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materia nº 116/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2021
Date 2021-07-09
EmentaDispõe sobre a criação do Cadastro de Lista de Espera de interessados pelas sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas "xepas", no município de Pato Branco, na forma que indica.
native_id15123

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5.813, de 13 de setembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7974, de 15 de setembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/9/2021. Edição 2349.
2021-08-25 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 353/2021-DL, datado de 26 de agosto de 2021.
2021-08-25 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2021-08-24 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2021-08-20 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2021-08-20 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2021-08-20 Parecer Concluído — Protocolo de Parecer Favorável da Comissão de Políticas Públicas.
2021-08-18 Aguardando Parecer — Aguardando a emissão do Parecer da Comissão de Políticas Públicas.
2021-08-18 Extinção do Regime de Urgência — O regime de urgência foi quebrado na sessão ordinária do dia 18 de agosto de 2021, atendendo requerimento verbal do Vereador Marcos Junior Marini, relator pela CPP. O requerimento verbal foi aprovado por unanimidade dos vereadores.
2021-08-11 Aguardando resposta de requerimento — Considerando à aprovação do Requerimento nº 864/2021 em 11/8/2021, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno.
2021-08-10 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado ao relator da COF para análise e posteriormente emissão de parecer.
2021-08-10 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado ao relator da CPP para análise e posteriormente emissão de parecer.
2021-08-09 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado ao relator pela CJR para análise e emissão de parecer.
2021-08-09 Aguardando Relator — Encaminhado, simultaneamente para os presidentes das comissões permanentes para distribuição às relatorias.
2021-08-09 Parecer Concluído — Protocolo de Parecer Jurídico.
2021-07-12 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado para Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer.
2021-07-12 Leitura em plenário — Leitura em plenário.
2021-07-09 Recebido — Protocolo aceito pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-25T13:46:44.270750-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2021-08-23T14:13:38.078924-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
PROTOCOLO GERAL 1930/2021 
Data: 09/0712021 - Hotárlo: 10:49 
Loglslatlvo - PLO 116/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 116/2021 
Dispõe sobre a criação do Cadastro de Lista de 
Espera de interessados pelas sobras das vacinas 
de Covid-19, as chamadas "xepas", no município 
de Pato Branco, na forma que indica. 
Art. 1° Fica criado o Cadastro de Lista de Espera de interessados pelas 
sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas "xepas", no Município de Pato Branco. 
Art. 2° A forma do cadastro e sua disponibilização serão regulamentados 
pelo Executivo através de Decreto. 
Art. 3° As doses remanescentes das vacinas contra a Covid-19, as 
chamadas "xepas da vacinação", devem ser aplicadas conforme o prazo de validade, 
considerando o tempo exigido de cada fabricante, após abertura do frasco, segundo a 
bula dos imunizantes. 
Art. 4° Havendo constatação de sobras, um profissional de saúde deverá 
acessar o cadastro e convocar, imediatamente, através de chamada telefônica, o 
candidato. 
Art. 5° O chamamento será permitido quando da urgência do vencimento 
do imunizante ou do não comparecimento daqueles que estavam agendados para a 
vacinação. 
Art. 6° A imunização poderá ser realizada em qualquer cidadão que seja 
maior de 18 anos. 
Paragrafo único. Os imunizados com a primeira dose receberão o cartão de 
vacinação com a data prevista para a segunda dose. 
Art. 7° Os candidatos deverão comparecer ao local solicitado portando um 
documento oficial com foto, comprovante de endereço e caneta. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 8 de julho de 2021 . 1 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paranó 
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1541 
(81 http://www.patobranco. pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
lr 
JUSTIFICATIVA 
Càmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 193012021 
Data: 0910712021 - Horário: 10:49 
Loglsfatlvo - PLO 116/2021 
O presente projeto visa o executivo a entrar em entendimento com a 
Secretaria Municipal de Saúde a fim de criar um Cadastro Prévio aos interessados, em 
receber as sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas "xepas de vacinas". 
O objetivo é que estes cidadãos sejam chamados no dia de aplicação, nos 
pontos de vacinação, evitando, assim, o desperdício de doses na Capital. Na hipótese de 
haver algum frasco de vacina aberto, as doses remanescentes devem ser aproveitadas e 
ofertadas a pessoas previamente cadastradas, que serão rapidamente mobilizadas pelas 
unidades de saúde. 
Salientamos que as doses remanescentes das vacinas contra a Covid-19, 
a chamada "xepa da vacinação", devem ser aplicadas conforme o prazo de validade em 
pessoas maiores de 18 anos, e que estejam previamente cadastradas. 
Não existe uma regulamentação oficial sobre o uso das chamadas doses 
remanescentes, que são aquelas que ficam no frasco após o fim do horário da vacinação. 
Por isso não há uma lista de espera oficial e unificada para essa aplicação. 
As sobras ocorrem porque as vacinas podem vir em frascos monodoses 
(com uma dose) ou multidoses (com várias). Nesse último caso, cada frasco de vacina 
dispões de dez ou até 12 doses e, uma vez aberto, o conteúdo tem que ser aplicado em, 
no máximo, oito horas. A redistribuição de doses remanescentes para evitar desperdício 
é algo comum em campanhas de imunização, mas ganhou destaque na vacinação contra 
a Covid-19. 
A "xepa da vacina" não deixa de ser uma esperança para quem ainda não 
faz parte dos grupos prioritários do Programa Nacional de Imunização. A prática tem sido 
recorrente em grandes cidades, como: São Paulo, Rio de Janeiro, Goiânia, Campo 
Grande e Cuiabá, que já realizam a ação. 
A Sociedade Brasileira de Imunizações afirma que a aplicação de doses 
excedentes deve seguir critérios de boas práticas, como transparência e registro das 
pessoas vacinadas no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização, que 
faz o controle das doses aplicadas na população. 
Solicito para que o presente Projeto de Lei seja tramitado em caráter de 
urgência, por tratar de assunto pertinente ao combate ao Coronavírus em nosso 
município. 
! Rua Arnriboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1 
l8l http://www.patobranco.pr.leg. br / veremlorbiruba@patobranco.pr.le g.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P1' OBRAN 
Projeto de Lei n° 116/2021 
Autoria: Claudemir Zanco (PL) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador acima nominado propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a criação do Cadastro de Lista 
de Espera de interessados pelas sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas 
''xepas'~ no município de Pato Branco, na forma que indica. 
Em justificativa, aduz que a intenção é apenas a criação de uma 
espécie de cadastro prévio aos interessados que pretendem receber as sobrar das 
vacinas da Covid-19. 
Segundo o edil, "O objetivo é que estes cidadãos sejam chamados 
no dia de aplicação, nos pontos de vacinação, evitando, assim, o desperdício de doses 
na Capital. Na hipótese de haver algum frasco de vacina aberto1 as doses 
remanescentes devem ser aproveitadas e ofertadas a pessoas previamente 
cadastradas, que serão rapidamente mobilizadas pelas unidades de saúde ~ 
É o sucinto relatório. Passo, adiante, à fundamentação jurídica no 
caso em testilha. 
A importância do projeto salta aos olhos, na medida em que se 
busca, em última análise, a regulamentação de um cadastro prévio para que pessoas 
tomem as vacinas que sobram contra a Covid-19, as chamadas "xepas de vacina". 
Com isso, o que se criará é uma lista de esperar para que os cidadãos 
sejam contemplados com esta prática. 
A Lei Orgânica do Município o prevê direito à saúde a todos os 
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, 
reza o seu art. 124: 
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do 
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à 
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem 
o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação. 
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
~ http://www.patobranco.pr. leg. br / procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, 
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco 
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto 
o legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do 
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, 
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas que visem a redução do risco 
de doenças à população. 
De acordo com a intenção do nobre Edil, não haverá preterimento 
de qualquer grupo previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação 
Contra a Covid-19, elaborado tanto pelo Ministério da Saúde quanto pela Secretaria 
Estadual de Saúde. 
Desta feita, de antemão, não há que se falar em contrariedade da 
legislação e nem mesmo do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decisão 
do Min. Dias Toffoli da Reclamação n° 47.311, de maio/2021. 
Contudo, para que a previsão legal que se pretende aprovar seja 
perfectibilizada, necessária a opinião técnica quanto à sua operacionalização no 
âmbito do Município, a fim de que não se torne uma lei inexequível e apenas uma 
norma de letra morta. 
Neste ínterim, recomenda-se seja a Secretaria Municipal de Saúde 
oficiada para que dê sua contribuição técnica quanto à proposição, no que pertine, 
principalmente, à operacionalização quando da execução da norma que se pretende 
produzir. 
É bom lembrar que a análise de mérito caberá a cada um dos 
vereadores quando da discussão e deliberação da matéria, servindo este parecer 
apenas de embasamento técnico - quando o edil assim decidir em utilizar - opinativo, 
e não vinculativo. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa raná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
l8Ihttp:/ / www. patobranco.pr.leg.br/ procurado riajuridica@ pc1to branco. pr.leg.br 
Feitas as considerações alhures, é o parecer favorável à normal 
tramitação da matéria, ressalvada a sugestão acima. 
Pato Branco, 9 de agosto de 2021. 
LUCIANO BELTRAME 
Procurador Legislativo 
*Documento enviado e/etro11icame11te através do SAPL * 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pctraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
l8I http://www.patobranco.pr. leg. br / procuradoric1juridica@ patobranco. pr.leg. br 
C:\mara Munlclpal tio Pato Drnnco 
:. CÂMARA MUNICIPAL DE 11111m11111rn1111111111111111111 1 , ~ , • , "'I 1 , . ... 1 l f • ) •I 1 l 1J f'llOTOCOLO GERAL 2183/2021 _ ' · "') 1 ! J ) 11 I 1 1 1 1 ·. Datn: 11100/2021 - Horário: 0!):39 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Loolslallvo. llEQ 66~/ 1 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 06412021 
Requer à Secretaria Municipal ele Sallde ele Pato 
Branco, parecer técnico referente ao Projeto ele 
Lei nº 116/2021, cfe autoria elo vereador Clauclemir 
Zanco, que "dispõe sobre a criação do Cadastro 
de Lista ele Espera de interessados pelas sobras 
das vaci11as de Cov/d-19, as cliamadas "xepas", 
110 municlpio de Pato Bm11co, na forma que 
i11dica11
• 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marinl - Podemos, no uso ele 
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal ele Sa(1cle ele Pato 
Brnnco, parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 116/2021, de autoria cio vereador 
Claudemir Zanco - PL, que "dispõe sol>re a criaçiio do Cadastro de Lista ele Espera de 
i11teressados pelas sol>ras elas vaci11as ele Covi<I-·f9, as clwmacléls "xepas", 110 m1111iclpio 
de Pato Bra11co, na forma que indica." 
Justifica-se o pedido, como relator da Comissão ele Politicas Pllblicas, para 
posteriormente exarar parecer, pois a Assessoria Jurldica desta casa, recomenda seja 
oficiada a Secretaria Municipal de Satkle para que dê sua contribuição técnica quanto à 
proposição, no que pertine, principalmente, à operacionalização quando da execução da 
norma que se pretende produzir. 
OBS.: O Projeto ele Lei nº 116/2021 , na íntegra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: hltps://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Pato Branco, 11 de agosto ele 2021. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
MarG_2 s Junior Mélrlnl · · 
Vereac or - Podemos 
Relator da Comissão ele Políticas Pl.'1blicas 
~ Ruu /\roriboic1, '191, Canl1 0 13550 1-'J.6'). Polo Brnnco - P<lrc111ú 
~' ('16) J272 - 1500 / 327? . 1 r120 
~ hllp://www.pulolm111co.p1.loH.hr / vorooclornmrini@putolmmco.pr.lou. br 
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 2197/2021 
Data: 1_2/08/2021 • Horário: 14:47 
Leg1slallvo. PCRJ 5112021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 116 DE 11/02/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a criação do cadastro de lista de espera de interessados 
pelas sobras das vacinas de covid-19, as chamadas "xepas", no Município de Pato 
Branco, na forma que indica. 
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PL 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09/07/2021 
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa 
1- RELATÓRIO E ANÁLISE 
Através do projeto em análise o Vereador proponente busca aprovar o Projeto de 
Lei que dispõe sobre a criação de criação de cadastro de lista de espera de interessados 
pelas sobras das vacinas do COVID-19, as chamadas xepas, no Município de Pato 
Branco. 
Na justificativa, o proponente argumenta que com o cadastro da lista de espera, os 
cidadões que entrarem na lista poderão serem chamados nos pontos de vacinação para 
ser vacinados, na hipotese de haver sobras remanescentes, que podem ser aproveitadas, 
dessa forma evitando desperdícios de doses. 
Aponta que as doses remanescentes devem ser aplicadas conforme o prazo de 
validade e nas pessoas previamente cadastradas. 
Argumenta que não existe uma regulamentação oficial sobre o uso das chamadas 
doses remanescentes, não havendo uma lista oficial para essa aplicação. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1. ~u @ ~ ~~ ~(b@ 
Argumenta ainda, que nos frascos podem vir de dez a dose doses, o que pode 
ocorrer de ter doses remanescentes, que devem ser aplicadas em até oito horas para não 
haver desperdícios. 
Expõe ainda, que a "xepa da vacina", não deixa de ser uma esperança para quem 
ainda não faz parte dos grupos prioritários do Programa Nacional de Imunização, sendo 
recorrente nos grandes centros. 
Diante do já exposto e por entender que este Projeto de Lei vai ajudar e organizar 
as doses remanescentes, evitando desperdícios de doses e priorizando aquele cidadão 
que vai em busca de fazer seu cadastro na lista afim de se imunizar, a tramitação do 
projeto em analise em Regime de Urgência, seguirá seu curso afim de alcançar seu 
objetivo .. 
li-TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que 
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma 
atingindo sua finalidade. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca a aprovação do Projeto de 
Lei que dispõe sobre a criação de criação de cadastro de lista de espera de interessados 
pelas sobras das vacinas do COVID-19, as chamadas xepas, no Município de Pato 
Branco. 
O Projeto foi instruído com a documentação exigida para a tramitação nesta Casa 
de Leis, dessa forma obedecendo o regramento legal. 
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, faz apontamentos no 
sentido da operacionalização da vacinação das "xepas". Contudo, no que se refere a 
analise da Comissão de Justiça e Redação, não vejo necessidade de consulta junto a 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Após os apontamentos a Procuradoria emitiu parecer favorável a tramitação do 
Projeto de Lei em comento. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE . , id.
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__ l ~ 1 ~ _, .. rg1 
~ ~ ) 
' ul ~1J, ;;: < ... .- · .r:~ IJ fli (é,.~ ~ 
@ ~ ~ -' 
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como 
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica, verifica-se que atende ao que dispõe o art. 
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Posto isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 116/2021. 
S la das Comissões, 11 de agosto de 2021. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~1~[!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 8.~ 181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br 1!10 
.. ~ 
·~ ) 
IV- CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2021 , exaram 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 116/2021 . 
Thania M.Caminski Gehlen- DEM 
Membro 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobra nco.pr.leg.br 
º' 
A2 POL(TICA 
;-d;p~ 'ó 
.. diarlodosudoeS1e.<om.br 13 ~~ 
Executivo 
prevê 
repasse de 
mais de 
R$ 222 mil 
para Apae 
Assessoria 
O Execulivo de 
Pato Branco protoc()-
lou na quinta·felra (12) 
um Projeto de Lei (PL) 
na Câmara l\lunlclpal 
que pre\'é o repasse de 
RS 222.280,04 do Fun￾do de Manutenção e De￾sem·oMmento da Edu· 
cação Básica (Fundeb) 
para a Associação de 
Pais e Amigos dos Ex· 
cepcionais de Pato Dran· 
co (Apae). O PL tem re· 
gime de urgência e. se 
aprovado, garantirá be· 
neflcios aos estudantes 
da Associação por meio 
de infraestrutura e con· 
trato de profissionais. 
De acordo com o tcx· 
to, o valor será repassa· 
do a parlir de uma aber· 
tura de Crédito Especial 
no Orçamento do Muni· 
cípio de Pato Branco. 
O recurso é defi· 
nido pelo próprio Fun· 
deb, que calcula o valor 
com base no censo das 
crianças matriculadas na 
Apae. No 1iltimo, havia 
12 1 crianças do Infantil 
e Fundamental 1. 
O valor é garamido 
anualmeme, mas preci· 
sa de aprovação assina· 
da em Tenno de Fomen· 
to entre o l\lunlcípio de 
Pato Branco e a Apae 
para que seja repassa· 
do. Porém, pelo mcnns 
nos últimos dois anos. o 
recurso ílcou congelado. 
não sendo destinado à 
entidade. 
Por melo dele é 
possível investir na 
qualidade dos serviços 
como contratação de 
profissionais e até re￾pa ros na infraestrutura. 
o que garante o melhor 
atendimento. 
·Este recurso deve 
garantir a dignidade 
que defendemos a estas 
crianças. Por ser previs· 
to cm lei. queremos dar 
celeridade a ele 1>ara q ue 
os Investimentos não pa· 
rem nesta área. Sabe· 
mos da Importância e 
dife rença que o acom· 
panhanwnto especializa· 
do e quallílcado tem nas 
crianças com deílclcn￾cla". defendeu o prefeito 
Robson Cantu. O Execu· 
!Ivo aguarda a \'otação. 
Até a manhã de quin· 
ta-feira ( 12), o PL não 
constava na Ordem do 
Dia da Cáma1 a 
_,____... 
Legislativo solicita parecer técnico 
sobre 'xepa da vacinação' para criar lei 
do cadastro de espera 
Cristina Vargas 
crln.im.~udoeste..com.br 
Cerca de um mês após o 
Projeto de Lei nº 1 16/2021 
- que sugere a criação do 
Cadastro de Lista de Espera 
de interessados pelas sobras 
das vacinas de Covid-19. as 
chamadas 'xepas', no muni· 
cípio de Pato Branco. de au· 
tona do vereador Claude￾mir Zanco (PL) - entrar no 
Legislativo para tramitação. 
na sessão des.o;a quarta-feira 
(1 1) o vereador lllarcos Ju· 
nlor lllarini (Podemos) apre￾sentou o Requerimento nº 
864/2021 que requer a Se· 
uetaria l\lunicipal de Saúde 
parecer técnico referente ao 
PL nº t 16/202 1. 
O Requerimento foi apresentado na sessão de quarta·felra (1 1), na C~mara de Pato Branco 
A justiílcativa do vere· 
ador arinl para o reque￾rimento é que como rela-
!Or da Comissão de Políticas 
Públicas necessita de infor￾mações para exarar parecer, 
"pois a Assessoria Jurídica 
da Casa recomenda seja ofi. 
clada a Secretaria Municipal 
de Saúde para que dê sua 
contribuição técnica quan￾to à proposição. no que per· 
ilne, principalmente, à ope· 
racionalização quando da 
execução da norma que se 
pretende produzir". 
Regulamentação 
O Proje10 de Lei nº 
1 16/202 1. protocolado na 
Câmara lllunlcipal de Pato 
Branco ainda cm julho. es· 
tabelece que após criado 
o Cadastro de Lista de Es￾pera de Interessados pelas 
sobras das vacinas de Co￾vid-19, as chamadas 'xepas', 
a forma de realização desse 
cadastro será regulamenta· 
da pelo Executivo a través 
de Decre10 e que as doses 
remanescentes devam ser 
aplicadas conforme o prazo 
de validade. considerando o 
tempo exigido de cada fa . 
bricante, após abertura do 
frasco. segundo a bula dos 
Imunizantes. 
Ainda, que havendo 
constatação de sobras. um 
profissional de saúde deve· 
rá acessar o cadastro e con· 
\'ocar, imediatamente. atra· 
\'és de chamada telefônica. 
o candidato. 
Chamamento 
O chamamento, de acor￾do com u PL. rá permitido 
quando da urgência do \'en· 
cimento do imunlzante ou 
do não com1>areclmento da￾q ueles que estavam agenda· 
dos para a vacinação. 
A proposta pre\'é que a 
imunização com doses re· 
rnanescentes seja reall1ada 
cm qualquer cidadão que 
seja maior de 18 anos. ·os 
Imunizados com a primeira 
dose receberão o cartão de 
vacinação com a data pre· 
vista para a segunda dose. 
Os candidatos deverão com· 
parecer ao local solicitado 
panando um documento 
oficial com foto, compro￾van1e de endereço e caneta", 
estabelece o projeto. 
'Xepa da vacinação' 
De acordo com o vere￾ador Claudemlr Zanco (PL), 
proponente do PL. o obje￾tivo é que os cidadãos que 
compõem a lista sejam cha￾mados no dia de aplicação, 
nos pomos de vacinação, 
evitando, assim. o desperdí￾cio de doses na capital. 
"Na hipótese de ha· 
ver a lgum frasco de vacina 
aberto, as doses remanes· 
ccntes devem ser aprO\·ci· 
ta.das e ofertadas a pesso￾as previamente cadastradas, 
que scrào rapidamente mo￾bilizadas pelas unidades de 
saúde. Salientamos que as 
doses remanescentes das 
vacinas contra a Covid-19. 
a chamada 'xepa da vacina· 
ção·. devem ser aplicadas 
conforme o prazo de valida￾de em pessoas maiores de 
18 anos, e que estejam pre· 
vian1en1c cadastradas. Não 
existe uma regulamentação 
oílclal sobre o uso das cha￾madas doses remanescen· 
tes. que são aquelas que fi￾cam no frasco após o ílm dn 
horário da \•aclnação. Por 
isso não há uma lista de es· 
pera oílcial e uniílcada para 
essa aplicação". 
Doses 
As sobras ocorrem por￾que as vacinas podem vir 
em frascos monodoses (com 
uma dose) ou multidoses 
(com várias). "Nesse último 
caso. cada frasco de vacina 
dlspóes de dez ou até doze 
doses e, uma ,·ez aberto. o 
conteúdo tem que ser apll· 
cado em, no máximo. oito 
horas. A redistribuição de 
No Paraná, quem não se vacinar pode ser penalizado 
Alep 
No Paraná. quem es￾tiver auwrizado a se vari· 
nar contra a covid-19 e não 
comprovar a Imunização 
pode sofrer consequências 
desagradáveis, como por 
exemplo, não poder se lns· 
AMZ 
Arquitetura e Engenharia 
J Seniços Pres1ad05: •Projeto An:t11ilc11infco; 
•l'rttlelo i.:,1rncurol; •l'rnjcto lllJro,-.:111l1;hlo e l-l trko; 
• Pmjclo ele Ptc\Cll\>o:io dt· l11cl•ndn: •A, .. ,lb~tk" e· l\·1kfa,.: 
• Hc·íonu.a •E.\c•cu\.i.u •1\ co111p.1nl1.1mcnco de 0111,1-t 
• ll'1:11l.1ri1.u;,\o de obra 
l.wri cio Za1th 1 ,\nclr(• l.:Jr lh Ur11 d1i !fl ij .. tSfy 0 li) &SSl9-40 U 0 Hi OO'll7-6 1M 1 i i!.i?h.~; r;!fl~!!!! 
Hu_a lr ;_inti'\.4.-o~.t.\hr, 11 0 . I t llll· l'JIU l1r.l1H (1 
crever em concurso público 
ou embarcar em um ô nibus 
ou a\~ão. Isso é o que pre\'ê 
o Projeto de Lei 37 112021. 
de autoria do deputado ArU￾son Chiara.to crn. em trami· 
tação na Assembleia Legls￾lati\•a do Paraná (Alep). 
Na justlílcaliva da pro· 
posta. o parlamentar escre￾ve que ·a si1uaçào de ex￾trema urgcncia sanltárla 
relacionada à proliferação 
do novo coronavirus · S;\RS· 
-Co\1-2. causou imensos pre￾juízos humanitários. e de or￾dem econômica e SO< ial. 
Todas as políticas públicas. 
especialmente de saúde. de-
\Wão ser repensadas a par￾tir de ameaça~ globais de 
contaminação". 
A comprovação, segun· 
do o projeto, deve ser fei￾ta com a apresentação da 
carteira de vacinação para 
entrada em creches. esta· 
beleclmentos de ensino fun· 
da.mental. médio e superior. 
públicos ou particulares, de 
crianças, alunos. professo· 
res, funcionários e presta· 
dnrcs ele serviço. 
E as restrições vão além: 
incluem ainda a obrigação 
do documento no embarque 
em ônibus, trens. aeronaves. 
embarcações e ainda para 
a obtenção de documentos 
públicos. Inscrição em con￾cursos 1>úblicos e Ingresso 
cm cargos públicos. 
doses remanescentes para 
e\•ltar desperdício é a lgo co· 
mum cm campanhas de imu· 
nizaçào, mas ganhou desta· 
que na vacinação contra a 
Covid· 19", des1acou o wre· 
ador, justificando o projeto. 
Explicou ainda que ·a 
'xepa da vacina' não deixa 
de ser uma esperança para 
quem ainda não faz parte 
dos grupos prioritários do 
Programa Nacional de Imu￾nização. A prática tem sido 
recorrente em grandes cl· 
dades, como São Paulo. Rio 
de Janeiro, Goiânia, Campo 
Grande e Cuiabá. que já re· 
alizam a ação. A Sociedade 
Brasileira de Imunizações 
aflrma que a aplicação de 
doses excedentes de,·e se￾guir critérios de boas prá￾ticas, como transparência e 
registro das pessoas vaci· 
nadas no Sistema de lnfor· 
mação do Progrania Nacio￾nal de lmuniZ<!ção. que faz o 
controle das doses aplicadas 
na população". 
O projeto de lei institui 
diretrizes e medidas indire· 
tas para a comprovação de 
imunização contra o coro￾na\'irus SARS-CoV-2 e ou· 
tras patologias. 
O Poder Executim ado￾tará todas as medidas para 
que a população do estado 
seja Imunizada com qual￾quer \'acina aprovada pelos 
órgãos competentes e distri￾buídas na rede pública con· 
tra o corona\'Írus e ou1ras 
doenças infecciosas. desde 
que efetivamente compro· 
vacla a eílcácla e observa · 
dos os ditames legais quan · 
to à autm ização da Agéncia 
Nacional de Vigilância Sanl· 
tária (Am·isa). 
\ . -· ' 
~ 
í( .• 
. ·- - - ., 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2268/2021 
Data: 18/0812021 - Horário: 08:48 
Legislativo - PCOF 91/2021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 116/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Cadastro de Lista de Espera de interessados 
pelas sobras das vacinas de Covid-1 9, as chamadas "xepas", no município de Pato 
Branco, na forma que indica. 
AUTOR: Claudemir Zanco-PL 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09 de julho de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Claudemir Zanco-PL, pretende 
criar um Cadastro de Lista de Espera de interessados pelas sobras das vacinas de 
Covid-19. 
Em justificativa o autor expõe que as doses remanescentes das vacinas contra 
a Covid-19, devem ser aplicadas conforme o prazo de validade, considerando o tempo 
exigido de cada fabricante, após abertura do frasco, segundo a bula dos imunizantes. 
Ocorre que, em alguns casos sobram vacinas nos frascos, e é justamente o 
objetivo desse projeto que em havendo constatação de sobras, o profissional de saúde 
deverá acessar o cadastro e convocar, imediatamente, os cidadãos inscritos evitando 
o desperdício. 
(l) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ -.. ( 46} 3272-1504 / 3272 - 1520 
~ http://wv1w.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
Enfatiza ainda que o chamamento será permitido quando verificado urgência 
no vencimento do imunizante ou do não comparecimento daqueles que estavam 
agendados para a vacinação, não alterando o cronograma nacional de vacinação. 
li - ANÁLISE 
O parecer jurídico dessa Casa de Leis expõe a importância da matéria, tendo 
em vista que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município preveem o direito à 
saúde a todos os munícipes. 
Informa ainda que não há que se falar em contrariedade da legislação, mas 
recomenda maiores informações técnicas quanto a operacionalização para que o 
Projeto seja efetivado na prática. 
Quanto a questão orçamentária, verifica-se que o mesmo não irá gerar custos 
aos cofres públicos sendo apenas uma readequação na distribuição das doses, ou 
seja, uma organização diferenciada por parte da Secretaria de Saúde, e portanto no 
que cabe a análise técnica desta Comissão, não há impedimentos para a tramitação. 
Ili -VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto 
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis 
Pato Branco, 17 de agosto de 2021 . 
<P Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná z: ( 46) 3272-1504 J 3272 - 1520 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@palobranco.pr.leg.br 
l!l~ln,(j f!I 
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' \,... -~-
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 116/2021. 
' I ~ 
Rafael Celestrin 
Membro 
(O Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~19~m 
z: (46)·3272-1504 / 3272 - 1520 ~~~~ 181 http://wv·1v1.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 1!1&~ 
Ofício nº 227/202 1 
Ao Senhor Vereador 
Marcos Marini - Podemos 
Vereador 
MUNIC f PIO DE 
Secretaria de Saúde 
Palo Branco, 19 de agosto de 202 1. 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 864/2021 
Prezado, 
Vimos por meio deste, em atenção ao Requerimento nº 864/202 1, fo rnecer informações 
sobre as supostas sobras das vacinas de Covid-19 no Município de Pato Branco. 
Esclarecemos que o município de Pato Branco não possui sobras de vacinas de Covid-19, 
as nomeadas "xepas", uma vez que o Município de Palo Branco realiza controle para não haver 
perdas técnicas. 
A realização de lista de espera com população cm geral sena inviável pelo grande 
número de pessoas que procuram pela vacina, não possuímos uma equipe com disponi bilidade 
para atender telefone fazendo lista de espera, ademais, o número de telefo ne que os usrnírios 
fornecem são errados, na maioria das vezes. 
O principal motivo de o município de pato Branco não realizar "xepa", está no fa to da 
organização no final das ações, onde as equi pes realizam agenciamento pra não ter dose aberta e 
usam o laboratório da Oxford a cada fi na l de ação, pois o mesmo possui uma validade de 48h, ou 
seja, não se perde vacina. 
Sem mais, nos colocamos ú disposição e externarmos votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
,.)c~-~~~ tu ccrctihia Municipal de Saúde 
1)1\de~ \• .. "'-&\ 
POLITl(A ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ dlarlodosudoeste.<om.br ~~~\ ) ~ ~ 
Veradores aprovam em primeira votação, l1s:ta 
da xepa da vacina contra covid-19 
Assessoria 
Na sessão dessa segun· 
da-feira (23). os 1•ereadores 
de Paw Branco aprovaram 
em primeira votação. foi 
aprovado o Projeto de Lei 
nº 116, de 2021, de autoria 
do vereador Claudemir Zan￾co - Biruba (PL), que trata da 
criação da Lista de Espera 
de Interessados pelas sobras 
das vacinas de covld-19, as 
chamadas ·xepas·. Pelo Pro· 
jcto. por meio de Decreto, 
o E.xeculil'O deve estabe· 
lecer a fonna de cadastro 
dos interessados e sua dis￾ponibilização para que, ha￾vendo constatação de so· 
bras de doses de vacina. um 
profissional de saúde pode￾rá acessar o cadastro e con￾1·ocar. imediatamente. atra￾vés de chamada telefõnica. 
o candidato. Ainda, de acor￾do com o Projeto. ·o cha· 
mamente só será permitido 
quando da urgência do 1·en· 
cimento do imunizante ou 
do não compar ecimento da￾queles que estavam agenda· 
dos para a vacinação". 
Em votação única . foi 
aprovado o Balancete Finan￾ce iro da Câmara ~funicipal, 
Kosllnskl falou em expectative dos pequenos e médios 
empresários na expansão de seus empreendimentos 
nº 6, de 2021, referente ao 
mes de junho de 202 1. 
Convidados 
Corwidada pelo verea￾dor Rafael Celestrln (PSD), 
esteve presente Patrícia 
Monteiro. falando sobre ·o 
dia a dia da pessoa com de￾ficiência l'isual, bem corno, a 
Semana da Pessoa com Defi￾ciência', que neste ano está 
sendo celebrada de 2 1 a 2 7 
de agosto. Patrícia explicou 
a lrnportãncia do momento 
para a realização de ações 
que promovam a dignidade, 
o respeito e a inclusão da 
pessoa com deficlencia. 
Ela contou um pouco de 
sua história, onde o acesso 
aos materiais em Braile para 
sua fonnação era escasso. 
Quando formada, sua luta 
foi para conseguir um pri￾meiro emprego. onde teve 
que driblar a falta de conhe· 
cimento dos empregadores 
e, até mesmo. o preconceito 
de alguns. que achavam que 
contratar um trabalhador 
defi ciente visual Iria preju￾dicar o andamento das ali· 
vidades realizadas pela em￾presa. 
Patricia, que a tualrnen￾Projeto Abrace recebe Moção de Aplauso 
de apoio da sociedade pa ra 
manter os atendime ntos. 
rames. ·o molho de tomate 
do Abrace é o mais famoso 
de Pato Branco-. garantem 
as l'oluntárias do Abra· 
ce. que se enl'olvem duran￾te todo n a nn nos trabalhos 
em prol da comunidade pa· 
to-branqucnse. 
O valor resultante da 
comerciali1.ação de todos 
os producos que o Projeto 
Abrace produz é destinado 
às entidades anteriormente 
mencionadas. em forma de 
bens. de acordo com as ne￾cessidades mais imediatas. 
Atualme11te. o grupo inte￾grante conta em média com 
120 volumárlas e voluntá￾rios que, de acordo com o 
projeto, "dedicam seu tempo 
com amor e carinho, sempre 
comprometidos com os be￾nefícios oferecidos às ins￾tituições de Pato Branco'. 
te trabalha como assisten￾te administrativa no Sicoob 
Integrado, é casada com 
o l'ercador Rafael Celes￾trln (PSD). e é mãe de dois 
meninos. Arthur, que per￾deu totalmente a visão em 
20 19, aos 7 anos. e Hérlck. 
que perdeu a visão de um 
dos olhos e enxerga 40% 
com o outro. Ela ressaltou 
a importância de não es· 
tabelecer limites em virtu￾de da deficiência visual e, 
principalmente, de manter 
um diálogo cnntínuo. expli￾cando as limitações e bus￾cando promover mais aces￾sibilidade no setor público 
e privado. bem como, nos 
espaços públicos, como 
ruas, calçadas, praças, en￾tre outros. 
'A Inclusão é linda no 
papel, mas ela precisa ser 
praticada todos os dias, 
com respeito e com a bus· 
ca contínua para melhoria 
da acessibilidade dos espa· 
ços, promol'endo qualidade 
de vida e integração', rea￾firmou Patricla. 
Grande Expediente 
Falando sobre as 
·oportunidades para as 
Empresas se instalarem cm 
Pato Branco', n vereador 
Januário Koslinskl (PSDD) 
usou o Grande E.xpcdlcntc 
para defender o desenvolvi· 
menta de Pato Branco. por 
meio da criação de um Par￾que Industrial. De acordo 
com Koslinski, 'Pato Bran· 
co tornou-se notícia por 
suas virtudes. uma cidade 
referencia pela Inovação 
na política pública, pela ou￾sadia. pela ética na gestão, 
pela busca de novas solu· 
ções e pela geração de em· 
prego e renda". 
Essas ações que. na opi￾nião do 1·ereador, são funda￾mentais. têm sido prejudica· 
das pela faha de incentivo. 
o que tem motivado empre￾sários a buscarem oportuni￾dades em cidades vizinhas. 
·Precisamos criar um am￾biente favorá1·el para que 
novas empresas possam vir 
para Pato Branco. gerando 
empregos. pois a população 
quer trabalhar para cer vida 
digna. O que mais tem me 
deixado triste é saber que 
muitas empresas/empresá￾rios que acreditam em nos￾De a utoria da verea￾dora Maria Cristina de 011· 
1·elra Rodrigues Hamcra 
(PV). foi entregue na ses￾são de ontem (23) a séti￾ma Moção de Aplauso de 
2021. desta vez ao grupo 
de volumárlos do Projeto 
Abrace. Iniciado em 20 18. 
quando um grupo de mu￾lheres resoll'eu unir o tra· 
balho voluntário ao conhe￾cimento e as habilidades 
que adquiriram ao longo 
dos anos, para desenvol￾ver projetos que gerassem 
uma fonte de recursos ex￾clusiva para distribuição 
à entidades filantrópi cas 
como: o Lar de Idosos, Mis￾são SOS \lida, Apac, Hospi￾tal do Câncer de Pato Bran￾co. Remanso da Pedreira, 
entre outros. pois constata· 
ram que as instituições pa￾to-branquenses necessitam 
Ao longo dos a nos, além 
das bolachas confeitadas. 
confeccionadas em datas es· 
edal~. como Natal e Pás￾coa, o grupo também realiza 
outras atividades. No a rtesa￾nato. faz-se os polvinhos de 
croché, para auxiliar na re￾abilitação de bebês recém· 
-nascidos e prematuros que 
precisam de tratan1ento !J1-
tensivo. além de mantas. 
gorros e outros itens uti￾lizando tricõ e crochê. No 
Projeto das costuras, no ano 
de 2020, as voluntárias con· 
feccionaram mais de 5 mil 
unidades de máscaras para 
doação. No projeto Cozlnha 
Saudá1•cl, é feita a produção 
de molhos de tomate tradi￾cional e geleias de frutas fel· 
tos com alimentos naturais. 
sem conservantes e nem co- (Assessoria) Atualmente projeto conta com aproximadamente 120 voluntárias 
r· \\T 
I WEISSHEIMER 
ADVOGADOS _..:._ . . _..:_..,:~....;.;;;a._.: ..:. __ ~~ .. _.:, .. _.;,, ~-,;_~ . · 1 
CAUSAS: 
• Ci\ 1..•is • Crin1irull 
• T1.1b.tlhist.it • PR"YiJc-110:\1 iJ \ 
\'1\L\IORANTONIO ll'EISSI lll IER 
0 ,\R f'RSL""'7 
.t69/hl1 J9jl> . .,,ri-.·h--;--.-c-, .. r ... x-.-..·-U..if;,"-W «"""' 1;-, 
VAJ\'LSS,\ PAUi_,\ \l'[ISSlll IMrn t;IAKEfA <l.\ B.Ntn.J11 ..S?Jl(ll .. ))J \1 ,..., '!.l,.. ,.__1. ~ ... .!~· ••°7t 
tli. JO:l..\..117-1 , 1 'l1fui•1Cp:il\r,i ti JU, 1 \i\I, 
(.\l1 l.~.l<1 J ,1l'o:...!O 1'Jlii'\ho.1l, 1'\J Ahl"lkb l "V· 
sa cidade e gostariam de 
contribuir para o crescimen￾to, expandindo ou instalan￾do novas empresas, não es￾tão tendo a oportunidade e 
as mesmas tem Ido procu￾rar oportunidades de Insta· 
lação em nossos municípios 
vizinhos, que tem dado am￾paro total para as mes mas·, 
explicou. 
De acordo com ele, há 
um cadastro de solicitação 
de terrenos que já possui 
muitas empresas interessa -
da~. ·são pequenns e médlM 
empresários que estão na 
expectativa para que pos￾sam expandir seus negócios. 
Por isso. a aquisição de um 
novo terreno para a Área 
Industrial 1·cm ao encon￾tro das políticas de irwesli￾mentos do Governo Munld￾pal", afirmou o vereador. ·As 
ações e os lm·estimentos ne· 
cessá rios para a melhoria do 
ambiente de negócios pro· 
duzem benefícios para toda 
a sociedade e o Executil'o 
tem papel preponderante 
no desenvolvimento. Garan￾tir um ambiente de negócios 
adequado transfonna a 1~da 
do município-. concluiu. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO RAN 
PROJETO DE LEI Nº 116/2021 
Dispõe sobre a criação do Cadastro de Lista de 
Espera de interessados pelas sobras das 
vacinas de Covid-19, as chamadas "xepas", no 
município de Pato Branco, na forma que indica. 
Art. 1° Fica criado o Cadastro de Lista de Espera de interessados pelas sobras 
das vacinas de Covid-19, as chamadas "xepas", no Município de Pato Branco. 
Art. 2° A forma do cadastro e sua disponibilização serão regulamentados pelo 
Executivo através de Decreto. 
Art. 3° As doses remanescentes das vacinas contra a Covid-19, as chamadas 
"xepas da vacinação", devem ser aplicadas conforme o prazo de validade, considerando o 
tempo exigido de cada fabricante, após abertura do frasco, segundo a bula dos imunizantes. 
Art. 4° Havendo constatação de sobras, um profissional de saúde deverá acessar 
o cadastro e convocar, imediatamente, através de chamada telefônica, o candidato. 
Art. 5° O chamamento será permitido quando da urgência do vencimento do 
imunizante ou do não comparecimento daqueles que estavam agendados para a vacinação. 
Art. 6° A imunização poderá ser realizada em qualquer cidadão que seja maior 
de 18 anos. 
Paragrafo único. Os imunizados com a primeira dose receberão o cartão de 
vacinação com a data prevista para a segunda dose. 
Art. 7° Os candidatos deverão comparecer ao local solicitado portando um 
documento oficial com foto, comprovante de endereço e caneta. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
~http://www.patobranco.pr leg br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
A2 POLITICA 
Motoristas deverão 
prestar socorro a 
animais atropelados 
Assessoria 
l\lotoristas de todo o estado de\·erão prestar socorro 
a animais atropelados cm ruas e rodovias paranaenses. É 
o que detcrmlrrnm duas propostas que começaram a tra· 
11 titar 11a Assembleia Legislativa do Paraná neste mês de 
agosto. Os projetos de fel 4 29/202 1 e 430/202 1. assi￾nados pelos deputados Alexandre Amaro (Republicanos) 
e Cohra Repóner (PSD). respectivamemc. prC\·rem san￾ções aos condutores que não socorrem qualquer tipo de 
animal ferido. 
1\mbas as matérias dizem que, sem prejuízo das san￾ções penais cabl\'eis. será imposta infração administra￾tiva ao motorista de veículo automotor. ciclomotor. mo￾tocicleta ou bicicleta. que delxar, 11a oc;1.,ião de acidente 
de atropelamento. de prestar Imediato socorro ao animal 
atropelado. Caso o condutor não possa atender o animal 
felido tliretarnentc. este de\'erá imediatamente solicitar 
auxilio da autoridade ptíbllca. 
A proposta assinada por Amaro prevê aos mmori!'.-
1as que infiingirem o que es1á dl,postn na lei multa ad￾miul,lrativa nn v~lnr dr 500 UPF/PR (Urtidade de Pa￾drão Fiscal do 1!.stado do Paraná). aplicada cm dobro no 
caso de 1ci11cldc11cia. garattúda a ampla defesa aos acu￾sados da lttfração. ames da po~ição dellttiti\•a da mui· 
ta No mês de agoslo cada UPF·PR va.le RS 11 5.09. 
"A1ualme11 te, não existe legislaçilo esperillra que co￾hre providência' ao a111nr rle atropelamento de animais. 
cujo socorro lr11 e<lia10 aumenta as chances de sobrcvi￾vencia of!u só de pessoas. 111a.s também dos animais. Des￾ta for ma. por melo desse projeto. pretende-se reduzir o 
mi mero de alropela111e11to de animais com a devida cons￾ienti1.1ç~ o d.1 pop11laç.io paranaense. consoante n dis￾pos10 direi10 constillrclonal il pro1eção dos animais". ex￾plica Amaro na jus1ifica1iva do seu projeto. 
·nevemos buscar motivar os cuudutores a prestares 
assistencfa quando acldert1es de atropela111ento aconte￾cerem. não deixando animais agonizando nas estradas e 
ruas. protagoni1anc10 uma cena de desumanidade. abri· 
gaudo-os a te111ar salvar a vida des1es seres tão impor￾tantes para a nossa naiure1a e para a nossa própria exis￾tencla hurna11a·. aílrma Cobra Repórter. 
As matélias ainda aguardam os pareceres das Co￾missões permanentes da Casa ames de seguirem para as 
\'atações em plenário. 
Concessionárias Uma outra proposta. apresentada na Assembleia 
pelo deputado Delegado Franclschini e que já é lei no Pa￾raná - 19.939/20 t 9. foi aprovada pelos deputados em 
20 19 e obriga as concessionárias de rodo\1as no Paraná 
a promover o resgate e a assistência veterinária ele emer￾gência de animais acidentados nas rodovias e estradas 
por elas ad11tlrlis1radas 
De acordo com a legislação. o atendimento emergen￾cial deverá ser prestado por médico \'eterinário devida· 
mente inscri10 e regularizado no Conselho Regional de 
i\ledicina Veterinária do Paraná. podendo ser reali1ado 
por f11nclonárlos próprios da' empresas coucessionárias. 
ou através de convcnlos com Organi1ações Não Gover￾namemals e Associações de Pro1cção aos Animais. des￾de que pennaneça garan1ida a efetiva prcs1ação do ser￾viço de resgate e assistência \'eterinária de emergencia 
AMZ 
Arquite tura e Engenharia 
Scniço> l'~dos: • l'rojt•to AH111ill'timlrn; 
•P.-o;t•CO 1:-.11 t1tural; •l'11t)ct1l Jflclr ,~ 11 11 :\ ri o t· [1 1ritn: 
• l'rnjt:111 dr l'H Cn~;\o dC' lnc(•ndoi A\ tli ações e l'trf ~; 
• lh.•íon11:1 • E"·c11ç.\o •1k omp:1nh:11ní'IH1) cll· obr.L" 
• l)tuLui 1~1\:in d\.' uln.t 
M.nuicio 'l.111h l '\mhl· 'l;111h h1 ~cl í IR@!? 
0 &r, 9SS2'1 tOU () ln IYA17-615..1 i . fi ifiJ~~!!j!!!!! 
ltu 1 1'1 J11t'-<o )\!\iLr l tO. 1 a s,ue. P.ttn lltJ nto 
Rejeitado Projeto que alteraria o nome 
do Estádio de Futebol Os Pioneiros 
Redação 
De autoria do \'Prl'ador 
Romulo Faggion (PSL). foi 
rejeitado. por tt és \'Otos fa-
\'orávels e oito votos con￾trários. o Projc10 de l ei nº 
2. de 202 1. que alleraria a 
denominação do Es1ádio de 
Fu1ebol Os Pioneiros, cons￾taute da Lei nº 1.222. de 14 
de junho de 1993. para ·Es￾tádio i\lunlclpal lnelci Pedro 
i\la1ielo·. 
Confonne o autor do 
projeto. Matiello foi uma 
lenda para o espone pato-
·branqueuse. ·Ete sempre 
representou o esporte de 
nossa cidade. era um ícone. 
Todos que esti\'eram na Au· 
diência Pública !realizada 
para debater o projetai dei￾xaram mais do que claro que 
a homenagem é justa , dis￾se em seu discurso Fagglon 
O \'ereador lembrou 
ainda que o nome ·os Pio￾neiros· foi escolhido pelo 
próprio l\latíello. ·Aquele 
que sugeriu a homenagem 
de\'eria ser homenageado. 
que tinha o Pato como pai￾xão e o estádio como sua se· 
gunda casa·, reforçou 
l'aggion lembrou alu￾da que, caso o projeto fos· 
se aprovJdo. os nomes dos 
pioneiros es1arlam em uma 
galeria demro do estAc1io, 
assim como previsto no pro￾Foi Matiello quem deu o nome do Estadio ·os Pioneiros· 
Ine lci Pedro Matiello 
Matiello teve uma trajetória de seis décadas nas rádios e era um cronista espor￾tivo conhecido em todo o Biasil. Ele faleceu em dezembro de 2020, aos 79 anos, vi￾1ima de covid- 19. 
Voz marcante no rádio, ele iniciou sua carreira aos 11 anos na Rádio Colmeia, 
em 1955, onde, além do futebol, participou a1ivamente na Revolta dos Posseiros, já 
que o rádio era o único meio de comunicação da época para a difusão das noticias. 
jeto inicial. algo que não foi 
colocado cm prática. 
Vornram favoráveis os 
vereadores Rnnmlo Faggion 
(PSL), Joeclr Ilernardi (PSD) 
e Maria Cristina de Ulivei￾r d Rodrigues Hamera (PV). 
Votaram contrário ao proje 
10 os \'NeaclnrPS Claudernir 
Zanco · Rir ul>a (PL). Dirceu 
Iloaretto (Podemos). Eduar￾c1 o ílala Costa (}-IDl3). Januá￾rio Ko lin~k i (PSDB). Lindo· 
mar Brandão (DE..\f). cos 
~farlnl (Podemos). Rafael 
Celesuin (PSD) e TI1a111a Ca￾minski (OE~!J
Para o vereador Ed11· 
ardo ílala Costa, únicu que 
jus1iflcou seu \'OIO. seria 
justa a homenagem a a￾tielln. ~ que ele é uma vez 
marcante do futebol pato-
-branquense. No entanto. 
ser la Injusto com todos os 
outros pioneiros do espone 
na cidade. 
Câmara de Pato Branco aprova projeto para criação da 
"xepa da vacina" contra covid-19 
Redação com assessoria 
rf'dJc20: d:.?1iodosudofstecorn tx 
O Legislativo de Pato 
Branco. cm Sessão Ordiná￾ria reali1ada nesta quarta-
-feira (25). aprO\'OU cm se￾gunda votação o Projeto de 
Lei nº 1 1 G. de 202 1. de au￾toria do vereador Claudeutir 
Zanco - lliruba (PI.). que dis￾põe sobre a criação do Ca￾dastro de 1.ista de Espera de 
interessados pelas sobras 
das vacinas de covfd· 19. as 
chamadas ·xepas·. 
Pelo Projeto. por meio 
de Decreto. o Execulivo 
deve estabelecer a forma 
de cadastro dos Interessa￾dos e sua disponlbillLação 
para que, ha\'c11do consla· 
taçào de sobras de doses 
ele vacina. um profissio￾nal de Saítdc podor.1 aces￾sar o cadas1ro e convocar. 
lmedlawmcrnc, a1r,l\'é> de 
chamada telPíôulca, o 
candidato. 
Ainda. de acordo com n 
ProjNn. ·o cl1~m 10 só 
será permi1iclo quando da 
urgência do \'Ct1rlr111•nto cio 
imuuizante ou do não com· 
Em sessão ordioAria na quarta-feira (2S), vereadores votaram a favor de projeto que permite que moradores de Pato Branco se beneficiem com "xepa da vacina• 
pareclmertlo daqueles que 
csta\'am agenciados para a 
l'aclnaçào". 
Confnnne o in is
r io cl.1 Sa1ídP. ·.xepa das va. 
cinas· são as doses que so￾bram dos frascos e que niio 
podem sei aproveitadas rro 
dia segulme por causa do 
pra10 de valiclade. Como 
11 âo podem ser desperdiça· 
das. são aplicadas em pesso￾as que 111ora111 pr óxi111ils às 
unldacles de saúde. peno rio 
horário rln enrerra1 11c11to di· 
ária da vacinação 
rada i111u11izante 1e111 
um tempo deter 111i11ado ele 
validade após a abenura 
dos vidro' A ria Pfl1e1 pode 
ser conscl\'dda por ate seis 
horas. a CoronaVac por até 
oilo e a da Oxforcl/ Astr ..Ze· 
nr 1a. por 18 horas. 
O lin stério da Salidc 
recomenrla que. ao fi nal do 
expediente dos postos de 
\'JCl11açJo. as doses sejam 
dl,110nibili1adas às pessoas 
rio' grupo' prio1 itários 
84 
Edição nº 7974 
e.B..EfE!TURft: .• ~~~L O E PALMAS 
-~ .. .:..::.--=--
l ERUO OE SUSPENSÃO 
UOO AUOAOE: Pn9lo EJ1l16rico n' 11/NU PROCESSO N'; 1U/Nll 
OBJETO: AqulJJç lo de Equ' pJ-ntnlos pu.a s'nJJ·zaçJ o .. 11ru, pau 
al cnchr Jis n cuu5d1dn do OtputJr«nloPlltr.cnst dt TtJ.uito • 
OEPALTRAH, de .acotdoc:om u optc:lf5uç6u 4o un1. 1 • Hln anuos.. 
Com .. i.ilu 11primof.J1 •<~'.t" U1tu1 s equ."voeosdo Eclht 
O MUSIQPJO OE PA.UIAS, ESTADO 00 PAAANÁ. pot" m e-:> 6t ! t-.J 
ttpt'H~~ . N Lisa de J)..QS •~Wç.a.t s ,.,p.·s ru d .-e. SUSPENDER 
OJ •~•e» Proasw ~ l~::i n• 162/'Xlll , Pr~Jo ~:rln-c.o r.' 72.l2021, °"'º ob~.-o acin'Ji rru~ rr.:t. .. -.:S.l r4'-' l"..tUSS'.:1tdf ~ ru ·,-ai".ar,J.:> no t.:.c.r.~ c!.u ~~~ orçt..T.tr~~s rt'c·v!• N ~•. 
Kosm.:.s ;;.u t:wa.:.u Fn•e.:0 1.
1
..,,opaf 
lER.UO OE SUSPENSÃO 
UOOAUOAOE: Pu.glo B 1tt6tico ~ U.12021 
PAOCESSO N': t ttlrN21 
OB.JEfO. C«.tulaçJo de 1tr.prcu pua M1.1t1 aqu'slç Jod• Un.'fcwn-.u, 
p•ra ater.der h nt<c uXh 4u do dcpuu.mcnto dt llJ nsito, d-e 1c:Of"do 
com u OptC-irtC-J:ç6u do cci"t 1J • scvs 1nuos.. 
O U Ul'ílctP'.O OE PAUIAS. ES l ADO DO PAAA'iÁ pc'4" r..e:.<l C! uu 
rc.~ue~ ~.311 r.:t uso de IWS a:rOJ'ôlit• lt-g.âs ru.:l.'e SUSPEWOER 
GS ª"'ª Õ.) P;ouu.> ~ Uo·~ n' t6Y2021, Prtgj-> Ew.rõn'OJ n" 7.Y"N 11 , a.{<l «.f:~ _. l'l".tr~ r-.:!.'J:» f..U .c.~ssd~ 61 rc!'".-.t.u,.A.:J m 
· du S C<ÇMT".,...i .. U f~VV'""~-., CM\.r•• 
KGtStNS P.en.1,0:. 1 t~ .xl...:>u 
Prt-'c-:O t,1.J'\OpM 
HOl.IOLOGAÇÃO 0 Pre!e.to .~ pa Elldlo Zlmerm1n de Moraes, r.o uso d.JS 
atribu ~s que lhe Qo cot1fetkSas pela 1eg:.!laç.ão em vg.:w", 
esped1'meri:e pda l ei n.• 10.520/2002, a \'ls.!a do Tenno da 
Ad,udaç.ão e)tarado pe!a P1egoe,"10, ruol..-e HOMOLOGAR o 
Pr~.lo Presem.la1 n• 05812021 • PI.IM, que tem por ob;e:o 
St!.eç.ào de p<opos!.u \•:s.ando REGI STRAR EM ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS COIJPROMISSO FORIAAL DE PREÇOS 
PARA FUTURAS E EVENTUAIS fom edmento ele Coocteto 
Us:nado FCK. paia a:endff a c!emanda do Departarr.en!o ele Obras 
e Engenharia desta mun'ci p.l' dade, a en-pres.a p<oponen!e 
\'eocedora: CONSTRUTORA KUSTER LTDA • l.IE, foi etK.~Ota 
dos i!en.s com o val0t g'obal de RS 355.000,00 (tr en~os e 
cnquenta e Onco rr-t rea::,). 
l.tang<Je·rinha, 14 da Setembro <!e 202 1 
ELfotO ZllAERIAAll DE MORAES 
Preralto fA unlc.lpa l 
EXTRA TO DE DISPENSA DE UCIT AÇÃO IL • 03V202 1 - PWA 
CONlRATANTE: l.!UlllCiPIO DE 1.WlGUEIRIUHA - PR 
COllTRATADO GOVBRASIL TECNOLOGIA Ll'.UTADA. CNPJ sob 
n• 41.227.846.'000t-C6, 
OBJETO. lmphnt.lç.IO do Sist ema Uu lorul d e Hablta~,)o • SINAHA.B, com a os~d1g m em nuvem, manutenç.10, 
trclnamenlo para cadutro e gesUo da d em.mda d o Hablt.aç.to 
de Interesse Soc.lal desse l.lunlclplo, s~kltado atrav's da 
Secretaria do Asslst6ncl1 Soclal dest a Munlclpalldade. 
VALOR: R$ 11. 160,00 (onza mi, cen:o e se.Menta rea's }. 
DATA: H de Setemtvo~ 2021 
P.tangue:rinha 14 de Se.lemt:ll"o de 202 1. 
PUBLIQUE-SE 
Setor de Llclt1ções 
~UUu;ft_~o..l 
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P•'llll. 11 \' (b&.. ,-J<~ 
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<•\.•h• c... u.1.tµ t r......,,.r~l.t.• 1 "- .. .t..\ .. ~ .... .· 1·~~:1 ... a:. 1..;:.t..)• 
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ft,_. l ..... Tfl\.V\.L\l. H.!'.trlCTl \Cl"?1 I U.I 
1."~'' •• Nll •..11. ' ' " 1r._1 "••1 lo:.U.t• ,,,,, U ll R '-01, K >n 1'1,. (t~ I 
n ~ t ti"'\'\J - l•tc.-..hf'D ".o e 
"'º'" \.• D U 1ct '°'"''fl .. 1 10 \!~li"' Ili.. .~ .. ._.. J. l' :J ' "'"l l .... &;'U.- 1.. 1 *1 ._ . ......... 
·~ .. - . .. ........ ~ i. >:• r-u n,.1l••h'lll 1 l't.L. ,. J 
\11)1 \l 
t V\IH• l íflU 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MU~l IPIO DE PATO ntlA~CO 
E\tntoó.: ~Ug bll bk n' 20.11021 Pr~cno • IW'20l l - PARTES· 
MW!!<ir:O & PJto lll"'..xo • GEOSLSTI:MAS E COMÉRCIO LIDA. 
OBJETO Ct'~~Jo d: <mffCU tip.xi..JJi7.)oil f\!IJ f(l('C. ... "l.:imen:o d.:o 
l k<O\J & Usa & Sclhu1c ESRI (En,irc.imoiul S)!Utru Rtt..---.ir.:h 
IJutin.:c) e r'\~o d: ~'lfte <1 (''\:Ulu~. :1ro.J..y4) is o..~.:s~s 
ck 1Nl1 .u J«r{uri.J.s dJ Pufciruu Mc:nkiiul & ~o a.~o \'AlOR￾R~ 616 1.~l DOTAÇÃO ORÇA.\IENTÁRlk Dnmu do<-'>~' 
lNEXIGIBILIDADE: Lei 8 CU')J. co KU MI~ U 1 P.i:!o Bt.l1Xo. OI 
d< S..'1cmN1> d~ 1011. R«>scn CUIO • J'rdci~ Sc..."T<t.!ril> (f..., E.wcuno 
h !n í mu:J.J PnU & Linu 
• 
~;;;:~Pll~ ~~w:«x.~ 
SULlna '""':.;;~ r. ~~ T~U· -.:: MIU«....,.C....n· C:U'l~5'-S.O»·S...·,...._. .. 
A\\SO ot ur.r.OÇÃO DO fHG.lO f'F.i.Sf:'i'O..U h' 11/J~ . [)( H OE SHUJ..U..O [I( 
1"/L 
Uf'l Ü'..li. ~p.b': tl'f'"-" 04'~oJlt>féuf 
~.!:. oçh ~ .--lP b r.=1 1e--1 ~~~ t»T ,.;1 ""' t r..:~ '~ , c-}·- ~//.-- ~~.U:... li/-t,t!.;bá.Jt • U XStnVLl.:l!t >:'JI l0""'7-<1.U. AJ:r:u ot 
•tnl.at1t.• )J~.JU >:;J 
UU~'lCIP!o OE ll>.RIÓl'OUS 
OORATO • ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 11' 11712í121. PREGÃO 
ELETRÔSICO n' ~1 '21!21 Ellf'RESA: S<l'l,_,.,le S<i'f,ÕOS lrr°">.;;; Ul~ 
6503 j..ri.fca ô1 cr·e\J w OJPJ n'03 3'12.l480))1·W. W-wç.:,., es.1
3':tJ.:I 
n• 2SH S".l130. o:m ~ N VIJ 5.)) . s.TI. i'1'êiü. CEP &9&J1-973, N 
ôd»& ~ Ch....~é::Ó. > da &Y•!J C3'.YN. OOra- ~ c);.s:ç."U:b 
DETEllH)RA DA ATA. DO 00JETO a rr .-1.>;~> O. REG-S IRO DE PREÇOS 
para t/_ta E'.'WL~ (if.,Z~ ~~ EIT.p'Ha p.,va f.léi!.l;Aol de W\ .. ji.)5 ~~ 
e.de-~ r~pa\? r&-QiíJ edei..~nlo;J..>f :l<S.9: res'1..os doQ'VP) 'A', 'E' e ·e· 
Ôlll< ............ .,,IJ..J\0"10.Sâ>Je. lC.rt n: 
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VALOR TOTAL n' ATA = R) 115. 57500 (CE:r:a:> e qiN~ mi itl"õ~ e 
!<'.tf·'.3 ~'"° .-.-s) DA WJ.JOJJJE DO REGISIRO DE PREÇOS A ff""".:.O 
lo*.J ~~ \~d).j.,? p;..rti t2(ô:ue)rr~. a ~tÕ!S"J.J assf'.n.ra. Or<azo~ 
~dJo!.i dJ G!J ~ ri::g:S.':l> da v~.oo No Sêf'~ s._ptrQ a ó:azt rr~ f'd..'dii 
t • .Y~J.·i VCW'f"V))o;ões.«>·1
1;yrr.a.or.»o 11 ~§ ; .. ô>a-t. 15d.i LEir.'8600, ~ 
IYil DO PRAZO. LOCAL OE EXECUÇÃO E COtlOIÇCES DE RECES '.'<:00 
Os: sm'ços oo:::i:> dJ é$õl~ ro·~> C'.:o.oet.\> w E:•.:o..~:i:s. 
~aJ!.T.eto~ ro nr<"p.Jó.? '.'.Y~.s-PR. ~ ai:.:tóJccmocrcrv-;ama w ES!Jte~'\> ~ .::?:<Te.!45 1n..ricpa.s ~> .;rW) ~ l'..é 12 (ó>u} 
rr<t.SeS.. Os Sõ\T,.:.S d-;:r.t;r~ w EJ t<lJ~j.;is, Ç, jnz.;,nJru . can a S'.fa'\;W 
dd -._,c-0'\k·o ~.:J- 'i:I pd > Sé'-Y, W'.!.!di:d do ~6"1j) Ó) ~.:r.u da 
r.'.J.tl do! erç..;rro. '"' .. '~ .kl pY e-.'T\31 ru «r ~'.i.:I ~";:o, SéJ'ir.00 i}-::ros.t-r;êli ~ a; q.1 3r~·~ sdOlJ.jai. r..)S loc.ii ir&:..»l:S ~.J 
CO:ITRATAllTE"' 11.-..U O>l. n' 66), wn>. CEP 85 52S-())), l.'.;r'4.:.t; -
PR 00 PAG.J.'.'EUTO. Os p.;JnãOOS IB.\J f'..'.:'l.!Jilli EM t~ 3-) (r-~·:3) d~ 
DOTAÇÁOORÇA.'!ElflÁRIA. C.lOO- ~.;ro'oG3 S>:..J,,- ~iOI -Fvili 
PJrc;pa G3 Saúi!- 10.)Jl.C•JIO 2.015 - .,.~.._,,,. >e» u·~eo. ~ -
3l!<J3l - 0."rus Sa\'.;os 6' l«cO:"OS - pessru )J O!".:a - Fc;o. (Cl)j) (3'J.;) 
~)( 7) °"~""'Wl GESTCfl DA ATA DE REGISTRO OE PREÇOS· lll:.<v 
tJ,:Ja». ~.-4fJ .s, 10 de 21Ttto do! 2(121 ,.\n(.'pO ~ U..:Mçd:s. P.'.v_, 
EdJ.!ldo opes ~- Flée>l li.r4"af 
L'IR\TO r .\R.\ l'CBUC.\Ç.\ O 
I)' TíR\10 AOffi\"O \Oco~ 1R.\10 OJ: f'Aí$JA(" ÁO Dr. 
SLR\'IÇO S ~ ... 2U 'l011 
fl iE>o: t1.!s./4 • r.ol-,ti!UU.JJ~ 11' OJ 111~ 1) 
CO~ IR\ !\TI-: í'l ck'.nn~hr\.~I~ Ruu.s.:mj.l 
CO~TR\T \O : S.X~.b.k 11.l'lr·..u.lu &!:ltX.C.S< Lt.J,i. 
00 Rl:.\Jt'S1 E:: O rresu•t: c.:c.!r.:.> 6.:..a ro;u..t.JJ.> .:.:.a!.:tti:< Of,d) n• 
11 ~21. o:pN,J.) rtl.J . .\li..._,~..!.> J.-., MU't.11.:frm J..> S~'<t'\!~ .i> P.1.~ -
\\fSOi» e-.. .h!.J J.t: H & ~')S.!.) ~~l , o çv.1-I fiu nnt.li ,i1
o.Tn .i W"tn 
u1i.:~ p:n li) ~li) - poru :...."-"ru'" J.J ll~ul SJ.> Ín.""-=is.:o. o q:.cl 
J\UU .l Kf ~Ri .. .J,!(~IUlS ~ci;:i.,~ t J >< i ((TO\V5 po...Y~.!::.I!~ 
1~ Ri HSl ~ (trir-.l nJ C'..!...~ca"' e et.~< 11u t cn::::!l. < u<• (('l:U\í'IS ~ 
O\T,\ Oí..\ S-11\IS.\Tl'R\ 00..\Dlll\·o : ... d!'l~c...-Loc-> Je~ .!I 
r oRO:C\C"\JtW.k '.'o.~k~t). ~-1> p~ 
Ruw.:~-i. 1 .. ~ .._!~"t'".lx .ldt :-1.!J 
IO .. \UM. J0\07. "D L\ 
f\t ft"--' ~t .zú~ 
LV-:<:.Mtt" l'Ot.U~·UU.:400,A-U'-~ 
~UJU~11.U 
,...~:» \Iro;; ~ :..fY-)fn-a [D.iJ $..I F" • ....-J '-'.6:1 ~• rtvo!n~ tt ~lPÜ"<zt. 
f4b ••. 17 l f \"I q 1.,. ... ,~ ... u. 1 't' ..- utl!iO-~a~ r e::rit.ur#'bn.:rtl' 
rnrli ~ ãlerf5J~t..,~• ,.r. t 
JLSOl\'l:: 
1..1.1' ,_,,_.,,._~ IJ r.;-(:lll t.il.....-.,.••(crn !ot\'~1.).U r.-. cr~Gnt:r~ 
ldr:~ C.r...-W-R.'Jr-~._'l 
.l .PEb ~•TinVQ:6-.i:Z.1t.t ... p,,t,1u.,J.i 
f>4J:4>~'-f'l' --.-u l.o.&bf'~ t• :a.-l>":dl~ 
R,:U~'CA'TU ,..· ra.,;.111 
Ut,l'.. .;.;:tQC:t Pl &.:.t'~· UUJQOl) 1' 1,'' 
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(\' lj\,•·11 h \C lt!(..t.._.1'1.- ~-u 
\!J l'f•l••'l~'1 •ti u -:•!!ol1....-:Jl.!.\.3 ·•IR\\ 1 l'll'l l . :.. e H''>"' _J ,, ..,....,ll ,\.!.;o! o•.l).:. LAJl~·,..A/...9'# <1' '""•f 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.813, DE 13 DE SETE~ IBRO DE 2021 
LEI Nº 5.813, DE 13 DE SETEMBRO DE 202J 
Dispõe sobre a criação do Cadastro de Lista de 
Espera de interessados pelas sobras das vacinas 
de Covid- 19, as chamadas "xepas", no 
município de Pato Branco, na forma que indica. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Cadastro de Lista de Espera de 
interessados pelas sobras das vacinas de Covid- 19, as 
chamadas "xepas", no Município de Pato Branco. 
Art. 2º A forma do cadastro e sua disponibilização serão 
regulamentados pelo Executivo através de Decreto. 
Art. 3º As doses remanescentes das vacinas contra a Covid-1 9, 
as chamadas "xepas da vacinação", devem ser aplicadas 
conforme o prazo de va lidade, considerando o tempo exigido 
de cada fabricante, após abertura do frasco, segundo a bula dos 
imunizantes. 
Art. 4° Havendo constatação de sobras, um profissional de 
saúde deverá acessar o cadastro e convocar, imediatamente, 
através de chamada telefônica, o candidato. 
Art. 5º O chamamento será permitido quando da urgência do 
vencimento do imunizante ou do não comparec imento daque les 
que estavam agendados para a vacinação. 
Art. 6º A imunização poderá ser realizada em qualquer cidadão 
que seja maior de 18 anos. 
Parágrafo único. Os imunizados com a primeira dose receberão 
o cartão de vacinação com a data prevista para a segunda dose. 
Art. 7° Os candidatos deverão comparecer ao loca l solicitado 
portando um documento oficial com foto, comprovante de 
endereço e caneta . 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, em 13 de setembro de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldcntificador:39 l 4963E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 15/09/202 1. Edição 2349 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http:/ /www.d iariom u n ici pa l .com. br/amp/ 
Câmara MuniciQal de Pato Branco 
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Resultados 
PLO 116/2021 - ProjfilQ....de Lei Ordinária ~ 
Ementa: 
Dispõe sobre a criação do Cadastro de Lista de Espera de interessados pe las sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas "xepas", 
no município de Pato Branco, na forma que indica. 
Apresentação: 9 de Julho de 2021 
Processo: 11 6 / 2021 
Protocolo: 1930/2021 Data Entrada: 9 de Julho de 2021 
Autor: Claudemir Zanco 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Se tembro de 2021 
Data Votação: 23 de Agosto de 2021 
25 de Agosto de 2021 
Data da última Tramitação: 13 de Setembro de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Le i nº 5.813, de 13 de setembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do 
Sudoeste, edição nº 7974, d e 15 de setembro de 2021 e no Diário Oficia l dos Municíp ios do Para ná no dia 15/9/2021. Ed ição 2349. 
Matéria Anexada: &íJue1 11ueoto nº 864 de 202 1 Data Anexação: 11 de Agosto de 2021 
Matéria Anexada: Pa1ece1 Comissão Justiça e Redaçao nº S 1 de 2021 Data Anexação: 12 de Agosto de 2021 
Matéria Anexada: Pa1ece1 Comissào Orçamento e in an~as nº 91 de 2021_ Data Anexação: 18 de Agosto de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Polít[ças Publicas nº 29 de 2021 Data Anexação: 20 d e Agosto d e 2021 
Documentos Acessórios: 1 
Texto Orjgi.nfil 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.813, de 13 de setembro de 202 1 
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Rua Arariboia, 49 1 
CEP: 85501-262 1 Telefone: (46) 3272-1500 
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