Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
PROTOCOLO GERAL 1930/2021
Data: 09/0712021 - Hotárlo: 10:49
Loglslatlvo - PLO 116/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 116/2021
Dispõe sobre a criação do Cadastro de Lista de
Espera de interessados pelas sobras das vacinas
de Covid-19, as chamadas "xepas", no município
de Pato Branco, na forma que indica.
Art. 1° Fica criado o Cadastro de Lista de Espera de interessados pelas
sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas "xepas", no Município de Pato Branco.
Art. 2° A forma do cadastro e sua disponibilização serão regulamentados
pelo Executivo através de Decreto.
Art. 3° As doses remanescentes das vacinas contra a Covid-19, as
chamadas "xepas da vacinação", devem ser aplicadas conforme o prazo de validade,
considerando o tempo exigido de cada fabricante, após abertura do frasco, segundo a
bula dos imunizantes.
Art. 4° Havendo constatação de sobras, um profissional de saúde deverá
acessar o cadastro e convocar, imediatamente, através de chamada telefônica, o
candidato.
Art. 5° O chamamento será permitido quando da urgência do vencimento
do imunizante ou do não comparecimento daqueles que estavam agendados para a
vacinação.
Art. 6° A imunização poderá ser realizada em qualquer cidadão que seja
maior de 18 anos.
Paragrafo único. Os imunizados com a primeira dose receberão o cartão de
vacinação com a data prevista para a segunda dose.
Art. 7° Os candidatos deverão comparecer ao local solicitado portando um
documento oficial com foto, comprovante de endereço e caneta.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 8 de julho de 2021 . 1
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paranó
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1541
(81 http://www.patobranco. pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
lr
JUSTIFICATIVA
Càmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 193012021
Data: 0910712021 - Horário: 10:49
Loglsfatlvo - PLO 116/2021
O presente projeto visa o executivo a entrar em entendimento com a
Secretaria Municipal de Saúde a fim de criar um Cadastro Prévio aos interessados, em
receber as sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas "xepas de vacinas".
O objetivo é que estes cidadãos sejam chamados no dia de aplicação, nos
pontos de vacinação, evitando, assim, o desperdício de doses na Capital. Na hipótese de
haver algum frasco de vacina aberto, as doses remanescentes devem ser aproveitadas e
ofertadas a pessoas previamente cadastradas, que serão rapidamente mobilizadas pelas
unidades de saúde.
Salientamos que as doses remanescentes das vacinas contra a Covid-19,
a chamada "xepa da vacinação", devem ser aplicadas conforme o prazo de validade em
pessoas maiores de 18 anos, e que estejam previamente cadastradas.
Não existe uma regulamentação oficial sobre o uso das chamadas doses
remanescentes, que são aquelas que ficam no frasco após o fim do horário da vacinação.
Por isso não há uma lista de espera oficial e unificada para essa aplicação.
As sobras ocorrem porque as vacinas podem vir em frascos monodoses
(com uma dose) ou multidoses (com várias). Nesse último caso, cada frasco de vacina
dispões de dez ou até 12 doses e, uma vez aberto, o conteúdo tem que ser aplicado em,
no máximo, oito horas. A redistribuição de doses remanescentes para evitar desperdício
é algo comum em campanhas de imunização, mas ganhou destaque na vacinação contra
a Covid-19.
A "xepa da vacina" não deixa de ser uma esperança para quem ainda não
faz parte dos grupos prioritários do Programa Nacional de Imunização. A prática tem sido
recorrente em grandes cidades, como: São Paulo, Rio de Janeiro, Goiânia, Campo
Grande e Cuiabá, que já realizam a ação.
A Sociedade Brasileira de Imunizações afirma que a aplicação de doses
excedentes deve seguir critérios de boas práticas, como transparência e registro das
pessoas vacinadas no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização, que
faz o controle das doses aplicadas na população.
Solicito para que o presente Projeto de Lei seja tramitado em caráter de
urgência, por tratar de assunto pertinente ao combate ao Coronavírus em nosso
município.
! Rua Arnriboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1
l8l http://www.patobranco.pr.leg. br / veremlorbiruba@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P1' OBRAN
Projeto de Lei n° 116/2021
Autoria: Claudemir Zanco (PL)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador acima nominado propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a criação do Cadastro de Lista
de Espera de interessados pelas sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas
''xepas'~ no município de Pato Branco, na forma que indica.
Em justificativa, aduz que a intenção é apenas a criação de uma
espécie de cadastro prévio aos interessados que pretendem receber as sobrar das
vacinas da Covid-19.
Segundo o edil, "O objetivo é que estes cidadãos sejam chamados
no dia de aplicação, nos pontos de vacinação, evitando, assim, o desperdício de doses
na Capital. Na hipótese de haver algum frasco de vacina aberto1 as doses
remanescentes devem ser aproveitadas e ofertadas a pessoas previamente
cadastradas, que serão rapidamente mobilizadas pelas unidades de saúde ~
É o sucinto relatório. Passo, adiante, à fundamentação jurídica no
caso em testilha.
A importância do projeto salta aos olhos, na medida em que se
busca, em última análise, a regulamentação de um cadastro prévio para que pessoas
tomem as vacinas que sobram contra a Covid-19, as chamadas "xepas de vacina".
Com isso, o que se criará é uma lista de esperar para que os cidadãos
sejam contemplados com esta prática.
A Lei Orgânica do Município o prevê direito à saúde a todos os
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido,
reza o seu art. 124:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem
o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
~ http://www.patobranco.pr. leg. br / procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE,
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto
o legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União,
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas que visem a redução do risco
de doenças à população.
De acordo com a intenção do nobre Edil, não haverá preterimento
de qualquer grupo previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação
Contra a Covid-19, elaborado tanto pelo Ministério da Saúde quanto pela Secretaria
Estadual de Saúde.
Desta feita, de antemão, não há que se falar em contrariedade da
legislação e nem mesmo do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decisão
do Min. Dias Toffoli da Reclamação n° 47.311, de maio/2021.
Contudo, para que a previsão legal que se pretende aprovar seja
perfectibilizada, necessária a opinião técnica quanto à sua operacionalização no
âmbito do Município, a fim de que não se torne uma lei inexequível e apenas uma
norma de letra morta.
Neste ínterim, recomenda-se seja a Secretaria Municipal de Saúde
oficiada para que dê sua contribuição técnica quanto à proposição, no que pertine,
principalmente, à operacionalização quando da execução da norma que se pretende
produzir.
É bom lembrar que a análise de mérito caberá a cada um dos
vereadores quando da discussão e deliberação da matéria, servindo este parecer
apenas de embasamento técnico - quando o edil assim decidir em utilizar - opinativo,
e não vinculativo.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
l8Ihttp:/ / www. patobranco.pr.leg.br/ procurado riajuridica@ pc1to branco. pr.leg.br
Feitas as considerações alhures, é o parecer favorável à normal
tramitação da matéria, ressalvada a sugestão acima.
Pato Branco, 9 de agosto de 2021.
LUCIANO BELTRAME
Procurador Legislativo
*Documento enviado e/etro11icame11te através do SAPL *
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pctraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
l8I http://www.patobranco.pr. leg. br / procuradoric1juridica@ patobranco. pr.leg. br
C:\mara Munlclpal tio Pato Drnnco
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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Loolslallvo. llEQ 66~/ 1
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 06412021
Requer à Secretaria Municipal ele Sallde ele Pato
Branco, parecer técnico referente ao Projeto ele
Lei nº 116/2021, cfe autoria elo vereador Clauclemir
Zanco, que "dispõe sobre a criação do Cadastro
de Lista ele Espera de interessados pelas sobras
das vaci11as de Cov/d-19, as cliamadas "xepas",
110 municlpio de Pato Bm11co, na forma que
i11dica11
•
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marinl - Podemos, no uso ele
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal ele Sa(1cle ele Pato
Brnnco, parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 116/2021, de autoria cio vereador
Claudemir Zanco - PL, que "dispõe sol>re a criaçiio do Cadastro de Lista ele Espera de
i11teressados pelas sol>ras elas vaci11as ele Covi<I-·f9, as clwmacléls "xepas", 110 m1111iclpio
de Pato Bra11co, na forma que indica."
Justifica-se o pedido, como relator da Comissão ele Politicas Pllblicas, para
posteriormente exarar parecer, pois a Assessoria Jurldica desta casa, recomenda seja
oficiada a Secretaria Municipal de Satkle para que dê sua contribuição técnica quanto à
proposição, no que pertine, principalmente, à operacionalização quando da execução da
norma que se pretende produzir.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 116/2021 , na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: hltps://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Pato Branco, 11 de agosto ele 2021.
Nestes termos, pedem deferimento.
MarG_2 s Junior Mélrlnl · ·
Vereac or - Podemos
Relator da Comissão ele Políticas Pl.'1blicas
~ Ruu /\roriboic1, '191, Canl1 0 13550 1-'J.6'). Polo Brnnco - P<lrc111ú
~' ('16) J272 - 1500 / 327? . 1 r120
~ hllp://www.pulolm111co.p1.loH.hr / vorooclornmrini@putolmmco.pr.lou. br
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 2197/2021
Data: 1_2/08/2021 • Horário: 14:47
Leg1slallvo. PCRJ 5112021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 116 DE 11/02/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação do cadastro de lista de espera de interessados
pelas sobras das vacinas de covid-19, as chamadas "xepas", no Município de Pato
Branco, na forma que indica.
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09/07/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Vereador proponente busca aprovar o Projeto de
Lei que dispõe sobre a criação de criação de cadastro de lista de espera de interessados
pelas sobras das vacinas do COVID-19, as chamadas xepas, no Município de Pato
Branco.
Na justificativa, o proponente argumenta que com o cadastro da lista de espera, os
cidadões que entrarem na lista poderão serem chamados nos pontos de vacinação para
ser vacinados, na hipotese de haver sobras remanescentes, que podem ser aproveitadas,
dessa forma evitando desperdícios de doses.
Aponta que as doses remanescentes devem ser aplicadas conforme o prazo de
validade e nas pessoas previamente cadastradas.
Argumenta que não existe uma regulamentação oficial sobre o uso das chamadas
doses remanescentes, não havendo uma lista oficial para essa aplicação.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
1. ~u @ ~ ~~ ~(b@
Argumenta ainda, que nos frascos podem vir de dez a dose doses, o que pode
ocorrer de ter doses remanescentes, que devem ser aplicadas em até oito horas para não
haver desperdícios.
Expõe ainda, que a "xepa da vacina", não deixa de ser uma esperança para quem
ainda não faz parte dos grupos prioritários do Programa Nacional de Imunização, sendo
recorrente nos grandes centros.
Diante do já exposto e por entender que este Projeto de Lei vai ajudar e organizar
as doses remanescentes, evitando desperdícios de doses e priorizando aquele cidadão
que vai em busca de fazer seu cadastro na lista afim de se imunizar, a tramitação do
projeto em analise em Regime de Urgência, seguirá seu curso afim de alcançar seu
objetivo ..
li-TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
Ili - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca a aprovação do Projeto de
Lei que dispõe sobre a criação de criação de cadastro de lista de espera de interessados
pelas sobras das vacinas do COVID-19, as chamadas xepas, no Município de Pato
Branco.
O Projeto foi instruído com a documentação exigida para a tramitação nesta Casa
de Leis, dessa forma obedecendo o regramento legal.
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, faz apontamentos no
sentido da operacionalização da vacinação das "xepas". Contudo, no que se refere a
analise da Comissão de Justiça e Redação, não vejo necessidade de consulta junto a
Secretaria Municipal de Saúde.
Após os apontamentos a Procuradoria emitiu parecer favorável a tramitação do
Projeto de Lei em comento.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica, verifica-se que atende ao que dispõe o art.
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Posto isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 116/2021.
S la das Comissões, 11 de agosto de 2021.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~1~[!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 8.~ 181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br 1!10
.. ~
·~ )
IV- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2021 , exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 116/2021 .
Thania M.Caminski Gehlen- DEM
Membro
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobra nco.pr.leg.br
º'
A2 POL(TICA
;-d;p~ 'ó
.. diarlodosudoeS1e.<om.br 13 ~~
Executivo
prevê
repasse de
mais de
R$ 222 mil
para Apae
Assessoria
O Execulivo de
Pato Branco protoc()-
lou na quinta·felra (12)
um Projeto de Lei (PL)
na Câmara l\lunlclpal
que pre\'é o repasse de
RS 222.280,04 do Fundo de Manutenção e Desem·oMmento da Edu·
cação Básica (Fundeb)
para a Associação de
Pais e Amigos dos Ex·
cepcionais de Pato Dran·
co (Apae). O PL tem re·
gime de urgência e. se
aprovado, garantirá be·
neflcios aos estudantes
da Associação por meio
de infraestrutura e con·
trato de profissionais.
De acordo com o tcx·
to, o valor será repassa·
do a parlir de uma aber·
tura de Crédito Especial
no Orçamento do Muni·
cípio de Pato Branco.
O recurso é defi·
nido pelo próprio Fun·
deb, que calcula o valor
com base no censo das
crianças matriculadas na
Apae. No 1iltimo, havia
12 1 crianças do Infantil
e Fundamental 1.
O valor é garamido
anualmeme, mas preci·
sa de aprovação assina·
da em Tenno de Fomen·
to entre o l\lunlcípio de
Pato Branco e a Apae
para que seja repassa·
do. Porém, pelo mcnns
nos últimos dois anos. o
recurso ílcou congelado.
não sendo destinado à
entidade.
Por melo dele é
possível investir na
qualidade dos serviços
como contratação de
profissionais e até repa ros na infraestrutura.
o que garante o melhor
atendimento.
·Este recurso deve
garantir a dignidade
que defendemos a estas
crianças. Por ser previs·
to cm lei. queremos dar
celeridade a ele 1>ara q ue
os Investimentos não pa·
rem nesta área. Sabe·
mos da Importância e
dife rença que o acom·
panhanwnto especializa·
do e quallílcado tem nas
crianças com deílclcncla". defendeu o prefeito
Robson Cantu. O Execu·
!Ivo aguarda a \'otação.
Até a manhã de quin·
ta-feira ( 12), o PL não
constava na Ordem do
Dia da Cáma1 a
_,____...
Legislativo solicita parecer técnico
sobre 'xepa da vacinação' para criar lei
do cadastro de espera
Cristina Vargas
crln.im.~udoeste..com.br
Cerca de um mês após o
Projeto de Lei nº 1 16/2021
- que sugere a criação do
Cadastro de Lista de Espera
de interessados pelas sobras
das vacinas de Covid-19. as
chamadas 'xepas', no muni·
cípio de Pato Branco. de au·
tona do vereador Claudemir Zanco (PL) - entrar no
Legislativo para tramitação.
na sessão des.o;a quarta-feira
(1 1) o vereador lllarcos Ju·
nlor lllarini (Podemos) apresentou o Requerimento nº
864/2021 que requer a Se·
uetaria l\lunicipal de Saúde
parecer técnico referente ao
PL nº t 16/202 1.
O Requerimento foi apresentado na sessão de quarta·felra (1 1), na C~mara de Pato Branco
A justiílcativa do vere·
ador arinl para o requerimento é que como rela-
!Or da Comissão de Políticas
Públicas necessita de informações para exarar parecer,
"pois a Assessoria Jurídica
da Casa recomenda seja ofi.
clada a Secretaria Municipal
de Saúde para que dê sua
contribuição técnica quanto à proposição. no que per·
ilne, principalmente, à ope·
racionalização quando da
execução da norma que se
pretende produzir".
Regulamentação
O Proje10 de Lei nº
1 16/202 1. protocolado na
Câmara lllunlcipal de Pato
Branco ainda cm julho. es·
tabelece que após criado
o Cadastro de Lista de Espera de Interessados pelas
sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas 'xepas',
a forma de realização desse
cadastro será regulamenta·
da pelo Executivo a través
de Decre10 e que as doses
remanescentes devam ser
aplicadas conforme o prazo
de validade. considerando o
tempo exigido de cada fa .
bricante, após abertura do
frasco. segundo a bula dos
Imunizantes.
Ainda, que havendo
constatação de sobras. um
profissional de saúde deve·
rá acessar o cadastro e con·
\'ocar, imediatamente. atra·
\'és de chamada telefônica.
o candidato.
Chamamento
O chamamento, de acordo com u PL. rá permitido
quando da urgência do \'en·
cimento do imunlzante ou
do não com1>areclmento daq ueles que estavam agenda·
dos para a vacinação.
A proposta pre\'é que a
imunização com doses re·
rnanescentes seja reall1ada
cm qualquer cidadão que
seja maior de 18 anos. ·os
Imunizados com a primeira
dose receberão o cartão de
vacinação com a data pre·
vista para a segunda dose.
Os candidatos deverão com·
parecer ao local solicitado
panando um documento
oficial com foto, comprovan1e de endereço e caneta",
estabelece o projeto.
'Xepa da vacinação'
De acordo com o vereador Claudemlr Zanco (PL),
proponente do PL. o objetivo é que os cidadãos que
compõem a lista sejam chamados no dia de aplicação,
nos pomos de vacinação,
evitando, assim. o desperdício de doses na capital.
"Na hipótese de ha·
ver a lgum frasco de vacina
aberto, as doses remanes·
ccntes devem ser aprO\·ci·
ta.das e ofertadas a pessoas previamente cadastradas,
que scrào rapidamente mobilizadas pelas unidades de
saúde. Salientamos que as
doses remanescentes das
vacinas contra a Covid-19.
a chamada 'xepa da vacina·
ção·. devem ser aplicadas
conforme o prazo de validade em pessoas maiores de
18 anos, e que estejam pre·
vian1en1c cadastradas. Não
existe uma regulamentação
oílclal sobre o uso das chamadas doses remanescen·
tes. que são aquelas que ficam no frasco após o ílm dn
horário da \•aclnação. Por
isso não há uma lista de es·
pera oílcial e uniílcada para
essa aplicação".
Doses
As sobras ocorrem porque as vacinas podem vir
em frascos monodoses (com
uma dose) ou multidoses
(com várias). "Nesse último
caso. cada frasco de vacina
dlspóes de dez ou até doze
doses e, uma ,·ez aberto. o
conteúdo tem que ser apll·
cado em, no máximo. oito
horas. A redistribuição de
No Paraná, quem não se vacinar pode ser penalizado
Alep
No Paraná. quem estiver auwrizado a se vari·
nar contra a covid-19 e não
comprovar a Imunização
pode sofrer consequências
desagradáveis, como por
exemplo, não poder se lns·
AMZ
Arquitetura e Engenharia
J Seniços Pres1ad05: •Projeto An:t11ilc11infco;
•l'rttlelo i.:,1rncurol; •l'rnjcto lllJro,-.:111l1;hlo e l-l trko;
• Pmjclo ele Ptc\Cll\>o:io dt· l11cl•ndn: •A, .. ,lb~tk" e· l\·1kfa,.:
• Hc·íonu.a •E.\c•cu\.i.u •1\ co111p.1nl1.1mcnco de 0111,1-t
• ll'1:11l.1ri1.u;,\o de obra
l.wri cio Za1th 1 ,\nclr(• l.:Jr lh Ur11 d1i !fl ij .. tSfy 0 li) &SSl9-40 U 0 Hi OO'll7-6 1M 1 i i!.i?h.~; r;!fl~!!!!
Hu_a lr ;_inti'\.4.-o~.t.\hr, 11 0 . I t llll· l'JIU l1r.l1H (1
crever em concurso público
ou embarcar em um ô nibus
ou a\~ão. Isso é o que pre\'ê
o Projeto de Lei 37 112021.
de autoria do deputado ArUson Chiara.to crn. em trami·
tação na Assembleia Leglslati\•a do Paraná (Alep).
Na justlílcaliva da pro·
posta. o parlamentar escreve que ·a si1uaçào de extrema urgcncia sanltárla
relacionada à proliferação
do novo coronavirus · S;\RS·
-Co\1-2. causou imensos prejuízos humanitários. e de ordem econômica e SO< ial.
Todas as políticas públicas.
especialmente de saúde. de-
\Wão ser repensadas a partir de ameaça~ globais de
contaminação".
A comprovação, segun·
do o projeto, deve ser feita com a apresentação da
carteira de vacinação para
entrada em creches. esta·
beleclmentos de ensino fun·
da.mental. médio e superior.
públicos ou particulares, de
crianças, alunos. professo·
res, funcionários e presta·
dnrcs ele serviço.
E as restrições vão além:
incluem ainda a obrigação
do documento no embarque
em ônibus, trens. aeronaves.
embarcações e ainda para
a obtenção de documentos
públicos. Inscrição em concursos 1>úblicos e Ingresso
cm cargos públicos.
doses remanescentes para
e\•ltar desperdício é a lgo co·
mum cm campanhas de imu·
nizaçào, mas ganhou desta·
que na vacinação contra a
Covid· 19", des1acou o wre·
ador, justificando o projeto.
Explicou ainda que ·a
'xepa da vacina' não deixa
de ser uma esperança para
quem ainda não faz parte
dos grupos prioritários do
Programa Nacional de Imunização. A prática tem sido
recorrente em grandes cl·
dades, como São Paulo. Rio
de Janeiro, Goiânia, Campo
Grande e Cuiabá. que já re·
alizam a ação. A Sociedade
Brasileira de Imunizações
aflrma que a aplicação de
doses excedentes de,·e seguir critérios de boas práticas, como transparência e
registro das pessoas vaci·
nadas no Sistema de lnfor·
mação do Progrania Nacional de lmuniZ<!ção. que faz o
controle das doses aplicadas
na população".
O projeto de lei institui
diretrizes e medidas indire·
tas para a comprovação de
imunização contra o corona\'irus SARS-CoV-2 e ou·
tras patologias.
O Poder Executim adotará todas as medidas para
que a população do estado
seja Imunizada com qualquer \'acina aprovada pelos
órgãos competentes e distribuídas na rede pública con·
tra o corona\'Írus e ou1ras
doenças infecciosas. desde
que efetivamente compro·
vacla a eílcácla e observa ·
dos os ditames legais quan ·
to à autm ização da Agéncia
Nacional de Vigilância Sanl·
tária (Am·isa).
\ . -· '
~
í( .•
. ·- - - .,
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2268/2021
Data: 18/0812021 - Horário: 08:48
Legislativo - PCOF 91/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 116/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Cadastro de Lista de Espera de interessados
pelas sobras das vacinas de Covid-1 9, as chamadas "xepas", no município de Pato
Branco, na forma que indica.
AUTOR: Claudemir Zanco-PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09 de julho de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Claudemir Zanco-PL, pretende
criar um Cadastro de Lista de Espera de interessados pelas sobras das vacinas de
Covid-19.
Em justificativa o autor expõe que as doses remanescentes das vacinas contra
a Covid-19, devem ser aplicadas conforme o prazo de validade, considerando o tempo
exigido de cada fabricante, após abertura do frasco, segundo a bula dos imunizantes.
Ocorre que, em alguns casos sobram vacinas nos frascos, e é justamente o
objetivo desse projeto que em havendo constatação de sobras, o profissional de saúde
deverá acessar o cadastro e convocar, imediatamente, os cidadãos inscritos evitando
o desperdício.
(l) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ -.. ( 46} 3272-1504 / 3272 - 1520
~ http://wv1w.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
Enfatiza ainda que o chamamento será permitido quando verificado urgência
no vencimento do imunizante ou do não comparecimento daqueles que estavam
agendados para a vacinação, não alterando o cronograma nacional de vacinação.
li - ANÁLISE
O parecer jurídico dessa Casa de Leis expõe a importância da matéria, tendo
em vista que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município preveem o direito à
saúde a todos os munícipes.
Informa ainda que não há que se falar em contrariedade da legislação, mas
recomenda maiores informações técnicas quanto a operacionalização para que o
Projeto seja efetivado na prática.
Quanto a questão orçamentária, verifica-se que o mesmo não irá gerar custos
aos cofres públicos sendo apenas uma readequação na distribuição das doses, ou
seja, uma organização diferenciada por parte da Secretaria de Saúde, e portanto no
que cabe a análise técnica desta Comissão, não há impedimentos para a tramitação.
Ili -VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis
Pato Branco, 17 de agosto de 2021 .
<P Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná z: ( 46) 3272-1504 J 3272 - 1520
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@palobranco.pr.leg.br
l!l~ln,(j f!I
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei Ordinária nº 116/2021.
' I ~
Rafael Celestrin
Membro
(O Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~19~m
z: (46)·3272-1504 / 3272 - 1520 ~~~~ 181 http://wv·1v1.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 1!1&~
Ofício nº 227/202 1
Ao Senhor Vereador
Marcos Marini - Podemos
Vereador
MUNIC f PIO DE
Secretaria de Saúde
Palo Branco, 19 de agosto de 202 1.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 864/2021
Prezado,
Vimos por meio deste, em atenção ao Requerimento nº 864/202 1, fo rnecer informações
sobre as supostas sobras das vacinas de Covid-19 no Município de Pato Branco.
Esclarecemos que o município de Pato Branco não possui sobras de vacinas de Covid-19,
as nomeadas "xepas", uma vez que o Município de Palo Branco realiza controle para não haver
perdas técnicas.
A realização de lista de espera com população cm geral sena inviável pelo grande
número de pessoas que procuram pela vacina, não possuímos uma equipe com disponi bilidade
para atender telefone fazendo lista de espera, ademais, o número de telefo ne que os usrnírios
fornecem são errados, na maioria das vezes.
O principal motivo de o município de pato Branco não realizar "xepa", está no fa to da
organização no final das ações, onde as equi pes realizam agenciamento pra não ter dose aberta e
usam o laboratório da Oxford a cada fi na l de ação, pois o mesmo possui uma validade de 48h, ou
seja, não se perde vacina.
Sem mais, nos colocamos ú disposição e externarmos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
,.)c~-~~~ tu ccrctihia Municipal de Saúde
1)1\de~ \• .. "'-&\
POLITl(A ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ dlarlodosudoeste.<om.br ~~~\ ) ~ ~
Veradores aprovam em primeira votação, l1s:ta
da xepa da vacina contra covid-19
Assessoria
Na sessão dessa segun·
da-feira (23). os 1•ereadores
de Paw Branco aprovaram
em primeira votação. foi
aprovado o Projeto de Lei
nº 116, de 2021, de autoria
do vereador Claudemir Zanco - Biruba (PL), que trata da
criação da Lista de Espera
de Interessados pelas sobras
das vacinas de covld-19, as
chamadas ·xepas·. Pelo Pro·
jcto. por meio de Decreto,
o E.xeculil'O deve estabe·
lecer a fonna de cadastro
dos interessados e sua disponibilização para que, havendo constatação de so·
bras de doses de vacina. um
profissional de saúde poderá acessar o cadastro e con1·ocar. imediatamente. através de chamada telefõnica.
o candidato. Ainda, de acordo com o Projeto. ·o cha·
mamente só será permitido
quando da urgência do 1·en·
cimento do imunizante ou
do não compar ecimento daqueles que estavam agenda·
dos para a vacinação".
Em votação única . foi
aprovado o Balancete Finance iro da Câmara ~funicipal,
Kosllnskl falou em expectative dos pequenos e médios
empresários na expansão de seus empreendimentos
nº 6, de 2021, referente ao
mes de junho de 202 1.
Convidados
Corwidada pelo vereador Rafael Celestrln (PSD),
esteve presente Patrícia
Monteiro. falando sobre ·o
dia a dia da pessoa com deficiência l'isual, bem corno, a
Semana da Pessoa com Deficiência', que neste ano está
sendo celebrada de 2 1 a 2 7
de agosto. Patrícia explicou
a lrnportãncia do momento
para a realização de ações
que promovam a dignidade,
o respeito e a inclusão da
pessoa com deficlencia.
Ela contou um pouco de
sua história, onde o acesso
aos materiais em Braile para
sua fonnação era escasso.
Quando formada, sua luta
foi para conseguir um primeiro emprego. onde teve
que driblar a falta de conhe·
cimento dos empregadores
e, até mesmo. o preconceito
de alguns. que achavam que
contratar um trabalhador
defi ciente visual Iria prejudicar o andamento das ali·
vidades realizadas pela empresa.
Patricia, que a tualrnenProjeto Abrace recebe Moção de Aplauso
de apoio da sociedade pa ra
manter os atendime ntos.
rames. ·o molho de tomate
do Abrace é o mais famoso
de Pato Branco-. garantem
as l'oluntárias do Abra·
ce. que se enl'olvem durante todo n a nn nos trabalhos
em prol da comunidade pa·
to-branqucnse.
O valor resultante da
comerciali1.ação de todos
os producos que o Projeto
Abrace produz é destinado
às entidades anteriormente
mencionadas. em forma de
bens. de acordo com as necessidades mais imediatas.
Atualme11te. o grupo integrante conta em média com
120 volumárlas e voluntários que, de acordo com o
projeto, "dedicam seu tempo
com amor e carinho, sempre
comprometidos com os benefícios oferecidos às instituições de Pato Branco'.
te trabalha como assistente administrativa no Sicoob
Integrado, é casada com
o l'ercador Rafael Celestrln (PSD). e é mãe de dois
meninos. Arthur, que perdeu totalmente a visão em
20 19, aos 7 anos. e Hérlck.
que perdeu a visão de um
dos olhos e enxerga 40%
com o outro. Ela ressaltou
a importância de não es·
tabelecer limites em virtude da deficiência visual e,
principalmente, de manter
um diálogo cnntínuo. explicando as limitações e buscando promover mais acessibilidade no setor público
e privado. bem como, nos
espaços públicos, como
ruas, calçadas, praças, entre outros.
'A Inclusão é linda no
papel, mas ela precisa ser
praticada todos os dias,
com respeito e com a bus·
ca contínua para melhoria
da acessibilidade dos espa·
ços, promol'endo qualidade
de vida e integração', reafirmou Patricla.
Grande Expediente
Falando sobre as
·oportunidades para as
Empresas se instalarem cm
Pato Branco', n vereador
Januário Koslinskl (PSDD)
usou o Grande E.xpcdlcntc
para defender o desenvolvi·
menta de Pato Branco. por
meio da criação de um Parque Industrial. De acordo
com Koslinski, 'Pato Bran·
co tornou-se notícia por
suas virtudes. uma cidade
referencia pela Inovação
na política pública, pela ousadia. pela ética na gestão,
pela busca de novas solu·
ções e pela geração de em·
prego e renda".
Essas ações que. na opinião do 1·ereador, são fundamentais. têm sido prejudica·
das pela faha de incentivo.
o que tem motivado empresários a buscarem oportunidades em cidades vizinhas.
·Precisamos criar um ambiente favorá1·el para que
novas empresas possam vir
para Pato Branco. gerando
empregos. pois a população
quer trabalhar para cer vida
digna. O que mais tem me
deixado triste é saber que
muitas empresas/empresários que acreditam em nosDe a utoria da vereadora Maria Cristina de 011·
1·elra Rodrigues Hamcra
(PV). foi entregue na sessão de ontem (23) a sétima Moção de Aplauso de
2021. desta vez ao grupo
de volumárlos do Projeto
Abrace. Iniciado em 20 18.
quando um grupo de mulheres resoll'eu unir o tra·
balho voluntário ao conhecimento e as habilidades
que adquiriram ao longo
dos anos, para desenvolver projetos que gerassem
uma fonte de recursos exclusiva para distribuição
à entidades filantrópi cas
como: o Lar de Idosos, Missão SOS \lida, Apac, Hospital do Câncer de Pato Branco. Remanso da Pedreira,
entre outros. pois constata·
ram que as instituições pato-branquenses necessitam
Ao longo dos a nos, além
das bolachas confeitadas.
confeccionadas em datas es·
edal~. como Natal e Páscoa, o grupo também realiza
outras atividades. No a rtesanato. faz-se os polvinhos de
croché, para auxiliar na reabilitação de bebês recém·
-nascidos e prematuros que
precisam de tratan1ento !J1-
tensivo. além de mantas.
gorros e outros itens utilizando tricõ e crochê. No
Projeto das costuras, no ano
de 2020, as voluntárias con·
feccionaram mais de 5 mil
unidades de máscaras para
doação. No projeto Cozlnha
Saudá1•cl, é feita a produção
de molhos de tomate tradicional e geleias de frutas fel·
tos com alimentos naturais.
sem conservantes e nem co- (Assessoria) Atualmente projeto conta com aproximadamente 120 voluntárias
r· \\T
I WEISSHEIMER
ADVOGADOS _..:._ . . _..:_..,:~....;.;;;a._.: ..:. __ ~~ .. _.:, .. _.;,, ~-,;_~ . · 1
CAUSAS:
• Ci\ 1..•is • Crin1irull
• T1.1b.tlhist.it • PR"YiJc-110:\1 iJ \
\'1\L\IORANTONIO ll'EISSI lll IER
0 ,\R f'RSL""'7
.t69/hl1 J9jl> . .,,ri-.·h--;--.-c-, .. r ... x-.-..·-U..if;,"-W «"""' 1;-,
VAJ\'LSS,\ PAUi_,\ \l'[ISSlll IMrn t;IAKEfA <l.\ B.Ntn.J11 ..S?Jl(ll .. ))J \1 ,..., '!.l,.. ,.__1. ~ ... .!~· ••°7t
tli. JO:l..\..117-1 , 1 'l1fui•1Cp:il\r,i ti JU, 1 \i\I,
(.\l1 l.~.l<1 J ,1l'o:...!O 1'Jlii'\ho.1l, 1'\J Ahl"lkb l "V·
sa cidade e gostariam de
contribuir para o crescimento, expandindo ou instalando novas empresas, não estão tendo a oportunidade e
as mesmas tem Ido procurar oportunidades de Insta·
lação em nossos municípios
vizinhos, que tem dado amparo total para as mes mas·,
explicou.
De acordo com ele, há
um cadastro de solicitação
de terrenos que já possui
muitas empresas interessa -
da~. ·são pequenns e médlM
empresários que estão na
expectativa para que possam expandir seus negócios.
Por isso. a aquisição de um
novo terreno para a Área
Industrial 1·cm ao encontro das políticas de irweslimentos do Governo Munldpal", afirmou o vereador. ·As
ações e os lm·estimentos ne·
cessá rios para a melhoria do
ambiente de negócios pro·
duzem benefícios para toda
a sociedade e o Executil'o
tem papel preponderante
no desenvolvimento. Garantir um ambiente de negócios
adequado transfonna a 1~da
do município-. concluiu.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RAN
PROJETO DE LEI Nº 116/2021
Dispõe sobre a criação do Cadastro de Lista de
Espera de interessados pelas sobras das
vacinas de Covid-19, as chamadas "xepas", no
município de Pato Branco, na forma que indica.
Art. 1° Fica criado o Cadastro de Lista de Espera de interessados pelas sobras
das vacinas de Covid-19, as chamadas "xepas", no Município de Pato Branco.
Art. 2° A forma do cadastro e sua disponibilização serão regulamentados pelo
Executivo através de Decreto.
Art. 3° As doses remanescentes das vacinas contra a Covid-19, as chamadas
"xepas da vacinação", devem ser aplicadas conforme o prazo de validade, considerando o
tempo exigido de cada fabricante, após abertura do frasco, segundo a bula dos imunizantes.
Art. 4° Havendo constatação de sobras, um profissional de saúde deverá acessar
o cadastro e convocar, imediatamente, através de chamada telefônica, o candidato.
Art. 5° O chamamento será permitido quando da urgência do vencimento do
imunizante ou do não comparecimento daqueles que estavam agendados para a vacinação.
Art. 6° A imunização poderá ser realizada em qualquer cidadão que seja maior
de 18 anos.
Paragrafo único. Os imunizados com a primeira dose receberão o cartão de
vacinação com a data prevista para a segunda dose.
Art. 7° Os candidatos deverão comparecer ao local solicitado portando um
documento oficial com foto, comprovante de endereço e caneta.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
~http://www.patobranco.pr leg br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
A2 POLITICA
Motoristas deverão
prestar socorro a
animais atropelados
Assessoria
l\lotoristas de todo o estado de\·erão prestar socorro
a animais atropelados cm ruas e rodovias paranaenses. É
o que detcrmlrrnm duas propostas que começaram a tra·
11 titar 11a Assembleia Legislativa do Paraná neste mês de
agosto. Os projetos de fel 4 29/202 1 e 430/202 1. assinados pelos deputados Alexandre Amaro (Republicanos)
e Cohra Repóner (PSD). respectivamemc. prC\·rem sanções aos condutores que não socorrem qualquer tipo de
animal ferido.
1\mbas as matérias dizem que, sem prejuízo das sanções penais cabl\'eis. será imposta infração administrativa ao motorista de veículo automotor. ciclomotor. motocicleta ou bicicleta. que delxar, 11a oc;1.,ião de acidente
de atropelamento. de prestar Imediato socorro ao animal
atropelado. Caso o condutor não possa atender o animal
felido tliretarnentc. este de\'erá imediatamente solicitar
auxilio da autoridade ptíbllca.
A proposta assinada por Amaro prevê aos mmori!'.-
1as que infiingirem o que es1á dl,postn na lei multa admiul,lrativa nn v~lnr dr 500 UPF/PR (Urtidade de Padrão Fiscal do 1!.stado do Paraná). aplicada cm dobro no
caso de 1ci11cldc11cia. garattúda a ampla defesa aos acusados da lttfração. ames da po~ição dellttiti\•a da mui·
ta No mês de agoslo cada UPF·PR va.le RS 11 5.09.
"A1ualme11 te, não existe legislaçilo esperillra que cohre providência' ao a111nr rle atropelamento de animais.
cujo socorro lr11 e<lia10 aumenta as chances de sobrcvivencia of!u só de pessoas. 111a.s também dos animais. Desta for ma. por melo desse projeto. pretende-se reduzir o
mi mero de alropela111e11to de animais com a devida consienti1.1ç~ o d.1 pop11laç.io paranaense. consoante n dispos10 direi10 constillrclonal il pro1eção dos animais". explica Amaro na jus1ifica1iva do seu projeto.
·nevemos buscar motivar os cuudutores a prestares
assistencfa quando acldert1es de atropela111ento acontecerem. não deixando animais agonizando nas estradas e
ruas. protagoni1anc10 uma cena de desumanidade. abri·
gaudo-os a te111ar salvar a vida des1es seres tão importantes para a nossa naiure1a e para a nossa própria existencla hurna11a·. aílrma Cobra Repórter.
As matélias ainda aguardam os pareceres das Comissões permanentes da Casa ames de seguirem para as
\'atações em plenário.
Concessionárias Uma outra proposta. apresentada na Assembleia
pelo deputado Delegado Franclschini e que já é lei no Paraná - 19.939/20 t 9. foi aprovada pelos deputados em
20 19 e obriga as concessionárias de rodo\1as no Paraná
a promover o resgate e a assistência veterinária ele emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas
por elas ad11tlrlis1radas
De acordo com a legislação. o atendimento emergencial deverá ser prestado por médico \'eterinário devida·
mente inscri10 e regularizado no Conselho Regional de
i\ledicina Veterinária do Paraná. podendo ser reali1ado
por f11nclonárlos próprios da' empresas coucessionárias.
ou através de convcnlos com Organi1ações Não Governamemals e Associações de Pro1cção aos Animais. desde que pennaneça garan1ida a efetiva prcs1ação do serviço de resgate e assistência \'eterinária de emergencia
AMZ
Arquite tura e Engenharia
Scniço> l'~dos: • l'rojt•to AH111ill'timlrn;
•P.-o;t•CO 1:-.11 t1tural; •l'11t)ct1l Jflclr ,~ 11 11 :\ ri o t· [1 1ritn:
• l'rnjt:111 dr l'H Cn~;\o dC' lnc(•ndoi A\ tli ações e l'trf ~;
• lh.•íon11:1 • E"·c11ç.\o •1k omp:1nh:11ní'IH1) cll· obr.L"
• l)tuLui 1~1\:in d\.' uln.t
M.nuicio 'l.111h l '\mhl· 'l;111h h1 ~cl í IR@!?
0 &r, 9SS2'1 tOU () ln IYA17-615..1 i . fi ifiJ~~!!j!!!!!
ltu 1 1'1 J11t'-<o )\!\iLr l tO. 1 a s,ue. P.ttn lltJ nto
Rejeitado Projeto que alteraria o nome
do Estádio de Futebol Os Pioneiros
Redação
De autoria do \'Prl'ador
Romulo Faggion (PSL). foi
rejeitado. por tt és \'Otos fa-
\'orávels e oito votos contrários. o Projc10 de l ei nº
2. de 202 1. que alleraria a
denominação do Es1ádio de
Fu1ebol Os Pioneiros, constaute da Lei nº 1.222. de 14
de junho de 1993. para ·Estádio i\lunlclpal lnelci Pedro
i\la1ielo·.
Confonne o autor do
projeto. Matiello foi uma
lenda para o espone pato-
·branqueuse. ·Ete sempre
representou o esporte de
nossa cidade. era um ícone.
Todos que esti\'eram na Au·
diência Pública !realizada
para debater o projetai deixaram mais do que claro que
a homenagem é justa , disse em seu discurso Fagglon
O \'ereador lembrou
ainda que o nome ·os Pioneiros· foi escolhido pelo
próprio l\latíello. ·Aquele
que sugeriu a homenagem
de\'eria ser homenageado.
que tinha o Pato como paixão e o estádio como sua se·
gunda casa·, reforçou
l'aggion lembrou aluda que, caso o projeto fos·
se aprovJdo. os nomes dos
pioneiros es1arlam em uma
galeria demro do estAc1io,
assim como previsto no proFoi Matiello quem deu o nome do Estadio ·os Pioneiros·
Ine lci Pedro Matiello
Matiello teve uma trajetória de seis décadas nas rádios e era um cronista esportivo conhecido em todo o Biasil. Ele faleceu em dezembro de 2020, aos 79 anos, vi1ima de covid- 19.
Voz marcante no rádio, ele iniciou sua carreira aos 11 anos na Rádio Colmeia,
em 1955, onde, além do futebol, participou a1ivamente na Revolta dos Posseiros, já
que o rádio era o único meio de comunicação da época para a difusão das noticias.
jeto inicial. algo que não foi
colocado cm prática.
Vornram favoráveis os
vereadores Rnnmlo Faggion
(PSL), Joeclr Ilernardi (PSD)
e Maria Cristina de Uliveir d Rodrigues Hamera (PV).
Votaram contrário ao proje
10 os \'NeaclnrPS Claudernir
Zanco · Rir ul>a (PL). Dirceu
Iloaretto (Podemos). Eduarc1 o ílala Costa (}-IDl3). Januário Ko lin~k i (PSDB). Lindo·
mar Brandão (DE..\f). cos
~farlnl (Podemos). Rafael
Celesuin (PSD) e TI1a111a Caminski (OE~!J
Para o vereador Ed11·
ardo ílala Costa, únicu que
jus1iflcou seu \'OIO. seria
justa a homenagem a atielln. ~ que ele é uma vez
marcante do futebol pato-
-branquense. No entanto.
ser la Injusto com todos os
outros pioneiros do espone
na cidade.
Câmara de Pato Branco aprova projeto para criação da
"xepa da vacina" contra covid-19
Redação com assessoria
rf'dJc20: d:.?1iodosudofstecorn tx
O Legislativo de Pato
Branco. cm Sessão Ordinária reali1ada nesta quarta-
-feira (25). aprO\'OU cm segunda votação o Projeto de
Lei nº 1 1 G. de 202 1. de autoria do vereador Claudeutir
Zanco - lliruba (PI.). que dispõe sobre a criação do Cadastro de 1.ista de Espera de
interessados pelas sobras
das vacinas de covfd· 19. as
chamadas ·xepas·.
Pelo Projeto. por meio
de Decreto. o Execulivo
deve estabelecer a forma
de cadastro dos Interessados e sua disponlbillLação
para que, ha\'c11do consla·
taçào de sobras de doses
ele vacina. um profissional de Saítdc podor.1 acessar o cadas1ro e convocar.
lmedlawmcrnc, a1r,l\'é> de
chamada telPíôulca, o
candidato.
Ainda. de acordo com n
ProjNn. ·o cl1~m 10 só
será permi1iclo quando da
urgência do \'Ct1rlr111•nto cio
imuuizante ou do não com·
Em sessão ordioAria na quarta-feira (2S), vereadores votaram a favor de projeto que permite que moradores de Pato Branco se beneficiem com "xepa da vacina•
pareclmertlo daqueles que
csta\'am agenciados para a
l'aclnaçào".
Confnnne o in is
r io cl.1 Sa1ídP. ·.xepa das va.
cinas· são as doses que sobram dos frascos e que niio
podem sei aproveitadas rro
dia segulme por causa do
pra10 de valiclade. Como
11 âo podem ser desperdiça·
das. são aplicadas em pessoas que 111ora111 pr óxi111ils às
unldacles de saúde. peno rio
horário rln enrerra1 11c11to di·
ária da vacinação
rada i111u11izante 1e111
um tempo deter 111i11ado ele
validade após a abenura
dos vidro' A ria Pfl1e1 pode
ser conscl\'dda por ate seis
horas. a CoronaVac por até
oilo e a da Oxforcl/ Astr ..Ze·
nr 1a. por 18 horas.
O lin stério da Salidc
recomenrla que. ao fi nal do
expediente dos postos de
\'JCl11açJo. as doses sejam
dl,110nibili1adas às pessoas
rio' grupo' prio1 itários
84
Edição nº 7974
e.B..EfE!TURft: .• ~~~L O E PALMAS
-~ .. .:..::.--=--
l ERUO OE SUSPENSÃO
UOO AUOAOE: Pn9lo EJ1l16rico n' 11/NU PROCESSO N'; 1U/Nll
OBJETO: AqulJJç lo de Equ' pJ-ntnlos pu.a s'nJJ·zaçJ o .. 11ru, pau
al cnchr Jis n cuu5d1dn do OtputJr«nloPlltr.cnst dt TtJ.uito •
OEPALTRAH, de .acotdoc:om u optc:lf5uç6u 4o un1. 1 • Hln anuos..
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Secretaria do Asslst6ncl1 Soclal dest a Munlclpalldade.
VALOR: R$ 11. 160,00 (onza mi, cen:o e se.Menta rea's }.
DATA: H de Setemtvo~ 2021
P.tangue:rinha 14 de Se.lemt:ll"o de 202 1.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.813, DE 13 DE SETE~ IBRO DE 2021
LEI Nº 5.813, DE 13 DE SETEMBRO DE 202J
Dispõe sobre a criação do Cadastro de Lista de
Espera de interessados pelas sobras das vacinas
de Covid- 19, as chamadas "xepas", no
município de Pato Branco, na forma que indica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Cadastro de Lista de Espera de
interessados pelas sobras das vacinas de Covid- 19, as
chamadas "xepas", no Município de Pato Branco.
Art. 2º A forma do cadastro e sua disponibilização serão
regulamentados pelo Executivo através de Decreto.
Art. 3º As doses remanescentes das vacinas contra a Covid-1 9,
as chamadas "xepas da vacinação", devem ser aplicadas
conforme o prazo de va lidade, considerando o tempo exigido
de cada fabricante, após abertura do frasco, segundo a bula dos
imunizantes.
Art. 4° Havendo constatação de sobras, um profissional de
saúde deverá acessar o cadastro e convocar, imediatamente,
através de chamada telefônica, o candidato.
Art. 5º O chamamento será permitido quando da urgência do
vencimento do imunizante ou do não comparec imento daque les
que estavam agendados para a vacinação.
Art. 6º A imunização poderá ser realizada em qualquer cidadão
que seja maior de 18 anos.
Parágrafo único. Os imunizados com a primeira dose receberão
o cartão de vacinação com a data prevista para a segunda dose.
Art. 7° Os candidatos deverão comparecer ao loca l solicitado
portando um documento oficial com foto, comprovante de
endereço e caneta .
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 13 de setembro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt
Código ldcntificador:39 l 4963E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/09/202 1. Edição 2349
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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Câmara MuniciQal de Pato Branco
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Resultados
PLO 116/2021 - ProjfilQ....de Lei Ordinária ~
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Cadastro de Lista de Espera de interessados pe las sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas "xepas",
no município de Pato Branco, na forma que indica.
Apresentação: 9 de Julho de 2021
Processo: 11 6 / 2021
Protocolo: 1930/2021 Data Entrada: 9 de Julho de 2021
Autor: Claudemir Zanco
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Se tembro de 2021
Data Votação: 23 de Agosto de 2021
25 de Agosto de 2021
Data da última Tramitação: 13 de Setembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Le i nº 5.813, de 13 de setembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do
Sudoeste, edição nº 7974, d e 15 de setembro de 2021 e no Diário Oficia l dos Municíp ios do Para ná no dia 15/9/2021. Ed ição 2349.
Matéria Anexada: &íJue1 11ueoto nº 864 de 202 1 Data Anexação: 11 de Agosto de 2021
Matéria Anexada: Pa1ece1 Comissão Justiça e Redaçao nº S 1 de 2021 Data Anexação: 12 de Agosto de 2021
Matéria Anexada: Pa1ece1 Comissào Orçamento e in an~as nº 91 de 2021_ Data Anexação: 18 de Agosto de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Polít[ças Publicas nº 29 de 2021 Data Anexação: 20 d e Agosto d e 2021
Documentos Acessórios: 1
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Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.813, de 13 de setembro de 202 1
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