materia nº 81/2021

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 88/2021 
EMENTA: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 
2022 e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11/05/2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
A LDO do exercício 2022 é composta de demonstrativos obrigatórios, contendo 
uma prospecção fiscal do município, com estudos relacionados ao cenário de receita e 
despesa; projeções do cenário da dívida pública municipal; dos riscos ficais; das 
metas fiscais esperadas; e prospecções da situação previdenciária. 
li -ANÁLISE 
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-(46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
(81 http://www.patobranco.prJeg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis, datado de 24 de maio, informa que a 
LDO é o elo entre o Plano Plurianual - PPA, que funciona como um plano de Governo. 
Informando que a Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021 , adicionou 
nova função de importância à LDO, visando agora o estabelecimento das diretrizes de 
política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da 
dívida pública. 
Com base nas leis vigentes, o Parecer aponta onze pontos que devem ser 
sanados para melhor análise da matéria, dentre eles: 
1. Quanto ao Anexo de Riscos Fiscais a presente matéria o menciona no seu 
texto legal (Anexo Ili), mas o documento não encontra apenso ao projeto. Assim como 
o Anexo IV - Obras em Andamento, Anexo V - Evolução da Receita e Anexo VI -
Metas Bimestrais de Arrecadação. Com base no Projeto, os anexos com os 
demonstrativos não expõem com clareza os valores de déficit e dos juros da aplicação 
e da dívida. Deve haver consistência nos dados para que os membros da comissão 
possam analisar com maior propriedade a dívida, os juros e as propostas a serem 
concretizadas . 
2. Observou-se que o presente projeto cita em seu artigo 3° que seus 
demonstrativos estão de acordo com a Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019. A 
citada portaria aprova a 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, mas 
vale ressaltar que para o exercício de 2021, deve-se utilizar a 11 ªedição do Manual de 
Demonstrativos Fiscais - MDF, aprovada pela Portaria STN nº 375, de 8 de julho de 
2020. 
3. Quanto ao Demonstrativo de Metas Anuais que consta no presente projeto 
de lei (fl. 15), observou-se que demonstrativo apresenta apenas a meta anual para o 
exercício de 2022, sem apresentar as metas para os dois anos seguintes, no caso as 
metas para os anos 2023 e 2024. O demonstrativo também não está acompanhado de 
memória e metodologia de cálculo. 
4. Quanto a Meta Anual estabelecida para o exercício de 2022, observou-se 
ainda haver inconsistência quanto ao preenchimento do relatório, tendo em vista que o 
Executivo estima déficit primário de R$ 6.632.182,09, isto é, estima gastar mais do que 
arrecadará, possuir dívida pública consolidada R$ 15. 781 .893,96, mas não considera 
9 Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. (46) 3272-1504 13272 - 1520 
(8J http:f/ww\il.l.patobranco_pr_leg. br J vereadorbrandao@patobranco.pr.leg_br 
os valores relativos a juros, encargos e variações monetárias que deles se originam . 
Vale enfatizar também que o total das receitas igual ao das despesas configura que o 
relatório foi preenchido com viés orçamentário, sendo que deve ser preenchido com 
viés fiscal. 
5. Observou-se que a Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior do presente projeto de lei (fl. 16) não inclui a análise dos fatores 
determinantes para o não alcance das metas. Observou-se ainda haver inconsistência 
quanto ao preenchimento do relatório, tendo em vista que estima déficit primário, 
possuir dívida pública consolidada e haveres financeiros, mas não declara os valores 
relativos a juros, encargos e variações monetárias que deles se originam . 
6. Observou-se que o demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas 
com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores do presente projeto (f. 
17) apresenta valores fixados para o ano de 2019 e 2020 diferentes das suas 
respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias. O demonstrativo também não traz as 
metas fiscais atuais no que se refere ao exercício 2023 e 2024. 
7. O Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido deve trazer em conjunto 
uma análise dos valores apresentados, com as causas das variações do PL do 
Município como, por exemplo, fatos que venham a causar desequilíbrio entre as 
variações ativas e passivas e outros que contribuam para o aumento ou a diminuição 
da situação líquida patrimonial. 
8. O demonstrativo Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação 
de Ativos do presente projeto de lei (fl. 19) não apresenta a discriminação das 
alienações de bens móveis e imóveis, e as despesas executadas resultantes da 
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, discriminando as despesas 
de capital e as despesas correntes dos regimes de previdência. 
9. O demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do 
presente projeto de lei (fl. 22) apresenta inicialmente que não há previsão de renúncia 
de receita , mas logo após apresenta o quadro de sua estimativa e compensação da 
renúncia , preenchendo a coluna de modalidade como "outros benefícios". Observou￾se que houve equívoco também na legislação mencionada, por exemplo, a menção do 
art. 152 da CF para a imunidade tributária das igrejas. 
4) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. (46} 3272-1504 13272 - 1520 
(8J htt:p:l/wvvvv.patobranco.pr.leg. br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA /vUJNICIPAL D 
, ~· 
1 O. Observou-se que o anexo que trata a previsão da receita (fls. 39 e 40) não 
está acompanhado de demonstrativo de sua evolução, de projeção e da metodologia e 
premissas utilizadas. 
11. Não foi encontrado na presente matéria o registro da audiência pública 
conforme a lei mencionada. Conclusão: Em face do exposto, observou-se que o Anexo 
das Metas Fiscais está incompleto, e ainda que os seguintes anexos foram 
mencionados pelo texto legal da matéria, mas não constam no presente projeto de lei: 
Anexo 111 - Anexo de Riscos Fiscais, Anexo IV - Obras em Andamento Anexo V -
Evolução da Receita e Anexo VI - Metas Bimestrais de Arrecadação. Conclui-se no 
fim da reunião que todas os apontamentos são extremamente necessários para uma 
melhor compreensão da matéria e emissão de Parecer na sequência. 
Após a análise do Parecer, os membros da comissão realizaram reunião (Ata 
19, anexa ao Projeto) a qual gerou o Ofício nº 38/2021 (anexo ao Projeto) enviado ao 
Executivo dia 31 de maio de 2021. 
Concomitante ao envio do ofício, foi protocolado pelos membros o Req. nº 
566/2021 (f.32) agendando audiência pública para o dia 8 de junho de 2021 , às 13h 
30m , para discussão dos Projetos de Lei nº 87/2021 e 88/2021, conforme prevê o Art. 
180 do Regimento Interno. 
No dia 15 de junho foi protocolado resposta ao Ofício nº 38/2021 (f.38) 
constando o edital de convocação e a ata proveniente da audiência pública , assim 
como os anexos solicitados. 
No dia 23 de junho foi encerrado o prazo para apresentação das emendas por 
parte dos Vereadores, foram um total de 6 (seis) emendas modificativas e 52 
(cinquenta e duas) aditivas. As quais serão analisadas na sequência por esse relator, 
tendo como base o Parecer Contábil. 
Ili - ANÁLISE DAS EMENDAS 
O Parecer Contábil protocolado em 05 de julho, informa que em diversas áreas 
do Projeto, os objetivos dos programas municipais, suas ações e metas foram 
apresentados de forma abrangente e genérica, o que dificulta compreender o que está 
(i) Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. (46) 3272-1504 j 3272 - 1520 
~ http:l/www .patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
sendo contemplado em cada ação, cabendo a Comissão analisar com maior cautela, 
para na sequência emissão do Parecer. 
No mesmo documento, foram sugeridas modificações, além de orientar que a 
Comissão verifique junto ao Executivo Municipal, se as ações planejadas não serão 
prejudicadas quando da sua execução, devido o protocolo das emendas pelos 
Vereadores. Diante disso, foi elaborado Ofício nº 43/2021 encaminhado no dia 05 de 
julho, via e-mail , para representante do Executivo, com os questionamentos sugeridos 
no Parecer. 
Isso porque, verifica-se em oito ações, que o valor modificado pelas emendas 
dos Vereadores extrapolou em 20% o orçamento previsto no projeto original 
protocolado nessa Casa de Leis , conforme tabela elaborada pela Contadora da Casa. 
Valor lnicíal Valor Final Redução em 
Ação Orçamentária Proposto pelo Considerando relação ao 
Pode r Executivo Emendas Va lor Inicial 
R$ A$ (%) 
2.24'.WOO-Manutenção do Dep de Sistemas e Infra- 12.691 .762, 17000 3.417 .110,20000 -73% 
Estrutura do Centro de Processamento de Dados 
2.006.000-Manter as atividades da Delegada e da 1.729.171,29000 679.171 ,29000 -61% 
Junta de Serviço Militar 
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria 7.176.097,79000 3.873.359,96000 -46% 
de lrnorensa 
2.002.000-Coordenaçâo e Supervisão dos órgãos da 8.792.396,39000 5.972.396,3900 -32% administracão 
2.032.000-Manulençâo das atividades da 18.890.000,000 13.897.595,000 -26% 
Coordenadoria de Trânsito 
2.086.000-Manutenção das atividades do PROCON, 2.608.410,93000 1.958.410,93000 -25%-, 
anuisícâo de veiculo e construcão de sede oropría. 
2.275.000-lncentlvo a Implantação e Ampliação de 2.499.872,5000 1.899.872,5000 -24% 
Industrias e Unidades Aoroindustriais 
2.237.000-Manutençâo das atividades da H OS.939,61000 5.756.939,61000 -24% 
Procuradoria 
Isso preocupa o relator da matéria, tendo em vista que é justamente o 
Executivo quem irá efetivamente colocar em prática o orçamento anualmente, e que 
caso as ações fiquem prejudicadas, o planejamento dos setores não poderá ser 
efetivado, prejudicando a comunidade como um todo. 
Em resposta ao Ofício nº 43/2021 , na data de 08 de julho foi enviado 
Memorando nº 078/2021 , assinado por Elizandra K. N da Silva, Diretora do 
departamento de contabilidade, informando que "( .. . ] somente após o Executivo 
receber os Projetos com as emendas aprovadas é que poderemos analisar cada uma 
e ter o conhecimento das alterações e poder emitir um parecer dos impactos sofridos e 
se isso prejudicará ou não o objetivo original na elaboração bem como na execução do 
Plano de Governo". 
9 Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
( -.. (46} 32.72-150.4 J 3272 - 1520 
B http://wwvv.patobranco .pr_leg br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg_br 
Ainda, segundo a assessoria contábil, "[ ... ] sobre as proposições, identificou-se 
emendas que criam ações que dependem de legislação municipal ainda não existente. 
Neste caso é importante informar que a sua execução dar-se-á somente com a criação 
da legislação necessária." Como é o caso da Emenda Aditiva nº 35, que visa Implantar 
e manter a Escola do Legislativo. 
As cinquenta e duas emendas aditivas descritas a seguir, foram analisadas 
levando em consideração o teor, os valores remanejados de outras ações, legislação 
pertinente, dentre outros fatores elencados no parecer contábil, sendo aprovadas 
pelos membros da Comissão. 
• Emenda Aditiva nº 1, autoria de Januário Koslinski, prevendo a manutenção e 
apoio ao Projeto Social de Equoterapia; 
• Emenda Aditiva nº 2, autoria de Januário Koslinski, prevendo a construção de 
barracão para o Projeto Social de Equoterapia; 
• Emenda Aditiva nº 3, autoria de Januário Koslinski, prevendo a implantação 
de energia solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização 
semafórica; 
• Emenda Aditiva nº 4, autoria de Romulo Faggion, prevendo a Construção da 
bacia de contenção de águas no bairro Fraron; 
• Emenda Aditiva nº 5, autoria de Romulo Faggion, prevendo Programa 
Câmara nos bairros; 
• Emenda Aditiva nº 6, autoria Maria Cristina de Oliveira HameraeRomulo 
Faggion, que visa o Programa Guarda Municipal; n 
• Emenda Aditiva nº 7, autoria de Romulo Faggion , prevendo recreação e lazer, 
construção de praça com playground, Bairro Fraron; 
• Emenda Aditiva nº 8, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, Claudemir 
Zanco e Romulo Faggion, prevendo implantar aluguel social para mulheres 
vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade para mulheres que 
correm risco de vida, evitando assim o feminicídio; 
• Emenda Aditiva nº 9, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera e Romulo 
Faggion , prevendo implantar de câmeras de monitoramento nas escolas; 
• Emenda Aditiva nº 1 O, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
implantar e manter casa de passagem para abrigar temporariamente mulheres 
vítimas de violência doméstica; 
<;) Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
(;31 http:i/www.patobranco.pr. leg. br f vereadorbrandao@patobranco.pr. leg.br 
'
. 
; \!" 
\ .. . ..,,._. "" .. , 
• Emenda Aditiva nº 11, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
implantar e manter um centro de convivência para mulheres; 
• Emenda Aditiva nº 12, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, visando 
implantar e manter Centro de Convivência para Idosos no Bairro São Cristóvão; 
[l 
• Emenda Aditiva nº 13, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
implantar e manter ciclo de palestras e ações da Procuradoria da Mulher da 
Câmara Municipal; 
• Emenda Aditiva nº 14, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
reimplantar e manter Escola de Artes; 
• Emenda Aditiva nº 15, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera e Rafael 
Celestrin, prevendo implantar e desenvolver e incentivar atividades de 
Ginástica Olímpica e Ginástica Rítmica para meninas e meninos; 
• Emenda Aditiva nº 16, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
criar e manter Campanha e Material Publicitário referente Procuradoria da 
Mullher da Câmara Municipal; 
• Emenda Aditiva nº 17, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, visando 
implantar e manter Patrulha Maria da Penha; 
• Emenda Aditiva nº 18, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
impantar e manter ações de reciclagem para homens agressores; 
• Emenda Aditiva nº 19, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo reformar a 
edificação do terminal rodoviário José Cattani; 
• Emenda Aditiva nº 20, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo construir 
quadra de tênis na escola; 
• Emenda Aditiva nº 21, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo criar Hortas 
Comunitárias e Fitoterápicas; 
• Emenda Aditiva nº 22, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo promover 
feiras da área de tecnologia; 
• Emenda Aditiva nº 23, autoria de Joecir Bernardi, prevendo criação e 
implantação do Programa de Habitação Rural; 
• Emenda Aditiva nº 24, autoria de Joecir Bernardi, prevendo implantar e 
manter o Programa Patrulha Rural (Lei nº 2. 715/2006); 
• Emenda Aditiva nº 25, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
implantar e manter espaço de convivência para mulheres, com ações que 
implementem o crescimento necessário para a melhoria da qualidade de vida e 
a geração de trabalho e renda; 
9 Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
\.~ - (46) 3272-1504 ! 3272 - 1520 
~ http:l/!N\vvv.patobranco.pr.leg br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
• Emenda Aditiva nº 26, a fim de implantar e manter Unidades Básicas de 
Saúde nos Bairros São Francisco e La Salle; 
• Emenda Aditiva nº 27, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
implantar e manter Saúde Móvel; 
• Emenda Aditiva nº 28, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
implantar e manter as ações de reintegração social para vítimas de abuso 
sexual ; 
• Emenda Aditiva nº 29, autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar através 
de subsídios as atividades relativas aos Microempreendedores Individuais; 
• Emenda Aditiva nº 30, autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar as 
atividades da Feira do Empreendedor - Exposição e Negócios; 
• Emenda Aditiva nº 31 , autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar as 
atividades para a regularização fundiária - REURB - Lei Federal nº 13.465/17; 
• Emenda Aditiva nº 32 , autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar a 
construção e instalação da Casa de Apoio e Passagem para animais; 
• Emenda Aditiva nº 33, autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar a 
construção da Praça do Novo Horizonte; 
• Emenda Aditiva nº 34, autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar as 
tividades do Transporte Coletivo através de subsídios para custeio da 
gratuidade e descontos tarifários - Lei 3.598/2011 ; 
• Emenda Aditiva nº 35, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo implantar e 
manter a Escola do Legislativo; 
• Emenda Aditiva nº 36, autoria de Eduardo Albani Dala Costa, prevendo 
impantar ciclovias junto às estradas rurais pavimentadas; 
• Emenda Aditiva nº 37, autoria de Rafael Celestrin, prevendo a criação do 
Programa Pato Acessível ; 
• Emenda Aditiva nº 38, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo implantar 
espaço compartilhado para atividade de Microempreendedor Individual; 
• Emenda Aditiva nº 39, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo construir 
Banheiros no Parque do Alvorecer; 
• Emenda Aditiva nº 40, autoria de Joecir Bernardi, prevendo implantar a 
manutenção da atividade de coleta de lixo reciclável nas comunidades do 
interior; 
(i) Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'" -(46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
~ http://WW\iv.patobranco.pr_i eg br f vereadorbrandao@patobranco.pr. leg_br 
• Emenda Aditiva nº 41, autoria de Thania Maria Caminski Gehlin, prevendo a 
criação do programa "Acolher Animal"; 
• Emenda Aditiva nº 42, autoria de Joecir Bernardi, prevendo a Perfuração de 
poços artesianos e distribuição de água para as Comunidades do interior; 
• Emenda Aditiva nº 43, autoria de Joecir Bernardi, prevendo a implementação 
e Manutenção do Programa da Porteira Adentro. (Lei nº 3.276/2009); 
• Emenda Aditiva nº 44, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
aquisição e Instalação de Equipamentos; 
• Emenda Aditiva nº 45, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
aquisição e Instalação de Equipamentos; 
• Emenda Aditiva nº 46, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
aquisição e Instalação de Equipamentos; 
• Emenda Aditiva nº 47, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
aquisição e Instalação de Equipamentos; 
• Emenda Aditiva nº 48, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
aquisição e Instalação de Equipamentos; 
• Emenda Aditiva nº 49, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
aquisição e Instalação de Equipamentos; 
• Emenda Aditiva nº 50, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
aquisição de Equipamentos e Instalação para o Conselho Comunitário de 
Sequrança - CONSEG; 
• Emenda Aditiva nº 51, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
manutenção da Limpeza Pública; 
• Emenda Aditiva nº 52, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
destinação de recursos para o transporte de organizações esportivas em 
competições oficiais. 
Dentre as emendas citadas acima, o Parecer Contábil informa que algumas delas 
geram despesa com pessoal, e que diante disso, os membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças devem analisar com maior cautela. Conforme segue: 
Identificou-se também emendas que buscam criar ações que tendem 
a aumentar despesa com pessoal do Poder Executivo, devido ao fato 
de sinalizarem necessitar de mais servidores para sua execução. O 
aumento de despesa com pessoal é de competência privativa do 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [!]~~~l!J 
·~ ,, 
- (46) 3.272-1504 / 3272 - 1520 
(81 http:Hvvvvw.patobranco.pr.leg. br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br ~ 
Poder Executivo, por isso, orienta-se à Comissão de Orçamento e 
Finanças que analise as seguintes emendas: 
• Emenda Aditiva nº 4 (fl. 165) - Programa Guarda Municipal; 
• Emenda Aditiva nº 12 (fl. 184) - Implantar e manter Centro de 
Convivência para Idosos no Bairro São Cristóvão; 
• Emenda Aditiva nº 17 (fl. 194) - Implantar e manter Patrulha Maria 
da Penha; 
• Emenda Aditiva nº 26 (fl. 213) - Implantar e manter Unidades 
Bàsicas de Saúde nos Bairros São Francisco e La Salle; 
A comissão atentou-se aos apontamentos do Parecer Contábil, mas 
compreende que é de competência do Poder Executivo analisar possíveis impactos no 
quadro de pessoal, vetando ou modificando possíveis artigos na LDO na sequência, 
considerando que para atender algumas ações poderia ser remanejado o efetivo já 
existente, ou não sendo possível, realizar a contratação através de concurso de mais 
servidores, contudo entendemos que somente o Poder Executivo poderá tomar essa 
decisão por ser o gestor das ações municipais, avaliando caso a caso. 
Outro ponto citado no Parecer Contábil é que as Emendas Aditivas nº 32 e 41, 
possuem objetivos parecidos no que tange a "Construção de Casa de apoio aos 
animais", devido ao fato das mesmas serem apresentadas em Programas diferentes, 
optou-se por manter ambas. Os membros da comissão compreendem que na 
sequência o Executivo poderá eleger efetivar uma delas, levando em consideração os 
objetivos citados nos Programas em que estão inseridas. 
Além disso, cinco Emendas Modificativas e uma Subemenda foram 
protocoladas e anexadas ao Projeto, as quais também passaram pela análise dos 
membros da comissão, sendo aprovadas. São elas: 
• Subemenda a Emenda Modificativa nº 1, autoria de Marcos Junior Marini, 
Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Celestrin , Dirceu Boaretto, Claudemir Zanco, 
Joecir Bernardi, a qual visa modificar a redação do art. 39; 
• Emenda Modificativa nº 1, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, 
Romulo Faggion, Januário Koslinski e Eduardo Albani Dala Costa, visa modifica 
a redação do art. 39; 
• Emenda Modificativa nº 2, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, 
Claudemir Zanco e Romulo Faggion, prevendo destinar maiores valores para a 
ação que visa manter e aprimorar Programa Auto Empreqo - PAE; 
(O Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
- (46) 32.72-1504 I 3272 - 1520 
(81 http:l/v11vvvv.patobranco_pr_ieg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg _br 
• Emenda Modificativa nº 3, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera e 
Romulo Faggion, prevendo destinar maiores valores para a ação que visa 
implantar o Plano da Primeira Infância; 
• Emenda Modificativa nº 4, autoria de Joecir Bernardi, prevendo destinar 
maiores valores para a ação que visa apoiar os artistas e músicos locais; 
• Emenda Modificativa nº 5, autoria de Joecir Bernardi, prevendo destinar 
maiores valores para a ação que visa construir e manter a Capela Mortuária 
Municipal; 
Os valores destinados ao Legislativo Municipal também sofreram alterações , 
foram propostas três emendas específicas: 
• Emenda Aditiva nº 13, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
implantar e manter ciclo de palestras e ações da Procuradoria da Mulher da 
Câmara Municipal; 
• Emenda Aditiva nº 16, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
criar e manter Campanha e Material Publicitário referente Procuradoria da 
Mullher da Câmara Municipal; 
• Emenda Aditiva nº 35, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo implantar e 
manter a Escola do Legislativo ; 
O Parecer Contábil chama a atenção com relação a Procuradoria da Mulher, 
que a mesma deve seguir o que preceitua a Resolução nº 9/2020. E que toda e 
qualquer modificação realizada nesse Projeto, deve também ser proposta no Projeto 
de Lei nº 87/2021 que dispõe sobre a PPA. 
VI - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, e tendo em vista que o projeto não 
irá onerar os cofres públicos, conforme Art. 180 do Regimento Interno, compreendo 
que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
4) Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
\,, -.. ( 46) 3272-1504 j 3272 - 1520 
(81 http://wwv11.patobranco.pr.leg. br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
Pato Branco, 09 de julho de 2021. 
V - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, os membros da Comissão analisaram a 
matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 88/2021 . 
ç---=== ~ nior Marini '. 
Membro 
Rafael Celestrin 
Membro 
Ci) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. ( 46) 3272-1504 f 3272 - 1520 
(81 http://wwvv.patobranco.pr.leg. br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br