materia nº 46/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO NCO
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 03/2021.
EMENTA: Altera a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou, nos
termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de
comunicação em rede no Município de Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSB, Maria Cristina Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, Lindomar Rodrigo Brandão - Democratas, Rafael Celestrin -
PSD.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29/01/2021.
RELATOR: Vereador Romulo Faggion.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei 03/2021, pretende os ilustres Vereadores alterar a Lei nº
5.705, de 07 de janeiro de 2021, lei que regulamentou, nos termos da Lei Federal nº
12.587/12 e Lei nº13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros a partir da plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Justificam os proponentes que a proposta de alteração decorre de uma reunião
realizada com os motoristas do referido sistema de transporte, na oportunidade os mesmos
apontaram sugestões para alteração da Lei nº 5.705/2021, sancionada em 07 de janeiro
de 2021.
Salientam ainda que a alteração legislativa que criou a categoria de transporte
remunerado privado pauta-se no princípio da livre iniciativa, (art. 5º, XIIl e parágrafo único
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CÂMARA MUNICIPAL DE
; PATO BRANCO
do art. 170, da CF), e portanto não pode a regulamentação municipal criar regras
restritivas, que vise à reserva de mercado ou tabelamento de preços. Tais alterações
visam ajustar e adequar a nova lei.
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
A proposição encontra-se em consonância com a legislação, visto que os
Municípios tem competência para regulamentar e alterar assuntos de interesse local,
estando também em conformidade com o disposto no Art. 170, da Constituição Federal, o
qual dispõe que, “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da
justiça social”.
Portanto, não deve o Estado, ou mesmo os Municípios criarem regras que
restrinjam a livre iniciativa, mas sim regulamentar e criar formas de incentivo de ordem
econômica para estes.
Il - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, após análise criteriosa de todos os documentos
anexados a este Proposição, visando o bem comum, bem como o Princípio da Livre
Iniciativa, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação deste
Projeto.
Pato Branco, 07 de julho de 2021.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 07 de julho de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 03/2021.
Sala das Comissões, 07 de julho de 2021.
inski - Democratas
: / Membro
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