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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 955/2018
Requer cópia da regulamentação da lei nº 5.058
de 05 de dezembro de 2017 que "Dispõe sobre
o programa horta comunitária urbana e dá
outras providências conexas", bem como
informe sobre a aplicação da presente lei.
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, seja enviada cópia da
regulamentação da lei nº 5.058 de 05 de dezembro de 2017 que "Dispõe sobre o
programa horta comunitária urbana e dá outras providências conexas", bem como
informe sobre a aplicação da presente lei.
>" Quais critérios e dimensões a serem abrangidos pelo programa?
>" Qual o número de áreas aptas a receber este programa? As
mesmas estão identificadas, conforme preconiza a lei?
~ O município tem realizado publicidade à respeito da referida lei?
A solicitação é para o devido acompanhamento, haja vista que a referida
lei contribui para manter terrenos limpos e produtivos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018.
,/ ~ \ ~ -(~ l u9 \ tu '> <\, \\J\ 1 () Fabrício Preis de Mello
Vereador - PSD
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: 1·1w1·1.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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