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materia nº 948/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 948 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaSolicita para que seja Rejeitado o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 197/2018, que Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN.
native_id1513

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Arquivado — Anexado ao Projeto de Lei nº 197/2018 e arquivado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

re1~~á&:P~$~ Estado do Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 948/2018 
Requer seja Rejeitado o regime de urgência ao Projeto de 
Lei nº 197/2018, que Cria o Programa de Desenvolvimento 
Econômico de Pato Branco - PRODEN. 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, REQUER o Cancelamento do RegimEt de 
Urgência ao Projeto de Lei nº 197/2018, que Cria o Programa de Desenvolvimento 
Econômico de Pato Branco - PRODEN, retornando o referido projeto a ter sua 
tramitação regimental normal. 
Ocorre que trata-se de uma matéria muito complexa, a qual exigirá uma 
série de diligências, análise e estudos, por envolver temas relacionados a aspectos 
legais, orçamentários, tributários e operacionais. 
Em reunião com industriais na data de 28/11/2018, os mesmos 
expuseram a concordância com a tramitação regular do projeto, por entenderem a 
necessidade de termos uma legislação abrangente e que ofereça segurança jurídica 
tanto ao poder público quanto ao setor privado. 
Sem duvida, que este projeto trata da maior prioridade dos municípios, 
razão pela qual deve ser bem analisado, para que possamos ao final termos uma 
legislação eficiente e que ofereça segurança jurídica, contemplando o objetivo de 
fomentar nosso setor econômico, gerando empregos e renda. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 29 de novembro de 2018. 
~ 
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·l? 
~Q),Ll Carlinh Vereador - PROS 
olazzo 
Câmara Munic. Pato Braneti 
Moacir Dalchiavan 
Vereador - PP 
~p 
~~ l!l~:<-: Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \'NN1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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