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re1~~á&:P~$~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 948/2018
Requer seja Rejeitado o regime de urgência ao Projeto de
Lei nº 197/2018, que Cria o Programa de Desenvolvimento
Econômico de Pato Branco - PRODEN.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, REQUER o Cancelamento do RegimEt de
Urgência ao Projeto de Lei nº 197/2018, que Cria o Programa de Desenvolvimento
Econômico de Pato Branco - PRODEN, retornando o referido projeto a ter sua
tramitação regimental normal.
Ocorre que trata-se de uma matéria muito complexa, a qual exigirá uma
série de diligências, análise e estudos, por envolver temas relacionados a aspectos
legais, orçamentários, tributários e operacionais.
Em reunião com industriais na data de 28/11/2018, os mesmos
expuseram a concordância com a tramitação regular do projeto, por entenderem a
necessidade de termos uma legislação abrangente e que ofereça segurança jurídica
tanto ao poder público quanto ao setor privado.
Sem duvida, que este projeto trata da maior prioridade dos municípios,
razão pela qual deve ser bem analisado, para que possamos ao final termos uma
legislação eficiente e que ofereça segurança jurídica, contemplando o objetivo de
fomentar nosso setor econômico, gerando empregos e renda.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de novembro de 2018.
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~Q),Ll Carlinh Vereador - PROS
olazzo
Câmara Munic. Pato Braneti
Moacir Dalchiavan
Vereador - PP
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