materia nº 117/2021

Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE lllllllll li lllllllllllllll llllllll li 
PROTOCOLO GERAL 193112021 
Data: 09107/2021 - Horário: 11 :0.2 
Loglslatlvo - PLO 11712021 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 117/2021 
Institui o "Programa Vale Gás" durante a situação 
de Emergência de Sallde Pllblica decorrente do 
novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica instituído o Programa Vale Gás no município de Pato Branco, 
com a finalidade de garantir o fornecimento de gás de cozinha às famílias em 
vulnerabilidade social via auxílio financeiro, enquanto perdurar a situação de Emergência 
de Saúde Pllblica decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). 
Art. 2° O "Programa Vale Gás" tem por objetivo: 
1 - assegurar o direito à segurança alimentar e nutricional; 
li - assegurar o direito à proteção e segurança na utilização de materiais em 
total acordo com as normas técnicas pertinentes; 
Ili - assegurar o mínimo existencial às famílias mais vulneráveis. 
Art. 3° O Programa Vale Gás consiste em um auxílio financeiro no valor 
médio de mercado de um botijão de gás de 13 (treze) quilos, a ser transferido, 
bimestralmente, a pelo menos uma pessoa do núcleo famil iar cadastrada no Cadúnico ern 
Pato Branco, corno integrante do grupo de vulnerabilidade social. 
§1°. Fica autorizada a realização de seu pagamento por meio de conta do 
tipo poupança social digital, de abertura automática em nome das pessoas beneficiárias, a 
qual possuirá as seguintes características: 
1 - dispensa da apresentação de documentos; 
li - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a 
regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; 
Ili - ao menos 01 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem 
custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar 
pelo Banco Central do Brasil; 
! Rue1 Arariboie1, 491, Centro - 85501-262 - Pe1to Brnnco - Parnná 
~" (46) 3272 - 1500 / 3 272 - 1541 
1231http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
lf 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1931/2021 
Data: 09/0712021 • Horário: 11 :02 
Loglslallvo. PLO 11712021 
IV - não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de 
pagamento para sua movimentação. 
§ 2° O valor da subvenção corresponderá ao preço de venda médio do 
botijão de gás liquefeito de petróleo de 13kg, conforme definido, mensalmente, pela 
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. 
§ 3° Cada unidade familiar fará jus, bimestralmente, a um Vale Gás. 
§ 4° Os valores transferidos na forma do "caput" não sacados por quatro 
meses consecutivos serão restituídos aos cofres públicos municipais. 
Art. 4° O Vale Gás será devido às famílias que atendam a pelo menos uma 
das seguintes condições: 
1 - inscrição no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor 
ou igual a meio salário mínimo, até o máximo de dois salários mínimos por família; 
li - que tenha como responsável segurado facultativo sem renda própria que 
se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que 
pertencente a família de baixa renda, nos termos do art. 21 , § 4° da Lei Federal nº 8.212; 
Ili - pessoas residentes em ocupações urbanas; ou 
IV - pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família, nos termos da Lei 
Federal nº 10.836/2004, registradas no Cadastro Único como integrante de família em 
extrema pobreza. 
Parágrafo único. Considera-se de baixa renda a família inscrita no Cadastro 
Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de 
até 2 (dois) salários mínimos. 
Art. 5° Para implementação dos dispositivos desta Lei, realizar-se-ão as 
dotações orçamentárias, mediante abertura de crédito suplementar, se necessário. 
Parágrafo único. Os recursos necessários ao custeio do Programa Vale Gás 
serão provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, que prevê a utilização para 
concessão de benefícios eventuais para pessoas em situação de vulnerabilidade e risco 
social. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 8 de julho de 2021. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Para ná 
'" (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1541 
l8lhttp://www.patobranco. pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobrcmco.pr. le g.br 
JUSTIFICATIVA 
Câmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 193112021 
Data: 09/0712021 - Horário: 11 :02 
Logfslallvo - PLO 117/2021 
O projeto de lei pretende criar um Programa Municipal que institui o 
"Programa Vale Gás" no Município de Pato Branco com o objetivo de garantir às famílias 
em vulnerabilidade social o fornecimento de gás de cozinha, cuja aquisição vem se 
tornando cada vez mais difícil pela população, que enfrenta a crise econômica e social, e a 
falta de perspectiva de mudança dos índices de empregabilidade no Brasil. 
Segundo a FGV, o impacto que o gás exerce no orçamento das famílias 
pobres é mais que o dobro do sentido pelas pessoas que estão no topo da pirâmide de 
renda. No Paraná, o preço do botijão disparou de 71,57 reais, em agosto do ano passado, 
para 88, 17 reais, agora, segundo a Agência Nacional de Petróleo (ANP) 1. Em Pato Branco, 
o produto chega a ser vendido a 105,00 reais. A estimativa é de que em nosso Estado 822 
mil famílias usam lenha ou carvão para cozinhar. 
A alimentação é direito fundamental social, assim como a assistência aos 
desamparados (art. 6°, CF/88). Ainda, é competência comum da União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, 
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (art. 23, inciso X, CF/88). 
Outrossim, é competência do Município, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, assegurar direitos relativos à alimentação e assistência social, conforme o art. 
156 da Lei Orgânica Municipal, bem como promover ações de combate às situações de 
insegurança alimentar e nutricional, conforme art. 164, V, da mesma lei. Ainda, urgente é a ... 
necessidade de garantir o fornecimento de gás de cozinha à população mais vulnerável, 
tendo em vista os valores de mercado que chegam a quase 10% de um salário mínimo. 
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 106, de 07 de maio de 
2020, a qual "institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para 
enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia", tornou-se 
possível a extrapolação dos limites fiscais atribuídos pelas Leis de Responsabilidade 
Fiscal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal declarou a aplicabil idade da dispensa 
dos critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal para todos os entes federados. Assim, 
decidiu sobre a desnecessária apresentação de demonstração de adequação orçamentária 
em projetos de lei que tratam de programas públicos destinados ao enfrentamento da crise 
sanitária e econômica decorrente da pandemia causado pela COVID-19: 
Demonstrada a viabilidade, competência e cabimento deste projeto, é que 
pedimos o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa para que possamos construir 
um programa de assistência às famílias mais carentes do Município de Pato Branco e 
assim amenizar o sofrimento que estas enfrentam. 
~Ruo Aroriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Porcmá 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1 
G http://www.potobranco.pr. le g.br / vereodorbirubo@po tobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Projeto de Lei nº 117 / 2021 
Autoria: Claudemir Zanco (PL) 
, 
PARECER JURIDICO 
O insigne vereador Claudemir Zanco (PL) propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir o "Programa Vale Gás// durante a 
situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do no Coronavírus (COVID-19). 
Fundamenta, em justificativa, que dito Programa propiciará aos 
cidadãos patobranquenses em situação de vulnerabilidade social o acesso a um 
botijão de gás de cozinha, especialmente enquanto durar a pandemia causada pela 
COVID-19. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
A intenção do nobre Edil nada mais é do que conceder um benefício 
de caráter eventual, decorrente de um estado de calamidade pública, oriunda do 
coronavírus, que desmerece maiores digressões a respeito. 
Primeiramente é de se informar que há no Município a Lei nº 4.653, 
de 3 de setembro de 2015, que regulamenta a provisão de Benefícios Eventuais no 
âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Pato Branco. 
Tal regulamentação se deu em virtude do advento da Lei Federal nº 
12.435/2011, que alterou a Lei Federal n° 8.742/1993, que dispõe sobre a 
organização da Assistência Social. Dentre os dispositivos que possibilitou a 
regulamentação local está o art. 22, que assim preceitua: 
Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as prov1soes 
suplementares e provisórias que integram organicamente as 
garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em 
virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade 
temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei n° 
12.435, de 2011) 
§ 1 º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este 
artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e 
Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - , 544 
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRANC 
com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos 
de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) 
§ 2º O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e 
Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das 
disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a 
instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e 
cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) 
anos de idade. (Redação dada pela Lei n° 12.435, de 2011) 
§ 3º Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados 
com aqueles instituídos pelas Leis nº 10.954, de 29 de setembro de 
2004, e nº 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei 
nº 12.435, de 2011) 
A Lei Municipal n° 4.653/2015 visou detalhar todos os benefícios 
eventuais, estabelecendo explicitamente quais as beneses dos mesmos, bem como 
quais os requisitos para a sua consecução. 
Tal legislação atendeu, ainda, a própria Constituição Federal, em 
seus arts. 203 e 204, que norteiam a atuação do Poder Público no que concerne a 
Assistência Social. São as respectivas redações: 
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, 
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por 
objetivos: 
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e 
à velhice; 
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; 
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; 
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência 
e a promoção de sua integração à vida comunitária; 
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa 
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir 
meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua 
família, conforme dispuser a lei. 
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão 
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos 
no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas 
seguintes diretrizes: 
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
B http://www.patobranco .pr.leg.br / procuradoria juridica@patobranco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAT BRA CO 
1 - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e 
as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos 
respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a 
entidades beneficentes e de assistência social; 
II - participação da população, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações 
em todos os níveis. 
O caso em específico poderia ser encarado com um benefício 
eventual, da espécie "benefícios materiais", ante à situação em que algumas famílias 
se encontram em virtude da grave crise causada pela malfada pandemia. 
No que diz respeito à boa técnica legislativa, sem dúvida que poderia 
o benefício de vale gás ser inserido na Lei Municipal n° 4.653/2015, porquanto se 
trata também de um "benefício eventual" dentro da política pública de assistência 
social dentro do Município, nos termos do art. 12 e seguintes, da referida Lei. 
Contudo, acreditamos que a intenção dos nobres Edis é dar maior 
importância e atenção ao Programa Vale Gaá, motivo pelo qual optou em 
regulamentar por meio de lei esparsa. 
Apesar de se viver em uma cidade pujante e de futuro promissor, é 
fato que problemas sociais assolam o Município de Pato Branco, assim como, de uma 
maneira geral, quase que a totalidade dos demais municípios brasileiros. 
Sem delongas, salta aos olhos a importância de um projeto de lei 
tendente a instituir um benefício eventual denominado de Programa Vale Gás, no 
intuito de consolidar ainda mais a prestação de auxílio assistenciais aos mais 
necessitados, o que importa, em última análise, na inclusão social tão defendida nos 
últimos anos de governos federal, estadual e municipal. 
Outrossim, recomenda-se seja oficiada a Secretaria de Assistência 
Social para que eventualmente opine tecnicamente sobre a matéria, trazendo 
maiores subsídios para a devida discussão e deliberação da matéria. 
! Rua Arariboia , 491, Centro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1544 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATO BRANCO 
É o parecer favorável, em quatro laudas. 
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2022. 
LUC IAM O BEL TRAME 
Procurador Legi~lativo . 
ACT-Safêweb2lo'0212022 14:21:15 -03:00 
~ Ruci Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1544 
t8Jhttp://www.patobrnnco.pr. leg.br/ procuradoria juridica@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111 1111111111111111111111 
P~Jo BRANCO PROTOCOLOGERAL318/2022 
Data: 2210212022 -Horário: 15:17 
Loglslallvo - REQ 125/2022 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
Excelentíssimo Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 125/2022 
Requer à Secretaria de Assistência Social 
manifestação técnica, sobre o Projeto de Lei nº 
117/2021 que "Institui o HPrograma Vale Gás" durante 
a situação de Emergência de Saúde Pública 
decorrente do novo Coronavfrus (COVID-19) e dá 
outras providências", de autoria do vereador 
Claudemir Zanco. 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria de Assistência Social 
manifestação técnica, sobre o Projeto de Lei nº 117/2021 que "Institui o "Programa Vale 
Gás" durante a situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus 
(COVID-19) e dá outras providências", de autoria do vereador Claudemir Zanco 
Justifica-se o pedido, pois o Parecer Jurídico desta Casa de Leis, 
recomenda que seja oficiada a Secretaria Municipal de Assistência Social, para que opine 
tecnicamente, trazendo maiores subsídios para a devida discussão da matéria e posterior 
Parecer da Comissão de Justiça e Redação. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 117/2021, na íntegra pode ser acessado através 
do porial eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2022. 
Nestes termos, pede deferimento. 
MAílCOS JUNtOíl MAAINI 
VEREADOR - PODEMOS 
Assinado <fgitalm:nte 
ACT-Sa'eweb22•'0212022 16:5S:24 -03:C0:) 
TI 1.t\NIA MARll~ cr~MIN I a 1 ILEN 
VEREADORA - DEM 
Assinado cf4talme-ote 
ACT-Sa'ew-eb241'021202212:10:59 -03:C{) 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
t8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@pc1tobranco.pr.leg.br 
•' / 131 " · . ).!'\ IV' ''.'.,/;' \) - . ·' · ' 
• 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAA/IA GA6~lfT E 00 PREFEITO 
Câmara Munlclp:il do Pato Branco 
111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 513/2022 
Data: 15/03/2022 - Horário: 13:25 
Legislativo - ORP 57/2022 
Ofício nº 62/AL Pato Branco, 15 de março de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar memorando 17 4/2022 da Secretaria de 
Assistência Social em resposta ao requerimento 125/2022 contido no oficio 
69/2022/DL encaminhado ao Executivo Municipal. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
·>ft1,Y<}/J; 
•
, ., .. , 
Memorando: 17 4/2022 
' 
' 
. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
Pato Branco, 14 de março de 2022 
De: Secretaria de Assistência Social 
Para: Gabinete Municipal 
Assunto: Requerimento nº 125/2022- Projeto de Lei nº 117/2021 
Prezado Senhor, 
1. Conforme solicitado através do oficio nº 69/2022-DL, bem como do Requerimento nº 
125/2022, o qual requer manifestação técnica sobre o Projeto de Lei nº 117/2021 que "Institui o 
'Programa Vale Gás' durante a situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do novo 
Coronavlrus (COVID-19) e dá outras providências", de autoria do Exmo. Vereador Claudemir 
Zanco, este órgão vem apresentar o parecer técnico de referência. 
Pois bem. 
li. Desde o ano de 2020, as três esferas de governo vêm desenvolvendo ações para 
amenizar o impacto socioeconómico nas pessoas e familias devido a pandemia do COVID-19, o 
atual cenário inflacionário e os sinais de estagnação econômica que o pais vem enfrentando. 
Neste diapasão, faz-se necessário informar que o Governo Federal instituiu, através da 
Lei nº 14.237 de 19 de novembro de 2021, o auxllfo Gás dos Brasileiros, alterando a Lei nº 
10.336, de 19 de dezembro de 2001, sendo criado para diminuir o efeito do preço do gás de 
cozinha sobre o orçamento das familias de baixa renda. 
Para a seleção, habilitação e permanência no Programa Auxílio Gás de âmbito federal as 
familias e seus integrantes precisão estar incluídas e possuir Cadastro Único atualizado, com 
renda familiar mensal per capita menor ou Igual a meio salário-mínimo, inclusive as familias 
beneficiárias de programas de transferência de renda, bem como famllias que tenham na sua 
composição pessoas residentes no mesmo domicílio que receba o Benefício de Prestação 
Continuada (BPC), inscritas ou não no Cadastro Único. 
É oportuno mencionar que a seleção para o referido programa está sendo realizada de 
forma automatizada, sendo competência exclusiva do Governo Federal, o qual está ampliando 
o acesso gradativamente, com o valor do beneficio sendo liberado em conta digital ou bancária 
para as famílias selecionadas blmestralmente. 
Para concessão do beneficio do Programa Auxilio Gás as famllias elegíveis serão 
ordenadas, de acordo com os seguintes critérios, sucessivamente: 
P~g na 1de5 
Rua Teóí o Augusto Lo!ola. 26'1, Sambugaro, CEP: 85502·480 • (046) 225~544 - secsccial@palobranco.p<.gov.br 
·!\~A;: 
~·a. ri-. 
. 
MUNI CÍPIO DE 
Secretaria de Assistência Social 
1 - Com dados do Cadastro Único atualizado nos 24 meses anteriores; 
li - Com menor renda per capita; 
Ili - Com maior quantidade de membros na famllia; 
IV - Beneficiárias do Programa Auxílio Brasil; e 
V • Com cadastro qualificado pelo gestor por meio do uso dos dados da averiguação, 
quando disponíveis. (BRASIL. Perguntas frequentes. Atualizado em 07/03/2022). 
De acordo com o Relatório de Acompanhamento, Gestão e Informação - REAGI, Gerência 
Executiva de Governo Curitiba - GIGOV/CT, da CAIXA, os pagamentos começaram a ser 
realizados para as famílias no mês de janeiro do corrente ano, sendo disponibilizado o beneficio 
em pecúnia para 52 famílias do Município, no valor de R$ 52,001
• Já no mês de fevereiro, o 
referido relatório informa que houve a concessão para 51 famílias, sendo as mesmas elegidas 
do mês anterior. 
Ili. Findada a explanação sucinta sobre o benefício vale gás ofertado através do programa 
nacional, discorremos sobre o Projeto de Lei nº 117/2021 proposto por esta Casa de Leis, a 
qual institui o Programa Vale Gás no município de Pato Branco, com a finalidade de garantir o 
fornecimento de gás de cozinha às famílias em vulnerabilidade social via auxílio financeiro, 
enquanto perdurar a situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do novo 
Coronavfrus (COVID-19). 
A racionalidade do Projeto de Lei é nobre e visa a conceder auxílio às famílias 
hipossuficientes para enfrentar o estado de calamidade pública oriunda do Coronavírus. 
Destaca-se que o Projeto de Lei segue parâmetros semelhantes ao programa federal, 
conforme previsto no Art. 4°, sendo devido à famílias inscritas no Cadastro Único, 1 - com renda 
familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo, com renda máxima de até dois 
salários-mínimos por família, conforme previsto no âmbito federal, porém Indo além e ampliando 
o acesso para li - segurados facultativos sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao 
trabalho doméstico no âmbito de sua residência, Ili - pessoas residentes em ocupações 
urbanas e IV - beneficiários do Programa Bolsa Família, nos termos da Lei Federal nº 
10.836/2004, registradas no Cadastro Único como integrante de familia em extrema pobreza. 
Nota-se que para acesso ao auxílio Vale Gás, em âmbito municipal, o programa beneficiará 
em larga escala as mesmas famílias elegíveis para atendimento pelo programa do Governo 
Federal. Sendo assim, aprovado o Projeto de Lei em tela, sugere-se a adequação da redação 
no que se refere aos critérios de acesso, notadamente vedando o acesso à auxilio similar 
1 Preço nacional do botijão de 13kg (treze quilogramas) de GLP ao consumidor final, de acordo com o Sistema de 
Levantamento de Preços (SLP). 
PAgina 2 de s 
Rua Teófilo AtJ9U•lo Lo'o!a, 264, Sambugaro, CEP: 65502·480 - (046) 3225-5544 • secsoclal@po:obranrop<.gov.br 
NlVI.·;,: M u N 1 e r p 1 o D E 
t(ll PA: O BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social 
ofertado por dois entes federados distintos, facilitando assim a compreensão do cidadão, 
aplicando recursos com eficácia e acolhendo demanda não selecionada pelo programa federal. 
IV. Oulra consideração a ser feita é referenle a ementa e Arl. 1° do referido Projeto de Lei 
que prevê a criação do Programa durante a situação de emergência de saúde pública 
decorrente do novo Coronavírus. 
O Decreto nº 8.941 de 16 de junho de 2021 , que prorroga o prazo do eslado de calamidade 
pública declarado por melo do Decreto nº 8.663 de 09 de abril de 2020, em razão dos efeitos 
decorrentes da pandemia da COVID-19, Informa no Art. 1° que "Fica prorrogado, a partir de 30 
de junho de 2021 até 31 de dezembro de 2021, o estado de calamidade pública declarado no 
arl. 1 do Decreto nº 8.663, de 9 de abril de 2020 e prorrogado pelo Decreto nº 8.849 de 07 de 
janeiro de 2021" e por lal razão tem-se que tal Projelo de Lei possa nascer sem eficácia, já que 
se desconhece oulro inslrumento normalivo decretando a permanência da situação de 
emergência de saúde pública. 
V. Mister salientar, ainda, que o Art. 5°, p.ú., dispõe que os recursos necessários para o 
custeio do Programa Vale Gás, eslipulado pelo Projeto de Lei, seriam oriundos do "Fundo 
Municipal de Assistência Social, que prevê a utilização para concessão de benefícios evenluais 
para pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social" (grifou-se). 
No que tange aos benefícios eventuais, a Política de Assistência Social preconiza como 
essencial - através do Decreto nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007 - o auxilio-natalidade, 
auxílio-funeral e o benefício de vulnerabilidade temporária (auxílio-alimentação). Dispõe ainda 
que: 
Art. 1º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às 
famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade 
pública. 
Assim, cabe ressaltar que os beneficias regulamentados na Lei dos Beneficias Eventuais, 
tanto de âmbilo nacional, quanto municipal, não preveem a concessão de forma contínua e/ou 
periódica (ou bimestral, conforme Art. 3° e §3°), pois os benefícios eventuais são um tipo de 
proteção social que se caracterizam por sua oferta de natureza suplemenlar, sem habilualidade, 
portanto, com traços de pontualidade para prevenir e enfrentar situações provisórias de 
vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por nascimentos, mortes, vulnerabilidades 
temporárias e calamidades, razão pela qual mais adequado o enquadramento, no âmbito da 
PNAS, como auxilio. 
PJgJna 3 de S 
Rua Teóli!o Augusto Lo!o1
a, 264, Sambugaro, CEP: 85502-460 - (046) 3225-55H • secsocia'@palobrnnco.pr.gov.br 
·\~iW!-lt!,• M U N 1 CÍPI O DE 
~11 PATO BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social 
VI. É oportuno pontuar às Vossas Excelências, por fim, que, com referência ao mês janeiro 
de 2022, existiam 8.261 famílias incluídas no Cadastro único para Programas Sociais, sendo 
1.355 classificadas como em situação de extrema pobreza, 1.313 em situação de pobreza, 
3.133 baixa renda e 2.460 acima de meio salário-mfnimo2. 
O § 2º do Art. 3° do Projeto de Lei em comento acertadamente determina que "O valor da 
subvenção corresponderá ao preço de venda médio do botijão de gás liquefeito de petróleo de 
13kg, conforme definido, mensalmente, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e 
Biocombustfvels", entretanto, deixa de discriminar o parâmetro específico a ser utilizado 
(nacional, estadual, regional, local etc.), o que, para fins de segurança jurídica e até 
instabilidade institucional, pontua-se como de relevante estipulação. 
Sendo assim, o quadro abaixo apresenta uma estimativa de valores para o desenvolvimento 
do Programa no Município nos moldes propostos, levando em consideração a quantidade de 
famílias inscritas no CadÚnico neste momento e considerando o preço médio nacional do 
botijão de 13kg pago pelo Governo Federal no mês de março3. 
Quantidade de familias Preço médio Valor por 
Valor previsto 
com renda per capita nacional do repasse Quantidade de para 
de até '!. salário- botijão de 13kg bimestral bimestres pagamento 
mlnlmo anual 
5.801 RS 52,00 R$ 301.652,00 6 R$1.809.912,00 
O quadro abaixo apresenta uma estimativa de valores para o desenvolvimento do Programa 
no Município, levando em consideração a quantidade de famílias inscritas no CadÚnico, 
considerando o preço médio no estado do Paraná do botijão de 13kg pago pelo Governo 
Federal no mês de março4
• 
Quantidade de familias Preço médio no Valor por 
Valor previsto 
com renda per capita Paraná do repasse Quantidade de para 
de até '!. salário· botijão de 13kg bimestra! bimestres pagamento 
mlnimo anual 
5.801 R$104,39 R$ 605.566,39 6 R$ 3.633.398,34 
2 CECAD - Consulta, Seleção e Exlração de Informações do CadÚnico. Disponível em: 
htlps:l/cecad.cldadanla.qov.br/lab cad.php 
As familias em situação de extrema pobreza são aquelas que possuem renda familiar mensal per capita 
de até R$ 105,00 e, as em situação de pobreza, renda familiar mensal per caplla entre R$ 105,01 e 
R$ 210,00. 3 SLP - Sislema de Levantamento de Preços da ANP. Disponlvel em: 
hllps://nreco.anp.gov.br/include/Resumo Mensal Estado.asp 4 SLP - Sistema de Levantamento de Preços da ANP. Disponível em: 
hllps:l/preco.anp.gov.br/include/Resumo Mensal Eslado.asp 
Página 4 de 5 
Rua Teór<lo Augus!o Lo!o!a, 264. Sambugaro, CEP: 85502-480 • (0,16) 3225-5544 • sgcsocial@palobranoo.pr.gov.br 
~ PATO BRANCO 9 Secretaria de Assistência Social 
O quadro abaixo apresenta uma estimativa de valores para o desenvolvimento do Programa 
no Município, levando em consideração a quantidade de familias inscritas no CadÚnico, 
considerando o preço médio em nosso Município de Pato Branco do botijão de 13kg pago pelo 
Governo Federal no mês de março5 • 
Quantidade de fam!llas Preço médio em Valor por 
Valor previsto 
com renda per capita Quantidade de para 
de até 'h salárlo· Pato Branco do repasse bimestres pagamento 
mínimo botijão de 13kg bimestra! anual 
5.801 R$ 116,00 R$ 672.916,00 6 R$ 4.037.496,00 
Para além destes valores estimados, conforme o Projeto de Lei, a logística de pagamento 
será através da conta poupança social digital, a qual é gerenciada pela CAIXA Econômica 
Federal e haverá um custo para o município de R$ 3, 15 para cada operação realizada, 
totalizando aproximadamente para atender o quantitativo de familias mencionadas no quadro 
acima o valor de R$ 12.278,70 por bimestre. 
Eventualmente, em sendo o Projeto aprovado, comprometerá o orçamento previsto para a 
manutenção dos beneflcios eventuais como regulados pela Política Nacional de Assistência 
Social. Ainda, como mencionado alhures, na forma como formatado, o presente Programa não 
teria condições de se enquadrar como beneficio eventual. 
É o parecer técnico cabível. 
Atenciosamente, 
\. ~~ ... ~ ... .,., ~_ .......... . ...... ~ ....... ~ ... ~ 0•wto 
Luana Varaschlm Perin 
Secretária Municipal de Assistência Social 
s SLP . Sistema de Levantamento de Preços da ANP. Disponível em: htlps://preco.anp,gov.br/ 
Página 5 de 5 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264, Sambugaro, CEP: 65502480 . (046) 3225 -5544 - secsoda'@patobranco.p<.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco · Paraná 
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO 
O Vereador infra-assinado Marcos Marini - Podemos, Relator pela Comissão de 
Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 117/2021, solicita Parecer Jurídico referente a 
matéria proposta, especificamente com relação ao recebimento do Ofício nº 62/AL de 
15/03/2022, contendo a manifestação técnica da Secretaria de Assistência Social. 
O esclarecimento se faz necessário para que, posteriormente, esta relatoria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
MARCO$ JUNIOR Ml\lc; INI 
VEREADOR· PODEMOS 
Pato Branco, 16 de março de 2021. 
Assinado cfif.lalmente 
ACT-Sa'eweb16.'03/2022 16:03:44 -03:CO 
~ Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
l8J http://www.patobra nco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Palo Branco 
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 1111111111111111111111111111111111 11 
PROTOCOLO GERAL 119812022 
Data: 17/05/2022 · Horário: 14:57 
Loglslatlvo • REQ 427/2022 
Excelentíssimo Senhor 
DIRCEU LUIZ BOARETTO 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 427/2022 
Requer o arquivamento o Projeto de Lei nº 
117/2021, que institui o "Programa Vale Gás" 
durante a situação de Emergência de Saúde 
Pública decorrente do novo Coronavírus (COVID￾19) e dá outras providências. 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 117/2021, 
que institui o "Programa Vale Gás" durante a situação de Emergência de Saúde Pública 
decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. 
apresentação. 
Justifico este pedido para algumas adequações, para posterior 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 17 de maio de 2022. 
CLl,UO · MIR l~N O 
PRESIDENTE 
Assinado d:-f.la ~te 
ACT-Sa'eweb17i\lõ.'2022 15:13:51 -03:0:> 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
181 hftp:/ /www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
Çâmara Municipa l de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Pesquisar Matéria Legislativa 
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa 
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria. 
Resultados 
PLO 117/2021 - Projeto de Lei Ordinária (!fil 
Ementa: 
Institui o "Programa Vale Gás" durante a situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá 
outras providências. 
Apresentação: 9 de Julho de 2021 
Processo: 117 / 2021 
Protocolo: 1931/2021 Data Entrada: 9 de Julho de 2021 
Autor: Claudemir Zanco 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Arquivado 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação: 18 de Maio de 2022 
Última Ação: ARQUIVADO EM: 18 de maio de 2022, considerando o contido no Requerimento nº 427 /2022, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco-PL, o qual solicitam o arquivamento do Projeto de Lei nº 117 /2021. A justificativa se dá para algumas adequações 
do mesmo. 
Matéria Anexada: Reçiuerimento nº 125 de 2022 Data Anexação: 22 de Fevereiro de 2022 
Matéria Anexada: Ofício ReSP-Osta às PrOP-Os ~ões nº 57 de 2022 Data Anexação: 15 de Março de 2022 
Matéria Anexada: Reçiuerimento nº 427 de 2022 Data Anexação: 17 de Maio de 2022 
Documentos Acessórios: .2_ 
Texto Original 
Desenvolvido pelo lnterleg[i em software livre e aberto. RPlc ,1-;l': 3. 1 1 li.) 
Conteúdo e dados sob licença CreJtove Commons 4 .0 
Atribuir Fonte - Comoart1lhJr lguJI 
Câmara Municipal de Pato Branco 
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