materia nº 228/2021

MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 229/AL Pato Branco, 13 de julho de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o memorando 360/2021 recebido da
Secretaria de Assistência Social, em resposta ao requerimento 610/2021,
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 223/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
MUNICÍPIO DE
à: PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Memorando: 360/2021 Pato Branco, 13 de julho de 2021
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito- A/C Sivonei Delgado
Assunto: Resposta relativo ao Requerimento sob nº 610/2021- Câmara de
Vereadores.
Prezada Senhora,
Em resposta ao requerimento Nº 610/2021, emitido pela Casa de Leis do
Município de Pato Branco referente ao Projeto de Lei nº76/2021, a Secretaria
Municipal de Assistência Social comunica que já existe Lei de Aluguel Social de Nº
5.345, de 22 de Maio de 2019 que atende em seu Art. 3º as situações de
vulnerabilidade social. A referida lei em seu Art. 13, orienta que para o atendimento
de situações de extrema vulnerabilidade ocorre a necessidade de avaliação técnica
social de comissão formada através de decreto Municipal.
Mediante a Constituição federal, cabe-nos ressaltar que a Politica de
Assistência Social é direito a quem dela necessitar e não há como direcioná-la
apenas a um segmento social. Com base no disposto na Lei nº 8.742/93-LOAS, em
seu artigo art. 1º:
“A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos
sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas.”
A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através
de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento as necessidades básicas. (Lei nº 8.742, 1993).
Esta Lei ainda dispõe em seu art. 22:
“Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.”( Lei
nº 8.742, Ed
6. ToÁfila Ananeto | niola. 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsociallpatobranco.pr.gov.br
O
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Contudo, entende-se que a situação de violência contra a mulher é uma
questão social complexa e de intenso debate em nosso país, no que envolve a
viabilização dos direitos da mulher para que esta tenha suporte assistencial e
consiga sair da situação abusiva do ciclo da violência. Apesar da importância de
mecanismos de enfrentamento à violência doméstica e familiar que integrem a
dimensão da moradia, a prepositura da Lei de Aluguel Social pode continuar a
reproduzir uma série de problemas e desarranjos da família na convivência que
possui na comunidade onde reside. A lei fragmenta a política de enfrentamento e
assistência às mulheres em situação de violência doméstica, que vão precisar
recorrer a mais um órgão em sua já extensa “rota crítica” em busca da garantia de
direitos.
Ou seja, em qualquer situação, isso significa sair de uma situação de
violência doméstica para muitas outras, aumentando a vulnerabilidade desta mulher
que precisa de proteção.
Neste sentido, alertamos que, embora a legislação recentemente pareça
trazer ganhos imediatos às mulheres vítimas de violência doméstica, ela pode, ainda
que conquistada após inúmeros percalços burocráticos, trazer mais problemas
decorrentes da insegurança habitacional acionada pelo auxílio aluguel. Uma nova
moradia seja de aluguel social ou na casa onde sofreu a violência, não vai impedir
que o agressor venha novamente cometer a violência contra a mulher ou até mesmo
o feminicídio, em virtude da necessidade de ter segurança para o enfrentamento de
recomeçar uma nova vida. A lei nº 11.340/2006, Maria da Penha é bem clara em sua
medida protetiva de que quem tem que sair da residência e manter o distanciamento
é o agressor.
Isso aponta que devemos lutar para que a medida protetiva tenha real
efetividade para que esta mulher e seus filhos não venham perder o direito de sua
moradia na comunidade onde possui vínculos afetivos e serem novamente
vitimizadas a sair de suas e.
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocialQpatobranco.pr.gov.br
gNMis MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
s
Outro entrave a criação de uma nova lei mediante o requerimento se refere
que envolve a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO, Plano Plurianual-
PPA e Lei Orçamentária Anual-LOA.
Porém, frente esta grave questão social, a Secretaria Municipal de Assistência
Social possui em seu Planejamento de Ações, atender esta mulher vítima de
violência através de Instituição de acolhimento onde terá medidas de segurança
para preservar a sua vida e de seus filhos com vigilância de 24 horas, com gestão
de serviços sociais e psicológicos preparatórios ao enfrentamento de conceitos a
estruturação de uma nova vida por período de tempo avaliado pela equipe técnica.
Desta maneira, sairíamos da situação de resolução das vulnerabilidades de
forma individual, agregando o apoio de políticas públicas e gerando mobilização
social e engajamento das mulheres atendidas, o que pode ser um processo ativo de
saída da situação de violência doméstica rumo a novos horizontes, com autonomia e
uma nova rede de sociabilidade e luta.
É também de notório conhecimento, que o Prefeito Robson Cantu, tem em
seu plano de Governo a criação da Secretária Municipal de Atendimento a Mulher,
que não foi implantada em virtude dos entraves burocráticos relacionados ao tempo
de pandemia.
Atenciosamente,
rbara Delboni Padoan
Secretária de Assistente Social Chefe da Divisão Yécnica de Habitação
e Projetos
Dua ToÁfiln Anousto | niala. 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial(Dpatobranco.pr.gov.br
a Municipal do Pato Branco
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Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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REQUERIMENTO Nº 610/2021 |ngsratra E
Requer ao Executivo Municipal que, por meio da
Secretaria Municipal de Assistência Social, emita
parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº
76/2021, de autoria da vereadora Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que “Dispõe
sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres
vítimas de violência doméstica e extrema
vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que,
por esta condição, não podem retornar às suas
casas e dá outras providências."
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo
Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, emita
parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 76/2021, de autoria da vereadora
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que “Dispõe sobre a
concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e
extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por esta condição,
não podem retornar às suas casas e dá outras providências.”
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do
Projeto para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 76/2021 na íntegra pode ser
acessado através do portal eletrônico: https:/Awww.patobranco.pr.leg.br - no
menu: Processo Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou
pelo link https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/14316.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de junho de 2021.
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Vereador — Podemos
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
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Câmara Municipal de Pato Branco
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Assunto Autora Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Numeração Tramitação
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2021
Fazer N Acompanhar Matéria
sa Pesquisa
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Data de Apresentação
03/05/2021
Texto Original
projeto de lei no 76-2021.pdf
Numeração
e 76/2021
Matéria Anexada
e Reg
e Regueri
Outras Informações
Apelido
concessão auxílio aluguel às mulheres
vítimas de
Objeto
oncessão de auxílio aluguel às mulheres
vítimas de violência doméstica
Data Fim Prazo
Origem Externa
Tipo
Local de Origem
Dados Textuais
Ementa
Ano
2021
Número do Protocolo
1071
Dias Prazo
Regime Tramitação
Regime Normal
Data de Publicação
Número
Data
Relatoria
Etiqueta
Número
76
Tipo de Apresentação
Escrita
Matéria Polêmica?
Não
Em Tramitação?
Sim
É Complementar?
Não
Ano
Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de
Pato Branco, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.
Indexação
(auxílio aluguel emergencial destinado ao pagamento de locação de imóveis residenciais à mulher vítima de violência, residente no
Município de Pato Branco, de modo a garantir uma moradia temporária e segura.Serão atendidas mulheres com medida protetiva -
Lei Maria da Penha; mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão de reiteradas ações de violência, que
tornaram insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco a vida da mulher e dos seus filhos menores ou dependentes;
mulher em situação de violência doméstica e familiar que comprovar dependência econômica do agressor. O período para o
pagamento do auxílio será de seis meses, no valor de 01 (um) salário mínimo, sendo prorrogável apenas uma vez por igual período,
mediante justificativa técnica. A beneficiária, bem como seus dependentes menores, deverão ser acompanhados pelos serviços do
Cras e Creas da Secretaria de Assistência Social do Município de Pato Branco, que avaliará as condições de manutenção ou não do
auxílio)
Observação
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491
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CEP: 85501-262 | Telefone: (46) 3272-1500
aberto. Rc8 40 Sit
CÂMARA MUNICIPAL DE
Pe PATOBRANCO
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi Câmara Munici
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco MA pr
PROTOCOLO GERAL 1
Data: 03/05/2021 - Horário: Dido
Legislativo - PLO 76/2021
A Vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 76/2021
Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às
mulheres vítimas de violência doméstica e
extrema vulnerabilidade no Município de Pato
Branco, que, por esta condição, não podem
retornar às suas casas e dá outras providências.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio aluguel
emergencial destinado ao pagamento de locação de imóveis residenciais à mulher vítima
de violência, residente no Município de Pato Branco, de modo a garantir uma moradia
temporária e segura.
S 1º Será concedido o benefício, às mulheres vitimas de violência
doméstica, em virtude do afastamento de seu lar, que se encontram em situação de
extrema vulnerabilidade e que, por esta condição, não podem retornar às suas casas.
8 2º A comprovação da violência deverá ser feita por todas as provas
admitidas, comprovando a situação de vulnerabilidade.
$ 3º A concessão será deferida pelo órgão executivo responsável, após
análise técnica da documentação e das provas apresentadas.
Art. 2º O benefício de que trata esta Lei será concedido às mulheres que se
enquadrem no mínimo em um dos seguintes critérios:
| — mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340,
de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
Il - mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão
de reiteradas ações de violência, que tornaram insurportável a vida em comum e que
esteja colocando em risco a vida da mulher e dos seus filhos menores ou dependentes;
Il - mulher em situação de violência doméstica e familiar que comprovar
dependência econômica do agressor.
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Caltsé e
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Art. 3º O período para o pagamento do auxílio será de seis meses, no valor
de 01 (um) salário mínimo, sendo prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante
justificativa técnica.
Parágrafo único. A beneficiária, bem como seus dependentes menores,
deverão ser acompanhados pelos serviços do Cras e Creas da Secretaria de Assistência
Social do Município de Pato Branco, que avaliará as condições de manutenção ou não do
auxílio.
Art. 4º O benefício terá por principal objetivo recompor e salvaguardar as
vítimas, buscando a superação do contexto frente ao fato violento, garantindo a
minimização dos impactos das situações de violência, inclusive por meio de suporte social,
jurídico e de saúde.
Art. 5º A mulher beneficiária do auxílio aluguel deve ter sua identidade e
localização preservados.
Art. 6º A não observância, pelos beneficiários, da destinação e finalidade do
imóvel poderá ensejar a abertura do processo administrativo competente para obter o
ressarcimento aos cofres públicos do valor concedido.
Art. 7º As despesas desta Lei ficam incluídas no orçamento da Secretaria de
Assistência Social, no Departamento de Habitação.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 30 de abril de 2021.
pe Ciistinayd; Oliveirá Rodrigues
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JUSTIFICATIVA
A cada hora, 536 mulheres são agredidas e 177 espancadas no Brasil. Muitas são
vítimas de seus próprios companheiros e, por dependerem financeiramente deles, não
conseguem se livrar do ciclo da violência doméstica — que leva cerca de 13 mulheres à
morte todos os dias.
É um ciclo vicioso. A mulher é abusada, manipulada psicologicamente, e isso faz
com que se ache presa ao agressor, especialmente quando têm filhos menores ou uma
enfermidade.
Diversas são as situações que demonstram a vulnerabilidade da mulher vítima de
violência doméstica. Muitas vezes estas são determinantes na decisão de denunciar ou
não o agressor para que as autoridades tomem as devidas providências para que aquela
situação de violência se encerre. A dependência econômica e financeira das vítimas com
relação aos seus agressores é uma dessas vulnerabilidades que este projeto de lei busca
amenizar e sanar.
Há um número expressivo de mulheres que não exercem trabalho remunerado no
Brasil e, por extensão, também em nosso Município. Elas são donas de casa que, quando
Oo fazem, não auferem renda suficiente para manutenção de si própria e de seus filhos.
Outras, diante da baixa escolaridade e falta de profissionalização, não têm oportunidade de
ingressar no mercado de trabalho. Muitas também não possuem apoio familiar ou
patrimônio próprio ou outros direitos que a resguardem e que sejam suficientes para terem
alguma segurança financeira para se livrarem de seus agressores.
Outro fator que impede esse rápido ingresso das ofendidas no mercado de trabalho
é a idade; ora são muito jovens e não possuem experiência, pois desde muito cedo já são
esposas e mães, ora a idade é muito avançada e o recomeço daquelas que nunca
trabalharam “fora” é ainda mais difícil.
O machismo estrutural e a cultura da violência se manifestam dia após dia,
vitimando mulheres. A violência doméstica e familiar tem um dos seus pilares na
dependência econômica e na violência de cunho financeiro. Além disso, o custeio e a
manutenção da própria sobrevivência da mulher em situação de violência e seus
dependentes são habitualmente fatores que pesam para a manutenção da relação
abusiva.
Diante de tantos obstáculos, a vitima não retne condições psicólogicas ou
econômicas para romper com o ciclo da violência doméstica familiar e se veem submissas,
postergando e até mesmo desistindo da decisão acerca do rompimento da relação
abusiva, sujeitando-se ao agravamento da violência suportada.
O feminicídio é uma ameaça que paira sobre a casa de uma amiga, uma vizinha ou
uma conhecida. Os casos aumentaram vertiginosamente em todo país sendo que os
números contabilizados têm aumentado exponencialmente desde 2015.
O crescimento das ocorrências tem sido frequente, mas é perceptível também que
as vítimas de volência doméstica, familiar e sexual, devido ao maior volume de
informações, têm recorrido às autoridades competentes para receber proteção, apoio
qualificado e humanizado, a fim de evitar ser novamente vitima da violência que sofreu ao
longo dos anos.
O projeto harmoniza-se, em termos gerais, com o disposto pela Constituição
Federal, em seu Art. 226, S 8º, que estabelece o dever do Estado de assegurar a
assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para
coibir a violência no âmbito de suas relações. Também está em consonância com o
disposto pela Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006,
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Ro (46) 3272 - 1500/3272 - 1521
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especialmente nos artigos 2º e 3º, que preveem as formas de violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Elencamos a seguir alguns itens de identificação de tipos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha: física, psicológica, moral, sexual
e patrimonial, no Capítulo Il, art. 7º, incisos |, II, III, IV e V. (anexada ao presente Projeto de
Lei):
Violência física - Entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou
saúde corporal da mulher.
DAMN
Espancamento
- Atirar objetos, sacudir e apertar os braços
Estrangulamento ou sufocamento
Lesões com objetos cortantes ou perfurantes
Ferimentos causados por queimaduras ou armas de fogo
Tortura
Violência psicológica - Considerada qualquer conduta que cause dano emocional
e diminuição da autoestima; prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher; ou
vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
o
VNDAADINA
. Ameaças
. Constrangimento
Humilhação
Manipulação
Isolamento (proibir de estudar e viajar ou de falar com amigos e parentes)
. Vigilância constante
- Perseguição contumaz
Insultos
Chantagem
10. Exploração
11. Limitação do direito de ir e vir
12. Ridicularização
13. Tirar a liberdade de crença
14. Distorcer e omitir fatos para deixar a mulher em dúvida sobre a sua memória é
sanidade
Violência sexual - Trata-se de qualquer conduta que constranja a presenciar, a
manter ou a participar de relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça,
coação ou uso da força.
Pon
A
Estupro
Obrigar a mulher a fazer atos sexuais que causam desconforto ou repulsa
Impedir o uso de métodos contraceptivos ou forçar a mulher a abortar
Forçar matrimônio, gravidez ou prostituição por meio de coação, chantagem,
suborno ou manipulação
Limitar ou anular o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher
Violência patrimonial - Entendida como qualquer conduta que configure retenção,
subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho,
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R«(46) 3272 - 1500/3272 - 1521
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Eça!
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MUNICIPAL DE
documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os
destinados a satisfazer suas necessidades.
Controlar o dinheiro
Deixar de pagar pensão alimentícia
Destruição de documentos pessoais
Furto, extorsão ou dano
Estelionato
Privar de bens, valores ou recursos econômicos
Causar danos propositais a objetos da mulher ou dos quais ela goste.
NS down
Violência moral - É considerada qualquer conduta que configure calúnia,
difamação ou injúria.
Acusar a mulher de traição
Emitir juízos morais sobre a conduta
Fazer criticas mentirosas
Expor a vida íntima
Rebaixar a mulher por meio de xingamentos que incidem sobre a sua indole
Desvalorizar a vítima pelo seu modo de se vestir
DAMN
Essas formas de agressão são complexas, perversas, não ocorrem isoladas umas
das outras e têm graves consequências para a mulher. Qualquer uma delas constitui ato
de violação dos direitos humanos e deve ser denunciada.
Sem maiores digressões, colocamos o projeto para a discussão e deliberação deste
Douto Plenário.
Pato Branco, 30 de abril de 2021.
( ria Cris
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