materia nº 84/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 
EMENTA: Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal de Pato Branco relativo 
ao exercício financeiro de 2016. 
AUTOR: Executivo Municipal. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de abril de 2021 (Ofício nº 428/21-0PD￾GP) 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
Por meio do Ofício nº 428/2021-0PD-GP, datado de 27 de abril de 2021, do 
Gabinete da Presidência, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, enviou 
documento à esse legislativo municipal referente a emissão do parecer prévio 
proferido pelo Tribunal, nas contas do Poder Executivo do MUNICIPIO DE PATO 
BRANCO, exercício financeiro de 2016. 
O Regimento Interno dessa Casa de Leis, no ser Art. 186 prevê que após 
recebido o Parecer do Tribunal de Contas, possui 45 (quarenta e cinco) dias para 
apresentar ao Plenário seu pronunciamento acompanhado de Projeto de Resolução. 
Diante disso.e levando em consideração o §3° do mesmo artigo, o qual prevê 
ampla defesa ao agente político responsável pelas contas em análise, foi 
encaminhado Requerimento nº451/2021, datado de 4 de maio, a Augustinho Zucchi 
para que, em querendo, se manifestasse quanto ao Parecer Prévio do TCE nº6/2021. 
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li -ANÁLISE 
O processo iniciou com Ofício nº 132/2017/GP, datado de 25 de abril de 2017 
emitido pelo então Prefeito Augustinho Zucchi, encaminhado ao Tribunal de Contas do 
Estado com documentos que compõe a Prestação de Contas referente ao exercício de 
2016. 
No dia 04 de maio de 2017 houve a distribuição dos documentos ao relator 
conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, em primeira análise, datada de 8 de 
fevereiro de 2018, constatou-se quatro irregularidades e uma ressalva com multa, 
conforme tabela abaixo. 
DESCRIÇÃO 
Resultado 
orça1nenlâr10/llnancelro 
de fonles nao IÃnculacJas 
a p rogram as , oorhér\los, 
operaçoes de créditos e 
RPPS. 
Oi\\lrgências nos 
1 reglslros de 
lrans rerê nelas 
1 
cons llluclonals dos 
repasses de FPM, ICMS, 
IPVA e FUNDES. 
Di\ergências de s alc.los 
em quaisquer das 
classes ou grupos do 
Balançi:> Patilrnonlal 
emiUdo pelo Slslema de 
Contabilidade da 
EnUdade e os dados 
em4ados pelo SIMIAM. 
1 OllrlguçõeS de des pesa 
contraldas nos Wi111os 
1 dois quadrimes lres do 
rnandalo que er~ rn 
parcelas a serem pagas 
1 
no exerclclo segi..inte 
sem uue hala suficiente 
dlsponllllllc.lilcle de caixa, 
1 conforu\e critérios 
fixados no Prejulgado 15. 
RESULTADO DA 
ANÁLISE 
IRREGULM 
IRREGULM 
IRREGULM 
IRREGULM 
RESPONSÁVEL 
/\l.JGUSTINHO ZUCCH I 
/\l.JGUSTINHO ZUCCHI 
/\l.JGUSTINHO ZUCCHI 
/\l.JGUSTINHO ZUCCHI 
Entrega dos dados do RESSALVA COM /\l.JGUSTINHO ZUCCHI 
1 SIM-AM corn atraso. MULTA 
CPF 
450.562.939-20 
450.562.939-20 
450.562.939-20 
450.562.939-20 
TIPIFICAÇÃO 
LC 10 1/00 art. 1°, 
§ 1°. arti . 9° e 13 
lv'A.llla LCE nº 
11312005 • art 87, 
IV, "g" 
/vts. 39 e 9 1 da 
Lei Federal nº 
43201134 • Mulla 
LCE nº 11 3/2005, 
art. 87, IV. "g" 
Lei 4.320/64, arts. 
105 e 106 e /111. 
24, §2º, da LCE 
nº 1 13105 cJc /vi. 
2 15, §4°, do 
Regrnento 
lnlerno • Multa 
LCE nº 11 3/2005. 
art. 87, IV, ·g· 
Lei Complemenlar 
nº 10 1100, art. 42 
e !'rejulgado nº 
15 TCE-PR 
fvlrlta LCE nº 
113/2005. ilrl. 87. 
IV, "g" 
lns lruçAo 
Nonnatlva 
TCEIPR nº 
450.562.939-20 124/20 17, arl. 10, 
§ únloo • l\~lla 
LCE nº 11 312005, 
arl. 87, Ili, "ll". 
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Em sua conclusão, o relator do Tribunal de Contas informa que com as 
constatações que foram aduzidas ao longo deste instrutivo levam a concluir que 
emissão de Parecer Prévio pela Irregularidade das contas. 
Na sequência os citados no processo foram oficiados para defesa e anexação 
de documentos faltantes, e embasamento a fim de se manifestar sobre as 
considerações acima relatadas. 
Na data de 23 de abril de 2018, foram anexados documentos ao Processo pelo 
peticionário, juntamente com a defesa de cada item citado pelo relator como irregular. 
Com relação ao primeiro item "Resultado orçamentário/financeiro de fontes não 
vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS.", a defesa 
informou, que a contenção de despesas por parte da Administração Municipal, 
normatizou este fato por meio do Decreto Municipal nº 8.026/2016, e que demais 
valores são irrelevantes perante o valor total da execução orçamentaria do município, 
como também irrelevante perante o valor da arrecadação deste município. Concluindo 
que a regularização deste item é medida que se impõem. 
O segundo item que trata sobre as "divergências nos registros de 
transferências constitucionais dos repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDES", 
segundo defesa, os valores expostos anteriormente estavam equivocados, desejando 
que seja reanalisado, e que a irregularidade apresentada seja sanada. 
O terceiro item "Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos 
do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os dados 
enviados pelo SIM/AM", a irregularidade pode ser sanada com a análise do novo 
Balanço Patrimonial enviado em anexo. 
O quarto item, "Obrigações de despesa contraídas nos últimos dois 
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte 
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no 
Prejulgado nº 15", informaram que foi elaborada planilha denominada demonstrativo 
da Disponibilidade líquida por origem de recurso, a qual segue em anexo, juntamente 
com os relatórios emitidos do software de contabilidade, para comprovação dos 
valores utilizados na planilha para demonstrativos de aplicação de recursos. 
Expuseram ainda que "perante todas as dificuldades econômicas enfrentadas 
pelos municípios no exercício financeiro de 2016, com a queda de arrecadação, com 
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crise econômica mundial, o grande número de obras sendo executadas pelo município 
neste período no valor de R$ 4.677.993, 14 de saldo financeiro negativo deve ser 
considerado como uma valor/percentual tolerado para apreciação das contas 
municipais". 
E por fim, com relação a entrega dos dados do SIM-AM com atraso, os 
argumentos foram no sentido de que o Município de Pato Branco vem apresentando 
as devidas correções das falhas apontadas, suprindo totalmente os equívocos na 
entrega dos bimestres do SIM-AM, ainda admitindo que "o mero erro formal não trouxe 
nenhum prejuízo ao erário''. 
Feitas as argumentações, novamente o Relator do Tribunal de Contas analisou 
a documentação anexada nesse momento, e com relação ao primeiro item, "Resultado 
orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações 
de créditos e RPPS" informa que "[ ... ) o Poder Executivo tinha a responsabilidade de 
expedir ato próprio no montante necessário, nos trinta dias subsequentes, limitando a 
emissão de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios que teria que 
fixar na lei de diretrizes orçamentárias respectiva. Assim, apesar de a entidade ter 
adotado medidas para a contenção de gastos, os resultados demonstram que estas 
não foram suficientes para recompor o equilíbrio das contas públicas. [ ... ] concluindo￾se então, pela manutenção da irregularidade já apontada''. 
O segundo item analisado novamente pelo relator do Tribunal, refere-se sobre 
as divergências nos registros de transferências constitucionais dos repasses de FPM, 
ICMS, IPVA e FUNDES, o mesmo informa que os documentos anexados foram 
suficientes para regularizar a matéria. 
O terceiro item "Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos 
do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os dados 
enviados pelo SIM/AM." , o relator argumenta que "[ ... ] o responsável encaminhou à 
peça 44, nova publicação do Balanço Patrimonial, entretanto o documento não foi 
considerado válido, dado que não está estruturado conforme as Demonstrações 
Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP. [ ... ] Portanto, permanece a restrição 
apontada no primeiro exame''. 
Com relação ao quarto item, das obrigações de despesa contraídas nos últimos 
dois quadrimestres, o relator analisou os argumentos da defesa e concluiu pela não 
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regularização das anomalias. Isso porque, não foram apresentados elementos 
capazes de alterar condição de anomalia constatada no primeiro exame. 
Para concluir, com relação a entrega dos dados no SIM-AM, o entendimento do 
relator é que a Entidade não atendeu aos prazos estipulados nas Instruções 
Normativas e que a situação é passível de aplicação de multa administrativa, já que os 
argumentos da defesa não foram suficientes para modificar o entendimento inicial. 
O parecer conclusivo datado de 14 de outubro de 2019, aponta que as contas 
estão irregulares por ofensa à norma legal ou regulamentar, nos termos do art. 16, 111, 
b, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, podendo inclusive ser aplicada multa 
ante os fatos indicados. 
DA DECISÃO PRELIMINAR DO RELATOR DO TRIBUNAL DE CONTAS 
Após a análise os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE 
CONTAS resolvem: 
1. Expedir parecer prévio recomendando a irregularidade das 
contas do Sr. Augustinho Zucchi [ ... ] em razão de divergências ele 
saldos em quaisquer elas classes ou grupos cio Balanço Patrimonial 
emitido pelo Sistema ele Contabiliclaele da Entidade e os clados 
enviados pelo SIMIAM; 
li. Com fundamento no disposto no art. 16, li, da LC/PR 113/05, 
indicar ressalva nas presentes contas, em razão: 
a) do resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a 
programas, convênios, operações de créditos e RPPS, inferior a 
5%; 
b) obrigações de despesa contraldas nos últimos dois 
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no 
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade d.e caixa , 
conforme critérios fixados no Prejulgado 15. 
Ili. Aplicar ao Sr. Augustinho Zucchi, gestor das contas: 
a) por uma vez, a multa prevista no art. 87, Ili, e § 4º, da LC/PR 
113/05, em razão da irregularidade das contas; 
b) por uma vez, a multa prevista no art. 87, 111, "b", da Lei 
complementar nº 113/2005, em razão dos atrasos havidos na 
entrega dos dados do SIM-AM, durante o exercício; 
IV. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, a adoção 
das seguintes medidas: 
a) expedição de ofício à Câmara Municipal, comunicando a decisão, 
com a disponibilização do processo eletrônico; 
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z: ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
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b) inclusão da decisão nos registros competentes, para fins de 
execução, na forma da Lei Complementar nº 113/2005 e do 
Regimento Interno. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO 
GUIMARÃES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA 
CAMARGO. 
MANIFESTAÇÃO ZUCCHI 
No processo, consta ainda Recurso de Revista protocolado na data de 29 de 
janeiro de 2020, pelo Senhor Augustinho Zucchi, solicitando a reforma do Acórdão de 
Parecer Prévio nº 572/19, a fim de que as contas do exercício financeiro de 2016 
sejam julgadas regulares, ou alternativamente, regulares com ressalvas, afastando-se 
as multas impostas à este gestor Municipal. 
Foi recorrido dos itens: 
--) Restrição - Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do 
Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os 
dados enviados pelo SIM/AM; 
--) Ressalva e Multa - Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. 
Ainda cabe salientar que, em resposta ao Requerimento nº 451/2021 , datado 
de 4 de maio, da Comissão de Orçamento e Finanças dessa Casa de Leis, o Sr. 
Augustinho Zucchi, no dia 09 de junho de 2021, informa que no Parecer de Recurso 
de Revista, o Tribunal de Contas julgou regulares as contas, com ressalvas, conforme 
excerto de acórdão nº 6/21. 
Enfatizando que apenas as "divergências de saldos em quaisquer das classes 
ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade 
e os dados enviados pelo SIM/AM" foram as causadoras da irregularidade, enfatizando 
que "não restam dúvidas que as contas do Ex-Gestor merecer ser julgadas [ ... ]. 
regulares". 
q) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná e ( 46) 3272-1504 , 3272 _ 1520 
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DA DECISÃO DEFINITIVA DO RELATOR DO TRIBUNAL DE CONTAS 
Após recurso de revista, no entendimento do relator do Tribunal de Contas do 
Estado, o item Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do 
Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os dados 
enviados pelo SIM/AM, pode ser regularizado com ressalva, tendo em vista a análise 
realizada entre o Balanço Patrimonial apresentada neste expediente (peça processual 
nº 65), com os dados informados no SIM-AM, que há consistência entre eles. 
Com relação ao item entrega dos dados do SIM-AM com atraso, optou-se pela 
manutenção da multa administrativa, pois, segundo argumentos, o não cumprimento 
dos prazos para remessa do SIM-AM comprometem as ações de fiscalizações do 
Tribunal de Contas, e também o controle social sobre o gasto público. 
Portanto, a multa deve ser mantida sob pena de se tratar de forma desigual 
aquele jurisdicionado que apresenta as contas tempestivamente e na forma e prazos 
exigidos pela Constituição da República e Constituição do Estado do Paraná. 
Ili - VOTO DO RELATOR DESTE PARECER 
Após análise da matéria, pode-se compreender que foram cinco os 
apontamentos de irregularidade iniciais, mas que, após argumentos da defesa e 
recurso de revista, quatro deles foram sanados, concluindo que diante da entrega dos 
dados do SIM-AM com atraso, deve-se aplicar multa ao antigo gestor. 
Ainda, o Procurador Flávio de Azambuja Berti do Ministério Público de Contas 
do Estado do Paraná, concordou com o julgamento, informando que "[ ... ) a fim de que 
as contas do Município de Pato Branco, relativas ao exercício financeiro de 2016, 
sejam consideradas regulares com ressalvas". 
Com base no exposto, compreendo que a Prestação de Contas do Exercício 
de 2016, encontra-se apta à aprovação por esta Casa de Leis, exarando PARECER 
FAVORÁVEL. 
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IV - CONCLUSÃO 
Pato Branco, 13 de julho de 2021 . 
odrigo Brandão 
\ nte - Relator 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao 
Parecer de Prestação de Contas do Exercício de 2016. 
- M cos Junior Marini ' · 
Membro 
Rafael Celestrin 
Membro 
(O Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná e ( 46) 3272-1504 / 3272 _ 1520 
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