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Cãmara Munlclpal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE lllllllllllll il ~lllllllllfll llllll PROTOCOLO GERAL 199412021
Data: 14!0712021 • Horário: 10:01
LoglslatJvo • REQ 78712021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 787/2021
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Requerem ao Executivo Municipal,
especificamente ao Departamento de Trânsito
- DEPATRAN, cópia digital das prestações de
contas dos valores arrecadados, bem como os
comprovantes de depósitos que devem ser
efetuados no dia subsequente ao da
arrecadação e depositados na Agência da
Caixa Econômica Federal, em nome da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, de 01 de
janeiro até a presenta data.
Os vereadores infra-assinados, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV e
Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao
Executivo Municipal, especificamente ao Departamento de Trânsito - DEPATRAN,
cópia digital das prestações de contas dos valores arrecadados, bem como os
comprovantes de depósitos que devem ser efetuados no dia subsequente ao da
arrecadação e depositados na Agência da Caixa Econômica Federal, em nome da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, de 01 de janeiro até a presenta data.
De acordo com o Capítulo IV do Decreto nº 5.126, de 29 de maio de 2007, o
qual trata "Do recolhimento aos cofres públicos dos valores arrecadados", é dever do
diretor do Depatran realizar controle individual formal dos valores recebidos pelos agentes
de trânsito em livro próprio, bem como realizar os devidos depósitos na conta em nome do
Município.
Com bases no referido Decreto e de acordo com as atribuições ao cargo de
vereador, função de legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois
todos os atos da administração pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar
em consonância com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de julho de 2021 .
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c amara Munic. Pato Branco
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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