materia nº 240/2021

Ofício nº 241/AL Pato Branco, 20 de julho de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício n° 143/2021 recebido da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, em resposta ao requerimento 714/2021, 
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 268/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
OFÍCIO Nº 143/2021 
A Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 
85501-262 - Pato Branco - PR 
Pato Branco, 19 de julho de 2021. 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 714/2021. 
Senhor Presidente, 
Através do requerimento nº 714/2021 , de 02 de julho de 202 1, no qual o nobre 
vereador Romulo Faggion - PSL solicita informayões acerca da forma de contratação 
dos profissionais para reativação da Estação de Rádio do Aeroporto Juvenal Loureiro 
Cardoso, ocorrida em 02 de julho de 2021, assim como, solicita saber a forma que se 
deu a aplicação dos recursos doados pela sociedade civil organizada para reativação da 
estrutura de comunicação, temos a informar: 
O sonho de ver o Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso retomando com os voos 
regulares está mais próximo, e certamente este é um anseio de toda comunidade que 
quer ver Pato Branco crescer. 
Com a pandemia causada pela Covid-19, nosso aeroporto deixou de ter voos 
comerciais, motivado pela suspensão da linha aérea. 
Outras complicações causaram a suspensão das operações da Estação Prestadora 
de Serviços de Telecomunicação e Tráfego Aéreo, como a falta de calibração dos 
equipamentos de controle de voos, falta de efetivo operacional adequado, entre outros. 
Nesse intuito, pensando em antecipar o futuro, colaborando pra o 
desenvolvimento regional, um grupo de empresários, dispostos a colaborar 
financeiramente para que o Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso retome o mais breve 
possível com a aviação regular, investiu R$107.000,00 (cento e sete mil reais) para a 
execução dos seguintes serviços: 
a) Elaboração do Projeto Executivo para implantação de Sistema Indicador de 
Precisão de Trajetória de Aproximação (PAPI) nas cabeceiras 07 e 25 do 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1567 -admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I 
www.patobranco.pr.gov.br 
~~~t MUNICÍPIO DE 
ó!I} PATO BRANCO ~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, Pato Branco/PR, de acordo 
com a ICA 63-10/2020 e demais normas do DECEA. 
b) Operação da EPTA do Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, 05 
(cinco) dias na semana, sendo 05 (cinco) horas por dia, incluindo a 
Manutenção Preventiva e Corretiva, além da elaboração do MGSO - Manual 
do Gerenciamento da Segurança Operacional, em conformidade com a 
legislação vigente e as instruções e os atos normativos dos órgãos 
competentes. 
Ressalte-se que a referida doação foi entregue ao Município em conformidade 
com o inciso II, art. 3°, da Lei nº 5.706, de 08 de janeiro de 2021 , conforme redação: 
Art. 3° Para fins desta Lei, qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou 
internacional, poderá efetuar doações ao Município de Pato Branco observando o 
seguinte: 
I - [ ... ] 
II - a entrega dos bens móveis, ou serviços de qualquer natureza, doados 
gratuitamente ao Município, deverá ser feita diretamente no local indicado pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal, sendo que este se encarregará de efetuar o tenno de 
recebimento e registro patrimonial, quando for o caso. (grifo nosso) 
Po11anto, o Município recebeu a doação dos serviços que totalizaram o montante 
de R$107.000,00 (cento e sete mil reais) sendo que os doadores realizaram o pagamento 
dos serviços diretamente ao prestador, conforme embasamento legal advindo da Lei nº 
5.706, de 08 de janeiro de 2021. 
Quanto à contratação dos profissionais para reativação da Estação Prestadora de 
Serviços de Telecomunicação e Tráfego Aéreo, os mesmos foram contratados, e 
remunerados pela empresa BETEL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES 
AEREOS L TOA. Entidade Operadora desde 20 de maio de 2021. 
Para corroborar, anexamos o Termo de Doação nº 001/2021 e a Lei nº 5.706, de 
08 de janeiro de 202 1. 
No mais, colocamos a Secretaria de Desenvolvimento Econômico a inteira 
disposição. 
Secretaria de Des Econômico - Interina 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1567 -admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I 
www.patobranco.pr.gov.br 
Càm:ira Municipal do Palo Btanco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1860/2021 
Data: 05107/2021-Horário:08:37 
Loglslallvo - REQ 71412021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO N° 714/2021 
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre 
qual foi a forma de contratação do(s) 
profissional(is) para reativaçao da Estação de rádio 
de comunicação do nosso aeroporto municipal, 
esta ocorrida em 02i0712021, bem como indique a 
quem compete a responsabilidade pelo pagamento 
salarial deste(s} profisslonal(is). 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre qual 
foi a forma de contratação do(s) profissional(is) para reativação da Estação de rádio de 
comunicação do nosso aeroporto municipal, esta ocorrida em 02/07/2021, bem como 
indique a quem compete a responsabilidade pelo pagamento salarial deste(s} 
profissional(is). 
Requer ainda, que informe a forma que se deu a aplicação dos recursos 
doados pela sociedade civil organizada para a reativação da estrutura de comunicação; ~ 
esse valor foi aplicado pelo poder público diretamente ou o valor foi empenhado, conforme 
observados os princípios da administração pública e a obrigatoriedade de licitar. 
Que, envie toda a documentação pertinente ~ doação pecuniária e suas 
tratativas legais, haja vista, que as doações de valores pecuniários aos entes federativos 
somente poderão ocorrer por meio de depósito em conta bancária a ser disponibilizada 
pela municipalidade, além da obrigatoriedacle de licitar. 
Requerimento pautado no direito à informação, e, prioritariamente, primando 
pela legalidade, pela moralidade, pela publicidade e pela transparência da administração 
pllblica. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 02 de julho de 2021. 
! Rua Aroriboia, 491, Centro - 85501 -262 · Poto Branco - Parcinã 
'"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
l8lhllp://www. patobrcmco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.feg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Lei Ordinária nº 5.706, de 08 de janeiro de 2021 
Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis, de serviços 
de qualquer natureza, e/ou de valores monetários ao Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Pato Branco autorizado a receber doações de bens móveis serviços de qualquer natureza, 
e/ou valores monetários, observando os requisitos desta Lei. 
Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se doação a transferência ou entrega de bens móveis, serviços de qualquer 
natureza, ou valores monetários ao Município de Pato Branco, sem ônus ou obrigações para o mesmo, exceto o 
compromisso da destinação específica pactuada previamente ou a inclusão de informações sobre o doador no objeto 
da doação, através de placas ou outros meios. 
Art. 3°. Para os fins desta Lei, qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional, poderá efetuar doações ao 
Município de Pato Branco observando o seguinte: 
1 - a doação deve ser registrada previamente em termo de doação em cartório localizado no território brasileiro, ou 
valores monetários a serem doados gratuitamente ao Município; 
li - a entrega dos bens móveis, ou serviços de qualquer natureza, doados gratuitamente ao Município, deverá ser feita 
diretamente no local indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo que este se encarregará de efetuar o 
termo de recebimento e registro patrimonial, quando for o caso; 
Ili - a entrega dos valores monetários doados ao Município deverá ser feita mediante depósito em conta corrente 
indicada pela Fazenda Pública Municipal; 
IV - as doações de pessoas físicas ou jurídicas internacionais deverão observar, ainda, a legislação alfandegária e os 
trâmites exigidos pelas autoridades brasileiras, para entrada de bens e valores monetários no território nacional; 
V - as doações em serviços de qualquer natureza não gerarão, de forma alguma, vínculos empregatícios e poderão ser 
executadas pelo próprio doador; 
VI - as doações para obras públicas deverão ser precedidas de pactuação entre o doador e o Poder Executivo Municipal, 
o qual encaminhará o projeto executivo para avaliação técnica, emitirá autorização para execução da obra e indicará o 
órgão fiscalizador e responsável pela mesma. 
Art. 4°. O doador poderá indicar a destinação específica do objeto doado ao Município, neste caso fazendo constar 
na certidão prevista no inciso 1, do art. 3°, desta Lei. 
§ 1°. A indicação da destinação específica do bem móvel, para obra pública, serviço de qualquer natureza ou valor 
monetário, deverá estar em perfeita consonância com o Planejamento Municipal, com o interesse público e obedecer à 
legislação em vigor. 
§ 2°. A pessoa física ou jurídica que efetuar doação ao Município de Pato Branco, terá o direito de acompanhar a 
aplicação do objeto doado na destinação específica, podendo obter informações sobre os efeitos e benefícios gerados. 
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal avaliará a conveniência e o interesse público de receber ou não a doação de 
pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais. 
§ 1°. No caso do recebimento de doações, o Poder Executivo Municipal assumirá o compromisso da destinação 
específica do objeto. 
§ 2º. No caso do não recebimento de doações, o Poder Executivo Municipal deverá justificar, de forma plausível, 
apontando as razões legítimas e legais do não recebimento. 
Art. 6º. Por exigência da pessoa física ou jurídica doadora de bens, para obras públicas, serviços ou valores 
monetários, o Poder Executivo Municipal poderá autorizar a inserção de informações sobre o doador no objeto 
doado, em material de divulgação, em evento, em projeto ou qualquer outro espaço afim, desde que sejam 
obedecidas às restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e 
à proteção da paisagem urbana. 
Art. 7°. A execução de doações em valores monetários depositadas em conta corrente do Município, deverá obedecer 
aos procedimentos da gestão orçamentária, financeira e contábil regida pela legislação aplicável ao Município. 
,· 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFErro 
TERMO DE DOAÇÃO Nº 001/2021 
TERMO DE DOAÇÃO DE SERVIÇOS QUE 
FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO E OS DOADORES IDENTIFICADOS. 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede administrativa na cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná, na Rua Caramuru, nº 271 , Centro, representado por seu 
Prefeito Municipal Sr. Robson Cantu, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.816.183-
4/SSP-PR, CPF nº 441.436.649-68, doravante denominada DONATÁRIO, e Sr. 
Cláudio Petrycoski pessoa física inscrita no CPF nº 126.141.149-87, RG nº: 
6.523.650-0 SESP/PR, sediado na Rua Salgado Filho, 230, ap. 09 A, 85504.026, 
doravante designado DOADOR, e as pessoas jurídicas abaixo identificadas, doravante 
designadas DOADORES, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque 
das Araucárias - SICREDI Parque das Araucárias PR/SC/SP, inscrita no CNPJ/MF 
nº 82.065.285/0015-09, sediada na Rua ltacolomi, 1721 , bairro Amadori, 85502-070, 
Pato Branco/PR, neste ato representada pelo Sr. Alcimar Gerhard e Fábio Vedelago 
Burille; GP Distribuidora de Combustíveis 5.A. - GP Araucária, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 03.609.381/0001-07, sediada na Rua Lídia Camargo Zampieri, 1438, bairro 
Tindiquera, 85707-065, em Araucária/PR; neste ato representada pelo Sr. Marcelo 
Pastorello; Sementes Guerra Ltda, inscrita CNPJ/MF sob o nº 77.738.151/0001-76 
sediada na Rodovia PR 469, Km 03, 85508-280, Pato Branco/PR, neste ato 
representada pelo Sr. Ricardo Augusto Guerra; ISSAL - Instituto de Saúde São 
Lucas inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.092.615/0001-05, sediada na Rua Dr. Silvio 
Vidal, 67, Centro, 85505-01 O, Pato Branco/PR, neste ato representada pelo Sr. João 
Petry; Limber Software e Consultoria Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
05.350.853/0001-77, sediada na Av. Elisa Rosa Colla Padoan, 45, Via do \ 
Comhecimento, 85503-380, Pato Branco/PR, neste ato representada pelo Sr. Fernando -#1_ 
Fiorentin; Poli Saúde Operadora de Plano de Saúde Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob 
ºl 
nº 02.896.924/0001-43, sediad \) Brasil 534, sala 12; - ~ ntro, 85.501 -071, · 
Rua Caramuru, 2 85501-060 • Pa o Branco • Paraná 87 
\ 
MUNICÍPIO DE 
~TO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Pato Branco/PR, neste ato representada pelo Sr. lvanio Fumegali Guerra; Sindicato 
Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
75.616.805/0001-63, sediada na Rua Nereu Ramos, 524, Centro, 85501-370, Pato 
Branco/PR, neste ato representada pelo Sr. Ulisses Piva, em observância às 
disposições da Lei Municipal nº 5.706, de 08 de janeiro de 2021, formalizam a presente 
doação, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE 
1.1. O objeto do presente instrumento consiste na doação sem encargos, pelos 
DOADORES, dos seguintes serviços: 
a) Elaboração do Projeto Executivo para implantação de Sistema Indicador de 
Precisão de Trajetória de Aproximação (PAPI) nas cabeceiras 07 e 25 do 
Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, Pato Branco/PR, de acordo 
com a ICA 63-10/2020 e demais normas do DECEA. 
b) Operação da EPTA do Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, 05 
(cinco) dias na semana, sendo 05 (cinco) horas por dia, incluindo a 
Manutenção Preventiva e Corretiva, além da elaboração do MGSO - Manual 
do Gerenciamento da Segurança Operacional, em conformidade com a 
legislação vigente e as instruções e os atos normativos dos órgãos 
competentes. 
1.2. A presente doação tem como finalidade o retorno às operações aéreas com a 
aviação regular no Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, que se 
encontra suspensa devido à necessidade de efetiva operação da Estação 
Prestadora de Serviço de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo - EPTA. A 
instalação do PAPI representa um avanço muito importante, pois se trata de 
equipamento indicador de trajetória de aproximação de precisão, sendo pré￾requisito para operação em condições degradantes de meteorologia. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
2.1 . O prazo de vigência deste Termo de Doação, tem início e 10/05/2021 e 
encerramento em 10/08/2021 , podendo ser prorrogado por intere e das partes. 
Rua Caramuru, 271 • 8550 -060 • Patt nco • á 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES 
3.1 . Caberá ao DONATÁRIO: 
GABINETE DO PREFE11U 
a) fornecer os dados, informações e apoio necessários ao recebimento ao 
desempenho dos serviços a serem executados; 
b) exercer o acompanhamento e controle sobre as obrigações; 
c) proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto, 
inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes 
do(a) DOADOR(A) nas dependências dos órgãos ou entidades, quando 
necessário; 
d) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados 
pelo(a) DOADOR(A); 
e) Comunicar ao DOADOR(A) qualquer falha e/ou irregularidade na execução do 
objeto. 
3.2. Caberá ao DOADOR(A): 
a) Executar integralmente o objeto, conforme ofertado no protocolo de intenções, 
observados a legislação vigente, as instruções e os atos normativos dos órgãos 
competentes, bem como as orientações complementares do DONATÁRIO; 
b) Cumprir as normas regulamentadoras e demais regras de mercado relativas 
aos serviços objeto do presente ajuste; 
c) Obedecer ao prazo apresentado, com intuito de não gerar atrasos na execução 
dos serviços doados; 
d) Acatar as orientações do DONATÁRIO, prestando os esclarecimentos e 
atendendo às solicitações; 
e) Responsabilizar-se por quaisquer ônus, que envolvam os serviços doados, tais 
como: despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes 
de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer 
natureza, decorrentes da contratação de serviços, por todos os encargos 
sociais previstos na legislação vigente, e por quaisquer outros decorrentes de 
sua condição de empregador; 
f) Responsabilizar-se por quaisquer danos causados por seus empregados ao 
patrimônio do DONATÁRIO, ou 
Rua Caramuru, 271 • 85501-0 e • Pato B anco • Paraná 
imperícia, 
execução 
MUNICÍPIO DE 
ATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO 
desrespeito às normas de segurança, quando da 
ainda que de forma involuntária, procedendo 
imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis. 
4. CLÁUSULA QUARTA - DO PESSOAL 
4.1. Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico-trabalhista, fiscal, 
comercial, previdenciária, civil ou de qualquer natureza entre os envolvidos e o 
pessoal utilizado para execução de atividades decorrentes do presente Termo, 
mantida apenas a vinculação com cada entidade de origem. 
5. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO 
5.1. Incumbirá ao DONATÁRIO providenciar a publicação deste instrumento, por 
extrato, no Diário Oficial do Município. 
6. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
6.1. Os serviços doados estão sendo ofertados pelo(a) DOADOR(A), sem coação ou 
vício de consentimento, estando o DONATÁRIO livre de quaisquer ônus ou 
encargos. 
6.2. O DONATÁRIO declara que aceita a doação dos serviços em todos os seus 
termos. 
6.3. Os bens e/ou os serviços doados serão recebidos com o ateste do gestor da 
DONATÁRIA. 
6.4. O presente termo não caracteriza nevação, pagamento ou transação em relação 
a eventuais débitos do(a) DOADOR(A). 
6.5. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável. 
6.6. As partes se comprometem a não oferecer, dar ou se comprometer a 
qualquer pessoa, ou aceitar ou comprometer-se a aceitar de qualquer pessoa, 
seja por conta própria ou de outrem, qualquer doação, pagamento, compensação, 
vantagens financeiras ou não financeiras, ou benefícios de qualquer espécie que 
constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de 
forma direta ou indiretamente relacionada ao presente contrat ou de outra forma 
~ Rua Caramuru, 271 • 8550 ..:050 • Pato Branco • Paíaná 
MUNICÍPIO DE 
~TO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITTl 
que não relacionada a este contrato, e devem, ainda, 
. 1&1-- r 
OTE T 
R IST~O E DOCUME ~.e 1fh. tlll~~p r ~ ;,J.1eBANt • 
garantir que seus 
colaboradores e agentes ajam da mesma forma ("Obrigações Anticorrupção"). 
6.7. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de 
Doação será o da Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná. 
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 
(duas) vias de igual teor e forma, que segue assinado pelas PARTES, na 
presença de duas testemunhas. 
Pato Branco, 10 de maio de 2021 . 
Município de Pato Branco 
DONATÁRIO 
Alcimar Gerhard e/ou Fabio Vedelago Burille 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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MUNICÍPIO DE 
~-:TO BRANCO 
Ricardo Augusto Guerra - Sementes Guerra Ltda. 
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Fernando FioreJ)tiA-=-bi 6er Software e Consultori9 Uda. 
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Ulisses Piva - Sindicato Patronal do Comércio Vareji 
Testemunhas: 
Nome: ___.-A'--'- __ f/l =- ,...._; --
RG/OE: ~ ;;u 4 ycrr -3 
Assinatura: fa, --' 
Nome ~u; &lfvk 
RG/OE: t39J. ag9 -b ~f JfJR.. 
Assinatura: ~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná