Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111~111111m111 Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 1961/2021
Data: 12107/2021 - Horário: 16:46
Legislativo - PLO 118/2021
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco-PL e Thania
Maria Caminski Gehlen - DEM, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 118/2021
Dispõe sobre o Programa Municipal de Animais
de Estimação Perdidos ou Aptos para Adoção,
voltado à divulgação na rede mundial de
computadores de fotografias e informações sobre
animais perdidos ou em condição de abandono,
no âmbito do município de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Animais de Estimação
Perdidos ou Aptos para Adoção, destinado a facilitar a localização, por seus
proprietários, de animais de estimação extraviados ou facilitar que animais
abandonados sejam adotados.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Animais de Estimação
Perdidos ou Aptos para Adoção se dará mediante concentração e divulgação, a ser
organizada em página na rede mundial de computadores pelo Conselho Municipal de
Proteção dos Animais - Compato, composta de fotografias e informações relativas aos
animais perdidos ou em condição de abandono, resgatados pelos centros de controle
de zoonoses, canis públicos ou privados e estabelecimentos congêneres - inclusive
organizações não governamentais - em funcionamento no município de Pato Branco.
Art. 2º Para sua execução serão estabelecidos critérios padronizados de
informações simples e passíveis de serem coletadas pelas instituições responsáveis
pelo resgate, inclusive fotografias, que serão enviados mediante arquivo eletrônico, no
prazo de até 24 horas do resgate ou da perda do animal de estimação, por meio de
formulário disponibilizado pelo Conselho Municipal de Proteção dos Animais -
Compato ou por outro órgão indicado pelo Poder Executivo, tendo em vista divulgação
em página da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias.
§ 1° O Poder Executivo poderá, tendo em vista melhor funcionamento do
programa, delegar a outro órgão ou entidade a concentração das informações sobre os
animais resgatados, sua divulgação na rede mundial de computadores, bem como a
tarefa de atendimento aos proprietários dos animais ou interessados em sua adoção.
§ 2° As informações de que trata o caput deverão fazer referência a
raça, coloração do pelo, tamanho, peso, bem como características individuais dos
animais resgatados e serão apresentadas, de modo sucinto, abaixo da foto do animal
na página de divulgação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1
181 http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 3° O Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou
Aptos para Adoção poderá ter seu alcance ampliado mediante sua divulgação, bem
como da respectiva página de internet, nos centros de controle de zoonoses, canis,
organizações não governamentais, associações de proteção e amigos dos animais e
afins, bem como junto aos inúmeros estabelecimentos comerciais voltados ao
segmento dos animais estimação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 7 de julho de 2021 .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1
18) http://www.pa tobranco.pr. leg.br / ve readorbiruba@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~·
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei esta tramitando na Assembleia Legislativa de
autoria do deputado Estadual Requião Filho, busca implantar no Estado do Paraná o
programa estadual de animais de estimação perdidos ou aptos para adoção, voltado à
divulgação na rede mundial de computadores de fotografias e informações sobre
animais perdidos ou em condição de abandono, no âmbito do estado do Paraná.
Não é incomum que presenciemos, diariamente, cidadãos pedindo auxílio
para encontrar seus animais perdidos, oferecendo animais para adoção ou
denunciando maus-tratos sofridos pelos pets. Não bastasse, existem diversas
organizações não governamentais e associações civis que se empenham em garantir
os cuidados para gatos, cães e até mesmo bovinos, equinos e outros.
Ainda, é muito comum que pessoas considerem os animais domésticos,
sobretudo os cães e gatos, como "parte da família", sofrendo imensamente quando
seus animais de estimação fogem.
Ora, o poder público não pode se eximir e certamente a criação de uma
página na rede mundial de computadores não causará qualquer ônus para a
Administração Pública.
Desta forma, acreditando que tal projeto pode auxiliar os patobranquenses, bem como todos os animais de nosso município, peço o apoio dos
Nobres Pares para sua aprovação.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Paraná
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Projeto de Lei nº 118/2021
Autoria: Claudemir Zanco (PL) e Thania Maria Caminski Gehlen (DEM)
,
PARECER JURIDICO
Os vereadores Claudemir Zanco (PL) e Thania Maria Caminski Gehlen
(DEM) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo
dispor sobre o Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou Aptos para
Adoção/ voltado à divulgação na rede mundial de computadores de fotografias e
informações sobre animais perdido ou em condição de abandono.
Aduz, em justificativa, a respeito da importância do projeto, sendo
que os próprios artigos que compõem a proposição já servem como explicação de
suas intenções.
Ainda, argumenta que está em trâmite um projeto de lei com mesmo
objeto junto à Assembleia Legislativa, de iniciativa do Deputado Estadual Requião
Filho.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
De fato, como apontado nas justificativas, matéria idêntica está em
trâmite na Assembleia Legislativa do Paraná, que tem como proponente do Deputado
Estadual Requião Filho. Trata-se do PL 843/2019. Além do mais, a redação do
presente PL é a mesma da proposição estadual.
Preliminarmente, entendo que a existência do PL 843/2019 junto ao
Poder Legislativo Estadual não impede a propositura e análise por parte deste
Parlamento Municipal de matéria igual, porquanto o objeto não se mostra, salvo
melhor juízo, como sendo privativa do Estado - aliás, não há competência privativa
e/ou exclusiva dos Estados, conforme art. 25, da CF1•
Outrossim, quanto à competência legislativa, em seu art. 30, I e II,
a Lei Maior prevê que compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a
1 Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados
os princípios desta Constituição.
§ 1 o São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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PATO BRANCO
estadual no que couber, bem como, legislar sobre assuntos de interesse local. Vejase:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Quanto ao interesse local, Alexandre de Moraes leciona que "Apesar
de difícil conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito
mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem
gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)'2.
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (C0 art. 30, !}'.
Neste aspecto, inegavelmente que o objeto da proposição pode, sem
sombra de dúvida, ser encarado como sendo de interesse local.
Noutro diapasão, tem-se que a instituição do programa objeto desta
proposição mostra-se uma medida de extrema importância para a Municipalidade, na
medida em que observa, além de políticas voltadas exclusivamente para os animais,
princípios constitucionais relacionados ao meio ambiente, sempre na busca de
preservá-lo ecologicamente equilibrado, uma vez que em última análise se pretende
destinar os animais a um local seguro e salubre.
Afinal, manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado atende
o disposto insculpido no art. 225, §1°, VII, da Constituição Federal, que apresenta a
seguinte redação:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade.
2 2 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional.
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
(8J http://www.patobranco.pr. leg.br / procuradoriajuridica@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRAN O
Vejam, portanto, que a própria Carta Magna impõe ao Poder Público
políticas voltadas à proteção dos animais.
e 165, "c":
De mais a mais, a Lei Orgânica do Município determina nos arts. 164
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as competências
da União e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicamente
equilibrado; conservá-lo como bem de uso do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo, preservá-lo, recuperá-lo para a presente e
futuras gerações.
Art. 165. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente,
propugnará pelas seguintes atividades: [ ... ]
c) proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que coloquem
em risco sua função ecológica, que provoquem extinção de espécie,
ou que submetam os animais à crueldade.
A proposição dos nobres vereadores atende, pois, os ditames
constitucionais e da própria Lei Orgânica Municipal a que está submetida a
Administração Pública.
De mais a mais, dentro da prerrogativa da suplementação da
legislação federal e estadual, o próprio art. 11, IV, da Lei Orgânica do Município assim
prevê:
Art. 11. Compete ao Município, observadas as normas federais e
estaduais pertinentes: [ ...
IV - dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais.
Em relação à competência específica em questão, sabe-se que há em
vigor no Município do Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais -
PROBEM, instituída pela Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, que em seu art.
11, III e §1° assim prescrevem:
Art. 11. Os animais apreendidos poderão ter a seguinte destinação,
a critério do Órgão Sanitário responsável: [ ... ]
III - Doação a ser regulamentada pelo Executivo Municipal. [ ... ]
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'-. .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1544
[81 http://www.patobranco.pr.leg.br / procuradoriajuridica@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~OBRA
§ 1 º Como medida de controle populacional, os animais enquadrados
no inciso III, deverão ser cadastrados e chipados antes de serem
entregues aos adotantes.
Em vista que o Executivo até o presente momento não regulamentou
tais situações, nada mais pertinente a presente propositura.
O Chefe do Poder Executivo pode até argumentar que para a
execução da norma que se pretende produzir terá gastos adicionais. Contudo, salvo
melhor juízo, acredita-se que os custos para manutenção de uma página na rede
mundial de computadores contendo as informações insertas na norma são irrisórios
se comparadas à importância de seu alcance.
Assim sendo, sob o ponto de vista financeiro, tem-se que a medida
buscada pela lei, salvo manifestação fundamentada em contrário do Executivo, ao
que parece não acarretará gastos consideráveis ao Executivo, que apenas fará
publicar dados que já estão em seu alcance e controle.
Outrossim, não há qualquer impedimento de ordem jurídica que
possa barrar a normal tramitação do projeto em testilha.
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer
favorável à normal tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta.
Pato Branco, 16 de agosto de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legisaltivo
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
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Excelentlssirno Senhor
JOECIR BERNARD!
CflnHWl Municipal do Pnlo Dronco
111111111111Hllllll11111111111111
PHOTOCOLO GERAL 2260/2021
D<ilo: 17/08/2021 · Horário: 15:68
Loolslallvo. REQ 889/2021
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 889/2021
Requer ao Executivo Municipal, parecer técnico
referente ao Projeto ele Lei nº 118/2021, ele autoria
cios vereadores Clauclemir Zanco - PL e Thania
Maria Caminsl<i Gehlen - DEM, que dispõe sobre o
Programa Municipal de Animais de Estimação
Perdidos ou aptos para Adoção, com divulgação na
rede mundial de computadores de fotografias e
informações sobre animais perdidos ou em
condição de abandono, no âmbito do municipio ele
Pato Branco11 •
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que por
meio do departamento competente, análise e emita parecer técnico referente ao
Projeto de Lei nº 11 8/2021, de autoria dos vereadores, Clauclemir Zanco - PL e
Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que dispõe sobre o Programa Municipal de
Animais de Estimação Perdidos ou aptos para Adoção, com divulgação na rede
mundial de computadores de fotografias e informações sobre animais perdidos ou ern
condição de abandono, no âmbito do rnunicipio de Pato Branco".
Justifica-se o pedido, corno membro da Comissão e relator do Projeto
para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 118/2021 na integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo link
https://sapl.patobranco.pr.leq.br/materia/15154
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de agosto de 2021.
S2 Ruct Armiboio, '1 9 1, Contro · 85501 -262 · Polo 13rcmco - Pcmmét ~*1,~.1!1 \., (46J 3272 - 1500 / 3212 - 153t1 ~iK~{~· ~~~~. ]
(8) htlp://www.pctlobrcmco.pr.leg.br/ vcrec1dordircou@pc1tobrc111co. pr.leg.br [!J{ij(.t.1
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Câmara Municipal do 111110 Dranco
11111111111111111111111111111111
PHOTOCOLO GERAL 226112021
Data: 17/08/2021 ·Horário: 16:02
Loglslatlvo • RC: Q 890/2021
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto · Podemos
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 890/2021
Requer ao Conselho Municipal ele Proteção cios
Animais - COMPATO, parecer técnico referente ao
Projeto ele Lei nº 118/2021, ele autoria dos
vereadores, Claudemir Zanco - PL e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM, que dispõe sobre o
Programa Municipal ele Animais de Estimação
Perdidos ou aptos para Adoção, com divulgação na
recle munrlial ele computadores de fotografias e
informações sobre animais perdidos ou em
condição ele abandono, no âmbito do munlcfplo ele
Pato Branco".
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso
ele suas atribuições legais e regimentais, requer ao Conselho Municipal ele Proteção
cios Animais - COMPATO, neste ato representado pela Presidente Senhora Juliane
Carvalho da Silva (Rua Goianases, 195, Centro, Cep 85.501-020, Pato Branco - PR,
e-mail: juliane@bll.adv.br), análise e parecer técnico referente ao Projeto ele Lei nº
118/2021 , ele autoria dos vereadores, Claudernir Zanco - PL e Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM, que dispõe sobre o Programa Municipal ele Animais de Estimação
Perdidos ou aptos para Adoção, com divulgação na rede mundial ele computadores de
fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono, no
âmbito do municipio de Pato Branco".
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto
para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 118/2021 na integra pode ser acessado
através cio portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo
Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo link
IJ!!.ps://sapl.patobranco.pr.leg.br/rnateria/15 154
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de agosto de 2021.
(' ~~11 ' • ~!~ ~~;~z p~tl!~ ! RuCI J\rnriboic1 1 tl'J I , Lonlro - U!.>!>U 1-L.óL. - l'olo ílrcmco - Porcmé1 ~!~~[!) ,(46) 3272 _ 1500 / 3277. _ 153" m~i~~ [5) ht lp://www.potobrcmco.pr. leg. b1 / vercmlordirccu@potobrc111co.pr.lcg.br [!]~(À~i
\ .J 9' l.) ·" ' . " .. , . MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Câmara Municipal de Pato Branco
Ili 111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2925/2021
Data: 07/10J2021 - Horário: 13:30
Legislativo - ORP 34512021
Ofício nº 347/AL Pato Branco, 7 de outubro de 2021 .
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício 125/2021 recebido da Secretaria de
Meio Ambiente, em resposta ao requerimento 889/2021 , encaminhado ao Executivo
Municipal através do ofício nº 339/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Meio Ambiente
Rua Caramuru. 271 - Centro
85501 -060 - Pato Branco - PR
Fone/lax (46) 3220-1505
dirrneioambiente@patobranco pr gov.br
Oficio nº 125/2021 Pato Branco. 07 de Outubro de 2021
Ref. Resposta ao Requerimento nº 889/2021
llustrlssimo Senhor Presidente.
Em resposta ao Oficio nº 889/2021. em que requer parecer técnico referente ao Projeto
de Lei nº 118/2021 , de autoria dos vereadores Claudemtr Zanco - PL e Thania Maria Cam1nsk1
Gelllen - DEM. informamos.
Com base em dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 1
• o
Brasil já é o segundo pais na quantidade de animais de estimação Os 11l1meros de 2018
indicam a presença de 139,3 milhões desses animais. São 54,2 milhões de cães, 39,8 milhões
de aves, 23,9 milhões de gatos. 19, 1 milhões de peixes e 2,3 milhões de outras espécies
(répteis. anfíbios e pequenos mamíferos) O Brasil já tem mais cães e gatos do que crianças
em seus lares, segundo o IBGE
Considerando o grande número de animais perdidos e abandonados, tanto em vias
públicas, bem corno, os acolhidos por instituições sem fins lucrativos, se faz necessário a
criação de uma ferramenta que possibilite o cadastramento dos referidos animais
A fim de contribuir para a solução do problema. a Prefeitura Municipal de Pato Branco.
através da Secretaria de Meio Ambiente, solicitou orçamento para o Instituto das Cidades
Inteligentes (ICI) com o objetivo de elaborar um site nos mesmos moldes do utilizado pela
Rede de Proteção Animal da Divisão do Departamento de Pesquisa e Conservação da Fauna -
SMMA da Prefeitura Municipa l de Curitiba Entretanto, o valor da total ficou em RS 768 949,48
(setecentos e sessenta e oito mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito
centavos), conforme detalhado no Quadro 1
1
/\G~NC /\ SENADO. Brasil poderá ter marco regulatórío dos animais de estimação. 2020. Disponível
cm: htt :// ~x co /bra il/b asi poderil ter m,Hco·regulatorio:QQs l!nimars·de·estimac_!!o/. /\cesso
em: 06 out. 2021.
Rua C11ramur11 ?7 1 · 1-one (46) 32?0-1505 · 8550 1-060 · P1110 Branco Paraná
Descrição dos serviços
Implantação do site
Licença de uso de software
TOTAL
Total
RS 231 786.92
RS 537 162 56
RS 768.949,48
A fim de confirmação da veracidade dos valores, a proposta de número ICI·
EBB693/2021 segue anexada a este Oficio
Posteriormente, em reunião com o Conselho Municipal de Proteção dos Animais
(COMPATO), verificou-se a ex1stênc1a de um projeto - que estava parado - que objetivava a
elaboração de um site (página da Internet) nos moldes da Rede de Proteção Animal de Curitiba
(l1ttps://protecaoanimal.curitiba.pr.gov.br/) Assim, a COMPATO optou por seguir com o projeto
já existente. envidando esforços a fim de concluir o site
Infere-se ainda que atualmente. o COMPATO não tem recursos próprios executando
suas ações a partir de doações e voluntariado
Sendo o que se apresenta para o momento nos colocamos a d1spos1ção para mais
informações. se necessário.
Atenciosamente.
Excelentiss11110 Senhor
JOECIR BERNARD!
1 ' i ) J • <. •• l ( ! <._ ) _,(\ \';'( _)
Keli Starck
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Ke/1 Sta1 e/~
i1.CftJlHI 1 M 11111t 1p 1I lt• '·' • I' 1 1 1111't 111,
1'11r u 1 '1' 1 1
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR
Rua Caramuru ?7 1 Fone (46) 3220- 1505 · 8550 1 060 · Pato Branco
C>
1 e 1
ICl-EBB693/2021 Curitiba, 02 de Setembro de 2021 .
A
Sra. Keli Starck
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Prezada Senhora,
Em atendimento à solicitação recebida por e-mail em 01/07/2021, encaminhamos a
nossa proposta de prestação de serviços à Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos no aguardo de seu pronunciamento a
respeito.
Atenciosamente.
e~ mundi Diretor-Presidente.
Rua São Pedro, 910 ·Cabral· Cur itiba · PR· CEP 80035·020 · Fone (4 1) 30711-6200 · ici@ici.cu1itiba.org.br · l'll'1W.ici.cu11tiba.org.br
PROPOSTA TÉCNICA E FINANCEIRA
Prestação de Serviços
Solução de Proteção Animal
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Rua São Pedro, 910 • Cabritl · Curiliba ·PR· CEP 80035·020 ·fone (111) 307'1·6200 · ici@icl.curiliba.org.br · \WIW.icl.cu riliba.org.hr r
,, ___ _
o
1 e 1
INDICE
1. APRESENTAÇÃO .............................................................................................. ........................ 3
2. OBJET0 ...................................................................................................................................... 4
3. RESPONSABILIDADES - ICI. .................................................................................................... 5
3.1. Serviços de Implantação ............................................................................................................. 5
3.1.1. Mobilização da Equipe do Projeto .............................................................................................. 5
3.1.2. Consultoria e Implantação .......................................................................................................... 5
3.1.3. Planejamento ............................... ........................................................................................... .... 5
3.1.4. Parametrizações do Sistema ...................................................................................................... 5
3.1.5. Capacitação de Usuários ............................................................................................................ 5
3.1.6. Operação Assistida ..................................................................................................................... 6
3.2. Serviços de Licença de Uso ....................................................................................................... 6
3.2.1. Serviços de Data Center ............................................................................................................. 6
3.2.2. Suporte Técnico à Operação ...................................................................................................... 7
3.2.3. Serviços de Gestão do Projeto ................................................................................................... 8
3.2.4. Disponibilização da Licença de Uso do Software ....................................................................... 9
4. RESPONSABILIDADES - PREFEITURA MUNICIPAL .............................................................. 9
4.1. Disponibilização de Informações .............................................................................................. 10
4.2. Disponibilização de Infraestrutura Física e Tecnológica .......................................................... 10
4.3. Fornecimento e Manutenção de Conectividade ....................................................................... 10
4.4. Operação da Solução ............................................................................................................... 1 O
4.5. Disponibilização de Gestor do Projeto ...................................................................................... 10
5. CARACTERISTICAS DA SOLUÇÃO ....................................................................................... 11
5.1. Tecnologia .............................................. .................................................................................. 11
5.2. Requisitos Mlnimos Recomendados ........................................................................................ 11
5.3. Principais Funcionalidades da Solução de Proteção Animal ................................................... 11
6. ESCOPO NÃO INCLUID0 ........................................................................................................ 12
7. PRAZO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ........................................................................... 13
8. INVESTIMENTOS ..................................................................................................................... 14
8.1. Serviços de Implantação ........................................................................................................... 14
8.2. Licença de Uso de Software ..................................................................................................... 14
9. RESUMO FINANCEIRO DA PROPOSTA. ............................................................................... 14
10. PREÇO ..................................................................................................................................... 15
11. CONDIÇÕES DE PAGAMENT0 .............................................................................................. 16
12. CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................................................... 16
13. OBRIGAÇÕES GERAIS ........................................................................................................... 16
14. VALIDADE DA PROPOSTA ..................................................................................................... 17
y
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1. APRESENTAÇÃO
O Instituto das Cidades Inteligentes - ICI é uma organização com atuação em todo o território
nacional, referência em pesquisa, integração, desenvolvimento institucional e tecnológico para a
gestão pública.
Com um -acervo em diversas áreas e segmentos da gestão pública, o ICI possui know-lww e
notoriedade para atender demandas pontuais ou soluções corporativas de Tecnologia da Informação
e Comunicação visando à construção das cidades do futuro.
Compreendendo o papel da administração pública na estruturação de mecanismos de
governança que favoreçam a melhoria contínua e acelerem os processos administrativos dos órgãos
e departamentos visando à prestação de serviços públicos de qualidade, apresentamos nossa
proposta de prestação de serviços à Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Considerando as necessidades e expectativas elencadas, o ICI vem propor a implantação de
uma solução que visa promover o equillbrio ambiental e o convlvio harmonioso dos cidadãos com os
animais, atuando na defesa, proteção e controle das populações das espécies.
A Solução é composta por um portal que facilita a integração dos diversos agentes (públicos,
privados e não governamentais), e pelo Sistema de Cadastramento Animal com Microchips. A
ferramenta possibilita:
Acesso para que o cidadão possa consultar as informações disponibilizadas pela
Prefeitura (SEMA), e pesquisar dados de um animal cadastrado utilizando o seu
microchip;
Acesso por tipo de perfil de responsável - cidadão, protetor independente, ONG e
comerciante;
Cadastro de prestadores de serviços que realizam castração e microchipagem;
Cadastro de animais do municipio vinculando-o a um responsável;
• Gestão de sistema que permite identificar os animais com a utilização de microchip e
gerir as solicitações de castração animal (inscrição, aprovação, agendamento);
Educação ambiental por meio de campanhas que objetivem ampliar a consciência
sobre a responsabilidade da guarda e o respeito aos animais;
Apoio ao controle das populações animais, reduzindo o lndice de abandono e maustratos, e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ambiente;
Ações para a adoção responsável de animais abandonados na cidade;
Inscrição para os eventos de castração animal;
'"' São ' ' ""· 91 O · C• b"I · CwHib• · PR · CEP 80035'020 · '"" (41) 307 "6200 · i<i@id.woilib•·"g.bo · www.id.rnrillb•.oog.bo ),:?
e.>
1 e 1
Apoio ao planejamento das ações da Secretaria do Meio Ambiente no qll'J tange o
conti"ole de população animal, defesa e proteção da faun;J, a pélrlir d&s infú1 <l ~0eG
cadastradas no ste ~.
2. OBJETO
Prestação de serviços ele Tecnologia da Informação e Conll11iir:;:tt.:10 c11: :. ,,,,11!. mdo
dispo11it.Jilizaçao da Solução d·.; Proleção Animal para a Prefeitura Mi inici;;::.tl (l;:l I·\ •l'.• t !· <J .
cor 1forme descrito abaixo:
RESPONSABILIDADE DO ICI
Serviços de Implantação
o Mobilização da Equipe do Projeto; ~Ué' 1: ' . .
o Consultoria. e Implantação; . · '_:• :: ;- .::.. ,. : . .'."'i:-=? ·;: _,
o Planejarne·nto; .. ~
o Parametrização do Sistema;
,- o Capacitação de Usuários;
o Operação Ássistida. · · ' ·. ·
., .. : ._I ': :-.. "'• .!\ ' Jr' ' . ·/·,,.. . -
• ~e !~s de Licença de Uso:
o Serviço~. "e Qata Center; . . e:. . -~ .
o Suporte Técnico à Operação;
o Serviços de Gestão do Projeto;
o Disponibilização da Licença de Uso do Software.
RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL
• Disponibilização de Informações;
Disponibilização de Infraestrutura Física e Tecnológica;
• Fornecimento e Manutenção de Conectividade;
Operação da Solução;
Disponibilização de Gestor do Projeto.
í
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3. RESPONSABILIDADES - ICI
A seguir descrevemos as ações e atividades que serão de responsabilidade do ICI para
execução do objeto desta proposta.
3.1. Serviços de Implantação
3.1 .1. Mobilização da Equipe do Projeto
A partir da data de assinatura do contrato, o ICI realizará, em um perlodo de até 30 (trinta)
dias, a mobilização da equipe de projeto e organização das suas atividades. A partir deste momento,
inicia-se a preparação para a disponibilização do sistema para uso do municlpio.
3.1 .2. Consultoria e Implantação
O processo de consultoria e implantação do sistema terá a duração de aproximadamente 90
(noventa) dias a partir da mobilização da equipe do projeto, contemplando o alinhamento das
diretrizes dos processos de planejamento, coordenação, execução e acompanhamento remoto de
todas as atividades desta fase, conforme segue:
3.1.3. Planejamento
Após a mobilização, será iniciado o projeto com a fase de planejamento em conjunto com o
município para sua execução, com o objetivo de especificar e apresentar os requisitos necessários à
disponibilização da solução, contemplando as seguintes ações:
Planejamento e apresentação do projeto;
Estruturação em conjunto com a Prefeitura Municipal dos processos e ações
necessárias à disponibilização da solução;
Infraestrutura tecnológica e de comunicação para a operação da solução.
Esta fase tem por objetivo o suporte especializado para a perfeita operação da solução e
orientação na estruturação dos processos a serem sistematizados. O ICI disponibilizará uma equipe
de colaboradores, especialistas em suas áreas, para apoiar remotamente às equipes envolvidas,
inclusive com relação às especificações técnicas necessárias ao perfeito funcionamento da solução.
3.1.4. Parametrizações do Sistema
Durante a fase de Implantação (item 3.1 ), as parametrizações do sistema serão realizadas
adequando o logotipo, nomenclaturas, endereços e relatórios com as informações referentes ao
município de Pato Branco, conforme elementos elaborados e repassados pela Prefeitura ao ICI.
3.1.5. Capacitação de Usuários
A capacitação dos usuários será realizada antes da entrada em produção. Para a operação
do ambiente administrativo está prevista urna turma composta por até 10 gestores indicados pelo
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o
1 e 1
cliente com duração de 12 horas, divididas em 3 dias de treinamento. A capacitação será realizada
online em dias llteis e no horário comercial por plataforma e instrutor disponibilizados pelo ICI, além
de conteúdo e material de apoio adequado, tendo como principal objetivo a operacionalização do
sistema.
3.1.6. Operação Assistida
No início da Operação Assistida e por um período de 30 (trinta) dias será disponibilizada uma
equipe no ICI para atendimento remoto às eventuais intercorrências, que deverão ser reportadas pelo
Gestor do Projeto de Pato Branco.
3.2. Serviços de Licença de Uso
Serão disponibilizados serviços de licença de uso de software para a solução, contemplando:
3.2.1. Serviços de Data Center
Nestes serviços estão inclusos serviços de hospedagem da solução em servidores no Data
Center do ICI para os órgãos e entidades descritos nesta proposta.
O ICI realizará a hospedagem da aplicação e dados da solução, garantindo alta
disponibilidade e segurança dos dados durante a vigência do contrato. Esta hospedagem ocorrerá em
Data Center próprio do ICI localizado em território brasileiro, contemplando:
Disponibilização do sistema em ambiente de produção;
Monitoramento do sistema 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por
semana;
• Comunicação ao cliente sobre os agendamentos de manutenções do Data Center
que afetem a disponibilidade do sistema hospedado.
Operacionalização das cópias de segurança conforme planejamento a seguir:
o Backup fui! diário - retenção dos últimos 06 (seis) dias;
o Backup fui! semanal (realizado uma vez por semana) - retenção das últimas
05 (cinco) semanas;
o Backup fui! mensal (realizado uma vez por mês) - retenção dos últimos 12
(doze) meses;
o Guarda das mídias de backup em local seguro.
• Execução de restauração dos dados solicitados fica restrito aos perlodos de retenção
descritos nesta proposta. A restauração engloba o retorno do sistema na íntegra
conforme data solicitada. Não existindo a possibilidade de restauração parcial de
informações do sistema.
Ruil São Pedro, 910 · C<1bral · Curitiba · PR· CEP 80035·020 · Fone (111) 3074·6200 · ici@ici.curitiba.org.br · www.ici.curitiba.org.br
C>
1 e 1
O Acordo de Nlvel de Serviço (ANS) ou Service Levei Agreement (SLA) será a disponibilidade
mensal de acesso da Solução de Proteção Animal hospedada no Data Center com no mlnimo 98%
de uptime, descontados o perlodo das manutenções previamente agendadas junto à Prefeitura
Municipal.
É importante ressaltar que o ICI utiliza as melhores práticas de mercado baseadas no ITIL
(lnformation Teclmology lnfrastructure Library).
3.2.2. Suporte Técnico à Operação
No inicio da operação da solução, o ICI designará uma equipe responsável pela prestação
dos serviços de manutenção corretiva, suporte técnico e à operação de forma remota, por telefone ou
através do registro de ocorrências em ferramenta especifica fornecida pelo ICI. Ficará a cargo da
Prefeitura Municipal a designação dos servidores que terão acesso ao registro de incidentes,
podendo ser definidos até 10 (dez) usuários para este fim.
Os serviços de manutenção corretiva, suporte técnico e à operação têm por objetivo manter
disponfvel e em plena condição de uso os sistemas componentes da solução, nos termos, limites e
abrangências definidos nos itens que seguem.
serão:
Manutenção corretiva: entende-se por manutenção corretiva a correção de defeitos e
falhas em sistemas componentes da solução do ICI em produção, abrangendo
comportamento inadequado que cause problemas de uso, funcionamento ou
quaisquer desvios em relação aos requisitos implementados no sistema. Não envolve
mudanças nas funcionalidades de negócio, mas garante que as funcionalidades
previamente entregues sejam executadas conforme solicitado.
Entende-se por suporte técnico aos usuários as atividades de esclarecimento de
dúvidas quanto às funcionalidades e comportamento dos sistemas, a análise de
respostas e resultados dos aplicativos em comparação às regras de negócio
estabelecidas, a análise e definição de necessidades e alternativas de alterações,
intervenções nos sistemas e suporte às demais interações dos usuários com os
aplicativos.
Entende-se por suporte à operação as atividades de planejamento e
acompanhamento de processamentos complexos dos sistemas em produção,
compreendendo: monitoramento das condições de infraestrutura, acompanhamento
de procedimentos, retomadas de processamento, conferência de resultados e suporte
as integrações do sistema.
O Acordo de Nlvel de Serviço (ANS) ou Service Levei Agreement (SLA) para os chamados
p
Rua São Pedro, 910 · Cabral· Curitiba · PR · CEP 80035·020 · Fone (111) 30711 ·6200 · ici@ici.curiliba.org.br · www.ici.curitiba.org.br 7
Para incidentes de maior impacto, que ocasionem a indisponibilidade total dos
sistemas da solução será de 95% dos chamados com o primeiro atendimento iniciado
em até 4 (quatro) horas da sua abertura;
Para incidentes de menor impacto, que ocasionem a indisponibilidade parcial,
suporte técnico e à operação será de 95% dos chamados com o primeiro
atendimento iniciado em até 48 (quarenta e oito) horas da sua abertura.
Estes serviços deverão estar disponíveis em horário comercial, das 08:00 às 18:00,
de segunda a sexta, exceto feriados.
Entende-se por primeiro atendimento o tempo transcorrido do registro da solicitação, em
ferramenta especffica, até o ICI assumir o chamado e iniciar a atuação no incidente.
3.2.3. Serviços de Gestão do Projeto
O ICI deverá designar um colaborador _para fazer a gestão remota do projeto, sendo o
principal elo com a Prefeitura Municipal por intermédio do seu Gestor de Projeto.
Entre as principais atribuições do gestor estão:
Prover todos os esforços necessários à execução dos serviços, objeto desta
proposta, com o pessoal adequado e capacitado em todos os nlveis de trabalho,
planejando e mobilizando, em conjunto com o Gestor do Projeto indicado pela
Prefeitura Municipal, todas as atividades do projeto;
ª Cumprir integralmente com todas as obrigações constantes nesta proposta,
assegurando a prestação dos serviços com observância na qualidade dos serviços e
na continuidade do projeto;
• Observar todos os prazos previstos para cada uma das etapas e consecução de
todas as atividades dentro do cronograma, formalizando junto ao Gestor do Projeto
indicado pela Prefeitura Municipal toda e qualquer alteração que se faça necessária,
devidamente fundamentada;
Estabelecer de comum acordo com o municlpio, as normas e procedimentos gerais
na execução, condução e acompanhamento remoto do projeto;
Formalizar para o Gestor do Projeto indicado pela Prefeitura Municipal, todo e
qualquer evento ou fato que não esteja de acordo com as premissas técnicas de
andamento e execução do projeto, sugerindo as medidas necessárias para sua
correção, no menor prazo passivei;
ª Disponibilizar à Prefeitura Municipal todas as informações, esclarecimentos e demais
elementos pertinentes ao objeto deste projeto;
Rua São Pedro, 910 ·Cabral · Curitiba· PR · CEP 80035·020 · Fo ne (til) 30711 ·6200 · íci@ici.curitiba.org.br · 1•1ww.ici.curitiba.orp,.br ~ 8
o
é;,v ) \:~)1 , ., .
1 e 1
Garantir o desenvolvimento das atividades das equipes, realizando o planejamento e
a mobilização necessária;
Definir os processos de qualidade, monitoramento, feedback e de avaliação da
execução do projeto;
Entre outras atividades correlatas de gestão de projetos.
A partir disto, a ele estarão submetidos os processos de trabalho envolvidos na execução das
atividades pertinentes ao ICI, bem como o desenvolvimento e consolidação da solução, exercendo
sua liderança e cumprindo com os padrões de qualidade definidos pelo ICI para os seus produtos e
serviços.
O Gestor do Projeto do ICI permanecerá em sua sede em Curitiba, executando suas
atividades de forma remota e em horário comercial.
3.2.4. Disponiblllzação da Licença de Uso do Software
Será disponibilizado acesso à Solução de Proteção Animal na modalidade Software as a
Service (SaaS). Nesta modalidade o cliente não adquire um sistema ou uma licença permanente,
mas usufrui da solução corno um serviço durante a vigência contratual. Durante este período o ICI
disponibilizará as permissões de acessos aos sistemas e aplicativos que compõem a solução.
Com isso não há necessidade de investimentos em desenvolvimento, infraestrutura de
armazenamento e processamento, segurança da informação entre outros, bastando ter
computadores com acesso à Internet para o uso do sistema em um navegador.
A solução de Proteção Animal e respectivo banco de dados serão hospedados no Data
Center do ICI.
Neste serviço está incluso a manutenção dos sistemas componentes da solução, que será
realizada durante o perlodo contratado, compreendendo a disponibilidade e/ou correção de eventuais
erros que as ferramentas possam apresentar em qualquer um dos módulos da solução.
4. RESPONSABILIDADES - PREFEITURA MUNICIPAL
Caberá à Prefeitura Municipal de Pato Branco fornecer recursos e promover as atividades
descritas a seguir para que seja alcançado o melhor resultado possfvel nos trabalhos. A execução e
conclusão de todos estes serviços por parte da Prefeitura são pré-requisitos para o cumprimento do
objeto desta proposta.
Roo 5'o Podm, 910 · c,bral · Cmllll" · PR· CEP 80035-020 · '"" (41) 307"'6200 · ;d@ld.wdlib•.mg.bo · "'~'.kl.n .. rnbo g. /~
C>
1 e 1
4.1. Disponibilização de Informações
A Prefeitura Municipal deverá fornecer todas as informações e apoio necessários ao
planejamento e customização da Solução de Proteção Animal, possibilitando que a mesma possa ser
disponibilizada para a perfeita execução da presente proposta.
A Prefeitura Municipal também deverá disponibilizar profissionais-chave junto às entidades
envolvidas na execução do projeto conforme as fases do cronograma, assim como para fornecimento
de informações, descrição e ou validação das regras de negócio referentes às implementações
contempladas nesta proposta.
A Prefeitura Municipal será responsável pela homologação das implementações durante a
fase de 1 mplantação {item 3.1 ).
A indisponibilidade desses profissionais poderá impactar diretamente no cronograma
proposto, sendo que o ICI não poderá ser responsabilizado por estes atrasos. Nesses casos, o ICI
deverá formular um novo cronograma e avaliar os impactos sob o projeto, notificando a Prefeitura.
4.2. Disponibilização de Infraestrutura Fisica e Tecnológica
Compete à Prefeitura Municipal disponibilizar e prover a manutenção preventiva e corretiva
de toda infraestrutura tisica e tecnológica necessária nos ambientes que utilizarão a solução, de
acordo com as especificações técnicas pré-estabelecidas pelo ICI na fase de Planejamento.
4.3. Fornecimento e Manutenção de Conectividade
A Prefeitura Municipal é responsável pelo fornecimento e manutenção de toda a
conectividade (internet) necessária para acesso à solução hospedada no Data Center do ICI em
todos os locais que farão uso do sistema.
4.4. Operação da Solução
A Prefeitura Municipal deverá disponibilizar os profissionais para realizarem a operação da
solução, a fim de que sejam capacitados nos treinamentos destinados aos Usuários.
A Prefeitura Municipal será responsável pelas capacitações de novos usuários por meio de
multiplicadores treinados pelo ICI conforme item 3.1.5.
A Prefeitura Municipal é responsável por todo o processo de inclusão de informações no
sistema, ficando o ICI isento de qualquer responsabilidade quanto aos conteúdos inseridos e
execução do sistema.
4.5. Disponibilização de Gestor do Projeto
A Prefeitura Municipal deverá indicar um gestor para o projeto que a represente durante a
vigência contratual. Entre as principais atribuições deste gestor estão as de:
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1 e 1
Promover todos os meios ao seu alcance, visando facilitar a execução dos serviços
ora contratados;
Atuar como agente facilitador e integrador junto às entidades envolvidas no projeto;
• Definir as prioridades, regras e critérios de funcionamento da solução perante os
envolvidos no projeto;
Estabelecer, de comum acordo com o ICI, as normas e procedimentos gerais na
execução, condução e acompanhamento do projeto;
• Ser o representante legal do projeto e o elo de comunicação entre o ICI e a Prefeitura
Municipal.
5. CARACTERISTICAS DA SOLUÇÃO
5.1. Tecnologia
A Solução de Proteção Animal foi desenvolvida com as seguintes tecnologias:
Linguagem: NET Core - 3.1
• Plataforma Web
Banco de dados: Postgres
Navegadores: Mozilla Firefox, Google Chrome ou Edge (versões atualizadas). O
layout do portal público (Responsável, Protetores Individuais, Comerciantes e
Prestadores de Serviço) além de contemplar suporte aos navegadores acima terão
layout responsivo suportado para versões de navegadores compatfveis com a
tecnologia HTML5 & CSS3.
5.2. Requisitos Mínimos Recomendados
• Computador (desktop ou Notebook), contendo 4GB de RAM, (recomendável 8GB),
processador dual core 2GHz.
Sistema Operacional Windows 7 ou 1 O, com patchs de correções atualizados.
Link de internet dedicado, com velocidade compatlvel ao volume de acesso e ao
número de usuários simultâneos.
5.3. Principais Funcionalidades da Solução de Proteção Animal
A solução objeto desta proposta inclui em seu portal responsivo, as principais funcionalidades
a seguir:
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<" 1 e 1
Cadastro de animais por tipo de responsável (Cidadão, Comerciante, Protetor
Independente ou ONG), com respectivos dados pessoais, endereço, e-mail;
Possibilidade de qualquer munícipe consultar números de microchip, permitindo
identificar o responsável por determinado animal;
Acesso dos gestores à área administrativa do Portal na qual é posslvel atualizar a
agenda de eventos, como por exemplo, incluir um evento de castração, vinculando-o
inclusive a um prestador de serviço, e permitindo que a informação fique disponível
na área pública do site;
Acompanhamento pelos gestores, em tempo real, dos dados de animais cadastrados
e dos responsáveis vinculados, permitindo a edição, inclusão de microchip, realização
de transferência da responsabilidade, acompanhamento do histórico dos animais;
Pelo Portal o cidadão pode, além de cadastrar o seu animal, ter acesso aos próximos
eventos, podendo inclusive realizar a inscrição, se for o caso;
Acesso para prestadores de serviço, que poderão visualizar sua agenda e registrar
procedimentos realizados nos eventos;
Relatório de procedimentos realizados.
Todos os requisitos funcionais do sistema estão descritos no ANEXO desta proposta.
6. ESCOPO NÃO INCLUiDO
Itens que não fazem parte do escopo desta proposta:
Realizar a aquisição de quaisquer equipamentos ou serviços necessários para a
utilização do sistema pelo Usuário;
Migração ou integração com outros sistemas;
As novas versões dos softwares aplicativos da solução que forem desenvolvidas por
iniciativa do ICI, serão disponibilizadas à Prefeitura Municipal somente durante o
período contratual, sem qualquer ônus financeiro. Porém fica perfeitamente entendido
entre as partes que não estão inclusos nesta proposta o desenvolvimento de outras
versões destes softwares para diferentes plataformas tecnológicas ou de sistemas
operacionais;
Ao final do período contratual, não havendo interesse por parte da Prefeitura
Municipal na renovação para a manutenção da solução, o serviço será descontinuado
pelo ICI, não estando contemplada a cessão do direito de uso dos softwares
aplicativos da Solução de Proteção Animal. Os dados armazenados durante a
-1.<l
Ru a São Pedro, 910 · Ci1 lm1I ·Curitiba· PR· CEP 80035·020 ·fone (til) 307'1·6200 · ici@ici.curitibil.org. br · www.ici.cu1itiba.01g.h1 12
o
1 e 1
vigência contratual são de propriedade da Prefeitura de Pato Branco, que poderá
requisitar cópia, sendo que o formato da exportação dos dados fica limitado ao
modelo de dados existente na Solução de Proteção Animal.
Fica perfeitamente entendido entre as partes que a propriedade intelectual e
comercial dos sistemas da solução é exclusiva do ICI, não sendo objeto da presente
proposta a transferência desta propriedade ou licença de uso definitiva. Igualmente,
esta proposta não contempla a entrega dos códigos-fonte destes sistemas.
7. PRAZO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
O perlodo de execução dos serviços será de 36 (trinta e seis) meses, sendo os 30 (trinta) dias
iniciais, a partir da assinatura do contrato, dedicados à mobilização das equipes.
Segue cronograma do projeto:
RESPONSABILIDADE DO ICI
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AIMD.\DlS MESIS
SIRVl(OS 1 1 J 4 s 6 7 8 9 10 li ll 1J u lS 16 li li 19 !O li 1l li 14 l i l6 l) 21 n JO l i ll ll l4 li l6
S•rv~os dt lmpl•nl•1fo
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Coruu:1or1a • lflll ta ~
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P.,•meMr•ç s do Sistemi
C•l'JCÍIO\fo dos Us!JJrios
Oper•çJoAssistid•
Strvlços dt lkença de Uso de Sofhv.re
Stl\iços de O•ta Conter
Sopolle Tlcn!coà OperaçJo
Stl\i\os d• Gesl.lo do Projeto
Oi1porolbilliaçJod• lke ..... de UIO do lofM~ e
RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL
r 111: <:1 11• l l.'11''"' ., • . •1 f '.J: UI l ft' ll.,'JP' '..: :tl!Htl::!l'I 1
ATMOAOO MISlS
SIRVIÇOS 1 2 3 4 s 6 1 a 9 1.0 ll ll ll l4 l.S 16 17 18 19 lO u u 212~ 2S 2jj 21 18 29 30 11 n 33 34 JS 36
Olsponib"lilaçfo de lnfcm1a1õe1
Oi1p<>n:b'li1ação de Infraestrutura Física e Tecrd(\gka
ornec ~n o e l.'.anutenção de Coroectiv'.dade
Operação da Solução
o;sr.ooib'füação de Gestor do Pro!elo
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Rua São Pedro, 910 ·Cabral· Curitiba · PR· CEP 80035·020 · Fone (111) 3074·6200 · ici@ici.curitiba.01g.br · www.ici.curitiba.org. b1 13
8. INVESTIMENTOS
8.1. Serviços de Implantação
Pela execução dos serviços de implantação, deverão ser pagas ao ICI 04 (quatro) parcelas
no valor de R$ 57.946,73 (cinquenta e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta e três
centavos) cada. Sendo que o valor total a ser pago deste item será de R$ 231 . 786,92 (duzentos e
trinta e um mil setecentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), devendo cada parcela ser
paga mensal, sucessiva e consecutivamente, e o vencimento da primeira parcela será 30 (trinta) dias
após a assinatura do contrato.
8.2. Licença de Uso de Software
Pela licença de uso de software, deverão ser pagas ao ICI 32 (trinta e duas) parcelas no valor
de R$ 16.786,33 (dezesseis mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos) cada. Sendo
que o valor total a ser pago deste item será de R$ 537.162,56 (quinhentos e trinta e sete mil cento e
sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), devendo cada parcela ser paga mensal,
sucessiva e consecutivamente.
9. RESUMO FINANCEIRO DA PROPOSTA
Desembolso fixo mensal (R$):
Rua São Pedro, 910 ·Cabral · Curitiba· PR· CEP 80035·020 · Fone (111) 30711 ·6200 · ici@ici.curitiba.org.br · www.icl.curitlba.org.br 14
D escrição Servi ços de Licença d e U s o Total
do Servi ço Implantação d e Soft\Nare
1 R$ 57.946, 73 R$ 57.946,73
2 R$ 57.946, 73 R$ 57.946, 73
3 R$ 57.946,73 R$ 57.946, 73
4 R$ 57.946,73 R$ 57.946,73
5 R$ 16. 786,33 R$ 16.786,33
6 R$ 16. 786, 33 R$ 16. 786,33
7 R$ 16. 786,33 R$ 16.786,33
8 R$ 16.786, 33 R$ 16. 786,33
9 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33
1 0 R$ 16. 786,33 R$ 16. 786,33
11 R$ 16.786,33 R$ 16. 786,33
12 R$ 16.786,33 R$ 16. 786,33
13 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33
14 R$ 16.786,33 R$ 16.786, 33
15 R$ 16.786,33 R$ 16.786, 33
16 R$ 16.786, 33 R$ 16.786,33
17 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33
18 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33
19 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33
2 0 R$ 16. 786,33 R$ 1 6.786,33
21 R$ 16. 786,33 R$ 16.786,33
22 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33
23 R$ 16.786, 33 R$ 16. 786,33
24 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33
25 R$ 16.786,33 R$ 16. 786,33
26 R$ 16. 786,3 3 R$ 16.786,33
2 7 R$ 16. 786,3 3 R$ 16. 786,33
28 R$ 16. 786,33 R$ 16.786,33
29 R$ 16. 786,33 R$ 16.786,33
3 0 R$ 16. 786,33 R$ 16.786,33
31 R$ 16.786, 33 R$ 16.786,33
32 R$ 16. 786,33 R$ 16.786, 33
33 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33
34 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33
35 R$ 16. 786,33 R$ 16. 786,33
36 R$ 16.786,33 R$ 16.786,33
TOTAL DO R$ 231.786, 92 R$ 537.162, 56 R$ 768.949,48 SERVIÇO
10. PREÇO
O valor total da solução contida nesta proposta é de até R$ 768.949,48 (setecentos e
sessenta e oito mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Nos preços
propostos já estão inclusos todos os impostos incidentes, não sendo devidos quaisquer outros
valores a esse titulo.
Rua São Pedro, 910 . Ca bral . Curitiba· PR · CEP 80035·020 · Fone (41) 307'1·6200 · ici@ici.curitiba.org.b1 · 1·1Ww.lci.curitiba.org.br 1r
11. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
As parcelas mensais deverão ser pagas em seus respectivos vencimentos mediante a
apresentação de nota fiscal, acompanhada do relatório de atividades, que serão emitidos e entregues
com antecedência de até 05 (cinco) dias.
12. CONSIDERAÇÕES FINAIS
• Esta proposta e respectivos documentos, aqui referenciados, constituem o acordo
completo relativo ao projeto, objeto desta proposta, e substituem qualquer
comunicação prévia, verbal ou escrita;
Caso existam problemas técnicos ou atrasos de responsabilidade da Prefeitura
Municipal, o ICI não poderá ser responsabilizado e/ou penalizado contratualmente;
Direito de Propriedade Intelectual: De acordo com o disposto na Lei de Direitos
Autorais nº 9.610/98 e Lei do Software nº 9.609/98, as informações constantes neste
documento e/ou em qualquer de seus anexos são de propriedade exclusiva do ICI. É
expressamente vedada a utilização dessas informações para outros fins, exceto para
a avaliação pela Prefeitura Municipal. O referido documento não poderá ser
reproduzido ou distribuído, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização
dolCI.
13. OBRIGAÇÕES GERAIS
ICI
Cumprir todos os prazos definidos previamente em contrato;
Executar todos os serviços citados no objeto desta proposta ou ém aditivos de
projetos previamente acertados com o cliente;
Disponibilizar todos os materiais de sua responsabilidade para o bom funcionamento
dos sistemas que compõem o objeto desta proposta;
Manter a qualidade dos serviços executados e o bom relacionamento institucional
para o cumprimento do contrato.
PREFEITURA MUNICIPAL
Fornecer todas as informações disponíveis que possam ajudar na execução do
projeto;
p ~ua São Pedro, 9 10 ·Cabral· Curitiba· PR· CEP 80035·020 · Fone (1~1 ) 30711·6200 · ici@ici.curitiba.org.br · www.ici.curitiba.org.br 16
• Disponibilizar infraestrutura técnica, operacional, ambiente e recursos humanos de
acordo com as características e especificações mínimas informadas e exigidas para o
funcionamento da solução.
14. VALIDADE DA PROPOSTA
A presente proposta é válida por 90 (noventa) dias a contar desta data.
Leandro Vergara aimundi
Diretor President - ICI
Rua São Pedro, 910 · Cílbral · Curitiba · PR· CEP 80035·020 · Fone (l1l) 3074·6200 · ici@ici.curitlba.org.br · www.ici.rnritiba.org.b1 17
o
1 e 1
ANEXO
Solução de Proteção Animal
Descrição dos Requisitos Funcionais
Rua São Pedro, 910 ·Cabral· Curitiba· PR · CEP 80035-020 ·Fone (41) 3074-6200 · ici@ici.curitiba.org.br · www.ici.curitiba.01g.b1 18 /.:7
o
1 e 1
Item do Pacote Descrição
Admlnlstrallvo
M3oler evenlos de adoçao possbillando a ilscrlção de pro!elores lndependenles e ONGs (prevlanl?nle c.1daslradas) para a
Eventos de Adoç<lo exposÇão de an'rrais. t: posst1el conllgurar regras para os lo ll>O da evenlo conu: vagas dispont1els por espécie e sexo, nürrero
de vagas por perl~ e núrrero de vagas para cada prolelor e ONG participante. Os eventos cadaslrados sao vlsuahados no Rxlal
Gerenciar Eventos de Vlsua'.ízar as Inscrições dos an'rrals nos evenlos (realzadas via porlal). O geslor poderá recusar urre nscrlção ou ildul' an'mais
previamenle cadastrados no evento. t: possl1el visualizar os an!lmis e seus responsáveis (proleloros ou ONGs) quo estarão em Adoção cxposçao no evenlo.
Terrro Padrão de Adoção Cadastrar tenro de ~o pad<ão que sera ullzado nas adoções remadas.
O usuârio podará cadaslfar um questionário que deverá ser preenchlclo por um responsável (logado no portal) que 1-á notflcar o
Area Perdi I fnrootrel um desapareclmmlo da um PET. O questionârio será preenchl:lo por um cidadao (não autenUcado no porl al) que i.-á nolllcar um an'n-a'
PET encontrado. Perni le cadasllar questionário 'Perdi um f'El", cadaslfar quesl'onário '&lconlrel um f'El". vlsuahar os PETS con
notllcação de desaparecirrenlo cadaslrado, visua!zar os FETS encontrados, visua'izar corrbilações de PET perdoo I enconlrado
e a.!erar o stalus do PET (desaparecido I cnconlrado).
~wsleller
f\B11 slellers que poderão ser enviados aos responsãveis cadasltados no sislerm com texlos e lrrogem O envio das nl?nsagens
ocorreremconlorme prograrmçao previamente cadasltada.
Cadasltar a aquisl;ão de novos nicroch'ps a serem uthados em evenlos promevidos peta prelelura/rede. E poss~1el cadastrar,
Esloque de Mcroch'p além da nola !iscai dil aquisição, cada un'.dade de nicrochlp adqu'<ida, contro!an<lo o esloque lolal conrorrm notas flscàs.
Perrrile aos usuârios: pesquisar nolas I aquisição; lncklr e edtar nolas; lnckir, edtar e ex~ mcroch'p; gerar nurreraçao de
nicrochps adquridos pela nurreração de lole.
Vincular l/icrochp a um Vincu'.ar os rricroch'ps adqulr1dos em ani'rels prevlanl?nte cadastrados. Pemil>' o cadastro das nrormações de 0<igem da
apicação, clhlca, responsãvel e dala da apicação. f\lrnite: ilclir e ed:tar dados do evenlo da rricroch pagcn~ pesquisar An'trel responsável e anfnal; vncular nicroch!p.
A'ofissionais Consular, cadaslrar e edlor profissionais que reatzam procedrrenlos em aolrrols vilculados à un!<lade da prol eilura.
Cadaslrar anlrrals vinculados d"relamente à un:dado da p-el eilura, incki!ndo seus dados pri1cipais, foto e caracteristicas
Anlrrols sob cudados da comporlamenlals (lenl>Oranl?nlo, pert~ coO"pOflanl?nlal. arrb'.enle apropriado para rí01lutençao, problemas crõni:os de saôde, ele).
prefeill.O'a Esses animais podarao ser visum ados na área pôbtca do f\)rtal (na área de adoção) e larrbém vinculados a evenlos de adoção
se necessário.
A'onluérlo do anliral O usuário poder ó loca:izar o animl vinculado ã unldado da prerelura e registrar pronluârio para o mesrro.
Cadastrar ao'ma:S e vincular a locais (por exerrplo; cachorros em lerrrina·s de õnbus). Esles aninm poderão ser ltansleridos ou
Animais Corrun~s ailda ler alernções nos seus stalus (desapareclnl?nlo, óblo). f\lrmle: Cadaslrar Local; Responsáveis ao Loca~ Cadastrar Anrme1
e vlncular oo local
Adoçoo O usuãrlo poderá selecl>nar um an'.mel vilculado ã unidade da prefeitura e rea'izar a adoção do mesn-o parn um responsãvel
(cidadao prevlarrente cadaslrado). Confwmada a adoção o sistema realzará a translerênc!a do anlmel para o responsãvel
Va:idar docurrentaçao da O usuário poderá ~ar a documenlação de enUdades PJ cadastradas no sistema, exibhdo os dados da errpresa para val dação
presencial Confrrmr o vnculo do responsével (Pf) como CN'J. O responsãvel pela PJ poderá vincular oulros Cf'fs (lunclonários) errpresa e responsãvel ao a-s>J, na érea púb:ica.
ai.tar Responsãveis e O usuário poderá conlrolar os cidadãos (fooclonárlos) vhculados a um o-PJ, visuatzando a lista de cidadãos vilculados e a
funclonârios !roca/remoção do responsável pe'o C/IPJ e dos Cl'fs vinculados (lmclonários).
E\'cnlos de Casltaçao O usuário poderã criar evenlos de caslração vlabtfzando conf'gurações COfro: bànos o regionais de abt angêncla.
Portal do Cidada o
Ani'rels Clspo&1els para Apresenta Esta dos anlnuls d:sponl1els para adoçao (da unidada da prere ra, protetores e ON3s). Adoção
So~dar Vlsla A parir do illeresse em algum animal dispon>Jel para adoção, o usuãrio pode soicllar un"B vlsla no local onde o animal se
enconlra. Ao confrmer a visita e:e receberá um e-rral com os dados da dala, horário e encloreço do local
Perrrile ao usuário hlorrmr sobre um anlrml enconllado a partir do preench'lrenlo do queslionârlo com nclusão tia rolo do ar1irml
IW!flcar Ani'ml &lcontrado Baseado no questionário rospon<Mlo, o slsl ema faz uma corrb"naçào com Anlrrols f\lrdidos apresenlando dados do responsãvel
do ani ml percf-Oo.
flblli:arAn~n Perd:do Perrrile ao usuário preencher o queslionârio de an·mais perãdos e demais ilforrrações necessãrias. O slslema rea'lza a
corrpalbli:lade com os anrmls cedaslrados corro encontrados e exibe l.sta conforma corrt>ineção.
Soxlação Partq>ar de Perrrite ao protelar ou ONG se ilscrever para parli:par de um evenlo de adoção ildlcando os an'rreis parlicipanles conrornl?
EVenlo de Adoção reg<as pré-eslabelecldas no evento.
Ani'mls Adolãvels Pernite ao prolelor ou ONG hcl<:ar qua's onlrmls sob seu cu'dado eslão óisponí1els para adoção e se devem ser di'lulgados no
portal.
Visuanar Agenda de O prolelor ou ONG poderá vlsual::zar Iodas as soklações de is~as realzadas no portal para os arlmals sob seu cuidado. O
usuário poderá realzar o envio de e-mail ao so!.citaote, notificando sobre regras ou possl1et cancelanl?nlo da vlsla Errilo lsta de ls~as visitas cornos soldanles para uma dala ou perlo<lo especrfco.
Rea'lzar Adoção O usuário deveré selecl>nar um dos enlrmls vinculados a ele e re<úzar a adoçêo do nl?Srro pare um responsével (ckladão
previanl?nle cadastrado) Ao reanar a adoção o sistema erri!Yá o Terrro de Adoçao.
Alternar entre perfis do Un usuârio poderá ter mais de um perfi no A'oteção An'mal (cidadao, 000, A'olelor, etc). DesenvOlver novo recurso para que,
usuárl:> após a autenticação, usuârios com m;Js de um perfl possam a'ternar entre eles duranle o uso da aplcação.
Cadastrar Com!<cio, ONG, O usuário poderâ reatzar o cadaslro de uma entidade PJ (Corrnrcio, ONG, A'eslador, etc). Ao realzar lat cadaslro o usuário será
A'otelor hdepeodente ou víiculado corro responsável pe•a entidade PJ cadaslrada. Para concil'l1habllar o cadaslro da entidade será necessário vatdação
A'eslador de Serviço presencial
Habf!_'fado o cadastro da entidade PJ, o responsável pode viieu r ou ren"Over seus funcionários, os 90als dovom ostar
Gerenciar funcbnârios de prevlanl?nto cadastrados como cidadãos. Tais funcionãóos poderão operar o A'oleção Anlrml con» represenlantes da entidade
ent!dada PJ PJ. Ao ser vincu'_ado â umo entidade PJ, um novo perfl PJ serã alribuido ao cidadão. Um usuário podo eslar vincu'ado a rm's de
uma enticlado PJ.
Rua São Pedro, 910 ·Cabral · Curitiba· PR · CEP 80035·020 · Fone (41) 30711-6200 · ici@ici.curitiba.org. br · l'/\'/w.ici.curitiba.org.br 19
·-;~ Ji~ ~? - ;AJ,
18/ 10/2021 08:23 Fwd: Oficio nº 340/2021-DL
Fwd: Ofício nº 340/2021-DL
"Compato" <compato@compato.com.br>
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3009/2021
Data: 18110/2021 - Horário: 08:27
Administrativo - '·
15 de Outubro de 2021 }~s_?KJ
1 Para: protocolo@patobranco.pr.leg.br i
Cc: "Juliane" <juliane@bll.adv.br>, assessorlegislativo@patobranco.pr.gov.br, gabinete@patobranco.pr.gov.br, ·_- 1 · · - .
dirmeioambiente@patobranco.pr.gov.br, "Ana Paula Slonski <" <anapaulaslonski@yahoo.com.br>
Boa tarde,
Segue resposta ao ofício nº 340/2021-DL
Att,
Juliane Carvalho da Silva
PRESIDENTE COMPATO
Ana Paula Breowicz Slonski
SECRETÁRIA COMPATO
De: "Protocolo - Câmara Municipal de Pato Branco" <P-rotocolo@P-atobranco.P-r.leg.br>
Enviada: 2021 /08/19 09:29:48
Para: juliane@bll.adv.br, carvalhojuliane321@gmaill.com
Cc: assessorlegislativo@P-atobranco.P-r.gov.br, gabinete@P-atobranco.P-r.gov.br,
dirmeioambiente@P-atobranco.P-r.gov.br
Assunto: Ofício nº 340/2021-DL
Senhora,
Encaminhamos, em anexo, Ofício nº 340/2021-DL assinado pelo Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco, vereador Joecir Bernardi, e proposição (requerimento nº 890/2021 ),
para conhecimento.
OBS.: O Projeto de Lei nº 118/2021, na íntegra, pode ser acessado através do portal eletrônico:
httP-s:l/www.P-atobranco.P-r.leg.br (Menu: Processo Legislativo - !cone: Matérias Legislativas -
Projeto de Lei), ou pelo link httP-s:l/saP-LP-atobranco.w.leg.br/materia/15154.
Justifico o encaminhamento do documento por e-mail em razão das medidas de
contingências/prevenção em face dos riscos de contaminação e disseminação do Novo
Coronavírus (COVID-19) e a necessidade de se reduzir; o quanto possível, a circulação de papel
e o contato pessoal próximo entre as pessoas. Desta forma, que as respostas sejam,
preferencialmente, encaminhadas por e-mail institucional (P-rofoco lo@P-.afob ranco.w.legJu).
Para efeito de protocolo, solicitamos a confirmação do recebimento deste e-mail.
Atenciosamente,
EMANUEL THJ
Técnico eg ~lo1 o 1
p1 otocolo@potobmnco.pr leq br
~ CÂMARA MUNICIPAi DI PATO BRANCO
l~Ut 1\tt.u f> )lf 11 ) ) e: 1 •1n • 1
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1/1
Câmara Municipal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3009/2021
Data: 18/1012021 · Horário: 08:27
Pato Branco, 08 de outubro de 202tdmlnlstrallv c j"O ~D \-1l_7
Para Câmara de Vereadores de Pato Branco, Paraná
limo Senhor Presidente:
O Conselho Municipal de Proteção aos Animais -
COMPATO, vem, respeitosamente, a Vossa presença,
através de sua Presidente, Juliane Carvalho da Silva, em
resposta ao Ofício n° 340/2021- DL, manifestar-se da
seguinte forma:
Inicialmente, importante esclarecer que Vossa
Excelência requereu "parecer técnico" deste Conselho,
porém somos órgão consultivo, não técnico, salientando
que nossa resposta será com base nos conhecimentos que
angariamos em vários anos de labuta na causa animal e na
legislação vigente.
Em relação ao mérito do Projeto de Lei, esclarecemos
que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente está
pleiteando junto ao Executivo, em parceria com a
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e com esse
Conselho, um programa virtual que cobrirá a mesma
finalidade do Projeto de Lei, inclusive já com consultas
prévias de valores deste programa. Além disso, já teria
estrutura pessoal daquela Secretaria para alimentar as
informações no site, em conjunto com a comunidade
interessada no assunto.
Câmara Munlelpal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3009/2021
Data: 18/10/2021 - Horário: 08:27
Administrativo , ... ~
Então entendemos ser devida a paralização do ,' r- 15li :·)
presente Projeto de Lei até que haja um parecer definitivo \ 1&c;;/
da Secretaria do Meio Ambiente e também um trabalho em
conjunto dos Vereadores com essa Secretaria, a fim de
somarmos esforços e alcançarmos a finalidade comum em
menor tempo.
Outrossim, no Parágrafo único do Artigo Primeiro,
Projeto de Lei, há a citação deste Conselho para organizar
uma página para a finalidade pretendida, o que não será
possível, uma vez que este Conselho não dispõe de
funcionários, tampouco de sede para realizar qualquer tipo
de serviço, sendo composto por autoridades públicas e
voluntários privados, todos atuando voluntariamente e sem
subordinação pública municipal.
Sendo o que tinha para o momento, agradece sua
atenção.
Juliane Carvalho da Silva
PRESIDENTE COMPATO
Ana Paula Breowicz Slonski
SECRETÁRIA COMPATO
Câmara Municipal tio Palo Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE lllllllllllllHlllllllllllllllllll
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD! ·
I t J 1 J 1 ~ f: 1 L l 1 11 , L PROTOCOLO GERAL 299312021
0:1111 : 16/1012021 - Horórlo: 14:21
Loglslallvo · REQ 120412021
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretlo · Podemos
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1204/2021
Reiterando: Requer ao Conselho Munlclpal ele
Proteção dos Animais - COMPATO, manifestação
referente ao Projeto de Lei nº 118/2021, de autoria
cios vereadores, Clauclemir Zanco - PL e Thania
Maria Caminsl<i Gehlen - DEM, que dispõe sobre o
Programa Municipal de Animais ele Estimação
Perdidos ou aptos para Adoção, com divulgação na
rede mundial de computadores de fotografias e
informações sobre animais perdidos ou em
condição ele abandono, no âmbito do munlclplo ele
Pato Branco".
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, reitera pedido ao Conselho Municipal de
Proteção cios Animais - COMPATO, neste ato representado pela Presidente Senhora
Juliane Carvalho da Silva (Rua Goianases, 195, Centro, Cep 85.501 -020, Pato Branco
- PR, e-mail: juliane@bll.adv.br). para que manifeste-se referente ao Projeto ele Lei nº
118/2021, de autoria dos vereadores, Clauclemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM, que dispõe sobre o Programa Municipal de Animais ele Estimação
Perdidos ou aptos para Adoção, com divulgação na rede mundial de computadores ele
fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono, no
âmbito do municlpio de Pato Branco".
Justifica-se o pedido, como membro ela Comissão e relator do Projeto
para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Proleto de Lei nº 118/2021 na integra pocle ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo
Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo link
https://sapl.patobranco.pr.leg. br/rnateria/15154
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 ele outubro ele 2021 .
( ,~ ~1 11;@) • ~!~~~~~:•~z p~(: { ) ! Ruo Arnriboic1 1 491, Centro - ll J!>U 1-'1.6'1. - l'ctlo Urunco · Pornnét
, , (46) 3272 - 1500 / 32 7?. . 1534
~ htlp://www.pctlobrc111co. pr. leg. br / ve recrdorclirceu@pctlobronco. pr. log. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~t ). i}e\f ~· ~\ Õ) _, ' ._ .. J~~~LI\J -~
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllHIHllNlll
PROTOCOLO GERAL 3207/2021
Data: 03/11/2021 - Horá rio: 15:28
Legislativo - PCRJ 74/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 118 /2021
EMENTA: Dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos
ou aptos para Adoção, com divulgação na rede mundial de computadores de
fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono, no
âmbito do município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12/07/2021
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE
Aduzem os proponentes que diariamente há pessoas buscando ajuda
para localizar seus animais perdidos, oferecendo animais para adoção ou
denunciando maus-tratos sofridos pelos pets.
Ressaltam ainda que há diversas organizações não governamentais e
associações civis que estão empenhadas com os cuidados para cães, gatos,
bovinos, equinos e outros animais.
Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 º1-262 - Pa to Branco - Pa raná
~~ (46) 3272 - 1500
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
.Li. f(;) ;,,tinJ. ~\~t.
--Jo). ---.....
. ~{~u~~~\ . üLI\J ~~D~
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@ ......
Enfatizam ainda que é comum as pessoas considerarem os pets
membros da família, e que quando os mesmos fogem o sofrimento é intenso, o que
justifica a presente matéria, visto que o poder público não pode se eximir, e um
ação contundente do pode público é a criação de uma página na rede mundial de
computadores, a qual trará inúmeros benefícios aos munícipes, auxiliando de forma
efetiva na busca pelo seu pet.
li - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise atende o que preceitua a legislação vigente,
empregou a linguagem e as estruturas formais que asseguram uma boa interpretação
da norma com coerência e compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
Ili - VOTO DO RELATOR
Um estudo que a Universidade de Nova Iorque fez, concluiu que ter um
animal de estimação em casa é benéfico à saúde, os níveis de estresse dos donos
de pet melhoraram quando eles estavam em companhia dos animais, algumas
pesquisas já demonstraram que ter um animal de estimação ajuda muito a
combater quadros de depressão e promove melhora em doenças psicológicas. A
presença do pet dá um conforto e reduz a solidão, ansiedade e a tristeza profunda.
Vale ressaltar aqui a importância dos pets em nossa vida, entretanto, não
podemos perder de vista a importância de termos mecanismos disponíveis em
caso da necessidade de busca de ajuda, seja pela fuga de um pet, ou até mesmo a
busca por um.
A matéria em tela nos apresenta um mecanismo rápido, eficaz e
disponível à toda população, ou seja, um página na rede mundial de computadores,
nos dias atuais a população em quase a sua totalidade tem acesso, tendo portando
condições de auxiliar a divulgação de fotos de um pet que está perdido, por
exemplo, ou ainda, ajudar alguém que deseja adotar um pet, portanto, friso a
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
importância e magnitude da matéria, parabenizo os proponentes pela sensibilidade
na proposição da matéria.
Após análise do Projeto de Lei Ordinária 118/2021, o qual atende o que
determina a legislação vigente, atendendo ainda ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, opto em exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Pato Branco, 03 de novembro de 2021.
e
Dirceu Lui
\ Presidente/Relator
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 32 72 - 1500
l8l http://www.patobranco.pr. leg. br
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao disposto
no inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, discutiram a matéria do Projeto de Lei
Ordinária nº 118/2021, havendo portanto consenso entre todos os membros em
exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da mesma.
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
~ http://www.patobranco.pr.leg.br
Exmo. Sr.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ írr ' 1 ~ if \ G~ ©aJ
Câmara Municipal de Pato Branco
JOECIR BERNARD! 11111111111111111111111~1111 Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 3210/2021
Data: 03/11/2021 - Horário: 16:13
Legislativo - EM 157/2021
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 118/2021, que dispõe
sobre o Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou aptos para Adoção,
com divulgação na rede mundial de computadores de fotografias e informações sobre
animais perdidos ou em condição de abandono, no âmbito do município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do parágrafo único do art. 1° do Projeto de Lei nº 118/2021, que passa
a vigorar com o seguinte teor:
Eduar
"Art. 1 º .................. .
Parágrafo único. O Programa Municipal de Animais de Estimação
Perdidos ou Aptos para Adoção se dará mediante concentração e
divulgação, a ser organizada em página na rede mundial de
computadores pelo Executivo Municipal em parceria com o Conselho
Municipal de Proteção dos Animais - Compato, e será composta de
fotografias e informações relativas aos animais perdidos ou em condição
de abandono, resgatados pelos centros de controle de zoonoses, canis
públicos ou privados e estabelecimentos congêneres - inclusive
organizações não governamentais - em funcionamento no município de
Pato Branco."
! Rua Arariboia , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 15 o
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br
-
, -
.
Is . lft ~ -~.:
·~ u -~
' i JM -.
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111/Dmllllll
PROTOCOLO GERAL 3364/2021
Data: 1. 7/11/2021 • Horário: 13:37
Leg1slalivo • PCPP 4712021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 11812021
EMENTA: Dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou
Aptos para Adoção, voltado à divulgação na rede mundial de computadores de fotografias
e informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono, no âmbito do
município de Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de julho de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
No Projeto de Lei em análise, os proponentes demonstram clara preocupação eb
criar no âmbito do Município de Pato Branco, uma solução ágil e funcional para tratar de , ".
assuntos relacionados aos Animais de Estimação Perdidos ou Aptos para Adoção,
relatando que todos os dias, ao andar pelas ruas, nos deparamos com muitos animais@;
parte deles certamente, são abandonados ou até mesmo encontram-se desaparecido · '
para seus tutores. Muitas vezes, nos deparamos também com pessoas que tentam
incansavelmente localizar seus animais perdidos, como também, há outros que oferecem r!}fjl
para adoção, denunciam maus tratos e situações de risco dos animais. Infelizmente, para -p
quem ama os bichinhos, esse é um cenário de partir o coração e demonstra o quão
importante é o resgate de animais.
Exaltam também a importância das organizações não governamentais e
associações civis que estão sempre diligentes nas ações de cuidados e proteção para
todos os tipos de animais, sejam eles de pequeno ou grande porte.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
Salientam ainda que muitas pessoas sofrem com a falta de seus pets quando
fogem ou são furtados, porque já são considerados parte da família, o que justifica a
presente matéria, que quer adotar uma maneira mais eficiente de ajudar localizar esses
bichinhos, ou ainda acolher quem precisa de ajuda para tratar de assuntos ligados à causa
animal, cabendo então ao Poder Público, a criação de uma página na rede mundial de
computadores, a qual trará grandes benefícios aos munícipes, auxiliando na localização
dos animais de estimação e a adoção de outros que estejam disponíveis em ONGs ou
cuidadores especializados.
A ideia é que as informações sejam disponibilizadas neste site, a partir de
formulário organizado e administrado pelo órgão indicado pelo Poder Executivo.
li - VOTO DO RELATOR
Considerando a relevância do assunto de que trata a proposição, como também da
importância que os animais tem na vida das pessoas, fato que pode ser observado em ~ diversas pesquisas que procuram identificar a influência do convívio com animais de
estimação na vida das pessoas, alegando que a convivência com animais de estimaçG? -
reduz a sensação de solidão, a ansiedade e a depressão e melhoram o humor, não e · •
pode perder de vista a importância de se ter mecanismos disponíveis, diante da ·
necessidade de se conseguir ajuda, seja pela fuga ou busca de um bichinho, adoção ou ~
prevenção aos maus tratos. ~
O Projeto em questão traz em seu contexto a apresentação de um método ágil,
eficaz e que estará disponível a todo cidadão que queira difundir a divulgação de imagens
como por exemplo: de um pet perdido ou encontrado; uma possível adoção ou um resgate
que traga bem estar ao animalzinho, já revela a importância que terá para a sociedade que
já estabeleceu vínculos com as redes sociais e seus animais de estimação.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
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\ ti . - . 1µ,
Após a análise do Projeto de Lei Ordinária nº 118/2021 , que vem de encontro aos
anseios da sociedade pato-branquense que zela pelo bem estar dos animais, em face do
exposto, o voto desta relataria é FAVORÁVEL à tramitação da matéria.
Pato Branco, 17 de novembro de 2021.
odrigues Hamera - PV
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2021,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 118 /2021 .
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2021 .
Januário Koslinski - PSDB
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
Cl\mara Munlclpal do Pato Drnnco
llllllllllli Hllllllll llllllll
PROTOCOLO GERAL 343112021
D:ita: 2311112021 - llorárlo: 14:59
Loolslallvo · REQ 138412021
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Exrno. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1384/2021
Requer a prorrogação ele prazo para exarar parecer
ao Projeto ele Lei nº 118/2021, de autoria dos
vereadores Clauclemlr Zanco e Thanla Maria
Caminsl<i Gehlen, que dispõe sobre o Programa
Municipal de Animai s ele Estimação Perdidos ou
aptos para Adoção, com divulgação na rede mundial
de computadores de fotografias e informações
sohre animais perdidos ou em condição ele
abandono, no âmbito cio municipio ele Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrltl - PSD no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto ele Lei
nº 11 8/2021, de autoria dos vereadoresdClaudemir Zanco e Thania Maria Caminski
Gelllen, que dispõe sobre o Programa Municipal de Animais ele Estimação Perdidos ou
aptos para Adoção, com divulgação na rede mundial de computadores de fotografias e
informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono, no âmbito do município
de Pato Branco.
Justiíica-se o pedido, um tempo maior para melhor análise.
Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1° O prazo
de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante
requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de novembro 2021.
{>vl!>Á._ A /\ ~ G1-""" M Rafael Celestrln
Vereador - PSD
~ RuC1 Arnriboio, 49 l, Centro - 05501-26/. . Pctlo ílmnco Pmonét ~J~alfil \._, (46) 3272 _ 15001 3272 _ l !:>49 rn~~~~ l1ttp ://www.potobro co.pr. cg.br/ vcrc<1<lorcelestrin@potolm 111co. pr.lcg. br @&l~~
(, -/s.4b)- \ . )
·.·
Câmara Munlclpal do Pato Branco
11111~1111 rn 11111111111 11 111 PROTOCOLO GERAL 3735/2021
Dato: 03/1212021 - Horário: 17:22
Loolslallvo - REQ 1430/2021
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN • PSD
Exrno. Sr.
Joecir Bern ardi
Presidente Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1430/2021 ·- ~;;-.;; -;· · ... I • .~ I "- . ) \ 1 ' ·d. J ( '1 l
:· ... _6 I l.'J >v >I
•1: ,... , ·-e.:: - 1 -:· . • . -~ · •• ... : .
Requer ao Executivo Municipal, informação sohre o
impacto orçamentário do Projeto de Lei nº 118/2021,
que dispõe sobre o Programa Municipal de Animais
de Estimação Perdidos ou Aptos para Adoção,
voltado à divulgação na rede mundial ele
computadores ele fotografias e informações sobre
animais perdidos ou e1n condição de abandono, no
âmbito cio município de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Munlclpal, informação sobre o impacto
orçamentário do Projeto de Lei nº 118/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de
Animais ele Estimação Perdidos ou Aptos para Adoção, voltado à divulgação na rede
mundial de computadores de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em
condição de abandono, no âmbito do municlpio ele Pato Branco.
Justifica-se - O Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO, vem,
respeitosamente, a Vossa presença, através de sua Presidente, Juliane Carvalho da Silva,
em resposta ao Oficio nº 340/2021- DL, manifestar-se da seguinte forma: encaminhado
oficio por e-mail então entendemos ser devida a paralização do presente Projeto ele Lei
até que haja um parecer definitivo ela Secretaria do Meio Ambiente.
OBS. : O Projeto ele Lei nº 118/2021, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://\V\W1.patobranco.pr leg br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de dezembro 2021.
QvuAA /\;,; Ü1_ "Nt..JY) Rafael Celestrln
Vereador - PSD
~Ruo Aroriboio, '19 l, Co11tro - 85501-262 - Pulo Brnnco - Pm<111ét ~i'1A~ ' ('16) 3272 - 1500 / 3272 • l 5'19 i'í.~ (8) ht lp://www. pC1tobrc111co. pr. log.br / veroc1dorcolostrin@putohrn11co.pr.leg. br CKJ{f;}'~1
( ls.l.ft')· '_ ,·
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\ '· .. · \:: .. ··~- ~ GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Ofício nº 65/2021 /GVLB
Ao Departamento Legislativo Pato Branco, 15 de dezembro de 2021 .
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
O Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Lindornar Rodrigo
Brandão, vem por meio deste devolver os Projetos de Lei abaixo elencados, tendo em
vista o fim do ano legislativo.
Projeto de Lei nº 192/2021 , foram solicitadas informações mediante
Requerimento nº 144 7 /2021 , o qual ainda não foram vinculadas os referidos dados até
a presente data, ficando prejudicada emissão de Parecer pelo Relator.
Projeto nº 121 /2021, foram solicitadas informações mediante
Requerimento nº 1429/2021 , o qual ainda não foram vinculadas os referidos dados até
a presente data, ficando prejudicada emissão de Parecer pelo Relator.
Projeto nº 118/2021, foram solicitadas informações mediante
Requerimento nº 1430/2021, o qual ainda não foram vinculadas os referidos dados até
a presente data, ficando prejudicada emissão de Parecer pelo Relator.
Projeto nº 64/2021, foram solicitadas informações mediante Requerimento
nº 1160/2021, o qual ainda não foram vinculadas os referidos dados até a presente
data, ficando prejudicada emissão de Parecer pelo Relator.
q) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,
-, ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
18) http://vvvvw.patobranco.pr.leg. br I vereadorbrandao@patobranc o. pr. leg. br
{ 'Is ~i 1
\. ,
DE
Câm;ua Munlelpal do Pato Branco
lllllllllllHlllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 14/2022
Data: 07/01/2022 - Horário: 15:14
Loglslativo • ORP 3/2022
~~.. ç'fi) ~ ,
Ofício nº 04/AL Pato Branco, 7 de janeiro de 2022.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o memorando nº 07/2021 recebido da
Secretaria de Administração e Finanças em resposta ao requerimento nº 14302021,
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 574/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
1 Memorando nº: 07/2022 Data: 07/01/2022
1 De: Departamento de Contabilidade
1 Para: Gabinete
Prezados,
Vimos, através deste, responder ao requerimento nº 1430/2021 onde o mesmo
requer ao Executivo Municipal, informação sobre o impacto orçamentário do Projeto de
Lei nº 118/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de Estimação
Perdidos ou Aptos para Adoção, voltado à divulgação na rede mundial de
computadores de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de
abandono, no âmbito do municlpio de Palo Branco.
Informamos que para realização do estudo do impacto orçamentário,
necessitamos de informações mais precisas, como a forma de realização do
programa, quais despesas serão geradas.
EUlNiMA KOYALW tMiES DA U.YA
!t•,rp~/~1:~~;:~.\~fn':lo°r~~,\~\~ 1
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
Diretora do Departamento de Contabilidade
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA CO
CAmara Munlclpal de Pato Branco
11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 241/2022
Data: 15f02/2022 · Horário: 17:21
LeglslaUvo • REQ 9512022
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 95/2022.
Requer ao Executivo Municipal, informações
sobre o impacto orçamentário financeiro para
execução do Projeto de Lei nº 118/2021, que
dispõe sobre o Programa Municipal de Animais
de Estimação Perdidos ou Aptos para Adoção,
voltado à divulgação na rede mundial de
computadores de fotografias e informações
sobre animais perdidos ou em condições de
abandono, no âmbito do município de Pato
Branco.
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações
sobre o impacto orçamentário e financeiro para execução do Projeto de Lei nº 118/2021,
que dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou Aptos para
Adoção, voltado à divulgação na rede mundial de computadores de fotografias e
informações sobre animais perdidos ou em condições de abandono, no âmbito do
município de Pato Branco.
O Município em resposta ao Requerimento nº 889/2021, apresentou um
orçamento para o Instituto das cidades inteligentes (ICI), com objetivo de elaborar um site
nos moldes do utilizado pela Rede de Proteção Animal da Divisão do Departamento de
Pesquisa e Conservação da Fauna - SMMA, da Prefeitura Municipal de Curitiba, assim,
apresentou o valor total de R$ 768.949,48 (setecentos e sessenta e oito mil novecentos e
quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos).
Neste sentido, requer a manifestação do Executivo Municipal sobre qual o
impacto orçamentário e financeiro na implementação do alusivo Projeto de Lei.
OBS.: O Projeto de Lei nº 118/2021, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo Legislativo - ícone:
Matérias Legislativas Projeto de Lei, ou pelo link
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/15154.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2022.
THANI{\ MAmA CAMINSKI GEHl.EN
VEREADORA - DEM
Assinado alma-ite
ACT-SaFeweb15J'0'.212022 17:41:51-03:00
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná ~}.1il!l ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 ~~ 181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorathania@patobranco.pr.leg.br l!l~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARAllÁ CA8WE1E 00 PREFEITO
Cãmara Municipal de Palo Branco
11111111111111111111111111111 li li
PROTOCOLO GERAL 44612022
Data: 08103/2022 - Horário: 15:12
Legislativo - ORP 53/2022
Ofício nº 59/AL Pato Branco, 08 de março de 2022.
Prezado Vereador,
Viemos através deste encaminhar oficio 23/2022 do Órgão Gestor Transporte
Coletivo Municipal em resposta ao requerimento 95/2022 contido no oficio 48/2022/DL
encaminhado ao Executivo Municipal.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
Secretaria de Melo Ambiente
Ofício nº 23/2022 Pato Branco, 07 de Março de 2022.
Ref. Resposta ao Requerimento nº 95/2022
Ilustríssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao requerimento nº 95/2022, que requer ao Executivo Municipal,
informações sobre o impacto orçamentário financeiro para execução do Projeto de Lei 118/2021,
que dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou Aptos para
Adoção, voltado à divulgação na rede mundial de computadores de fotografias e informações
sobre animais perdidos ou em condições de abandono, no âmbito do município de Pato Branco.
Considerando que esta secretaria não possui o orçamento suficiente para o referido
projeto;
Considerando que o estudo de impacto financeiro deve ser realizado pelo
Departamento de Contabilidade, foi encaminhado memorando nº 69 ao Setor de Contabilidade.
o qual realizará o estudo e apresentação necessária.
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos a disposição para mais
informações, se necessário.
Atenciosamente.
oso Noguchl
Secretário de Melo Ambiente
Ilustríssimo Senhor Presidente
Claudemlr Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR
Rua Caramuru. 271 Fone (46) 3220· 1505 85501 ·060 Pato Branco
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTACO 00 PARAllÁ 6All21ETE DO Pl!EFEllO
Càmara Municipal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 5W2022
Data: 15/0312022 - Hor.ãrlo: 14:31
Legislativo - ORP 59/2022
Ofício nº 64/AL Pato Branco, 15 de março de 2022.
Prezado Vereador,
Viemos através deste encaminhar memorando 38/2022 da Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em complemento a resposta do requerimento 95/2022
contido no oficio 48/2022/DL encaminhado ao Executivo Municipal.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
~~ ~ ~ > MUNICÍPIO DE
. PATO BRANCO ~'""" '.'<>'~ ••;i
'
Secretaria Municipal de Administração e Finanças .
1 Memorando nº: 38/2022 Data: 09/03/2022 1
1 De: Departamento de Contabilidade
1 Para: Secretaria de Meio Ambiente
Prezados,
Conforme solicitação do requerimento nº 95/2022 onde requerem ao executivo
Municipal, informações sobre o impacto orçamentário e financeiro para execução do
Projeto de Lei nº 118/2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de
Estimação Perdidos ou Aptos para Adoção, voltado à divulgação na rede mundial de
computadores de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condições de
abandono, no âmbito do municipio de Pato Branco.
Levando em consideração informações do Projeto de Lei onde foi apresentado
um Orçamento para a elaboração de um site nos moldes do utilizado pela rede de
Proteção Animal da Divisão do Departamento de Pesquisa e Conservação da Fauna -
SMMA no valor total de R$ 768.949,48 (setecentos e sessenta e oito mil novecentos e
quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos).
Sendo deste o valor total o montante de R$ 231.786,92 (duzentos e trinta e um
mil setecentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos) é referente a implantação
do sistema e deverá ser pago em 04 (quatro) parcelas e o valor de R$ R$ 537.162,56
(quinhentos e trinta e sete mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos)
é referente a licença de uso do software par ao perlodo de 32 meses.
Assim com base nessas informações, segue em anexo o cálculo do impacto
orçamentário e fínanceiro.
Atenciosamente,
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
Municipio de Pato 8111,noo
E~ K. N. dll Silv1
CRC · PR MI07810.3
Port 1 !llnO IS tle OMM/201 ~
TERMO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
De acordo com o Projeto de Lei nº 118/2021, da Câmara Municipal de Pato
Branco, onde dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de Estimação
Perdidos ou Aptos para Adoção, voltado à divulgação na rede mundial de
computadores de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em
condição de abandono, no âmbito do município de Pato Branco:
Item
Implantação do sistema
- - ---- -
Licença de uso do
software
Valor mensal
57.946.73
16.786,33
2022
----- ----- Nº parcelas Valor Total
04 231.786,92
32 537.162,56
768.949,48
Receitas Previstas para exercício 2022 .................... .. ........... R$ 500.000.000,00
Custo Estimado da Despesa ................................ .. ...................... R$ 382.863,89
Referente 09 parcelas de licença de uso (abril a dezembro) + implantação do sistema
Acréscimo de despesa
Impacto Financeiro .......... ......... ... .. ......................................................... .. 0,077%
Impacto Orçamentário .............................................................. ................. 0,077%
2023
Receitas Previstas para exercício 2023 ................................... R$ 525.000.000,00
Custo Estimado da Despesa ....................................................... R$ 201.435,96
Referente 12 parcelas de licença de uso
Acréscimo de despesa
Impacto Financeiro .......... ............................. .. ........................................ 0,038%
Impacto Orçamentário ................................................... .. .. ....................... 0,038%
2024
Receitas Previstas para exercício 2024 ................................... R$ 551 .250.000,00
Custo Estimado da Despesa ....................................................... R$ 184.649,63
Referente 11 parcelas de licença de uso
Acréscimo de despesa
Impacto Financeiro ................................................................................. 0,033%
Impacto Orçamentário .. ............................................ ................................ 0,033%
Por questão de prudência não foi considerado superávit financeiro para os
exercfcios de 2022 a 2024.
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro foi realizada com os dados
e orçamentos apresentados a este Departamento.
Pato Branco-Pr, 1 O de março de 2022.
1Zll/im1"J r.tun ~~ Palo Branv
~~· K. N. dl SIN~ CRC . Píl ~7&J0.3 1'\\11 ,..,o,5 (),. ~no '
PARECER DA COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 895/2022
Data: 13/04/2022 - Horário: 16:41
Legislativo - PCOF 34/2022
TIPO DA MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 118/2021
EMENTA: Dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos
ou Aptos para Adoção, voltado à divulgação na rede mundial de computadores de
fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono, no
âmbito do município de Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - PP
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de julho de 2021
RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen -PP
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 118/2021, de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco -
PL e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, busca implantar no âmbito do Município
de Pato Branco - Paraná o programa de animais de estimação perdidos ou aptos
para adoção, voltado para divulgação na rede mundial de computadores de
fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condições de abandono.
Sustenta os autores que é rotineiro pessoas pedindo auxilio para encontrar
seus animais perdidos, oferecendo para adoção ou até mesmo denunciando maustratos sofridos pelos pets.
Sendo assim, a criação de uma página na rede mundial de computadores
auxiliará muito no desenvolvimento da causa animal em nosso Município, sendo
uma importante ferramenta para auxiliar a população.
É o sucinto relatório.
li - ANÁLISE
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~}.11~:[!) , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 ~f~ 18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorathania@patobronco.pr.leg.br [!)B
A proposição apresentada pelos Vereadores Claudemir Zanco e Thania
Maria Caminski Gehlen é de extrema relevância e pertinência para o
desenvolvimento da causa animal.
Quanto ao impacto orçamentário e financeiro, a Secretária de Ciênica,
Tecnologia e Inovação se prontifica em realizar a implementação do projeto, sem
qualquer custo direto, utilizando de tecnologia gratuita.
Sendo assim, inexistem no presente momento, qualquer impacto
orçamentário e financeiro que incida no Projeto de Lei.
Ili · VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação por esta Casa de Leis.
1 l IANI~\ W1i l lf_., C f\MI NSl<I G 111 N
l/ERE.ADORA · DEM
Pato Branco, 13 de abril de 2022.
Assinado <I:9;1alm.;;.nte
ACT-Safeweb13o'C4/2022 15:2'8:05 -03:C:>
IV · CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso 1, do artigo 51, do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei Ordinária nº 118/2021.
JOECIR BERNARDl: 71 839445904
VEREADOR· PSD
As.sina do D igital.rn ente
ACT-Safeweb 13•'04.'2022 15:46:39 -03:00
ni ceu 1 u 1z l}OldlL T ro
VEREADOR -PODEMOS
Assinado Digita' 1ente
ACT-Saft-web13.'C4.'2022 15:2-9:53 -03:C:>
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~'!1~:~ , .. (46) 3272 _ lsoo13272 - l s 11 . mà~ l8lhllp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorathania@patobranco.pr.le g.br l:!Jg~
Amsop realiza curso sobre
implantação do eSocial
nas prefeituras
O curso é sobre a implantação das duas últimas fases da
plataforma eSo<ial
Assessoria
Neste infcio de semana, a Associação dos Munldplos do Sudoeste do Paraná (Amsop) realiza o curso "eSo<ial Ór9Aos Públicos
- Gestão e Funcionamento", sobre a implantação das duas últimas
fases da plataforma eSocia l, do governo Federal, que unificará os dados referentes às obrigações trabalhistas e previdenciárias de servidores estatutários e celetistas das P1efeitu1as a parti1 de 22 de abril.
·cabe lembrar que a arrecadação da Receita Federal via eSocial só terá início em julho. Então, a parti1 de agora até junho as P1efeituras deverão realizar apenas a transmissão da informação da folha de pagamento. ainda com o re<:olhfmento de tributos at1avés da
emissão da guia de recolhimento. Para, a partir de julho, esse recolhimento também ser efetuado via eSocial", expl:cou o professor Etaldo Conso1te, que ministra o curso para servidores dos municípios.
Ainda segundo o professor, a nova versão do eSoclal, denoml·
nada de l.O, reduziu entre 4(Hó e 50)1, o excesso de Informações a
serem transmitidas pelos órgãos públicos. Algo que confere simplificação e maior agilidade ao sistema.
Eraldo Consorte comentou, ainda, sobre algumas novidades
na área de tributação que devem ser lançadas ainda este ano pelo
governo Federal. Como, por exemplo, o FGTS Digital, que será vin·
culado à plataforma eSocial. E, no Imposto de Renda, a declaração
por parte da fonte pagadora de trabalhadores das iniciativas pública e privada passará a ser mensal em vez de anual.
Câmara aprova criação de site para divulgação
de animais perdidos ou para adoção
Crislina Vargas
o1stin~ d,.rlodov.Jdoeite com.li<
O Legislativo aprovou na sessão
ordinária dessa segunda-feira ( 18).
em primeira \'Otaçào, o Projeto de Lei
nº 1 18, de 2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco (PL) e Thania ~laria Caminskl Gchlcn (PP). que
cria o Programa ~lunicipal de Animais de Estimação Perdidos ou Aptos
para Adoção.
Segundo o projeto, o programa
se dará mediante di\•ulgaçào de fotograflas e lnfonnações relativas aos
animais em site organizado pelo Executivo ~luniclpal, em parceria com o
Conselho Municipal de Proteção dos
Animais (Compato).
O projem foi aprovadn com a
Emenda nº 15 7. de 202 1. Atende aos
animais de estimação perdidos ou em
condições de serem adotados. que tenham sido resgatados pelos centros
de controle de zoonoses, canis públicos ou privados e estabelecimentos
congêneres.
De acordo com o projeto. para a
sua execução ·serão estabelecidos crltérius padronizados de lnfurma~ es
simples e passí\•eis de serem coletadas pelas instituições responsáveis
pelo resgate, inclusl\'e fotogranas.
que serão em1ados mediante arqulrn eletrónico. no prazo de até 24 horas do resgate ou da perda do animal
de estimação, por meio de formulário
O projeto foi aprovado em primeira votação na sessão dessa segunda-feira (18)
disponibilizado pelo Conselho Municipal de Proteção dos Animais (Compato) ou por outro órgão Indicado
pelo Poder Executivo. tendo em vista
divulgação em página da rede mundial de computadores, pelo perlodo
mínimo de 30 dias·.
Ainda, o Poder Exewtivo poderá.
tendo em vista melhor funcionamento
do programa. "delegar a outro órgão
ou entidade a concentração das informações sobre os animais resgatados, sua di\•ulgação na rede mundial
de computadores. bem como a tarefa
de atendimento aos proprietários dos
animais ou interessados cm sua adoção. As informações disponibilizadas
deverão fazer referência a raça, co-
!oração do pelo. tamanho, peso. bem
como caracteristicas individuais dos
animais resgatados e serão apresentadas. de modo sucinto. abaÍJ\o da foto
do animal na página de divulgação' .
Para a criação do projeto em Pato
Branco. os vereadores justiflcaram
que um projeto de lei tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
de autoria do deputado estadual Requlão Filho. buscando implantar no
estado o programa estadual de animais de estimação perdidos ou aptos para adoção, \'oltado à divulgação nas redes sociais de fotografia
dos animais. uma iniciativa importante que poderá ajudar também em âmbito municipal.
Escola Crescer realiza projeto de páscoa
com o tema "Foi por você"
Informe publicitário
A semana de páscoa
chegou e a comunidade se
reúne de diversas fom1as
para celebrar o momento.
Nas escolas. a expectativa é
grande, prova disso é a programação da l'.scola Crescer,
de Pato Branco. que há duas
semanas vem trabalhando
com seus alunos o Projeto
de Páscoa.
De acordo com a coordenadora pedagógica do ensino infantil da escola. Patricia Cristine Neto i\lartins. o
objeti\'o principal do projeto
é mostrnr para as crianças a
irnportilncia do momento e
da \'ivência do que realmente signiflca a páscoa, através
de uma metodologia diferenciada. onde é trabalhado
·o princípio das coisas·. ·ou seja. Lrou.xemos a história
sobre a páscoa. desde a primeira comemoração, com a
saída dos Judeus do Egito.
quando esta\•am escravizados, até a comemoração de
Jesus com seus discípulos
por ocasião de sua morte e
re.ssurreição.
Ao longo dos últimos
dias, a escola \"eio trabalhando a data com seus alunos e, para esse ano. "foi
por \'ocê". consistiu no tema
escolhido.
·o tema foi escolhido
para que as crianças compreendam que foi por elas.
por cada um de nós que Jesus morreu". aflm1a Patricia.
A coordenadora ainda
comenta que. durante o projeto, as professoras contam
onde e como tudo começou,
sobre a primeira páscoa. conhecida como Páscoa Judaica, relatada no antigo testamento no li\•ro de llxodo.
A coordenadora pedagógica aponta que a experiência é multo signifl caúva
na vida dos alunos. "A contação da história, sobre a Páscoa Judaica Cristã. é um momento único e inspirador.
Eles compreendem, contam em casa. \•iwnciam com
muita sensibilidade e emoção. É muito lindo de ver. o
resultado é slgniflcati\'O, todos acabam se erwol\'endo,
os proflssionais da escola,
os aluuos e as famílias·.
Participação de pais
Para levar a palavra sobre a Páscoa de forma cristã. a escola convidou os ~is
de alunos e também pastores. Josnei Toczek Santos e
Juliana Toczek Santo.~. Ambosjá acompanharam o projeto de Páscoa como pais cm
outras ocasiões e, esse ano,
foram convidados a refl etir
sobre a data com os alunos.
Segundo Josnei. a escola é uma extensão da
casa da criança e, por isso,
é satisfa tória a oportunidade de participar ati\•amcnte da vida dos fllhos. principalmente em uma data tão
significativa para toda a comunidade cristã. "É a primeira \'ez que participamos
do evento compartilhando
a história relata na biblia. é
imponant(! rcsgawr o verdadeiro sentido da páscoa e
não apenas sobre o comércio. Ternos a oportunidade
de falar sobre a origem, há
cerca de 3.500 anos. quando Deus deu uma ordem
para ~f sés celebrar a páscoa e comemorar a libertação do povo de Deus·.
O pastor fala ainda que
"não foi coincldencla que
Jesus ressuscitou na páscoa. ele velo Lrazer esse
sentido de libertação, nos
tirar de uma vida longe de
Deus e nos dar uma \~da livre com Deus·. flnalizou.
comentando que ·a páscoa
é uma festa de vida".
Enquanto isso. Juliana
af1m1ou que a possibilidade
de presenciar e participar
do evento contribui para
se ~ fllhos e também para
os outros alunos. "Enriquece multo porque eles \'cem
a gente aqui e nós podemos compartilhar um princípio que. além de ser aplicado em casa. também está
sendo aplicado na escola e
eles estão aprendendo ainda mais".
ESTADO DO PAR.ANA
PllEFF:ITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRAi'iCO
SECRF:T..\IUA DE G..\111.'il::'I !:
1.1 1~ 5.9 09, UE 19 m: ABIUl.111: 1011.
Dispõe sobre o Programa Municipal <le Anilllais de
Es1imaçào Perdidos 011 ap10 pua Adoção, rnhado à
divulgação na rede mundial de compu1:idores de
fowgra fias e infon11ações sobre anillla is pc1didos ou
clll condição <le :ibandono, no álllbito do lllllnicípio
d.: Pato Br..111<:0.
,\ Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Parnn:í, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. l ° Fica inslituído o Programa l\fonicipal de Animais de
Estimação Perdidos ou aptos para Adoção, desti nado a facililar a
local ização, por seus proprietários, de animais de eslilllaçào
exlraviados ou facilitar que anilllais abandonados scjalll ado1ados.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Anilllais de Eslilllação
Perdidos ou Aplus para Adoção se dará lllcdianle concenlraçào e
divulgação, a ser organizada em página na rede mundial de
computadores pelo Execulirn Municipal cm parceria com o Conselho
Municipal de Proteção dos Animais - Compato, e será composla de
fologralias e in!Om1ações relativas aos animais perdidos ou em
condição de abandono, resgatados pelos cc1mos de conirole <le
zoonoses, canis públicos ou privados c es1abcleci1llenlos congêneres -
inclusive organizações não go\ cmalllentais - cm funcionamcnio no
município de Pato 13ranco.
Arl. 2° Para sua execução serão estabelecidos critérios padronizados
de inlimnações simples e passíveis <le serclll coletadas pelas
instituições responsáveis pelo rc:sgatc, inclusive fotografias, que serão
enviados lllediantc arquivo cletrõnico, no prazo de até 24 horas do
resgate ou da perda do animal d.: estimaç;lu, por meio de funnulârio
disponibilizado pelo Conselho Municipal de Proteção dos Animais -
Colllpalo ou por outro órgão indicado pelo Poder Executivo, tendo em
vista divulgação em página da rede mundial de computadores, pelo
período mínimo de 30 (1rinta) dias.
§ I ''O Poder Executivo poderá, tendo cm vista melhor funcionamento
do programa, delegar a outro órgiio ou entidade a concc111 ração das
infonnações sobre os anilllais rcsga1ados, sua divulgação na rede
mundial de computadores, bem como a tarefa de atendimento aos
proprietários dos anima is ou interessados em sua adoção.
§ 2" As infom1ações de que trata o caput deverão fa zer refcréncia a
raça, coloração do pelo, tamanho, peso, bem colllO caractcríslicas
individuais dos animais resgatados e serão aprcseniadas, de: modo
sucinto, abaixo da foto <lo animal na página <le <livulgaçào.
Arl. 3º O Programa t\·lunicipal de Animais de Estimação Perdidos ou
aptos para Adoção podcrj ter seu alcance ampliado mediante sua
divulgação, bem como da respectiva página de internet, nos centros de
controle de zoonoses, canis, organi:1_;ições não governamentais,
associações de proleçào e amigos dos animais e atins, bem eomo junto
aos inúmeros cs1abelecirnentos comerciais voltados ao segmento dos
aninrnis estimação.
A rt. 4º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco e Thania Maria Caminski Gchlcn.
Gabinclc do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
29 de abril de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito l\lunicipal
Publicado por:
fanayna Patricia 1301 tol i Hammerschmidt
Códi:::o ldcnlilicador:3 13F2132 I
tvlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/05/2022. Ediçiio 2508
A vc ri licaçào de autenticidade da matéria pode ser fe ita
infomiando o cóqigo identificador no site:
h t tps://\\ ''\\·.d ia riomu n i e ipa l .co111.br/a m p/
DIÁRIO DO SUDOESTE
30 de ab1il e 1 de maio de 2022
VU!'l1CÍl'10 OE PATO UA.l\CO - t:SUDO 00 PAAA'd
0<aitno h•t1u. u HDf: A&At.. or nu. 1.::1"1~ts.......,,.r.:J01õ~d.)f .-...eo
u nn ,., '* • N 1.)t.))Co»ro ,,,,
rh!u<:it""'•)~~dtr~.U
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~ ~ NO.n·• r-.r-.... ~ ~IÇ«-t e.~ ..... ~ • ,_.<lrcQ<. '~'",.,,_.s A.• ~CIOkn
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O PlT"~ ~ t.v...r.> t:t P..u lt~ r~> do P....,, ro ~> UI •bJot~ ~ , .. u,,
Oi.T....-411 J.·d> W1 O . 1 t > • 1. ,.,. 17'""., C.) "1 il l ·~· rta 0.. l • O;•.oe.. u.r..- t o..n b.Mt'-i d,, S11l~'161 llb'f"':"e)} U:CIUfA. Nt.. t' ,.a.U.~~~...,r;o~~.-ç......_,.,wl:.•úilU l(o))(..00},~~0I
\CO'~I
M- • ,. w • f ' Ct !IQ .l ~~) ~· 111''1!'.JI c-.-~... I HQ):o;ot
r,,. ~-...r- &c..~~ q..4 nt.to~ ,...,~r..::.01
~.-tnrl '°' CJ4'";6n.,..O"l<:.-%J,Vllo l,_]l.....,,'1.ft4 :it"'"fNaà>,-n• 4- <::ll""'ro_.,.,,~
r-Ltl tf,.-5l':i C.. Sôt.i&"I~~)}
N\. J' fu o,,._,,.,.,,~~ • ,,....,r_,"' ·~ •«.u.i-"-'..., f'\601 """"""""" .. ~·-'"" •lillhilr• .t:4.dt1'dt1.~c..tnz r ... L111t .. ~1cr;_...,... _..t-!.I
r.cat.r,.•s-=-s.u 1•41 M'.r:cM(t Xlll AA 'fC4~~ ~\"))'l" ... ~U ..._. p..!kil( o>
C..0.--00,,.,..M>lArciç_,,ClllP-~ (1 -., »00P~ _;-, ,,,, IC>f.!11 ~m
Al)~(,,_ .. 'fTV ,....,....,~
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Dt:CAflOh• l J IJ, CE HC'l:.uJl: Ol:UU~
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IV"OO n t-t.et O. tN.t\. ~ • CO'"~.r_..,
~ .. e,..-.;r~ ~ · ~'41 '" qwr;._..,, 6t uUu ..,..., a A;~ ( t ,.,,,,....~Ó) P•ri SA e ü
0 Pl'Y"~ Õ> ~ (• Ptb ~ ( OQlo 41 P
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M.(" [~0tcrtto .. ....- -~<f1"J'~""t4F ~~
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U\.l'ilCWtO 0( PATO !~C ESTADO 00 ,AA.AJ(Ã
[)( ~[TO H' U lt, CiE H gf: MAL ot nu. kft <:r+:-., ~ N ~ '" t-•~(4>Cn ro~(tR1, 0X'@N ,._,..-#"óM(•,..._•\ ~e.
~<4.....,_ ......... ~c.t.(i,)o'OO...,, ....
sr.-~' ~..P OtCl'•.:A.>).n::I • _. U ~...- .., d> ,..,.. • .J SA t '-'
~P"'=">.!it"oc:M
o P:..'.aai Ó) "'~ (t PAU ~'WIC· i'.J>~) 4> P.-..... ro .A.) U\ a-t"*-"ll-• C'A N ~
CO"k"dlltt..b a "t.. 41.1 • >.•• .. r.a~.A C.l&'\ U. l "c. .a..-&::ll é.ll •Ct'~Y...rQ";• <0"1
.aw C11L•1t' i:~it• .'t Ot ~Ot ')U
OCCAUA..:
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M.rP ... ~...n~c.rtdlo~•(tç.t~ o~C:.-"tt.l""•,\otllil..;.a.!a t111t.t~
~c1ie~o.w: AJf.'-.::w<•r~~,..n-..s .t. ar~~
..-..l .o:Ur«--1 .. SUJ.u '°' ~<.. nn M. ) 0 ,.CIO p.,,,,.,. C..-.'n ~loih • U CQt31' ICS ~...:.S r«a..re. M~~
~fNLâ llC.5.61 6' ..,_.-!r>Ur"'.J .tL•«~-ttl'ô-:;..-.e-tr.n..~
s...U l lll ... l!C4_<e 'dr~O.:;":Jt
h'l. E.,_Oto:r.s>-.-V7.1 U.IC.-~_.llo;)
~lhP"'F.u:i~o.P.-""""~c» .-.r4..-:90t'°"""";':/l2
fl03:50'iC>.'lT\J ....._..,,...., ~OOE PATOIAA.ff<:O UTADOOOP>·SU d
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A..·~ C- ul!U~_.,iua-,.......-adol
u .,;C., e. . "'..,V« ftS ' oronn.ro 1"0o'e ~.ões dil n.u).~ ~>dot C:.C er-P
t;cv.i>..U."'°'~~ 0tq-.,.....~N
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A U-. W.....-Jd;..li' t.e 'b .,__ .. ~ ül'-..6,. ..,....._ t ..._ ,,.. ... ~ ~ • .._. .... Ano 1• ea~.-X' 1ibc't.nc.tcrieuiu;~f4~\'QW'11. "'O\'*-'<•F<t fCOl":-Jt>O> ,.. .. .,.,.., .. ,._ v.rl>,,_.,. ,.... ·~
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Jl"::-.W"6rt.nt ~~·C7t':.~JJU k:JMW61 f'~•""• ~.....,.u">
'"'-le -ISlo.':..J.<-e St t .c...eur.u AI\,)' fu o Pocw C.•Jif:'k4 ~»J • t•l'Q."_., u -.,.~1 N<tn Jn" ro F--....., P\.r-..1
r.t\~~ i"'.1 &.».t 1'dl...w-tt''-'ót:n.J 11Ul•<•Ott.1".:.t0\,.rr..ia nt.a..J.J
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$ A. t uc.-.;-urr;..,lJ.ln:.n A , ... ,,. ~ de ~ ·- . C..W1 i~ p.,.90. • .,,....., t , ....., '1-1'd'i. -~ 1
tA:
....... 1º f""u ~ • flt.-v) ~· ~ eç.Ulf ~ cr-..........., ....,...,..,. N '"°\'.I 14 RI t• • «:,..,.:C1t1t ... .-.1, ~ t t.:.:•a::» [ VaJcar ll
·-••fi.l'l; •• :.J > e :'\ u..ww~ tJC<Uwo
.A.-...r P1r c»c.. ... ,.,~c.~.--r'.-1 ~l"-~)\ll.-•1.1t ~1
P"O>~ C...~ ál C"t:.»~ 61fv-__.-tc~,.~· ,~ ....... .i:a~
.:.t rf"S~l <•Stt atrl u4'~1
Att. >' r-a ~ E•to.' "° ~ • ~ '°' .,..._, ,..;4u.Jio<4ror;,.'>) f'V' ........ ~~ •rl'S6'."5,C Ot~ót -'21 1"J lfl6t0n::\.,..O'"'~.-J.oiu~
,..., ert' s;..s.cc ~o.~1
AA. (a U. ~•,"?fJ't' .. U-4t.t ..... ~~
~~~•1iA.rc. "'«'~~ ~~PJrvj t~n0t1!r ~í"JU
~•V..N CA.,'TU ,.,,,..,..,._ alUtoij(lftc) OE PATO MA~-fSTADO OOP.UU.."IÃ
llUi"' U ..... Ot: Jt OE AI..~ Of HJ1.
Oolt:.e. t-:tn o Pc"7T":.f LlJ".ciç..tj"
-61~~(1U~
p.-1~.)) .t c.-.~r ,...,..
~0..~.;rttót~ •
.. •.:r-,a.;~• t..:.U ~~" *""' ~J,,) <• ~ ...,, 1-N:i ~
",~ ..... o.,~ ,,~ biido> u , ... ~'""' .. '~"~ . ' "" ~ . tôeA.~ 1' 1.:i~:))<>~•V.r~ü A...-~t.E.-~,,l~,.,X::t.Ol~~~>d;.f;.,_
~t~..::r b:M~ foOt' "".S ~Ólrt-.. ~.a;.k i":'r/ .. bNf«il:.
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.\OJTl\'0 N' (ó.AO <ontu.:o n• Ol!ú?O · ~l.> Pct.wfl4..ill n' 11 11.hlloJ. CO~·
TR.\TAl'ffE: MUNICÍPIO Dr CORONEL \'MD.I. CO~TR.\T.\D : !:VAN·
ORO DE LAR.\, CNPI o' 21. 41. 6}.~00 -07. Prou op·1< • •i;lo<U J-0 «>n·
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MUNICÍPIO DECLL\TLINDL\
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w-á.zm:~:::;:--n'!Bt;;: .... c;,wi!};,~;;.~~~ (0).!;!1.),,.))1.
LU(.(A JAC&t'TA PREVS.S TOH\A.L
Fi<EG<lf:IRA
MUNICÍPIO DE ITArEJARA D'OESTE · PR
E'l12tO ck AJ.iti\o de Conlr.at<.> J'l .NJ-}'202 1
Contn:UrJ <: Munk ípio de u~j:ir.1 o~ 1~ · PR
Contnu.J..>: A E. M 0..'111!' ConYr.:UI t:i1di • EPP, ir.s.:riu oo
CNPJ•MF .00 o n• 12.IH.365 OOJOI • n. ()bjt h>: CN .lr.U.i): l <l &: (O"J'<CU <'S('C'Ú.llindJ ru Cón~ C'il lu.\J.!l d(
~õ.: )i :illrn..:r.lki..u. p.i.nifk..?.J.li e l.:itc. d.:. tir..:J • .n ao rc-."J.\111) dJ
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(.amara Municipal de Pato 81anco
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Resultados
PLO 118/2021 - Projeto d e Lei Ordiná ria @)
Ementa:
Dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou aptos para Adoção, com divulgação na rede mundial de
computadores de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono, no âmbito do município de Pato
Branco.
Apresentação: 12 de Julho d e 2021
Processo: 118 / 2021
Protocolo: 1961/2021 Data Entrada: 12 de Julho de 202 1
Autor: Claudemir Zanco
Thania Maria Caminski Gehlen
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: .lll...Qf. Ab111 dt 2022
20 de Abril de 2022
Data da última Tramitação: 29 de Abril de 2022
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.909, de 29 de abril de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste
edição nº B130, de 30 de abril e 1° de maio de 2022 e no Diário Ofi cial dos Municípios do Paraná no dia 2/5/2022. Edição nº 2508)
Maté ria Anexada: ~ue11111en o n 889 de 2021 Data Anexação: 17 de Agosto de 2021
Matéria Anexada: ~ue11mento n" 890 de 2021 Data Anexação: 17 de Agosto de 2021
Matéria Anexada: Oí1c10 Resposta às ProRQRçôes 11" 345 de 2021 Data Anexação: 7 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: Rfílueri1nento nº 1204 de 2021 Data Anexação: 15 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: Pdrecer Comissão Ju s!JJ;~ào n 74 de 202 1 Data Anexação: 3 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 157 de 2021 Data Anexação: 3 de Novembro d e 2021
Matéria Anexada: P.irecer Corni<sâo Pol1t1qs Publ1ca5 n 47 de 202 1 Data Anexação: 17 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Rfíluerimento nº 1384 de 202 1 Data Anexação: 23 de Novembro d e 2021
Matéria Anexada: ~ue1 men o nº 1430 de 2021 Data Anexação: 3 de Dezembro de 2021
Matéria Anexada: Oficio Rt!sposta às Prorios ~ões nº 3 de 2022 Data Anexação: 7 de Janeiro de 2022
Matéria Anexada: ~uer mento n" 95 de 2022 Data Anexação: 15 d e Fevereiro de 2022
Matéria Anexada: Oficio Resposta às ProRQ.lli;óes nº 53 de 2022 Data Anexação: 8 de Março de 2022
Matéria Anexada: Oíicio Resposta as Prop_Qfilões n 59 de 2022 Data Anexação: 15 de Março d e 2022
Matéria Anexada: Parecer Comissão Or~a ento e an~as nº 34 d e 2022 Data Anexação: 13 d e Abril d e 2022
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Texto Origi.nfil
Norma Jurídica Vinculada: l ei Ordinária nº 5 909, de 29 de ab11i de 2022
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aberto. Rele,1se. 3 1 lCit
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