materia nº 26/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
- PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº.3/2021
EMENTA: Altera a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou, nos termos da
Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros, a partir de plataforma de comunicação em rede no Município
de Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSB, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, Lindomar Brandão - DEM, Rafael Celestrin - PSD.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29 de janeiro de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de Lei nº 3/2021 em análise traz em seu conteúdo a necessidade de
importantes alterações nos artigos 15 e 16 da Lei nº 5.705/2021, que virão de encontro à
necessárias melhorias para regulamentação do sistema de transporte motorizado privado
remunerado de passageiros, a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de
Pato Branco, e que beneficiarão diretamente o profissional que presta o serviço e também ao )
cliente em transporte.
Em reunião realizada nesta Casa de Leis com profissionais do sistema de transporte
em questão, para debater a Lei e suas adequações, houve a proposição por parte dos
motoristas, em consonância com os vereadores proponentes que, para circulação do veículo
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521
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de aplicativo, seja contratado um seguro total do veículo, ao passageiro ocupante, e extensivo
também a terceiros, bem como o seguro obrigatório. Outro ponto trazido à reunião diz respeito
ao tempo de fabricação do veículo, que poderá estar em uso com até no máximo 10 anos e
deverá ter seu emplacamento no Município de Pato Branco, visando o princípio da livre
iniciativa, que vem ao encontro de melhorias na prestação de serviço privado, que garantirão
importantes benefícios ao prestador do serviço e também ao passageiro usuário.
I- VOTO DO RELATOR
Após analisar meticulosamente a regulamentação proposta, suas principais
diretrizes, que visam modernizar a acessibilidade e a mobilidade urbana do Município,
beneficiar o profissional motorista e o usuário do serviço, além de promover o
desenvolvimento socioeconômico e o incentivo para o desenvolvimento e utilização de
novas tecnologias, bem como os documentos anexados ao Projeto de Lei em tela, opto por
exarar PARECER FAVORÁVEL à tramitação.
Pato Branco, 14 de julho de 2021.
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R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521
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HI - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso | do art.
51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3/2021.
Pato Branco, 14 de julho de 2021.
o Yeslido
s Marini - Podemos a Januário Koslinski - PSDB
Presidente da Comissão Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521
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