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materia nº 803/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 803 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaRequer ao Executivo Municipal informações sobre a recomendação do Ministério Público, de acordo com o Ofício nº 723/2021 - Inquérito Civil nº MPPR-0105.21.000028-4 que busca apurar a regularidade de doação, de reserva pública municipal com destinação certa para a edificação do centro administrativo da prefeitura municipal de Pato Branco junto do imóvel urbano parte ideal do imóvel Irmãos Bortot.
native_id15227

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Arquivado — Arquivado considerando o encerramento de legislatura.
2025-01-03 Arquivado — Arquivado considerando o encerramento de legislatura.
2021-08-02 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, por e-mail, através do Ofício nº 301/2021-DL.
2021-08-02 Aprovado — Aprovado.
2021-08-02 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-02T13:57:23.082121-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
CÂMARA MU N 1 CI PAL D E c•m1iíi11il1IU~Í11~1i1íiiii1iíi"'º P. OBRANC PROTOCOLO GERAL 2049/2021 
Data: 29/07/2021 ·Horário: 16:04 
Loglslatlvo • REQ 803/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 803/2021 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a 
recomendação do Ministério Público, de acordo com o 
Of. Ofício nº 723/2021 - Inquérito Civil nº MPPR￾0105.21.000028-4 que busca apurar a regularidade de 
doação, de reserva pública municipal com destinação 
certa para a edificação do centro administrativo da 
prefeitura municipal de Pato Branco junto do imóvel 
urbano parte ideal do imóvel Irmãos Bortot. 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, informações sobre a recomendação do Ministério Público, de 
acordo com o Of. Ofício nº 723/2021 - Inquérito Civil nº MPPR-0105.21.000028-4 que busca 
apurar a regularidade de doação, inclusive antecipada, de reserva pública municipal com 
destinação certa para a edificação do centro administrativo da prefeitura municipal de Pato 
Branco junto do imóvel urbano parte ideal do imóvel Irmãos Bortot, desmembrado do 
quinhão 5, núcleo Bom Retiro, com área de 1 2.535,95 m2 compreendido dentro do imóvel 
de matrícula 44.206 do 1 ° Ofício de Registro de Imóveis. 
O Ministério Público determina que as providências necessárias sejam 
tomadas no prazo de 30 (trinta) dias: 
1. para a plena revogação da doação da área de 12.535,95m2 
compreendido como desmembramento do Quinhão 5, encravado no 
Núcleo Bom Retiro, recebida pelo Município de Pato Branco por doação 
de More Incorporadora de Imóveis Ltda em data de 22/12/2015, referente 
a doação antecipada de reserva de áreas institucionais em futuros 
loteamentos; 
2. para a reanálise e readequação da área de reserva institucional 
municipal correspondente a 15% da área dos lotes do loteamento Vô Nino, 
em 4.353,99 m2. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de julho de 2021 . 
•:r!JJ~'f-'.ato Branco 
o Fagglon 
eador. PSL 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br

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