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materia nº 761/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 761 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaRequer ao Executivo Municipal, que informe se a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) são órgãos reguladores de mesmo objetivo e finalidade técnica, ou seja, se são a mesma coisa.
native_id15138

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 251/AL.
2021-07-14 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, por e-mail, através do Ofício nº 281/2021-DL.
2021-07-12 Aprovado — Aprovado.
2021-07-12 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-13T09:46:06.307409-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Câmara Munlclpal de Palo Branco 
llllllllllll lllllllllllllll lllllll li 
PROTOCOLO GERAL 194512021 
Data: 12107/2021 - Horário: 10:02 
LeglslaUvo - REQ 761/2021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO N' 761/2021 ;;~~:f 'tf :.) 
Requer ao Executivo Municipal, que 
informe se a Agência Nacional de Aviação 
Civil (ANAC) e o Departamento de Controle 
do Espaço Aéreo (DECEA) são órgãos 
reguladores de mesmo objetivo e 
finalidade técnica, ou seja, se são a 
mesma coisa. 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que informe se a 
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Departamento de Controle do 
Espaço Aéreo (DECEA) são órgãos reguladores de mesmo objetivo e finalidade 
técnica, ou seja, se são a mesma coisa. 
Que, não confundindo-se, conceitue oficialmente, e em linhas gerais, a 
finalidade e o objetivo de cada órgão regulador citado. 
Da mesma forma, esclareça se a estação de rádio do aeroporto municipal, 
reaberta em 02/07/2021, em algum momento necessita ou tem interferência 
regulatória, administrativa ou fiscalizatória da ANAC, para sua implantação, 
homologação, certificação, ativação, operação, reabertura, controle, desativação e 
etc. 
Traga ao conhecimento desta Casa de Leis, qual o respaldo normatizador 
- Lei Municipal - para o recebimento dos recursos doados pela sociedade civil 
organizada para reabertura da estação de rádio. 
Ainda, encaminhe "as documentações" e a relação dos "efetivos 
operacionais para a reabertura da estação de rádio, que desde a data de 1 O de 
maio a empresa Betel passou a ser paga por um grupo de doadores". 
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, 
conforme artigo 14, da LOM, e demais ao que couber. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de julho de 2021. 
~ Rua Arariboia, 49 1; Centro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1523 
18) http://www.patobranco.pr.leg.br / verea dorromulo@patobranco.pr.l eg.br

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