CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OBRAN O
Cãmara Municipal do Pato Branco
íllllllllll 11111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 203612021
Data: 26/07/2021 ·Horário: 16:13
Loglslatlvo • PLO 12012021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assina, Romulo Faggion - PSL, no uso de prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio
dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 120/2021
Cria a Guarda Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná e da outras providências.
CAPÍTULO 1
DA CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 1° Esta Lei cria a Guarda Municipal de Pato Branco (GMPB), Estado do
Paraná, instituição de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de
hierarquia e disciplina e com função de proteção municipal preventiva, destinada à
preservação das pessoas, do patrimônio privado, do meio ambiente, do patrimônio público,
de seus bens de uso comum, uso especial e dominiais, serviços e instalações, ressalvadas
as competências da União e do Estado e observados os princípios de atuação previstos no
Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Parágrafo único. O Departamento da Guarda Municipal é vinculado à
Secretaria Municipal de Administração na estrutura organizacional do Município.
Art. 2° A Guarda Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive sábados,
domingos e feriados e desempenhará função eminentemente preventiva, zelando pelo
respeito à Constituição, às leis e à proteção do patrimônio público municipal.
Art. 3° No exercício de suas competências, a Guarda Municipal poderá
colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, do Estado e
congêneres de Municípios vizinhos, sempre respeitando as atribuições delineadas na
Constituição Federal.
Art. 4° São atribuições da Guarda Municipal:
1 - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
li - exercer a vigilância diuturna interna e externa no patrimônio público
municipal, em especial escolas, centros municipais de educação infantil, unidades de
saúde, parques, praças, centros esportivos e culturais e demais prédios públicos, com a
9] Rua Ara ri boia, 4 91 , Centro - BS 50 l -2 6 2 - Pato Branco - Para nci ~Ili ,, (46) 3272 • 1500 / 3272 • 1523 k~~ 181http://www.patobrcmco.pr.leg.br/ ve recidorromulo@patobranco.pr.leg.br l!ID
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OBRAN
Cãmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111 li li
PROTOCOLO GERAL 203612021
Data: 26/07/2021·Horário:16:13
Legislativo - PLO 120/2021
finalidade de prevenir sinistros, atos de vandalismo e protegê-los de crimes contra o
patrimônio, bem como exercer o patrulhamento preventivo e comunitário, promovendo a
mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais;
Ili - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações
penais ou administrativas e os atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e
instalações municipais.
IV - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
V - interagir com a sociedade civil, com o Conselho Municipal de Segurança
(Conseg) e com o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGl-M), para discussão de
soluções de problemas e implementação de projetos locais voltados à melhoria das
condições de segurança das comunidades;
VI - atuar, de forma articulada com os órgãos municipais de políticas sociais,
visando a ações interdisciplinares de segurança, em conformidade com as diretrizes e
políticas estabelecidas pelo Poder Executivo;
VII - controlar a entrada e saída de veículos e pessoas, bem como exercer a
orientação ao público e segurança preventiva nos eventos e festividades realizados pelo
Município de Cascavel;
VIII - vigiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e
ambiental do Município, apoiando medidas educativas e preventivas;
IX - apoiar os serviços de responsabilidade do Município, incluindo sua ação
fiscalizadora no desempenho de atividade de polícia administrativa, nos termos das
Constituição Federal e Estadual e da Lei Orgânica Municipal;
X - manter e ampliar a vigilância das unidades públicas por meio do sistema
de videomonitoramento, monitoramento por alarmes e rastreamento da frota municipal;
XI - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local dos acontecimentos até a chegada da autoridade
competente;
XII - colaborar com os órgãos da Defesa Civil e prestar assistência à
população no caso de calamidade pública;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta
e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de
autoridades e dignatários.
Art. 5° Para efeito do disposto no art. 4°, a Guarda Municipal poderá receber
cooperação técnico-financeira do Estado e da União, bem como de particulares, por meio
da celebração de Convênios ou instrumentos congêneres, visando o cumprimento de suas
atribuições.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181 http://www.patobranco,p r.leg.br/ vereadorromulo@pc1tobranco.p1·.IE!g. br
PROTOCOLO GERAL 203612021
Data: 26107/2021 • Horário: 16:13
Loglslatlvo • PLO 12012021
Parágrafo único. Poderá a Guarda Municipal também receber doações de
pessoas físicas e empresas.
CAPÍTULO li
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS
Art. 6° A Guarda Municipal será organizada pela Secretaria de
Administração e Finanças de acordo com o inciso Ili do art. 35, da Lei nº 4.742, de 29 de
fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Pato Branco.
Art. 7° A estrutura organizacional da Guarda Municipal será composta por
um Chefe de Departamento, um Chefe de Operações, um Ouvidor Geral e um Corregedor
Geral, com dotação equivalente a outros cargos da estrutura organizacional do município,
preferencialmente àquelas que regem o Departamento de Trânsito da cidade.
Art. 8° O cargos mencionados no art. 7° serão de livre escolha do alcaide
municipal, observada a disposição do art. 1 O desta Lei.
Art. 9° Os cargos de provimento efetivo que compõe a estrutura da Guarda
Municipal de Pato Branco são agentes de Guarda Municipal.
Art. 1 O. Os cargos em comissão da Guarda Municipal serão providos por
servidores do quadro de provimento efetivo, à exceção do Cargo de Chefe de
Departamento.
§ 1° Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda Municipal
poderá ter nos cargos de Corregedor, Chefe de Operações e Ouvidor um profissional
estranho a seu quadro de servidores.
§ 2° Para ocupação dos cargos da Guarda Municipal, fica estabelecido em
20% (vinte por cento) o percentual mínimo para o sexo feminino e não havendo candidatos
aprovados do sexo feminino para provimento das vagas, estas poderão ser ocupadas por
candidatos do sexo masculino.
§ 3° A progressão funcional da carreira em todos os níveis para os quadros
da Guarda Municipal obedecerá ao que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários do funcionalismo municipal.
Art. 11. Os cargos que compõe a Guarda Municipal possuem carga horária
de 40 horas semanais, preferencialmente com escala de trabalho de 12 horas trabalhadas
por 36 horas de descanso.
Art. 12. Compete ao Diretor da Guarda Municipal, além das atribuições
previstas para o cargo de Diretor de Departamento na Lei Municipal:
1 - comandar as questões administrativas pertinentes à Guarda Municipal;
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Parc111á
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181http://www.patobranco.p r.le_g.br/ verec1dorromulo@patobranco.pr.leg. br
Câmara Municipal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2036/2021
Data: 26/07/2021 - Horário: 16:13
Loglsl:illvo - PLO 120/2021
li - manter a ordem e a disciplina, de acordo com a hierarquia da Instituição
e em conformidade com a legislação em vigor;
Ili - deliberar assuntos de interesse da Instituição, bem como pleitear a
aquisição de bens e execução de serviços necessários ao funcionamento do órgão;
IV - representar a Guarda Municipal nas solenidades de caráter civil, militar
e eclesiástica;
V - representar o Chefe do Executivo Municipal em solenidades, conforme
delegação do mesmo;
VI - tomar as decisões finais das questões decorrentes de deliberações dos
Guardas Municipais de acordo com a previsão legal;
VII - designar integrantes da Instituição para execução de atividades
administrativas;
VIII - integrar-se com as autoridades policiais do Estado, no sentido de
oferecer e obter a necessária e indispensável colaboração mútua, bem como atuar em
conjunto com as Guardas Municipais de outros Municípios, quando pertinente;
IX - responsabilizar-se pela manutenção e adequação da sede da
Instituição, nos termos da legislação Federal, em especial quanto o armazenamento das
armas e munições;
X - encaminhar pedidos de sindicância e processo administrativo disciplinar
que envolva os servidores lotados na Instituição, que serão conduzidos pela corregedoria;
XI - criar comissões necessárias ao bom andamento do serviço;
XII - coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos setores da Guarda
Municipal;
XIII - planejar de forma geral objetivando a organização da Instituição,
visando às necessidades de pessoal, materiais e serviços e ao efetivo emprego na
Instituição;
XIV - orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por
objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;
XV - manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse
da Guarda Municipal;
XVI - prestar contas de suas ações e atribuições à Secretaria de
Administração e ao Chefe do Poder Executivo;
XVII - exercer outras atividades determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parnná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorromulo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
CAmara Municipal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 203612021
Data: 26/07/2021 ·Horário: 16:13
Loglslatlvo - PLO 120/2021
Art. 13. O serviço da Guarda Municipal será dividido em tantos
agrupamentos ou equipes quantos se fizerem necessários ao desempenho de suas
tarefas, com seus respectivos superiores hierárquicos responsáveis.
Parágrafo único. Para desempenho das funções hierárquicas descritas no
caput, serão designados Inspetores da Guarda Municipal, conforme função gratificada
estabelecida pela Lei Municipal que rege a matéria.
CAPITULO 111
DO INGRESSO NA GUARDA MUNICIPAL
Art. 14. O provimento dos cargos constantes no art. 9° far-se-á mediante
concurso público.
§ 1° São requisitos para investidura no cargo de Guarda Municipal:
1 - possuir nacionalidade brasileira;
li - estar em pleno gozo dos direitos políticos;
Ili - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - possuir nível médio completo de escolaridade;
V - possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - possuir aptidão física, mental e psicológica;
VII - possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria AB;
VIII - estar apto nos exames de saúde médico/toxicológico de larga janela
de detecção e aprovado no Curso de Formação de Guarda Municipal;
IX - possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e
certidões expedidas pelo Poder Judiciário estadual e federal; e
X - atender demais exigências para investidura previstas na lei municipal
que rege os concursos públicos, bem como na lei de criação dos respectivos cargos.
§ 2° O curso de formação será ministrado em período integral, podendo
ocorrer inclusive aos sábados, domingos e feriados, custeado integralmente pela
Administração, sendo que neste período o aluno perceberá mensalmente o valor integral
do vencimento inicial do cargo.
§ 3° Para a realização do curso de formação de que trata o inciso VIII e
também quando achar necessário, a Administração poderá celebrar convênios com
organismos policiais ou com outras entidades públicas ou privadas voltadas à área de
segurança e de acordo com a legislação vigente.
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181http://www.patobranco .pr.leg.br/ verec1dorromulo@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE
Câmara Municipal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2036/2021
Data: 26/07/2021 ·Horário: 16:13
Loglslatlvo • PLO 12012021
Art. 15. O funcionamento da Guarda Municipal de Pato Branco será
acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de
fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
1 - controle interno, exercido pela corregedoria, para apurar as infrações
disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e
li - controle externo, exercido pela Câmara de Vereadores e pela ouvidoria,
independente em relação à direção da Guarda Municipal, para receber, examinar e
encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus
dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer
recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação,
informação e resposta.
§ 1º O controle social das atividades de segurança do Município, a análise
da alocação e aplicação dos recursos públicos e o monitoramento dos objetivos e metas
da política municipal de segurança serão exercidos pela Secretaria de Administração do
Município.
§ 2° O corregedor e o ouvidor terão mandato de dois anos, prorrogável por
igual período, cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal,
fundada em razão relevante que atente contra os princípios da Guarda Municipal e contra
princípios constitucionais e legais que norteiam a administração pública.
§ 3° O corregedor e o ouvidor terão suas atribuições e deveres disciplinados
no Regulamento Geral da Guarda Municipal de Pato Branco.
CAPÍTULO V
DA DISCIPLINA, DA CONDUTA E DA ÉTICA
Art. 16. Além dos deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Pato Branco, os servidores pertencentes ao quadro da Guarda Municipal
deverão observar também os seguintes preceitos:
1 - servir à sociedade como obrigação fundamental;
11 - proteger pessoas e bens;
Ili - preservar a ordem, repelindo a violência;
IV - respeitar os direitos e garantias individuais;
V - jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso;
VI - exercer suas atribuições com zelo, probidade, discrição e moderação;
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Parcmá
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
http ://www patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
llllllll li lllllllllllllll llll li li
PROTOCOLO GERAL 2036/2021
Data: 26107/2021 • Horário: 16:13
Loglslatlvo • PLO 12012021
VII - evitar que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em
sua conduta e suas decisões;
VIII - apresentar-se sempre asseado e uniformizado ao trabalho, zelando
pela sua imagem pessoal e da corporação;
IX - cultuar o aprimoramento técnico profissional;
X - respeitar a dignidade da pessoa humana;
XI - obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
XII - não abandonar o posto em que deva ser substituído sem a chegada do
substituto ou autorização do inspetor ou superior hierárquico;
XIII - respeitar e fazer respeitar a hierarquia da Guarda Municipal;
XIV - elaborar boletim de ocorrência, quando couber, no seu turno de
trabalho.
Art. 17. Além das proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Pato Branco, aos servidores pertencentes ao quadro da Guarda
Municipal são vedadas as seguintes condutas, consideradas transgressões disciplinares:
1 - referir-se publicamente de modo depreciativo a seus superiores
hierárquicos, ou criticar em informação, pareceres ou despachos as autoridades, decisões
e atos da Administração Pública Municipal, podendo, em trabalho assinado, manifestar aos
superiores seu pensamento sob ponto doutrinário ou de organização de serviço, com o fito
de colaboração e cooperação;
li - promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou
subscrever listas no recinto da repartição;
Ili - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;
IV - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza políticopartidária;
V - praticar atos de sabotagem contra o regime ou os serviços públicos;
VI - falta de assiduidade ou impontualidade habituais;
VII - divulgar notícias sobre serviços ou tarefas em desenvolvimento ou
realizadas pela repartição, ou contribuir para que sejam divulgadas ou ainda, conceder
entrevista sobre as mesmas sem autorização da autoridade competente;
VIII - ingerir bebidas alcoólicas ou substâncias químicas quando em serviço;
IX - afastar-se do local onde exerce suas atividades, sem autorização;
X - agir com desídia, displicência, deslealdade ou negligência;
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
htt //www.pa obra co.pr eg br/ verec1dorron1ul o@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Cãn1ara Munlclpal do Pato Branco
111111111111111111111111111111 li li
PROTOCOLO GERAL 203612021
Data: 26107/2021 ·Horário: 16:13
Legislativo - PLO 120/2021
XI - maltratar detido sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no
exercício da função;
XII - indispor funcionários contra seus superiores hierárquicos ou provocar,
velada ou ostensivamente, animosidade entre servidores;
XIII - insubordinar-se ou desrespeitar superior hierárquico;
XIV - receber propina, comissão ou vantagem indevida;
XV - esquivar-se, na ausência de autoridade competente, de atender a
ocorrências passíveis de intervenção que presencie ou de que tenha conhecimento
imediato, mesmo fora da escala de serviço;
XVI - violar os preceitos éticos previstos no art. 16 desta Lei.
Art. 18. Em caso de transgressão disciplinar, os servidores da Guarda
Municipal são passíveis de sofrerem as seguintes sanções administrativas, após processo
administrativo disciplinar que observará o direito ao contraditório e ampla defesa:
1 - advertência;
li - repreensão;
Ili - multa;
IV - suspensão disciplinar;
V - destituição de cargo;
VI - demissão;
VII - cassação de aposentadoria e de disponibilidade.
Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade
de suspensão disciplinar poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por
cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os servidores do quadro da Guarda Municipal desempenharão as
funções típicas de seus respectivos cargos devidamente trajados com uniforme específico
e portar os respectivos acessórios, conforme disposto em regulamento próprio.
Art. 20. Os ocupantes do cargo de Guarda Municipal poderão portar armas
de fogo e armas não letais nos limites do Município, quando em serviço, no exercício das
atribuições inerentes ao seu cargo.
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181 http://www.patobranco.p r.leg.br/ ve rec1dorrornulo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
C11mara Munlclpal do Pato Branco
~1111 111111111111111111111 11111 PROTOCOLO GERAL 203612021
Data: 26107/2021 ·Horário: 16:13
Loglslatlvo - PLO 12012021
§ 1° Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo ou de arma não letal
em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pela
direção.
§ 2° A disponibilização e controle das armas de fogo e não-letais compete ao
Município.
§ 3° Para fins de disponibilização de arma de fogo aos Guardas Municipais,
será obrigatório que as munições a serem fornecidas para as respectivas armas, sejam
identificadas por número de lote.
Art. 21. Sempre que um membro da Guarda Municipal estiver envolvido em
evento de disparo de arma de fogo ou de arma não letal, com ou sem vítima, deverá
apresentar relatório circunstanciado ao Diretor da Guarda e ao Corregedor para justificar o
motivo da utilização da arma, nos termos previstos no regulamento geral.
Art. 22. O Regulamento Geral da Guarda Municipal será expedido pelo
Chefe do Executivo Municipal, por Decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
do início da vigência desta Lei.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2022, face as
disposições do Decreto Presidencial nº 173/2020.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de julho de 2021 .
! Rua Ara ri boia, 49 1, Cenfro - 8 5501 -262 - Pafo Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorrornulo@patobrcmco.pr. le9.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
JUSTIFICATIVA
Cãm1iíi11~lii'í1i~ii'11i1l1íi11iilíinco PROTOCOLO GERAL 2036/2021
Data: 26/07/2021 ·Horário: 16:13
Loglslatlvo • PLO 120/2021
A Segurança Pública é sempre um tema recorrente em nosso dia a dia, e
compõe um dos pilares essenciais da vida humana, sem o qual a convivência em
sociedade torna-se praticamente impossível.
Nos últimos anos, notadamente após o advento da Lei 13.022/2014 (que
estabelece normas gerais para as Guardas Municipais, regulando o parágrafo 8° do artigo
144 da Constituição Federal), o município passou a ter maior destaque na discussão sobre
segurança pública e prevenção da violência por tratar, justamente, da esfera
governamental mais próxima dos problemas cotidianos enfrentados pelos cidadãos.
Diante deste novo cenário, diversos municípios brasileiros estão
repensando suas políticas sociais e de segurança, buscando agregar uma medida de
prevenção da violência por meio da implementação de políticas integradas no nível local.
Neste contexto, a Guarda Municipal ganha destaque na construção e reformulação da
segurança pública.
As Guardas Municipais, muito embora recentes em suas criações, surgiram
ainda no período feudal, com objetivo claro de proteger as propriedades e zelar pela
segurança das cidades. Passaram por períodos turbulentos, entra diversas mudanças de
nomenclaturas, culminando com sua extinção (em 1964, com o Governo Militar, que
transferiu a incumbência aos Estados) e ressurgimento com a Magna Carta de 1988.
Ao longo de toda está história de mais de duzentos anos, é possível
afirmar que a evolução das Guardas Municipais acaba se confundindo com a própria
história da Nação. Em muitos momentos esta força se destacou vindo a originar novas
instituições em consonância com o momento político vigente.
Com a missão principal de promover o bem social, esta instituição esteve
desde o princípio diretamente vinculada à sua comunidade, foi e é um reflexo dos
interesses da população.
DA PREVISÃO LEGAL
As disposições da Lei 13.022/2014 encontram como supedâneo o artigo
144, parágrafo 8° da Constituição da República Federativa do Brasil, a saber:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos
seguintes órgãos:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1523
18lhttp:// www.patobranco.pr.leg.br / ve readorromulo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 203612021
Data: 26/07/2021 - Horário: 16:13
Loglslatlvo • PLO 120/2021
§ 8° Os Municípios poderão constituir guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei.
Partindo-se da autorização da Petition of rigths pátria, a Lei 13.022 de
2014 possui como escopo instituir "normas gerais para as guardas municipais,
disciplinando o § 8° do art. 144 da Constituição Federal."
Ainda, a aludida Lei, em seu artigo 2° determina que "Incumbe às guardas
municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei,
a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, cios
Estados e do Distrito Federal."
Já na concepção doutrinária, a Guarda Municipal é dita como uma
"Instituição Pública Municipal, uniformizada, hierarquizada, desmilitarizada, armada ou não,
de criação constitucionalmente facultativa, por iniciativa exclusiva do Executivo Municipal".
(ln Ventris, 201 O, p. 91 .
Assim, resta notório que a possibilidade de criação da Guarda Municipal
existe e deve ser feita por meio de lei, a qual deverá dar poderes à mesma para agir na
prestação de serviços no âmbito da segurança pública municipal e no contexto da
preservação da ordem pública.
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Seguindo a sistemática da Lei 13.022/2014, o objetivo da Guarda Municipal
de Pato Branco deverá ser a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da
cidadania e das liberdades públicas, a preservação da vida, redução do sofrimento e
diminuição das perdas, o patrulhamento preventivo, o compromisso com a evolução social
da comunidade e o uso progressivo da força (artigo 3°. da mencionada Lei).
Ademais, também com a criação desta guarda municipal estar-se-á
garantido que, onde ausente esteja o Estado, o Município possa atuar, seja no
policiamento preventivo, seja ostensivo, sempre em defesa da vida e do patrimônio dos
munícipes.
Sabe-se que a Segurança Pública é um problema recorrente em todo o
território nacional, e, infelizmente, pode-se perceber que os Estados, sobrecarregados,
nem sempre dão conta de atender aos anseios da população.
A Guarda Municipal agiria também no auxílio da Polícia Militar, suprindo
estas lacunas por vezes existentes, seja na atuação preventiva, seja na ostensiva,
~ Rua Araribo ia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1523
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve recidorromulo@patobranco.pr.leg.br
Câmara Munlclpal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 203612021
Data: 26/07/2021 ·Horário: 16:13
Leglslallvo • PLO 120/2021
reprimindo contravenções, crimes e dando uma garantia maior aos moradores de Pato
Branco.
Ora, Senhores pares. Policiamento nunca é demais!
Pato Branco, diante de seu constante crescimento e despontamento no
cenário nacional, cidade pujante e definitivamente tida como referência no Sudoeste do
Estado, atrai diversas pessoas de todos os nichos, e sempre entre as bem intencionadas
existem àquelas designadas popularmente como amigos do alheio.
É histórico que, com o crescimento populacional e com o desenvolvimento
do município sobrevenha também o crescimento da criminalidade, o que, com a criação
desta Lei poderá sem reduzido, estancado e por que não eliminado.
Outrossim, com a onda de violência que assola o país, o modelo de
segurança outorgado apenas aos Estados Membros e União se mostra obsoleto e os
municípios através de suas Guardas já participam da segurança pública de fato, sem que
isso se caracterize como usurpação de função.
Assim, entende-se que o trabalho das Guardas Municipais não se limita ao
caráter de proteção ao próprio municipal (pois é assim que grande parte da população a
enxerga), em razão da amplitude das suas atribuições no texto legal e de sua proximidade
com o povo local, seguindo uma tendência de municipalização da segurança pública, como
bem executado em alguns países de primeiro mundo.
E Pato Branco possui orçamento para tanto, sendo certo que basta a boa
vontade do município em destinar pequena parte do orçamento anual de 500 milhões de
reais para garantir a segurança de seus munícipes e daqueles que veem até nossa cidade
para diversos lícitos fins.
Desta forma, o fim a que se destina esta Lei é garantir ainda mais a
integridade vital e patrimonial do povo de Pato Branco, fazendo com que o Município aja
também como garantidor da ordem pública.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de julho de 2021 .
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
~http ://www patobr co. pr.l eg. br/ ve remlorromulo@patobrcmco.pr.leg.br
dlarlodosudoeste.com.br 27 de iulho de 202 1
Criação da guarda municipal
volta ao debate
) Projeto de Lei n• 11ono21, de autoria do vereador Romulo Fagglon (PSL), foi protocolado nessa segunda-feira (26)
:ristina Vargas
:sc: .? d·Jriodosudoeste.co -n Cr
Foi protocolado na Câ·
nara 1'.fonicipal de Pato
lranco. nessa segunda-fei-
·a (26). o Projeto de Lei nº
120. de 2021. de autoria do
1ereador Romulo Faggion
.PSL). que cria a guarda mu·
iiclpal. O PL só será enca·
ninhado para apresentação
? leitura em plenário após o
·etomo das atividades legis·
ativas. A previsão é de que
mtre na Ordem do Dia em 2
le agosto. data em que será
·ealizada a primeira sessão
>rdinária após o recesso
Jarlarnemar.
De acordo com o PL nº
1201202 1. cria-se a Guar·
la Municipal de Pato Bran-
:o (G~ PB) . Instituição de
:aráter civil, uniformi1acla.
irmada. com regime espe-
:lal ele hierarquia e discipli·
ia. e com função de prote-
;ão municipal pre\'enliva.
Jestlnada à preservação das
>essoas. do patrimônio pr i·
1ado. do melo ambicme. do
>atrimõnlo público. de seus
>ens de uso comum. uso CS·
>eclal e dominiais. serviços
! instalações. ressalvadas
is competências da União e
lo Estado. e obscn•ados os
>rinciplos de atuação pre·
\•islos no Estatuto Geral das
Ctmrdas unici ais.
Segundo o parágrafo
único. do ar ligo 1 º.o Departamemo da Guarda unicl·
pai é \'hrculado à Secretar ia
1'.funiclpal de Administra·
ção. na estrutura organiza·
cional du fun io.
Função e
a tribuições
O PL tambérn desta·
c;r que a CMPll fu ncionará lninten uptamente. in·
cluslve l>ábados. dorningos
e feriados. e desempenhará
função eminentemcme pre·
vellli\'a, zelando pelo rcspci·
Lo à Constituição Federal, às
leis e ir proteção do patrimônio público municipal.
No exercício de suas
competências. o PL destaca
que a Guarda Municipal poderá colaborar ou atuar con·
j untamente com órgãos de
segurança pliblica da União.
do Estado e congéneres de
Municípios vizinhos. sem·
pre respeitando as alrilmi·
çõcs delineadas na Constlllliçào Federal.
São aLribuições da Guarda i\funlclpal: zelar pelos
bens. equipamentos e pré·
dlos públicos do i\tuniciplo:
exercer " vigilância diuturna intc111a e externa no pa·
CAUS.\ S:
11 irnônlo püblico municipal.
cm especial escolas. centros
municipais de L><iucaçào Infa ntil, unidades de saúde,
parques. praças. cenrros espo1 li\'OS e culturais, e demais prédios públicos. ·com
a llnalldade de pre\'enir si·
rristros, atos de vandalismo
e protegê-los de cri11 res con11 a o paLrimô11io, bem como
exercer o patrulharncnto
preve11ti\'O e comunitário,
prorno\•cndo a mediação de
conílitos e o respeito aos di·
reitos fundamentais·.
Prevenção
A Guarda Municipal, segundo o PL. lerá função de
pre\'cnlr e Inibir. pela presença e vigilância. bem
como coibir. Infrações penais ou administrativas e os
atos infracionais que aten·
tem contra os bens, serviços
e Instalações rnunicipais.
Também, atuar. pre\·enLi\•a e pen 11anc111ememe.
no ten itórlo do ic pio.
para a proteção sistémica
da população que utiliza os
bens. serviços e instalações
rnunlclpais. Assim, como in·
teragir conr a sociedade ci·
vil. corn o Conselho i\funici·
pai de Segurança (Conseg)
e conr o Gabinete de Gestão
Integrada Municipal (GGl·
• Ci\d.s • C ri01inJÍ\
• Tub..tlhbt.t.S • Prf' idtnciJ1iJ.)
V,\L\tOR A1 l'ONIO WflSSI 11'. lfl<
(),\U l''Sl:.)t k17
'69)101.}l"itl. l •.m ldY<t dl•" k Ú, ph'-•<•'<tlN
\'Mll.SSA i'.\ULA \\'l"I S~l li l.\11.R t:l,\t;f f"A 0 \ K ,...-d i7 }11
'69)!01 nn -~ ... u ... ~ ... ,.~ . ,,.., ,º.,
-!"JOl.; 12 1. 1 Jif:~t ( ......... rnll Jn. 1\.-\l,
( Jil I xi\:I J.1 l'P..t•• f'Jhnh•t) 1u t\wui.I • fu('I
-~ I) . para discussão de solu·
ções de problemas e implementação de projetos locais
voltados à melhoria das con·
<lições de segurança das comunidades.
A Gua1 da i\hmicipal
também de\·e atuar. segundo o PL. de forma articulada
cour os órgãos municipais
de políticas sociais. visando a ações Interdisciplinares
de segurança, em confor·
rnidaclc com <rs diretrizes e
polillcas estabelecidas pelo
Poder Fxcculi\'O. Alérn de
controlar a entrada e saída
de \'eiculos e pessoas. bem
como exercer a orientação
ao público e segurança pre·
\'CIHiva nos e,·e111os e fcsli·
vidadcs realizados pelo fu ·
nicfplo: entre outros.
Cooperação
O anigo 5° do PL destaca que a Guru da ~ fu nicipal
poderá receber cooperação
térnico-lluarrceira do Estado e tia União, bem como de
particulares. por meio da ce· lcbraç-Jo de com·érrios ou
instr urnentos congêneres.
\rlsando o cumprimento de
suas <llr lbuiçõcs. Alem disso.
poderá receber doações de
pessoas físicas e empresas.
a o
. POLíTl_CA A3
aàí
~~ Paraná
Da Redação ADI-PR Curitiba )otrul.smoªad'pt.com.lx
Tempo integral
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos) piopós emend<
na Lei de Oiretrizes OrçamentArias (LDO) 2022 para inclusão de
Ensino Médio em tempo integral. "Por melo dessa emenda, dr
minha autoria, fo i possível Incluir a promoção do Ensino Médlc
em tempo integral na LDO. A proposiçAo tem o objetivo de pre
parar o estudante da educaçào públ:Ca para o mercado de traba
lho e Ingresso em uma universidade", disse.
Estratégia
O prefeito de Oanorte, Marco Franzato (PSD), estipulou e
prazo de vinte e quatro meses para que o município receba mai:
de R$ 130 milhões em investimentos. São 66obras. cujos os pro
jetos foram apiesentados em coletiva de Imprensa. "Este é o nos
so Plano Estratégico de Investimento para os piô~imos dois ano:
e, com a divulgaçao, firmamos um compromisso com todos o·
cidadãos de Cianorte para a entrega dessas obras até o segunde
semestre de 2023. Vamos trabalhar para transformar nossa cida
de", afirmou o prefeito.
Vale do Genoma
Foi assinado, na última semana, o termo de convênlc
entre as instituições que concretizam o Vale do Genoma d1
Guarapuava: o Instituto de Pesquisa do Oncer (IPEC); o Cllli
Tech Park; a Fundação Araucária; o Governo do Paraná; e
Centro de Inovação no Agronegócio; e o Grupo Jacto atravé:
da Fundação Nishimura. ·Guarapuava já ultrapassou as fron
teiras desde o momento em que a ideia do Vale do Geno
ma era apenas uma ideia. O que estamos fazendo aqui hoj1
significa trazer o futu ro para a nossa cidade", disse o prefei
to Celso Góes.
Vale do Genoma li
Pioneiro no Brasil, o Vale do Genoma de Guarapuava, lo
Idealizado para realizar l!ansformaçôes e enconl!ar respos
tas que levem ao desenvolvimento dos municípios. estado:
e países de todo o mundo. Tudo Isso, através da pesquis;
cientifica de ponta com uso de sequenciamentos genético:
e ntellg~ncia artificial. Esse ecossistema de Inovação, que j;
está em funcionamento, é possível por conta da união do go
vemo municipal e estadual, academia, empresas e socleda
de civil.
Nova remessa
O ParanA começa a receber nesta terça-feira (27) uma nov;
remessa de vacinas contra a Covid-19. As 649.420 doses foran
divididas pelo Ministério da Saúde em qual!o remessas diferen
tes, sendo que a quarta remessa tem previsão de chegada n;
quarta-feira (28) a noite. O objetivo da Sesa é aplicar pelo meno:
a primei1a dose em 8(}~ó da população com mais de 18 anos n<
Paraná até o final de agosto.
Vacinômetro
De acordo com o Vacinômetro do Sistema Único de Saú
de (SUS). o Paraná é o quinto estado que mais vacinou con
lia a Covid· 19 em números absolutos. Foram administrada·
7.539.214 aplicaçóes até a manhã desta segunda-feira (261
atrás apenas de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Ric
Grande do Sul. Dessas. S.503.664 são relativas à primeira dos1
(63,1% da populaçao vacinável) e 2.035.SSO doses únicas ot
segundas doses (23,3%).
Coluna publicada simultaneamente em 22 jornais e portais associados. Saiba mais em www.adipr.com.br
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 814/2021
• 1 1 1 . : ' ' I ' i I 1 • t ' •J ' \ ' • • I
1 .....;2 .f~~:<l li '. ... ,.. • ,_)
' .. : .. .
Convida o Senhor Aires Afonso Forsellni, para
participar de uma sessão ordinária nesta Casa de
Leis, em data a ser agendada, para falar sobre o
Projeto de Lei que cria a Guarda Municipal.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja convidado o Senhor Aires Afonso Forsellni, (E-mail
aaforselini@wln.corn.br, Pato Branco, Paraná), para participar de urna sessão ordinária
nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre o Projeto de Lei que Cria a
Guarda Municipal.
As sessões ordinárias são realizadas nas segundas e quartas-feiras, com
inicio às 13h30min (treze horas e trinta minutos) e o agendamento deverá ser feito pelo
convidado na secretaria da Câmara, através do telefone (46) 3272-1536.
Informamos que conforme determina o§ 4º do art. 93 do Regimento Interno,
V. Sª terá o tempo de 15 (quinze) minutos para exposição do terna indicado no convite,
bem como, serão destinados 15 (quinze) minutos para os questionamentos.
Nestes termos, pedem def erirnento.
Pato Branco, 2 de agosto de 2021.
un\e.-Pal Branco
' ar~ nst\na Ha era
~ veread rª-.: PV.
/
.._____-/
~/\ ~/\./\_JL.t\/\_ /LJL...1.Jl_,,\, .Atr\
Cõrnoro Munfc. Pato Brancv
Rafael Celastrln
Vereado!' - PSli
)
~ ( )·°\/((-1 '7~· )~ ', t, A;;/' ~mara Munic. Pato Branco
.Januário •<o~Jlnslci
''ereaclor u PSDB
~ Rua Armiboio, '191 , Co nlro - 05501 -262 - Pt1lo l3rcmco - Pe1rc111(1
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
IEl http://www.potolmmco. pr.le g.br/ ve remlorromulo@potobrcmco.pr.leg.br
A2 POLÍTICA diariodosudoeste.com.br
Forselini defende a criação da guarda
municipal em Pato Branco
Cristina Va rgas
cristinJ f:dtariodo~te com br
Convidado pelos vereado·
res Romulo Faggion (PSL). Januá·
rio Koslinski (PSDB). l\!aria Cristl·
na de Olil'eira Rodrigues l lamcra
(PV) e Rafael Ce lestrin (PSD). o ad·
vogado e 1 ributaris1a Aires Afonso
Forselinl. pa1 ticipou da sessão or·
dinária dessa quana·feira (1 1). da
Câmara Municipal de Paio Branco,
para falar sobre a criação da guar·
da municipal.
O a ssumo \'olwu ao debate
após o \'ereador Romulo Faggio n
(PSL) dar entrnda na Casa ao Pro·
jeto de Lei nº 1 20. de 202 1, q ue
pre\'c a criação da Guarda Munfcl·
pai em Pato Branco (G~ PB).
De acordo com o PL. de ca·
rá1e r civil, uniformizada. arnrn·
da. com regime es pecial de hie·
rarq uia e disciplina. a Gl\IPB tem
função de prmeção municipal
prel'emiva. des1inada à preserva ·
çã o das pessoas. d o pa1rimónio
privado, du meio ambiente. d o
patrlmó11 io público, de seus hen•
de uso comum, u'o especial e do·
miniais. serviços e ins1alações.
ressalvadas as compe1ênclas da
U nlão e do E.s1ado, e observados
os princípios de awação previs·
tos 110 EstatulO Geral das Guar·
das lu lc ipa . O Depan amen10
da Guarda Municipal será vincu·
lado à Secre taria Municipal de
Aclminis 1ração, na es1ru1ura o r.
ganl1aclon<tl du l\lunicípio.
Contudo. na sessão dessa
qua n a -fe ira (11). Fo rselini res·
saltou q ue um município corno
Pato llranco tem necessidade
de criar uma guarda municipal.
"Não é apenas uma ins1iluição
q ue vai pre nder band idos e dar
1i1 os. Tem muitas atividades por
trás. desde q ue devidameme trei·
nad os·. frL•ou.
O advogado co ntou que fez
um breve estudo sobre o fu ncio·
namen10 da g uarda municipal.
destacando que em re as princl·
pa is a1 ividades estão a s eg uran·
ça preventiva, a proreção à vida
e ao património privado, e à pro·
1cçào do pauimónio público,
abrangendo o pa trimónio pú bli·
ru próprio. o locado pelo poder
público e o património público
cm cons1rução.
Atividades
complementares No emanto, segundo Forselini.
as atribuições também abrangem
outras atM dades complementa·
res muito imponames no quesito
segurança, como at ll r agentes
de trãnsiw, a Defesa Civil em situ·
ações de emergência, a Vig ilância
Sani1ária, a Polícia Ambiental do
Esiado. Polícia ilila r nas ações
de segurança e em evenlos públi·
cos e p1ivados. além de prestar ln·
formações gerai• e sobre o !u ·
cípio aos visitantes. orientar sobre
os locais de imeresse turístico. cul·
tural, arquiletõnico. histórico. geográfico e ambiental. cooperar com
demais órgãos de segurança da
União. estados e municípios vlzi·
nhos. e interag ir com a socleda·
de civil na busca de soluções para
problemas do cotid iano.
Depredação do
pa trimônio
1\ pós a explanação do convi·
dado. o vereador Claudernlr Zan·
co (PL) sugeriu incluir no projeto
o custo que o !uni ípio tem aru·
almeme com depredação do pa·
1rimónio público. Ele lembrou que
em a nos a nteriores o gasto com
manutenção no Parq ue de fapo·
sições. por exemplo. foi P lll 1omo
de RS 300 mil, para repor a fia·
ção que era seguidamente (un a·
da. Sendo a alternativa da guarda
municipal uma boa opção para re·
duzir esses cusws. compa rado aos
benefícios.
Convênio com o Estado O vereador propositor do PL,
Romulo Faggion (PSL) perguntou
a forsclini se ele achava possível
um convênio com o governo do Es·
tado para a implantação da guarda
municipal e o ad\'ogado disse que
sim. ·Não só com o Estado, a União
também 1em dinheiro. Vamos acio.
nar nossos depmados. Esse co1wê·
nio é importanle principahnen
te para o treinamento do pessoal.
cleixando·os bem preparados. f l·
O advogado Aires Afonso Forselinl pa1ticipou da sess.lo da a nessa quarta·felra (11)
nanceirameme também. porque
o maior in1cressado cm relação a
segurança é o próprio E..1adu, que
banca esse sistema. No momento
q ue s urge uma guarda municipal
para auxiliar na segurança é evi·
dente que melhor toda a condição
de todos·. destacou Forsrllnl.
Patrulha Maria da
Penha
A vereadora 1'.la1 ia Cristina de
Oliveira Rodri c.~ llarncra (PV)
informou que hal'endo a guarda
municipal em Pato Branco será
possí\'cl também trazer a patru·
lha l\laria da Penha, ajudando no
cuidado. acompanhamemo e auxí·
lio das mulheres vilimas de violên·
eia. Forselini corncnlou que essa,
lnclusi\'e, poderia ser uma das ati·
\•idades complementares a ser re·
alizada pela guarda municipal cm
Paw Branco.
Sobre essa qucsrnu. Faggion
ressaltou que o projeto de lei des·
taca que <P.~ do efetivo. no mini·
mo. seja ocupado por mulheres.
No entanto, Forselinl sugeriu alte·
ração no proj c10 para que esse ín·
d ice seja maior.
Executivo
O \'ereador Llndomar llran·
dão (DE,\!), líder do go\'crno na
Câmara, pcrgunwu a Forselini se
não seria a1rlbuição d o Executi\'o a
criação da guarda municipal e não
do Legislali\'o. e o ad\'ogado res·
pondeu que com base legal sim.
porém acredita que em conversa
com o prefeito d e estaria d isposto
a apoiar essa Implantação.
·A Cãmaia nãu tem o poder de
criar despesas. Com certeza, sim,
a criação da guarda municipal de-
\'eria ser de competência do Exe·
cuti\'o. No entanto. a lnicialiva do
projeto de lei que nasceu no Lcgisla1i\'O é algo que só engrandece a
Casa. enlâo vamos negociar com o
Execuli\'O·. frisou.
Contingente O vereador Rafael Celcs1rin
(PSD) citou que Pato Branco tem
hoj e. segund o o lllGE. cerca de 83
mil habitantes, mas que prova,·el·
mente esse número já esteja pró·
xi mo ele 100 mil. Assim, pergun·
1ou a Fo rscllni q ual o conti11geme
que a guarda municipal de,·eria 1er
para a1ender a essa população.
O ad\'ogado comemou que
acredita q ue cerca de 20 guardas
municipais poderiam atender a
demanda i11icialmen1e. mas que se
es1aria diante de outru problema,
já que o ~!un ípio tem limite de
gasws com o ionali mo públi·
co, uma \'eZ que o conlingeme da
corporação de\'crá passar por con·
curso público.
Diante disso. para adequar a
siluaçào. Forselini sugeriu que o
Município propo nha um progra·
ma de demissão \'oluntá ria (PDVJ.
pois é ·possível que existam pesso·
as que já te nham cumprido o seu
tempo de trabalho e que possam
se apose111ar com incentivo e colo·
car ·sangue norn' para dentro eles·
sa corporação, por exemplo. São
q uestões que os vereadores e o Jurídico da Casa podem oferecer ao
prefeito corno alternativas·.
Pedido de vista adia discussão de projeto que institui o ensino domiciliar no Paraná
Alep
Um pedido de vista na Comi•·
são de Educação da Assembleia
Legislativa d o Para ná (Alcp) adiou
para a ró~ima segunda-feira ( 1 fi)
a discussão do projeto de lei q ue
irmilui as dircl1 izes do ensino do·
mlciliar no mb o da educação
á~ a no Es1ado d n Paraná. Du·
rant<' reunião realizada na quarta ·
.fe ira ( 1 1) na Comissão. o proje10
de lei 179/202 1 1 cccbeu o pi!·
rece1 favo1 Avel do relator, depu·
1;iclo Gugu Bueno (PL). O pedido
de vis1a pai tlu d o depu1aclo Pro
fessor Lemos (PT). A matéria, q ue
é assinada po r 35 parlamentares.
permite a prática conhecida como
homeschooling no Es tad o.
De acord o com o re lato r. o
projc10 não traz nenh um tipo
de prejuízo para os estudantes.
' Traia -se de uma ino\'ação q ue
se mostra necessária, ainda mais
cm momento como o que vive·
mos", argumen1ou Rueno. A visão
é semelhante à de um dos auto
res da ma té ria, clep111ado ~lá o
Pacheco (PDT). "É um d ireito dos
pais fa1er esta escolha·. li ,~c
Autor do pedid o de vista , o de·
pulad o Professor l.C'mos afirmou
que é necessário se debruçar so·
hre a propos1a.
"Temos uma posição conlrá ·
ria a o homeschooling. por Isso
queremos analisar melhor o pa·
recer do relator", afirmou.
O projeto detc1 mina a ad·
missão do e nsino domiciliar, soh
o encargo dos pais ou respo nsá·
\'eis. ohservanclo a a1 ticulação,
supe1 visão e a\•a llação pe1 iód ica
da a p1 cndizagcm po1 órgãos de
ensino. A prá1ica não r o b1 iga1ó·
ria. Os pais poderão opia r entre
o e nsino escolar ou o d omiciliar.
A opção deverá ser comunicada
a um órgão compete nte definido
pelo Poder Executil'o por meio
de um fo rmulário especííico.
A matéria clc1er 111 ina a inda
q ue as familias q ue o ptarem pelo
e nsino domiciliar deverão ma n·
ter rcg is1ros a tuali1ados dils ati·
vidades pedagógicas dese11vol·
vidas, a lém dr aprcsentá·las às
auinridades competentes. l\les·
mo com o e nsino d omiciliar,
crianças e adolescenies 111a1ricu ·
!adas no regime s erão aval iadas
por meio de provas institucionais
aplicadas pelo sistema público de
ensino.
O projeto j á havia sido apro·
vado na Comissão de Co11s1i1ui·
çãri e Justiça (CCJ) e na Comissão
de De fesa dos Direitos da Criança , d o Ado lescente. do Idoso e da
Pt•ssna com Deíiciência (CRIAI).
Também participaram da reunião
o presidenle. depmado Hussein
13.,krl (PSD), e º' depu1ados Sol·
dado Adi ia no José (l'V) e Evandro
Aralijo (l'SC).
\
PROTOCOLO GERAL 223012021
Data: 16/0812021 ·Horário: 09:60
Lootslallvo • REQ 878/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joeclr Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 878/2021
Convida o Major QOPM Heraldo Correia de Lima,
Comandante do 3° Batalhão da Policia Militar de
Pato Branco, para participar de uma sessão
ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser
agendada, para falar sobre o Projeto de Lei nº
120/2021, que cria a Guarda Municipal de Pato
Branco, Estado do Paraná e da outras
providências.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja convidado o Major QOPM Heraldo Correia
de Lima, Comandante cio 3° Batalhão da Policia Militar de Pato Branco, (Rua
Argentina nº 999, Bairro Menino Deus, Pato Branco, CEP: 85504-020, E-mail: 3bpmp5@pm.pr.gov.br e 3bpm-secretaria@pm.pr.gov.br), para participar de uma sessão
ordinária nesta Casa ele Leis, em data a ser agenciada, para falar sobre o Projeto de Lei nº
120/2021, que cria a Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e da outras
providências.
As sessões ordinárias são realizadas nas segundas e quartas-feiras, com
inicio às 13h30min (treze horas e trinta minutos) e o agendamento deverá ser feito pelo
convidado na secretaria da Câmara, através do telefone (46) 3272-1536.
Informamos que conforme determina o§ 4º do art. 93 do Regimento Interno,
V. Sª terá o tempo de 15 (quinze) minutos para exposição do tema indicado no convite,
bem como, serão destinados 15 (quinze) minutos para os questionamentos.
OBS.: O Proleto de Lei nº 120/2021, na Integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br · No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de agosto ele 2021.
~ Ruu Armiboin, 491, Centro · 0550 l -262 · Pulo Brnnco · Porc111é1
~ .. (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1523
http://www pntobrnnco.pr.l eg. br/ veree1dorromulo@pc1tohrc1nco.pr.leg.br
C11niar.:i Munlclpal tlo Pato Uranco
11111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 223112021
Dato: 16/0812021 · Horário: 10:02
Loolslatlvo • REQ 87912021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION • PSL
Excelentíssimo Senhor
Joeclr Bernard!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 879/2021
Convida o Doutor Helder Andrade Lauria,
Delegado Chefe da 5º SDP, para participar de
uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em
data a ser agendada, para falar sobre o Projeto
de Lei nº 120/2021, que cria a Guarda Municipal
de Pato Branco, Estado do Paraná e da outras
providências.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion • PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja convidada o Doutor Helcler Andrade Lauria,
Delegado chefe da 5º SDP, (Rua Xavantes, nº 269, Cantro, Pato Branco, CEP: 85501-220,
E-mail: helderlauria@yahoo.corn.br), para participar de urna sessão ordinária nesta Casa
de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre o Projeto de Lei nº 120/2021, que cria a
Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e da outras providências.
As sessões ordinárias são realizadas nas segundas e quartas-feiras, com
início às 13h30min (treze horas e trinta minutos) e o agenciamento deverá ser feito pelo
convidado na secretaria da Câmara, através do telefone (46) 3272-1536.
Informamos que conforme determina o§ 4º do art. 93 do Regimento Interno,
V. Sª terá o tempo de 15 (quinze) minutos para exposição do tema indicado no convite,
bem como, serão destinados 15 (quinze) minutos para os questionamentos.
OBS.: O Projeto de Lei nº 120/2021 , na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de agosto de 2021.
~~ J1 º,, Vel!~ PSL
Ornara ~ lic. P~to Branco
arla C/ fstlna Hamera
Vereadora ~ PV /
/
~ Ruo /\roriboic1, 491 , Conlro - 8550 1-262 - Polo Brnnco • Porm1ó ~~~~~ , , (lf6) 327?. - 1500 / 3272 . 1523 ~~t~~ l81 htlp://www.pcitolmmco. pr. leo . br / ve remlorro111ulo@polobrcmco.pr.leg .br r!.l& l~
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Projeto de Lei nº 120/2021
Autoria: Romulo Faggion (PSL)
PARECER JURÍDICO
O vereador Romulo Faggion (PSL) propôs o Projeto de Lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade criar da Guarda Municipal de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que a segurança pública sempre é um
tema recorrente na sociedade, de sorte que o o projeto visa cumprir uma das
premissas constitucionais do Estado, que é o dever de preservação da ordem, tal
como a criação da guarda municipal.
Traz, ainda, um histórico fático e normativo em relação ao tema,
relatando quanto à importância dos Municípios em preocupar-se com a segurança
pública, tendo em vista a grande proporção que tomou as questões atinentes a esta
seara, alegando que o Estado sozinho não consegue cumprir esse mister.
Argumenta, por fim, que a proposição visa suprir esta necessidade
patente em nosso Município, ante ao crescimento populacional e o desenvolvimento
local, o que denota, reflexamente, em um aumento da criminalidade, de forma que
a guarda municipal que se pretende criar contribuirá para a neutralização e a paz
social.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Inicialmente, o tema foi elevado a um status constitucional pelo
constituinte originário, ganhando inconteste importância no cenário jurídico pátrio.
Neste sentido, é a redação do art. 144, §8º, da Constituição Federal:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos
seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
[ .. . ]
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
Shttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoria juridica@patobranco.pr.leg. br
§ 8° Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas
à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a
lei.
A Constituição Federal conferiu ao Estado (na expressão genérica do
termo) o dever da segurança pública, facultando aos Municípios instituir guardas
municipais dentro dos limites constitucionais e "conforme dispuser a lei".
José Afonso da Silva, no livro Gestão Pública e Direito Municipal,
ensina o seguinte:
O §8º completa o quadro, ao estabelecer que o os Municípios poderão
constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens/
setviços e insta!açõe~ conforme dispuser a lei. As guardas municipais
não exercem, pois, atividade policial, senão no sentido de polícia
administrativa, não no sentido de polícia de segurança pública.
A municipalização da segurança pública é tema recorrente desde há
mais de vinte anos, ou desde a promulgação da Constituição de 1988,
a partir de atribuição aos Municípios da faculdade de criar guardas
municipais. 1
No mesmo sentido, José Nilo de Castro assim contribui:
Assim, o Município possui o poder de criar a guarda municipal,
previsão constitucional originária no universo compentencial próprio.
E utilizando-se de sua competência constitucional, o Município, por
lei específica, pode conferir a agente da guarda municipal, órgão de
sua administração direta, o poder de autoridade de trânsito, que ele,
o Município, detém explícita e implicitamente pela e na arquitetura
constitucional. [ ... ]
O legislador municipal pode atribuir à guarda municipal a condição
de autoridade de trânsito, e tem-se aí norma local sem modelo
reproduzido no Texto Constitucional estadual, circunstância esta que
representa inovação do legislador municipal conforme o princípio
federativo e da autonomia. É o Município detentor desse poder de
polícia: pode ele transferir-lhe a execução a órgão seu, porque a
guarda, ao proteger os serviços, como está na Constituição, ocuparse-á igualmente da fiscalização e quem fiscaliza pune também, pois
1 MENDES, Gilmar Ferreira; CARNEIRO, Rafael Araripe (organi zadores). Gestão
Pública e Direito Municipal. Tendências e Desafios. São Paulo: Saraiva. 2016. P.
414.
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
l8J http://www.patobranco.pr.le g.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
o poder de fiscalizar compreende o de punir, em razão de a noção de
poder de polícia ser noção ontologicamente uma. 2
Destarte, há correspondência constitucional para a criação da guarda
municipal, de sorte que sua importância salta aos olhos e desmerece maiores
digressões neste sentido.
Por seu turno, a Lei Federal n° 13.022, de 8 de agosto de 2014,
dispôs sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, disciplinando normas gerais a
serem aplicadas às guardas municipais.
Ao tratar da criação, o art. 6°, da referida lei federal assim preceitua:
Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do
Poder Executivo municipal.
Como não poderia ser diferente, a legislação federal determinou que
a guarda municipal ficará subordinada ao chefe do Poder Executivo, devendo o
mesmo, por lógica, criar, regulamentar, estabelecer competências, dispor sobre o
quadro e remunerações dos servidores que comporão este órgão municipal.
Isto coaduna-se, inclusive, com o que dispõe o art. 61, §1° , II, da
CF, reproduzido em nossa Lei Orgânica do Município por meio do princípio da simetria
constitucional pelo art. 32, §2º, que tem a seguinte redação:
Art. 32.A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada,
subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de
eleitores do Município. [ ... ]
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
I - criacão, extinção ou transformacão de cargos ou
empregos públicos da administração direta, das autarquias e
das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime
jurídico e provimento de cargos;
2 NI LO DE CASTRO, José. Direito Municipal Positivo. 7 ª ed. Belo Horizont e: Dei Rey,
2010. P. 359-361.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 49 l , Centro - 8550 1-2 62 - Pa to Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
htt //www pa obra o.p r/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
--~ PAT BRAN
III - criação, estruturação e atribuicões das Secretarias e
órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária.
É inconteste que cabe exclusivamente ao Poder Executivo dispor a
criação de órgãos da Administração Pública, bem como legislar sobre a criação de
cargos e o regime jurídico dos servidores.
Ao imprimir este raciocínio, portanto, é que o projeto de lei não
merece prosperar, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade formal e material.
Por mais que a intenção do nobre legislador seja a melhor possível,
não se pode ultrapassar argumentos fortes quanto à inconstitucionalidade da matéria
em discussão.
Em caso análogo, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul opinou da mesma forma, conforme se infere de documento anexo, cuja
manifestação ora se junta pelo seu caráter didático. Retira-se passagens do parecer:
[ ... ]
Outro princ1p10 constitucional de observância
obrigatória, que vem apresentando previsão permanente nas
Constituições Republicanas, e não foi atendido pelas Ementas sob
comento, é o da independência e harmonia dos Poderes,
expressamente estabelecido no art. 2º da atual Carta Magna.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e
Municípios estão obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o
princípio da separação dos Poderes, bem como a efetivamente
respeitá-lo no exercício de suas competências.
Na concretização deste princípio, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou
expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1 o, por
exemplo). A Constituição Estadual, por simetria, reproduziu esse
regramento, no que era cabível.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder
Legislativo inquina o ato normativo de nulidade, por vício de
inconstitucionalidade formal, em razão da indevida ingerência na
esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Araribo ia, 49 1, Centro - 85501 -26 2 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
~http://www.patobran pr. g.br/ procuradoriajuridica@patobrcmco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
No que se refere ao poder de emenda dos
parlamentares nos projetos de iniciativa do Executivo, o Supremo
Tribunal Federal entendia que em tais projetos era inadmissível
qualquer emenda, por ser esta corolário da iniciativa; logo, onde
faltaria poder de iniciativa, faltaria a competência para emendar (STF
RDA 28/51; 42/240; 47/238 e TASP RT 274/748).
[" .]
Ocorre que, no caso dos autos, a Câmara de
Vereadores, em matéria cujo projeto de lei seria de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, aprovou emenda, alterando a
redação dos artigos 6°, XXIV e 257, da Lei Orgânica Municipal,
criando uma divisão ambiental destinada a auxiliar o Município na
tarefa de garantia do cumprimento das normas municipais relativas
à proteção ambiental, determinando à Guarda Municipal a proteção
do meio ambiente e ampliando suas atribuições para permitir a
fiscalização das normas de trânsito, nos limites da competência
municipal. Desse modo, o Parlamento, sem dúvida, desbordou de sua
competência, adicionando misteres à Guarda Municipal
absolutamente impertinentes, em prejuízo do Governo local.
Demais disso, tal constitui verdadeira ingerência na
Administração Pública, com ofensa ao princípio da separação dos
Poderes. E o Prefeito Municipal quem, por ser o chefe da
administração municipal, circunscreve a matéria atinente à
estruturação, atribuição e funcionamento dos órgãos da
administração municipal, tais como os órgãos de fiscalização do
trânsito local, ou órgãos de fiscalização ambiental, v.g., as atribuições
da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente, Secretaria de Transportes
(trânsito), etc., bem assim, a matéria objeto do funcionalismo,
atribuições, planos de cargos e salários, anexos das atividades a
serem desempenhadas pelos cargos, empregos ou funções públicas
do município, etc.; todas de sua iniciativa exclusiva, não sendo
permitido ao Legislativo desbordar daquilo que restou delimitado na
Lei Orgânica do Município.
[ ... ]
As hipóteses de desrespeito à esfera de competência
de outro Poder levam à inconstitucionalidade formal do ato
normativo, impondo a declaração de nulidade total como expressão
de unidade técnico-legislativa. Essa é a lição de Gilmar Ferreira
Mendes:
'Vefeitos formais/ tais como a
inobsetvância das disposições atinentes à iniciativa da lei
ou competência legislativa/ levam/ normalmente/ a uma
declaração de nulidade total uma vez que/ nesse caso/
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 44
(8) http ://www. patobranco. pr.leg.br / procurado riajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATOBRAN O
não se vislumbra a possibilidade de divisão da lei em
partes válidas e inválidas" (em "Jurisdição
Constitucional", Saraiva, 1998, pág. 263).
Nesta mesma linha, o Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão
recentíssima de 12/4/2021, julgou inconstitucional a Lei Municipal n° 1.067/2017,
de Quatro Barras/PR, cujo objeto era autorizar a contratação de seguro de vida e a
instituição de auxílio funeral aos integrantes da guarda municipal daquele município.
Como a iniciativa do diploma legal declarado inconstitucional foi parlamentar, o Órgão
Especial do TJ/PR declarou a sua inconstitucionalidade, com a seguinte ementa:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal n°
1.067/2017, de Quatro Barras/PR. Diploma que autoriza a
contratação de seguro de vida e a instituição de auxílio funeral para
os integrantes da Guarda Municipal. Lei de iniciativa parlamentar.
Artigo 66, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná.
Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para inaugurar
processo legislativo relacionado ao regimento jurídico dos servidores
públicos. Vício formal de inconstitucionalidade. Afronta ao princípio
da separação dos poderes. Ingerência do Poder Legislativo na relação
jurídica existente entre o Município e seus servidores. Natureza
autorizativa da lei que não afasta a configuração da indevida
interferência na gestão pública. Ação julgada procedente. 3
Logo, se o menos foi declarado inconstitucional, sem dúvida que o
mais também o será, o que pode ser deduzido pelos argumentos acima expendidos.
A situação é patente e desmerece maiores digressões a respeito.
Destaca-se que em pesquisa feita pela internet, tem-se que a
proposição sob análise tem como base a Lei n° 6.532, de 28 de setembro de 2015,
do Município de Cascavel.
Neste diapasão, o Projeto de Lei que originou a norma acima citada
foi de autoria do Prefeito Municipal, conforme se vê do espelho de consulta do SAPL
da Câmara Municipal de Cascavel.
3 PARANÁ. Tribunal de Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0065087-18.2019.8.16.0000.
Órgão Especial. Rei. Des. Hamilton Mussi Correa. J. 12/4/2021.
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
http //www.patobranco.pr.leg br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
A título de sugestão, o nobre edil poderá valer-se do expediente do
indicativo, a fim de recomendar o Poder Executivo a criação da guarda municipal.
Ante o exposto, emitimos parecer contrário à matéria.
Pato Branco, 17 de agosto de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal de Cascavel - Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
l111cio Anexada Assunto Autoria Desr-acho Inicial Documento Acessório Leg~ão Citada Numerac;ao Tramitação
Relataria
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2015
FaLer Nova Pe~quisa
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Data de Apresentação Número do Protocolo
21/08/2015
Texto Original
7354 texto 1ntegruf2ill
Numeração
Matéria Principal
• Pedido de urgência nº 11 de 2015
• Emenda nº 68 de 2015
• Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 177 de 2015
• ~recer da Comissão de Justiça e Redação nº 169 de 20 15
• Parecer da Comissão de Segurança Púb. e Trànsito nº 3 de 2015
• Parecer da Comissão de Trabalho e Leg. Social nº 14 de 2015
• Parecer da Comissao de Economia Frnanç~ nº 71de2015
• Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor nº 14 de~
• Emenda nº 75 de 2015
• Emenda nº 76 de 2015
• Subemenda nº 2 de 2015
• Emenda nº 77 de 20 15
• Emenda nº 78 de 2015
• Parecer da Co011ssao de Justiça e Redação nº 184 ~
• Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 186 de 2015
• Parecer da Comissão de Trabalho e Leg. Social nº 18 de 2015
• Parecer da Comissão de Trabalho e Leg. Socral nº 19 de 2015
• Parecer da Comissão de Trabalho e Leg. Social nº 21 de 201 S
• Parecer da Comissão de Trabalho e Leg. Socral nº 20 de 2015
• Parecer da Comissão de Trabalho e Leg. Social nº 22 de 201 S
• Parecer da Comissão de Economia. Finanç~. nº 79 de 2015
Outras Informações
Apelido
Objeto
Da ta Fim Prazo
Origem Externa
Tipo
Local de Origem
Dias Prazo
Regime Tramitação
Ordinária
Data de Publicação
Número
Data
Etiqueta
Número
98
Tipo de Apresentação
Matéria Polêmica?
Em Tramitação?
Não
É Compleme nta r?
Ano
Dados Textuais
Ementa
CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Data Votação: 2 1 de Setembro de 2015
22 de Setembro d e 201 5
Desenvolvido pelo ~!2 em soít\'/are livre e
aberto. Releuse: 1. 1. 162-RC8
Conteúdo e dados sob licença Creattv~ Commons
4.0
Atribuir Foi te - Co111v.Jrt1lhar Igual
Câmara Municipal de Cascavel - Paraná
Rua Pernambuco, 1843
CEP. 85810-021 J Telefone: (45)3321-8800
~''" J Falt Ccinosco
··;..,,;.i
Câmara Munlclpol do Poto Dranco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 234G/202t
Data: 24/08/2021 - llorárlo: 11:01
Loolslallvo • REO 93312021
GJ\BINETE DJ\ VH!EJ\DORJ\ TllMllJ\ l,IJ\RIJ\ CJ\r.llNSl<I GEllLEN - DEl,I
Excelentissimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 933/2021
Requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento de Trânsito - DEPATRAN
parecer técnico referente ao Projeto de Lei
nº 120/2021, ele autoria do vereador Romulo
Faggion, que cria a Guarda Municipal de
Pato Branco, Estado do Paraná e da outras
providências.
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminsl<i Gehlen - DEM no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através
do Departamento de Trânsito - DEPATRAN parecer técnico referente ao PL nº
120/2021 que cria a Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e da outras
providências.
O pedido se justifica, pois a presente vereadora aguarda dados para
concluir parecer da Comissão de Justiça e Redação a respeito do Projeto, tendo em
vista que é um assunto que abrange todas as esferas de nossa cidade. O parecer do
Departamento de Trânsito a respeito da criação cio mesmo será de grande importância
para conclusão, tendo em vista que a Segurança no Trânsito é um assunto pertinente
à todos de nosso Municlpio.
OBS.: O Projeto de Lei nº 120/2021 na Integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de agosto de 2021.
/°'.: I
· ,A '%w Ç/; , ~ >
/ m1la ' Maria Camlnski:Gehlen / ~--
' Vereaclorn - ÓÉM
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná C ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
~ hltp:/Nrww.patobranco.pr.leg.brIvereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
•).le/l.) . ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAR»IÁ GABINITT DO PREFEITO
Cãmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111 11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 242012021
Data: 30/0812021 - Horário: 17:14
Loglslatlvo - ORP 284/2021
Ofício nº 286/AL Pato Branco, 30 de agosto de 2021 .
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 20/2021 recebido do Departamento
de Trânsito de Pato branco - DEPATRAN, em resposta ao requerimento 933/2021,
encaminhado ao Executivo Municipal através dos ofício nº 357/2021 -DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
q.!. ~ MUNIC ÍPIO DE
i PATO BRANCO ~ Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
DEPATRAN - Departamento Municipal de Transito
Rua Taplr, 1161, Centro • CEP 85.501·046 • Pato Branco • PR
46 3902.1350 / 3902.1355 depatranOpatobranco.pr.gov.br www.patobranco.pr.gov.br
Pato Branco, 30 de Agosto de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco
Em resposta ao requerimento 933
OFÍCIO 20/2021
O Depatran - Departamento Municipal de Transito do Município de Pato
Branco/PR, em resposta ao Requerimento 933/2021 informa que não possui
competência para exarar parecer técnico sobre a matéria do PL 120/2021, por se
tratar de matéria de segurança .
Atenciosamente,
Marines Boff Gerhardt
Diretora - DEPATRAN
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernarcli
Câmara Munlclpal do Pato Bronco
Ili lllll llll IJ]llllll 1111111111111
PROTOCOLO GERAL 244512021
Oatii: 01/09/2021 • Horário: 09:16
Loolslallvo. REQ 976/2021
GABINETE DO VEREl\DORI\ TtlflNll\ Cl\MINSKI - DEM
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO NO 975/2021
Requer à Comissão Legislativa da Ordem
dos Advogados do Brasil - OAB/PR, um
parecer técnico referente ao Projeto de Lei
nº 120/2021, o qual "cria a Guarda Municipal
de Pato Branco, Estado do Paraná e da
outras providências11•
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminsl<i Gehlen - DEM, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Comissão Legislativa da
Ordem cios Advigados do Brasil - OAB/PR, um parecer técnico referente ao Projeto
ele Lei nº 120/202, o qual "cria a Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná
e da outras providências".
O pedido se justifica conforme solicitação cio próprio autor cio referido
Projeto de Lei, Vereador Romulo Faggion - PSL em ofício recebido por esta Vereadora
na data de 25 de agosto de 2021 .
OBS.: O Projeto de Lei nº 120/2021 na integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de setembro de 2021.
! Ru<t Arnriboio, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Brnnco - Pmcmél
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511
t8J http://www.pc1tobrnnc:o.1>r.log.br/ vcrcmlorntlwnio@pc1tobra11co.pr.log.br
02/09/2021 16:23 Gmail - Oficio nº 369/2021-DL
Gmail
Ofício nº 369/2021-DL
Carolina Rodrigues <comissoes@oabpr.org.br>
Para: Protocolo - Câmara Municipal de Pato Branco <protocolo@patobranco.pr.leg.br>
Prezados, boa tarde.
PROTOCOLO GERAL 248512021
Data: 02109/2021 - Horário: 16:31
Administrativo
2 de setembro de 2021 16:02
Informo que a solicitação abaixo foi protocolada sob nº 108095/2021 e enviada ao i. Presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo,
para apreciação.
Para ver este processo eletrônico utilize os seguintes procedimentos:
PROCEDIMENTO PADRÃO
No navegador acesse o link
http·flwww.oabpr.org.br/penink/?chave=E5729ECE
CASO NÃO ESTEJA CONSEGUINDO VER O PROCESSO ELETRÔNICO
ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO ACIMA, TENTE O SEGUINTE
PROCEDIMENTO ALTERNATIVO
1) No navegador vá até o endereço http://sistemas.oabpr.org.br/pe/chave/
2) Digite a no campo chave o seguinte texto E5729ECE
3) Clique no botão Acessar.
Atenciosamente.
.. 1 PARANÁ
[Texto das mensagens anterí0<es oculto]
Carolina Rodrigues
Setor de Comissões
Tel.: 41 3250-5752
Rua Coronel Brasilino Moura, 253 - Ahú - Curitiba/PR - CEP 80540-340
htlps://mail.google.com/mail/u/O?ik=c0bf60cf2c&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A 1709817851493003977&simpl=msg-f%3A 17098178... 1 /1
C:\inara Munlclpal do Pato Dranco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111ll~íllllllllll11111111111 l 1 \ • '1 ) ( ) 11 \ !' 1 \li 1 J ''); 1 li 1 f J
PROTOCOLO OERAL 3101/2021
Data: 03111/2021 - llorárlo: 09:36
Loolslatlvo • REQ 1296/2021
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Gl\IJINETE DO VEREl\DORI\ Tlll\Nll\ Cl\l.llNSKI - DEM
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1296/2021
Reiterando: Requer à Comissão Legislativa
da Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB/PR, um parecer técnico referente ao
Projeto ele Lei nº 120/20211 o qual "cria a
Guarda Municipal ele Pato Branco, Estado
cio Paraná e ela outras prnviclências".
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminsl<i Gehlen - DEM, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Cornissão Legislativa da
Ordem cios Aclvigados do Brasil - OAB/PR, um parecer técnico referente ao Projeto
de Lei nº 120/2021 o qual "cria a Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná
e da outras providências".
O pedido se justifica conforme solicitação do próprio autor do referido
Projeto ele Lei, Vereador Romulo Faggion - PSL em ofício recebido por esta Vereadora
na data ele 25 de agosto de 2021.
OBS.: O Projeto de Lei nº 120/2021 na Integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de novembro de 202·1.
~Ruo Aroriboic1, 491, Centro - 05501 -262 - Polo 13rctnc:o · Porn11é1 ~!.~&.:~ ,, ('1 6)327?. - 1500 / 3272 - 1511 ~~l~~ r8l http://www.pnt brcmco pr. ~J. br / vorec1da rcithw1io@po1a brc111co. pr.100.br rmfu'P- 5
04/1112021 1O:17 Re: Ofício nº 520/202 1-DL - Protocolo nº 139106/202 1
Re: Ofício nº 520/2021-DL - Protocolo nº 139106/2021
"Carolina Rodrigues" <cornissoes@oabpr.org.br>
Para: "Protocolo - Câmara Municipal de Pato Branco" <protocolo@patobranco.pr.leg.br>
Cc: secretaria@oabpr.org.br
Prezados, born dia.
4 de Novembro de 2021 1O: 16
PROTOCOLO GERAL 3219/2021
Data: 04/11/2021 - Horário: 10:22
Administrativo
Informo que a solicitação abaixo foi protocolada sob nº 139106/2021, e enviada ao i. Presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da
OAB/PR, adv. Dylliardi Alessi, para apreciação.
Para ver este processo eletrônico utilize os seguintes procedimentos:
PROCEDIMENTO PADRÃO
No navegador acesse o link
hl!p://w\'N1.oabm&g..br!pen1nk/?çhave=CD78BAD8
CASO NÃO ESTEJA CONSEGUINDO VER O PROCESSO ELETRÔNICO
ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO ACIMA, TENTE O SEGUINTE
PROCEDIMENTO ALTERNATIVO
1) No navegador vã até o endereço http://intranet.oabm&g..brf1m/cbave/
2) Digite a no campo chave o seguinte texto CD78BAD8
3) Clique no botão Acessar.
Atenciosamente.
~· ,
PARA NA
Carolina Rodrigues
="padding:. 75pt>
Tel.: 41 3250-5752
="padding:. 75pl>
Em 04/11/2021 08:38, Protocolo - Câmara Municipal de Pato Branco escreveu:
1/1
04/11/202 1 10:27 OAB Paraná
a s a
PARANÁ CAIXA
Sistema de Processo Eletrônico da OAB Paraná
ACESSO TEMPORÁRIO PARA VISUALIZAÇÃO - VÁLIDO ATÉ: [PRAZO INDEFINIDO]
PROTOCOLO 139106/2021 • COMISSOES
(ELETRÔNICO)
Descricao
Requerente
Natureza
Data do Documento
Cidade
Fase atual
OAC - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO -
REQUER UM PARECER TÉCNICO REFERENTE AO PROJETO
DE LEI Nº 120/2021, O QUAL "CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ELETRÔNICO
04/11/2021
CURITIBA
ANDAMENTO em 04/11/2021
2 - 04/11/2021 10: 14
'1!l Doe. Nº.4428961·A (Doeumento.pdf)
1 - 04/11/202110:13
REMESSA AO PRESIDENTE • DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO Carolina lsabela Rodrigues da
LEGISLATIVO, i. ADV. DYLLIARDI ALESSI, PARA APRECIAÇÃO E MANIFESTAÇÃO. Silva
'[! 0 • 0 EMAIL RECEBIDO · Doe. N .442895t ·A (OflCJo n 520_2021 · Assunto: o cio nº 520/2021-DL
Dl.pdf) De: "Protocolo · Câmara Municipal de Pato Branco·
'[)Doe. Nº.4428953·A (Ofício nº 520-2021-Dl.pdf) Data: 04/1.1'2021 08:38
o?'\ Para: com1ssoes@oabpr.org.br
~ Doe. Nº.4428954-A (REQUERIMENTO CC: secretaria@oabpr.org.br
1296.pdf)
Ordem dos Advogados do Brasil • Seção do Paraná
Rua Brasilino f·1aura, 253 • Ahü - Curitiba· PR· Fone: (4 1) 3250 · 5700
intranet.oabpr.org.br/pe/Jink2.asp?chave=CD78BAD8
Carolina lsabela Rodrigues da
Silva
111
f<P')(r/&111 rloó Q~/1;oflarloó rio Pl3raõtt
cf7ec_, ff o, rio- P/>a/j(w11rf.
Curitiba, 12 de novembro de 2021.
Of. nº 1057/2021GP
Protocolo OAB/PR: 139269/2021
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco/PR
Curitiba - PR
Ref.: Ofício nº 520/2021-DL
Excelentíssimo Senhor,
CAmara Munlcipal de Pato Branco
lllllllll li lllllllllll llll llll li li
PROTOCOLO GERAL 333112021
Data: 16111/2021 - Horário: 16:37
Administrativo
Com as devidas saudações, faço referência ao ofício em epígrafe
que remeteu o Requerimento nº 1296/2021 o qual, em síntese, solicita um
parecer técnico desta Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil acerca do
Projeto de Lei n º 120/2021 .
Exordialmente, esclareço que foge das finalidades estatutárias da
OAB Paraná a emissão de parecer sobre a conveniência e oportunidade de
iniciativa legislativa sobre a implantação de Guarda Municipal.
Da mesma forma, não há como emitir parecer sobre eventual vício
de iniciativa na proposta legislativa, visto que tal atribuição é inerente à atividade
interna da Câmara dos Vereadores, o que deverá ser analisado por comissão
específica e pela assessoria jurídica.
Rua Brasilino Mo ura, 253, Ahú
CEP: 80540-340 - Curitiba/ PR ([> Tel.: (41) 3250-5700 ÇJ www.oabpr.o rg.br
@r.r/(!/)JI rloó o9/rJvoffculoó rio, P/J'/<add
cf)gcão- riu P/11/)(WJ1d J
No entanto, é importante ressaltar que a OAB Paraná vem
dialogando junto a Polícia Militar no Estado do Paraná e com a Guarda Municipal
de Curitiba, no sentido de serem adotadas providências para evitar abusos nas
abordagens policiais contra os cidadãos, tendo em vista a crescente busca da
OAB Paraná para acompanhar tais fatos e as notícias que a imprensa vem
divulgando, sobre esses abusos. Observam-se sinais de falta de preparo para
lidar com situações conflituosas envolvendo, por vezes, situações corriqueiras
como perturbação ao sossego e pequenos desentendimentos.
Nesse sentido, duas sugestões estão sendo feitas àquelas
corporações: i) que os policiais em operação portem como equipamento
obrigatório câmera filmadora portátil em sua farda, a fim de haver plena
fidelidade aos fatos, quando de tais operações (relembra-se que tal iniciativa foi
implantada no Estado de São Paulo, com êxito, na redução da violência policial);
ii) na realização de cursos preparatórios dos policiais, bem como nos de
reciclagem, seja implantada como disciplina obrigatória a de Direitos Humanos
(os quais devem ser visto na amplitude da Declaração Universal da ONU), a
serem ministradas com acompanhamento da OAB e do Ministério Público, com
o objetivo de conscientizar para a necessidade de respeito à cidadania e evitar
situações indesejadas de abuso da força.
As sugestões susoditas foram reconhecidas como necessárias e
adequadas pela presidência da Câmara de Vereadores de Curitiba, em recente
visita feita pela OAB Paraná, estando em evolução tanto perante o Município de
Curitiba, bem como perante todo o Estado. Portanto, de bom alvitre que a
Câmara de Vereadores de Pato Branco as considerem, quando da discussão do
projeto de lei.
Rua Brasilino Moura, 253, Ahú
CEP: 80540-340 - Curitiba I PR (/> Tel.: (41) 3250-5700 4J www.oabpr.org. br
WFrlem. rkkJ C2Yfr!voyar/o-J rio P/Jraõl/t
~cão ..:> do ~f/Fc//ltd
Destaca-se, igualmente, que há preocupação quanto à guarda
municipal armada em razão do extremo preparo que o uso de armamento requer,
a fim de que isso não se torne fonte de maior violência, bem como quanto à
necessidade de clara definição de competência entre as diversas forças de
segurança pública, para evitar sobreposições de atuações e invasão de
competências, frisando-se, ainda, que toda a iniciativa repressiva, deve também
vir acompanhada de iniciativa preventiva e educativa, de forma que também
sugere-se o debate sobre medidas dessa natureza no Projeto de Lei.
Ante todo o exposto, recomenda-se que nos debates legislativos
seja observada a necessidade de integração do Ministério público, haja vista
que, por determinação constitucional, exerce o controle externo da atividade
policial (artigo 129, da Constituição da República Federativa do Brasil) devendo,
igualmente, o diploma compatibilizar-se com a Resolução do Conselho Nacional
do Ministério Público 20/2007, notadamente no que tange à previsão do controle
externo e aos dispositivos que assegurem a concretização da proteção das
garantias fundamentais do cidadão.
Sem mais para oportunidade, colho o ensejo para renovar votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Rua Brasilino Moura, 253, Ahú
CEP: 80540-340 - Curitiba/ PR (F Tel. : (41) 3250-5700 ÇJ www.oabpr.org.br
Câmara Municipal do Pato Dranco
111111111111rn111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 383312021
Data: 13/1212021 - llotárlo: 10:14
Loolslatlvo - REQ 146012021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentissirno Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1460/2021
Requer a suspensão da tramitação do Projeto ele Lei
Ordinária nº 120/2021, ele autoria do vereador
Romulo Faggion - PSL, que cria a Guarda Municipal
ele Pato Branco, Estado do Paraná e da outras
providências.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a suspensão da tramitação cio Projeto de Lei
Ordinária nº 120/2021, de autoria do vereador Rornulo Faggion - PSL, que cria a Guarda
Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e da outras providências.
O pedido justifica-se para melhor estudo e análise da matéria em tela
posterior a votação da Repercusão Geral no STF ele Terna 656 "Dos limites ela atuação
legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à
proteção de bens, serviços e instalações cio município", que tinha data de julgamento em
17 ele novembro de 2021, a qual foi prorrogada para o ano de 2022.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 ele dezembro de 2021.
! Ruo /\ruriboici, '19 1, Conlro - 8550 1-26 2 - Polo 13ronco - Porc111ó
~' (46) 3/.72 - 1500 / 3272 - 1523
(8l http ://www.potolm1 nco. pr. leg. br / veremlorrornulo@polobrcmc:o.pr. leg. br
Ofício nº 1 /2021-CJ R
Pato Branco, 15 de dezembrn de 2021.
Senhores,
A Comissão de Justiça e Redação composta pelos Vereadores Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos (Presidente), Claudemir Zanco - PL (membro), Eduardo Albani Dala
Costa - MDB (Membro), Romulo Faggion - PSL (Membro), e Thania Maria Caminski
Gehlen-DEM (membro), informam que o trâmite das matérias abaixo elencadas não foram
concluídas, sendo portanto necessária a redistribuição das mesmas no próximo ano
legislativo.
*Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2021 - Estava em análise, prazo
encerrado em 12/12/2021, porém não possível de relataria visto a complexidade da
matéria que demanda maior tempo de estudo e análise;
*Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2021 - Aguardando resposta de
requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2021 - Aguardando resposta de
requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2021 - Aguardando resposta de
requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2021 - Aguardando Resposta de
Requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2021 - Aguardando Resposta de
Requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2021 - aguardando parecer, entretanto,
não possível de relataria visto a complexidade da matéria que demanda maior tempo de
estudo e análise;
*Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2021 - Tramitação Suspensa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021 .
A/C
DEPARTAMENRTO LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Araribóia, 491, Centro
Pato Branco - Paraná
! Rua /\rariboic11 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Parcmá
~ (46) 3272 - '1500
18J http://www.patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
~ra Municipal de Pato Branco
111111111111111111 11111111111111
PROTOCOLO GERAL 32212023
Data: 24/02/2023 ·Horário: 17:23
Leglslatlvo • REQ 161/2023
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 161/2023
Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº
120/2021, que cria a Guarda Municipal de Pato
Branco.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer o retorno da tramitação do Projeto de Lei nº.
120/2021, de autoria do vereador proponente, que cria a Guarda Municipal de Pato
Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 fevereiro de 2023
ROMU O f AGGION
V• ~ Dor~ NI/\ Bl(1\Sll
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
PARANÁ
~1 COMISSÃO DE
ACOMPANHAMENTO
LEGISLATIVO
Curitiba {PR), 06 de março de 2023.
Ofício nº 126/0AC/2023
À Câmara Municipal de Pato Branco,
Tendo em vista o contido no ofício nº 369/2021-DL,
encaminho para conhecimento, cópia do despacho exarado nos autos sob nº
108095/2021.
Atenciosa mente,
Dylliardi Alessi
Presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo
À Câmara Municipal de Pato Branco
E-mail: protocolo@patobranco.pr.leg.br
*Ofício enviado via e-mail*
Sede "Presidente Accioly Neto"
Rua Coronel Brasilino Moura, 253 - Tel. : {41} 3250-5745 - CEP: 80.540-340 - Curitiba - PR
http://www.oabpr.org.br - comissoes@oabpr.org.br
Protocolo nº 108095/2021
Preliminarmente, verifica-se identidade de objeto entre o presente
protocolo e o de número 13 9106/2021.
Portanto, antes da continuidade da tramitação, sugere-se que o setor
de Comissões analise a necessidade de anexação dos protocolos.
Por cautela, caso não haja a anexação, segue anexo o parecer
solicitado.
Dylliardi Alessi
Presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 120/2021 , QUE TRAMITA NA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
1. RELATÓRIO
Trata-se do Ofício nº 3 69/2021 , oriundo da Câmara Municipal de
Pato Branco, em que solicita parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº
120/2021, que "cria a Guarda J\1unicipal de Pato Branco, Estado do Paraná
e dá outras providências" .
A tramitação do projeto está sendo acompanhada desde então pela
Comissão de Acompanhamento Legislativo, tendo ficado por um longo
período, entre dezembro de 2021 até o início do conente ano, sem
movimentação.
Contudo, no dia 24 de fevereiro de 2023, foi protocolado um
requerimento para o desarquivamento do projeto, estando atualmente
pendente de parecer da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal.
Em razão da recente movimentação do processo legislativo, faz-se
necessária a confecção do parecer solicitado.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em análise foi apresentado pelo vereador Romulo
Faggion e tem por finalidade a criação da Guarda Municipal de Pato Branco,
instituição destinada a auxiliar nas políticas de segurança pública da cidade.
A Constituição da República dedicou dispositivo específico para
tratar do tema - § 8° do art. 144 - permitindo que os Municípios criem
c!wt c/oo, ~'ºflac/Oó cio ~ra ri
er·ão-cio ?/>Cú'J'Cl/Jtá .,
"guarda munzc1pais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, conforme dispuser a lei".
Para detalhar a previsão constitucional, foi editada a Lei Federal nº
13 .022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das
Guardas Municipais.
A legislação nacional, p011anto, estabelece os princípios, as regras
para criação, as competências, as exigências para investidura no cargo
público, as prerrogativas e outras normas gerais que devem ser seguidas para
a criação das guardas municipais.
Segundo o art. 6° da Lei Federal, tais instituições podem ser criadas
por lei municipal, não existindo, p011anto, qualquer irregularidade na espécie
normativa escolhida.
No entanto, apesar de louvável a intenção do legislador, os membros
da Câmara não podem violar a autonomia e independência do Poder
Executivo Municipal a partir da criação de enunciados normativos.
Com efeito, o princípio da independência e harmonia dos Poderes,
expressamente previsto no ai1. 2º da Constituição de 1988, é de observância
obrigatória por todos os entes componentes da Federação.
Para concretização desse princípio, o constituinte previu matérias
cuja iniciativa legislativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a
exemplo do que prevê o § 1 º do art. 61:
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
1 - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
171' tí'lZ> ~'l}<clemt cio~ 'ºf!ªdotJ cio 'c'/.:Jra ri
' ( "}7)
e.)
cão cio ~-{l/)t d
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da
União, bem como normas gerais para a organização do Ministério
Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal
e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento
de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e
transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998)
No caso em análise, o projeto de iniciativa parlamentar cria uma nova
instituição, especificando sua estruturação, atribuição e funcionamento,
obrigando a Prefeitura a dedicar boa parcela do orçamento com gastos com
a sede, aquisição de uniformes e equipamentos, além de estabelecer regras
relativas aos recursos humanos necessários para o funcionamento. Dessa
forma, adentra indevidamente em matéria tipicamente administrativa, o que
viola os dispositivos constitucionais de observância obrigatória.
Recente decisão do TJ/SP caminha nesse sentido:
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Catanduva
- Lei nº 6.174, de 17 de junho de 2021 , que cria o projeto para a
Guarda Municipal de 'Guardiã Maria da Penha', que visa o
monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência
doméstica"- Inconstitucionalidade do ato normativo por se
situar a matéria no âmbito da reserva de iniciativa legislativa
'l9tclwt clou fdt;of!ac/Oó cio ~9ta d
e(.,, ·ão do ~Cl/}'(l//Zd
do Chefe do Poder Executivo sobre atribuições e funções dos
órgãos da Administração Pública - Inobservância do
princípio da reserva de administração e da separação dos
poderes (arts. 5º; 24, § 2°, item 2; e 47, incisos II, XIV e XIX, a,
da Constituição Estadual). Invasão, ademais, de competência
exclusiva da União Federal para legislar sobre matéria processual
penal - Procedência da ação.
(TJ-SP ADI: 22760398820218260000 SP 2276039-
88.2021.8.26.0000, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento:
22/06/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 23/06/2022)
Dessa forma, havendo inconstitucionalidade formal, sequer se faz
necessário o exame de cada dispositivo da proposta legislativa, porquanto o
vício de iniciativa tem como necessário efeito a invalidade de todo o seu
conteúdo.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se pela inconstitucionalidade do Projeto de
Lei nº 120/2021 que tramita perante a Câmara Municipal de Pato Branco.
Dylliardi Alessi
Presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Câmara Uunldpd do Pato Drama
mi iiiiiiiiiiiiiii
PROTOCOLO GERAL 516/2023
Data: 09/01/2023 . Horürki: 17:22
Lngl8laüvo ' REa 264/2023
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssima Senhora
THANIA M. C. GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO NO 264/2023
Requer à União de Bairros que manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei n'
120/2021, que cria a Guarda Municipal de Pato
Branco, Estado do Paraná e da outras providências.
O vereador infra-assinado, Rodrigo José Boaretto - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à União de Bairros, neste ato representada
pela Presidente, Senhora, Neiva Salete Santos Frizon (Rua Ricieri Pícoli, n'> 131, Bairro
Bonatto, Pato Branco, PR, (46) 3225-7410, e-mail: uniaomoradores@hotmail.com), para que
manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei n'’ 120/2021, que cria a Guarda
Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e da outras providências.
Justifica-se o pedido, como membro/relator da Comissão de Justiça e
Redação, para posteriormente exarar parecer, conforme recomendação da Procuradoria
Jurídica desta casa de leis.
OBS.: O Projeto de Lei n'’ 120/2021, na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo-Icone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de março de 2023.
RC) i)it160 JO 5r
CORREIA
v[ Rf A CCR - PC) O FM OS
ac/ .Sal e\\’ eb t=>gX>3/: C: 3
t 6 , 2 1 :OS
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
t,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
M http://www.patobranco,pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg. br
CAMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Cá#wa MunIcipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 517/2023
Data: 09/03/2023 . Horário: 17:26
Ln818hüvo . REa 265/2t123
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssima Senhora
THANIA M. C. GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N' 265/2023.
Requer ao Executivo Municipal, que por meio do
Conselho Comunitário de Segurança, manifestese tecnicamente a respeito do Projeto de Lei no
120/2021, que cria a Guarda Municipal de Pato
Branco, Estado do Paraná e da outras
providências.
O vereador infra-assinado, Rodrigo José Boaretto - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que por meio do
Conselho Comunitário de Segurança, manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de
Lei n'’ 120/2021, que cria a Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e da outras
providências.
Justifica-se o pedido, como membro/relator da Comissão de Justiça e
Redação, para posteriormente exarar parecer, conforme recomendação da Procuradoria
Jurídica desta casa de leis.
OBS.: O Projeto de Lei n'’ 120/2021, na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br -No menu: Processo Legislativo-Icone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de março de 2023.
RC>í)RIC3C) JOSf
CORREtA
ve RE AGaR - P{3[3E Id=33
de T+ S 8 few eb DB/V3?; el= 3
18:2 1 :Da
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
t,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
M http ://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg,br
liiiÍãl \
PROTOCOLO GERAL 914n023
Data: 29/0312023 . HorárIo: IT:55
AdmInIstrativo
União das Associações de Moradores
dos Bairros de Pato Branco
Ofício no 006/2023/UB Pato Branco, 28 de março de 2023.
Exoelentíssima Senhora,
Cumpdmenbndo-a coídialmente, íeporto-me a Vossa Senhoria em resposta ao
ONda na 97/2023-DL1 referente ao Requerimento n'’ 264/2023, de autoria do Vereador
Rodrigo José CoíTea – Podemos, em que requer manifestação técnica a respeito do
Projeto de Lei n'’ 120/2021, que cria a Guarda Municipal de Pato Branco.
Entendernos que o P«jeto de Lei n'’ 120/2021 embora seja, aparentemente, de
grande relevância para a segurança públ im de nosso Município, a União de Bairros não
dispõe de equipe técnica capaz de analisar e opinar tecnicamente sobre a referida matéria.
Sendo o que se apresenta para o momento, colomrno-nos à disposi#o para
demais esclarecimento e aproveitamos o ensejo
Atenciosamente,
NEIVA
Exoelentíssima Senhora
Thania Maria Camlnsk Gehlen
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco – PR
Rua Rideri PiccHB 1rf 113 | Bc»a Ro | Pato Branco - PR
Fone: (46) 32287410 } E-mail: unlaomuadores@hotmaiLwn
©FXib~iiANCO GABiNErE DO PREFErro
/2023
12:51
L3gblaüvo - ORP 7az2t)23
Ofício ng 83/AL Pato Branco, 31 de março de 2023.
Prezada Presidente Thania Maria Caminski Gehlen,
Vimos através deste, encaminhar memorando 7.054/2023 da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, em resposta aos requerimentos 265 e
295/2023, enviados ao Executivo Municipal através do ofício 96/2023-DL.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar
votos de estima.
Atenciosamente,
Francieli W) Tarnagno
Assessora de lntos Legislativos
Rua Caramuru, 271 . 85501-064 . Pato Branco/PR
46. 3220.1544 • www.patobranco.pr.gov.br
1&o/24
{FI,F
{8}::IVA E \HJ PATO BRANCO
1
Memorando 2- 7.054/2023
De: Alaxendro P. - SAF
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 30/03/2023 às 18:10:56
Setores envolvidos:
SAF, GAB-SEC
00b
a(
d) c) 0
qT
ir) 0
ir) b
d) 0
CD
o\1
0
0)
L> 8
0
a)
E
3
C
requerimento para ser respondido
Segue novamente a resposta do requerimento 295/2023. Favor desconsiderar o anterior.
Também segue a resposta do requerimento 265/223.
Alaxendro Rodrigo Dai Piva
Secretário de Administração e Finanças
q)
[0
211
d) c)0
V
\b0Li) b
d) 0
(0
b
cac)
8
E
a)
€
Ja
é
0
e)
cS0
ID
Anexos :
Resposta_ao_requerimento_n_265_2023.pdf
Resposta_ao_requerimento_n_295_2023.pdf
6c)C
eu à
0
70
BL
tÁf)
rc
a) Ul
VI
8
(0
VI
La3
70C
-c/) VI
eu
Ul
CD la
a)
ID
(0la
3
>
CD
P 8
a>
LO
CD a
<(
>
E
,J
<
0
0
(9
F( 0
0
0( 0
0( 0
Z
LLI
<
ca0VI
Ul
G) al
6f)
0
ID
(0C
aUl
<(
1(
a
~=>,
ri'Fts_a
.®J
Exmoa. Srs.
Rodrigo J Correia e Romulo Faggioni
Vereadores Municipais de Pato Branco
Assunto: Resposta ao requerimento n'’ 265/2023.
00b
<
LL
d) c)0
qr
\1) 0
If) b
d) 0
10
c\1
0
VI
U0
0
0
a)
E
8C
Q)
00b
tc
d) 00
'+
g)
Lf) b
d) 0
(0
QJ0
eu0
8
ir
1)3
Ja
E
00
g
ia
6
8
Lg Ja
: {
gg
83;
g g
CD
ul dB
a)
8cci 8800a>
x- CD
ac$ <L
1
D
Prezados:
Em atenção ao Requerimento n'’ 265/2023, considerando que os conselhos
municipais são órgãos de aconselhamento de caráter autônomo e independente,
sugerimos que, quando necessário, sejam oficiados diretamente pela Casa Legislativa.
Outrossim, informamos que a atual presidente do Conselho Municipal
Comunitário de Segurança é a Sra. Meri Aparecida Moraes, a qual pode ser contatada
através do telefone (46) 98401-4954 e do e-mail meri.moraes@sistemafiep.org.br.
Sendo o que havia a apresentar no requerimento solicitado.
Atenciosamente,
Pato Branco – PR, 30 de março de 2023.
Alaxendro Rodrigo DaI Piva
Secretário de Administração e Finanças
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 26C9-7505-40C9-FA7B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA (CPF 835.XXX.XXX-00) em 30/03/2023 18:11 :33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora l Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco . 1 doc. com. br/verificacao/26C9-7505-40C9-FA7B
Câmara MunIcipal do Pato Branco
CÂMAM MUNICIPAL DE 111111111111111 11111111111
PATO BRANCO .',7:ni&í3á$111T.
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssima Senhora
THANIA M. C. GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO NO 507/2023.
Requer ao Conselho Comunitário de
Segurança, manifestação técnica, a respeito
do Projeto de Lei n' 120/2021, que cria a
Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná e da outras providências.
O vereador infra-assinado, Rodrigo José Correia - Podemos, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Conselho Comunitário de
Segurança, neste ato representado pela Senhora Meri Aparecida Moraes (telefone
(46) 98401, e-mail meri.moraes@sistemafiep.org.br), manifestação técnica, a
respeito do Projeto de Lei n'’ 120/2021, que cria a Guarda Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná e da outras providências.
Justifica-se o pedido, como membro/relator da Comissão de Justiça
e Redação, para posteriormente exarar parecer, conforme recomendação da
Procuradoria Jurídica desta casa de leis.
OBS.: O Projeto de Lei n'’ 120/2021, na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo-Icone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 31 de março de 2023.
RODRIGO JOSÉ CORREIA
v 1: PLA e<)R FacE: Id 1 cs
ACT'Sa feI+ eb 3 t/PJ/?0 33
14 :0 55
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
t,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
M http ://www.patobranco.pr.leg.br /vereadorrodrigo@patobranco.pr,leg.br
Câmara Munldpal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 1 092/2023
Data: IOÃ14/2023 . HorárIo: 15:52
l3glshüvo . REa 568/2023
CAMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N' 568/2023
Requerem o agendamento de Audiência
Pública, a ser realizada no dia 24 de abril, às
19h, no Plenário desta Casa de Leis, onde na
oportunidade será debatido sobre a criação da
Guarda Municipal,no município de Pato
Branco-PR.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL e Romulo Faggion
União Brasil, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem o agendamento
de Audiência Pública, a ser realizada no dia 24 de abril, às 19h. no Plenário desta Casa de
Leis, onde na oportunidade, será debatido sobre a criação da Guarda Municipal, no
município de Pato Branco-PR.
Solicitamos seja encaminhado convite ao Comandante do 3' Batalhão de Polícia
Militar, Delegado da Polícia Civil, Membro do Ministério Público, Presidente União de
Bairros, CONSEG, Representante da OAB-PB, Tribunal de Justiça e Polícia Rodoviária
Federal e ainda para um representante do Executivo Municipal, para que participem da
referida Audiência Pública .
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 5 de abril de 2023
CIAU 1)1_bI11 1 //\tICO
VP ul- Âi:C+? ; 1'!
4 Ff 5 aff-+ fb ! ! ?'tII ;Ta: 3
1 2 { • u : t+
ROMULO FAGGIOI'J
VI IZI Al)<)II - L,;NIÀC) lil€;\SI!
Hc: / 59 1511 tb t 6. 11 l;:tT 1 f (1 j] JJ
9 Rua Arariboia. 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
t,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
M http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
Câmara MunIcipal do Pata Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111[{1111[[1][II1]}[[11111
PATO BRANCO B::38?:831E83€8
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssima Senhora
THANIA M. C. GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N' 569/2023.
Requer à União de Bairros que manifeste-se a
respeito do Projeto de Lei n' 120/2021, que cria a
Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná e da outras providências.
O vereador infra-assinado, Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à União de Bairros, neste ato representada
pela Presidente, Senhora, Neiva Salete Santos Frizon (Rua Ricieri Pícoli, n'’ 131, Bairro
Bonatto, Pato Branco, PR, (46) 3225-7410, e-mail: uniaomoradores@hotmail.com), para que
manifeste-se a respeito do Projeto de Lei n'’ 120/2021, que cria a Guarda Municipal de Pato
Branco, Estado do Paraná e da outras providências.
Justifica-se o pedido, como membro/relator da Comissão de Justiça e
Redação, para posteriormente exarar parecer, conforme recomendação da Procuradoria
Jurídica desta casa de leis.
OBS.: O Projeto de Lei n'’ 120/2021, na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo-Icone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de abril de 2023.
RODRIGO JOSÉ CORREIA
VE READ<3Ft . Pc>aE&tes
ACT' Sã fev+ eb 1 P/PJ# O=3
17 48 57
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
t,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
B http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg. br
Pato Branco, 20 de abril de 2023
Ofício ng 004/2023
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco/PR
Pato Branco - PR
Ref.: Requerimento ng 507/2023
Excelentíssima Senhora,
Com as devidas saudações, faço referência ao requerimento ng 507/2023, em epigrafe
enviado pelo vereador Rodrigo José Correia, que em síntese, solicita uma manifestação técnica a
respeito do projeto de Lei ng 120/2021, sobre a criação da Guarda Municipal de Pato Branco.
Os membros natos, juntamente com os integrantes do Conselho Municipal de Segurança
de Pato Branco – CONSEG, após reflexão sobre o tema realizaram as seguintes considerações referentes
ao projeto:
Considerando que as Guardas Municipais estão fundamentadas no art. 144, 589 da
Constituição Federal, previsão legal que possibilita aos municípios criarem este órgão para a proteção
de bens, serviços e instalações do patrimônio munIcipal, demanda atualmente realizada por outros
setores da segurança pública;
Considerando o previsto no art. 301 do CódIgo de Processo Penal (Qualquer do povo
poderá e as autoridades policiais e seus aqentes deverão prender quem quer que seja encontrado em
flagrante delito), que respalda a ação dos Guardas Municipais ao se depararem com situações de
flagrante delito, assim, podendo realizar a prisão doCs) autor(s) envolvido(s);
Considerando a falta de um estudo de viabilidade financeira de curto, médio e longo prazo
para a criação de uma Guarda Municipal, levando em conta quantidade de efetivo, suas funções,
veículos, armamentos e demais estruturas necessárias para a implantação;
Considerando os dados estatísticos produzidos e divulgados pela Secretaria de Segurança
Pública do Paraná, que possibilita a comparação de todos os municípios do Estado com relação aos
delitos registrados, onde Pato Branco destaca-se como um município com baixos índices de
criminalidade;
Considerando a necessidade constante de discutir o aprimoramento de políticas públicas
e medidas efetivas, a fim de garantir e preservar a segurança das crianças, adolescentes, professores e
demais agentes no ambiente escolar;
Considerando a possibilidade da atuação das Guardas Municipais na proteção de toda a
rede de ensino municipal e suas respectivas comunidades escolares, amenizando os problemas
estruturais de segurança destes estabelecimentos de ensino;
Considerando o elevado custo de implementação e manutenção deste serviço pelo
executivo municipal, que se comprometerá com a destinação deste recurso por um longo prazo (no
mínimo 30 anos para extinção deste serviço). Recurso este que poderá ser necessário para outra pasta
de igual importância;
Considerando que ao auxílio do executivo municipal à Segurança Pública pode ser
efetivado de diversas maneiras, através da destinação de bens, materiais, capacitações/formações e
estruturas, aos órgãos responsáveis por essa missão e que já desempenham essa atividade,
potencialÉzando suas respectivas ações.
Diante disto, o Conselho de Segurança entende pela necessidade de realizar-se um estudo
de viabilidade da criação da Guarda Municipal, analisando o impacto orçamentário e os índices de
criminalidade da cidade.
F\espeitosa mente, Docurnento assinado digitalmente
{3vb;' :';Em.=?;E:“
Verifique em https://validar.ttl.gov.br
g
Meri Aparecia Moraes
Presidente
GUID(.) BENJAMIN D(-)S Assinado de forma digital por
SANTOS FELIZO8;SàTJ:8[jK) SANT
FILHO:02620491983 Dados: 2023.0421 w:21 :46 -03'(xy
CapItão Guido Benjamin dos Santos Filho
===}Ec::: 1: |;;|;y|UC1 E 1U|1 1U 1F1ll I J11 V
:3,=;?:;;;=21==7-h-'-- Ow..
Delegado Dr. Helder Andrade Lauria
Membro Nato Membro Nato