materia nº 82/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO
PARECER DA CONISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 112/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 145.600,00 (cento e quarenta e cinco mil e seiscentos
reais) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:02/07/2021
RELATOR: Marcos Marini
[- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca autorização
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 145.600,00 (cento e quarenta e cinco mil e seiscentos reais) e dá outras
providências, conforme Mensagem Nº 84/2021, enviada pelo Executivo Municipal.
Ressaltamos que os recursos deste PL, são provenientes de Excesso de
Arrecadação, e visa à abertura de Crédito Especial junto a Secretaria Municipal de Saúde,
com base na Lei Municipal nº 5.556, de 31 de julho de 2020, que institui o Programa de
Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato, exercidas por discentes de
Instituições de Ensino Superior (IES) privadas na área da saúde, na Rede Pública de
Saúde do Município de Pato Branco. O valor corresponde a 4 (quatro) parcelas divididas
no período de agosto a novembro, no valor de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e
quatrocentos reais) cada uma, destinados a 21 (vinte e um) Preceptores Médicos e 14
(quatorze) Preceptores Enfermeiros.
Q Ruá Arariboia, 4971, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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e PAIO
Os servidores públicos municipais (médicos e enfermeiros) que atuarem como
preceptores de atividades de estágio e internato selecionados, receberão, a título de
contribuição cientifica, os seguintes valores em regime de bolsa:
1- Fase Pré-internato:
* profissional enfermeiro: R$ 800,00 (oitocentos reais) para até 4 (quatro) horas
semanais de atividades de preceptoria durante o perlodo das atividades práticas de ensino;
* profissional médico: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para até 4 (quatro)
horas semanais de atividades de preceptoria.
2 - Fase de Internato:
* profissional médico: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para cada dupla de
alunos recebida, observando-se o máximo de 2 (duas) duplas por preceptor, para o
cumprimento de até 32 (trinta e duas) horas semanais de atividades de preceptoria.
A prática da Preceptoria compreende a atividade de acompanhamento e
supervisão do estudante durante o treinamento em serviço e apoio à organização do
Programa de Preceptoria e Supervisão das atividades de estágio e internato exercidas por
estudantes de instituições de ensino superior privadas na área da saúde em cenários de
prática da rede de serviços do SUS.
Entende-se a importância da aprovação dessa matéria, sob a ótica específica
orçamentária e financeira, contudo, deve-se ressaltar, que o Executivo Municipal e sua
Assessoria Jurídica verifique se não atinge nenhum príncipio da Lei Complementar nº 173
de 27 de maio de 2020.
O Parecer Contábil, desta Casa de Leis evidencia que o auxílio financeiro a
pessoas físicas, de acordo com a Lei Complementar nº 101 de 2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizado por lei específica, para tanto, foi criada
a Lei Municipal nº 5.556 de 31 de julho de 2020, que instituiu o Programa de Precetoria e
Supervisão em Atividades de Estágio e Internato, a qual ampara legalmente este auxílio.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
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Foi analisada a matéria na sua integra, inclusive os documentos referentes, e
exarado o Parecer.
- VOTO DO RELATOR
Após análise, de toda a documentação, e ainda, com base no parecer da
Assessoria Contábil! da Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto encontra-se APTO
para seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº
112/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 08 de julho de 2021.
Vereador - Podemos po
Relator
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IH - CONCLUSÃO —
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 112
12021.
Pato Branco, 08 de julho de 2021.
Rood Útam
Lin odrigo Brandão Rafael Celestrin
Vereador — DEM Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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