CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2021
EMENTA: Altera a redação do art. 4° da Lei Complementar nº 70, de 6 de julho de 2017, que
instituiu o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos
atos normativos e administrativos do Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de fevereiro de 2021
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa o Poder Executivo, por meio da mensagem nº 02/2021, informa
que com a alteração submetida à apreciação desta Casa de Leis, pretende-se extinguir
publicação dos atos normativos e administrativos por meio impresso, visando atender aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecidos
no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como a redução do impacto ambiental e
promover significativa economia aos cofres públicos.
Outrossim, informa que o Ministério Público do Estado do Paraná já questionou ao
Município em pelo menos três oportunidades, sendo uma no ano de 2019, através do Oficio
nº 062/2019 (fl.11 ), e duas no ano de 2020, através dos Offcios nºs 111 e 151 /2020 (fls. 10 e
12), indagando sobre a forma e a real necessidade de dar publicidade aos atos normativos e
administrativos por meio impresso. Atualmente, com a inegável evolução dos recursos
tecnológicos e o amplo acesso da população à internet, não se mostra razoável que o
Município venha investindo recursos públicos consideráveis com a publicação em jornal
impresso de atos normativos e administrativos. E juntado ao Projeto de Lei Complementar
relatórios contábeis (fl. 24) desde o ano de 2013 o Município de Pato Branco já investiu mais
de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) com despesas desta natureza.
É o conciso resumo.
li -TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo e inciativa, o Projeto
em análise obedece as regras legais, ou seja, não viola preceito hierarquicamente superior, e
estamos em conformidade ao Parecer Jurídico desta Casa de Leis.
Verificando as informações que o referido Projeto de Lei Complementar vi sa
estabelecer, após análise emitimos o presente parecer.
Ili - VOTO DO RELATOR
Através de ofício protocolado nesta Casa de Leis, a União de Bairros se manifestou
contrário a presente alteração, pois como entidade representativa dos moradores dos bairros
de Pato Branco, citam que mesmo a população tendo acesso a rede mundial que tem como
objetivo facilitar o acesso a diversas informações, os Presidentes de Bairros não tem
facilidade e muitos deles nem acesso à internet, dificultando a consulta a tais informações de
cunho público para o desenvolvimento de suas atividades como lideranças que atuam em prol
do bairro e comunidade em que vivem.
CÂMARA MUNICIPAL DE
· PATO BRANC
Em face ao exposto, opto por exarar parecer CONTRÁRIO, a tramitação do presente
Projeto de Lei Complementar.
Pato Branco, 13 de julho de 2021 .
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos CONTRÁRIO à
regimental tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 .
Pato Branco, 13 de julho de 2021 .
Eduar
Presidente da Comissão
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~:l!l ~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 ~if.~ (8J http ://www.patobranco.pr.IE!,9 · br / vereadorathania@patobranco.pr.le,g.br 1!18
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~~ P~ O BRANCO
https://www.correiobraziliense.com .br/politica/2021 /06/4928417-congresso-derruba-veto-eeditais-de-licitacao-serao-publicados-em-jornais.html
Q CoRREIO BRAZIUENSE ®ºº®º NOVA LEI DE UCI TAÇÃO
Congresso derruba veto e editais de
licitação serão publicados em jornais
Parlamentares entenderam que a divulgação na imprensa confere mais transparência aos contratos celebrados
pelo poder público. Em outro trecho, a lei torna obrigatório o licenciamento ambiental antes da publicação de
edital
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