Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
RA PROTOCOLO GERAL 1981/2021
Data: 14/07/2021 • Horário: 08:46
Leglslatlvo • REQ 77812021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco il: i:, -;) '-/ ó t1;tr,!l,Z.\..- . - _ ...... ..
REQUERIMENTO Nº 778/2021 .,~,_, .. ~····~ ·- ... · ---- -! l t ''.~ ~ - • : :. ·.1 .. ~. i "): . - .. , - ·- ·--4
Requer ao GAEMA - Grupo de Atuação
Especializado em Meio Ambiente, Habitação e
Urbanismo - MPPR alteração no Termo de
Ajustamento de Conduta assinado em 25 de
maio de 2021.
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao GAEMA - Regional de Pato Branco que
seja realizada alteração no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) referente ao Inquérito
Civil nº MPPR - 0105.21.000296-7, assinado na data de 25 de maio de 2021, subscrito
pela promotora de justiça lvana Ostapiv Rigailo, coordenador do GAEMA e pelo Robson
Cantu, prefeito de Pato Branco, Título li, Cláusula Terceira, onde diz "o
COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fazer consistente em implementar o serviço
de esterilização de cães e gatos abandonados e errantes em via pública, tanto fêmeas
(ovariohisterectomia) quanto machos (orquiectomia), em número semanal apurado através
de estudo de situação, além de mutirões se necessário, conforme dispões a Lei Federal
13.426/2017, sem prejuízo, de no mínimo, uma vez por semana, ter o mesmo serviço à
disposição gratuitamente da população comprovadamente carente, ou seja, as famílias
que dispõe do Cadastro Único, que tenham esses animais e das entidades filantrópicas
de proteção animal, situadas neste Município e previamente cadastradas junto a
Secretaria de Meio Ambiente e COMPATO, no prazo de 60 (sessenta) dias."
Que seja alterado do título acima mencionado, Cláusula Terceira: "e das
entidades filantrópicas de proteção animal, situadas neste Município e previamente
cadastradas junto a Secretaria de Meio Ambiente e COMPATO", para "e animais sob
responsabilidade e/ou posse de entidades filantrópicas, sendo vedado que estas
entidades encaminhem para castração animais adotados das mesmas".
O pedido se justifica, pois muitos animais errantes e abandonados vivem
nas ruas de nosso município, principalmente nos bairros. No momento existe uma licitação
atendendo um número limitado de animais, se estas entidades encaminharem animais
doados pelas mesmas todas as semanas, faltará castração para animais errantes, os quais
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CÂMARA MUNICIPAL DE
N
Câmara Munlclpal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 198112021
Data: 14/07/2021 - Horário: 08:46
Leglslallvo - REQ 778/2021
estão procriando nas ruas de nossa cidade e também para tutores de baixa renda do
CADÚnico.
É necessária a contribuição do Executivo Municipal nas castrações de
animais sob responsabilidade de entidades filantrópicas, porém a princípio a prioridade
deve ser de animais errantes, tendo em vista que estão em grande quantidade nas ruas
dos bairros se proliferando. Entende-se que as entidades já estão com os animais sob
posse e tutela responsável, fazendo com que os mesmos não entrem em caráter de
urgência nas primeiras castrações a serem realizadas até ao menos ser minimizada a
quantidade de animais errantes e sem tutor responsável; o mesmo se aplica para animais
doados por entidades filantrópicas, pois um animal adulto deve ser doado já castrado, se
filhote deve ser incentivado que seja adotado de forma consciente e responsável, o
adotante precisa arcar com as despesas de vacinas, e castração do animal que escolheu
levar para seu lar, ao contrário, esta adoção não deve ser incentivada.
Ainda justificando o pedido, sabemos que o Município não possui recursos
suficientes para arcar com o pagamento da castração de tantos animais, tendo em vista
que é uma licitação com um número limitado de animais a princípio, cabe as entidades
cadastradas assumirem a responsabilidade social frente ao quadro que se encontra.
Certa de sua compreensão
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de julho de 2021 .
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