H1 clitrnHir.:u c:o1tsu..lc1 a·
do incomum p n1'.\ a cida-..k·': pondera.
A forte chuva 1umhém ornsionou estr.1i;r»
no Ccmilério Munidp.11, onde p.irlcs de doi•
unl~ desahurnm. i\ J.'rclêitu11\ e~t•l cxecutondo n limpeza. t'm qut! n csu·uh1nt ser<\ rrfoihl.
O M1111icipio lrnhallrn 11:1 r~:ilil;tç\o de
mais duas grandes ubr.t"ii de: prevenção Ji: ~n·
che111,•s, que rcprcsc11111rdu ma ~ de RS 7,7 mi·
lhõc~ '"1
111 in\•c.;timcnln~. panl a canalíZaCftio d11
Córt'c..•go Fundo. nn rc..•gi:lo dos bairros SirnlH
Tcrcr.lnha e ll:tixada, e na .:onslruç:\o de 11111
reservatóri<.) no bairro Bon•'1to. A C.Uli.tliz\1p
çào cio Córrego Fundo csl,\ sendo liciwd:1. !\
obra r~ccbcni invcstimcnlos ei;limadO!; cm RS
l .J42.22H,26, >cndo RS 1.234.850,tMl cio ll•IWJ'·
no Federal e ll$ 107.371!.26 elo Município.
O projdo de construç:io do rcscn-.uúrlu
du h,lirro Bo1l.lltn csl;.i ~cndo mlcquado. con~
lonnc dcicnnlnuçiio cio Minislérin da lnlcgra\1\0 N<1eiunal. A obr:t i'Sl<Í orç:tcla cm llS
6.3(1().1141,0.l, sendo RS 5.N51.C105,75 ,1., gll·
vemo Fedem! e R$ 50K.~35 2R de conlntpnrli·
da da Prcf,•ilur,1 Al,;m disso. esrn pralirnmcntc
condukln o hada de conlt'nç~in no ha.irro Pi
nheirinho, que exigiu invcstinw1Hns na <'m.km
de RS 7.S milhõc<.
No último dia 26, a Empresa Foto Zonella fol reconhecido pelo segundo ano consecutivo como'a loia de
Fotografia e Vídeo mais lembrada da cidade de Pato Branco. A pesquisa foi realizada p ela ACEPB,
e visa medir a força da marca na mente dos consumidores.
Mais do que um prêmio. a pesquisa é o indicatlvo forte de que a empresa estó no caminho certo, e serve
como incer'itivo para melhorarmos e crescermos cada vez mais.
A equipe Foto Zonel/o aorodecell
. Foto 11- ~1. . •' facebook.com/FotoZanellaDigítal • Fone: (46) 3225-1133 • Pato Branco - Pr Zane 0 1 .. - t>l:G:CTAL' <..---:- -.'
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 13 E 14 DE FEVEREIRO DE 2016 I ANO XXIX 1 NUMERO 6571 I EDIÇÃO REGIONAL 1 RI 2,00 1 OlARIODOSUDOESTECOM.BR
Licençapaternidade
ampliada
Licença-paternidade
de 5 para 20 dias será
obrigatória para empresas
que aderirem ao programa
Ernpresa Cidadã. Aprovado
no Senado, documento
ainda precisa ser
encaminhado para sanção
presidencial. Pág.8
A<>e>«AOl'Mf'B
Mudança
no sentido
das ruas
A terceira e ú!tirna
etapa do plano viário do
município provocará, a
' partir desta segundafeira, dia 15, allerações
do sentido em cinco
vias de Pato Branco:
Tapir, Goianazes, lbiporã,
Xavantes e Ubiratã. Pág. 6
r'revenção a enchentes terá
R$ 1 O mi em investimentos
CIDADE
Pato Branco é
a 14ª cidade do
Sul do país
Ranking editado pela
Revista Amanhã contém
apenas municípios do Sul
do Brasil e foi elaborado
a partir do IFDM (Índice
Firjan de Desenvolvln-1ento
Municipal). Pág. 6
POLÍTICA
'Foco será o
social', diz
secretário
do PSDB
--~ág.2
~"'-""'º"''("'"'"'' REssoNXNcit\
MAGNÉTICA
As chuvas dessa quinta-feira provocaram alagamentos na região da baixada, em Pato Branco. Prefeitura prevê obras este
ano para evitar que o problema se repita. Principal investimento é na bacia de contenção no bairro Bonatto (foto). Págs.4 e s
SEGURANÇA
Empresa com sede em PG e loja em PB é
suspeita de golpes de R$ 1 O milhões
Empresa teria deixado de pagar fornecedores em dezembro. Cheques
devolvidos somariam cerca de RS 1 O milhões. Pág. 21
REGIONAL
Selecionados em 2ª chamada da UTFPR
devem efetivar matrícula na segunda
Os campi da UTFPR, em Pato Branco e Francisco Beltrão, recebern nesta
segunda-feira as matriculas da segunda chamada do Sisu. Pág. 7
A4 1 DIÁRIO DO SUDOESTE j 13 e 14 de fevereiro de 2016
Alagamento na região da baixada traz
prejuízo e transtorno aos moradores
O problema é constante na
região. Bairros mais atingidos
nessa quinta-feira, 11,
foram São Vicente, Industrial
e Bonatto. Expectativa é que a
construção de bacia de contenção
pluvial contenha as enxurradas
Cristiane Sabadin Torna si e
Marcilei Rossi
redacao@diariodosudoeste.,orn.br
N;1o é a primeira vez que
os •noradores de Palo Branl 1 conhecida regiào da
baixada, enfrentam o dilema
dos alagamentos. E o pior:
a cada chuvarada mais forte e concentrada, a água tem
transbordado da· calha do
Rio Ligeiro, invadindo residências e empresas_ De uns
tempos para cá tem sido assim: tempo abafado, céu carregado e enxurrnda que invade residências e empresas.
O problema mais recente foi registrado no início da
noite dessa quinta-feira (i l).
Com menos de uma hora de
chuva intensa, pelo menos
três áreas foram afetadas nos
bairros São Vicente, Bonatto
e Baixada Industrial.
Diferente de estragos
anteriores, dessa vez a água
veio turva, carregada de terra. Os moradores acreditam
que o problema possa vir dos
J 'S, que compreendem a
U< •• .:ntc do rio. Mas o Corpo
de Bombeiros afirmou que
não há corno precisar a causa
do alagamento, e nem confirmar as suspeitas de quem sofreu as consequêncías e teve a
casa alagada.
Limpeza
Se há uma limpeza que
ninguém deseja fazer é esta,
em que a água invade a casa,
sem pedir lícença, e simplesmente destrói móveis, eletrodomésticos, deixando um
rastro de sujeira. Mas depois
do empenho de tentar salvar
os bens materiais, é hora de
começar a lavagem.
que teve a moradia alagada na
Rua fernando Ferrari, próximo ao Parque Cecilia Cardoso,
precisou reunir a família para
socorrer a mãe de 80 anos. Segundo ele, é a segunda vez que
a água invade a casa. Dessa vez
atingiu a altura de 30 cenlimelfos, mas não há respostas para
o problema. "Dá a impressão
que a água represa no parque
e vem toda para mínba casa,
não sei o que fazei:''
Os móveis que foram danificados ainda do primeiro
alagamento que passou, não
foram trocados. É prejuízo
cm cima de prejuízo, como
declarou Bavaresco.
O nível da água já linha
baixado por volla das 23h
dessa quinta, mas não o suficiente para que alguns moradores pudessem entrar nas casas e recuperar os pertences.
Trabalho de
apoio
Além de equipes do Corpo de Bombeiros, agentes do
Depatran (Departamento Nlunicipal de Ttánsilo), PNI (Polícia i'vfüitar) e departamento
de Habitação da Secretaria de
Assistência Social trabalharam
para atender as famílias.
Procurado pelo Diário
na manhà dessa sexta (12), o
secretário de Administração
e Pinanças e coordenador da
Defesa Civil em Pato Branco,
Vanderlei Jos~ Crestani, disse
que as equipes de atendimento deram suporte aos moradores afetados até por volta
das 4h da madrugada. Hoje,
no início da manhã, retornaram aos locais atingidos e o
trabalho de limpeza se rnanOs problemas com as fortes chuvas não
ficaram apenas na área urbana. Dona Lenir
de Morais, moradora da Unha Fazendlnha,
em Pato Branco, viveu momentos de terror
na noite dessa quinta (11 ). A senhora teve a
casa destruída pela enxurrada.
Em entrevista a Rádio ltapuã, lenir disse
que jamais in1aginou passar por algo parecido. "Minha casa foi embora, não deu tempo de fazer nada. Meus doís filhos em casa,
teve durante horas a fio. "Estamos ajudando na retirada dos entulhos, porque com
o rio veio até sofü, pneus e
muita sujeira."
Segundo íníormações do
secretário, o alagamento se
concentrou da Avenida Tupi
{em frente à empresa VVL),
passando pela Rua Dr. BelNessa quinta-feira, por
volta das 201130, o Diário do
Sudoeste foi atê as Ruas fernando ferrari e Dr. Belln1o,
que mais sofreram com os alagamentos, e encontrou alguns
moradores do lado de fora
das residências, com vassouras, panos, rodos e baldes com
água e sabão. e eu também. Saímos para salvar a vida." Dona Lenir perdeu a casa inteira na enxurrada
Sen Belmir Bavaresco,
Wagner Mali oi Diário do Sudoas\e
trào, passando pela Tocantins
e seguindo pela Rua Fernando ferrnri. O ponto critico é
conhecido como baixada.
Quatro estações
O município de Pato
Branco instalou cm parc<.'-
ria com a Detesa Civil Nacional, quatro estações meteorológicas. Por meio das
estações, é possível verilkar
o quanto choveu em cada região da cidade.
Para se ter uma ideia,
nessa quinta-foira, a estação
do Alvorada registrou um índice pluvial de 98.88 mm. Já
na estaçào do b;ürro Fraron,
choveu 2.56 mm - lembrando que entre os bairros há
uma disláncia de no máximo
quatro quilômetros.
Cidade Dl.~RIOD05,~DOESTE l 13el4defevereirode2016 /AS
Obras para prevenção de enchentes
em Pato Branco somam R$ 10 milhões
O reservatório de cheias no bairro Bonatto e a canalização do Rio Ligeiro
ajudarão a evitar alagamentos na região da baixada
Redação e ilssessoria
A Prefeitura de Pato Branco está executando diversas ações para prevenção de enchentes, com a construção de um canal de
drenagem no Córrego Fundo, na região ..:entrai, e do reservatório de cheias (bacia de contenção) e canalização do Rio Ligeiro, no bairro llonal\o.
As ordens de serviço para realização das
obras foram assinadas pelo prefeito Angustinho Zucchi no dla 3 de fevereiro. As intervenções lerão início nas próximas semanas e
totalizam mais de R$ 10 milhões, entrerecur-
. 1 Município e do Governo Federal. Na
P· .ma semana, Zucchi se reunirá com as
famílias que residem nas regiões para apresentar os projetos.
mulo de água nas regiões mais baixas. Isso
contribuiu para o episódio ocorrido na noite de quinta-foira ( 11), quando choveu cerca
de 100 milímetros em poucos minutos, ocasionando assim alagamento em alguns ponlos da cidade.
''A implantação destas barragens faz parte de um conjunto de medidas previstas no
Plano de Controle das Cheias Urbanas, executado pela Prefeitura. Com isso, objetivamos atender os pontos críticos, com obras
de canalização e construção de reservatórios
para contenção de cheias'; feforça Frederico.
Nova canalização no Centro
Pato Branco possui hoje uma barragem
no bairro Pinheirinho. Além da nova estrutura no bairro Bonatto, o lv!unidpio desenvolve um projeto para viabilizar outra unidade futura, no Córrego Penso. Segundo o
secretário de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, Prederico Demário Pimpão, a área
destas trés bacias atenderá 90% da área urbana da cidade de Palo Branco, o que reforça o
planejamento em execução pelo desenvolvimento sustentável e ordenado da cidade.
Obras pretendem Impedir alagamentos, como o que aconteceu na região da baixada
nessa quinta-feira, 11, em Pato Branco
No canal de drenagein no Córrego Fundo, no Centro, serão investidos R$
l.335.626,78, entre recursos da Prcldtura e
do (ioverno Federa!. A execução de galerias
em concreto totalizará 153 metros de infraestrutura, onde 124 metros serão situados no
trecho entre a rua Vlsconde de Tamandaré e
as galerias já existentes após a rua joão Pessoa
e na travessia da rua Clarice Cerquein1.
n A nova bacia
contenção no
Qo11atto beneficiará
1
1rindpalmente a
região da Baixada,
que hoje é mais
comprometida pelas
chuvas torrenciais",
secretário de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos,
Fredr..rko Demário Pimpao
"Essas obras reduzirão os alagamentos
nas áreas atendidas. A nova bacia de contenção no Bonatto benellciará principalmente a
região da Baixada, que hoje é mais comprometida pelas chuvas torrenciais. Sâo obras
pelo futuro de Pato Branco, pois também
atendem o crescimento previsto para a cidade", pondera frederico.
No bairro Bonallo, o reservatório de
cheias (bacia de contenção) e a canalização do
Rio Ligeiro receberão investimentos na ordem
de R$ 9 milhões, sendo que R$ 6.349.980,79
provêm do Governo Fedem!. O restante, equivalente a R$ 2,6 milhões, refere-se à permuta de terrenos realizada pelo município, resultante de desapropriação amigável da área
onde será construída a infraestrutura.
O secretário de Administração e Finanças e coordenador da Defesa Civil e!ll Palo
Branco, Vanderlel José Crestani, comentou que o esludo da bacia prevê desde a ampliação, justamente porque haverá aumenlo
da impermeabilização do solo. "Os planejamentos são para um nível de recorrência de
50 anos, ou seja, consideram as maiores clmvas que existem estatisticamente neste período e coloca uma margem de segurança em
cima disso. O objetivo é que a bacia cumpra
seu papel, que é de reter água'.'
A bacia de contenção do bairro Bonatto terá 54.700 melros quadrados de área, incluindo a barragem cm terra com 250,30 meFadep com inscrições abertas para
programa de Residência Médica
A Faculdade de Pato Branco (l~adep) está com inscrições abertas para o Processo
Sdelivo 20 J 6 de Residências ivfédicas. As inscrições podem ser feitas pelo site da !;adep
(www.fadep.br), até o dia 17 de fevereiro.
Os partlclpantes poderâo escolher entre os programas de Ortopedia e Traumatologia, na Policlínica Palo Branco, e Ginecologia e Obstetrícia e lvledicína de Família e Comunidade, no Hospital São Lucas.
As provas acontecem no dia 20 de /Cvereiro, às 8h30, na l;adep. (Assessoria)
tros de extensão e 33 metros de largura. Com
allura de 6,70 metros, a estrutura lerá capacidade para 267,6 milhões de litros de água.
O secretário aponta ainda as características do relevo de Pato Branco, que em situações de chuva excessíva favorece o acúConforme o secretário, será realizada
ainda a ampliação da seção do canal de Lcrra
com 91,70 metros de extensão e 2,85 metros
de altura. A estrutura lerá vazão 47.71 O litros
de água por segundo.
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'IF ~
A4 1 DIARIO DO SUDOESTE 1 29 de dezembro de 201 s Cidade
Segunda bacia de contenção pluvial deve
ser construída em Pato Branco
Ao todo, nessa obra, serão investidos R$ 6,3 milhões, com recursos
do Governo Federal e a contrapartida do município
Paloma Stedile no com o município. Agora estamos fazen-
~~~~!1:'~-~~i ~~i~~?~~~~~~~ ~? ~~ do as escrituras, sendo que a obra já foi licitada e homologada", disse.
No último fim de semana, mais uma vez
a chuva assustou os moradores da Baixada Investimentos
Industrial, situada no bairro Bonatto em Pato
Branco. O nível do rio Ligeiro subiu, mas felizmente não resultou em estragos nas redondezas.
Entretanto, a realidade não é sempre
essa. Enchentes já foram registradas nessa região, que compreende ruas como Doutor Beltrão e Fernando Ferrari. Para isso, a prefeitura deve entregar - na primeira quinzena de
janeiro - a ordem de serviço para a construção da segunda bacia de contenção pluvial de
Pato Branco.
Segundo informações do coordenador
da Defesa Civil de Pato Branco e secretário de Administração e Finanças, Vanderlei Crestani, a Prefeitura homologou na última semana a licitação para a construção
da bacia.
"A Câmara já aprovou, inclusive a lei da
permuta do terreno em que será feita a obra,
o qual é de uma familia que trocará de terreDe acordo com Crestani, a obra terá investimento de R$ 6,3 milhões, com recursos
oriundos do Governo Federal, com a contrapartida do munidpio.
"A nova bacia abrangerá toda a região do
rio Ligeiro e será no final da rua Fernando
Ferrari, ao lado esquerdo, no bairro Bonatto.
Após a entrega da ordem de serviço, ela deve
ser executada em um prazo de 18 meses': descreveu o secretário, acrescentando que a obra
é composta da construção civil e da canalização do córrego.
Ainda de acordo com Crestani, essa bacia será semelhante a que foi executada no
Córrego Fundo, em frente à Garagem Municipal, no bairro Pinheirinho - concluída em
2013. Nessa primeira bacia foram investidos
R$ 8 milhões do governo federal, com a contrapartida da prefeitura.
"Com isso, evitaremos em 100% as
chances de alagamento. Isso, segundo estatísticas que temos da meteorologia - das
chuvas que ocorreram nos últimos 50 anos.
Pois quando se faz um cálculo é necessário estudar os níveis de recorrência dos últimos 50 anos. Em cima disso, é colocada mais uma margem de segurança. Então
certamente com essa obra a água será contida na bacià', concluiu.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
/ / '
Objeto: Proj~tos de LE~i n°s. 189/2016, 18?/2016, 18~/2016, 1~3/2016, 1~4/2016,
196/2016, 197/2016, 205/2016, 209/2016, 210/2016, 211/2016, 214/2016, 215/2016,
216/2016, 224/2016, 225/20161 230/2016, 235/2016, 245/2016, 246/2016 e Resolução nº
4/2016. .',1.1.
MANIFESTAÇÃO
Há em trâmite nesta Casa Legislativa várias proposições feitas ainda no
ano de 2016, pelo então Vereador Laurinda Cesa, que se encontram pendentes de parecer
jurídico.
Acontece que tais proposições foram distribuídos ao Setor Jurídico sob a
égide do Regimento Interno antes da minirreforma realizada no ano de 2017, através da
Resolução nº 8, de 13 de dezembro, conforme a redação original do art. 133, com a
seguinte redação:
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador
será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da
Câmara, para exame preliminar.
Ou seja, primeiro havia o encaminhamento para a análise jurídica, para
que após houvesse a distribuição às Comissões Permanentes
Acontece que com as alterações promovidas pela Resolução n° 8/2017, o
trâmite dos projetos foi sensivelmente modificado, conforme a novel redação do art. 133-
A, do Regimento Interno, senão vejamos:
Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva
Comi"'º Pecmaoeote. (
""' Araribóia, 491 - Caixa PO'tal, 111 - 85505-030 - Pato Braooo -4'
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Logo, como primeiro ato após à leitura em Plenário, os projetos são
distribuídos às Comissões Permanentes.
Se a respectiva Comissão entender quanto à necessidade de análise
jurídica de determinado projeto, pode requerer o envio da matéria à Procuradoria Jurídica,
de acordo com o que dispõe o §1°, do art. 133-A, do RI:
Art. 133-A [ ... ]
§ 1° As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10
(dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
justificativa fundamentada.
Desta feita, tendo em vista que a novel legislação diz respeito a normas
processuais/procedimentais, aplicando-se as regras do direito processual, tem-se que os
projetos de leis em questão deverão seguir este novo trâmite, ou seja, deverão ser
distribuídos DIRETAMENTE às Comissões Permanentes, e estas, por sua vez, poderão
requisitar parecer jurídico se assim o decidirem.
Mutatis mutandis, invoca-se o art. 14, do Novo Código de Processo Civil,
que tem a seguinte redação:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência
da norma revogada.
Assim, por se tratar de normas procesimentais/processuais,
recomendamos que os projetos de leis e de resolução alhures enumerados sejam
imediatamente distribuídos às Comissões Permanentes, deve o Departamento Legislativo
proceder conforme o disposto no art. 133-A, do Regimento Interno.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É a manifestação, em três laudas.
Pato ranco, 14 de setembro de 2018.
Assessor Jurídico
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
(
rlâm440/~NH/c~a/átYiPó/~$;~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinada, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 215/2016.
Pato Branco, 19 de setembro de 2018.
t~tm,il11ltf;'dt Pres1de~q~ •
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1Sl.:'"N. :~.v \'J';T\ ''i
~ ':f,
~g~ . ~ .,
~
.
~-
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 432/2018
APROVADO- -..
Data~Qig j
1\ssinatura - \Â / . .S~~ ~3 :.!': J.' :P~1. -_/J_f ~ .· :. • •
Requerem ao Executivo Municipal para que se
manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 215/2016.
Os Vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação . Rodrigo
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB e Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP no uso de suas
atribuições legais e regimentais requerem seja oficiado o Executivo Municipal para que
através do seu departamento competente se manifeste acerca do Projeto de Lei nº.
215/2016 o qual autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Prevenção e
Controle às inundações do Município de Pato Branco e dá outras providências.
A referida manifestação é de suma importância para que na sequência a
Comissão de Justiça e Redação possa exarar seu parecer relativo a matéria.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 21 de setembro de 2018.
Carlinho Ant ...................
Membro
R.oo~ CQJv~ Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
Ronalce Moacir Da
Membro
[!) !;<~-~[!) ri!]<' ~ ~! . [!)6::<-. · · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: W\Wt.camarapalobranco.com.br - e-mail: leqislalivo@camarapalobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
~T
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
,.!...
...
~ .....
18
.~
cp
~
'-"
~
Oficio nº 80/2018/APM Pato Branco, 16 de outubro de 2018. §
~
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexas, respostas das propos1çoes dos vereadores,
relativas ao Ofício nº 658/2018-DL, de 27 de setembro de 2018, conforme segue:
~L 'f\ ~ S ~
- Requerimentos n°5 432, 433, 434, 437, 440, 441, 444, 448, 449, 450,
452,453,454,455,456,458,460, 461,462,463,464/2018.
Respeitosamente,
CLE"1~ SON r\i1ÀbAGI ,
Assessgtlcle Progra1'nas Metas
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
MUNICÍPIO OE
Sec,etarla de Melo Amblente
Off cio nº 99/2018 Pato Branco, 17 ele outubro ele 2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos as respostas das proposições relativas ao Oficio nº 658:
Proposição nº 432/2018
Resposta: Tendo em vista que o objeto do presente Projeto de Lei tem
relevância no contexto do saneamento ambiental do Municf pio, entendemos como
pertinente, oportuno o importante o terna pelo qual se propõe. Por outro lado, é importante
ressaltar que o Municlpio está realizando estudos para a prospecção ele áreas potenciais
para a implantação futura de infraestrutura para o controle de cheias e inundações. Esses
estudos estão sendo realizados pela ela Secretaria de Planejamento Urbano, com a
atualização da base cartográfica do Municf pio e do georeferenciarnento dessas áreas
potenciais para a atualização cio Plano Diretor do Municfpio. São áreas que estarão
definidas através da atualização do zoneamento urbano, contemplando as áreas da
expansão do perímetro urbano do Municf pio.
Proposição nº 456/2018
Resposta: Informamos que esta sendo analisada a possibilidade de
limpeza cio referido local.
Respeitosamente,
Nelson Bertani
Secretário Municipal do Meio Ambiente
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente ela Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Cararnuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 85501-060 Palo Branco - Paraná
[!J!1' ''' !!1 r;;t,~~
fatmln cio Paran:í
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 215/2016
O vereador Laurinda Cesa - PSDB propôs o Projeto de Lei nº.
215/2016 o qual autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Prevenção
de Controle às Inundações do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Aduz o proponente que o presente Projeto de Lei tem como objetivo
de prevenir e controlar as enchentes, podendo considerar tal proposição ·como
visão estratégica para o futuro da cidade e compará-lo a um projeto de vacinação
que previne epidemias e doenças humanas e animais.
Posta assim a questão, é de se dizer que após recebida a presente
demanda, este relator juntamente com os demais membros da Comissão de
Justiça e Redação através de requerimento (fls. 14) solicitaram a manifestação do
Executivo Municipal, objetivando obter mais esclarecimentos acerca da matéria.
Pois bem, em resposta ao requerimento em tela o Secretário
Municipal de Meio Ambiente - Nelson Bertani informou (fls. 16) que o Município
está realizando estudos para a prospecção de áreas potenciais para a implantação
futura da infraestrutura para o controle de cheias e inundações.
Após análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator, constatou-se que o presente
Projeto de Lei está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a
Comissão de Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou por exarar
PARECER FAVORÁVEL a normal e regimental tramitação do Projeto de Lei em
epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 24 de outubro de 2018.
Carlinho A • ...._.~~""'
Membro
ROdriQ()Jé Correia
c~ - PSC
Membro Relator
Ronalce Mo
f;!ff~
!!J&':"~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500
Paraná
85501 -262 Pato Branco
site: www.camarapatohranco.com.br - e-maiJ: leç1is lativo@.camaraf)atobra11co.corn.br
rpâff«t40/~kffeu~dtYg;~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Qo.& ue & \6 jaDlb ·
Pato Branco, i>2.0 ( 4o /1XD,\ ~) .
~S~~~º~ Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslatívo@camarapatobranco.com.br
Esta<lo <lo Paraná
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 215/2016
Autor: Laurinda Cesa - PSDB.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 26/10/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Prevenção e
Controle às Inundações do Município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO.
O Vereador na legislatura 15ª, Srº Laurinda Cesa, proponente pretende
autorizar o Executivo Municipal a criar um programa de prevenção à inundações.
Entendemos que a proposição merece total apoio, uma vez que quando ocorrer problemas
relativos a transbordes de rios e córregos e também assoreamento em locais de pouca
vazão, os danos de perca atinge de forma dramática não só os atingidos, e sim toda a
comunidade.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 31 de outubro de 2018.
/J?/;n.
ilmar Maccari - PDT
Membro
~~ t..i [!) : .' ·Rua Arariboia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: wo,w1.camarapatobranco.co111 .br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos (31) dias do mês de outubro do ano de 2018, às 10h, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente)
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, F abricio Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 215 /2016, o qual
"Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Prevenção e Controle às Inundações do
Município de Pato Branco e dá outras providências", de relatoria do Vereador Moacir Gregolin, os
pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação da matéria. O Projeto de
Lei nº 205/2016 o qual "Dispõe sobre a instituição do Kit da Cidadania e dá outras providências",
também de relatoria do Vereador Moacir Gregolinh, a Comissão deliberou pelo parecer favorável à
regular tramitação e aprovação da matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente
ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
m
Rua Araribóia, 491
/ '/f)'IA Vllmar Maccari
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 31 de outubro de 2018.
Presidente
Pato Branco Paranâ
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br - site: 1w1W.carnarapatobranco.corn.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Qa;,__ u..Ç.. 11\ fl la dtó .
Pato Branco, 0.1 1 Jo jciü\R ·
José Gilson
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER ao Projeto de Lei n 215/2016, que autoriza o Executivo Municipal a criar o
Programa de Prevenção e Controle às inundações do municipio de Pato Branco e dá
outras providências.
SUMULA ao Projeto de Lei n 215/2016 , que autoriza o Executivo Municipal a criar o
Programa de Prevenção e Controle às inundações do municipio de Pato Branco e dá
outras providências, que consiste em aprofundar estudos de prospecção e reserva de
áres urbanas para a construção de barragens situadas em bacias hidrográficas
rebeirinhas próximas e circunvizinhas aos principais rios e córregos que corta a
cidade.
Após Analise do referido projeto, entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir
seu tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que regem
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 13 de novembro de 2018.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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r§~.mfi4Ch~Uf/Ú/~rio;~~ (Po;/c/~U7dt~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 215/2016
Autoriza o Executivo Municipal a criar o "Programa de
Prevenção e Controle às Inundações do Município de Pato
Branco" e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o "Programa de Prevenção e
Controle às Inundações do Município de Pato Branco" que consiste em aprofundar estudos de
prospecção e reserva de áreas urbanas para a construção de barragens situadas em bacias
hidrográficas ribeirinhas, próximas e circunvizinhas aos principais rios e córregos que cortam a
cidade, passíveis de inundações e alagamentos para a construção de barragens principais ou
auxiliares com o objetivo de prevenir alagamentos e assoreamentos em toda a área urbana do
Município caso no futuro seja necessário a construção de novas represas de contenção,
amortecimento e regulação da vazão das águas por ocasião de exageradas precipitações
pluviométricas.
Art. 2° O Executivo Municipal expedirá decreto regulamentando a presente lei no
que for necessário no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurinda Cesa -
PSDB.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 · 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO ::«'
8
~ o
Ofício nº 398/2018/GP Pato Branco, 18 de dezembro de 2018.~
e,
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao
PROJETO DE LEI Nº 215/2016, que autoriza o Executivo Municipal a criar o "Programa de
Prevenção e Controle às Inundações do Município de Pato Branco" e dá outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
•
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADD DO PARANÁ GA.Bl/IETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 215/2016
Através do Projeto de Lei n° 215/2016, de autoria do Vereador Laurinda Cesa, o
Legislativo Autoriza o Executivo Municipal a criar o \\programa de prevenção e Controle
às Inundações do Município de Pato Branco e dá outras providêcias".
PROJETO DE LEI Nº 215/2016
Autoriza o Executivo Municipal a criar o \\Programa de Prevenção e
Controle às Inundações do Município de Pato Branco" e dá outras
providências.
Art. 1 o Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o "Programa de
Prevenção e Controle às Inundações do Município de Pato Branco" que
consiste em aprofundar estudos de prospecção e reserva de áreas urbanas
para a construção de barragens situadas em bacias hidrográficas
ribeirinhas, próximas e circunvizinhas aos principais rios e córregos que
cortam a cidade, passíveis de inundações e alagamentos para a construção
de barragens principais ou auxiliares com o objetivo de prevenir
alagamentos e assoreamentos em toda a área urbana do Município caso no
futuro seja necessário a construção de novas represas de contenção,
amortecimento e regulação da vazão das águas por ocasião de exageradas
precipitações pluviométricas.
Art. 2° o Executivo Municipal expedirá decreto regulamentando a
presente lei no que for necessário no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias
após a publicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurinda Cesa -
PSDB.
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa
atender interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que
pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do
princípio da tripartição dos poderes.
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III e IV da Lei Orgânica do Município,
isto é, dispõe sobre a atribuição das Secretarias, é prerrogativa exclusiva do chefe do
poder Executivo.
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo,
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário.
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal
disponham sobre:
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato B~ ra á
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g .br
leis que
~
PREFEIT U RA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
I - cnaçao, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos
da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária.
Assim, há, no Projeto de Lei, além da violação a Lei Orgânica, também
afronta de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto ofende
o Princípio da Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição
Federal, na medida em que, por iniciativa parlamentar, se pretende impor ao
Poder Executivo obrigação que nitidamente caracteriza ato típico de gestão,
ocasionando flagrante inconstitucionalidade.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo,
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual
seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os
atos do Executivo, mas não praticar ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a
edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente
processo legislativo.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é
de competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre criação,
estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública.
Estabelecer obrigatoriedade de criação de Programa de Prevenção e Controle às
Inundações é trabalho típico de gestão.
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se
o vício de iniciativa.
Verifica-se ainda que o Projeto/ sem dúvida/ versa sobre aumento de despesas
públicas sem a devida previsão orçamentária/ pois não descref e de onde virão os
recursos para desenvolvimento do programa. Há inconstitucim<ali ade formal por vj ' cio
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
de iniciativa, já que esta não indica os recursos financeiros e orçamentários que
suportarão as despesas novas, em flagrante violação a reserva de iniciativa do Chefe do
Executivo, visto que, é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis que
disponham sobre matéria orçamentária, artigo 32§2º,IV da Lei Orgânica do
Município.
Por outro lado ainda há razões para o veto no que se refere a
desnecessidade da lei, tendo em vista, o Parecer Técnico da Secretaria de
Meio Ambiente, onde a mesma descreve que a matéria contemplada no
presente Projeto, já vem sendo debatida no Plano Municipal de Recursos
Hídricos, Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Diretor do
Município. Vejamos os principais pontos:
Art. 3º São objetivos da política municipal de recursos
hídricos:
VII - Garantir o saneamento ambiental.
VIII - Promover o desenvolvimento sustentável.
IX - Promover a prevenção e a defesa da população e bens
contra eventos hidrológicos críticos.
Art. 7º Do PMRH deverão constar obrigatoriamente:
IX - Propostas que visem à çr1açao de áreas sujeitas à
restricão de uso, para a proteção dos recursos hídricos, do patrimônio e da
população.
Parágrafo único. Em suas proposições, o PMRH levará em
consideração as propostas do Plano de Bacias, elaboradas sob a responsabilidade dos
Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Chapim e Iguaçu, naquilo que couber.
Art. 9º Da avaliação anual deverão constar obrigatoriamente:
I - A avaliação da qualidade e quantidade das águas e do balanço
entre disponibilidade e demanda, atendendo aos termos d Portaria n° 1469 2000 do
Ministério da Saúde, ou portaria subseqüente e a Resoluç- o nº 375/ 2005 do Conselho
Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, ou portaria subr{qü · nte;
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PAAANÁ GABINETE 00 PREFEITO
II - Descrição e avaliação do andamento das ações estipuladas no
plano municipal de recursos hídricos em vigor;
III - Descrição e avaliação da situação de todas as exigências
constantes desta lei, em particular aquelas referentes ao:
a) Zoneamento;
b) Parcelamento e ocupação do solo;
c) Infra-estrutura sanitária;
d) Proteção de áreas especiais;
e) Controle da erosão do solo;
f) Controle do escoamento superficial das águas pluviais;
g) Mapeamento e avaliacão de riscos ambientais.
h) Disposição adequada dos resíduos e efluentes
i) Manutencão e melhorias realizadas ou necessárias na rede hidráulica de
drenagem
IV - Propostas de ações a serem contempladas na lei orçamentária do
exercício seguinte;
V - Detalhamento da situação do Fundo Municipal do Meio Ambiente -
FMA.
Sendo assim, não há necessidade de Legislação específica para esse fim, pois, já
há regulamentação sobre a matéria.
A elaboração de leis que tratem de assuntos que já estão legisladas,
ingressam no ordenamento jurídico em muitas vezes confundindo a gestão e
criando despesas desnecessárias, violando dessa forma o interesse público.
Dos fatos alegados, observa-se ser totalmente desnecessária a edição de Lei
referente ao Projeto que ora se pretende vetar, tendo em vista, que seria um dispêndio
de recursos desnecessários ao ente público, já que, existe no Município programas e
projetos para o mesmo fim.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por
meio do Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição
formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para
sanção e promulgação, é forma de preventivo da
constitucionalidade.
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paran
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
J
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAB~IETE DO PREfffTO
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de
leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem
solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto, dando
causa a sanção e vício de iniciativa.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios
Paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III e IV da
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o
Projeto de Lei na forma apresentada pel
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
j MEMON. º320/2018-SMMA Pato Branco, 12 de dezembro de 2018.
De: Nelson Bertani - Secretário ele Meio Ambiente
1 Para: Assessoria ele Gabinete - Ana Cristina
Assunto: Parecer sobre Projeto ele Lei nº.215 /2016
Prezados.
Em atendimento a solicitação ele parecer sobre Projeto ele Lei nº.215 /2016, que autoriza o
Executivo Municipal a criar o Programa ele Prevenção e Controle às Inundações cio
Município ele Pato Branco, entendemos que mesmo reconhecendo da importância do
referido Projeto de Lei, que esses aspectos técnicos quanto a matéria já está sendo
contemplados nos seguintes instrumentos:
1. Plano Municipal de Recursos Hídricos - PMRH, regulamentado pela Lei 3.696/2011
ele 07 ele outubro de 2011 (lei em anexo):
Art. 3°. - São objetivos ela Política Municipal de Recursos Hídricos:
VII - Garantir o saneamento ambiental;
IX - Promover a prevenção e a defesa da população e bens contra eventos
hidrológicos críticos;
Art. 7°. - Do PMRH - deverão constar obrigatoriamente:
IX - Propostas que visem a criação de áreas sujeitas à restrição do uso, para a
proteção dos recursos hídricos, do patrimônio e da população.
Art. 9°. Da avaliação anual do PMRH deverão constar obrigatoriamente:
e) Controle da erosão do solo;
f) Controle do escoamento superficial das águas pluviais;
g) mapeamento e avaliação ele rede riscos ambientais;
i) manutenção e melhorias realizadas ou necessárias na rede hidráulica ele
drenagem.
Art. 29º - As águas pluviais precipitadas em propriedades rurais não poderão ser
conduzidas para as estradas rurais.
2. Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, Lei nº. 5077/2018 (lei em anexo)
3. Plano Diretor do Município que se encontra em processo de atualização.
Munlcfplo de Pato Branco
Antonio Ceitar Soares
Chefe da Olvlaêo d Polltk;as
Amblentéllu
Portaria n.
0 12612016
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fP'lE-fEítU'La dlllunJ/.Jíhal JE fPato 23iarwo
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.696, DE 7 DE OUTUBRO DE 2011
Institui a Polltica Municipal de Recursos Hídricos,
estabelece normas e diretrizes para a recuperação,
preservação e conservação dos recursos hldricos e cria o
Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos
no Municlpio de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
DA POLiTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPITULO 1
DOS FUNDAMENTOS
Art. 1° Para os efeitos desta lei são adotados os seguintés conceitos:
1 - Restauração: é o ato de intervir num ecossistema degradado, visando ao resgate
de suas condições originais;
li - Preservação: é a ação de proteger um ecossistema contra qualquer forma de
dano ou degradação, adotando-se as medidas preventivas legalmente necessárias e as medidas ele
vigilância adequadas; ·
11.1 - Conservação: é a utilização racional de um recurso qualquer, de modo a obterse um rendimento considerado bom, garantindo-se a sua renovação ou a sua auto-sustentação;
IV - Gestão: é a ação integrada do poder p(1blico e da sociedade, visando à
otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável e tomando por base a sua
recuperação, preservação e conservação.
Art. 2° A polltica municipal de recursos hldricos tem por base os seguintes
fundamentos:
1 - A água é um bem de domínio público, limitado e de valor econômico.
li - O poder público e a sociedade, em todos os segmentos, são responsáveis pela
conservação e preservação dos recursos hldrlcos.
Ili - A gestão dos recursos hidricos deve contar com a participação do poder público,
dos usuários e da comunidade.
IV - Priorit~riam nte, a água será utilizada para o abastecimento humano ele forma
racional e econômica.
' V - A gestão municipal considerará a bacia hidrográfica como unidade de
planejamento dos recursos hldricos.
Vl Age~o rural do municlpio.
recursos hlclricos deverá integrar-se com o planejamento ur
Ruâ Caramuru, 271 - Fone/Fa 46) 3220·1544 85501·060 Pato Branco
· fPiEk,ituia c!l1unlclha[Jc, ÇPato !Bianca
1 I
EST!\DO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Vi l - A gestão dos recursos hfdricos deverá integrar-se com o plano das bacias
hidrográficas dos rios Chopin e Iguaçu.
CAPÍTULO li
DOS OBJETIVOS
Art .. 3° São objetivos da polilica municipal de recursos hídricos:
1 - Buscar a recuperação, preserv ação e conservação cio regime cios corpos d'água
localizados no município, em termos de quantidade e prioritariamente proteger todas as nascentes
ou afloramentos d'água, degradados por alguma ação antrópica, mesmo que intermitentes.
li - Preservar a qualidade e racionalizar o uso das águas superficiais e subterrâneas.
Ili - Proporcionar o uso m@iplo dos reºcursos hldricos como: abastecimentos
domiciliares, p(1blicos, dessedentação de animais, abastecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços, Irrigação, corpo de bombeiros, lazer, aquicultura, balneabiliclade,
saneamento ambienlál.
IV - Integrar o muniClplo no sistema de gerenciamento das bacias hidrográficas dos
Rios Chopin e Iguaçu.
V - Fazer cumprir as legislações federal e estadual relativas ao meio ambiente, uso e
ocupação do solo e recursos hídricos.
VI ~ Buscar a universalização do acesso da população à água potável, em qualidade
e quantidade satisfatórias.
VII - Garantir o saneamento ambiental.
VIII - Promover o desenvolvimento sustentável.
IX - Promover a prevenção e a defesa da populaçao e bens contra eventos
hidrológicos crrtfcos.
X - Instituir o efetivo controle social da gestão dos recursos hfdricos, por parte de
todos os segmentos da sociedade. ·
XII - Desenvolver ações para a implantação da Agenda 21 local.
CAPÍTULO Ili
DOS INSTRUMENTOS
Art. 4º São instrumentos da Politica Municipal ele Recursos Hidricos:
1 - O plano munlcipal de recursos hf d ricos.
li - O monitoramento dos recursos hfdricos.
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco
,
..
fPrie{eltuta dlllunlaípa[ cÍe g.Jato !Bianao
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV - Os programas de educação ambiental.
V - Os convênios e parcerias de cooperação técnica, científica e financeira.
VI - Os demais Instrumentos de Gestão Ambiental aplicáveis aos recursos hldricos.
SEÇÃO 1
DO PLANO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS· PMRH
Art. 5° O Plano Municipal de Recursos Hldricos - PMRH terá por finalidade
operacionalizàr a implantação da Polltica Municipal de Gestão dos Recursos Hldricos.
Art. 6° A cada quatro anos, no inicio de cada novo mandato, até 30 de junho do
respe~tlvo ano, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA providenciará a elaboração da
revisão de atualização do Plano Municipal de Recursos Hidricos e, após a aprovação do Conselho
Municipal do Meio Ambiente - CMMA, o encaminhamento ao Executivo Municipal.
§ 1º Para atender ao disposto neste artigo à Secretaria Municipal do Meio Ambiente
- SMMA, a critério do Conselho Municipal do Meio Ambiente- CMMA, utilizará recursos do Fundo
Municipal do Meio Ambiente - FMA.
§ 2º O PMRH abrangerá o perlodo que vai do inicio do 2° ano de mandato do
Executivo, até o final do 1° ano do mandato seguinte.
Art. 7º Do PMRH deve1'ão constar obrigatoriamente:
1 - Diagnóstico da situação atual de recmsos hídricos;
li - Análise das alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades
produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
Ili - Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hldricbs, em
quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
IV - Metas de racionalizaçãô de uso, aumento da quantidade e melhoria da
qualidade dos recursos hldricos disponfveis;
V - Medidas a serem tomadas, Ações, Programas a serem implementados e projetos
a serem elaborados e executados, para atendimento das metas previstas;
VI • Responsabilidade para a execução das medidas, programas e projetos;
VII ~ Cronograma de execução e programação orçamentário-financeira associados
às medidas, programas e projetos;
VIII - Prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
rx . Propostas que visem à criação de áreas sujeitas à restrição de uso, para a
proteção dos recursos llidricos, do patrimônio e da população.
Parágrafo único. Em suas proposições, · o PMRH levará em consid ração as
propostas do Plan?! · _cias, elaboradas. sob a responsabilidade dos Comitês d s Bacias .
Hidrográficas dos Rios o 11n e Iguaçu, naquilo que couber. ~
' '1
fo elr:Fax (46) 3220· 1544 . 85501 -060 Pato Branco P raná Rua Caramuru, 271 "-
· ÇP'lê- ~ltu'la dlli unfo.í a[ d& Pato J3'lanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO li
DA AVALIAÇÃO ANUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 8º Anualmente até 30 de abril a Secretaria Municipal cio Meio Ambiente - SMMA
- providenciará a elaboração da Avaliação Anual dos Recursos Hídricos que será apreCiáda pelo
Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA.
Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo a Secretaria Municipal do
Melo Ambiente - SMMA poderá utilizar recursos do Fundo Mlmicipal do Meio Ambiente - FMA, a
critério do Conselho MlJnicipal do Meio Ambiente - CMMA.
Art. ·9° Da avaliação anual deverão constar obrigatoriamente:
1 · - A avaliação da qualidade e quantidade das águas e do balanço entre
disponibilidade e demanda, atendendo aos termos da Portaria nº 1469/2000 do Ministério da
Saúde, ou portaria subseqüente e a Resolução nº 375/2005 do Conselho Nacional de Meio
Ambiente - CóNAMA, ou portaria subseqüente;
li - Descrição e avaliação do andatnento das ações estipuladas no plano municipal
de recursos hídricos em vigor;
Ili - Descrição e avaliação da situação de todas as exigências constantes desta lei,
em particular aquelas referentes ao:
seguinte;
a) Zoneamento;
b) Parcelamento e ocupação do solo;
c) Infra-estrutura sanitária;
d) Proteção de áreas especiais;
e) Controle da erosão elo solo;
f) Controle do escoamento superficial das águas pluviais;
g) Mapeamento e avaliação de riscos ambientais.
11) Disposição adequada dos reslduos e eíluentes
i) Manutenção e melhorias realizadas ou necessárias na rede hidráulica de
·drenagem
IV - Propostas de ações a serem contempladas na lei orçamentária cio exercício
V - Detalhamento da situação do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA.
SEÇÃO Ili
DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Ârt. 1 O. Entende-se por Educação Ambiental o processo ele reconhecimento de
valores e classificação de conceitos, objetivando o desenvolvimento de habilidades e modificondo
as atitudes em relação ao meio, para entender e apreciar as inter-relações entre os seres humanos,
suas culturas e seus meios bío-físicos, a educação ambiental também está relacionada com a
prática das tomadas de decisões e a ética que conduzem para a melhoria da qualidade de vida.
§ 1º O fundamento básico das ações de educaç5o ambiental deverão b scar a
mudança de atitudes ou compo_ nto ~ em relação aos recursos na~ur is, com foco ;in~· ai nos
recursos hldricos, uma vez · · transitam em todos os compartimentos do amb1en e Este
fUnclamento deverá pautar ·e n importância e valor da água para o <fesenv.olyj_r_!l.E; l)t .. __! e::_ _ ___ _ ,
. ! ~
Rua Caramuru, 271 85501-060
(P1le:ft:ítu'la d /1uníclhaf JE (Pato !B1lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
regional, na essencialidade para o ambiente e qualidade da vida e na responsabilidade individual e
coletiva, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, na conservação da sua disponibilidade.
§ 2° Para a consecução deste processo, o Municfpío deverá integrar-se aos Comitês
de bacias hidrográficas visando, particularmente, a implantação de um programa de Educação
Ambiental fundamentado em cinco subprogramas: ·
1 - Formação de agentes locais de sustentabilidade;
n -Centros de referência em educação ambiental;
Ili - Redes de comunicação;
IV - Produção e disseminação de material de apoio;
V - Apoio a processos organizacionais ele planejamento e gestao.
Art. 11. Ficá instituída a possibilidade da estruturação de programas de Educação
Ambiental nas escolas de Ensino ·Fundamental da Rede Escolar Municipal, obedecendo a
transversalilidade.
§ 1° A Educação Ambiental deverá integrar-se ao projeto pedagógico ele cada
escola, segundo os parâmetros curriculares e legislação especifica.
§ 2° Caberá a cada unidade escolar definir o frabalho de Educação Ambiental a ser
desenvolvido,· guardadas as especificidades de cada local, respeitada a autonomia das escolas.
§ 3° No Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março, o Município, atrávés da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Secretaria Municipal da Educação com o apoio das
demais secretarias municipais, organizará um evento para expor todos os trabalhos desenvolvidos
ha rede pública municipal de ensino na área de educação ambiental.
Art. 12. Será estabelecido prazo para que as secretarias municipais envolvidas
preparem os professores através de cursos, seminários e materiais didáticos, possibilitando, de
fato, que todos os alunos da rede pública, findo este prazo, passem a receber Educação Ambiental.
Art. 13. O Executivo Municipal poderá fim1a convênios com universidades, entidades
ambientalistas e outros que permitam o bom desenvolvimento dos programas de educação
ambiental e estimulem a participação da sociedade na formulação, implantação e avaliação dos
citados programas, no cumprimento desta lei.
SEÇÃO IV
DOS CONVÊNIOS E PARCERIAS DE COOPERÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E FINANCEIRA
Art. 14. Objetivando a implementação da Política Municipal de Recursos Hídricos,
em consonância com as políticas estadual e federal, o executivo Municipal, poderá firmar convênios
e estabelecer parcerias de cooperação técnica, cientifica e financeira, com órgãos estaduais e
federais, universidades e ínstitutOs de pesquisas, organizações não governamentais e outras,
buscando particularmente:
1 - O aprimoramento das tecnologias que, direta ou indireta, resultem na rnelhoria da
preservação e conservaç1:1o dos recursos ambientais, com ênfase nos recursos hídricos;
li - A modernização e i ento da eficiência da estrutura organizacional d poder
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ili - A capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal encarregado de atuar
na fiscalização, orientação e acompanhamento da implantação da Polltica Municipal de Recursos
Hldricos;
IV - O apoio às comunidades organizadas para cumprirem de forma adequada, as
disposições constantes desta lei;
V - O financiamento de programas constantes do PMRH.
TÍTULO 11
DA RECUPERAÇÃO. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 15. Todas as normas estabelecidas neste Titulo aplicam-se a totalidade do
território do município, seja área urbana, de exparisão urbana ou rural, respeitado o Plano Diretor
Municipal e a legislação dele decorrente.
Parágrafo llnlco. onde o municfpio abrange parte das bacias1 o poder público
municipal buscará estender aos munic!pios vizliihos as ações do seu Plano de recursos hídricos
visando compatibilizar as ações e metas na totalidade das bacias, especialmente nos rios Vitorino e
Pato· Branco.
Art. 16. A gestão dos recursos hídricos será realizada, atendendo aos dispositivos
estabelecidos pelo Plano Diretor - Lei Complernentar nº 28, de 27 de junho de 2008, no TITULO VI,
CAPITULO IX, DA POLITICA AMBIENTAL, Seção 1 - Das Diretrizes Especificas da Política
Ambiental: Subseção 1 - Dos Resíduos Sólidosi Subseção li - Da Gestão dos Recursos Hldricos;
Subseção Ili - Da Preservação e Recuperação Ambiental Saneamento Ambiental; e, Subseção IV -
Da Drenagem Urbana.
Art. 17. No prazo de três anos, contados a partir da publicação desta lei, fica a
empresa concessionária dos serviços de saneamento básico·, obrigacla a atender a totalidade da
população urbana, com água potável em quantidade e pressão satisfatórias.
Art. 18. No prazo de cinco anos, contados a partir da publicação desta lei, fica a
ernpresa concessionária dos serviços de saneamento básico, obrigada a atender a totalidade da
população urbana, com coleta e tratamento de esgotos.
Art. 19. A empresa concessionária dos serviços de saneamento deverá apresentar à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, um plano de redução das perdas de ~1gua que
ocorrerem no sistema público de abastecimento, devendo ser apreciado pelo Conselho Municipal
do Melo Ambiente - CCMA e após aprovado, dada à publicidade.
Art. 20. Toda indústria ou qualquer atividade produtiva que produzir esgoto diferente
do doméstico é obrigada a instalar sistema de tratamento prévio antes de lançá-lo na rede pública
de coletores ou em corpo de água. ·
§ 1º o projeto de tratamento deverá ser submetido aos órgâos responsáveis pelo
licencianiento ambiental, para a suà aprovação e elaboração dos limites dos parâmetros a serem
observados para ó lançamento no corpo receptor.
§ 2º As ind(1strias já i staladas no município lerão prazo de dois anos, a contar da
publicação da presente lei~ para a entar projeto e se adequar ao disposto neste artig .
Rua Caramuru, 271 -, Fone/Fax (46) 3220· 1544 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 21 . É proibido o lançamento de resíduos sólidos ou llquidos, em qualquer
logradouro p(1blico ou terreno particular desocupado, dentro de todo território do município.
Art. 22. Todo o esgoto doméstico e industrial, este devidamente tratado, deverá
obrigatoriamente ser lançado no sistema coletor da empresa concessionária de seNíços de
saneamento básico, desde que não seja incompatível com o esgoto doméstico em relação ao seu
tratamento.
Ari. 23. Todps os proprietários urbanos ou rurais que dispuserem de poços, rasos
ou profundos, d~ erão cadastrá-los na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, dentro do prazo de
240 (duzentos e quarenta) dias, contados da data da publicação desta lei, fornecendo os dados
solicitados pela prefeitura.
Art. 24. É proibido o uso de água potável em consumos não prioritários.
Parágrafo único. Para efeito de aplicação cio disposto neste artigo, o Conselho
Municipal do Meio Ambiente - CCMA estabelecerá os consumos não prioritái'ios, em função da
disponibilidade e custo de.produção da água potável.
Art. 25. O parcelador do solo urbano fica obrigado a projetar, aprovar e executar
sistemas estruturais de infiltração, retenção ou retardamento do fluxo das águas pluviais,
atendendo às especificações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ou do órgão municipal
gestor, em consonância corn o Plano Municipal de Drenagem Urbana e Controle de Cheias.
Art. 26. Os passeios ainda nao executados, ou que venham a ser implantados
em parcelamentos futuros, deverão prever pavimentação parcial até a largura limite de um
metro, devendo o restante possuir cobertura vegetal.
§ 1° A vegetação utilizada para o passeio não poderá impedir ou dificultar o
trânsito de pedestres.
§ 2º Caberá ao proprietario do imóvel a execução e manutenção do passeio de
que trata este artigo.
Art. 27. As condições de absorção de parte das águas pluviais, precipitadas no lote ou
terreno urbano ainda não ocupado, deverão ser, obrigatoriamente, preservadas após a ocupação,
seguindo a taxa de impermeabilização máxima conforme o c_ódigo de urbanismo.
Art. 28. É· obrigatória a preservação da cobertura vegetal nos lotes e terrenos
urbanos, até a edificação, no entanto os mesmos devem permanecer devidamente roçados e
limpos.
Art. 29. As águas pluviais precipitadas em propriedade rural não poderão ser
conduzidas para as estradas püblicas.
Art. 30. As águas pluviais precipitadas nas estradas públicas deverão se
conduzidas para as propriedades rurais, que deverão adotar práticas de conservação do solo e
da água, preferencialmente em consonância com as propriedades vizinhas.
Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo, o executivo executará os
procedimentos técnicos necessári . ·de ecepção e administração das águas conduzidas, elaborando
e Implementando PI.anos de Cor e _aç o do Solo e da Agua nas bacias hidrográficas.
Rua cararnuru, 27i Fone/Fax (46) 3220·1544 85q01 ·060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TÍTULO Ili
DO SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 31. O sistema Municipal de Gerencia.mento Recursos Hídricos é estruturado
com base nos seguintes elementos :
1 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA;
li - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMMA,
Ili - Sistema Municipal de Informações Ambientais- SMIA.
CAPÍTULO 1
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SMMA
Art. 32; Para a consecução dos objetivos desta lei, o Executivo atribuirá as
Secretaria Munlci p~I de Urbanismo, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e outras, as seguintes
atribuições:
1 - Planejar, administrar e fiscalizar as posturas ambientais dos usos dos recu1 sos
hfdricos em lodo o território do município;
li - Estabelecer diretrizes técnicas aos demais órgãos municipais em assuntos
relativos ao meio ambiente e aos recursos hidricos;
Ili - Formular procedimentos, normas e padrões de preservação e conservação do
meio ambiente e dos recursos hídricos, em obediência ao que dispõem as legislações federal,
estadual e municipal, pertinentes;
IV - Fiscal[zar as atividades sócio-econômicas que interferem com o meio ambiente
e com os recursos h!dricos, autuando os infratores que desrespeitarem o disposto nesta lei;
V - Apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal do Meio Ambiente -
CCMA;
VI - Fornecer todas as informações necessárias ao bom funcionamento elo
Conselho Municipal cio Melo Ambiente - CMMA;
VII - Exigir a elaboração de estúdo de impacto ambiental, bem como relatório de
impacto ambiental, ·para todos os casos previstos nas legislações federal e estadual pertinentes;
VIII - Prestar colaboração técnica às análises dos estudos de impacto ambiental e
aos planos ele n)anejo, de forma a subsidiar os trabalhos do Conselho Municipal do Meio Ambiente
- CMMA;
IX - Promover e estimular atividades orientadas para a mobilização, organização e
conscientização da sociedade, objetivando a preservação e conservação do meio ambiente e dos
recursos hídricos;
X - Determjr a , a realização de avaliação em empresas e entidades conJ9erndas
poluidoras dos recursos hldrl s u suspeitas de desrespeitarem o disposto e~ a i;·- -· --~
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I I . ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
XI - Atualizar o PMRH a cada quatro anos e submetê-lo à aprovação do Conselho
Municipal do Meio Ambiente - CMMA;
XII - Elaborar, até 30 de abril de cada ano, a Avaliação Anual cios Recursos
Hídricos, submetendo-a à avaliação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA;
XIII - Elaborar os Planos das Bacias Hidrográficas, com foco especial na
conservação do solo, água e biodiversidade.
Art. 33. No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurada aos agentes
credenciados da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA a entrada em estabelecimentos
empresariais, a qualquer dia e hora, e a permanência pelo tempo em que se tornar necessário.
Parágrafo único. São agentes credenciados da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SMMA os técnicos portadores de carteira específica dê Identificação.
Art. 34. Os recursos necessários ao perfeito funcionamento da Secretaria Municipal
do Melo Ambiente - SMMA deverão éstar previstos na Lei Ç)rçamentária Anual.
CAPITULO 11
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA
Art. 35. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMMA, criado pela
Lei Municipal nº 2.441, de 5 de abril de2005, atuará como órgão de assessoramento ao Executivo
Municipal na definição e execução da política de proteção e melhoria das condições ambientais do
Município.
Art. 36. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, entre outré.ls
atribllições:
1 - _Formular diretrizes para a implantação ela Polllica Municipal de Recursos
Hldricos;
li - Propor eventuais alterações a presente lei; ·
Ili - Emitir parecer sobre qualquer projeto de lei que envolva a preservação e
conservação dos recursos hídricos;
IY -Apreciar a Avaliação Anual dos Recursos Hldricos, dando conllecimento público
das suas conclusões;
V - Aprovar o PMRH e encaminhá-lo ao Poder Executivo Municipal;
VI - Definir os critérios para aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio
Ambiente;
VII - Decidir sobre os recursos interpostos à aplicação de sanções;
VIII - Aprovar os estudos de impacto ambiental e os planos de manejo;
Rua Caramuru, 271
IX - Elaborar o seu Regimento Interno.
~unicipal cio Meio Ambiente - CMMA é constituído Ê11ndo o
nl de 2005. ;"·--·- - - -- ---- ! :
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art.'38. A Prefeitura Municipal, por intermédio dos seus diversos órgãos, estimulará
a organização de Comitês Comunitários de Sub Bacias - CCS, com o objetivo de fiscalizar o uso
das águas e colaborar na sua preservação e conservação.
§ 1° Poderá ser criado um CCS para cada curso d'água localizado no município, seja
na área urbana ou rural.
§ 2° O CCS poderá apresentar propostas de ações ambientais ao Conselho
Municipal do Meio Ambiente - CMMA;
Art. 39. Os CCS poderão ser organizados dentro das entidades não governamentais
existentes no Município, ei11 particular nas associações de moradores.
CAPÍTULO Ili
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS-SMIA
Art. 40. Compete à Secretarla Municipal do Meio Ambiente - SMMA criar, coordonar
e manter atualizado um Sistema Municipal de Informações Ambientais - SMIA, destinado a
acompanhar a implantação ela Polltlca Municipal de Recursos Hídricos e garantlr sustentação às
decisões que envolvam a preservação e conservação dos recursos hldricos dentro do Município.
Parágrafo único. O SMIA deverá integrar-se com o sistema nacional e estadual de
informações sobre recursos hldricos.
Art. 41. Integram o SMIA: informadores, usuários, órgãos públicos, concessionários
de serviços públicos e entidades de classe.
Art. 42. Os agentes públicos e privados, incluindo Cartórios de Registro de Imóveis,
ficam obrigados a fornecer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, os dados e
informações necessários ao SMIA.
Art. 43. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA publicará periodicamente
as informações analisadas, colocando-as à disposição dos informadores e usuários.
Art. 44. O SMIA reunirá informações sobre:
1 - Cadastro e endereços eletrônicos dos órgãos federais e estacluais que geram e
processam informações relativas aos recursos hídricos localizados no Município;
li - Cadastro das captações de águas superficiais e subterrâneas;
Ili - Cadastro dos lançamentos de águas servidas;
IV - Identificação e delimitação dos locais sujeitos às inundações;
VI - Identificação e delimitação das áreas de recarga de aqlllferos subterrâneos;
VII - Localização das erosões urbanas e rurais;
VIII - Lo cali za~ão e processos de assoreamento;
IX - Plaht nea.rnento do território municipal, com a identifi
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ambiental.
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ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
X - Situação das diversas áreas que compõem o zoneamento municipal;
XI - Receitas e despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA;
XII - Ocorrências de doenças de veiculação hídricas e decorrentes de contaminação
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 46. Constitui infração administrativa para efeito desta lei, qualquer ação ou
omissão que importe na inobservância dos seus preceitos, bem como das demais normas dela
decorrentes, sujeitando os infratores, pessoa flsica ou jurídica, às sanções penais e a obrigações de.
reparar os danos causados.
Art. 46! Constitui ainda infração a presente lei, iniciar a implantação ou implantar
empreendimento, bem como, exercer atividade que implique no desrespeito às normas de
preservação e conservação dos recursos hídricos.
Art. 47. Sem prejuízo das demais sanções definidas pelas legisJações fêderal,
estadual ou municipal, as pessoas tisicas ou jurldicas que transgredirem as normas da presente lei,
ficam sujeitas à fiscalização de um fiscal exclusivo, com formação técnica na área gestao ambiental
que poderá aplicar as seguintes sanções, isoladà ou cumulativamente:
1 - Advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das
Irregularidades;
li - Multa, simples ou diária, a critério da Prefeitura, no valor de 100 (cem) UFM caso
a advertência não tenha sido atendida nó prazo estabelecido;
Ili - Multa, simples ou diária, a critério da Prefeitura, no valor de 300 UFM Uniclades
de Valor do Munid pio, em caso de reincidência na infração ou descumprimento das exigências da
Preíeitura, feitas por ocasião da aplicação de multa anterior;
IV , Embargo por prazo indetenninado, para execução de serviços e obras
necêssárias ao cumprimento das exigências da Prefeitura;
Parágra,fo único. Notificar o Ministério Pl1blico para tornar as providências legais.
Art. 48. No caso específico em que a infração resultar em prejulzo ao serviço
público de abastecimento de água, riscos à saúde ou á vida, perecimento ele bens ou animais, ou
prejulzos de qualquer natureza a terceiros, as multas a serem aplicadas terão o dobro do valor
estabelecido no artigo anterior, ficando o infrator sujeito, ainda, às penas da justiça comum.
Art. 49. As penalidades serão· aplicadas por despacho elo Secretário Municiµal do
Meio ambiente.
Parágrafo (mico. Incidindo em prevaricação, o Secretário Municipal do Meio
Ambiente estará sujeito a sanções de caráter funcional.
Art. 50. ~ e alidades aplicadas cabe recurso ao Conselho Municipal do Meio
Ambiente - CMMA, no ,fcx o e trinta dias da notificação, mediante petição ndamen a~da ao seu
presidente.
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Rua Cararnuru, 271· - Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 1º A decisão do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA é definitiva,
passando a constituir coisa julgada no âmbito da administração pública municipal.
§ 2º Não serão conhecidos recursos sem o prévio recolhimento cio valor pecuniário
da multa impostá, em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA.
§ 3º Julgado procedente o recurso, os valores serão devolvidos com correção,
baseada nos coeficientes oficiais.
§ 4º Os recursos interpostos não têm efeito suspensivo sobre a sanção ;:iplicacla.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51. O Executivo regulamentará, por Decreto, o funcionamento do Funclo Municipal
do Melo Ambiente - FMA.
Art. 62. Todas as situações que se encontrar em desacordo com o que preceitua o
presente lei e· não estejam contempladas em seu texto, serão levantadas pela Secretaria Municipal
do Meio Ambiente - SMMA e submetidas ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, que
estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sua
observância. ·
Art. ~3 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 60/2011, de autoria do Vereador Willlam Cezar
Pollonio Machado.
Gabinete do Prefeito Municip?~ro de 2011 .
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501·060
DE
M~
EST"-00 00 PAAA!l/; G.0.SlllElE 00 PREFf.llO
LEI N° 5.077, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o Plano Municipal de Saneamento
Básico de Pato Branco - PMSB e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 11.445, de 5
de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico,
fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco, objeto de
Audiência Pública realizada em 30 de junho de 2017, cujo extrato é constante do
Anexo 1 desta Lei.
Parágrafo único. A íntegra da minuta do Plano Municipal de Saneamento
Básico mencionado no "caput" foi previamente disponibilizada para consulta pública no
sítio http://www.patobranco.pro.gov.br.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dez mb~ de 2017.
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~T NHO ~CCH I
' Prefeito \
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Publ!wdo enl ~ 1_ \_J,_ ~
Ediçao: l 11 l\ \
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
PO PARANÁ
Pub'.1cado em ~ \ \ 1. i 1_l_l 1_ 1--1í.1t
Edição: . \o.\ ) \ Pág: 'O ;
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
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MUNICÍPIO DE
ESTA.DO 00 PARANÁ GAlllllElE 00 PRCFEITO
ANEXO 1
Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Pato Branco
O Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco apresenta os seguintes itens:
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA:
Metas:
Manter o índice de atendimento por rede de abastecimento de água IARDA em100% (cem por
cento) da população mbana do Município durante toda a vigência do contrato com a
Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar.
1. Até 2018:
a} Melhorar o sistema de abastecimento de Nova Espero, através da substituição e
ampliação da rede de distribuição de água da atual adutora e instalar mais um
reservatório de água 100m3 (cen1 metros cúbicos) para melhorar a distribuição e água
potável e evitar o desabastecimento;
b) Concluir o Programa Municipal de Proteção e Recuperação de Fontes de Água,
promovendo a melhoria da condição sanitária e ambiental da água para as seguintes
comunidades rurais: Fazenda da Barra, Três Pontes e Linha Damasceno;
c) Recuperar e proteger a fonte ele água localizada na Escola Municipal do Bairro Planalto
-Caie.
li. Até 201 9:
a) Concluir o Programa Municipal de Proteção e Recuperação de Fontes de Água,
promovendo a melhoria da condição sanitária e ambiental da água para as seguintes
comunidades rurais: Bom Retiro e Rondinha;
b} Perfurar poços artesianos com instalação completa da rede de distribuição e
preservação de água nas seguintes comunidades rurais: Passo da Ilha, Sede Gavião,
São Miguel Cachoeirinha, Nossa Senhora do Carmo, São Pedro de Alcântara, QuebraFreio, São Caetano. Para as demais comunidades do interior do Município, serão
intensificados os trabalhos relativos ao Programa Municipal de Proteção e Recuperação
de Fontes de Água, promovendo a melhoria da condição sanitária e ambiental da água
para essa população.
Ili. Até 2020:
a} Aumentar e ampliar o sistema de adução e de tratamento de ~g ua , através da
' ' instalação de mais uma adutora, ampliação da ETA - Estação de ratamento de Agua
para no mínimo 525m3
/hora (quinhentos e vinte e cinco metros bú icos por hora) e da
capacidade de reseNação par.a 3.500m3 (três mil e quinhent<?s me ros\cúbicos) atender
a demanda até o ano de 2047;
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MUNICÍPIO DE
l?A1f0 ~M~tlO
ESTAOOOO~Á GJ.BltlETE 00 PREFEllO
b) Perfurar poços artesianos com instalação completa da rede de distribuição e
preservação de água nas seguintes comunidades rurais: Passo da Ilha, Sede Gavião,
São Miguel Cachoeirinha e Nossa Senhora do Carmo, São Pedro de Alcântara, QuebraFreio, São Caetano. Para as demais comunidades do interior do Município, serão
intensificados os trabalhos relativos ao Programa Municipal de Proteção e Recuperação
de Fontes de Água, promovendo a melhoria da condição sanitária e ambiental da água
para essa população;
c) Concluir o Programa Municipal de Proteção e Recuperação de Fontes de Água,
promovendo a melhoria da condição sanitária e ambiental da água para as seguintes
comunidades rurais: Bela Vista, Nossa Senhora da Saúde, Passo da Pedra, Núcleo
Dourado, São Braz e São João Batista.
IV. Até 2021:
a) Concluir o Programa Municipal de Proteção e Recuperação de Fontes de Água,
promovendo a melhoria da condição sanitária e ambiental da água para as seguintes
comunidades rurais: Independência, Sede Dom Carlos, Linha Chioquetta, Linha
Esperança, Linha Martineilo, Rio Gavião, Teolândia e Santo Agostinho.
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Metas:
1. 2018:
a) Iniciar as obras de construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto - ETE
Compacta, com capacidade de tratamento de 20 l/s, implantação de 22.000 metros
de rede coletora, 800 ligações de esgoto, para atender bairros São João e Alto da
Glória;
b) Iniciar as obras de construção da nova Estação de Tratamento de Esgoto, 5.000
metros de interceptares;
e) Ampliar a rede coletora de esgoto atendendo parte do Bairro Vila lzabel e São
Francisco, até 2019;
d) Ampliar a rede coletora de esgoto do Bairro Fraron (início na Rua Clevelândia,
atendendo também a Rua Maria Martinellolavezzo e Loteamento Universitário) e no
Bairro Aeroporto (loteamento Giacobo);
e) Ampliar a rede coletora de esgoto para atender parte do Menino Deus, parte do
Jardim Primavera e Bairro Pagnonceli, final do Bairro Industrial e Bairro Fraron até
2019;
f) Adquirir caminhão tanque com bomba ele alta pressão para dft' obstrução de bocas
de lobo; /'
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 wwv1.patobranco.pr.gov.br
//
MUNICÍPIO DE
~uO) ~
ESTADO 00 PARAN~ GABt:ICTE 00 PRffEITO
g) Adquirir um caminhão para limpeza de fossas sépticas atender a população de
baixa renda.
li. 2019: ampliar a rede coletora de esgoto, para atender parte do Menino Deus, parte do
Jardim Primavera, Pagnonceli, parte do Bairro Alvorada, em toda a extensão da Rua
das Flores;
Ili. 2020: instalar Estação de Tratamento de Esgoto compacta e rede coletora no Distrito de
Nova Espero;
IV. 2021: concluir a construção da nova Estação de Tratamento de Esgoto e desativ;:ição
da aluai Estação de Tratamento de Esgoto do Bairro Fraron, sob a responsabilidade da
Sanepar.
Em função do resultado da consulta popular à implantação do sistema público de coleta,
tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, as metas progressivas de implantação da
infraestrutura serão definidas, observada a sustentabilidade econômica e financeira do sistema,
conforme indicado a seguir:
a) Atingir em 82% o· índice de atendimento com rede coletora de esgoto - IARCE da
população urbana da sede do município, até o ano 2017;
b) Atingir em 87% o índice ele atendimento com rede coletora de esgoto - IARCE da
população urbana da sede do município, até o ano 2020;
c) Atingir em 90% o índice de atendimento com rede coletora de esgoto - IARCE da
população urbana da sede do município, até o ano 2023;
d) Atingir em 95% o índice de atendimento com a rede coletora de esgoto - IARCE da
população urbana da sede do município, até o ano 2025;
e) Atingir em 99% o índice de atendimento ~om rede coletora de esgoto - IARCE da
população urbana da sede do município, até o ano 2026;
f) Elevar em 100% o índice de atendimento com rede coletora de esgoto - IARCE da
população urbana da sede do município até o ano de 2033.
LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Metas:
1.
li.
111.
Manter o atual índice de atendimento de cem por cento (100%) da população urbana do
Município com a coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada dos
resíduos sólidos no aterro s~nitário; . . . ) . . .
201 ~:. In st ar e operar a unidade do ecoponto Junto a infraestrutur / lo Aterro Sanitano
::~c1pal; / (' , /_,. / . ' (
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~ ....
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gpv.br ~
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~ ·''~#) I \ ._, l\
~ ESTA!lO 00 PAAAllÁ GABINETE DO PREFEITO
a) Ampliar a área de abrangência em 50% da conteinerização da coleta seletiva dos
resíduos recicláveis na área central e parte dos bairros da cidade;
b) Realizar estudo de viabilidade para o aproveitamento do biogás gerado na
decomposição dos resíduos orgânicos e do chorume no aterro sanitário municipal;
c) Arr1pliar a varrição mecanizada com a aquisição de mais uma varredeira motorizada.
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
Metas:
1. 20'!9:
a) Realizar e ampliar a canalização do Rio Ligeiro, que compete no início da Rua Osvaldo
Aranha com extensão a toda Rua Governador Jorge Lacerda e finais das Ruas: Rui
Brabosa, Santa Bárbara, Travessa Boroa, Antênio Franco e Travessa Javali no Bairro
Bortot.
b) Canalizar o Córrego do Penso entre a Rua Ricardo Bertoldo Tesser até a Rua José
Leonardi (Bairro Bortot);
e) Canalizar o córrego da Rua Tereza Catusso até a Rua Clarice Recalcatti - Bairro São
João;
d) Canalizar o início da Rua Arapongas do Córrego Penso e revitalização do Bosque do
Bairro Planalto.
li. 2020: Concluir as obras do Reservatório de Amortecimento de Cheias do Bairro
Bonatto, com toda a infraestrutura de apoio necessária;
Ili. 2022:
a) Realizar a ampliação da canalização de rios na área urbana em pontos com riscos de
alagamento e inundações;
b} Realizar a manutenção periódica da infraestrutura de drenagem pluvial da área urbana
do Município:
IV. 2025: Construir o Reservatório de Arnortecimento de Cheias do Córrego Penso
localizado no Bairro Vila Esperança.
I
Rua Caramuru, 271 • 05501-060 • Pato Branco • Pararn~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
)
(
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
215/2016.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica mantido o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 215/2016, que
autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Prevenção e Controle às Inundações
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Munici ai~ Branco, Estado do
Paraná, aos 26 de fevereiro de 201 9.
f
ilmar 4M~ Maccari
Presidente
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 215/2016.
A Câmara Munici1Jal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. Iº Fica mantido o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 215/2016,
que autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Prevenção e
Controle às Inundações do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 26 de fevereiro de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:CFF66708
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/02/2019. Edição 1704
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DIÃRIO DO SUDOESTE
27 de fevereiro de 2019
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°'9'EM.\ [)( l.IOl l.ÇÃO PI... G U/NlJ
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f'l tv1p..:. O O.~ OS2
F.Y.Ui!.<! ,-«',;n.,. t00 • 1en;n.:;osa&-Jr--OlNn
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JUST HICAllVA
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eo;.-:su1tn'(04t"lo .. •1ü1"" 6,, "".:uto1.~-t'~ r>J ~e1• ·, 6,,~"º>~1.H <!lleiit.1
lk.ot;l-H, qÂf..t&~.z::.e fitir-, ~ 115.0CO.OO
.1~-rt 1cbf'l-êE":.;i. C"t 21ii li f..-.t<.;-;i t.lf ~~
~.Jr,Ld'OCU4\ CL..O
F1r!1~ J.\.r 2'
~t l!N IPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARA.XÁ
.\\' ISO DE LI CITAÇÃO
PROCf.SSO !'\• 025/2019
PREGÃO PRE.SL"'\CIAL ?'\'•. OI J/1019
Rtp..!o ~l.i lti n• 1051Ui0l t pt{J Ld n~ 8 66&'J3
OBJETO: RE:C.ISTRO DE PREÇOS p.ir.a Lqiliiç-!o futun. i!t u:cugidt CJ.tintNts
t.' atio:O<t'i r.V\ "\'\S rua: mln:.ittnçJ.o Jt rrlJiOS ~b!iCOS ( \t!rul'-'S lÍ.1 prtft iturJ.
,Vun:..:ipJ.l o.."\f.)( ~ cooJ!çõ-es, ~.:,if:uç&:;., nJ.ltõ e e>tim1liYli Jc c0r .... QJ!I:O
com.Or.lt.t r:o Ant.u) 1 t_' oos ltrmõS ~t) t .!iL.tl (' Ku..s H!t."l.OS., (' r ir.1. ÍN C«:in:n::.to
dt LConio Côm .u r.uu1!..h.dN d1 Admlnisl:uç.lo M:.in.lcip-Jl
TIPO DE LICITAÇÃO, ~IEXOR PREÇO POR ITL\l
ABERTURA: Dil 14 de fT\J.rçoc!e 10191-\Cn-oo h...'f.u
IXFOR.\fAÇÔES RIFERI~TfE. AO EDITAL: ~.J St\::tttui.J. Jc Adminlltu)lo -
Dt<r U1m:tr:.to ..!t ümrus t Liriu{OO dJ. Prcfotur.a ~tunicif'J-1 t!t 5..1.u.ll..!t do
fg-.açu. l Ri.u Fui \ítN Busd·,tiJ... 703- Ct ntro • S..ll.!JW!! do f&U-i\U·Pr, tc:l!fo·
r.t No. (0-46) JHó·l 166 O'.J ~o si!t . httpJ/~"'""".s.u:.d.i~ .fofpucu. rrto' N/liduc~php
SL!.'.~l' ..!o fgu.1.çu · PR, 1.6dt Ít\ t lt'ito J t 1019.
.\IAVROCESARCE.>:CI
Prtfti!t) ~lunkip.il
UNICIPIO DE SAUDADE DO IGl'AÇU ESTADO DO PARA.>:Ã
A\' I SODE LICITAÇÃO
PROCESSO~--.. 01611019
PREGÃO Pl!ESEXCIAL I\•. OU/1019
OBJETO: Ü '.1.:".tn.IJÇl.J J.: crnpres.1 rui l---x..1çlo Jc bm-.>ut-J.:-.s inílkfü ~ quüs
urL.l iru.u.h,fos Ct) Ji1 17 dt nurço Jt 1019 por um ptrío.io minirr'.u dt 4 borli. w . .-fa Ju •tiliJJJ cs 15!.<I bori..\. os qu..i:S (:ç.Jrfo' i.~P,o Jis crimç.u
tm c«r.trr.orl.çl.l l.O inh trsJ.rk> J..., rr..unk-irfo, Jt ..1.::.11J., .u c.~..:i.Sn.;õe:i mini·
nu.sbscritu tmNlti.I
DATA DO E\~"TO: 17/03/1019.
TIPO DE LICITAÇÃO' MEXOR PRrÇOGLOML
ABERTIJRA: Di1 1-1 dt m.u\O d(' b)l9, u; 11.00 hor.u
L'ffOR.\IAÇÕFS Rff"E.RE.'o:"TE AO E.DITAI.: :r-.:.J uuri.i ~c AdminiHnçL.l
- Dep11lU1ll'n!o Jc Compc.u e Uciuç&s d.i PttÍt'"irut.1 u.n.i<ir1l '1c: SJ1:diJt do
Iguaçu, à Ru1 Frti \'"ti« B<rKhtkl. íN· Centro· $.ii.:d.iJt do Jguiçu·Pr, tt!tfoc:t
No. (016) 32-16-1 lMou pt~o ~.it~ ~1;dr. c: oiblJ1rupr~·l-r/Ud çóts N
5..n:J..Wt do Igu.1.çu, 16 dt fcwrtin> lt 2019.
MAURO CESAR CEXO
Pttfri:o MunkipJ.I
Câmara Municipal de Palmas .e.1.Ckl.-t-'-i.•.:!.i,Sll · f or.tt:.(-4!) 3UH5fA(O:.SJ 32 6l-11" 1
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUNIOPlO UE S.\UDADE DO !GLIAÇU ESTADO DO PARANA
EXTRATO QUARTO Tl'R.\10 ADITIVO CONTRA TO l'/• OI l/1016
Quuto Tum.lAd.itiw l.O<Mtr.a:o n'Ol•ll016 firmiJotmOI & nurç .. 1de 1016,
nfornre i prestl.\fo Je uni\os t!e in:tpLÇi.o Jt ú-tl&im S:.::pnYll!ôruJl.)s de
tJuaç-lo ~!.:J. 1 pós p.zJw.çlo ou. ct!d"'.1.Jo entre a.s rutes \i.>.l f't'OWC tsUgi.írios rm l<>.:ili t rep-uti.;&s Jo MunkirJo b SJuJ.iJe ~o Igwi;u. ru.1 1.k
W!Tlf'(nhucm tutfu U:ttmtes à .atr.i.!ides PcJ.i:;ógka.s Jt Cu.Utr ttlT'--fXYiri..\
Ut.."ll\lO t '-Cl)fr<p.lflhur..tr.to l.!t prv;ttos cJoc2d{IOJ.is tm Jc•ruJ u AmplilJ.u.. t
trlmi:e in:uoo-s ~ Jc..."U!C.t<JCi.S r 1r.145 6n.ili 1J~ lrutit1.:cioru.i.s d.:> Ceintr.mr.:i.
wb <o.JrJtmçfo t SJ[\!n~slô d1s Chttiu imC"Jiltu t C\1rJrn!<:Jt u . .!J $t...t(Uril,
dt..'Orttn'.t J o Prtglo Pt ti!~W n> 005/l016. CONTRATANTE: MUNICÍPIO
DE $.\UD.\DE DO IGUAÇL\ Esu~o do Pmni, f"S'O' juliJíc. ~< Dü<ito N·
blko Inttrr.o, e N.P.J n' 955S5A77/'(J.)JI ·91. r:tstt l.to C'i'f !jtf'.12.~0 pc:o Prefei·
to Mill'.J...i p.il Sr. ~IAURO Cf.S..\R CENCI, brniltirt\ <'u.tJo. RG n •. S.IH.125-l
PR t CPF n1 • 91-t 7.ZS.7N--CI), cs!Jm~e t domkU.i.Jo r.ts:!..1. ci&Jc:,1 A\·. IStH.ÇU sJ
n'. CO:-O'TRATAD.\: C~'TRO DE INTI:G!\AÇÃO NACIONAL DE ESTAGIOS
PARA ES1 UDA~'TES CXPJmF""' n•07.IJ.\5Sl/OC<l l·l6, ( 001 .,J,. Rui An·
ri~!J. 255, 3' Ar.du n' 255, P.U:o BrmcoCtp::S5.501-lW, f'>I' sru rtprtstr.W\-
tt ltgi.I Lu rtes & liroJ Mcncs.. RG ~· 3.0l0.n5-5 CPF ~ 026.4S7.8J9-61. lorn.u:te dmc:miru.!J CO~IHIAD.l , fu--a:..un o r :txl'l.U Cc-ntrH.:i Jt ln:lp.a,J.o t
EU![.iOi Suptnisior.ldcis p.u.1 E.S!J.giirio.s t!.u úco~ Jt :\iwl M&!io t S:..1f<rior
Ji R~lJ Su.!Of')t\! J.J P.um!, qot r<):<M-c:-·J pdL.Scll usuhu conJ:\OOc$f<<iÚ·
c2J.u tm ~IJ.iJ.i, sob .af9Jt d.1. lri n~s u.6,Jt 21.06.1993. TIPO DO ADITIVO.
PRAZO, \'ALOR. VALOR: P.a.untt ('lri~.focstiml S>t umn.loc t RS6ll.8--45 ~
(~crn:os t &u mil 0:10..:en:o.s t quurnri e cinco H'ilitqui.t10 <tnU\1.'S). PR.AZO DE EXECt;ÇÁO Ol/0~/1 01 _ D.\TA DE A.'5l~TUR,\; ZO!Ol/1019.
~IUXICIPIO DES.\UDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARA.>:.\
EXTRATO QUIXTO TEIDIO AIJITT\'0 CO~'TRATO I\• OH!l016
QJic.to Tum.:> .'iJitiYo .Jci:intuto n• 014!1016 tirm-? ... l..J <mOl Jt rr.c.1r\1JJt 2016..
rdtrtfi!t i rrtstlÇ'lo Jt St1\)\0S Jt ir.ttg-aç-.i.o Jt útJ.6k1S Surtnision.h!Oi b
tJUCl.\.ÍO bll.\.:'.1 i r-}s p-zJmçio <>ri Cit~tbr;?JO rnlrt. U pJitts \is.! fNWT ts·
11.j,iiJ iQ~ cm kxili t rqmtiçOO <!o Muni.ipfo de $.r.:illJc do lgui..;u, pua: 1k
stmrtnlurem u.rdu intHn:e-s l itniJJJ a PtJ.iS\\!Jc-u dt ú.ri:tr tcmpod.1 k.\
t.l.l'\."ll\iO t l.\'.OmrmhuntfilO Jt ro;~tOS tJ\!Cl.ÔOOlis fffi }«IUJU Amp~ilJ..i!, t
trlm.i:t in!tm..'\5 ~ "'"wrU. i.S r.u-a .tl. fuuliJ1Jts ir .. itucionill JoCAC.tnur.tt.
SJ.'"ib <MrJ.?niç.W t u~ff;5.io du Cl:<iÜ.s irr.cJUtJ.S t rnntru!t d~ uJJ $c.;r«1rü.
J~"rrtn~t J., Priesio Prtstndil n• (()5/2016. CO~'TRA A~1TI.: MUN!Cf PIO
UE SAUU.\DE DO IGUAÇU, E>uJo do Pmnl, f'«''" juriJi.:. d< Uir<i:o N ·
b!ko lnten:o, CN.?.J n' 9i.5S5.-ln/@1-91, r.õ'!e 2!0 l"eyt't'Kritl.Jo relo f'nftj.
to ~bnkipll Sr. MAURO CESAR SC .1'u.!i~( irt\ cuzJo. RG n~. S.l U.J 25-1
PR t CPF n'. 9l-l.7l8.119·((l, rtsi..!tc.tc rJ(){J'jcili ~ó nt~• cid.iJt, .a Á\º. f§!l ÇU 11
n'. CONTRATADA.: CEXrRO DE l~'TEGRAÇÃO NACIO~L DE El>IAGIOS
PARA ESruD.\:-O'TESCSP)l~IF s<Jb n' 07.13655ll(( •Jl -ll-. cooi "'1< • R.,_. AnrisboiJ, 255, 3• ALJ.ir n> l>S, Pl.to 81J.1K0Úp;S5.SOl-l l-O, ("Of U"U rtprtstnW\-
tc: let;tl Lautt"S t!t l.lau Mcoes,. RG X• l 030.775·S CPF n>026.487.8.3'J 62, Jor.1:Yll'Jt der.crnirud.l Co~IHHO , fu-mun o r=~t:úU Ceintn:~(.) Je lntt y-.1.,10 Jt
E.sti.-6io; Sur(n i.s.ioru.Jos pll.1. ú !J.gillios du EKo:.U dt Xfrd ~!Mio e $urtrioc
di Rcgüo Sr.:J~t Jo Puillli. qct rcs«·S(·i rctL~cliUSl.11.u t cor.Ji~óts u,..mfic.d.u tmst~iJ.1.~._:.b .1.lp.j<:J1 Ld n•S 65.5, Jt 21.C..S l'i'J.\. TIPO DO ITR.\W
ADITI\'O:zr'.k2ç-lo JoínJkt INPCJIBGE. VAlOl DO INO:Cf.: 3,56 S (trk in·
ttitQ-SC n~umt.a t Stis an~l! rr.o. f('f cm!o) rdi.thu .ao INFúlSGE. p.m.v:Jo
.1 \i.ÇOTar ((\fl":!J ll.U .!e i.JminiS"tll.Çh>O ('tCCtr.twJ t.!e l,10 % p.l-CJ. l,17 %_ a rutir Jt Ol/03/2'll9. VALOR DO ADITIVO: R~ 42'0,16 (qu.ilroct n:os t 'in t rti1.U t
dtus.S<'iicmtil'OS). DATA DEASSl~nIRk 1.1/Ql/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
HOMOLOGAÇÃO
O Prefeilo Muo'cipal. Elfdio Zime<man
de Moraes, no uso das ailibliçôes que lhe sao conferidas pela
teg;s•ação em v;go<. espeda'men!e pe!a Lei n.º 10.52CV2002, a
vista do Termo de Ad;udicaçao e.-arado pei<l Pregoe:ra, reso.'ve
HOMOLOGAR o ~o Presendal n• 00812019 • PMM, que
tem por objeto •o Rtgijfra J1 p,._,y,s r111J dt{uisi(Jo Je mi.J.lt 1fuis
Je comt1urJo (jvdf.i /m't111 ró dt pcJu11 fVdtJ tJdtâo ~ fYtÍtÍX'C)
f'Jttl Nla 111uniâf'1lid11dt, a emJYesa p<oponenl:e vencedOf'a:
CONSTRUTORA KUSTER LTDA. foi vencedora do oo;eto.
<001 o valo< g'.obal de RS 743. 790.00 ( setecentos e quarenta e
!rés m·1, selecen:os e noventa reais).
l.1angue:rinha. 26 de feVe<eJO de 2019
EUDIO ZIP.IERIMN DE MORAES
Prcfeilo Municipal
Câmara M1111icipal de Palmas Ckrnhfu..S')l- ..:cfi· (-l P-'6.:' -l 5<.1 ~3.YJ... 1"11
Põi-=tN -P.nni
HO'.'OlOGAÇÃO E ADJUO:CAÇÃO
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CAw.AA ~'\Jl~CIPAl DE PATO BRAliCO- ESTADO 00 PA!>A'IÃ
DECREIO lEGISLAllVO 1,• ~DE lõ DE FEVEREIRO DE 2019
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t'.'.o Pard'Ú, êJS 2õóe ~Mefode 2019.
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CÃ!IAAA t.IJSl(,;pJJ. DE PATO BAA~CO-ESIAOO DO P>..W!Á
EXTRATO OE ~'ODE RES<:ISÃOCO!ITRATUAI. M!<lÁl'EL
REFEROOE AO CONTRATO N' WlOll
PM!es CÁVAll.A VU\OP>! Dt PAIO f.V.\CO. C>PJVf: lõW!I So;C•:Oil--1; e
G0'.1RS.•SOl.<v.S·L S'A lEC/;OLQGIA E GESTAO EU SERl'.COS.
C-S?J VF(•) 1&H61COJl-01. Oijeto Ctss.h l! fl:e -;a ~ l,,S) Ó! s.:- ltl .. "H p:• VU.)
~irJ\1-SJ cc-1 ~b:a;h e "ts~J.> C'>! sttàjo C! i' ji , tü..i-_ttl-J e \'f,•:fl!
tkri:'Co C·:<s s·:S.: """'.'~i ~ eSt<ill /..1.~Ja).ÍJ, i} S.:ó.il Cc..-.r~.J-fi-> 8,;.~,:..·iica, e ii)GP -
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' ~ tí?dm~vltttnk#«"~~~$tnnt»' {:ff:) E$lado do Paraná
Oficio nº 127 /2019-DL
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2019.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 2, de 26 de fevereiro de 2019,
que aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 215/2016, de autoria do vereador
Laurinda Cesa - PSDB, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de
Prevenção e Controle às Inundações do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
t~Presidente
~
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: wvN1.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 215/2016
RECEBIDO EM: 23 de novembro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Prevenção e Controle às
Inundações do Município de Pato Branco e dá outras providências.
(enchentes - rios - córregos. Consiste em aprofundar estudos de prospecção e reserva de
áreas urbanas para a construção de barragens situadas em bacias hidrográficas ribeirinhas,
próximas e circunvizinhas aos principais rios e córregos que cortam a cidade, passíveis de
inundações e alagamentos para a construção de barragens principais ou auxiliares com o
objetivo de prevenir alagamentos e assoreamentos em toda a área urbana do Município
caso no futuro seja necessário a construção de novas represas de contenção,
amortecimento e regulação da vazão das águas por ocasião de exageradas precipitações
pluviométricas)
O Executivo Municipal expedirá decreto regulamentando a presente lei no que for
necessário no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação.
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de novembro de 2016
DISTRIBUIDO PROCURADORIA JURÍDICA EM: 23 de novembro de 2016
MANIFESTAÇÃO JURIDICA EMITIDA EM: 14 de setembro de 2018.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de setembro de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER PROTOCOLADO EM: 24 de outubro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 26 de outubro de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER PROTOCOLADO EM: 31 de outubro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de novembro de 2018
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
PARECER PROTOCOLADO EM: 13 de novembro de 2018
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de novembro de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular
Marines Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de
novembro de 2018.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de
fevereiro de 2019.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de novembro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular
Marines Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de
novembro de 2018.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de
fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 812/2018-DL, de 27 de novembro de 2018.
VETO INTEGRAL: Através do Ofício nº 398120181GP, de 18 de dezembro de 2018,
protocolado às 17h13min do dia 19 de dezembro de 2018, o Executivo Municipal
enviou VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 21512016.
Decreto Legislativo nº 212019, de 26 de fevereiro de 2019 - Aceita o veto integral ao
Projeto de Lei nº 21512016.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7335 de 27
de fevereiro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/02/2019. Edição
nº 1704
VETADO INTEGRALMENTE
Ofício comunicando o Executivo: nº 127, de 26 de fevereiro e 2019.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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