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Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 199512021
Data: 14/0712021 • Horário: 10:03
Loglslatlvo • REQ 78812021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 788/2021
Requerem ao Executivo Municipal, que
informe se o "projeto executivo para a
instalação do Precision Approach Path
lndicator (Papi), um dos equipamentos que
permitirá a operação de aeronaves com maior
capacidade de passageiros" no aeroporto
municipal já foi elaborado.
Os vereadores infra-assinados, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV e
Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao
Executivo Municipal, que informe se o "projeto executivo para a instalação do Precision
Approach Path lndicator (Papi), um dos equipamentos que permitirá a operação de
aeronaves com maior capacidade de passageiros" no aeroporto municipal já foi elaborado.
Se elaborado, disponibilize fotocópia(s) para esta Casa de Leis; caso não
elaborado, informe qual a previsão para efetiva entrega.
Projeto Executivo para instalação do Papi, que, pelo divulgado, seria "financiado
por grupo de empresas e organizações locais".
Traga ao conhecimento desta Casa de Leis, qual a Lei Municipal para o
recebimento dos recursos doados pela sociedade civil organizada para elaboração do
projeto executivo para instalação do Papi, considerando que "de acordo com Elenice
Catafesta, secretaria interina de desenvolvimento econômico de Pato Branco, as empresas
realizarão a doação dos serviços, em conformidade com a legislação vigente". (Diário do
Sudoeste: Voos regulares devem ser retomados no segundo semestre; 21/05/2021 ).
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e demais ao que couber.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de julho de 2021.
t Rua Arariboia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Parcmá
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
(8J http://www.patobranco.pr.leg. br/ ve readorromulo@patobranco.pr.le_g.br
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