br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 806/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 806 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaRequer ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco - Depatran, parecer referente ao Projeto de Lei nº 3/2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Maria Cristina Oliveira Rodrigues Hamera, Lindomar Rodrigo Brandão e Rafael Celestrin, que altera a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
native_id15232

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-04 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal, através do Ofício nº 248/AL.
2021-08-02 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Depatran, por e-mail, através do Ofício nº 304/2021-DL.
2021-08-02 Aprovado — Aprovado.
2021-08-02 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-02T13:57:23.222048-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111 11111111111111111 
PROTOCOLO GER.AL 205512021 
Data: 30/07/2021 - Horário: 15:16 
Loglslatlvo - REQ 806/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 806/2021 
Requer ao Departamento Municipal de Trânsito de 
Pato Branco - (Depatran), parecer referente ao 
Projeto de Lei nº 3/2021, de autoria dos 
vereadores, Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, 
Maria Cristina Oliveira Rodrigues Hamera, 
Lindomar Rodrigo Brandão e Rafael Celestrin, que 
altera a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que 
regulamentou, nos termos da Lei Federal nº 
12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de 
transporte motorizado privado e remunerado de 
passageiros a partir de plataforma de 
comunicação em rede no Município de Pato 
Branco. 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Departamento Municipal de Trânsito de 
Pato Branco - (Depatran), parecer referente ao Projeto de Lei nº 3/2021 , de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Maria Cristina Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Rafael Celestrin - PSD, que 
regulamentou, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de 
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de 
comunicação em rede no Município de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e Finanças 
e relator do Projeto para posteriormente exarar parecer, pois o Parecer Jurídico desta 
casa, recomenda diligenciar junto ao Órgão Gestor do Transporte Público do município, 
para que, dentro de sua competência legal, dê sua contribuição técnica em relação às 
alterações pretendidas. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 3/2021 , na íntegra pode ser acessado através do 
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone: 
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Pato Branco, 2 de agosto de 2021 . 
Nestes termos, pede deferimento. 
.. . 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46} 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / ve readormarini@patobranco.pr.leg.br

open original →