| Tipo | Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2021 |
| Date | 2021-07-09 |
| Ementa | Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto nº 113/2021, o qual visa a autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais) e dá outras providências. |
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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 113/2021 EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02 de julho de 2021 RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 1 - RELATÓRIO O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir crédito especial no valor de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais), com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior. O valor será destinado para pagamento de indenização à proprietária do imóvel Matricula nº 45.029, do Cartório do 1 º Oficio de Registros de Imóveis da Comarca de Pato Branco, localizado na na Linha São Caetano. O terreno servirá para exploração da jazida mineral de basalto (pedreira), viabilizando assim a construção da usina de asfalto. O terreno tem algumas características importantes de interesse para o Poder Público, dentre elas: a proximidade da área urbana; relatório geológico que apontou pela possibilidade de 4) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná , -.. (46) 3272-1504 f 3272 - 1520 c.8J http://wvvvv.patobranco.pr .. leg. br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg_br • exploração da jazida pelo período de aproximadamente 20 (vinte) anos; metragem da área plana disponível para a instalação e manobras do britador; e ligação com a rede de energia elétrica. Essa área já foi decretada como de utilidade pública, via Decreto nº 8.946, de 24 de junho de 2021 , sendo avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação , Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis integrada por servidores públicos de carreira. Em anexo o relatório geológico comprovando servir para a extração mineral pelo período informado na justificativa. Além disso, o Parecer Técnico de avaliação do terreno e o decreto de utilidade pública . li - ANÁLISE O Parecer Contábil dessa Casa de Leis informa que o Projeto encontra-se apto a seguir sua regimental tramitação, por estar de acordo com a legislação e o orçamento em vigor. Em anexo ao Projeto, constam três avaliações, a primeira delas do Conceito de imóveis no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil) datada de 22 de junho de 2021, a segunda do Trento Imóveis avalia o imóvel em R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), datada de 22 de junho de 2021, e por fim a do Dagostin Corretor de Imóveis, no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), datada de 22 de junho de 2021 . Ademais, já existe indicação do recurso para o ano de 2021 , estando pendente apenas a autorização legislativa dos nobres pares. Além disso, levando em consideração a importância da aprovação do Crédito Especial em regime de urgência, os membros da Comissão analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes , e exararam o Parecer. 4) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná , -.. (46) 3272-1504 j 3272 - 1520 C8J http://wvvw·.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br v· CÂ/v\ARA /v\UNICIPA Ili - VOTO DO RELATOR Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis Pato Branco, 09 de julho de 2021 . IV - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes , e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 113/2021. Rafael Celestrin Membro (f> Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná \,., -(46) 3272-1504 l 3272 - 1520 lBJ http:l/w\wt.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br