br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 79/2021

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-07-09
EmentaParecer FAVORÁVEL da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto nº 87/2021, o qual visa instituir o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
native_id15126

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 87/2021 
EMENTA: Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11 de maio de 2021 . 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa instituir o Plano 
Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, em especial a Constituição Federal em 
seu art. 165, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar 
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei 
Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009. 
O Projeto foi protocolado nessa Casa de Leis dia 11 de maio de 2021 , 
possuindo um trâmite próprio da matéria. Em sua justificativa, foi informado nos 
documentos que as diretrizes constantes referem-se a pilares de uma gestão pública 
de excelência, visando aproximar o cidadão da gestão, ampliar as parcerias com a 
sociedade civil; fortalecer o controle social da Administração Pública.o 
aperfeiçoamento da gestão de recursos e a inovação. 
! Rua Arariboia, 491, Centfo - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'" {46) 3272-1504 f 3272 - 1520 
(8J http://wwvv.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr. leg.br 
li -ANÁLISE 
No dia 24 de maio, foi protocolado Parecer Contábil o qual fundamenta que o 
Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que 
define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar implementação de 
políticas públicas. 
Para isso, o PPA deve ser estruturado por programas, com objetivos e metas, 
com propostas que contemplam ações de médio e longo prazo, com o propósito de 
dotar o Município de estruturas de atendimento às demandas atuais da população. 
Alguns apontamentos foram realizados no sentido de tornar o PPA ainda mais 
aplicável a realidade de Pato Branco e possibilitar a fiscalização das ações no futuro. 
O primeiro dele é referente as descrições dos programas, objetivos , metas e 
indicadores definidos para os programas elencados, sendo necessária esta 
complementação. Além disso, não foi encontrado na presente matéria o registro da 
audiência pública conforme a lei mencionada, fazendo necessário a anexação da 
mesma. 
A fim de sanar os apontamentos do Parecer Contábil, foi enviado Ofício nº 
38/2021 (anexo ao Projeto) ao Executivo com cópia da Ata nº 19/2021 (anexo ao 
Projeto) a qual consta quais são os documentos que deveriam ser anexados para uma 
melhor análise da matéria. 
Concomitante aos envios, foi protocolado pelos membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças o Req . nº 566/2021 (f.32) agendando audiência pública no dia 
8 de junho de 2021 , às 13h30m, para discussão dos Projetos nº 87/2021 (Institui o 
Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025) e Projeto nº 88/2021 (Dispõe 
sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de 
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e 
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações 
direta e indireta do Município ele Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras 
providências), conforme prevê o Art. 180 do Regimento Interno. 
No dia 15 de junho foi protocolado resposta ao Ofício nº 38/2021 (f.38) 
constando o edital de convocação e a ata proveniente da audiência pública, assim 
como os anexos solicitados. 
(i) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná - . 
,,. (46) 3272-1504 l 3272 - 1520 
~ http:/fwvvvv. patobranco.pr.leg br f vereadorbrandao@patobranco.pr. leg.br 
No dia 23 de junho foi encerrado o prazo para apresentação das emendas por 
parte dos Vereadores, foram um total de 4 (quatro) emendas modificativas e 52 
(cinquenta e duas) aditivas. As quais serão analisadas na sequência por esse relator, 
tendo como base o Parecer Contábil. 
Ili - ANÁLISE DAS EMENDAS 
O Parecer Contábil protocolado em 05 de julho, informa que em diversas áreas 
do Projeto, os objetivos dos programas municipais, suas ações e metas foram 
apresentados de forma abrangente e genérica, o que dificulta compreender o que está 
sendo contemplado em cada ação, cabendo a Comissão analisar com maior cautela, 
para na sequência emissão do Parecer. 
No mesmo documento, foram sugeridas modificações, além de orientar que a 
Comissão verifique junto ao Executivo Municipal, se as ações planejadas não serão 
prejudicadas quando da sua execução, devido o protocolo das emendas pelos 
Vereadores. Diante disso, foi elaborado Ofício nº 43/2021 encaminhado no dia 05 de 
julho, via e-mail, para representante do Executivo, com os questionamentos sugeridos 
no Parecer. 
Isso porque, verifica-se em oito ações, que o valor modificado pelas emendas 
dos Vereadores extrapolou em 20% o orçamento previsto no projeto original 
protocolado nessa Casa de Leis , conforme tabela elaborada pela Contadora da Casa. 
Valor Inicial Valor Final Redução em 
Ação Orçamentária Proposto pelo Considerando relação ao 
Poder Executivo Emendas Valor Inicial 
R$ R$ (% ) 
2.243.000-Manutenção do Dep de Sistemas e Infra- 12.691 . 762, 17000 3.417 .110,29000 -73% 
Estrutura do Centro de Processamento de Dados 
2.006 000-Manter as atividades da Delegacia e da 1.729.171 ,29000 679. 171 ,29000 -61 % 
Junta de Serviço Militar 
2.003.000-Manulenção das atividades da Assessoría 7. í 76.097,79000 3.873.359,96000 -46% 
de lmorensa 
2.002.000-Coordenação e Supervisão dos ôrgãos da 8. 792.396,39000 5.972.396,3900 -32% administração 
2.032.000-Manu!enção das atividades da 18.890 
ººº·ººº 13.897.595,000 -26% 
Coordenadoria de Trânsito 
2.086.000-Manulenção das atividades do PROCON. 2 608.410.93000 1.958.410,93000 -25% 
aquisição de veículo e construção de sede proptia. 
2.275.000-lncenHvo a Implantação e Ampliação de 2.499.872,5000 1.899.872,5000 -24% 
Industrias e Unidades Aaroíndustriais 
2.237.000-Manulençâo das atividades da 7.606.939,61000 5. 756.939,61000 -24% 
Procuradoria 
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. (46} 3272-1504 ! 3272 - 1520 
(8J http://vvww.patobranco.pr.leg br I vereadorbrandao@patobranco.prJeg.br 
Isso preocupa o relator da matéria, tendo em vista que é justamente o 
Executivo quem irá efetivamente colocar em prática o orçamento anualmente, e que . 
caso as ações fiquem prejudicadas, o planejamento dos setores não poderá ser 
efetivado, prejudicando a comunidade como um todo. 
Em resposta ao Ofício nº 43/2021 , na data de 08 de julho foi enviado 
Memorando nº 078/2021 , assinado pela servidora Elizandra K. N da Silva, Diretora do 
departamento de contabilidade, informando que "[ ... ] somente após o Executivo 
receber os Projetos com as emendas aprovadas é que poderemos analisar cada uma 
e ter o conhecimento das alterações e poder emitir um parecer dos impactos sofridos e 
se isso prejudicará ou não o objetivo original na elaboração bem como na execução do 
Plano de Governo". 
Ainda, segundo a assessoria contábil, "[ ... ] sobre as proposições , identificou-se 
emendas que criam ações que dependem de legislação municipal ainda não existente. 
Neste caso é importante informar que a sua execução dar-se-á somente com a criação 
da legislação necessária", como é o caso da Emenda Aditiva nº 35, que visa Implantar 
e manter a Escola do Legislativo. 
As cinquenta e duas emendas aditivas descritas a seguir, foram analisadas 
levando em consideração o teor, os valores remanejados de outras ações, legislação 
pertinente, dentre outros fatores elencados no parecer contábil, sendo aprovadas 
pelos membros da Comissão. 
• Emenda Aditiva nº 1, autoria de Romulo Faggion, prevendo recreação e lazer, 
construção de praça com playground, Bairro Fraron; 
• Emenda Aditiva nº 2, autoria de Romulo Faggion , prevendo Programa 
Câmera nos bairros ; 
• Emenda Aditiva nº 3, autoria de Romulo Faggion, prevendo a Construção da 
bacia de contenção de águas no bairro Fraron; 
• Emenda Aditiva nº 4, autoria Maria Cristina de Oliveira Hamera e Romulo 
Faggion , que visa o Programa Guarda Municipal ; 
• Emenda Aditiva nº 5, autoria de Januário Koslinski , prevendo a implantação 
de energia solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização 
semafórica; 
(O Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'\,. -.. (46} 3272-1504 f 3272 - 1520 
B http://wwvv.patobranco.pr.leg br J vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
• Emenda Aditiva nº 6, autoria de Januário Koslinski, prevendo a manutenção e 
apoio ao Projeto Social de Equoterapia; 
• Emenda Aditiva nº 7, autoria de Januário Koslinski, prevendo a construção de 
barracão para o Projeto Social de Equoterapia; 
• Emenda Aditiva nº 8, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, Claudemir 
Zanco e Romulo Faggion, prevendo implantar aluguel social para mulheres 
vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade para mulheres que 
correm risco de vida, evitando assim o feminicídio ; 
• Emenda Aditiva nº 9, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera e Romulo 
Faggion, prevendo implantar de câmeras de monitoramento nas escolas; 
• Emenda Aditiva nº 1 O, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
implantar e manter casa de passagem para abrigar temporariamente mulheres 
vítimas de violência doméstica; 
• Emenda Aditiva nº 11 , autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
implantar e manter um centro de convivência para mulheres; 
• Emenda Aditiva nº 12, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, visando 
Implantar e manter Centro de Convivência para Idosos no Bairro São Cristóvão; 
n 
• Emenda Aditiva nº 13, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
implantar e manter ciclo de palestras e ações da Procuradoria da Mulher da 
Câmara Municipal ; 
• Emenda Aditiva nº 14, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
reimplantar e manter Escola de Artes; 
• Emenda Aditiva nº 15, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera e Rafael 
Celestrin, prevendo implantar e desenvolver e incentivar atividades de Ginástica 
Olímpica e Ginástica Rítmica para meninas e meninos; 
• Emenda Aditiva nº 16, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
criar e manter Campanha e Material Publicitário referente Procuradoria da 
Mullher da Câmara Municipal; 
• Emenda Aditiva nº 17, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, vi sando 
implantar e manter Patrulha Maria da Penha; 
• Emenda Aditiva nº 18, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
impantar e manter ações de reciclagem para homens agressores; 
• Emenda Aditiva nº 19, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo reformar a 
edificação do terminal rodoviário José Cattani ; 
(i) Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-(46) 3272-1504 f 3272 - 1520 
(80 http://wwvv.patobranco.pr.leg. br f vereadorbrandao@patobranco.pr. leg.br 
• Emenda Aditiva nº 20, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo construir 
quadra de tênis na escola; 
• Emenda Aditiva nº 21 , autoria de Marcos Junior Marini, prevendo criar Hortas 
Comunitárias e Fitoterápicas; 
• Emenda Aditiva nº 22, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo promover 
feiras da área de tecnologia; 
• Emenda Aditiva nº 23, autoria de Joecir Bernardi, prevendo criação e 
implantação do Programa de Habitação Rural; 
• Emenda Aditiva nº 24, autoria de Joecir Bernardi, prevendo implantar e 
manter o Programa Patrulha Rural (Lei nº 2. 715/2006); 
• Emenda Aditiva nº 25, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
implantar e manter espaço de convivência para mulheres, com ações que 
implementem o crescimento necessário para a melhoria da qualidade de vida e 
a geração de trabalho e renda; 
• Emenda Aditiva nº 26, Maria Cristina de Oliveira Hamera e Romulo Faggion a 
fim de implantar e manter Unidades Básicas de Saúde nos Bairros São 
Francisco e La Salle; 
• Emenda Aditiva nº 27, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
implantar e manter Saúde Móvel ; 
• Emenda Aditiva nº 28, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
implantar e manter as ações de reintegração social para vítimas de abuso 
sexual; 
• Emenda Aditiva nº 29, autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar através 
de subsídios as atividades relativas aos Microempreendedores Individuais; 
• Emenda Aditiva nº 30, autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar as 
atividades da Feira do Empreendedor - Exposição e Negócios; 
• Emenda Aditiva nº 31, autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar as 
atividades para a regularização fundiária - REURB - Lei Federal nº 13.465/17; 
• Emenda Aditiva nº 32, autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar a 
construção e instalação da Casa de Apoio e Passagem para animais; 
• Emenda Aditiva nº 33, autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar a 
construção da Praça do Novo Horizonte; 
• Emenda Aditiva nº 34, autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar as 
atividades do Transporte Coletivo através de subsídios para custeio da 
gratuidade e descontos tarifários - Lei 3.598/2011 ; 
<i) Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
\_,, -(46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
(8J http://wwvv.patobranco.pr.leg br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
• Emenda Aditiva nº 35, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo implantar e 
manter a Escola do Legislativo; 
• Emenda Aditiva nº 36, autoria de Eduardo Albani Dala Costa, prevendo 
implantar ciclovias junto às estradas rurais pavimentadas; 
• Emenda Aditiva nº 37, autoria de Rafael Celestrin, prevendo a criação do 
Programa Pato Acessível; 
• Emenda Aditiva nº 38, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo implantar 
espaço compartilhado para atividade de Microempreendedor Individual; 
• Emenda Aditiva nº 39, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo construir 
Banheiros no Parque do Alvorecer; 
• Emenda Aditiva nº 40, autoria de Joecir Bernardi, prevendo implantar a 
manutenção da atividade de coleta de lixo reciclável nas comunidades do 
interior; 
• Emenda Aditiva nº 41, autoria de Thania Maria Caminski Gehlin, prevendo a 
criação do programa "Acolher Animal"; 
• Emenda Aditiva nº 42, autoria de Joecir Bernardi, prevendo a perfuração de 
poços artesianos e distribuição de água para as Comunidades do interior; 
• Emenda Aditiva nº 43, autoria de Joecir Bernardi, prevendo a implementação 
e Manutenção do Programa da Porteira Adentro, (Lei nº 3.276/2009); 
• Emenda Aditiva nº 44, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
aquisição e Instalação de Equipamentos; 
• Emenda Aditiva nº 45, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
aquisição e Instalação de Equipamentos; 
• Emenda Aditiva nº 46, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
aquisição e Instalação de Equipamentos; 
• Emenda Aditiva nº 47, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
aquisição e Instalação de Equipamentos; 
• Emenda Aditiva nº 48, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
aquisição e Instalação de Equipamentos; 
• Emenda Aditiva nº 49, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
aquisição e Instalação de Equipamentos; 
• Emenda Aditiva nº 50, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
aquisição de Equipamentos e Instalação para o Conselho Comunitário de 
Segurança - CONSEG; 
(i) Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. (46} 3272-1504 f 3272 - 1520 
~ http:J/w.vvv.patobranco.pr_i eg br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
• Emenda Aditiva nº 51, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
manutenção da Limpeza Pública; 
• Emenda Aditiva nº 52, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
destinação de recursos para o transporte de organizações esportivas em 
competições oficiais; 
Dentre as emendas citadas acima, o Parecer Contábil informa que algumas 
delas geram despesa com pessoal, e que diante disso, os membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças devem analisar com maior cautela. Conforme segue: 
Identificou-se também emendas que buscam criar ações que tendem 
a aumentar despesa com pessoal do Poder Executivo, devido ao fato 
de sinalizarem necessitar de mais servidores para sua execução. O 
aumento de despesa com pessoal é de competência privativa do 
Poder Executivo, por isso, orienta-se à Comissão de Orçamento e 
Finanças que analise as seguintes emendas: 
•Emenda Aditiva nº 4 (fl. 165) - Programa Guarda Municipal; 
• Emenda Aditiva nº 12 (fl. 184) - Implantar e manter Centro de 
Convivência para Idosos no Bairro São Cristóvão; 
• Emenda Aditiva nº 17 (fl. 194) - Implantar e manter Patrulha Maria 
da Penha; 
• Emenda Aditiva nº 26 (fl. 213) - Implantar e manter Unidades 
Básicas de Saúde nos Bairros São Francisco e La Salle; 
A comissão atentou-se aos apontamentos do Parecer Contábil, mas 
compreende que é de competência do Poder Executivo analisar possíveis impactos no 
quadro de pessoal, vetando ou modificando artigos no PPA na sequência, 
considerando que, para atender algumas ações poderia ser remanejando o efetivo já 
existente, ou em não sendo possível, realizar a contratação de mais servidores por 
meio de concurso público dentro das limitações legais. 
Contudo, entendemos que somente o Poder Executivo poderá tomar essa 
decisão por ser o gestor das ações municipais, avaliando caso a caso, conforme 
manifestação por meio do Memorando n 078/2021 , o qual informa que as análises 
ocorrerão após a aprovação dos Projetos. 
Outro ponto citado no Parecer Contábil é que as Emendas Aditivas nº 32 e 41 , 
possuem objetivos parecidos no que tange a "Construção de Casa de apoio aos 
animais", devido ao fato das mesmas serem apresentadas em Programas diferentes, 
optou-se por manter ambas. Os membros da comissão compreendem que 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 32.72-1504 j 3272 - 1520 
~ http://wW\J\/.patobranco _pr_leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
sequência o Executivo poderá decidir por efetivar apenas uma delas, levando em 
consideração os objetivos citados nos Programas em que estão inseridas. 
Além disso, Emendas Modificativas, foram protocoladas e anexadas ao Projeto 
no total de quatro , também passaram pela análise dos membros da comissão, sendo 
aprovadas. São elas: 
• Emenda Modificativa nº 1, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, 
Claudemir Zanco e Romulo Faggion , prevendo destinar maiores valores para a 
ação que visa manter e aprimorar Programa Auto Empreqo - PAE; 
• Emenda Modificativa nº 2, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera e 
Romulo Faggion, prevendo destinar maiores valores para a ação que visa 
implantar o Plano da Primeira Infância; 
• Emenda Modificativa nº 3, autoria de Joecir Bernardi, prevendo destinar 
maiores valores para a ação que visa apoiar os artistas e músicos locais; 
• Emenda Modificativa nº 4, autoria de Joecir Bernardi , prevendo destinar 
maiores valores para a ação que visa construir e manter a Capela Mortuária 
Municipal; 
Os valores destinados ao Legislativo Municipal também sofreram alterações, 
foram propostas três emendas específicas: 
• Emenda Aditiva nº 13, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
implantar e manter ciclo de palestras e ações da Procuradoria da Mulher da 
Câmara Municipal; 
• Emenda Aditiva nº 16, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
criar e manter Campanha e Material Publicitário referente Procuradoria da 
Mullher da Câmara Municipal; 
• Emenda Aditiva nº 35, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo implantar e 
manter a Escola do Legislativo; 
O Parecer Contábil chama a atenção com relação a Procuradoria da Mulher, 
que a mesma deve seguir o que preceitua a Resolução nº 9/2020. E que toda e 
qualquer modificação realizada no PPA serão automaticamente atualizadas pelas leis 
orçamentárias anuais, bem como, as leis que os alterarem. 
Cl) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-(46) 3272-1504 f 3272 - 1520 
B http://vvvvvv.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
IV -VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, e tendo em vista o Art. 180 do 
Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite 
normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de 
Leis. 
Pato Branco, 9 de julho de 2021. 
Lindo drigo Brandão- DEM 
Presi ente - Relator 
V - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças , conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 87 /2021 . 
-~~-e::=::~;::;;;;;::::::=-< .. Junior Marini - PODE '' 
Membro 
Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
4) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ -(46} 3272-1504 f 3272 - 1520 
(8J http://wvvvv.patobranco.pr.leg br ! vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL D 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Ofício nº 43/2021/GLRB Pato Branco, 05 de julho de 2021. 
Senhor Neivor Barro: 
Os vereadores membros da Comissão de Orçamento e Finanças infra￾assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitam informações 
sobre o Projeto de Lei nº 87 e 88/2021, os quais tratam sobre o PPA e LDO. 
Segundo Parecer Contábil, após protocolo das emendas dos Vereadores, 
é necessário que o Executivo Municipal, tendo em vista que o valor monetário de 
diversas ações foi modificado, informe se as ações planejadas não serão prejudicadas 
quando da sua execução. 
Exmo. Senhor 
Neivor Barro 
Assessor de Assuntos Legislativos 
---· 7 
___._~ '-=" ~s 
--n•arc s Junior Marini : . 
Membro 
Respeitosamente, 
r odrigo Brandão 
, residente 
(i) Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262- Pato Branco - Paraná 
~~ -(46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
Rafael Celestrin 
Membro 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br • 
,, 
MUNICIPIO DE 
ANCO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
1 Memorando nº: 078/2021 
1 De: Departamento de Contabilidade 
Para: Gabinete do Vereador Lindomar Rodrigo Brandão 
Prezado, 
Em resposta ao Oficio nº 43/2021 onde os membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças solicitam informações sobre o Projeto de Lei nº 87 e 
88/2021 que tratam do PPA e LDO referente se as ações planejadas serão 
prejudicadas na sua execução em decorrência das emendas dos vereadores. 
Frisamos que todas as Ações, Projetos e Programas elencados no 
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e no Projeto de Lei do Plano 
Plurianual- PPA visa o desenvolvimento e melhorias, atendendo as prioridades 
de cada órgão da Administração e serão instrumentos para execução dos 
Programas Governamentais. 
Conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 95: 
§ 6° As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária 
serão aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a 
metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde. 
Bem como todas as emendas devem estar em consonância a Seção Ili -
Das emendas aos Projetos Orçamentários, Art. 97, da Lei Orgânica Municipal. 
Portanto, com base na Legislação, com relação ao questionamento da 
possibilidade de ações serem prejudicadas em decorrência das ementas, 
informamos que somente após o Executivo receber os Projetos com as 
emendas aprovadas é que poderemos analisar cada uma e ter o conhecimento 
das alterações e poder emitir um parecer dos impactos sofridos e se isso 
" MUNICIPIO DE 
ANCO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
prejudicará ou não o objetivo original na elaboração bem como na execução do 
Plano de Governo. 
Ficamos a disposição para outros esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
Atenciosamente; 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Diretora do Departamento de Contabilidade 
Mur11clp10 de !'ato snmc•. 
Elinndra K. N. d.a S1tvs 
CRC _ PR 058078/0-3 
P o11 15tl201 5 t~ OôJ0.1.l';!fl'I' 

open original →