materia nº 121/2021

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Câmara Municipal do Pato Branco 
llllllllllll 1~111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 2045/2021 
Data: 28/07/2021 ·Horário: 17:26 
Loglslatlvo • PLO 12112021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos 
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 121/2021 
Dispõe sobre a criação do Projeto "Código de 
Endereço Rural - CER" no Município de Pato 
Branco. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Projeto "Código de 
Endereço Rural - CER" no Município de Pato Branco, com o objetivo de oferecer, facilitar e 
ampliar aos cidadãos que residem em áreas rurais do município acesso a serviços públicos 
essenciais. 
Art. 2° O Projeto "Código de Endereço Rural - CER", será coordenado 
pelas Secretarias de Agricultura e de Ciência, Tecnologia e Inovação, e compreende 
a: 
1 - catalogação de vias, logradouros, comunidades e correspondente 
geolocalização e numeração das propriedades rurais localizadas nos limites 
territoriais do município; 
li - criação, organização e manutenção de banco de dados atualizado das 
informações, de forma a permitir a elaboração de mapas e rotas viárias para acesso dos 
serviços essenciais às propriedades rurais; 
Ili - disponibilização na rede mundial de computadores, das informações 
oficiais catalogadas, mapas abertos e rotas viárias de acesso às propriedades rurais. 
Art. 3° Para a consecução dos objetivos do projeto de que trata esta Lei, as 
Secretarias de Agricultura e de Ciência, Tecnologia e Inovação farão a unificação das 
nomenclaturas para identificação das vias de acesso às propriedades rurais do território do 
Município de Pato Branco, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis à 
espécie. 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1526 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.p r.leg.br 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111Hllllllllllll11111111 
PROTOCOLO GERAL 204512021 
Data: 28/07/2021 - Horário: 17:26 
Loglslatlvo - PLO 121/2021 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias das Secretarias de Agricultura e de Ciência, Tecnologia e 
Inovação do Município de Pato Branco, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 21 de julho de 2021 
Edu Dala Costa 
Vereador - MDB 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
[81 http://www.patobranco.pr. le.g. br / vereadordalacosta@patobronco.pr.le.g.br 
JUSTIFICA TIVA 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
Ili 11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2045f2021 
Data: 28/0712021 • Horário: 17:26 
Loglslatlvo • PLO 121/2021 
A mobilidade em espaços rurais mostra-se carentes de instrumentos que 
viabilizem o acesso às propriedades rurais, e o deslocamento de pessoas, produção, 
insumos, serviços de emergências, segurança, entre outros. 
A ausência desses instrumentos compromete a qualidade de vida, as 
atividades socioeconômicas e o pleno exercício da cidadania pelas populações rurais. 
O Projeto "Código de Endereço Rural - CER" busca construir instrumentos 
capazes de solucionar essa lacuna presente no ambiente rural, tomando como apoio 
tecnologias de informação e de geolocalização, reunidas em uma única plataforma de 
acesso remoto. As aplicações envolvem a atribuição de endereço codificado, 
disponibilização de mapas logísticos e roteadores interativos que permitirão a rápida 
localização da propriedade rural e suas rotas de acesso. 
Com a implantação do Projeto "Código de Endereço Rural - CER" estará 
contemplados dados relativos à área agrícola, de educação, saúde e assistência social, 
que ajudarão nas ações de políticas públicas realizadas pela Prefeitura Municipal de Pato 
Branco. 
Com essas informações também serão mapeadas com maior exatidão as 
estradas, os imóveis, áreas destinadas ao turismo, produção agrícola, proteína animal, 
entre outros, assim gerando maior integração entre o campo e a cidade. 
Pato Branco, 21 de julho de 2021 
Edu Dala Costa 
Vereador - MDB 
! Rua Arariboia, 491 , Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br 
dlartodosudoeste.com.br 3 de .190ilo de 2021 
Vereador propõe criação do 
Código de Endereço Rural 
Segundo o vereador Eduardo Albanl Dala Costa (MDBJ a proposta vai facilitar o acesso As propriedades rurais 
Cristina Vargas 
cr-istiM?diaóodosudoeste...com.bt 
Nesta segunda-feira (2) 
foi realizada a primeira ses￾são ordinária na Câmara 
Municipal de Paw Branco, 
após recesso parlamentar. 
dando início ao segundo se￾mestre legislativo. 
Na pauta, foi proto￾colado o Projeto de Lei nº 
1 2 1 /202 1, que dispõe so￾bre a criação do projeto 
"Código de Endereço Rural 
- CER' em Pato Branco. de 
autoria do Yercador Eduar￾do Albanl Dala Costa (l,fDB). 
O ubjeLivo, segundo o 
PL. é oferecer, facilitar e am￾pliar aos cidadãos que resi￾dem em áreas rurai~ do mu￾nidplo, o acesso a serviços 
públicos essenciais. 
De acordo com a pro￾posta do Yereador Dala Cos￾ta, o Código de Endereço Ru￾ral (CER) será coordenado 
pelas Secretarias de Agricul￾tura e de Ciência, Tecnolo￾gia e fno\•açào, que de\•erão 
catalogar as \'ias. logradou￾ros. comunidades e corres￾pondente geolocalizaçào e 
numeração das proprieda￾des rurais alizada.~ nos 
lirnices territoriais de Pato 
Branco. 
Também. criar, organi￾wr e manter b.1nco de da￾dos atualizado com as infor￾mações, de forma a pennitlr 
a elaboração de mapas e ro￾tas viárias para acesso dos 
serviços essenciais às pro￾priedades rurais. Além de 
disponibilizar na rede mun￾dial de computadores as in￾fom1ações oficiais cataloga￾das. mapas abenos e rotas 
viárias de acesso até as pro￾priedades. 
O vereador destaca no 
projeto de lei. também, que 
para a consecução dos ob￾jeti\'Os, as Secretarias de\•e￾rão unificar nomenclaturas 
para identificação das vias 
de acesso às propriedades 
rurais. observando as nor￾mas legais e regulamenta· 
res aplicá\•eis à espécie. 
O PL ressalta, ainda. 
que as despesas decorren￾tes da execução da lei corre￾rão por conta de doações or￾çamentári as das Secretarias 
de Agricultura e de Ciência. 
Tecnologia e lno\'açào de 
Pato Branco, suplementa￾das, se necessário. 
Guarda municipal 
Também na sessão de.s￾sa segunda-feira (2), o Pro￾jeto de Lei nº 120/202 1, de 
autoria do \"ereador Romu￾lo Faggion (PSL). que cria a 
Guarda Mu rllcipal de Pato 
Branco. foi lido e passou a 
tramitar na Casa. 
Prestação de contas 
Na sessão, os vereado￾res também debateram e 
aprovaram, em primeira vo￾tação, o Projeto de Resolu￾ção nº 1, de 202 1. com a 
Prestação de Contas do Mu￾nicípio de Pato Branco, rela￾tiva ao exercício financeiro 
de 20 16. 
As contas foram apro￾vadas. com ressalvas, pelo 
Tribunal de Contas do Esta￾do do Paraná (TCE). após as 
correções solicitadas, e re￾cebeu parecer favorável da 
Comissão de Orçamento e 
Finanças (COF). da Câmara 
de Pato Branco. 
Grande expediente 
A volta dos trabalhos 
no Legislativo também con￾tou com a apresentação de 
i 1 indicações. 23 requeri￾mentos e a participação da 
vereadora Maria Cristina de 
0 11,•eira Rodrigues Hamcra 
(PV). no Grande Expediente. 
A parlamentar falou so￾bre as atividades realizadas 
no primeiro semestre, tanto 
em relação aos trabalhos de 
vereadora quanto à frente 
da Procuradoria da Mulher 
da Câmara de Pato Branco. 
ERRATA 
A Lqas Oue<crOuern ill onna 
aos S<!US dieotes que, 
no folle:o Semanaço de 
agos!o, oom \oa"-Oôde de 
02\l8/2021a07Al3/2021, 
o p<eço cooe'.o do p<oduto 
Lavadora de Roupas EJedtdux 
(00d.'9<>s 1551651155166) 
é RS 1.999,00 à ''.s!a ou 
10x (1 +9) RS 199,90 sem julos. 
8dí 
~~ Paraná 
Da Redação ADI-PR Curitiba jor~moª'a<fp.comJx 
CAFS 
O Governo do Paraná Intensifica os cuidados com os ani￾mais silvestres vitimados na região de Cascavel, que conta ago￾ra com novo ambiente para atendimento médico veterinário. O 
Centro de Atendimento à fauna Silvestre (CAfS) foi inaugurado 
oficialmente neste sábado (31) pelo secretário do Desenvolvi￾mento Sustentável e do Turismo (Sedest). Márcio Nunes. 
Em queda! 
A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) confirma que a taxa de 
ocupação de leitos de Unidade de Terapia intensiva (UTIJ para aten￾dimento a p.làentes com a Covid-19 é a menor em nove meses no 
Paraná. O secretário de Estado da Saúde, Belo Preto, destaca que 
a queda nas internações significa que menos pessoas estão adoe￾cendo com gra,;dade, pelo vírus. 1sso só está sendo possfvel com 
a aceleração da vacinação contra a covid em todo o Estado, o més 
de julho teve a melllO< média de vacinação diária desde janeiro". 
Ranking da vacinação 
O Paraná ultrapassou neste fin al de semana a marca de 8 
milhões de doses aplicadas contra a Covid-19. De acordo com 
o Vacinómetro nacional, o Estado alcançou 69,5% da população 
adulta vacinada com ao menos uma aplicação e 26,S% já prote￾gida contra as formas mais graves da ~nça. O Paraná é o quin￾to estado que mais vacinou em números absolutos (quantida￾de de doses aplicadas). Também é o terceiro que mais imunizou 
com a primeira dose a sua população. 
Todos os bairros 
O líder do Governo na Assembleia legislativa, deputado 
Hussein Bakri (PSD), anunciou quase seis milhões de reais em in· 
vestimentos para União da Vitória. Entre eles, o investimento de 
700 mil reais em obras de revitalização do l.lorro do Cristo. O pre￾feito de União da Vitória, Bachir Abbas, destaca que os investi￾mentos atingirão todos os bairros do município. 
PR em Tóquio 
A atleta de Guarapuava, Tatiane Raquel Silva, conseguiu 
neste sábado o recorde brasileiro nos 3.000m com obstáculos, 
com o tempo de 9m36s43, mas não se classificou para a finai dos 
Jogos Olimp!cos de Tóquio. Ela terminou na sétima pos'ção na 
série, e em 28• no geral. 
LDO 2022 
A Secretaria Municipal da fazenda de Ponta Grossa apre￾sentou a proposta da lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 
2022, elaborada atendendo às indicações da população através 
de consulta popular. foram mais de 7 mil sugestões este ano, 
elencando as áreas de saúde, educação e segurança como priori￾dades para investimento. Neste momento, a estimativa de recei￾ta para 2022 é de mais de R $1 bilhão. 
Coluna publicada simultaneamente em 22jornals e portais associados. Saiba mais em www.adlpr.com.br 
PROCESSO mmvo PARA 
CAOAS TRO RESERVA - FUTURAS VAGAS 
IH.STRUTOR OE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 
(ÁREA OE GESTÁO/APREllDIZAGEM) 
VAGAH' 18212021 para UNIDADE DE PATO BRAllCO 
PRÉ·REQUISITOS: 
Ensino Superior concluldo nas áreas de Humanas ou 
Exatas. Ex"perlência mfnima de 6 meses em docência 
e/ou gestAo empresarial. Habilidade docente. 
-'.t ~ 'KAW?t~t;i}t1)~-l>to~ ~º.;!ll..O 
'::-rª~ C'1 ~...,.._tto:;'.;4.; "1 ~-1 \ll-> t Oi!i!"l' k.J NI"-..'' 
r , •IN"·/lm 
r-d-la_ri_od_o_s_u_d_oe_s_t•-.-co_m_._b_r _2_1_e_2_2_d_e _ag-o-st_o_de __ ----------~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ()l. ('TIC:J:\ A !-' . 
Vereador apresenta projeto CER 
para secretário de Tecnologia 
O vereador Eduardo Albanl Dala Costa em visita a Secretaria Municipal de Cl~ncla, Tecnologia e lnovaçAo 
Cristina Va rgas 
aiitiN'@d!.ariodo~e <om..bf 
Na quinta-feira (19), o 
vereador Eduardo Albani 
Dala Costa (MDB) visitou a 
Secretaria Municipal de Ci￾ência. Tecnologia e inova￾ção de Pato Branco (SMCTl), 
que no seu entendimento é 
uma das pastas 111ais Impor￾tantes para o desenvolvi￾mento do município. 
'Sabemos o quanto a 
inovação é fu ndamental 
para o mercado como um 
todo, para o desem•olvimen￾to sustentável e melhoria na 
qualidade de vida geração 
de emprego e renda. da po￾pulação pato-branquense·. 
ressalcou. 
Por acreditar nesse tra￾baU10, Dala Costa se reuniu 
com o secretário da pasta, 
Giles Balblnotti. com a di￾retora de Políiicas e Pro￾gramas para Pesquisa e De￾senvoMmento, Kátia Berto!. 
e com a diretora Silvia, que 
lhes apresemaram cm deta￾lhes os projetos desenvolvi￾dos pela Secretaria 
Na oportunidade o ve￾reador também apresentou 
o projeto de lei do Código 
de Endereço Rural, "que de￾manda o trabalho da secre￾taria para ser colocado em 
prática Temos certeza de 
que nosso projeto será a ten￾dido com cxcelencla por 
essa equipe tão comprome￾tida co111 o desenvoh'imento 
do nosso município'. 
Projeto de lei 
Dala Costa protocolou o 
LUP< " 
NOVP' 
CAMA 
MESA 
BANHO 
PIJAMAS 
A PARTIR DE 
1º DE JULHO 
BAZAR 
40%A50% 
À VISTA - DÉBITO • 1 X CRÉDITO 
46 3223.2177 . 46 98414.3763 (9 . RUA TAPAJÓS, 406. CENTRO 
Projeto de Lei nº 121 /2021. 
na Câmara Municipal de 
Pato Branco. no dia 2 de 
agosto que dispõe sobre a 
criação do Código de Ende￾reço Rural (CER) em Pato 
Branco. 
O objeli\'O, segundo o 
PL, é oferecer, fac ilitar e 
ampliar aos cidadãos que 
residem em áreas rurais do 
município. o acesso a servi￾ços públicos essenciais. 
De acordo com a pro· 
posta do \'ereador o CER 
será coordenado pelas Se￾cretarias de Agricultura e 
de Ciência. Tecnologia e 
Inovação, que deverão ca￾talogar as vias, logradou￾ros. comunidades e corres￾pondente geolocallzação e 
numeração das proprieda￾des rurais localizadas nos 
limites tcrri!Oriais de Pato 
Branco. 
Também. criar. organi￾zar e manter banco de da￾dos atualizado com as in￾formações. de forma a 
permitir a elaboração de 
mapas e rotas viárias para 
acesso dos serviços essen￾ciais às propriedades ru￾rais. Além de disponibilizar 
na rede mundial de compu￾tadores as informações ofi· 
clais catalogadas. mapas 
abertos e rotas viárias de 
acesso até as propriedades. 
Dala Costa destaca no 
projeto de lei. também, que 
para a consecução dos ob￾jeli\'OS, as Secretarias de￾verão unificar nomenclatu￾ras para Identificação das 
vias de acesso às proprie￾dades rurais, observando 
as normas legais e regu￾lamentares aplicáveis à 
espécie. 
O PL ressalta, ainda, 
que as despesas decorren· 
tes da execução da lei cor￾rerão por conta de doa￾ções orçamentárias das 
Secrdarlas de Agricultu￾ra e de Ciência, Tecnologia 
e Inovação de Pato Bran￾co. suplementadas, s e 
neces.~ ário. 
ãdl Paraná 
Da Redação ADI-PR Curitiba jofrllismo~<Jd-p1.conllx 
Concessão 
O governador Ratinho Junior sancionou a Lei que 
prevê a delegação das rodovias estaduais para a nova 
concessão rodm1ária federal. A sanção autoriza o Poder 
Executi\'O do Estado do Paraná a repassar à União. pelo 
prazo de até 30 anos. a administração de rodo1•ias e ex￾ploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias es￾ad al~. O texto Já havia sido aprovado pela A.<i.~emb eia 
Legislativa do Paraná, em segunda discussão. 
Concessão li 
Entre as p1incipais obras previstas com a concessão, 
estão 1. 783 quilómetros de duplicação de vias. sendo que 
90% do total deverá ser executado até o sétimo ano da 
concessão. O leUão dos sels lotes será realizado na Bolsa 
de Valores de São Paulo (B3) - a expectativa é que o lei￾lão ocorra no primeiro semestre de 2022. O pacote para￾naense é o maior projeto de conce.ssão do tipo em anda￾mento no Brasil. 
Eventos 
A retomada do setor de eventos no Paraná é o tema 
de uma audicncla pública proposta pelo deputado li che￾le Caputo (PSDB). coordenador da Frente Parlamentar do 
Corona ~rus da Assembleia Legislati1•a do Paraná (Alep), 
que será realiLada na terça-feira (24) a partir das 9 ho￾ras. A estimath•a da Associação Brasileira de Empresas de 
Eventos (Abeoc-PR), as perdas do setor, na economia do 
Pa raná. chegam próximo de RS 25 bilhões. O debate terá 
transmissão ao vivo pela TV Assembleia. site e redes so￾ciais do Legislativo. 
Ranking da vacinação 
O Paraná alcançou ne.~ta se~1a fcira (20) o marco das 
7 milhões de pessoas que Já Iniciaram seu esquema vaci￾nai contra a Covld-19. Em números absolutos, os munlcí￾pios que mais aplicaram primeiras doses e doses únicas 
na população são Curitiba (1.607.842). seguida por Lon· 
drina (444.646); Maringá (411.185); Cascavel (258.356); 
Ponta Grossa (238.385); São José dos Pinhais (220.408); 
Foz do Iguaçu (217.85 1); Colombo (168.582); Paranaguá 
(141.644) e Guarapuava ( l 18.159). 
Modelo híbrido 
A Assembleia Legislativa do Paraná decidiu manter a 
realização das sessões plenárias e das reuniões de Comis￾sões no modelo hfbrldo. pelo menos até o mês de outubro. 
A decisão de postergar o retorno dessas atividades de for￾ma 100% presencial tem como base o alerta das autorida￾des de saúde em relação à variante Delta do coronavírus. 
Desde o fim do mês de julho. o Paraná tem confirniada a 
transmissão comunitária dessa cepa. 
Cooperativas do PR 
O Dctor-geral brasileiro de haipu, general João Fran￾cisco Ferreira, reafirmou o compromisso da lcalpu Bina￾cional com as cooperativas do Paraná. Segundo Ferreira. 
a ltaipu continuará apoiando o desenvolvimento regional 
por melo de investimentos na melhoria da infraestrutura 
viária. 'Quando vemos os produtos nas gôndolas não lma￾glnan1os !Oda a estrutura e pessoas envolvidas nesse pro· 
cesso. Somos privilegiados em conhecer wdo o trabalho 
de quem comanda o agronegódo", reforça. 
41° aniversário 
A Unil·ersidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioes￾te), campus de Toledo. completou 4 1 anos nessa quinta-
.feira. 19. A Unioestc de Toledo Iniciou sua história como 
a Faculdade de Ciências Humanas Arnaldo Busatto (Fa￾cltol), com dois cursos, Ciências Econômicas e Filosofia. 
Com o passar dos anos houve a união das faculdades 
municipais da região e somente em 1994 que a uni1·er￾sidade foi reconhecida como Unioeste. Hoje a Unioes￾te conta com nove cursos de graduação, nove cursos de 
mestrado e quatro de doutorado, al~m de três cursos de 
especialização. 
Coluna publicada simultaneamente em 22 jornais e portais 
associados. Saiba mais em www.adipr.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Projeto de Lei n° 121/2021 
Autoria: Eduardo Albani Dala Costa (MDB) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Eduardo Albani Dala Costa (MDB) apresentou o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a criação do Projeto "Código 
de Endereço Rural - CER// no Município de Pato Branco. 
Em sua justificativa, o proponente aduz que a propositura tem por finalidade 
auxiliar na mobilidade em espaços rurais, viabilizando o fácil acesso às propriedades, o que 
refletirá na produção, deslocamento de pessoas, segurança e serviços de emergência. 
Relata, ainda, que a implantação do Projeto Código de Endereço Rural -
CER ajudará a própria Prefeitura nas ações voltadas às políticas públicas. 
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer. 
Como primeira análise, tem-se que é possível dizer que o projeto se 
enquadra na definição de interesse local, disposta no art. 30, 1, da Constituição Federal: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "apesar de difícil conceituação/ 
interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às 
necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando reflexos no interesse 
regional (Estados) ou geral (União}'1• 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "as competências legislativas do 
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local, 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (C~ art. 30/ IF~ 
11 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª Ed. 
São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Paranc~ ,, (46) 3272 - 1500 
l8J http://www.pato branco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
A importância da criação do projeto CER, sem sombra de dúvida, salta aos 
olhos, na medida em que se busca a organização geográfica do meio rural, bem como o seu 
o desenvolvimento. 
Pode-se levantar o argumento de que o objeto almejado pela proposta 
legislativa, configura-se um ato de política de gestão, além do que pode gerar gastos aos 
cofres públicos. 
É fato que a gestão pública e a política administrativa são de competências 
exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência neste campo 
pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a respeito da 
constitucionalidade do respectivo ato de ingerência. 
Ainda, cumpre mencionar que o projeto possui o caráter "autorizativo", o 
qual diz respeito a matérias que são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 
A lei autorizativa limita-se a autorizar o Poder Executivo a executar atos que 
já lhe estão autorizados pela Constituição Federal, pois estão dentro da competência 
constitucional desse Poder, pelo simples fato de serem atos típicos de gestão administrativa. 
Assim, é importante deixar claro que, embora o legislador apenas "autorize" 
o Executivo a realizar ato que já lhe é de competência originária, ele não deixa de legislar 
sobre matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. O fato de ser mera 
autorização não elimina o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre 
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares. 
De mais a mais, ao conferir atribuições a secretaria municipais (arts. 2º e 
3º), haveria, em tese, afronta ao art. 32, §2º, III, da LOM. 
Contudo, como frisado alhures, é cristalina a importância do projeto em 
tela, porquanto visa o desenvolvimento rural do município, cumprindo o que preconiza o 
art. 151, da Lei Orgânica do Município2, além de servir de ferramenta para a boa execução 
das políticas públicas voltadas ao meio rural. 
Outrossim, as próprias diretrizes do Plano Diretor do Município (Lei 
Complementar n° 28/2008) agasalham a intenção do Edil, conforme dispositivo a seguir 
transcritos: 
Art. 9 º. O Plano Diretor de Pato Branco abrange a totalidade do território do 
2 Art. 151. O Município promoverá o desenvolvimento do meio rural, de acordo com aptidões econômicas, 
sociais e dos recursos naturais, mobilizando o setor público, em sintonia com a atividade privada, e mediante 
a elaboração de um plano de desenvolvimento rural, contando com a efetiva e paritária participação das 
entidades representativas dos empregadores e trabalhadores rurais, profissionais técnicos e líderes da 
comunidade, para identificação dos problemas, formulação de propostas de solução e sua execução. 
~ Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
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Município, estabelecendo diretrizes para: 
1 - a política de desenvolvimento urbano e rural do Município. 
Art. 16. A política municipal de gestão administrativa deverá conduzir à 
descentralização da gestão e ao fortalecimento do setor público, 
recuperando, modernizando e efetivando a estrutura funcional, valorizando 
as funções de planejamento, articulação, comando e controle, seguindo as 
seguintes diretrizes: [ ... ] 
VII 1 - implantar e atualizar constantemente o SIG - Sistema de Informações 
Geográficas, objetivando: 
a) coletar e armazenar informações descritas do espaço urbano e rural. 
[ ... ] 
d) fornecer dados físicos para o planejamento urbano e rural, em 
concordância com os referenciais planialtimétricos vigentes no país e com 
os padrões de qualidade métrica e temática aplicáveis 
Art. 21. São diretrizes para o desenvolvimento rural: [ ... ] 
VII - promover a cadastramento técnico das propriedades rurais. 
Como demonstrado, o objeto da propos1çao é deveras pertinente, na 
medida em que o desenvolvimento rural é política pública perquirida tanto pela Lei Orgânica 
quanto pelo Plano Diretor do Município. 
De qualquer forma, como dito alhures, há situações que poderiam 
prejudicar a edição da norma objeto do projeto, qual seja, o exercício do veto a qual 
pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da sua análise no momento de sancionar. 
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do 
Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira. 
Feitas as considerações acima, é o parecer favorável à normal tramitação 
da matéria, cabendo a análise meritória a cada vereador quando da devida discussão e 
deliberação da matéria. 
Pato Branco, 27 de agosto de 2021. 
LUCIANO BEL TRAME 
Procurador Legislativo 
~Rua Ara ri boia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
\.. .. (46) 3272 - 1500 
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br 
Excelentlssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Câmara Municipal do Pato Branco 
Hlllllllll Hllllllllllllllll PROTOCOLO GERAL 243212021 
Dato: 31108/2021·Horário:13:34 
Loulslollvo - REQ 96512021 
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boarelto - Podemos 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 965/2021 
Requer ao Executivo Municipal, que por meio da 
Secretaria Municipal de Agricultura, analise e emita 
parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 
121/2021, ele autoria do vereador, Eduardo Albani 
Dala Costa - MDB, que dispõe sobre a criação do 
Projeto "Código de Endereço Rural - CER" no 
Municipio ele Pato Branco. 
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que por 
meio da Secretaria Municipal de Agricultura, analise e emita parecer técnico referente 
ao Projeto de Lei nº 121/2021, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa -
MDB, que dispõe sobre a criação do Projeto "Código de Endereço Rural - CER" no 
Municf pio de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto 
para posteriormente exarar parecer. 
OBS.: O Proleto de Lei nº 121/2021 na Integra pode ser acessado 
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo 
Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo link: 
htlps://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/15223. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 31 de agosto de 2021. 
~ Ruct Arariboic1, lf9 l, Centro - 85501 -262 - Pctlo Ornnco - Porcmét ~i~~.l!J ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1534 . itt~~ http //www pc1tobmnco pr br/ vere<1clord1rce u@pntolmmco.pr.le g.br l!lfu'~ 
,· 
Cõ111ara Munlclpal llo Pato Uranco 
CÂMARA MUNICIPAL DE Hllllllilllfl]lllllllllllilllll 
1 t r 1 ) / \ •
1 
11 • ) PRO'TOCOLO Gl.!RAL 260412021 1 r . l 1 1 1 1 1 ()ata: 16/0912021 -llorárlo: 09:49 1 f , ' • Loglslallvo . REQ 106212021 
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO N° 106212021 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, que 
por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, 
analise e emita parecer técnico referente ao Projeto 
el e Lei nº 12112021, ele autoria do vereador, Eduardo 
Alhani Dala Costa - MDB, que dispõe sobre a 
criação cio Projeto "Código de Endereço Rural • 
CER" no Municipio de Pato Branco. 
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, reitera pedido ao Executivo Municipal, que 
por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, analise e emita parecer técnico 
referente ao Projeto de Lei nº 121 /2021, de autoria cio vereador, Eduardo Albani D ala 
Costa - MDB, que dispõe sobre a criação do Projeto "Código ele Endereço Rural -
CER" no Município de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto 
para posteriormente exarar parecer. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 121/2021 na integra pode ser acessado 
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leq.br - no menu: Processo 
Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo link: 
https://sapl. patobranco. pr.leg. br/material1 5223. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de setembro de 2021. 
~ Rucr Arei ri boio, '1 9 1, Co11lro - 85501 -262 - Pnlo Ornnco · Prn cmc'.t ~~~·[!) , , (tl6) 3272 . 1500 / 3272 - 153'1 ~l ~ (8) hllp://www. pc1lolm mco. pr.lofJ.br / veroctdorclirceu@pntolm mco.pr.log.br @fu~~1#1 
Ofício nº 323/AL 
Prezado Vereador, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO DO PARAJIÃ GABlllETE DO PREFEITO 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 281312021 
Data: 29/0912021 ·Horário: 11 :51 
Leglslallvo • ORP 321/2021 
Pato Branco, 29 de setembro de 2021 . 
Vimos através deste encaminhar o memorando nº 111/2021 recebido da 
Secretaria de Agricultura, em resposta ao requerimento 965/2021, encaminhado ao 
Executivo Municipal através dos ofícios nº 368/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
lt PATI> BRANCO 
• Secretaria de Agricultura 
MEMO N.º 11112021 Em, 29 de setembro de 2021 . 
De: Secretaria Municipal de Agricultura 
1 Para: Secretaria de Gabinete 
Assunto: Resposta Requerimento 
Em resposta ao Requerimento nº 965/2021 que requer analise do projeto de Lei 
nºl 2 l/2021, nos manifestamos de acordo com o projeto, sendo que já estamos buscando 
juntamente com a Secretaria de Ciência e Tecnologia um estudo aprofundado no assunto, 
assim como, a busca de conhecimento das boas praticas nessa área em lermos de Brasil e de 
locais que foram aplicados projetos nesse sentido e com resultados positivos. 
Por se tratar de um projeto de ampla magnitude, também se faz necessário o 
levantamento do custo de implantação, pois demanda da disponibilidade de recurso da 
secretaria. 
De toda forma, sugerimos fazer uma audiência publica para que os produtores 
rurais que também é a parte interessada possam expor sua opinião quanto ao projeto. 
Atenciosamente, 
i 
':ú.~ l' .. 2nne-n 
Vanessa ~ghi Zanon 
Secretária Municipal de Agricultura 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111 11111~ PROTOCOLO GERAL 2921/2021 
Data: 07/10/2021 - Horário: 09:09 
Legislativo - PCRJ 65/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12112021 
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Projeto "Código de Endereço Rural - CER" no 
Município de Pato Branco. 
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa - MDB 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/07/2021 
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB propôs o Projeto de Lei em 
tela, justificando que a mobilidade em espaços rurais mostra-se carentes de 
mecanismos que possibilitem o acesso às propriedades rurais e o deslocamento de 
pessoas, produção, insumos, serviços de emergência, segurança entre outros. 
Aduz ainda que o projeto em tela visa contribuir com mecanismos para 
sanar tais infortúnios que ocorrem no meio rural, busca dessa maneira aliar 
tecnologias de informação e de geolocalização, reunidas em uma única plataforma de 
acesso remoto, com atribuição de endereço codificado, disponibilização de mapas 
logísticos e roteadores interativos os quais possibilitam a rápida localização da 
propriedade rural e suas rotas de acesso. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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eJ~. L~N rr. " [m. ~(Q· ) ·- · .- ·.___: ._ · _ ..;,,, J. -· ""< 
Por fim, enfatiza que o projeto em epígrafe que o Projeto de Endereço Rural 
contemplará dados relativos à área agrícola, de educação, saúde e assistência social, 
auxiliando significativamente nas ações de políticas públicas realizadas pelo Executivo 
Municipal. 
11 -TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria em análise atende o que preceitua a legislação vigente, 
empregou a linguagem e as estruturas formais que asseguram uma boa interpretação 
da norma com coerência e compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade. 
Ili -VOTO DO RELATOR 
Sabemos da importância em disponibilizarmos à população mecanismos 
que possibilitem a manutenção de banco de dados e informações de propriedades 
rurais, tais meios garantem a elaboração de mapas e rotas viárias, possibilitando aos 
serviços de saúde, segurança, correspondência e transeuntes acesso facilitado e ágil 
às propriedades rurais nesta localidade instaladas. 
Após análise do Projeto de Lei Ordinária 121/2021, o qual atende o que 
determina a legislação vigente, atendendo ainda ao que preceitua o art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, opto em exarar PARECER 
FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria. 
Pato Branco, 28 de setembro de 2021 . 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
(8l http://www.patobranco.pr.leg.br 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao disposto no 
inciso do art. 51 do Regimento Interno, discutiram a matéria do Projeto de Lei 
Ordinária nº 121/2021, havendo portanto consenso entre todos os membros em exarar 
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria. 
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2021. 
\ 
Membro ' 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ 46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Câmara Munic;ipal de Pato Branc;o 
ll Ullll llllllll~ llH PROTOCOLO GERAL 3007/2021 
Data: 15/10/2021·Horário:17:02 
Legislativo· PCPP 41/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 121/2021 
EMENTA:Dispõe sobre a criação do Projeto "Código de Endereço Rural - CER" 
no Município de Pato Branco. 
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa - MDB 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:28/07/2021 
RELATOR: Marcos Marini 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto em questão, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa -
MDB, " Dispõe sobre a criação do Projeto "Código de Endereço Rural - CER" no 
Município de Pato Branco". 
Em sua justificativa o vereador destaca que, a mobilidade em espaços rurais 
mostra-se carente de instrumentos que viabilizem o acesso às propriedades, e o 
deslocamento de pessoas, produção, insumos, serviços de emergências, segurança, entre 
outros. A ausência desses instrumentos compromete a qualidade de vida, as atividades 
socioeconômicas e o pleno exercício da cidadania pelas populações rurais. 
Adúz que, o Projeto, "Código de Endereço Rural - CER" busca construir 
instrumentos capazes de solucionar essa lacuna presente no ambiente rural, tomando 
/ .. 
(. ~ls. lb 
\ . .-:'' · 
como apoio tecnologias de informação e de geolocalização, reunidas em uma única (h 
plataforma de acesso remoto. As aplicações envolvem a atribuição de endereço codificado(_o/ 
disponibilização de mapas logísticos e roteadores interativos que permitirão a rápida 
localização da propriedade rural e suas rotas de acesso. 
,. . 
Adicionalmente, ressalta que, o Projeto "Código de Endereço Rural - CER" 
contemplará dados relativos à área agrícola, de educação, saúde e assistência social, que ~ 
ajudarão nas ações de políticas públicas realizadas pela Prefeitura Municipal de Pato 
Branco. 
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Em seu Parecer, a Assessoria Jurídica desta Casa de Lei, relata da importância 
da criação do projeto, pois se busca a organização geográfica do meio rural, bem como o 
seu o desenvolvimento, porém, argumenta que o objeto almejado pela proposta legislativa, 
configura-se um ato de política de gestão, além do que pode gerar gastos aos cofres 
públicos. Ainda, menciona que o projeto possui o caráter "autorizativo", o qual diz respeito 
a matérias que são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Adicionalmente, 
enfatiza que o Projeto em questão, poderá ser objeto de veto do Poder Executivo, quando 
da sua análise no momento de sancionar. 
Nesse sentido, a Comissão de Justiça e Redação protocolizou, na data de 
31/08/21 o Requerimento nº 965/2021, solicitando ao Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Agricultura, parecer técnico. Em resposta ao requerimento, 
recebeu em 29/09/2021 o Ofício nº 323/AL, contendo documento da Secretaria Municipal 
de Agricultura, manifestando-se de acordo com o projeto. 
Diante do exposto, ressalta-se a importância desse projeto de lei, bem como o 
mérito em relação a implantação desta política pública pelo município, pois trará maior 
conforto e segurança aos moradores da área rural. 
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos anexados 
referentes, e exarado o Parecer. 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em{k-1 
consideração que esta comissão deve emitir Parecer sob o prisma de sua\V 
conveniência, utilidade e oportunidade, conforme Art. 64 do Regimento Interno, c:f2? 
compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o 
voto desta relataria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº 121/2021 a regimental tramitação 
da matéria. 
Pato Branco, 15 de outubro de 2021. 
? Vereador Podemos 
Relator 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readormarini@patobranco.pr.leg. br 
~ ' . 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 
do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria em sua íntegra, inclusive os 
documentos referentes, e são FAVORÁVEIS AO VOTO DO RELATOR ao Projeto 
de Lei nº 121/2021. 
Pato Branco, 15 de outubro de 2021. 
Januário Koslinski 
Membro 
Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
Bhttp://www.pafobranco .pr.leg.br / vereadormarini@patobranco.pr.leg.br 
Ofício nº 369/AL 
Prezado Vereador, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANC ES TAIJO DO PAIWIA GABlllETE 00 PREFEITO 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
111111111111111 11111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3041/2021 
Data: 19/10/2021 - Horário: 11 :31 
Legislativo - ORP 368.12021 /.··' -
( i-r ... l~ 
\..- ; .. f; 
Pato Branco, 19 de outubro de 2021 . 
Vimos através deste encaminhar o memorando 121 /2021 recebido da 
Secretaria de Agricultura em resposta ao requerimento 1062/2021, encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 394/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
MEMO N.0 121/2021 Em, 19 de outubro de 2021. 
De: Secretaria Munici ai de Agricultura 
1 Para: Secretaria de Administração - Recursos Humanos 
Assunto: Resposta Requerimento 
Em resposta ao Requerimento nº 1062/202 1 reiteramos que, ao responder o 
requerimento 965/2021, nos manifestamos de acordo com o projeto, sendo que já estamos 
buscando juntamente com a Secretaria de Ciência e Tecnologia um estudo aprofundado no 
assunto, assim como, a busca de conhecimento das boas praticas nessa área em termos de 
Brasil e de locais que foram aplicados projetos nesse sentido e com resultados positivos. 
Por se tratar de um projeto de ampla magnitude, também se foz necessário o 
levantamento do custo de implantação, pois demanda da disponibilidade de recurso da 
secretaria. 
De toda fom1a, sugerimos fazer uma audiência publica para que os produtores 
rurais que também é a parle interessada possam expor sua opinião quanto ao projeto. 
Atenciosamente. 
e Y\.l),),O. r-_ 0 'V) gy, ~n ssa"yraghi Zanon 
Secretária Municipal de Agricultura 
/ 
-1~ l 1 e 
Câmara Munlclpal do Pato Drnnco 
l'llllllllll 11 1111 11 111 11111 PROTOCOLO GERAL 311612021 
Data: 26/10/2021 ·Horário: 11:36 
Lculslallvo. REQ 1266/2021 
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN • PSD 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1256/2021 
\ •/ ')/) 
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre 
o custo da implantação cio Projeto ele Lei 121/2021, 
" Código ele Endereço Rural - CER " no municlplo ele 
pato Branco, 
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre o custo da 
implantação do Projeto de Lei 121/2021, " Código de Endereço Rural - CER " no municlpio 
de pato Branco, 
Justifica-se, a importância da manifestação do departamento responsável com 
informação sobre o custo da implantação Código de Endereço Rural - CER, o pedido 
auxiliará a relatoria da Comissão a elaborar com um maior discernimento o parecer do 
referido Projeto de Lei. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 121/2021, na Integra pode ser acessado através do 
portal eletrônico: htlps./NNtw patobranco pr.leg br - No menu: Processo Legislativo - lcone: 
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de outubro 2021. 
A.IJÁ A 1\ A; 61_ "fvLM 
Rafael Celestrln 
Vereador - PSD 
~ Ruc1 Armiboin, '19 l, Centro - 8550 l -262 - Peito Urcmco · Por<111é1 ~-~~~·'1! , , ('16) 3272 - l !>00 / 3272 - 15'19 ra~w ~~ 181 ht lp ://www. pnlohrn11co.p1. lcu.br 1 verne1clorceloslri11@pntolm111co.pr. lcu. br oofu·áf#1 
Ofício nº 431/AL 
Prezado Vereador, 
·) " ·'· Jal \ · .. , • • -. ·~\ IV41': '. , 
ESTADO OJ PAAAJ~Á GAllHIET E 00 PREFEITO 
PROTOCOLO GERAL 3616/2021 
Data: 26/11/2021 - Horário: 13:38 
Loglslallvo - ORP 432/2021 
Pato Branco, 26 de novembro de 2021 . 
Vimos através deste encaminhar o memorando nº 130/2021 recebido da 
Secretaria de Agricultura em resposta ao requerimento nº 1256/2021, encaminhado 
ao Executivo Municipal através do oficio nº 514/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Agricultura 
MEMO N.º 130/2021 Em, 25 de novembro de 2021. 
De: Secretaria Munici 
1 Para: Secretaria de Gabinete 
Assunto: Resposta Requerimento 
Em resposta ao Requerimento nº 1256/2021 justificamos a demora em retornar a 
solicitação, pois dependemos de documentos específicos como geoprocessamento da área 
rural para anexar aos demais documentos disponíveis. Com os documentos em mãos 
estaremos solicitando um orçamento e estudo de viabilidade junto a Secretaria de Agricultura 
e Abastecimento do Estado de São Paulo, que já implantou esse sistema na cidade de Itu. 
ficamos a disposição para construirmos juntos este projeto. 
Atenciosamente 
r YuMa. f' . ?n .. ~ \..J~CSSI\ ç;r.;ghiZ:'a"~n""' Secretária Municipal de Agricultura 
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN • PSD 
Exrno. Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1429/2021 
Requer ao Executivo Municipal informação 
complementar se o município tem condição 
operacional ela área rural, referente ao 
geoprocessamento do Projeto de Lei nº 121/2021, • 
CER - "Código de Endereço Rural". 
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal informação complementar se o 
rnuniclpio tem condição operacional da área rural, referente ao geoprocessarnento do 
Projeto de Lei nº 121/2021 , - CER - " Código de Endereço Rural " 
Justifica-se o pedido, em resposta ao Requerimento nº 1256/2021, oficio nº 431/AL 
justificou a solicitação, pois dependem ele documentos específicos corno 
geoprocessarnento da área rural para anexar aos demais documentos disponlveis. Corn os 
documentos em mãos estarão solicitando um orçamento e estudo de viabilidade junto a 
Secretaria de Agricultura e Abastecimento cio Estado de São Paulo, que já implantou esse 
sistema na cidade de ltu. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 121 /2021, na integra pode ser acessado através do 
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone: 
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de dezembro 2021 . 
Qv~ÂAA ÍJ).;_~ Rafael Celestrlt1 
Vereador - PSD 
~ Run Araril>oic1, '191, Ce11tro · 85501 -26'2 - Peito Brunco - Purnnéi ~-,h'®i_l!j! ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ra:~~~ ~ hltp://www.polobrn11co.pr.le9.br / vereucJorcelestrin@putobrcmco.pr.l eg. br 1!1&''~~ 
Ofício nº 471/AL 
Prezado Vereador, 
J. 2 li. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAHÁ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 385712021 
Data: 1511212021 - Horário: 15:42 
Legislativo - ORP 47212021 
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021. 
Vimos através deste encaminhar o memorando nº 141/2021 recebido da 
Secretaria de Agricultura em resposta ao requerimento nº 1429/2021, encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 574/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANC 
Secretaria de Agricultura 
MEMO N. 0 141/2021 Em, 15 de dezembro de 2021. 
1 Para: Secretaria de Gabinete 
Assunto: Resposta Requerimento 
Em resposta ao Requerimento 11°1429/2021 informamos que, está em 
tramitação no Departamento de Licitação, o processo de contratação de empresa 
especializada para prestação de serviços de aerolevantamento fotogramétrico com 
coleta de imagens que contempla o meio urbano e rural. 
Atenciosamente. 
1.C""-'"" t 7, .YlP>'.1 Secretária tA;JnicipBí'de Agricultura 
\ .- '\ . 
.... \:...~, 
·--~ . . GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Ofício nº 65/2021/GVLB 
Ao Departamento Legislativo Pato Branco, 15 de dezembro de 2021 . 
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 
O Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Lindomar Rodrigo 
Brandão, vem por meio deste devolver os Projetos de Lei abaixo elencados, tendo em 
vista o fim do ano legislativo. 
Projeto de Lei nº 192/2021, foram solicitadas informações mediante 
Requerimento nº 1447/2021, o qual ainda não foram vinculadas os referidos dados até 
a presente data, ficando prejudicada emissão de Parecer pelo Relator. 
Projeto nº 121/2021, foram solicitadas informações mediante 
Requerimento nº 1429/2021, o qual ainda não foram vinculadas os referidos dados até 
a presente data, ficando prejudicada emissão de Parecer pelo Relator. 
Projeto nº 118/2021 , foram solicitadas informações mediante 
Requerimento nº 1430/2021, o qual ainda não foram vinculadas os referidos dados até 
a presente data, ficando prejudicada emissão de Parecer pelo Relator. 
Projeto nº 64/2021, foram solicitadas informações mediante Requerimento 
nº 1160/2021, o qual ainda não foram vinculadas os referidos dados até a presente 
data, ficando prejudicada emissão de Parecer pelo Relator. 
$ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' -( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
(81 http ://wvJ\ tobr co pr. . br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
/.':.·'º 
Excelentíssimo Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
CÂMARA MU N 1 CI PAL D E Clmiíi11ia"liiiil1ii1iiii1ii"'º 
Pi~Jo BRAN eº PROTOCOLO GERAL245/2022 
Data: 15/0212022 ·Horário: 17:43 
Legblatlvo • REQ 99/2022 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 99/2022. 
Requer ao Executivo Municipal, informações 
sobre o impacto orçamentário financeiro para 
execução do Projeto de Lei nº 121/2021, que 
dispõe sobre a criação do Projeto "Código de 
Endereçamento Rural - CER" no Município de 
Pato Branco. 
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre 
o impacto orçamentário e financeiro para execução do Projeto de Lei nº 121/2021, que 
dispõe sobre a criação do Projeto "Código de Endereçamento Rural - CER" no Município 
de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e Relatora do Projeto para 
posteriormente exarar parecer. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 121/2021, na íntegra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leq.br - no menu: Processo Legislativo -
ícone: Matérias Legislativas Projeto 
https://sapl. patobra nco. pr. leq. br/materia/15223. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2022. 
THANl1\ MARIA C/\!11INSKI c..ilaHLEN 
VEREADORA · OEM 
Assinado d5gita ~n:e 
ACT-Sa ~"reb15 '02/20221 7:47 19 --03:0:> 
DUA OO ;\LSANI DAI.A COSTA 
VERliADOR - MDB 
Assinado al~ te 
de 
ACT-Safel'teb 161'0212022 15:55:18 --03:C-O 
Lei, ou pelo 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-1~4}!1 ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 ~ ": 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorathania@patobranco.pr.leg.br C!I'\ ' ... ~. 
link 
Oficio nº 40/AL 
Prezado Vereador, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESrAOO 00 PAAA/IÁ GABlllElE DO P11EFEITO 
Câmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111 111111111111~11 li 
PROTOCOLO GERAL 34512022 
Data: 25/0212022 - Horário: 13:05 
Loglslatlvo - ORP 36/2022 
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2022. 
Viemos através deste encaminhar memorando 47/2022 recebido da Secretaria 
de Ciência, Tecnologia e Inovação, em resposta ao requerimento 1256/2021 
encaminhado ao Executivo Municipal. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
1-(/..V \·,1: 
~11 PREFEITURA DE 
~PATO BRANCO 
Secretaria de Ciência, Tecnologia 
e Inovação 
Memorando nº 47/2022 
Para: Vereador Eduardo Dala Costa / Câmara dos Vereadores 
De: Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação 
Data: 17 /02/2022 
Ref: Resposta de requerimento 
Em resposta ao Requerimento nº 1256/2021, a Secretaria Municipal 
de Ciência, Tecnologia e Inovação se prontifica em realizar o geoprocessamento 
rural, via software de mapeamento, e implantar o cadastro de endereçamento 
rural (CER). O CER é definido como uma codificação única que será utilizada 
como um endereço do proprietário rural, em que ele poderá aproveitar de 
serviços que necessitam de sua localização de maneira fácil e simples. Além 
disso, o CER garante uma segurança para o morador, pois apesar de 
disponibilizar a localização da propriedade, ele mantém privado os dados 
pessoais do proprietário. 
Sendo isto para o momento, agradecemos a compreensão. 
Atenciosamente. 
... \ ·. ' 
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\ . : ! 
1\ 
' I 1 , 
; : I J 
/ 1 f • 
Katia Eloisa Bertol 
Diretora do Parque Tecnológico 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO CO PMWIÁ GA8J/lfTE DO PREfErTO 
PROTOCOLO GERAL 43812022 
Data: 08/03/2022 . Horário: 12:68 
Legislativo - ORP 47/2022 
Oficio nº 58/AL Pato Branco, 08 de março de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar memorando 28/2022 da Secretaria de 
Agricultura em resposta ao requerimento 99/2022 contido no oficio 48/2022/DL 
encaminhado ao Executivo Municipal. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Nelvor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
I 
1v11 J i'! 1 ( · 11 1 t ( ) 1 ) 1 1 > !\ 1 ( l 1 ', 1 < /\ l\J ( ( ) , 
1 '. ; !'/\ 1 .l r i 1 i < ) I '/\ 1 U\ l\I /\ 
MEMORANDO 
Nº. 28/2022 
DA: PARA: 
SECRETARIA DE AGRICULTURA SECRETARIA DE GABINETE 
ASSUNTO: Resposta de requerimento 
Prezado Senhor, 
Em resposta ao requerimento n°99/2022, informamos que a Secretaria Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme resposta ao Requerimento n°1256/2021 enviado 
ao Vereador Eduardo Dai Costa, se prontificou em realizar o software de mapeamento e 
Implantar o cadastro e endereçamento rural (CER). O estudo já está em andamento, sendo 
assim logo teremos a viabilidade econômica do Projeto de Lei nº121/2021. 
Atenciosamente. 
Pato Branco, em 07 de março de 2022. 
J:~ Secretária 
Portaria n° 
da' 
r.e 384/2021 
Agricultura 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllfillf H 
PROTOCOLO GERAL 474/2022 
Data: 09/03/2022 ·Horário: 16:34 
Legislativo· PCOF 11/2022 
TIPO DA MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 121/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Projeto "Código de Endereço Rural - CER" no 
Município de Pato Branco. 
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa - MDB 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de julho de 2021 
RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen -PP 
1. RELATÓRIO 
O Projeto de Lei nº 121 /2021, de autoria do Vereador Eduardo Albani Dala 
Costa, busca assegurar o direito de designação de um código de 
georreferenciamento para fins de identificação e localização das propriedades 
rurais, oferecendo, facilitando e ampliando aos cidadãos que residem em áreas 
rurais do município acesso a serviços públicos essenciais. 
De acordo com o autor a mobilidade em espaços rurais mostra-se carentes 
de instrumentos que viabilizem o acesso às propriedades rurais, e o deslocamento 
de pessoas, de produção, de insumos, serviços de emergências, segurança dentre 
outros. 
Assim, o aludido Projeto de Lei, que será coordenado pelas Secretárias de 
Agricultura e de Ciência, Tecnologia e lnovação, .visa construir instrumentos 
capazes de solucionar essa laguna no ambiente rural, tomando como apoio 
tecnologias de informação e de geolocalização, reunidas em uma única plataforma 
de acesso remoto. 
Em caso de aprovação, a nova norma entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
É o relatório. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~1· ·.1!1 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 . 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorathania@patobranco.pr.leg.br l:!h: • . ~. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
li · ANÁLISE 
A proposição apresentada pelo Vereador Eduardo Albani Dala Costa é de 
extrema relevância e pertinência para o desenvolvimento das áreas rurais do 
município. Conforme destacou o autor da proposta, em sua justificação, um dos 
maiores obstáculos ao crescimento econômico na zona rural é a ausência de 
mapeamento das estradas e das propriedades. 
Por essa razão, acreditamos que assegurar o direito de designação de um 
código de georreferenciamento para fins de identificação e localização das 
propriedades rurais e agrodindustriais no município vai ser extremamente benéfico 
a toda a população. 
Cabe ressaltar que a ausência de instrumentos que viabilizem o acesso às 
propriedade rurais interfere negativamente na mobilidade em espaços rurais, 
afetando a produção, a entrega de insumos, o acesso aos serviços de emergência, 
a segurança, entre outros. 
Quanto ao impacto orçamentário e financeiro para execução do Projeto, a 
Comissão de Orçamento e Finanças protocolizou, na data de 27 de outubro de 
2021, o Requerimento nº 1256/2021 , requerendo ao Executivo Municipal, 
informações sobre o custo da implantação. 
Em resposta, recebeu em 17 de fevereiro de 2022 o Ofício nº 40/AL, por 
meio de memorando da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, 
informando que se prontifica em realizar o geoprocessamento rural. via software de 
mapeamento. e implantar o cadastro de endereçamento rural (CER), sem qualquer 
custo direto, utilizando de tecnologia gratuita. 
Sendo assim, inexistem no presente momento, qualquer impacto 
orçamentário e financeiro na implantação do Projeto. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Após análise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto 
a seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
IV - CONCLUSÃO 
Pato Branco, 09 de março de 2022. 
íH,1-\NIA MAHll\ CM·llN S~I G HLeN 
VEREADORA · OEM 
Assinado cfgitalrMnte 
ACT-Safeweb091'03.'2022 16:16:54 -03:C:> 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o 
inciso 1, do artigo 51, do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 121/2021. 
JOECIR BERNARDl:71839445904 
VEREADOR· PSD 
Assinado Digitalmente 
ACT-Safeweb0910312022 16:20:57 -03:00 
DIRceu LUIZ GOM~ no 
VEREADOR ·PODEMOS 
Assinado Digit~ente 
ACT-Safeweb091'00/2022 16: 19:56 -03:CO 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~!1Al!l , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 ~~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorathania@patobranco.pr.leg.br ®a