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materia nº 80/2021

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-07-09
EmentaParecer FAVORÁVEL da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto nº 113/2021, o qual visa a autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais) e dá outras providências.
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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 113/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , 
no valor de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta 
reais) e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02 de julho de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir crédito 
especial no valor de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e 
quarenta reais), com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 
anterior. 
O valor será destinado para pagamento de indenização à proprietária do imóvel 
Matricula nº 45.029, do Cartório do 1 º Oficio de Registros de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, localizado na na Linha São Caetano. 
O terreno servirá para exploração da jazida mineral de basalto (pedreira), 
viabilizando assim a construção da usina de asfalto. O terreno tem algumas 
características importantes de interesse para o Poder Público, dentre elas: a 
proximidade da área urbana; relatório geológico que apontou pela possibilidade de 
4) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. (46) 3272-1504 f 3272 - 1520 
c.8J http://wvvvv.patobranco.pr .. leg. br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg_br • 
exploração da jazida pelo período de aproximadamente 20 (vinte) anos; metragem da 
área plana disponível para a instalação e manobras do britador; e ligação com a rede 
de energia elétrica. 
Essa área já foi decretada como de utilidade pública, via Decreto nº 8.946, de 
24 de junho de 2021 , sendo avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação , 
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis 
integrada por servidores públicos de carreira. 
Em anexo o relatório geológico comprovando servir para a extração mineral 
pelo período informado na justificativa. Além disso, o Parecer Técnico de avaliação do 
terreno e o decreto de utilidade pública . 
li - ANÁLISE 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis informa que o Projeto encontra-se apto 
a seguir sua regimental tramitação, por estar de acordo com a legislação e o 
orçamento em vigor. 
Em anexo ao Projeto, constam três avaliações, a primeira delas do Conceito de 
imóveis no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil) datada de 22 de junho 
de 2021, a segunda do Trento Imóveis avalia o imóvel em R$ 950.000,00 (novecentos 
e cinquenta mil reais), datada de 22 de junho de 2021, e por fim a do Dagostin 
Corretor de Imóveis, no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), datada 
de 22 de junho de 2021 . 
Ademais, já existe indicação do recurso para o ano de 2021 , estando pendente 
apenas a autorização legislativa dos nobres pares. Além disso, levando em 
consideração a importância da aprovação do Crédito Especial em regime de urgência, 
os membros da Comissão analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os 
documentos referentes , e exararam o Parecer. 
4) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, -.. (46) 3272-1504 j 3272 - 1520 
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CÂ/v\ARA /v\UNICIPA 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto 
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis 
Pato Branco, 09 de julho de 2021 . 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes , e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 113/2021. 
Rafael Celestrin 
Membro 
(f> Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
\,., -(46) 3272-1504 l 3272 - 1520 
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