Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Esrn<lo do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental tramitação,
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis, e
pede apoio dos nobres pares para a aprovação o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° J 'd3 / 2016.
Dispõe sobre a instituição da
obrigatoriedade da pintura retro
reflexiva na base dos postes situados
nas calçadas de pedestres das ruas
sem estacionamento lateral do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° - Para aumentar a visualização dos postes e outros objetos fixos
relevantes e primar sempre para uma sinalização de qualidade, minimizar
custos, maximizar benefícios e desobstruir passeios, fica instituída a
sinalização por meio de pintura retro reflexiva até a altura mínima necessária
na base de sustentação dos postes de energia elétrica, telefones, etc,
localizados até a distância de 0,60 cm (sessenta centímetros) da pista de
rolamento, incluindo a espessura do meio - fio nas vias urbanas sem
estacionamentos laterais na cidade de Pato Branco.
Art. 2° - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, se
necessário, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 01 de nov dibro de 2016.
ereador - PSDB
PONENTE
Rua Ararigbóia, 4 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo cámarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
-n
-.;
~
R
o ,_.
o
~tÍHU//KP~~átYffJ~~UU#'P Estudo do Paranú
Justificativa ao projeto de lei nº 10?>/ 2016.
O Projeto de Lei tem por objetivo propor a instituição da pintura com tinta
retro reflexiva ou outra forma de sinalização diferenciada nos postes, suportes
de placas de nomenclaturas de ruas e sinaleiros localizados até 0,60 cm
(sessenta) centímetros de distância da pista de rolamento das ruas onde não
tem estacionamento lateral, incluindo a espessura do meio-fio.
Praticamente quase que a totalidade dos postes e suportes metálicos
das placas e sinaleiros existentes nas ruas e avenidas da cidade, não possuem
nenhum sinal a mais para serem vistos e identificados pelos motoristas,
principalmente à noite. Simplesmente possuem pintura niquelada ou normal.
Observando com cuidado, podemos afirmar que se trata de postes,
objetos ou hastes, por assim dizer, localizados nos passeios das ruas, praças e
avenidas e alguns bem próximos da pista de rolamento. Com a pintura o
motorista será orientado por mais este sinal que simplesmente usa o mesmo
suporte já existente, apenas tal suporte receberá uma pintura especial retro
reflexiva até a altura mínima suficiente para o poste ser bem visualizado.
O trânsito de nossa cidade e das cidades brasileiras está cada vez mais
saturado. As ruas não absorvem o número cada vez maior de automóveis que
anualmente entram em circulação. Os acidentes acontecem de maneira
inesperada. Devemos ter o cuidado para evitar o máximo os acidentes, mas
nem sempre isso é possível.
Sabemos que o projeto não vai acabar com os acidentes, mas o que
estamos propondo é aumentar ainda mais a sinalização de nossas ruas para
evitar o número de acidentes, sem aumentar o número de postes, hastes e
suportes nos passeios e calçadas de nossas ruas, visando em primeiro lugar a
segurança dos pedestres, pois, primeiro, a segurança dos pedestres: segundo,
primeiro de sermos motoristas, somos pedestres e terceiro, nem sempre todos
são motoristas, mas todos são pedestres.
O projeto em si não apresenta nada de extraordinário ou irrealizável,
apenas institui a pintura com tinta retro reflexiva até a altura mínima necessária
na base dos postes, suportes de sustentação de nomenclaturas de ruas e
sinaleiros existentes a menos de 0,60 centímetros de distância da pista de
rolamento do lado das ruas onde não é permitido estacionar.
Portanto, o Projeto de Lei ora exposto, para análise das assessorias,
pareceres das comissões e apreciação e deliberação em plenário que institui a
pintura com tinta retro reflexiva dos suportes de placas, sinaleiros, acredito
estar suficientemente justificado, que se aprovado e colocado em prática será
uma medida justa, economicamente viável de interesse público e de inteira
justiça.
OBS: Não esquecendo que passou a vigorar a obrigatoriedade dos
veículos transitarem nas rodovias federais com os faróis acessos durante o dia,
mesmo que seja no verão, com sol radiante com temperatura beirando os 40°
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná Y e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ~
Es1nclo elo Parnn:\
(quarenta) graus. O não cumprimento desta norma de trânsito serão elevadas
multas e perda de vários pontos na Carteira de Habilitação.
Pensemos nisso.
Pato Branco, 01 de novembro de 2016.
< --- -
~ .
r
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
/ <; / /
Objeto: Projetos de Lei n°s. 186/2016, 187/2016, 188/2016, 193/2016, 194/2016, - / / ,, ./ ,,,. / /
196/2016, 197/2016, 205/2016, 209/2016, 210/2016, 211/2016, 214/2016, 215/2016,
216/2016, 224/2016, 225/2016, 230/2016, 235/2016, 245/2016, 246/2016 e Resolução nº
4/2016. ~UMANIFESTAÇÃO
Há em trâmite nesta Casa Legislativa várias proposições feitas ainda no
ano de 2016, pelo então Vereador Laurinda Cesa, que se encontram pendentes de parecer
jurídico.
Acontece que tais proposições foram distribuídos ao Setor Jurídico sob a
égide do Regimento Interno antes da minirreforma realizada no ano de 2017, através da
Resolução n° 8, de 13 de dezembro, conforme a redação original do art. 133, com a
seguinte redação:
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador
será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da
Câmara, para exame preliminar.
Ou seja, primeiro havia o encaminhamento para a análise jurídica, para
que após houvesse a distribuição às Comissões Permanentes
Acontece que com as alterações promovidas pela Resolução n° 8/2017, o
trâmite dos projetos foi sensivelmente modificado, conforme a novel redação do art. 133-
A, do Regimento Interno, senão vejamos:
Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva
Com;"'º PeITTeoeore. (\
Roa A.,,;bó;a, 491 • ca;xo P~tal, 111 - 85505-030 - Pato """'° · i' ü
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Logo, como primeiro ato após à leitura em Plenário, os projetos são
distribuídos às Comissões Permanentes.
Se a respectiva Comissão entender quanto à necessidade de análise
jurídica de determinado projeto, pode requerer o envio da matéria à Procuradoria Jurídica,
de acordo com o que dispõe o §1°, do art. 133-A, do RI:
Art. 133-A [ ... ]
§ 1 o As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10
(dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
justificativa fundamentada.
Desta feita, tendo em vista que a novel legislação diz respeito a normas
processuais/procedimentais, aplicando-se as regras do direito processual, tem-se que os
projetos de leis em questão deverão seguir este novo trâmite, ou seja, deverão ser
distribuídos DIRETAMENTE às Comissões Permanentes, e estas, por sua vez, poderão
requisitar parecer jurídico se assim o decidirem.
Mutatis mutandis, invoca-se o art. 14, do Novo Código de Processo Civil,
que tem a seguinte redação:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência
da norma revogada.
Assim, por se tratar de normas procesimentais/processuais,
recomendamos que os projetos de leis e de resolução alhures enumerados sejam
imediatamente distribuídos às Comissões Permanentes, deve o Departamento Legislativo
proceder conforme o disposto no art. 133-A, do Regimento Interno.
'
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
•. ''<:.?•• < li-
. Câmara Municipal de Pato Branco . Sede Administrativa: Carlos Almeida
É a manifestação, em três laudas.
Pato ranco, 14 de setembro de 2018.
Lucia, o B.eltra . e
Procura '. or t,egislativo
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
r/ÚH/44U/ekH~~,a/átY ilb~ $U"f4t~/ Estado do Paranfi
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinada, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 193/2016.
Pato Branco, 19 de setembro de 2018.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 550/2018
Requer sejam oficiados ao Diretor do Departamento
Municipal de Trânsito (Depatran), Valtamiro Wanderlei
Santana, e ao Instituto de Planejamento Urbano
(IPPUPB), Emerson Michelin, solicitando parecer técnico
a respeito do Projeto de Lei nº 193/2016 para emissão de
parecer.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Diretor do
Departamento Municipal de Trânsito (Depatran), Valtamiro Wanderlei Santana e ao
Instituto de Planejamento Urbano (IPPUPB), Emerson Michelin, solicitando parecer
técnico a respeito do projeto de Lei nº 193/2016 para emissão de parecer.
Justifico o pedido para que eu como membro e relator da Comissão de
Políticas Públicas possa emitir parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de outubro de 2018.
[!) (!]
~~é~
[!) ~~ Rua Arariboia 491 Centro - Fone: (46) 3272·1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: W\W/.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 90/2018/APM Pato Branco, 6 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexos os documentos abaixo descritos, que tratam do Parecer
Técnico acerca do Projeto de Lei nº 193/2016, que dispõe sobre a instituição da
obrigatoriedade da pintura reiro reflexiva na base dos postes situados nas calçadas de
pedestres das ruas sem estacionamento lateral do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
• Memorando nº 822/2018, de 1° de novembro de 2018 da Procuradoria Geral
do Município de Pato Branco;
• Memorando nº 188/2018, 1° de novembro de 2018 da Secretaria de
Planejamento Urbano.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
CLEVERSON MALAGI
Assessor de Programai> e Metas
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
.. , ,,, t:J rn
' ·n I'' I ·' ~ CJ
~~
~ ~
. L á _,._ -.~ o :;':>
,...
~ '-º ,l.
,_,,
§
6
~ ~
:5
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO P>JWIA
PROCURADORIA GERAL
MEMORANDO Nº 822/2018
Data: 1°/11 /2018
Da: Procuradoria Geral do Município
Para: Sec. Planejamento Urbano
-----:-~-- :
.. .: .:.1 ~\~\~ ;>
·· ....... .... __ - ....
As.sunto: Resp. memo 180/ 18- pintura retrorefletiva dos postes -
Projeto de Lei
Por meio do presente, em observância ao memorando nº
180/18 (fls. 03/04), em que o Secretário de Planejamento Urbano solicita parecer
jurídico acerca do requerimento que dispõe sobre a obrigatoriedade de efetuar
"pintura retro reflexiva na base dos postes situados nas calçadas de pedestres das
ruas sem estacionamento lateral do Município de Pato Branco'~
Trata-se de requerimento n° 550/18 da Câmara Municipal de
Vereadores, em que o Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS oficia o Diretor do
DEPATRAN e o Secretário de Planejamento Urbano, para emissão de parecer técnico
acerca do projeto de lei nº 193/2016.
Pois bem.
Como observado pelo Secretário de Planejamento Urbano, às
fls. 03, a instalação e conservação de postes de energia elétrica é de competência
exclusiva da Companhia Parnnaense de Energia - COPEL, o que obsta,
inclusive, a atuação da Prefeitura em efetuar pinturas nos postes de propriedade e
de responsabilidade da sociedade de economia mista estadual.
Rua Carnmuru, 271 • 85501-060 º Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNlcf PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAAAllA
·, ---:- ---- ·
• ~ 1 \' l\Ít. ; .
. - . ·'"
De outro lado, denota-se que o intuito da pintura mencionada é
de "aumentar a visualização dos postes e outros objetos fixos relevantes'' (fls. 07),
ou seja, trata-se de pedido que recai sobre o tema da sinalização do trânsito,
previsto capítulo VII do Código Brasileiro de Trânsito. Ocorre, entretanto, que, de
acordo com o caput do art. 80 (parte final), é vedada a utilização de qualquer outra
sinalização de trânsito que não esteja contemplada no CTB ou legislação
rnmplementar, se não vejamos:
"Arl. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via,
slnallzação prevista neste Código e em legislação complementar,
destinada a condutores e pedestres, vedada a utlllzacão de qualquer
outra."
Tal vedação busca garantir a segurança jurídica aos
condutores, que deverão respeito tão somente à sinalização de domínio público,
submetida à padronização nacional, de modo que não poderá justificar eventual
descumprimento por desconhecer determinada sinalização, prevista em norma local,
por exemplo.
Ademais disso, conforme Manual Brasileiro de Sinalização -
Volume 1 - Sinalização Vertical de Sinalização, no item 4.8 que trata de
Retrorefletividade e Iluminação (http://www.dnit.gov.br/download/rodovias/operacoesrodoviarias/fafxa-de-domfnfo/manual-vol-i-sfnalfzacao-vertical-de-regulamentacao.pdf), a pintura
retrorrefletiva limita-se a placas, nada prevendo quanto a postes de energia elétrica,
se não vejamos:
4.8 Retrorrefletlvldade e Iluminação
Os sinais de regulamentação podem ser aplicados em placas
pintadas, relrorreflelivas, luminosas (dotadas de iluminação interna) ou
iluminadas (do tadas de iluminação externa frontal).
Nas rodovias ou vias de trânsito rápido, não dotadas de iluminação
pública as placas devem ser refrorreflelivas, luminosas ou iluminadas.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobrnnco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PMWIJ.
-------.--- -.. . •• \ , , 1•. · '· ... .. .. _ ... ,'
Em vias urbanas recomenda-se que as placas de "Parada Obrig°átóíiÓ"
(R-1 ), "Dê a Preferência" (R-2) e de "Velocidade Máxima" (R- 19) sejam,
no mínirrio, retrorrefletivas.
Estudos de engenharia podem demonstrar a necessidade de
ulilização das placas relrorrefletivas, luminosas ou iluminadas em vias
com deficiência de iluminação ou situações climáticas adversas.
As placas confeccionadas em material retrorrefletivo, luminosas ou
iluminadas devem apresentar o mesmo forrnato, dimensões e cores
nos períodos diurnos e noturnos.
Ademais disso, em observância à manifestação de ordem
técnica do Secretário de Planejamento Urbano (tis. 04), a pintura no posteamento de
energia elétrica da cidade acabaria por caracterizar uma poluição visual, acarretando
uma dispersão ainda maior do condutor.
Em sendo assim, atendendo ao memorando de n° 180/18, esta
Procuradoria opina pela impossibilidade da implantação de sinalização luminosa nos
postes de energia elétrica da cidade, pois, além de os postes serem de
responsabilidade exclusiva da COPEL, trata-se de sinalização não prevista no CTB,
cuja utilização, portanto, é vedada, nos termos do art. 80, caput do CTB.
Os autos seguem para Secretaria de Planejamento Urbano para
encaminhamento de resposta ao ófíclo705/2018-DL da Câmara Municipal de
Vereadores (fls. 05).
Pato Branco/PR, 1° de novembro de 2018.
J)JJ~ru.~ -<u:m~ \Zl.P(\o\>YJ'--
camila Tomoko Ko/Jatsu
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR - 70.580
Rua Caramuru, 271 ° 85501-060 • Pato Branco º Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~-.t..\\',\·;,.· MUNICÍPIO DE
~-~ l?ATOl BRANCO ~~ Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 188/2018
De: Secretaria de Planejamento Urbano
Para: Secretaria de Administração
Data: 01/11/2018
Ref: Processo nº 392795
Considerando o despacho nº 944 referente ao parecer jurídico tratando do
requerimento nº 550/2018 da Câmara Municipal de Vereadores, para emissão de parecer
técnico acerca do projeto de lei nº 193/2016.
Apresentamos nosso parecer técnico da impossibilidade da implantação de
sinalização luminosa nos postes de energia elétrica da cidade, pois além de os postes
serem de responsabilidade exclusiva da COPEL, trata-se de sinalização não prevista no
CTB, cuja utilização, portanto, é vedada, nos termos do Art. 80, caput do CTB.
Nosso parecer técnico é negativo ao projeto de lei supracitado.
Atenciosamente,
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
~d4n?UU/vlktn~drY/?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 193/2016
Autor: Laurinda Cesa - PSDB
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Dispõe sobre a instituição da obrigatoriedade da pintura retro reflexiva
na base dos postes situados nas calçadas de pedestres das ruas sem
estacionamento lateral do Município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente buscar o apoio dos
::fº
nobres pares para criar obrigatoriedade da pintura retro reflexiva na base dos posttl
º - situados nas calçadas de pedestres das ruas sem estacionamento lateral do Municípfü ~ Q:JC'"J
de Pato Branco. ~ ~ t;:;I
Em sua justificativa, o vereador proponente alega tratar-se de uma medida para ~
proporcionar mais segurança aos motoristas e pedestres, além de diminuir f;
acidentes. 8 ~ liJ ~
ANÁLISE t~ Trata-se de uma matéria revestida de boa vontade do legislador em contrib~ e::
com a segurança no transito e nas vias de nossa cidade, contudo conforme Parecer dã
Procuradoria Jurídica do município, a instalação e conservação de postes de energia
elétrica é de competência exclusiva da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, o
que obsta, inclusive a atuação da Prefeitura em efetuar pinturas nos postes de
propriedade e responsabilidade da sociedade de economia mista estadual.
Outra questão é o fato de que sinalização de trânsito, precisa obrigatoriamente
seguir a padronização das normas de trânsito, assim a presente propositura não possui
amparo nas normas de transito, notadamente em relação ao objeto da matéria.
1
i • fí?Ô4Jw/ld//ltani~al~ g;~ !BUt4tfJC/
Estado do Paraná
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente a falta de
amparo legal, opino por exarar PARECER CONTRÁRIO, a tramitação e aprovação da
presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de novembro de 2018.
Rodrigo JHsé ~ Correia - PSC
Presidente
~~~ rio Koslinski - PSDB Moacir ~ g lin - MDB
Membro mbro
Ronalce Moacir Dai
Membro
PP
2
ftâffl44ff/J~ict~~dfY /7tr~$w,n~ Estado cio Parnn:í
PROJETO DE LEI Nº 193/2016
RECEBIDO EM: 7 de novembro de 2016
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição da obrigatoriedade da pintura retro reflexiva na base
dos postes situados nas calçadas de pedestres das ruas sem estacionamento lateral do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Postes, suportes de placas de nomenclaturas de ruas e sinaleiros localizados até 0,60 cm
(sessenta) centímetros de distância da pista de rolamento das ruas onde não tem
estacionamento lateral, incluindo a espessura do meio-fio).
AUTOR: Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de novembro de 2016.
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de setembro de 2018.
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
PARECER CONTRÁRIO
VOTAÇÃO SIMPLES
VOTAÇÃO ÚNICA E SIMPLES DO PARECER CONTRÁRIO: 28 de novembro de 2018 -
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de
fevereiro de 2019.
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular
Marines Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de
novembro de 2018.
ARQUIVADO em 28 de novembro de 2018, considerando a aprovação por
unanimidade de votos, na sessão ordinária realizada nesta mesma data, do Parecer
Contrário emitido pela Comissão de Justiça e Redação, conforme art. 62 do
Regimento Interno.
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a
adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser
discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação."
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br