materia nº 48/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 89/2021 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de maio de 2021 
RELATOR: Claudem ir Zanco - PL 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
Em sua justificativa a autora Thania Maria Caminski Ghelen apresenta a presente 
proposta visa autorizar a implantação do Programa Banco de Ração do Município de Pato 
Branco, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição, diretamente 
ou através de entidades previamente cadastradas - organizações não governamentais 
(ONGs) e Protetores Independentes e às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade 
alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou não por entidades assistenciais, 
contribuindo diretamente para a saúde animal. 
li - TÉCNICA LEGISLATIVA 
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo e inciativa, o Projeto 
em análise obedece as regras legais, ou seja, não viola preceito hierarquicamente superio. 
Verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após 
análise emitimos o presente parecer. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Realizadas os requerimentos e após recebidas as respostas da ACEPB, Sindi 
Comércio e também da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e em face ao exposto, opto 
por exarar parecer FAVORÁVEL, a tramitação do presente Projeto de Lei . 
Pato Branco, 14 de julho de 2021. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do art. 
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORÁVEL à 
decisão e voto do relator. 
Pato Branco, 14 de julho de 2021 . 
. i Dala Costa - MDB 
Membro 
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