| Tipo | Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2021 |
| Date | 2021-07-09 |
| Ementa | Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto nº 87/2021, o qual visa instituir o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025. |
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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
AO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 87/2021
EMENTA: Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11 de maio de 2021 .
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa instituir o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, em especial a Constituição Federal em
seu art. 165, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei
Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009.
O Projeto foi protocolado nessa Casa de Leis dia 11 de maio de 2021 ,
possuindo um trâmite próprio da matéria. Em sua justificativa, foi informado nos
documentos que as diretrizes constantes referem-se a pilares de uma gestão pública
de excelência, visando aproximar o cidadão da gestão, ampliar as parcerias com a
sociedade civil; fortalecer o controle social da Administração Pública.o
aperfeiçoamento da gestão de recursos e a inovação.
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li -ANÁLISE
No dia 24 de maio, foi protocolado Parecer Contábil o qual fundamenta que o
Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que
define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar implementação de
políticas públicas.
Para isso, o PPA deve ser estruturado por programas, com objetivos e metas,
com propostas que contemplam ações de médio e longo prazo, com o propósito de
dotar o Município de estruturas de atendimento às demandas atuais da população.
Alguns apontamentos foram realizados no sentido de tornar o PPA ainda mais
aplicável a realidade de Pato Branco e possibilitar a fiscalização das ações no futuro.
O primeiro dele é referente as descrições dos programas, objetivos , metas e
indicadores definidos para os programas elencados, sendo necessária esta
complementação. Além disso, não foi encontrado na presente matéria o registro da
audiência pública conforme a lei mencionada, fazendo necessário a anexação da
mesma.
A fim de sanar os apontamentos do Parecer Contábil, foi enviado Ofício nº
38/2021 (anexo ao Projeto) ao Executivo com cópia da Ata nº 19/2021 (anexo ao
Projeto) a qual consta quais são os documentos que deveriam ser anexados para uma
melhor análise da matéria.
Concomitante aos envios, foi protocolado pelos membros da Comissão de
Orçamento e Finanças o Req . nº 566/2021 (f.32) agendando audiência pública no dia
8 de junho de 2021 , às 13h30m, para discussão dos Projetos nº 87/2021 (Institui o
Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025) e Projeto nº 88/2021 (Dispõe
sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações
direta e indireta do Município ele Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras
providências), conforme prevê o Art. 180 do Regimento Interno.
No dia 15 de junho foi protocolado resposta ao Ofício nº 38/2021 (f.38)
constando o edital de convocação e a ata proveniente da audiência pública, assim
como os anexos solicitados.
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No dia 23 de junho foi encerrado o prazo para apresentação das emendas por
parte dos Vereadores, foram um total de 4 (quatro) emendas modificativas e 52
(cinquenta e duas) aditivas. As quais serão analisadas na sequência por esse relator,
tendo como base o Parecer Contábil.
Ili - ANÁLISE DAS EMENDAS
O Parecer Contábil protocolado em 05 de julho, informa que em diversas áreas
do Projeto, os objetivos dos programas municipais, suas ações e metas foram
apresentados de forma abrangente e genérica, o que dificulta compreender o que está
sendo contemplado em cada ação, cabendo a Comissão analisar com maior cautela,
para na sequência emissão do Parecer.
No mesmo documento, foram sugeridas modificações, além de orientar que a
Comissão verifique junto ao Executivo Municipal, se as ações planejadas não serão
prejudicadas quando da sua execução, devido o protocolo das emendas pelos
Vereadores. Diante disso, foi elaborado Ofício nº 43/2021 encaminhado no dia 05 de
julho, via e-mail, para representante do Executivo, com os questionamentos sugeridos
no Parecer.
Isso porque, verifica-se em oito ações, que o valor modificado pelas emendas
dos Vereadores extrapolou em 20% o orçamento previsto no projeto original
protocolado nessa Casa de Leis , conforme tabela elaborada pela Contadora da Casa.
Valor Inicial Valor Final Redução em
Ação Orçamentária Proposto pelo Considerando relação ao
Poder Executivo Emendas Valor Inicial
R$ R$ (% )
2.243.000-Manutenção do Dep de Sistemas e Infra- 12.691 . 762, 17000 3.417 .110,29000 -73%
Estrutura do Centro de Processamento de Dados
2.006 000-Manter as atividades da Delegacia e da 1.729.171 ,29000 679. 171 ,29000 -61 %
Junta de Serviço Militar
2.003.000-Manulenção das atividades da Assessoría 7. í 76.097,79000 3.873.359,96000 -46%
de lmorensa
2.002.000-Coordenação e Supervisão dos ôrgãos da 8. 792.396,39000 5.972.396,3900 -32% administração
2.032.000-Manu!enção das atividades da 18.890
ººº·ººº 13.897.595,000 -26%
Coordenadoria de Trânsito
2.086.000-Manulenção das atividades do PROCON. 2 608.410.93000 1.958.410,93000 -25%
aquisição de veículo e construção de sede proptia.
2.275.000-lncenHvo a Implantação e Ampliação de 2.499.872,5000 1.899.872,5000 -24%
Industrias e Unidades Aaroíndustriais
2.237.000-Manulençâo das atividades da 7.606.939,61000 5. 756.939,61000 -24%
Procuradoria
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Isso preocupa o relator da matéria, tendo em vista que é justamente o
Executivo quem irá efetivamente colocar em prática o orçamento anualmente, e que .
caso as ações fiquem prejudicadas, o planejamento dos setores não poderá ser
efetivado, prejudicando a comunidade como um todo.
Em resposta ao Ofício nº 43/2021 , na data de 08 de julho foi enviado
Memorando nº 078/2021 , assinado pela servidora Elizandra K. N da Silva, Diretora do
departamento de contabilidade, informando que "[ ... ] somente após o Executivo
receber os Projetos com as emendas aprovadas é que poderemos analisar cada uma
e ter o conhecimento das alterações e poder emitir um parecer dos impactos sofridos e
se isso prejudicará ou não o objetivo original na elaboração bem como na execução do
Plano de Governo".
Ainda, segundo a assessoria contábil, "[ ... ] sobre as proposições , identificou-se
emendas que criam ações que dependem de legislação municipal ainda não existente.
Neste caso é importante informar que a sua execução dar-se-á somente com a criação
da legislação necessária", como é o caso da Emenda Aditiva nº 35, que visa Implantar
e manter a Escola do Legislativo.
As cinquenta e duas emendas aditivas descritas a seguir, foram analisadas
levando em consideração o teor, os valores remanejados de outras ações, legislação
pertinente, dentre outros fatores elencados no parecer contábil, sendo aprovadas
pelos membros da Comissão.
• Emenda Aditiva nº 1, autoria de Romulo Faggion, prevendo recreação e lazer,
construção de praça com playground, Bairro Fraron;
• Emenda Aditiva nº 2, autoria de Romulo Faggion , prevendo Programa
Câmera nos bairros ;
• Emenda Aditiva nº 3, autoria de Romulo Faggion, prevendo a Construção da
bacia de contenção de águas no bairro Fraron;
• Emenda Aditiva nº 4, autoria Maria Cristina de Oliveira Hamera e Romulo
Faggion , que visa o Programa Guarda Municipal ;
• Emenda Aditiva nº 5, autoria de Januário Koslinski , prevendo a implantação
de energia solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização
semafórica;
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• Emenda Aditiva nº 6, autoria de Januário Koslinski, prevendo a manutenção e
apoio ao Projeto Social de Equoterapia;
• Emenda Aditiva nº 7, autoria de Januário Koslinski, prevendo a construção de
barracão para o Projeto Social de Equoterapia;
• Emenda Aditiva nº 8, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, Claudemir
Zanco e Romulo Faggion, prevendo implantar aluguel social para mulheres
vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade para mulheres que
correm risco de vida, evitando assim o feminicídio ;
• Emenda Aditiva nº 9, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera e Romulo
Faggion, prevendo implantar de câmeras de monitoramento nas escolas;
• Emenda Aditiva nº 1 O, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo
implantar e manter casa de passagem para abrigar temporariamente mulheres
vítimas de violência doméstica;
• Emenda Aditiva nº 11 , autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo
implantar e manter um centro de convivência para mulheres;
• Emenda Aditiva nº 12, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, visando
Implantar e manter Centro de Convivência para Idosos no Bairro São Cristóvão;
n
• Emenda Aditiva nº 13, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo
implantar e manter ciclo de palestras e ações da Procuradoria da Mulher da
Câmara Municipal ;
• Emenda Aditiva nº 14, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo
reimplantar e manter Escola de Artes;
• Emenda Aditiva nº 15, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera e Rafael
Celestrin, prevendo implantar e desenvolver e incentivar atividades de Ginástica
Olímpica e Ginástica Rítmica para meninas e meninos;
• Emenda Aditiva nº 16, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo
criar e manter Campanha e Material Publicitário referente Procuradoria da
Mullher da Câmara Municipal;
• Emenda Aditiva nº 17, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, vi sando
implantar e manter Patrulha Maria da Penha;
• Emenda Aditiva nº 18, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo
impantar e manter ações de reciclagem para homens agressores;
• Emenda Aditiva nº 19, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo reformar a
edificação do terminal rodoviário José Cattani ;
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• Emenda Aditiva nº 20, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo construir
quadra de tênis na escola;
• Emenda Aditiva nº 21 , autoria de Marcos Junior Marini, prevendo criar Hortas
Comunitárias e Fitoterápicas;
• Emenda Aditiva nº 22, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo promover
feiras da área de tecnologia;
• Emenda Aditiva nº 23, autoria de Joecir Bernardi, prevendo criação e
implantação do Programa de Habitação Rural;
• Emenda Aditiva nº 24, autoria de Joecir Bernardi, prevendo implantar e
manter o Programa Patrulha Rural (Lei nº 2. 715/2006);
• Emenda Aditiva nº 25, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo
implantar e manter espaço de convivência para mulheres, com ações que
implementem o crescimento necessário para a melhoria da qualidade de vida e
a geração de trabalho e renda;
• Emenda Aditiva nº 26, Maria Cristina de Oliveira Hamera e Romulo Faggion a
fim de implantar e manter Unidades Básicas de Saúde nos Bairros São
Francisco e La Salle;
• Emenda Aditiva nº 27, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo
implantar e manter Saúde Móvel ;
• Emenda Aditiva nº 28, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo
implantar e manter as ações de reintegração social para vítimas de abuso
sexual;
• Emenda Aditiva nº 29, autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar através
de subsídios as atividades relativas aos Microempreendedores Individuais;
• Emenda Aditiva nº 30, autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar as
atividades da Feira do Empreendedor - Exposição e Negócios;
• Emenda Aditiva nº 31, autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar as
atividades para a regularização fundiária - REURB - Lei Federal nº 13.465/17;
• Emenda Aditiva nº 32, autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar a
construção e instalação da Casa de Apoio e Passagem para animais;
• Emenda Aditiva nº 33, autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar a
construção da Praça do Novo Horizonte;
• Emenda Aditiva nº 34, autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar as
atividades do Transporte Coletivo através de subsídios para custeio da
gratuidade e descontos tarifários - Lei 3.598/2011 ;
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• Emenda Aditiva nº 35, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo implantar e
manter a Escola do Legislativo;
• Emenda Aditiva nº 36, autoria de Eduardo Albani Dala Costa, prevendo
implantar ciclovias junto às estradas rurais pavimentadas;
• Emenda Aditiva nº 37, autoria de Rafael Celestrin, prevendo a criação do
Programa Pato Acessível;
• Emenda Aditiva nº 38, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo implantar
espaço compartilhado para atividade de Microempreendedor Individual;
• Emenda Aditiva nº 39, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo construir
Banheiros no Parque do Alvorecer;
• Emenda Aditiva nº 40, autoria de Joecir Bernardi, prevendo implantar a
manutenção da atividade de coleta de lixo reciclável nas comunidades do
interior;
• Emenda Aditiva nº 41, autoria de Thania Maria Caminski Gehlin, prevendo a
criação do programa "Acolher Animal";
• Emenda Aditiva nº 42, autoria de Joecir Bernardi, prevendo a perfuração de
poços artesianos e distribuição de água para as Comunidades do interior;
• Emenda Aditiva nº 43, autoria de Joecir Bernardi, prevendo a implementação
e Manutenção do Programa da Porteira Adentro, (Lei nº 3.276/2009);
• Emenda Aditiva nº 44, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a
aquisição e Instalação de Equipamentos;
• Emenda Aditiva nº 45, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a
aquisição e Instalação de Equipamentos;
• Emenda Aditiva nº 46, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a
aquisição e Instalação de Equipamentos;
• Emenda Aditiva nº 47, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a
aquisição e Instalação de Equipamentos;
• Emenda Aditiva nº 48, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a
aquisição e Instalação de Equipamentos;
• Emenda Aditiva nº 49, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a
aquisição e Instalação de Equipamentos;
• Emenda Aditiva nº 50, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a
aquisição de Equipamentos e Instalação para o Conselho Comunitário de
Segurança - CONSEG;
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• Emenda Aditiva nº 51, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a
manutenção da Limpeza Pública;
• Emenda Aditiva nº 52, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a
destinação de recursos para o transporte de organizações esportivas em
competições oficiais;
Dentre as emendas citadas acima, o Parecer Contábil informa que algumas
delas geram despesa com pessoal, e que diante disso, os membros da Comissão de
Orçamento e Finanças devem analisar com maior cautela. Conforme segue:
Identificou-se também emendas que buscam criar ações que tendem
a aumentar despesa com pessoal do Poder Executivo, devido ao fato
de sinalizarem necessitar de mais servidores para sua execução. O
aumento de despesa com pessoal é de competência privativa do
Poder Executivo, por isso, orienta-se à Comissão de Orçamento e
Finanças que analise as seguintes emendas:
•Emenda Aditiva nº 4 (fl. 165) - Programa Guarda Municipal;
• Emenda Aditiva nº 12 (fl. 184) - Implantar e manter Centro de
Convivência para Idosos no Bairro São Cristóvão;
• Emenda Aditiva nº 17 (fl. 194) - Implantar e manter Patrulha Maria
da Penha;
• Emenda Aditiva nº 26 (fl. 213) - Implantar e manter Unidades
Básicas de Saúde nos Bairros São Francisco e La Salle;
A comissão atentou-se aos apontamentos do Parecer Contábil, mas
compreende que é de competência do Poder Executivo analisar possíveis impactos no
quadro de pessoal, vetando ou modificando artigos no PPA na sequência,
considerando que, para atender algumas ações poderia ser remanejando o efetivo já
existente, ou em não sendo possível, realizar a contratação de mais servidores por
meio de concurso público dentro das limitações legais.
Contudo, entendemos que somente o Poder Executivo poderá tomar essa
decisão por ser o gestor das ações municipais, avaliando caso a caso, conforme
manifestação por meio do Memorando n 078/2021 , o qual informa que as análises
ocorrerão após a aprovação dos Projetos.
Outro ponto citado no Parecer Contábil é que as Emendas Aditivas nº 32 e 41 ,
possuem objetivos parecidos no que tange a "Construção de Casa de apoio aos
animais", devido ao fato das mesmas serem apresentadas em Programas diferentes,
optou-se por manter ambas. Os membros da comissão compreendem que
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sequência o Executivo poderá decidir por efetivar apenas uma delas, levando em
consideração os objetivos citados nos Programas em que estão inseridas.
Além disso, Emendas Modificativas, foram protocoladas e anexadas ao Projeto
no total de quatro , também passaram pela análise dos membros da comissão, sendo
aprovadas. São elas:
• Emenda Modificativa nº 1, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera,
Claudemir Zanco e Romulo Faggion , prevendo destinar maiores valores para a
ação que visa manter e aprimorar Programa Auto Empreqo - PAE;
• Emenda Modificativa nº 2, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera e
Romulo Faggion, prevendo destinar maiores valores para a ação que visa
implantar o Plano da Primeira Infância;
• Emenda Modificativa nº 3, autoria de Joecir Bernardi, prevendo destinar
maiores valores para a ação que visa apoiar os artistas e músicos locais;
• Emenda Modificativa nº 4, autoria de Joecir Bernardi , prevendo destinar
maiores valores para a ação que visa construir e manter a Capela Mortuária
Municipal;
Os valores destinados ao Legislativo Municipal também sofreram alterações,
foram propostas três emendas específicas:
• Emenda Aditiva nº 13, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo
implantar e manter ciclo de palestras e ações da Procuradoria da Mulher da
Câmara Municipal;
• Emenda Aditiva nº 16, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo
criar e manter Campanha e Material Publicitário referente Procuradoria da
Mullher da Câmara Municipal;
• Emenda Aditiva nº 35, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo implantar e
manter a Escola do Legislativo;
O Parecer Contábil chama a atenção com relação a Procuradoria da Mulher,
que a mesma deve seguir o que preceitua a Resolução nº 9/2020. E que toda e
qualquer modificação realizada no PPA serão automaticamente atualizadas pelas leis
orçamentárias anuais, bem como, as leis que os alterarem.
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IV -VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, e tendo em vista o Art. 180 do
Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de
Leis.
Pato Branco, 9 de julho de 2021.
Lindo drigo Brandão- DEM
Presi ente - Relator
V - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças , conforme dispõe
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei Ordinária nº 87 /2021 .
-~~-e::=::~;::;;;;;::::::=-< .. Junior Marini - PODE ''
Membro
Rafael Celestrin - PSD
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL D
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Ofício nº 43/2021/GLRB Pato Branco, 05 de julho de 2021.
Senhor Neivor Barro:
Os vereadores membros da Comissão de Orçamento e Finanças infraassinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitam informações
sobre o Projeto de Lei nº 87 e 88/2021, os quais tratam sobre o PPA e LDO.
Segundo Parecer Contábil, após protocolo das emendas dos Vereadores,
é necessário que o Executivo Municipal, tendo em vista que o valor monetário de
diversas ações foi modificado, informe se as ações planejadas não serão prejudicadas
quando da sua execução.
Exmo. Senhor
Neivor Barro
Assessor de Assuntos Legislativos
---· 7
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--n•arc s Junior Marini : .
Membro
Respeitosamente,
r odrigo Brandão
, residente
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Rafael Celestrin
Membro
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br •
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MUNICIPIO DE
ANCO
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
1 Memorando nº: 078/2021
1 De: Departamento de Contabilidade
Para: Gabinete do Vereador Lindomar Rodrigo Brandão
Prezado,
Em resposta ao Oficio nº 43/2021 onde os membros da Comissão de
Orçamento e Finanças solicitam informações sobre o Projeto de Lei nº 87 e
88/2021 que tratam do PPA e LDO referente se as ações planejadas serão
prejudicadas na sua execução em decorrência das emendas dos vereadores.
Frisamos que todas as Ações, Projetos e Programas elencados no
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e no Projeto de Lei do Plano
Plurianual- PPA visa o desenvolvimento e melhorias, atendendo as prioridades
de cada órgão da Administração e serão instrumentos para execução dos
Programas Governamentais.
Conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 95:
§ 6° As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a
metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
Bem como todas as emendas devem estar em consonância a Seção Ili -
Das emendas aos Projetos Orçamentários, Art. 97, da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, com base na Legislação, com relação ao questionamento da
possibilidade de ações serem prejudicadas em decorrência das ementas,
informamos que somente após o Executivo receber os Projetos com as
emendas aprovadas é que poderemos analisar cada uma e ter o conhecimento
das alterações e poder emitir um parecer dos impactos sofridos e se isso
" MUNICIPIO DE
ANCO
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
prejudicará ou não o objetivo original na elaboração bem como na execução do
Plano de Governo.
Ficamos a disposição para outros esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente;
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
Diretora do Departamento de Contabilidade
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