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materia nº 241/2021

Tipo Ofício Resposta às Proposições
Número / Ano 241 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaOfício nº 243/AL, datado de 26 de julho de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando ofício nº 144/2021 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em resposta ao ofício nº 294/2021-DL (requerimento nº 788/2021).
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Ofício nº 243/AL Pato Branco, 26 de julho de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício n° 144/2021 recebido da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, em resposta ao requerimento 788/2021, 
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 294/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
OFÍCIO Nº 144/2021 
A Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 
85501-262 - Pato Branco - PR 
Pato Branco, 19 de julho de 2021. 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 788/2021. 
Senhor Presidente, 
Através do requerimento nº 788/2021, de 14 de julho de 2021, no qual os nobres 
vereadores Romulo Faggion - PSL e Maria Cristina de O.R. Hamera - PV solicitam 
informações acerca da elaboração do projeto executivo para instalação do PAPI, do 
Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso, temos a informar: 
Primeiro há de se destacar que a elaboração do Projeto Executivo é uma etapa, e 
a aquisição do equipamento é outra. 
A elaboração do Projeto Executivo para implantação de Sistema Indicador de 
Precisão de Trajetória de Aproximação (PAPI) nas cabeceiras 07 e 25 do Aeroporto 
Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, foi um dos serviços doados através do grupo de 
empresários, nominados no Termo de Doação nº 001/2021, que segue em anexo. 
Ressalte-se que a referida doação foi entregue ao Município em conformidade 
com o inciso II, art. 3º, da Lei nº 5.706, de 08 de janeiro de 2021, conforme redação: 
Art. 3° Para fins desta Lei, qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou 
internacional, poderá efetuar doações ao Município de Pato Branco observando o 
seguinte: 
1 - [ ... ] 
II - a entrega dos bens móveis, ou serviços de qualquer natureza, doados 
gratuitamente ao Município, deverá ser feita diretamente no local indicado pelo Chefe 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1567 - admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I 
www.patobranco.pr.gov.br 
1
"' MUNICÍPIO DE 
~ ... ~1 PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
do Poder Executivo Municipal, sendo que este se encarregará de efetuar o termo de 
recebimento e registro patrimonial, quando for o caso. (grifo nosso) 
Tão logo, para a aquisição do equipamento de auxilio à navegação aérea, 
indicador de percurso de aproximação de precisão - PAPI - foi protocolado junto à 
Divisão de Licitação na data de 08 de julho de 2021 , através do nº 435817, e este deve 
passar por todas as etapas do processo licitatório. 
Destaca-se que o PAPI é um importante instrumento de auxílios v1sua1s e 
permite uma operação mais segura, principalmente em condições degradadas de 
meteorologia. 
Para con-oborar, anexamos o Tenno de Doação nº 001/2021 e a Lei nº 5.706, de 
08 de janeiro de 2021, assim como, ofícios e protocolos junto ao Segundo Centro 
Integrado de Defesa Aérea. 
No mais, colocamos a Secretaria de Desenvolvimento Econômico a inteira 
disposição. 
Atenciosamente, 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1567 - admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I 
www.patobranco.pr.gov.br 
Cãrnora Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E llllllllllllllílllllllllllfllillllll :-')f\~:.-::y:·;u· 1 ,~ler_.'.'\ f~ i\P1";:;.>('-n'' PROTOCOLOGERAL1996J2021 !/; r.~ \ t. 'l ~l J 0) ':/ · ! '.1 \ ! \'J, !_. l J) Data: 14/07/2021 • Horário: 10:03 
• -' • •· ~ · "ªJ..J \,U • ~,__..,,, Lo111stallvo-REQ788/2021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
/ 
t •,..1 ' • .~ •• '. ,, • ! ) ~ 
1 ... !" 1 . . 'l ' ,··· ;\~ i :\._.·. i ..... ·,. ~ .... 
i .,, · ,. ... . .. Jftc. . .. , • \ ' . • • f. ((:.j ·.:· . REQUERIMENTO Nº 788/2021 
Requerem ao Executivo Municipal, que 
informe se o "projeto executivo para a 
instalação do Precision Approach Path 
lndicator (Papi), um dos equipamentos que 
permitirá a operação de aeronaves com maior 
capacidade de passageiros" no aeroporto 
municipal já foi elaborado. 
Os vereadores infra-assinados, Maria Cristina de O. R. Harnera - PV e 
Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao 
Executivo Municipal, que informe se o "projeto executivo para a instalação do Precision 
Approach Path lndicator (Papi), um dos equipamentos que permitirá a operação de 
aeronaves com maior capacidade de passageiros" no aeroporto municipal já foi elaborado. 
Se elaborado, disponibilize fotocópia(s) para esta Casa de Leis; caso não 
elaborado, informe qual a previsão para efetiva entrega. 
Projeto Executivo para instalação do Papi, que, pelo divulgado, seria "financiaclo 
por grupo de empresas e organizações locais". 
Traga ao conhecimento desta Casa de Leis, qual a Lei Municipal para o 
recebimento dos recursos doados pela sociedade civil organizada para elaboração do 
projeto executivo para instalação do Papi, considerando que "de acordo com E/enice 
Catafesta, secretaria interina de desenvolvimento econômico de Pato Branco, as empresas 
realizarão a doação dos serviços, em conformidade com a legislação vigente". (Diário do 
Sudoeste: Voos regulares devem ser retornados no segundo semestre; 21/05/2021.)r 
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme 
artigo 14, da LOM, e demais ao que couber. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 14 de julho de 2021 . 
?~ f ./ _ ..- .. -~ 
ri~iia de al R. Hamera 
\ --.. ·--.~adori,hv "· ../ '~........... . .. "'~ 
! Ruci Arnriboic1, 491, Centro - 8550 1-262 - Polo Bronco - Pctraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - l 523 
(8) http://www.pntobranco.pr.left. br / vereodorromulo@pcitobrnnco.pr. leçJ. br 
MUNICÍPIO DE 
1lTO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
TERMO DE DOAÇÃO Nº 001/2021 
TERMO DE DOAÇÃO DE SERVIÇOS QUE 
FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO E OS DOADORES IDENTIFICADOS. 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede administrativa na cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná, na Rua Caramuru, nº 271 , Centro, representado por seu 
Prefeito Municipal Sr. Robson Cantu, brasileiro, casqdo, empresário, RG nº 1.816.183-
4/SSP-PR, CPF nº 441.436.649-68, doravante denominada DONATÁRIO, e Sr. 
Cláudio Petrycoski pessoa física inscrita no CPF nº 126.141 .149-87, RG nº: 
6.523.650-0 SESP/PR, sediado na Rua Salgado Filho, 230, ap. 09 A, 85504.026, 
doravante designado DOADOR, e as pessoas jurídicas abaixo identificadas, doravante 
designadas DOADORES, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque 
das Araucárias - SICREDI Parque das Araucárias PR/SC/SP, inscrita no CNPJ/MF 
nº 82.065.285/0015-09, sediada na Rua ltacolomi, 1721 , bairro Amadori, 85502-070, 
Pato Branco/PR, neste ato representada pelo Sr. Alcimar Gerhard e Fábio Vedelago 
Burille; GP Distribuidora de Combustíveis S.A. - GP Araucária, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 03.609.381/0001-07, sediada na Rua Lídia Camargo Zampieri, 1438, bairro 
Tindiquera, 85707-065, em Araucária/PR; neste ato representada pelo Sr. Marcelo 
Pastorello; Sementes Guerra Ltda, inscrita CNPJ/MF sob o nº 77.738.151/0001-76 
sediada na Rodovia PR 469, Km 03, 85508-280, Pato Branco/PR, neste ato 
representada pelo Sr. Ricardo Augusto Guerra; ISSAL - Instituto de Saúde São 
Lucas inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.092.615/0001-05, sediada na Rua Dr. Sílvio 
Vidal, 67, Centro, 85505-01 O, Pato Branco/PR, neste ato representada pelo Sr. João 
Petry; Limber Software e Consultoria Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
05.350.853/0001-77, sediada na Av. Elisa Rosa Colla Padoan, 45, Via do 
Comhecimento, 85503-380, Pato Branco/PR, neste ato representada pelo Sr. Fernando ~ 
Fiorentin; Poli Saúde Operadora de Plano de Saúde Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob oi ~ [L 
nº 02.896.924/0001-43, sediad ~ Brasil 534, sala 12; - ~ ntro, 85.501-071 t\.· 
&; Rua Caramuru, 2 . 5 501-060 • Pa o Branco • Paíanã 
DE 
BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Pato Branco/PR, neste ato representada pelo Sr. lvanio Fumegali Guerra; Sindicato 
Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
75.616.805/0001-63, sediada na Rua Nereu Ramos, 524, Centro, 85501-370, Pato 
Branco/PR, neste ato representada pelo Sr. Ulisses Piva, em observância às 
disposições da Lei Municipal nº 5.706, de 08 de janeiro de 2021 , formalizam a presente 
doação, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE 
1.1 . O objeto do presente instrumento consiste na doação sem encargos, pelos 
DOADORES, dos seguintes serviços: 
a) Elaboração do Projeto Executivo para implantação de Sistema Indicador de 
Precisão de Trajetória de Aproximação (PAPI) nas cabeceiras 07 e 25 do 
Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, Pato Branco/PR, de acordo 
com a ICA 63-10/2020 e demais normas do DECEA. 
b) Operação da EPTA do Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, 05 
(cinco) dias na semana, sendo 05 (cinco) horas por dia, incluindo a 
Manutenção Preventiva e Corretiva, além da elaboração do MGSO - Manual 
do Gerenciamento da Segurança Operacional, em conformidade com a 
legislação vigente e as instruções e os atos normativos dos órgãos 
competentes. 
1.2. A presente doação tem como finalidade o retorno às operações aéreas com a 
aviação regular no Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, que se 
encontra suspensa devido à necessidade de efetiva operação da Estação 
Prestadora de Serviço de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo - EPTA. A 
instalação do PAPI representa um avanço muito importante, pois se trata de 
equipamento indicador de trajetória de aproximação de precisão, sendo pré￾requisito para operação em condições degradantes de meteorologia. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Doação, tem início e 10/05/2021 e 
encerramento em 10/08/2021, podendo ser prorrogado por intere e das partes. 
Rua Caramuru, 271 • 8550 -060 • Patt nco • t,,á 
MUNICÍPIO DE 
ATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES 
3.1. Caberá ao DONATÁRIO: 
GABINETE DO PREFEITO 
a) fornecer os dados, informações e apoio necessários ao recebimento ao 
desempenho dos serviços a serem executados; 
b) exercer o acompanhamento e controle sobre as obrigações; 
c) proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto, 
inclusive permitindo o acesso de empregados. prepostos ou representantes 
do(a) DOADOR(A) nas dependências dos órgãos ou entidades, quando 
necessário; 
d) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados 
pelo(a) DOADOR(A); 
e) Comunicar ao DOADOR(A) qualquer falha e/ou irregularidade na execução do 
objeto. 
3.2. Caberá ao DOADOR(A): 
a) Executar integralmente o objeto, conforme ofertado no protocolo de intenções, 
observados a legislação vigente, as instruções e os atos normativos dos órgãos 
competentes, bem como as orientações complementares do DONATÁRIO; 
b) Cumprir as normas regulamentadoras e demais regras de mercado relativas 
aos serviços objeto do presente ajuste; 
c) Obedecer ao prazo apresentado, com intuito de não gerar atrasos na execução 
dos serviços doados; 
d) Acatar as orientações do DONATÁRIO, prestando os esclarecimentos e 
atendendo às solicitações; 
e) Responsabilizar-se por quaisquer ônus, que envolvam os serviços doados, tais 
como: despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes 
de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer 
natureza, decorrentes da contratação de serviços, por todos os encargos 
sociais previstos na legislação vigente, e por quaisquer outros decorrentes de 
sua condição de empregador; 
f) Responsabilizar-se por quaisquer danos causados por seus empregados ao 
patrimônio do DONATÁRIO, ou advindos negligência, 
Rua Caramuru, 271 • 85501-0 - • Pato B anco 0 Paraná 
MUNICÍPIO DE 
1\TO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
imperícia, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da 
execução dos serviços, ainda que de forma involuntária, procedendo 
imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis. 
4. CLÁUSULA QUARTA - DO PESSOAL 
4.1. Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico-trabalhista, fiscal, 
comercial, previdenciária, civil ou de qualquer natureza entre os envolvidos e o 
pessoal utilizado para execução de atividades decorrentes do presente Termo, 
mantida apenas a vinculação com cada entidade de origem. 
5. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO 
5.1. Incumbirá ao DONATÁRIO providenciar a publicação deste instrumento, por 
extrato, no Diário Oficial do Município. 
6. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
6.1. Os serviços doados estão sendo ofertados pelo(a) DOADOR(A), sem coação ou 
vício de consentimento, estando o DONATÁRIO livre de quaisquer ônus ou 
encargos. 
6.2. O DONATÁRIO declara que aceita a doação dos serviços em todos os seus 
termos. 
6.3. Os bens e/ou os serviços doados serão recebidos com o ateste do gestor da 
DONATÁRIA. 
6.4. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação 
a eventuais débitos do(a) DOADOR(A). 
6.5. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável. 
6.6. As partes se comprometem a não oferecer, dar ou se comprometer a 
qualquer pessoa, ou aceitar ou comprometer-se a aceitar de qualquer pessoa, 
seja por conta própria ou de outrem, qualquer doação, pagamento, compensação, 
vantagens financeiras ou não financeiras, ou benefícios de qualquer espécie que 
constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de 
forma direta ou indiretamente relacionada ao presente contrat ou de outra forma 
\ ~ Rua Caramuru, 271 • 8550 -060 • Pato Branco • Paraná 
------ . 1~./ 
OTE rÓ R 01snfoóe 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ~ DOCUMlTOS E ;'9.J),. R•r.118TA C11l ~ 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO í...Y fl[fA, • 
que não relacionada a este contrato, e devem, ainda, garantir que seus 
colaboradores e agentes ajam da mesma forma ("Obrigações Anticorrupção"). 
6.7. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de 
Doação será o da Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná. 
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 
(duas) vias de igual teor e forma, que segue assinado pelas PARTES, na 
presença de duas testemunhas. 
Pato Branco, 10 de maio de 2021 . 
Município de Pato Branco 
DONATÁRIO 
Alcimar Gerhard e/ou Fabio Vedelago Burille 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
MUNICÍPIO DE 
ro BRANCO 
Ricardo Augusto Guerra - Sementes Guerra Ltda. 
Marcelo Pa torell 
lvanio Fumegali Guerra - Poli Sa ' éle Operadora de Plano de Saúde Ltda. 
Ulisses Piva - Sindicato 
----
Patronal do Comércio Vareji 
Testemunhas: 
Nome: ÂWYw f1. 3~ 
RG/OE: ~ ;u4 FCf ':f-3 
Assinatura: fa ---" 
Nome fJ~u.; 6::-bfk 
RG/OE: 7.J 9J. éLf9 -b 3-::::>f 1PR.. 
Assinatura: ~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
~ 
;:'' Câmara Municipal de Pato Branco 
• Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Lei Ordinária nº 5.706, de 08 de janeiro de 2021 
Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis, de serviços 
de qualquer natureza, e/ou de valores monetários ao Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica o Município de Pato Branco autorizado a receber doações de bens móveis serviços de qualquer natureza, 
e/ou valores monetários, observando os requisitos desta Lei. 
Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se doação a transferência ou entrega de bens móveis, serviços de qualquer 
natureza, ou valores monetários ao Município de Pato Branco, sem ônus ou obrigações para o mesmo, exceto o 
compromisso da destinação específica pactuada previamente ou a inclusão de informações sobre o doador no objeto 
da doação, através de placas ou outros meios. 
Art. 3°. Para os fins desta Lei, qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional, poderá efetuar doações ao 
Município de Pato Branco observando o seguinte: 
1 - a doação deve ser registrada previamente em termo de doação em cartório localizado no território brasileiro, ou 
valores monetários a serem doados gratuitamente ao Município; 
li - a entrega dos bens móveis, ou serviços de qualquer natureza, doados gratuitamente ao Município, deverá ser feita 
diretamente no local indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. sendo que este se encarregará de efetuar o 
termo de recebimento e registro patrimonial, quando for o caso; 
Ili - a entrega dos valores monetários doados ao Município deverá ser feita mediante depósito em conta corrente 
indicada pela Fazenda Pública Municipal; 
IV - as doações de pessoas físicas ou jurídicas internacionais deverão observar, ainda, a legislação alfandegária e os 
trâmites exigidos pelas autoridades brasileiras, para entrada de bens e valores monetários no território nacional; 
V - as doações em serviços de qualquer natureza não gerarão, de forma alguma, vínculos empregatícios e poderão ser 
executadas pelo próprio doador; 
VI - as doações para obras públicas deverão ser precedidas de pactuação entre o doador e o Poder Executivo Municipal, 
o qual encaminhará o projeto executivo para avaliação técnica, emitirá autorização para execução da obra e indicará o 
órgão fiscalizador e responsável pela mesma. 
Art. 4°. O doador poderá indicar a destinação específica do objeto doado ao Município, neste caso fazendo constar 
na certidão prevista no inciso 1, do art. 3°, desta Lei. 
§ 1º. A indicação da destinação específica do bem móvel, para obra pública, serviço de qualquer natureza ou valor 
monetário, deverá estar em perfeita consonância com o Planejamento Municipal, com o interesse público e obedecer à 
legislação em vigor. 
§ 2°. A pessoa física ou jurídica que efetuar doação ao Município de Pato Branco, terá o direito de acompanhar a 
aplicação do objeto doado na destinação específica, podendo obter informações sobre os efeitos e benefícios gerados. 
Art. Sº. O Poder Executivo Municipal avaliará a conveniência e o interesse público de receber ou não a doação de 
pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais. 
§ 1°. No caso do recebimento de doações, o Poder Executivo Municipal assumirá o compromisso da destinação 
específica do objeto. 
§ 2º. No caso do não recebimento de doações, o Poder Executivo Municipal deverá justificar, de forma plausível, 
apontando as razões legítimas e legais do não recebimento. 
Art. 6°. Por exigência da pessoa física ou jurídica doadora de bens, para obras públicas, serviços ou valores 
monetários, o Poder Executivo Municipal poderá autorizar a inserção de informações sobre o doador no objeto 
doado, em material de divulgação, em evento, em projeto ou qualquer outro espaço afim, rlesde que sejam 
obedecidas às restrições legnis aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e 
à proteção da paisagem urbana. 
Art. 7°. A execução de doações em valores monetários depositadas em conta corrente do Município, deverá obedecer 
aos procedimentos da gestão orçamentária, financeira e contábil regida pela legislação aplicável ao Município. 
14/07/2021 Apresentação de Projeto de Auxilio Visual PAPI da cabeceira 07 do Aeroporto de Pato Branco. - contato.betel@uol.com.br - UOL ... 
uol mail 
Apresentação de Projeto de Auxilio Visual PAPI da cabeceira 07 do Aeroporto de Pato Branco. 
De: BETEL PROTEÇÃO AO VOO 
Para: chlcom@cindacta2.aer.mil.br ,cht_com@cindacta2.gov.br ,protocolo.cindacta2@fab.mil.br ,com-sec.cindacta2@fab.mil.br 
Cópia: 
Cópia oculta: 
Assunto: Apresentação de Projeto de Auxilio Visual PAPI da cabeceira 07 do Aeroporto de Palo Branco. 
Enviada em: 17/0612021121:17 
Recebida em: 17/0612021121:17 
PROJETO PAP ... . rar 14.41 MB 
Prezado se1hores, 
segue em anexo o Projeto de Auxilio Visual PAPI da cabeceira 07 do Aeroporto de Pato Branco para ser analisado pelo Regional. 
Estamos a disposição para eventuais duvidas. 
FAVOR ACUSAR RECEBIMENTO E O NÚMERO DO PROTOCOLO. 
Respeitosamente, 
Fone: (17) 3231-5491 
Celular: (17) 99130- 7337 - José Braz (Diretoria) 
Celular: (17) 99166- 5217 - Eduardo (Adm inistrativo) 
Site: www.betelss.com.br 
https ://mail .uol.com.br/?xc=d4b87f7689ccaa63ddc31503dac4a296#/webmail/O/Y21uZGFjdGF8/SENT/page:1 /MT g40Tc 1/1 
14/07/2021 Apresentaçao de Projeto de Auxilio Visual PAPI da cabeceira 25 do Aeroporto de Pato Branco. - contato.betel@uol.com.br - UOL .. . 
"'°' mail 
Apresentação de Projeto de Auxilio Visual PAPI da cabeceira 25 do Aeroporto de Pato Branco. 
Oe: BETEL PROTEÇÃO AO VOO 
Para: chtcom@cindacta2.aer.mil.br ,cht_com@cindacta2.gov.br ,protocolo.cindacta2@fab.mil.br ,com-sec.cindacta2@fab.mil.br 
Cópia: 
Cópia oculta: 
Assunto: Apresentação de Projeto de Auxilio Visual PAPt da cabeceira 25 do Aeroporto de Pato Branco. 
Enviada em: 17/06/2021121:17 
Recebida em: 17/0612021l21:17 
PROJETO PAP ... .rar 14.38 MB 
Prezados senhores, 
Segue em anexo Projeto de Auxilio Visual PAPI da cabeceira 25 do Aeroporto de Pato Branco para ser analisado pelo Regional. 
Estamos a disposição caso haja alguma duvida. 
FAVOR ACUSAR RECEBIMENTO E O NÚMERO DO PROTOCOLO. 
Respeitosamente, 
Fone: (17) 3231-5491 
Celular. (17) 99130-7337 - José Braz (Diretoria) 
Celular. (17) 99166- 5217 - Eduardo (Administrativo) 
Site: www.betelss.com.br 
https:llmail.uol.com.brl?xc=d4b87f7689ccaa63ddc31503dac4a296#/webmail/OIY21uZGFjdGF8/SENT/page:1/MTg40TY 1/1 
Avenida dos Estudantes, 3505 - 2° 
Andar - Jardim Novo Aeroporto 
São José do Rio Preto - SP 
CEP: 15035-01 O -
Fone: (17) 3231-5491 - Cel: (17) 99155.5364 
CET-DECEA 15/2015 - CREA 1902878 
lUTDORS 
Apresentação de Projeto de Auxilio Visual PAPI da cabeceira 07 do Aeroporto de Pato 
Branco. 
Ofício Betel Nº 053 /2021 
São José do Rio Preto - SP, 17 de junho de 2021 . 
Ao Sr. Cel. Av. Kuzuhiko Toda 
DO Comandante do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea 
e Controle de Tráfego Aéreo. 
Subdivisao de Telecomunicacoes Aeronauticas do CINDACTA 
li 
Av. Erasto Gaertner, 1000 
Curitiba - PR. 
Assunto: Analise do Projeto de Auxilio Visual PAPI da cabeceira 07 do Aeroporto de Pato 
Branco. 
Senhor Comandante, 
J. Em atenção à Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 63-1 O, estamos 
encaminhando o Projeto de Auxilio Visual PAPI da cabeceira 07 do Aeroporto de Pato Branco 
para ser analisado pelo Regional. 
Respeitosamente, 
José Braz 
Responsável 
Legal 
Betel Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda. 
CNPJ: 04.560.191/ 0001-05 - Inscrição Municipal: 1188330 
"Até aqui nos ajudou o Senhor". 
Avenida dos Estudantes, 3505 - 2° 
Andar - Jardim Novo Aeroporto 
São José do Rio Preto - SP 
CEP: 15035-01 O -
Fone: (17) 3231-5491 - Cel: (17) 99155.5364 
CET-DECEA 15/2015 - CREA 1902878 
lUTIOft.S 
Apresentação de Projeto de Auxilio Visual PAPI da cabeceira 25 do Aeroporto de Pato 
Branco. 
Ofício Betel Nº 054 /2021 
São José do Rio Preto - SP, 17 de junho de 2021 . 
Ao Sr. Cel. Av. Kuzuhiko Toda 
DO Comandante do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea 
e Controle de Tráfego Aéreo. 
Subdivisao de Telecomunicacoes Aeronauticas do CINDACTA 
li 
Av. Erasto Gaertner, 1000 
Curitiba - PR. 
Assunto: Analise do Projeto de Auxilio Visual PAPI da cabeceira 25 do Aeroporto de Pato 
Branco. 
Senhor Comandante, 
J. Em atenção à Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 63-1 O, estamos 
encaminhando o Projeto de Auxilio Visual PAPI da cabeceira 07 do Aeroporto de Pato Branco 
para ser analisado pelo Regional. 
Respeitosamente, 
José Braz 
Responsável 
Legal 
Betel SeNiços Auxiliares de Transportes Aéreos ltda. 
CNPJ: 04.560.191/ 0001-05 - Inscrição Municipal: 1188330 
"Até aqui nos ajudou o Senhor". 

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