materia nº 226/2021

Ofício nº 227/AL Pato Branco, 9 de julho de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício 113/2021 recebido da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, em resposta ao requerimento 673/2021, encaminhado 
ao Executivo Municipal através do ofício nº 253/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
'\?~~~~ MUNICÍPIO OE 
8} PATO BRANCO ~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
OFÍCIO Nº 113/2021 
A Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 
85501-262 -Pato Branco -PR 
Pato Branco, 09 de julho de 2021. 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 673/2021. 
Senhor Presidente, 
Através do requerimento nº 673/2021, de 24 de março de 2021, recebido via e￾mail na data de 25 de junho de 2021, onde o nobre vereador Romulo Faggion - PSL 
solicita informações acerca do Contrato nº 117/2017 - GP, "Contratação de empresa 
especializada para desenvolver atividades no Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso, 
temos a informar: 
O teor da demanda solicitada foi encaminhada na data de 29 de abril, via e-mail 
para a Secretaria de Gabinete, através do Ofício nº 067 /2021, que segue em anexo. 
No mais, colocamos a Secretaria de Desenvolvimento Econômico a inteira 
disposição. 
Secretaria de Desen 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1567 -admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I 
www.patobranco.pr.gov.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
111111111 11 ~1 111111111 111 1 PROTOCOLO GERAL 1653/2021 
Data: 2210612021 ·Horário: 10:53 
Lcglsla!lvo - REQ 67312021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGIO - PSL ) 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
I L t' -:'- ,, l 'U/ 
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco (\ l'; /J l 
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REQUERIMENTO Nº 673/20211 
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Requer ao Executivo Municipal Informações . KJ J 1 
referente ao Contrato nº 117/2017 - GP, 
"Contra~ação de empresa especializada para 
desenvolver atividades no Aeroporto Juvenal 
Loureiro Cardoso". 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggíon - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal informações referente ao Contrato nº 
117/2017 - GP, "Contratação de empresa especializada para desenvolver atividades no 
Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso", especificamente a Cláusula de quebra de contrato, 
quais as multas e penalidades aplicadas em caso de extinção e rescisão contratual. 
O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de 
fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da administração 
pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância com os 
Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade 
e Eficiência. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de março de 2021. 
~Rua Ararihoic1, 491 , Centro - 85501 -262 - Peito Brcinco - Pcircmó 
, .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1523 
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".~'r:f'fft:l M u N 1e1 p 1 o D E •i PATO BRANCO '7 Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
OFÍCIO Nº 067/2021 
A Sua Excelência o Senhor 
J oecir Bernardi 
Pato Branco, 27 de abril de 2021. 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 
85501-262 - Pato Branco - PR 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 273/2021. 
Senhor Presidente, 
Através do Requerimento nº 273/2021, de 24 de março de 2021, o nobre 
vereador Romulo Faggion - PSL solicitou novas informações acerca do 
Contrato nº 117/2017 /GP, referente a contratação da empresa de consultoria 
Phenix Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda. - EPP. 
Ressalte-se que através do Oficio nº 002/2021, de 26 de janeiro, esta 
secretaria enviou informações acerca do contrato em questão, e posteriormente, 
através do Ofício nº 021/2021 , de 05 de março, encaminhou novamente 
informações a respeito da solicitação em tela. 
No entanto, desta feita, questiona especificamente a Cláusula de quebra de 
contrato, quais as multas e penal idades em caso de extinção e rescisão contratual. 
Neste quesito, o próprio contrato, em sua Cláusula Décima Segunda, item 
b, prevê multa de 20% do valor. Assim como, deverá ser considerada a Lei de 
Licitações, a qual norteia os contratos públicos, em seu art. 79, conforme 
redação: 
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: 
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos 
enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1567 -admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I 
www.patobranco.pr.gov.br 
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. i;.~~·· MUNICÍPIO DE 
~ PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da 
licitação, desde que haja conveniência para a Administração; 
III - judicial, nos termos da legislação; 
[ ... ] 
§2Q Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 
anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos 
regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: 
1 - devolução de garantia; 
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da 
rescisão; 
III - pagamento do custo da desmobilização. 
Portanto, considera-se arriscada uma rescisão unilateral por parte do 
Municfpio, sem que haja motivação suficiente para quebra de contrato, uma vez 
que a empresa vem cumprindo com o escopo dos serviços. 
No mais, ficamos a disposição para quantos esclarecimentos se fizerem 
necessários, e ainda, colocamos a Secretaria de Desenvolvimento Econômico a 
inteira disposição. 
Atenciosamente, 
CLAUD 
Secretaria de 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1567 -admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I 
www.patobranco.pr.gov. br 
' 
Cllmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 659/2021 
Data: 24/03/2021 - Horário:10:19 ~&1r@ ~U&~ @ leglslallvo • REQ 273/2021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGIO - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO N° 273/2021 
Requer ao Executivo Municipal informações 
referente ao Contrato nº 117/2017 - GP, 
"Contratação de empresa especializada para 
desenvolver atividades no Aeroporto Juvenal 
Loureiro Cardoso". 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal informações referente ao Contrato nº 
117/2017 - GP, "Contratação de empresa especializada para desenvolver atividades no 
Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso", especificamente a Cláusula de quebra de contrato, 
quais as multas e penalidades aplicadas em caso de extinção e rescisão contratual. 
O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de 
fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da administração 
pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância com os 
Princípios da Administração pública. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade / 
e Eficiência. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de março de 2021 . 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco · Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1523 
CBlhttp://www.potobranco.pr.leu.br/ vereaclorromulo@pcttobrcmco.pr.leg.br 
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