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materia nº 319/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 319 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaIndica ao Executivo Municipal para que estabeleça a Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura onde institui o Programa Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira bem como seja implantado o Programa Cheque do Leite em nosso município.
native_id15234

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-03 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 247/AL.
2021-08-02 Encaminhado — Encaminhado ao Executivo Municipal, por e-mail, através do Ofício nº 301/2021-DL.
2021-08-02 Encaminhado — Matéria lida em plenário.
2021-08-02 Leitura em plenário — Leitura em plenário.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

Càmara Munlclpal do Palo Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 205812021 
Data: 02/0812021 - Horário: 09:08 
Loglslallvo - IND 31912021 
GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSLINSKJ - PSDB 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 319/2021 
LEIT.2M ~ PLENÀRIO 
D.it;i L.t2_L c)O~l 
Assin;il11rn ~ 
CAMARA MUIHC . . PATo ORANCO 
Indica ao Executivo Municipal para que estabeleça 
a Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento 
da Agricultura onde institui o Programa Municipal 
de Estímulo à Atividade Leiteira bem como seja 
implantado o Programa Cheque do Leite em nosso 
município. 
O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal para que estabeleça a 
Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura onde institui o Programa 
Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira bem como seja implantado o Programa 
Cheque do Leite em nosso município. 
A Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura que institui o 
Programa Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira nada mais é do que um grande 
incentivo aos produtores de leite. 
O Programa Cheque do Leite em questão visa instituir no âmbito do município o 
bônus fiscal sobre a produção leiteira e tem por finalidade fortalecer e estimular a atividade 
leiteira no âmbito municipal, promover o crescimento econômico do Município, e, priorizar a 
oferta de matéria-prima para a indústria local de transformação do leite. 
Seguem exemplos já realizados na cidade vizinha de São Lourenço do Oeste: 
LEI Nº 1.917, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 - Estabelece a Política Municipal de Apoio 
ao Desenvolvimento da Agricultura, institui no âmbito do Município de São Lourenço do 
Oeste o Programa Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira, e dá outras providências e 
LEI Nº 2.345, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 - Institui, no âmbito do Município de São 
Lourenço do Oeste, em complemento à Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da 
Agricultura, o Incentivo Econômico denominado "Bônus Fiscal" aos Produtores de Leite e 
dá outras providências (em anexo). 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 2 de agosto de 2021. 
~~~~· 
Januário Kosllnski 
Vereador - PSDB 
~ Rua Ara ri boi a, 4 91 , Centro - 8 5 50 l -2 6 2 - Pato Branco - Paraná l!l.gl!I 
,,.(46J 32n - 1soo132n - 1s32 [~;>A 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjcmuario@patobranco.pr.leg.br [!)~ 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
ALTERAÇÕES: 
Câmara Municipal do Pato Branco 
llllllllllll 11 ~11 1111111111111111 PROTOCOLO GERAL 2058/2021 
Data: 02108/2021 ·Horário: 09:08 
Leglslatlvo - IND 31912021 
Lei nº 2.169, de 26 de junho de 2014 - DOM/SC: 27/06/2014; 
Lei Complementar nº 179, de 17/12/2015 - DOM/SC: 18/12/2015; 
Lei nº 2.323, de 18 de maio de 2017 - DOM/SC: 19/05/2017; 
Regulamentada pelo Decreto nº 4.987, de 21/11/2014; 
Lei nº 2.342, de 20/09/2017 - DOM/SC: 21 /09/2017; 
Errata a Lei 2.342, de 20/09/2017 - DOMSC: 03/10/2017; 
Lei nº 2.424, de 05 de novembro de 2018 - DOM/SC: 06/11/2018. 
LEI Nº 1.917, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. 
Estabelece a Política Municipal de Apoio 
ao Desenvolvimento da Agricultura, institui 
no ámbito do Município de São Lourenço 
do Oeste o Programa Municipal de 
Estimulo à Atividade Leiteira, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei estabelece a Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da 
Agricultura e institui no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste o Programa 
Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira, cujos objetivos gerais são os seguintes: 
1 - Estimular a permanência do homem no campo; 
li - Promover o crescimento econômico do Município por meio: 
a) da gerayão de renda na atividade agrícola; 
a) da geração de renda na atividade agropecuária; (Redação determinada pela 
Lei nº 2.342/2017) 
b) da agregação de valor à produção leiteira; 
c) da ampliação da capacidade de processamento e industrialização do leite 
instalada no Município; 
d) da capacitação técnica dos produtores e de suas famílias com vista a melhorar 
os índices de produtividade; e 
e-) da sustentabilidade ambiental da-ativiclade agrícola e da produyão de leite. 
e) da sustentabilidade ambiental da atividade agropecuária. (Redação 
determinada pela Lei nº 2.342/2017) 
Ili - Aumentar os valores do movimento econômico com o objetivo de ampliar o 
índice de participação do Município na distribuição constitucional da arrecadação do 
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 -CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8500 
89.990·000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATAR/NA 
CNPJ 83 021.87 3.~1-08 v.ww saoloorenco SCOO'I bt 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 -. 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorjanuario@patobranco.pr.leg.br [!]'\ '~ ... ~.' 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
~1111111111Hllllllllllll111111111 PROTOCOLO GERAL 205812021 
Data: 0210812021 • Horário: 09:08 
Loglslatlvo • IND 31912021 
imposto estadual instituído sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de 
transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS; 
1.\1'--Viooular- a-regularização fiSGal-{!a- proauçãe agríGola- e-agropecuária -aos 
benefíGio&-da polítiGa municipal de ea li ~ção cle--se1:viços w m equipamentos públicos ou 
tercei6zados,na-propriedade rural;-e 
IV - Vincular a regularização fiscal da produção agropecuária aos benefícios da 
política municipal de realização de serviços com equipamentos públicos ou terceirizados, 
na propriedade rural; e (Redação determinada pela Lei nº 2.342/201 7) 
V - Estimular e organizar a circulação intramunicipal da produção de leite 
objetivando agregar valor econômico à produção no processo de industrialização e 
garantir a oferta de matéria-prima para a indústria local. 
flafágra e-.;.AiOO:-Gompe e-à-SeGFe Fi a-M1omiGi~akle-QesenvolvimeAte Rur-al-a 
ooeffieAaçãa-e-implementaçãe Elas-ayêes-pFevi-sta&-Aa--pFeSeflte-leh 
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura a 
coordenação e implementação das ações previstas na presente Lei. (Redação 
determinada pela Lei nº 2.169/2014) 
Art. 2° São objetivos específicos do programa: 
1 - Estimular a produção de leite a pasto; 
li - Ampliar a planta industrial do Município apoiando a instalação de agroindústria 
do segmento leiteiro; 
Ili - Aprimorar geneticamente o rebanho leiteiro; 
IV - Capacitar tecnicamente os produtores de leite; 
V - Apoiar a instalação de laboratório de análises físico-química e microbiológica 
do leite e derivados no Município; e 
\Jl---éstrutur.aF-as propriedades rurais,espeGialmente as produtor.as de- leite, 
mediante a utilização de equipamentos públicos ou terc;einzados, na realização de 
serviços necessários ao desenvolvimento das atividades na forma prevista na presente 
leL 
VI - Estruturar as propriedades rurais mediante a utilização de equipamentos 
públicos ou terceirizados, na realização de serviços necessários ao desenvolvimento das 
atividades na forma prevista na presente lei. (Redação determinada pela Lei nº 
2.169/201 4) 
Art. 3° Os benefícios previstos na presente lei aplicam-se exclusivamente aos 
produtores inscritos no Cadastro de Produtores do Município de São Lourenço do Oeste 
que comprovem estar quites com suas obrigações de qualquer natureza com o Município. 
Parágrafo único. Verificada a existência de débito do produtor junto ao Município 
o requerimento dos benefícios previstos na presente lei, será indeferido, até que se 
verifique o total adimplemento das obrigações pendentes. 
RUA DUQUE DE CAXIAS. 789 -CENTRO - Fone - (49) 3344.$500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE -SANTA CATARINA 
CNPJ 83 021.87~1 08 www saolou<enco SCQO'I b< 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~.'11.(!J ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 m:,~ ~ .. ; 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br [!)'\ • ~~ . 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
1111 11111H~ lllllllll11 11 111 PROTOCOLO GERAL 205812021 
Data: 02/08/2021 ·Horário: 09:08 
Loglslatlvo - IND 31912021 
Art . 4° Genstitu~ fef!uisilo funelamental par-a-fFUiyão clos-benefícies--pre'1istos- nesta 
lei que o eeneflciârie romprove--estar submetendo a totalidade ele sua produção de leite e 
clema1s pr-etJutos-d0fivados ea-atividade-rural-à-tributaçâo,per 111~ da r0f)Ulai:-emissão da 
Nola Fi-sGal de Produtor, e adotar na propriedade práti<:as permanentes de proteção e 
preservayão das nascentes d'água e correta disposiç-ão dos-dejetos￾Art. 4° Constitui requisito fundamental para fruição dos benefícios previstos nesta 
lei que o beneficiário comprove estar submetendo a totalidade de sua produção à 
tributação, por meio da regular emissão da Nota Fiscal de Produtor, e adotar na 
propriedade práticas permanentes de proteção e preservação das nascentes d'água e 
correta disposição dos dejetos. (Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017) 
P-ar-ágrafo---tlflioo,-PaFa-a- fruiç-ãe-eles-benefíGio5-fJrevi-stes-na- presente lei-B 
9efl0f16táfi0 -clevefá-oonlprevai:,F1-1eel anle-lauee~eeliOO-pela-Se6f0laFi a--M1:1niGif*ll-9e 
Desenvolvimento Rural, que a pr-opriedade--apresenta-as condiçõe-s-técnicas-necessárias 
à aplica?ão dos mecanismos ele eslímulo previstos a- rograma~ 
Parágrafo único. Para;:i-frui!iãO dos-benefícios-de que trata esta Lei, o beneficiário 
deverá comprovar, mediante laudo expedido pela Secretaria Municipal de- Agricultura e 
Aquicultura, que a propriedade apresenta as condiçõe-s técnioas necessárias à aplicação 
dos meGanismos de estímulo previstos no programa. (Redação determinada pela Lei nº 
2-,-169/20-14-) 
Parágrafo único. REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.342/2017) 
CAPITULO 1 
DA POLITICA DE ESTIMULO À PRODUÇÃO DE LEITE A PASTO 
fh-á -SeG<e ia Mu ip l-d e-Qesenvolv imeAt o-Rural--i ple tar:á--avêes- e 
estímulo-ao-desenvelvimento--ambientalmente-susteAtável-da proouyão-de--leite-;:i pasto, 
poF-mei0--0a--adoyâe-de-sistema-Ge...produ?ão--agrosilvipasteril,--G0AGiliando-a-preduyão de 
leite com-atividades-Ge-reflorestamento sempre-que p0ssivel~ 
AFI. 5° A Se{;f'etaria MuniGipal de Agricultura e--AquiGullurn implementará ações- de 
estimulo ao desenvolvimento ambientalmente-sustentável da produyão ele leite--a pasto, 
por mei0 da adoyãe do sistema de produyão agrosilvipastoril, oonGiliando a produção ae 
leite com atividades de reflorestamento, sempre que possível. (Redayão determinada pela 
Lei º-2~69/2 014) 
Art. 5° A Secretaria Municipal de Agricultura implementará ações de estímulo ao 
desenvolvimento ambientalmente sustentável da produção de leite a pasto, por meio da 
adoção do sistema de produção silvipastoril, conciliando a produção de leite com 
atividades de floresta plantada, sempre que possível. (Redação determinada pela Lei nº 
2.342/2017) 
Art. êº É 9~peASa9iliáa9e--Oe--fvl1:1 iGi ie--O--fefflestmeAIQ-9Fatuite-Ge--m1:1áas-Ge 
áP10re&;-€JH0f-6e --Oe-esf>éG es-axé ii Gas-0u-Aa t-iv~ eooss-áFias-ae-<le.se velvimeA e-oo 
sistema-de-produção gr0sil ipa t0ril~ 
RUA DUQUE DE CAXIAS. 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-3500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO 00 OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ -83.021.873/0001-08- Y.wwsaoloorenco se 00'1 bt 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-:A1~.1!1 ,, (46) 3272 .. 1500 / 3272 .. 1532 [~:f.~ (81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjcmuario@patobranco.pr.leg.br l!IB 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATOBRANC 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2058/2021 
Data: 02108/2021 ·Horário: 09:08 
Loglslallvo • IND 31912021 
Paffi§rakHJAiG9'-As-muaas-Geadas-Aa-seAfer:miaaae--Geste-aFli§G-SeFâe-retir-aaas 
pelos pradutores-dir-etarnente-fla---viveim--rfluAiGipal, rneaiaAte--apresentayãe-âe--aut0Fizayã0 
ae-f0FAe6ÍffieA 0---e*f3eâia a--f)e~eGfelaFi a-Mu iGipakle--f)eseAV-O ViFAeA e--f«Jral,---&--tefâe 
aAtie--e-war-evivêAGffi-- fSGal~G~s-téGRiG9&-{ia-.âeGF0 aFia,. 
f'.h.-- ~de-- -es ensa lifl.aee--90--tvluni ~pi a o fomeGiment-O--f}r-allút0--ee--rnutlas de 
árvores, quer-Sejam de espésies-exiltiGas 0u--nativas,nesessárias--a0 desenvalvimente da 
sistema de pr0 d1o1çã0-agrosilvipast0ril, bem--GGm0-f1sa-0--MuAiGípio autorizado a preduz.iF 
m1o1sas-O~as age --pe 9--f10--vive FG- muniGipal, ~a a--di li: uiyã9---§Fat 0ita--aes--proout0res 
de--leite,--lüni ta das à-6apaGi€1ade ee--pfadUÇ--ã-O GG--V eiro~ 
Art. 6° É de responsabilidade do Município o fornecimento gratuito de mudas de 
árvores, quer sejam de espécies exóticas ou nativas, necessárias ao desenvolvimento do 
sistema de produção silvipastoril, bem como fica o Município autorizado a produzir mudas 
de pastagem perene no viveiro municipal, para distribuição gratuita aos produtores de 
leite, acompanhados por assistência técnica da secretaria, limitadas à capacidade de 
produção do viveiro. (Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017) 
Parágrafo único. As mudas doadas na conformidade deste artigo serão retiradas 
pelos produtores diretamente no viveiro municipal, mediante apresentação de autorização 
de fornecimento expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura, e terão 
seu plantio e sobrevivência fiscalizados pelos técnicos da Secretaria. (Redação 
determinada pela Lei nº 2.169/2014) 
Ar-h---72--F-iGa-----O-NluniGípio autoozaf!G-a fornec--er- aoS-pr-eclut0f'.es-semente&-de 
pastagern---adapláveis---ao Glima e---solo do MuniGípia, a serem- utili2'2das-na atividade 
leiteira, mediante subsidie de §0º1<> (cinqüenta-por Gento-) do valor a elas relativo, até o 
limite de--sementes neGessá1ias ao plantio anual de---2,0 (dois) heGtares--por produtor.., 
Art. 7° REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.342/2017) 
§ 1"º' A Secretaria MuniGipal de Desenvolvimento Rural efetuará estudo téGnico 
para eGo en a~ aquisição das sementes- indiGadas ao--aprirnoramenta-das pastagens 
existentes no Mu~1i ípi0o 
§- 12,.--A--SeGrelaFia--Municipal--de--A§riGultur-a---a---Aquicullura-efetuará estude-téGnioo 
para--reGemenaar---a--aquisiqão elas sementes indinaclas ao aprirn0r-ament0--das--pastagens 
existentes no M1o1niGípiGo--(-Reaayãe dete1 miAaEl&-J*!la--hei ~2-:--1- 9t20-1 ) 
§ 1° REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.34212017) 
~ Q valor--a-ser rerolhido--pelos prooHtores--ao Município será apurado levanclo￾se- ern- GOnsiElerayão o- eusto de aquisição- do respeGtivo-preoosso-liGitatório e-será 
efeluade-na ferma-pr-evista em re§ulamenlo, 
§ 2° REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.342/2017) 
fl..,.-..72--A~sa--aut0~ e-e--MuniGtf}ia---a--a pliGaf--feG1,tF-se s--finaA-Geir-es,em---téGnisas 
demonstrativas a serem realizadas em propriedades rurais, visando à criayão de 
programas de insenlivo à agriGultura e-a quiGull Hra,-e-à--im nlayão de--teGnol09ias. 
RUA DUQUE DE CAXIAS. 789 -- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 -- Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 -- SÃO LOURENÇO 00 OESTE -- SANTA CATARINA 
CNPJ -- 83.021.873.0001-08 -- WWW saololxenoo se Q9V br 
~Rua Arariboia, 491, Centro -- 85501-262 -- Pato Branco - Paraná ~-~~.@ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~â .; l 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorja nuario@patobranco.pr.leg.br @'\ • ... ~. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
OBRAN 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
Cftmara Munlclpal do Pato Branco 
ílllllllllll lllHllllllll llll l 1111 
PROTOCOLO GERAL 205812021 
Data: 0210812021 - Horário: 09:08 
Loglslatlvo - IND 31912021 
Art. 7°-A. Fica autorizado o Município a aplicar recursos financeiros em técnicas 
demonstrativas e capacitações visando à implantação de tecnologias, a criação de 
programas e a sua formação. (Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017) 
§ 1°. Os recursos financeiros, de que trata o c-aput deste artigo, serão limitados a 
R$ 3.000 (tfês mil reais) anuais e constarão da Lei Oryamentária Anuah-
§ 1°. Os recursos financeiros, de que trata o caput deste artigo, serão limitados a 
recursos específicos, previstos na Lei Orçamentária Anual. (Redação determinada pela 
Lei nº 2.323/2017) 
§ 2°. A Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura será responsável pela 
orientação e assistência à implantação das técnicas demonstrativas de que trata o caput 
deste artigo. 
§ 3°. Os resultados obtidos através da aplicação das técnicas demonstrativas 
serão submetidos à análise dos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Aquicultura, que expedirão parecer a respeito da manutenção dos mesmos. 
§ 4°. Os critérios para aplicação das técnicas demonstrativas e para a seleção das 
propriedades rurais interessadas poderão ser estabelecidos em decreto e no edital de 
seleção. (Redação incluída pela Loi nº 2.169/2014) 
Art.-8'L0 bene~ Gie previsto ne-aFligo anteriof---flooer-á ser- esteAfiKlo a até 1-QQ% 
(cem por cento) do valor, por despacho fundamentado do Secretário Municipal do 
Desenvolvimento Rural, quando o beneficiário comprovar.em processo próprio, satisfa<".er 
cumulativamente as seguintes condições; 
1 - não possuir con(Jições econômicas para o pagamento, f1 canf10 o fo1necimento 
limitado a até 05 (cinco) quilos ele semente por ano; 
li-não possutr na-propriedade número maior d0-que 1 O (clez.)-animai~ 
Art. 8° O benefício previsto no artigo 7° desta Lei poder-á, por despacho 
funda1nentaflo cio Secretári0 Municipal de Agticultura e Aquicultur-a, ser estendido-a-até 
100% (cem por cento)-clo valor, quanElo-o beneficiário GOmprovar, em-processo próprio, 
satisfai!eF,Gumulativamente,-as-seguint-es-GOAdições; 
Art. 8° REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.34212017) 
1 - Não possuir condições econômicas para o pagamento, ficanflo o fornecimento 
limitado-a-até 05 Kg (cinee-quilos) de-semente por ano; 
1 - REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.342/2017) 
li - Não possuir na prop1iedade mais d0 que 15 (quinzej---ani111ais. (R cl a~o 
determmada pela Lei nQ...&1-69/.2Q14-) 
li - REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.342/2017) 
Af!l~UbO li 
DG IN GE-N-UVQ.-À~ STAbAÇÃQ..Q~GRGIN Q~A 
QQ..SéGME-m -G-b€-l"f-E-IRG 
CAPITULO li 
DO INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA 
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 -CENTRO · Fone · (49) 3344~ 500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO 00 OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873'0001 ·08 - 'AWW saolourenco se Q<!'I b< 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l!:!.~A·l!l ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~~~ ~http:// w.patobran pr br / vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br l!lD 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
Câmara Municipal do Pato Branco 
llllllllllll lll~ lllllllll llll l li li 
PROTOCOLO GERAL 2058/2021 
Data : 02/08/2021 ·Horário: 09:08 
Loglslatlvo - IND 319/2021 
(Redação determinada pela Lei nº 2.169/2014) 
A~A-bei-M1miGif*!l-Ge--lAseAti-ve-ao DeseAvolvimeAtG-éeeAêmioo-fhei n.
0 1.559, 
e-1-é-ee--G~l-tlbf'.0-Ge--20Qá-)-ser-á-iffip effienlada-median e-pFioF~tayâG-a9seluta-{J e-ayêes 
de-ap0io-à-instalayão-{Je-a9FeindústFias-{Jo-se9ment0-leileiF0-flo-MuAiGipiD-;-
Art. 9° A Lei Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico será 
implementada mediante priorização de ações de apoio à instalação de Agroindústria 
Familiar Rural. (Redação determinada pela Lei nº 2.169/2014) 
A~r:e-siden e--do-Gense =ie-Munisipa -Ge-Desenvelvin-1eAte-é-ooAêmf6e 
iA sl uirá-es-praje es-Ge-iA-Sta ayãe-ae-a§FOinàústFia-Ge-segmeH e--leiteiFO-Aa~au de 
iber:a~e-GoASelho com praceeêAGia-sebF&-teàe-s-es--eemais-:-
Art. 10. REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.169/2014) 
Art.-11 . Q Município-prestará-orientações-técnicas-aos-iHleFessaaos-em--instalaF 
agroindústria- familiar- rural para obtenção de cerlificayão do-Sistema- Municipal de 
ln eç~o e cio Sistema Éslaclual de lnspeyão< 
Art. 11 . O Município prestará orientações técnicas aos interessados em instalar 
agroindústria familiar rural para obtenção de certificação do Sistema de Inspeção 
Municipal. (Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017) 
CAPITULO Ili 
DO INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE RAÇÃO 
Art. 12. O Município apoiará, mediante deliberação do Conselho Municipal do 
Desenvolvimento Econômico, a instalação de indústria de ração no território do Município, 
valendo-se dos mecanismos de incentivo previstos na Lei nº 1.559, de 16 de dezembro de 
2005. 
CAPÍTULO IV 
DO APRIMORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO 
A~-SeGfetaFia M1:1n Gip kle-Qesenve~vim Hur:a l-efe-ll:Ja Fá-e- 1:100-téGAi 0 
par:a--feoo meAGaf--a--a{Ju~ yâo-de---sê A--sexaàe--e--efllbFiêes---à-as-r:ayas--oo 'l-aS 
car:acter-ísticas-g&Aélicas-{J~adas de-gad0-b0vino...Je-it~ Fo,-çiue-a pr~eHlem-as-mell:ler:e-s 
condições-de-produtividade-e-adaptayão-ao clima, solo-e pastagens-do-Município, cuja 
ulil~eayã oonlr-il:>ua si§nificativamente-par:a-o-af) imer-a meAte-genéti co 0-feeanRD-;-
Art. 13. A Secretaria- MuniGiro> al-de-AgriGultur:a e-AquiGultura-efet1:1ará estudo 
técniGO r ara res0menclar a aquisição de sêmen sexado e--embriões das-r-ayas Gom as 
caracleristicas genétii;as desejadas de gado bovino leiteiro, que apresentem as melhores 
cendivões--Oe produtividacle--e-aaaplayão-ao slima,selo e pastagens--clo- Munisípio, suja 
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utilizayãe contribua-signif1Gativamente---para o ap ~mo ameA G--ge élioo--9o anho~ 
(Redação determinada pela Lei nº 2 169/2014) 
Art. 13. A Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura efetuará estudo 
técnico para recomendar o acasalamento genético, a aquisição de sêmen sexado e 
embriões das raças com as características genéticas desejadas de gado bovino leiteiro, 
que apresentem as melhores condições de produtividade e adaptação ao clima, solo e 
pastagens do Município, cuja utilização contribua significativamente para o aprimoramento 
genético do rebanho. (Caput com redação determinada pela Lei nº 2.323/2017) 
P-arágr úRi oo G-es u-Oo reGOmenàar-á tameém-a-aqu1siyàG àe-sêmen-das-Fayas 
e GaracterístiGas genétiGas-para-manutenyão cio atual estágio do reba11ho, cuja-utilizayão 
não implique em evolução genética considerável. 
§ 1°. O estudo recomendará também a aquisição de sêmen das raças e 
características genéticas para manutenção do atual estágio do rebanho, cuja utilização 
não implique em evolução genética considerável. 
§ 2°. O benefício de que traia o caput, especificamente para o acasalamento 
genético, será subsidiado em 100% pelo Município. 
§ 3°. A seleção das propriedades rurais interessadas no acasalamento genético 
será realizada através de chamamento público, cujos critérios de participação e escolha 
serão estabelecidos por Decreto e deverão constar de modo explícito no respectivo edital. 
§ 4°. O Município poderá efetuar a contratação de serviços especializados na área 
de medicina veterinária, pelos meios legais, para fazer a avaliação de matrizes bovinas, 
através de classificação linear individual e acasalamento computadorizado, realizando o 
acompanhamento nas propriedades e a capacitação técnica do produtor. 
§ 5°. O Municfpio disponibilizará todo o material necessário e o sêmen específico 
de reprodutores provados e recomendados pelo prestador dos serviços especializados a 
que se refere o§ 4°. (§§ 1º ao 5° incluídos pela Lei nº 2.342/2017) 
Art. 14. Fica o Municfpio autorizado a fornecer aos produtores cadastrados no 
programa, sêmen sexado e embriões recomendados na conformidade do caput do artigo 
anterior, a serem utilizados exclusivamente na atividade leiteira, mediante subsidio de 
50% (cinquenta por cento) do valor a eles relativo. 
§ 1°. O valor a ser recolhido pelos produtores ao Município será apurado levando￾se em consideração o custo de aquisição do respectivo processo licitatório e será 
efetuado na forma prevista em regulamento. 
O benefíciG previstG neste-artigo poderá-ser estendidG a até- 100% (cem-por 
cento) quando se-tratar da oferta de sêmen ele raças-constantes do estudo previsto no 
P-arágrafG-lJnico de-artigo nterier~ 
§-2º. O bet1efício previsto neste artigo poder~ ser estendido em até...:100% (cem 
por cent9) quando se tratar da oferta de sêmen de -rayas j)<'lra asasalamento genético, 
constant&S- GE> estu<Jo previste-no par-ágrafo úHioo do arti§G an er~or-.-fRedayãG 
determinada pela bei nº 2.32-3/~17) 
§ 2° O beneficio previsto neste artigo poderá ser estendido em até 100% (cem por 
cenlo) quando se tratar da oferta de sêmen de raças para acasalamento genético, 
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constantes do estudo previsto no artigo anterior. (Redação determinada pela Lei nº 
2 .342/2017) 
Art. 14-A Fica o Município autorizado a fornecer aos produtores cadastrados no 
programa, sêmen de raças com aptidão "carne" e/ou dupla aptidão "carne e leite", com o 
objetivo de produção de proteína animal, para evitar descartes prematuros de animais 
recém-nascidos. 
Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput deste artigo poderá ser de até 
100% (cem por cento), através de critérios técnicos e normas estabelecidas pela 
Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura. (Art. 14-A incluído pela Lei nº 
2.323/2017) 
Art. 1-5. O pagamento do valor previst0-AG-artig0-anterior não vincula o Municípi0 
ao resulta-Oo,seRdo--a-utilieayão-OG-sêmeR-Sexa-00-e-a-trnnsfef'.ênsia de--embriô~ e- Ateira 
responsabilidade- do benefisiária,oorrenda-per- sua santa os rissos fie in-susesse eu-falhas 
deGGmmtes -do processo de fertiliz-ayão e--s&xagem-n0--G-aso de sêmen, e de fixayão do 
embrião no e-aso de transplante embrionário. 
Art. 15. O pagamento do valor previsto no artigo quatorze não vincula o Município 
ao resultado, sendo a utilização do sêmen sexado e a transferência de embriões de inteira 
responsabilidade do beneficiário, correndo por sua conta os riscos de insucesso ou falhas 
decorrentes do processo de fertilização e sexagem no caso de sêmen, e de fixação do 
embrião no caso de transplante embrionário. (Redação determinada pela Lei nº 
2.342/2017) 
Art. 16. Fica o Município autorizado a firmar contrato de parceria com os 
produtores cadastrados no programa, com o objetivo de coletar embriões de animais 
nascidos em decorrência da utilização da técnica de transferência de embriões prevista 
no caput do artigo 14, conforme disposto em regulamento. 
Ar:h-16-A. G poder- públiso--fica au tori~a o -a fGFAeGer--sêmen, nitrGf)ênio a material 
de inseminayão de forma gratuita a0s- inseminadores que compr0varern- a - efetiva 
rea ~yãa €le--inseminayã0-e1ll- n0-m í ni rnG-08 (-Gi!ej-prnp rie-dades -f.lirais-!}01'-a na,-sempre 
que- e agFiGultGr-s0liGitai:-ateA-Oin1enle, e--limitados-às--segtJintes-E11:1aAti€lades-mensais; 
Art. 16-A. O poder público fica autorizado a fornecer sêmen, nitrogênio e material 
de inseminação de forma gratuita aos inseminadores que comprovarem a efetiva 
realização de inseminação em no mínimo 08 (oito) propriedades rurais por ano, sempre 
que o agricultor solicitar atendimento, e limitados às seguintes quantidades mensais: 
(Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017) 
1 - 20 (vinte) litros--de-flitrn{lêRie; 
1 - nitrogênio, conforme necessidade e disponibilidade; (Redação determinada 
pela Lei nº 2.34212017) 
li - 50 (cinquenta) doses de-sêmen-; 
li - 10 (dez) doses sêmen; (Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017) 
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Ili- 02-(dois) paGOtes cla-bainhasT-e 
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Ili - 01 (um) pacote de bainha; (Redação determinada pela Lei nº 2.34212017) 
l.V- 02 (duas)-eaixas de luvas.: 
IV - 02 (duas) caixas de luvas, ou menos. (Redação determinada pela Lei nº 
2.342/2017) 
§ 1°. Os inseminadores deverão comprovar, mediante 1elatório mensal, 
devidamente assinado pelos - proprietários dos animais, as quantidades efetivamente 
utilizadas gratuitamente no prnc;esso de inseminayão, sob pena de ressarcimento aos 
Gef reS--fHlbliG-OS,Sem prejuí z-0-âas-demais-rAeai-Oa S -aEf miAiStfativa&e-jl:H:liGialS-GabÍVeis, 
§ 1° REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.34212017) 
Aos inseminader.es-c;iue nãe 1~ aere miAim0--03 (o to) prnpÃedades 13er 
ano, o -sêmen e o-nitrogênio ser-ão fornecidos na forma de incentivo. com subsídio de 
100% ({;em por Gento), de acordo com -as quantidades e faixas de produção anual 
previst-as-no Anexo 1 desta Lei,apresentadas pelos inseminaclores, 
§ 2° REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.34212017) 
§ 3°. lndependentemenl-e do cumprimento do ref!uisito previsto no§ 2!!,--0 material 
de inseminação será fornecido de acordo com a necessidade, respeitando se as 
quanticlaaes-máximas-previstas--Aes- incisos Ili e IV do Gaput deste-artigo, 
§ 3° REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.34212017) 
§ 4° O benefício de que trata o § ~º não será cumulativo com o incenllvo ele 
prestayão de serviyos de heras-máquinas,f)revisto nes--artigos 24-e-seguintes-e ne Anexo 
1 desta-L-ei-: 
§ 4° REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.34212017) 
§-á2,... O en(Juaaramento nas faixas previstas no Anexo 1 dar-se-á-por-msemrnador 
e ser..=i-<:i!)Urado com-base noS-dados informados em soo bloco ue pmdutor rui:al,-Gonforn1e 
previsã0 do ar tigo-26 desta bei. 
§ 5° REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.34212017) 
§ 6"'. Para efeitos cio § 4!', o inseminador terá que optar pelo incentivo na forma de 
lloras máquinas ou na forma de sêmen, nitregênio e material ele iflseminação, sempre ele 
a coreto wm o Anexe 1 desta Lei,-( edaç-ãe~ cl uícl a pela Lei n<L2.,...169i2014) 
§ 6° REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.342/2017) 
Parágrafo único. Os inseminadores deverão comprovar, mediante relatório 
mensal, devidamente assinado pelos proprietários dos animais, as quantidades 
efetivamente utilizadas gratuitamente no processo de inseminação, sob pena de 
ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo das demais medidas administrativas e 
judiciais cabíveis, cessando, ainda, o benefício em caso de não apresentação. (Redação 
determinada pela Lei nº 2.34212017) 
Art. 16-B. O poder público fica autorizado a fornecer sêmen aos inseminadores 
que comprovarem a efetiva realização de inseminação em quantidade inferior àquela 
prevista no caput do artigo anterior, sempre que o agricultor solicitar atendimento, e 
limitando-se a quantidade total a ser fornecida a 1,3 (um vírgula três) doses por animal 
fêmea com idade superior a 12 (doze) meses, devidamente cadastrada, por ano. 
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Parágrafo único. Nesse caso ainda serão fornecidos nitrogênio, bainha e luvas, 
respeitando-se as quantidades máximas previstas nos incisos 1, Ili e IV do artigo 16-A. 
(Dispositivo incluído pela Lei nº 2.342/2017) 
Art. 16-C. O poder público fica autorizado a fornecer sêmen aos agricultores, 
desde que estejam vinculados a um inseminador, sempre que solicitado, de acordo com 
as quantidades e faixas de movimento econômico de comercialização de leite anual 
previstas no Anexo li desta Lei, limitando-se a quantidade total a ser fornecida a 1,3 (um 
virgula três) doses por animal fêmea com idade superior a 12 (doze) meses, devidamente 
cadastrada, por ano. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.342/2017) 
A~~D,.-Gs-iAGeAtives-previstes-Aes-artiges-1-6-EHHG-G-ser-ã~mpeAsaifos 
seffl-G-bGAUS-fissakleGeff&At&-<la--pFGffilyãe-leiteira-prevfst9-9A-°He~ooifiG&,-Ga9eAâe-ae 
beAefiGiáÃ9-fa-~F-a-Gpyãe-pel9-f0GebimeA-te-Ge iAGeAtive,Ge-bêAus-f1SGal-Gl:J.de-ambGs-Ge 
forma-oompeAsaa~QispGsitivG-inGl uíae-peléH:e~ 
Art. 16-D. REVOGADO (Revogado pela Lei nº 2.424/2018). 
Art. 16-E. Os incentivos previstos nesse Capitulo não são cumulativos, devendo 
ser usufruídos pelo beneficiário no respectivo ano. (Dispositivo incluído pela Lei nº 
2.342/2017 e Retificado pela Errata a Lei nº 2.342/2017 - DOM/SC: 03/10/2017) 
CAPITULO IV 
DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS PRODUTORES 
Art. 17. O Município promoverá a formação de Tecnólogos em Bovinocultura de 
Leite, na conformidade da Lei Municipal nº 1.869, de 28 de abril de 201 O, em parceria 
com a Universidade Comunitária da Região de Chapecó - UNOCHAPECÓ. 
Afl.,....-18. Obser-vados-os imites-or~menlár os e--Munisipio pooerá--apoiar- a 
reali<rayãe-de--Gurses-e-palestr.as destiAaâes-aos-proaut0res-de leite-e-seus familiar"8S, 
podendo-para-taAte-valer-se-de--paFGeFias-a-s0f0m...firmaàas--GOm-iAStituiyães-qualifisaaas 
âe-GaFá ei:-pHblioo-e~da& 
Art. 18. Observados os limites orçamentários, o Municlpio poderá apoiar a 
realização de cursos e palestras destinados aos produtores e seus familiares, podendo 
para tanto valer-se de parcerias a serem firmadas com instituições qualificadas de caráter 
público ou privadas. (Redação determinada pela Lei nº 2.169/2014) 
CAPITULO V 
DA INSTALAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE LEITE 
Art. 19. O Município estimulará a instalação de Laboratório Regional de Análises 
Físico-Químicas e Microbiológicas em Leite e Derivados, em parceria com a Universidade 
Comunitária da Região de Chapecó - UNOCHAPECÓ, com a Associação de Municípios 
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da Região Noroeste - AMNoreste, com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento 
Regional de São Lourenço do Oeste e com a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica do 
Estado de Santa Catarina - FAPESC. 
Art. 20. O Laboratório será instalado nas dependências da UNOCHAPECÓ, 
Unidade de São Lourenço do Oeste, que se responsabilizará pela operação do mesmo. 
GA~ÍT.Yl-0-VI 
QG-INGfNl-WG-À-\ll-+WINIGbJb+blRA 
CAPITULO VI 
DO INCENTIVO À FRUTICULTURA E À AGRICULTURA DE SUBSISTtNCIA 
(Redação determinada pela Lei nº 2.169/2014) 
Art.- 2-1..,-F-iGa o MuniGípie-autorizaée a forneGer- aos prndutores Gaéastr-ados no 
pregr-ama,meeiante-subsíai9-d&-5Q%-(Ginqi.ienta-f*lF--Gento}---Oe-valoF--Ga-respeGtiva 
a€Juisiyãe,-r:m1aas-G9-llva,para-ampliayão-e-imf}lantayã<Hl&paHeirai&:-
§- 1.2.:-Gada produtor beneficiário do programa terá direito ao forneGirnento de,ne 
máxime,-2QQ-{diReAtas) m1:1éa&o 
§--22,-G-pr-09rama-atemleFá até-e- limite--de--3Q-(.trintaj- prooutere5--f}oF--aAG; 
eeedeGeAG9-60-8-0FGeffi-d0-iASGfiyãe., 
~0€JHisite-fuAdameAtal-para--a-GOOGessãe-Ge-9enef GiG-previs G-AG-Gap l,a 
avaliayãe,-pete-GepaFlarnentG--téGAioo-àa-SeGf0taFia-MHAi6fpaklG-Qesenvelvimente--Rtlral, 
ea-área-de-terr-as-eAde-será implantaee-e mpli e-G-parr ral7 
§--4º,-G-in!iJresso no-pregrama-est-á-Genaisienado-à paFtiGipayãe-de-benefiGiárie 
ern-Gur-se de GapaGitayão em-vilivinisultura-a-seF--Organizado pela-Sesretaria-MuniGipal Ge 
Qese1welvimento-Rwra'7 
Arl.-21. FiGa o M11nicipie auto1iz-ado a fornewr aos proclutores Gadastrados no 
progr-ama, mediante- subsíclie--Ge -á0% ~A(ju nta-pe centa.) ee valor a--res ~eciiva 
aquisiç-ão, mudas de frutíferas e de oliveiras- para ampliaç-ão e implantação de pomares. 
Art. 21. Fica o Município autorizado a fornecer aos produtores cadastrados no 
programa, mediante subsídio de 50% (cinquenta por cento) da quantidade da respectiva 
aquisição, mudas de oliveiras e videira para ampliação e implantação de pomares. 
(Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017) 
§-1°. Cacia- rod ut r beneficiário do-programa ter-á di1 eito--a0-recebime11to da,110 
máxime,-200 (duceAtas) mudas-de frutíferas-e de 70-fsetenta) m1:1€las-de eliveira,seAde 
que, em se tratando de oliveiras, a aquisi9ão mínima é de 20 (vinte) mudas. 
§ 1° Cada produtor beneficiário do programa terá direito ao recebimento de, no 
máximo, 200 (duzentas) mudas de videira e de 70 (setenta) mudas de oliveira, sendo que, 
em se tratando de oliveiras, a aquisição mlnima é de 20 (vinte) mudas. (Redação 
determinada pela Lei nº 2.342/2017) 
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PROTOCOLO GERAL 2058/2021 
Data: 02108/2021 - Horário: 09:08 
Loglslallvo - IND 31sno21 
§-2~-pf99r-a a-a eAflerá-a é---O-I imite-d~Q-ftFi n ta)- pr0autor.es--p0r- aA0-par-a 
FHt íferas,e9eflec;eAGe-se-a--G ~ern-ds-iAsGr-iyãe,e--par-a--as-0 iveira&;--0--pf99r:ama-a eAl:ler-á 
a-t0taliaade-Ga-GemaAda-am1ak (Revogado pela Lei nº 2.323/2017) 
§ 2° A entrega da quantidade prevista no caput pelo Município ao produtor fica 
condicionada à apresentação por parte deste do comprovante de pagamento das mudas 
remanescentes (50%), por ele realizado diretamente ao fornecedor, o que constará de 
relatório específico elaborado pela Secretaria de Agricultura, o qual acompanhará a nota 
fiscal referente à quantidade adquirida pelo Município a ser enviada para empenho junto 
ao setor contábil. (Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017) 
§ 3°. É requisito fundamental para a concessão do benefício previsto no caput, a 
avaliação, pelo departamento técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura, 
da área de terras onde será implantado ou ampliado o pomar. 
§ 4°. O ingresso no programa está condicionado à participação do beneficiário em 
curso de capacitação em fruticultura e em cultivo de oliveiras, a ser organizado pela 
Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura. 
§ 5°. Fica o Município autorizado a adquirir equipamento para extração de azeite 
de oliveiras e realizar a cessão de uso a uma cooperativa de agricultura familiar 
legalmente constituída, mediante processo licitatório, para que esta realize a prestação de 
serviços de extração do azeite das oliveiras produzidas pelos agricultores familiares do 
Município, mediante o pagamento das despesas relativas ao funcionamento do 
maquinário. (Redação determinada pela Lei nº 2.169/2014) 
A1i. 21-A. FiGa autorizado o MuniGípio a adquirir e distribuir semeAtes de 
1erta iyas gi:atuita eAte--aos-ag FiGu ltor~ 0-M1JAiG pi0 e-aG0ra0 w m-a--Gisponibilidade 
eryamentária s financeira prevista para Gada exerGiGio~ 
Art. 21-A. Fica autorizado o Município a adquirir e distribuir sementes de 
hortaliças gratuitamente às famílias agricultoras do Município, de acordo com a 
disponibilidade orçamentária e financeira prevista para cada exercício. (Redação 
detemiinada pela Lei nº 2.342/201 7) 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura é 
responsável pela aquisição e orientação técnica para o plantio. (Redação incluída pela Lei 
nº 2.169/2014) 
CAPITULO VII 
DO INCENTIVO AO REFLORESTAMENTO 
Art. 22. Fica o Município autorizado a fornecer mudas de espécies exóticas, com 
subsídio de 50% do custo de produção, observado o limite da capacidade produtiva do 
viveiro municipal e respeitado o limite máximo de 1.500 (um mil e quinhentas) mudas por 
produtor. 
Pafágfaf 04if1iG0~6Gffil<'lfia MHAi ipakl0--Ge.sef1VG~ViA1eA R1,1r:a --#sGal ~r-á e 
plantio e a-sobrevivêAGia-das-mueas...ferneGirfas-Gem-base-Ao disp0st0-neste-artig0. 
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 -CENTRO· Fone· (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTACATARINA 
CNPJ - 83.021 .87310001-08 - v.WN saoloorenco se !!(N.br 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~}1;1,â.1!1 ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 [[:(f~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjanuario@patobranco.pr.leg. br l!Jm 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
BRAN O 
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GABINETE DO PREFEITO 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
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Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura fiscalizará o 
plantio e a sobrevivência das mudas fornecidas com base no disposto neste artigo. 
(Redação determinada pela Lei nº 2.169/2014) 
Art.-23. Fica o-Municipio--autmiz.ado a forneGef- mudas de espésies nativas,wm 
subsídio de 100%, observado o limite da capacidade produtiva cio viveiro municipal e 
respeitado o limite máximo de 1.500 (um mil e quinhentas) mudas por produtor. 
Art. 23. Fica o Município autorizado a fornecer mudas de espécies nativas, com 
subsidio de 100%, observado o limite da capacidade produtiva do viveiro municipal e 
respeitado o limite máximo 200 (duzentas) mudas por produtor, e em casos de 
necessidade de maior número deverá ser encaminhado pedido por ofício à secretaria. 
(Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017) 
Par-ágrafG--úAiG&.-A-SeGretaria--MuAiGipal-dG--QeseAvolvimeAtG--Rural-fisGaliz.ará-e 
planti<:>-tHH>obrevivênGia-Gas-mudas-foFAesidas-Gom-baôe-Ao dispostG-Ae-ste artigo-, 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura fissalizará o 
plantio e a sobrevivênGia das mudas fomecidas com base no disposto neste artigo 
(Redação determinada pela Lei nº 2.169{2014) 
§ 1º A Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura fiscalizará o plantio e a 
sobrevivência das mudas fornecidas com base no disposto neste artigo. (Redação 
determinada pela Lei nº 2.342/2017) 
§ 2° O benefício previsto no caput também poderá ser fornecido a entidades sem 
fins lucrativos, regularmente instituídas e em dia com as suas obrigações legais, que 
apresentarem a solicitação à Secretaria de Agricultura, da qual deverá constar de modo 
detalhado o objetivo da aquisição das mudas, o local em que serão utilizadas e a 
finalidade. (Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017) 
CAPITULO VIII 
DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NAS PROPRIEDADES COM UTILIZAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS 
AFt.,..--24,-Par.a- 0-aterulirnento- oos-fiAs-a-que-se--4est4na-a-pf8SeAte-lei-fiGa-G 
muniGípio- autorizado-a- realizar serviyos nas prepÃedades rurais.especialmente-as 
produt0ras-de-leite, com utiliza~ão de-equipamentos-p1.'.iblisos ou terseiFiz.ados, mediante 
pagamento-de preço público, 
Art. 24. Para o atendimento dos fins- a qoo se destina a presente Lei, fica o 
Munisipio aulorizaclo a realit:ar serviços-nas propriedades 1 urais, eoni a utili zaç~G-- e 
equipamentos público& ou ce iriz~ cl os, cliante pagamento ele preyo público. (Reclayão 
dete1minaEla pela bei-#b16912014) 
Art. 24. Para o atendimento dos fins a que se destina a presente Lei, fica o 
Município autorizado a realizar serviços nas propriedades rurais, sob a forma de incentivo 
ao produtor, com a utilização de equipamentos públicos ou terceirizados, segundo o 
RUA DUQUE DE CAXIAS. 789 -CENTRO · Fone - (49) 3344.SSOO - Fax (49) 3344-8560 
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~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná l!l_~l!I ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br 1!18 
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número de horas apurado de acordo com o limite estabelecido no Anexo 1 desta Lei. 
(Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017) 
Ai:t. 2§. Para a---apuração do número de horas-de trabalhe a e faz jus- Gada 
propriedade, levar-se-á em co si açã ~ 
1- G-valor total ea produção per-propriedadSi-e 
li - O volume total de leite comercializado, em operação intramunicipal destinada 
a estaeeleGimento industrial. 
Art. 25. Para a apuração do número de horas de trabalho a que faz jus cada 
propriedade, em confonnidade com o Anexo 1, levar-se-á em consideração o valor total do 
movimento econômico por propriedade. (Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017) 
Art. 26. O enquadramento nas faixas previstas nos Anexos 1 e li desta lei dar- se-á 
por propriedade, levafá em conta a totalidade do registfo da produção dos produtoFes que 
nelas-exerçam suas- ativiaades, e será-apurado oom- base nos dados-informados-nos 
respeGtivos blocos ele pr-Odutor rural, conforme disposto em regulamento.-
Ar!. 26. O enquadramento nas faixas previstas no Anexo 1 desta lei dar-se-á por 
propriedade, levará em conta a totalidade do registro da produção dos produtores que 
nelas exerçam suas atividades, e será apurado com base nos dados informados nos 
respectivos blocos de produtor rural, referentemente ao exercício que anteceder ao da 
execução do serviço, conforme disposto em regulamento. (Redação determinada pela Lei 
nº 2.342/2017) 
Ar:h--27. A eal ~ção de se i<~os de que trata o -a1 tigo 24 está oondiciona-Oa à 
d1sponieflidade dos equipamentos, na f0rma do disposto no a11tgo 31, e obedewrá ao 
limite de-horas de-trabalho a--ser 1ealii!a9o-por proprieea(!e previsto-nos A nexos 1 e-11--{fa 
presente lei" 
Art. 27. A realização de serviços de que trata o artigo 24 está condicionada à 
disponibilidade dos equipamentos, na forma do disposto no artigo 31, e obedecerá ao 
limite de horas de trabalho a ser realizado por propriedade previsto no Anexo 1 da 
presente lei. (Redação determinada pela Lei nº 2.34212017) 
Ait.,...-2.8. Fica o MuniGípio autorii!ado a conGecler aos produtores Gaclastrados-no 
prog1ama subsídio ele até 50% (Ginquenta-p0r Gento) dos-valores previstes no Anexo Ili da 
presente-lei, obedeGidos os-limites-eef midos-nes-Anexos-1-e-I b 
Art. 28. Os serviços excedentes ao limite estabelecido no Anexo 1 serão 
remunerados pelo beneficiário na fonna estabelecida no artigo 30 da presente lei. 
(Redação determinada pela Lei nº 2.342/201 7) 
P-arág1afo único. O benefício previsto no Anexo li será cumulativo com o benefício 
previsto no Anexo 1. 
Parágrafo único. REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.342/2017) 
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Art.- 2-9. G-sul)sídio previsto no artigo antefie~oderá ser:--estendidG-fl-élté 100% 
(cem por Gento): 
Art. 29. Fica o Município autorizado a realizar serviços nas propriedades rurais, 
independentemente do limite estabelecido no Anexo 1, nos seguintes casos: (Redação 
determinada pela Lei nº 2.342/2017) 
1 - Quando se tratar ~9enefic ár o-prod utor aposentado,-proprietário--de 1 (um) 
imóvel, oom renda-anual de até RS 10.000,00, obs&rvados os limites--previstos no Anexo-! 
é-li da presente-leii 
1- REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.342/2017) 
li - Quando se tratar de enterro de animais mortos, verificar-se que a morte 
decorreu de doença infectocontagiosa ou resultou de determinação dos órgãos de 
fiscalização sanitária, mediante a apresentação de laudo expedido por médico veterinário. 
Ili - Transporte de calcário do Programa "Troca-Troca"; 
IV - Transporte de água a propriedades rurais com uso de caminhão-pipa, desde 
que apresentado previamente pelo beneficiário o comprovante de pagamento da 
respectiva taxa à CASAN. (Incisos Ili e IV incluídos pela Lei nº 2.34212017) 
Art. 29-A. Para fins de atendimento do programa de subsídio de que trata o artigo 
28 desta Lei, consideram-se serviços nas propriedades rurais: 
1 - Abertura de valas para: 
a) esterqueiras; 
b) silagem; 
c) esgoto doméstico. 
li- Transporte de salcário do Rrograma "Trooa-Trosa; 
li - REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.342/2017) 
Ili - Estradas no interior da propriedade rural; 
IV - Terraplanagem para construção de benfeitorias produtivas e residenciais; 
V - Gascalhamento entorno de estábulos; 
V - Cascalhamento no entorno de estábulos e de outras edificações destinadas à 
produção agropecuária existentes na propriedade rural; (Redação determinada pela Lei nº 
2.342/2017) 
VI - Abertura de poços rasos para captação de água; e, 
VII - Enterro de animais mortos. (Redação incluída pela Lei nº 2.169/2014) 
Arl~O. Os valores dos serviços executados serão apurados após a realização 
dos mesmos na propriedade e serão re<>olh1dos mediante QAM - DoGumento de 
Arrecadação Municipal, no pr-azo máximo- de 30 (trinta) dias-após a exe&ução dos 
serviVê&;-cleduzinee--se-do montaAte--a ser pago-O-Valor 0f!Hivalenle ao-subsídio-w nseaide 
c-0111 base-+1e-artigo-28 da .presente ei . 
§-1!1.,.-Q. número de heras-de lrabalF!o exeG1c1tadas-por Ga€la-e<1uipamenlo será 
nd €l1c1a ~zado e anotada na fiGha de-solicita?ão cios serviVês,e sera Gertificado mediante 
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 -CENTRO · Fone · (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~Jjl!J ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~~f.~ 181 http://www.patobranco.pr.1eg. br / ve readorjanuario@patobranco.pr.1eg.br ooB 
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assinaturas-do-produt0F-e-d0-eperadgl'---flo es esti vo-e{! ui amentG;-- o-lelmo de 
recelJimento/exesuyão dos -serviço&; 
§--2J!,-A-Sec tafia Muni6i~al ese vGl-v men Rl:J F<Jl-aAa aFá a-f 6Ft a de 
solicitação dos se1:viços o valor da hora de trabalho de-cada equipament0-u@zado; 
apurará-o-valor a-seHecolhid0 pelo f}r0dutor- mediante-emissão-do-DAM--0 0Gument0 de 
Arrecadação Municipal para recolhimento do respectivo valor junto à rede bancária, do 
qual constará data de vencimento. 
~ A Secretaria Municipal de Agricultura- e-Aquicultura anotará na-ficha de 
solicitação dos serviços o valor da hora de trabalho ele cada equipamento-utilizado, 
apurará o valor a ser recolhido pelo produtor mediante emissão do DAM- Documento de 
Arrecadação Municipal, para recolhimento -Oo respeGlivo valof-junto à rede banGária, do 
qual constará data de vencimento. (Redação determinada pela Lei nº 2.169/2014) 
§-3°. Malta de pagamento-no-prazo-estipula1fo no caput-deste-artigo implica na 
inscri yãG--do- El te-e m-dfviGa-a uj ei a-e- eveaer-na-a iGayãe-Ge-multa-equiva nte 
a-20% (vinte por sento) do-valor total dos se1viços exesutados,--insluindo-se-nestes o-valo1 
equivalente ao subsidm recebido,bem como inscriçã0 no SE-RASA- G€ntrahzayão cios 
Serviços dos Bancos S.A., nos moldes estabelecidos no art. 195-8 cio Código Tributário 
Municipal (Lei n,-298, de 18/12/1979). 
§-3° A falta de pagamento no praze-estipulado no capu~ deste aFligo implica na 
inscrição do débito em dívida ativa e-sujeita o devedor na aplicayão de multa equivalente 
a 20% (vinte por sento) dG-Valor total dos se1viços executados, incluindo-se nestes o valor 
equivalente ao-subsídio resebido,bem comG inscriyã0-em caeastro restritivo ao-G<édito, 
0s- des--es a0e eGidos-RG-art 'l-9.f>...A do-Góeigo-l=ribulá-Fi0-Munisipal (Lei ~8,ae 
18/12J-l 97-9). (Redação determinada pela G-179/2 ) 
Art. 30. Os valores dos serviços excedentes executados serão apurados após a 
realização dos mesmos na propriedade e serão remunerados da seguinte forma: 
1 - quando executados através da utilização de máquinas e equipamentos 
públicos, mediante preço público, recolhido mediante DAM - Documento de Arrecadação 
Municipal no prazo máximo de: 
a) 30 (trinta) dias após apurado o movimento econômico da propriedade caso a 
execução dos serviços tenha ocorrido antes do cadastramento anual junto à Secretaria de 
Agricultura; 
b) 30 (trinta) dias após a execução dos serviços em não sendo o caso da alínea 
li - quando executados através da utilização de máquinas e equipamentos 
terceirizados, mediante pagamento direto pelo beneficiário à empresa prestadora do 
serviço, segundo o mesmo valor praticado no contrato de terceirização. 
§ 1° Independentemente de o serviço ser executado por máquinas e 
equipamentos públicos ou terceirizados, o número de horas de trabalho executadas por 
cada máquina ou equipamento será individualizado e anotado na ficha de solicitação dos 
serviços, e será certificado mediante assinaturas do produtor e do operador do respectivo 
equipamento, no termo de recebimento/execução dos serviços. 
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§ 2° Para fins de controle e fiscalização, deverá necessariamente constar na ficha 
a que se refere o §1º a numeração correspondente ao início e ao término dos serviços 
marcados no horímetro das máquinas e equipamentos, independentemente de estes 
serem públicos ou terceirizados 
§ 3° Após a execução do serviço, a Secretaria Municipal de Agricultura realizará a 
apuração das horas excedentes aos limites previstos no Anexo 1, anotará na ficha de 
solicitação dos serviços a quantidade de horas excedentes de trabalho de cada máquina 
ou equipamento utilizado e: 
a) no caso do inciso 1 do artigo 30 desta lei, apurará o valor a ser recolhido pelo 
produtor, em conformidade com o Anexo Ili, mediante emissão do DAM - Documento de 
Arrecadação Municipal, para recolhimento junto à rede bancária, do qual constará data de 
vencimento; 
b) no caso do inciso li do artigo 30 desta lei, realizará conferência das horas 
executadas com a empresa prestadora do serviço, viabilizando por parte desta a 
cobrança direta junto ao produtor. 
§ 4° A falta de pagamento no prazo estipulado no inciso 1 do caput deste artigo 
implica na inscrição do débito em dívida ativa e sujeita o devedor na aplicação de multa 
equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total dos serviços executados, incluindo-se 
nestes o valor equivalente às horas de serviços executadas dentro do limite do Anexos 1, 
bem como inscrição em cadastro restritivo ao crédito, nos moldes estabelecidos no art. 
195-A do Código Tributário Municipal (lei n. 298, de 18/1211979). (Redação determinada 
pela Lei nº 2.34212017) 
Art. 31 . Os equipamentos públicos atenderão com absoluta prioridade os serviços 
de natureza pública e as disposições da presente lei não configuram direito imediato à 
obtenção do benefício. 
Art. 32. O atendimento da solicitação de serviços com base na presente lei 
obedecerá procedimento previsto em regulamento e especialmente ao seguinte: 
1 A oli it açã --da--Fe li çã e-servi á---a present ada aiante 
Fee Ghi nt0-{fe-f -mul âr~o prépri e-j unt 0-à SeGr~ ar a-Mu iGipa d0 Qesenvo vi nt0 
Rura~ 
ll--SeFá-GefeFida- poF-€lespasho-do-SeGretário-MuniGipal-<lo-Qesenvolvimente 
Rura ~ 
1 - A solicitação da realização de serviço será apresentada mediante 
preenchimento de formulário próprio junto à Secretaria Municipal de Agricultura e 
Aquicultura; 
li - Será deferida por despacho do Secretário Municipal de Agricultura e 
Aquicultura; (Redação determinada pela Lei nº 2.169/2014) 
Ili - Terá o atendimento organizado por ordem cronológica de solicitação e região 
de abrangência; 
IV -Será limitada a-1-(um) atendimento po pr~Fiedade-a Gada ano, 
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344.aSOO - Fax (49) 3344-8560 
89.990·000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ -33.021.873.'0001-08 - v.ww saolou<enco se gov b< 
!i? Rua Arariboia, 49 l , Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Paraná !il~lll ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~~ 
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NO PROTOCOLO GERAL 2058/2021 
Data: 02108/2021 ·Horário: 09:08 
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IV - Será limitado a 1 (um) atendimento por propriedade a cada ano, com exceção 
da situação prevista no inciso li do art. 29. (Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017) 
Ar:t. 32-A. Fica o Ghefe do Poder Executivo aulorizado a f1m1ar c-0nvênio com as 
AssoGiayões-de-Máquinas-do-Municipio,com G-fepasse--Oe-a é- S--5~, Q- Gi GO-fllil , 
duzenlos-B cinquenta reais-) ao ane,-por Associação,a-ffm de subsidiar a oontr-atayão de 
serviços de-horas máquinas.-e-xc:ec:lentes, no período-de máxima demanda c:la-alividade de 
corte de forragens para ensilagem, que ocorre entre as-datas ele 15 ele janeiro a 15 de 
~ ee-Gaela-an0. 
Art. 32-A. REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.342/2017) 
§-1!!,-0 repasse de que-trata o caput é- limitado-a-JGQ (trezentas) horas-ao-ano, por 
Associayão,na proporção de- 50-% (cinquenta poKenlo) da diferen(i:a-apurada entre o 
valoi:- da-hora máquina ~al nle cobrado pela-Associação -ao agriculter=--e o valor 
exigido-pele prestador de servivos oontratado pela sseci yãe~ 
§ 1°. REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.342/2017) 
§ 2J!,-As Associações de Máquinas deverão comprovar, mediante relatório mensal 
Gonslande-a-assi11atura dos prestaeores- de serviyes-Ge hor-as--máquinas contr-alados-e dos 
respectivos proprietários 1urais, constando as quantidades ele horas máquinas 
efetivamente prestadas, sob pena da ressarcimento de-subsidio de que trata o caput aos 
cofres públicos municipais, sem-prejuí7o das demais-medidas aclminislralivas e judicias 
Gabivei& 
§ 2º. REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.34212017) 
§ 3°. O subsidio de que traia este artigo sará-realizado exclusivameAI& para as 
atividades referente ae corte cle-foHagens para ensilagem. 
§ 3°. REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.342/2017) 
§-~ Os valores serãe repassados às Associações de Máquinas legalmente 
conslituíc:las e cadastradas na Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicullura, enlre o 
lleriodo d&-1-á de janeiro a --JQ....de junho de caela-aAG-:-(Redação inclui€la-pela l ei nº 
2-rl 6-9/2Q14-) 
§ 4°. REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 2.34212017) 
CAPITULO IX 
DO ESTIMULO À CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIOS E POCILGAS 
Art. 33. Fica autorizada a execução de serviços mediante a utilização de 
equipamentos públicos ou terceirizados, para a construção de aviários e pocilgas, nos 
seguintes limites: 
1 · Aviários: 
a) Até 50 metros: 45 horas; 
De 51 a 100 metros: 60 horas; 
Acima de 100 melros: 75 horas. 
li - Pocilgas: 
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO · Fone - (49) 3344~500 - Fax (49) 3344.a560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE -SANTA CATARINA 
CNPJ -83 021 87~1-08 n....wsaoloureiv:o $C Q<ll br 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l!l_ '1.âl!l ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1532 ~-:-..·: ' • 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br l!lo,:, ~ ... . 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
a) Até 20 metros: 20 horas; 
De 21 a 30 metros: 30 horas; 
De 31 a 40 metros: 40 horas; 
Acima de 40 metros: 50 horas. 
Ili - Estábulos: 
a) Até 1 O horas; 
IV - Cisternas: 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111 1111 
PROTOCOLO GERAL 205812021 
Data: 02108/2021 - Horário: 09:08 
Loglslallvo - IND 319/2021 
a) Até 10 horas; (incisos Ili e IV incluídos pela Lei nº 2.342/2017) 
Parágrafo único. Os limites estabelecidos no presente artigo compreendem o 
somatório de horas de trabalho do conjunto de máquinas a serem utilizadas na realização 
do serviço. 
GAP-Í-ltlbG X 
PO ~G!;S FINAIS 
CAPITULO IX 
DO ESTIMULO À CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIOS, POCILGAS, 
ESTÁBULOS E CISTERNAS" (NR Lei nº 2.342/2017) 
Art. 34. Fica aprovado o Anexo 1 da presente lei, que estabelece as faixas de 
enquadramento das propriedades, em cuja elaboração utilizar-se-á o valor total da 
produção da propriedade, apurada no exercício referência para a apuração do índice de 
participação do Município na arrecadação do ICMS do Estado de Santa Catarina. 
A1t. 35. F1sa aprovado o Anexo li da presente lei, que estabelece as faixas de 
enquadramento clas-prop1iedades,em Guja elaberayão-utilizar-se-á--o volume-total de-leite 
c-0rn iz~do, €m-eper~yãe-ifl ra unisipa l destinada -a e-staeeleGiment0 industrial, 
apurade- exersis e- Gia-para-a-apioir~yão da-ínEliGe de part~ipayão-60 MuniGipie 
na arr-esadação do IGMS do ~tado de Santa Catarina" 
Art. 35. Fica aprovado o Anexo li da presente lei, que estabelece as faixas de 
enquadramento das propriedades, em cuja elaboração utilizar-se-á o movimento 
econômico de leite comercializado, apurado no exercício referência para a apuração do 
índice de participação do Município na arrecadação do ICMS do Estado de Santa 
Catarina. (Redação determinada pela Lei nº 2.342/2017) 
Art. 36. Fica aprovado o Anexo Ili da presente lei, que estabelece os valores das 
horas de trabalho dos equipamentos de propriedade do Município. 
Parágrafo único. Quando os serviços forem executados mediante a utilização de 
equipamentos terceirizados, o valor a eles relativo será determinado pelo respectivo 
processo licitatório. 
RUA DUQUE DE CAXIAS. 789 - CENTRO . Fone. (49) 3344.asoo - Fax (49) 3344.a560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 8.3.021.873'0001-08 - v.ww saoloorenco 5C gov br 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná C!Ji,1.â[!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~ . !:: ... 
181http://www.patobronco.pr.leg.br/ vereadorjanuario@patobronco.pr.leg.br C!J'\ '~,~. 1 
\ y 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
Câmara Municipal do Palo Branco 
111111111111 m1111111111111111111 
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Data: 02108/2021 - Horário: 09:08 
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AFt~h-Gs-va eres-G0Rst-aAtes-€1 0s-A ex0s+e--ll prese nt -l eH>e ãe-<>0rfi§i fles-e 
atualizados anualmente até 31 de janeiro, Gom 9ase-ne--IGPM- awrnHlade de ex€rcício 
an!efiei=,pef-OeGfelG-Oe-Gl:iefe 9o-Peder-12xeGtJtive-: 
Art. 37. Os valores constantes dos Anexos 1 e Ili da presente lei serão corrigidos e 
atualizados anualmente até 31 de janeiro, com base na variação positiva do IPCA 
acumulado do exercfcio anterior, por decreto do Chefe do Poder Executivo. {Redação 
determinada pela Lei nº 2.342/2017) 
Art. 38. Esta lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que 
couber, no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 39. Fica revogada a Lei n. 1.333, de 17 de dezembro de 2001. 
Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de dezembro de 2010. 
TOMÉ FRANCISCO ETGES 
Prefeito Municipal 
RUA DUQUE DE CAXIAS. 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-3560 
89.990-000-SÃO LOURENÇO 00 OESTE -SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873.>\lOOl -08 - www.saolourencosegov.bt 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~[!] ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 it.~~ 18l http://www.pa tobranco.pr.leg.br/ vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br [!]~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
BRA 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO O ESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
AN I 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
~ll llll ll 11 ~11 111111111 111111 PROTOCOLO GERAL 2058/2021 
Data: 02108/2021 - Horário: 09:08 
Loglslatlvo - IND 31912021 
bE l-N-º-1.9-1-7,cle-1 -2~20 4 O. 
(Alterado-pela bei nº-2.-!169i2014) 
FAIXAS-DE- ENQUADRAMEN-TO GOM BASE NO \lAbOR 
TOTAL DA PRODUÇÃO ANUAL POR PROPRIEDADE 
FAIXAS P- GD ll ÂO EM R$ llORAS NIT-ROGENIO 
MÁQ, E SÊMEN- AO ANO 
36l- ele nitrogênio e 
1 O;G-1 a .:J~G GO .:) 16 closes-Ge sêmen 
72L ele nitrogênio e 
2 10.000,0 1 a 20.000,GO 2 32 doses de sêmen 
108L de-nitrogênio e 
3 20.000,-0"1 a 30.000,00 3 48 doses ele sêmen 
144L cle-BitfG§ênio e 
4 30.000,01 a 40.000,00 4 64 doses de sêmen 
180L de-nitrogênio e 
5 40 000 ~1 a 50.0GO,GO 5 ou 80 doses de sêmen 
216L de nitrogênio e 
6 50.000,01 a 60.000,GO G 96 doses-de sêmen 
252L de nitrogênio e 
l 6o.GGG.,O 1 a 70.00Q.,00 7 11-2-closes-cle-sêmen 
288b-de nilrogênio-e 
8 70.00G,01 a 80.000,00 8 128 doses-de sêmen 
324L-€IB--Aitr:G§êAk>-e 
9 80.000,01 a 90.000,00 9 144 doses de sêmen 
360b-de nitrogênio e 
-10 AGIMA DE 90.000,01 .:)() 160 d<:>se&de sêmen 
São Lourenço do Oeste, SC, 1-5 de dezembro de 2010. 
TOMÉ FRANCISCO ETGES 
Prefeito Municipal 
RUA DUQUE DE CAXIAS. 789 - CENTRO · Fone · (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO 00 OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ 83 02 7l~ -08 wNWsaoloorenco SGQO'I bt 
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná ~).W~.1!1 ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~·il : ... : ~ - J 
(8l http:/ /www.patobronco.pr.leg.br/ vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br l!I'\ :. 
O
;'[i'.líiz· 
. 
. 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXOI 
PROTOCOLO GERAL 205812021 
Data: 0210812021 • Holirlo: 09:08 
Loglslatlvo - IND 319/2021 
(Alterado pela Lei nº 2.342, de 20/09/2017 • DOM/SC: 21/09/2017) 
FAIXAS DE ENQUADRAMENTO COM BASE NO VALOR 
TOTAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO POR PROPRIEDADE 
FAIXAS PRODUÇÃO EM R$ HORAS MÁQ. 
1 0,01 a 10.000,00 1:00 
2 10.000,01 a 20.000,00 1:30 
3 20.000,01 a 30.000,00 2:00 
4 30.000,01 a 40.000,00 2:30 
5 40.000,01 a 50.000,00 3:00 
6 50.000,01 a 60.000,00 3:30 
7 60.000,01 a 70.000,00 4:00 
8 70.000,01 a 80.000,00 4:30 
9 80.000,01 a 90.000,00 5:00 
10 90.000,01 a 100.000,00 5:30 
11 ACIMA DE 100.000,01 6:00 
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de setembro de 2017. 
RAFAEL CALEFFI 
Prefeito Municipal 
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE -SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873-0001-08 - www saoloorenco se Q9'1 br 
! Rua Arariboia, 491, Centro· 85501 -262 · Pato Branco - Paraná C!l.~~-1!1 ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~ª~' J 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br C!I'\ • ~ .. :. 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
AN~XO li 
Câmara Municipal do Pato Branco 
ll llll l l l~l llllll l llll l li li 
PROTOCOLO GERAL 2058/2021 
Data: 0210812021 - Hor3rlo: 09:08 
Loglslallvo - IND 31912021 
bé+.N.Q._1-.91 7, d e-1-5/-1-2/-20-1 O. 
FAIXAS DE ENQUADRAMENTO COM BASE NO VOLUME TOTAL DE LEITE 
GOMERG Abl ADGr€M Gl2ERAç-0eS N+RAM P-A S 
DESTINADAS-A-ES-TABEbEGIMEN+O INDUSTRIAb 
VOLUME ANUAb 
FMXAS Qé- LE ~ FIGRAS PRGDUZIDO 
(litros) 
A .:i a 1~0QO .:J 
B 10.001 a 20.000 2 
e 20.001 a 40.000 3 
D 40.00'1 a 60.000 4 
E 60.001 a 80.000 á 
F AGIMA de 80.0Q1 6 
Sã0-Lourenço do Geste,-SG, 15 de rlezembro de 2010. 
TOM 6- FRANCISCO ETGES 
Frefeito Municipal 
RUA DUQUE DE CAXIAS. 789 -CENTRO - Fone - (49) 334U500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000-SÃO LOURENÇO 00 OESTE -SANTA CATARINA 
CNPJ - 63.021.873/0001-08 - WWN saolourenco se gt:!( b< 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 1:!!.~Al!l , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~I=~ 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br (!]~ 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE ~ll llll ll lllllllllllllll llll Ili li 
RAN 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO li 
PROTOCOLO GERAL 205812021 
Data: 02108/2021 - Horário: 09:08 
Loglslatlvo - IND 31912021 
(Alterado pela Lei nº 2.342, de 20/09/201 7 - DOM/SC: 21/09/2017) 
FAIXAS DE ENQUADRAMENTO COM BASE NO MOVIMENTO 
ECONÔMICO DE LEITE COMERCIALIZADO 
FAIXAS PRODUÇÃO EM R$ SêMEN - AO ANO 
1 0,01 a 10.000,00 20 doses 
2 10.000,01 a 20.000,00 30 doses 
3 20.000,01 a 30.000,00 40 doses 
4 30.000,01 a 40.000,00 50 doses 
5 40.000,01 a 50.000,00 60 doses 
6 50.000,01 a 60.000,00 70 doses 
7 60.000,01 a 70.000,00 80 doses 
8 70.000,01 a 80.000,00 90 doses 
9 80.000,01 a 90.000,00 100 doses 
10 90.000,01 a 100.000,00 110 doses 
11 100.000,01 a 110.000,01 120 doses 
12 ACIMA DE 110.000,01 130 doses 
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de setembro de 2017. 
RAFAEL CALEFFI 
Prefeito Municipal 
RUA DUQUE OE CAXIAS, 789 -CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO 00 OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ -83.021.87310001-08 - w.,,w saoloo-enco S<COO'/ br 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná l!l-j.~~.1!1 ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 [«f.~ 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br l!l~ 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO Ili 
Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111 l li li 
PROTOCOLO GERAL 2058/2021 
Data: 02108/2021 - Horário: 09:08 
Loglslallvo - IND 319/2021 
LEI NL1.9--17, de 15 /._1-21201 O. 
VALOR DAS HORAS DE TRABALHO DOS 
EQUIPAMENTOS DE-PROPRIEDAQE-00 MUNICÍFllO 
DESG-RIÇ-ÃG QO._fiQ bl f1.AME-N~O \LAbGR-RS-1-l=IORA 
Escavadeira Hidráulisa R.,S 160,00 
Rolo Compactador RS 130,00 
Pá Garref)acleira R$ l 30,00 
Retroescavadeira R$ 90,00 
Motoniveladora RS 160,00 
Gaminhão Gayamba TrucaElo R$ 90,00 
Caminhão Caçamba R$ 70,00 
·caminl:ião Pipa 1 RS-60,00 
"Caminhão Pipa li RS 40,00 
~Gaminhão pipa 1 para atividades normais; 
• Caminhão pipa li para atendimento de situação de emergência 
declarado.em ato oficial pelo éxecutivo Municipal. 
São Lourenço do Oeste, SG, 15 de dezembro de 2010. 
'.f GM FRANG- SG-G--&T-GES 
Prefeito Municipal 
Publicado no 
Jornal DOM/SC em 
16/12/2010 
RUA DUQUE DE CAXJAS, 789 - CENTRO · Fone · (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE -SANTA CATARINA 
CNPJ -83 021.87~1-08 - v.wwsaolourenc:o se 00'' b< 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~-~J{l!l ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 f[~~ 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br [!]~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
~O RANCO PROTOCOLO GERAL 2058/2021 
Data: 02108/2021 - Horário: 09:08 
Loglslatlvo - IND 319/2021 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 111 
(Alterado pela Lei nº 2.342, de 20/09/2017 - DOM/SC: 21/09/2017) 
VALOR DAS HORAS DE TRABALHO DOS 
EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO 
DESCRIÇAO DO EQUIPAMENTO VALOR R$ /HORA 
Escavadeira Hidráulica RS 240,00 
Rolo Compactador R$ 200,00 
Pá Carregadeira R$ 200,00 
Retroescavadeira RS 130,00 
Motoniveladora RS 240,00 
Caminhão Caçamba Trucado RS 110,00 
Caminhão Caçamba RS 80,00 
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de setembro de 2017. 
RAFAEL CALEFFI 
Prefeito Municipal 
RUA DUQUE DE CAXIAS. 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.02 1.873..0001-08 - \/\WW saolou<enco S<: QOY br 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 1!1 11,â-l!l ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 if4 181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorja nua rio@patobranco.pr.leg.br l!lB 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11 111111111~1 11111111111 111111 
o PROTOCOLO GERAL 2058/2021 
Data: 02108/2021 - Horário: 09:08 
Loglslallvo - IND 31912021 
Munlclplo do São Lourenço do Oeste 
Estado do Santa Catarina 
LEI Nº 2.345, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. 
Institui, no âmbito do Munícfpio de São 
Lourenço do Oeste, em compfemento d 
Po/ftica Municipal de Apoio ao 
Desenvolvimento da Agricultura, o Incentivo 
Econômico denominado "Bônus Fiscal" aos 
Produtores de Leite e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municlpio, faz 
saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei estabelece incentivo econômico, em complemento à Polftica 
Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, com as finalidades de fortalecer 
e estimular a atividade leiteira no âmbito municipal, promover o crescimento econômico 
do Municlpio, e, e priorizar a oferta de matéria-prima para a indústria local de 
transformaçao do leite. 
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura a coordenação 
e implementação das ações previstas na presente Lei. 
Art. 2° Fica o Municlpio autorizado a conceder aos produtores de leite 
cadastrados no Programa Municipal de Estlmulo à Atividade Leiteira incentivo 
econômico denominado "Bônus Fiscal", calculado de acordo com o previsto na 
presente lei. 
Art. 3° O incentivo referido no artigo anterior será calculado de acordo com as 
seguintes aliquotas, base de cálculo, fórmula e limite anual: 
1 - aliquotas: 
a) 2,9% (dois virgula nove por cento) no caso de circulaçao intramunicipal da 
produção leiteira, com destino à indústria de transformação do leite estabelecida no 
municlpio de São Lourenço do Oeste; 
b) 1,7% (um virgula sete por cento) no caso de circulação Intermunicipal da 
produção leiteira, com destino à Indústria de transformação do leite estabelecida em 
outros municlpios; 
li - base de cálculo: 
a) a base de cálculo será o valor total do movimento econômico da produção 
leiteira da propriedade no respectivo ano base; 
Ili - fórmula do cálculo: 
a) "BF =a x MEPL"; 
b) BF: bônus fiscal; 
c) a: aliquota aplicável; 
d) MEPL: movimento econômico da produção leiteira; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Munlclplo do Sl!o Lourenço do Oeste 
Estado do Santa Catarina 
IV - limite anual por propriedade: 
Câmara Munlclpal do Palo Branco 
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a) até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por propriedade no caso da 
alfnea ·a· do inciso 1 deste artigo; 
b) até R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por propriedade no caso da 
allnea ºb" do inciso 1 deste artigo; 
Parágrafo único. O enquadramento do produtor na situação da alínea ·a· do 
inciso 1 deste artigo ficará condicionado à circulação intramunicipal da produção leiteira, 
com destino à Indústria de transformação do lelte estabelecida no município de sao 
Lourenço do Oeste, em pelo menos ~ (três quartos) do ano base, e, ainda assim, a 
fórmula prevista no inciso Ili será aplicada de modo proporcional a cada perlodo. 
Art. 4° Para fins do artigo anterior, considera-se: 
1 - Como valor total do movimento econômico, o montante equivalente à 
totalidade da produção leiteira registrada em notas fiscais de produtor rural no perlodo, 
devidamente acompanhado das respectivas contranotas; 
li - Como propriedade, a unidade produtora destinada à pecuária leiteira, 
composta por um ou mais imóveis ou áreas de terras, contiguos ou não, levando em 
conta a totalidade do registro da produção dos produtores que nela exerçam suas 
atividades, com base nos dados informados nos respectivos blocos de produtor rural; 
Ili - Como ano base, o perlodo correspondente ao exerclcio financeiro 
imediatamente anterior ao da concessão do incentivo. 
Art. 5° A comprovação do movimento econômico anual da produção leiteira 
dar-se-á mediante apresentação pelos produtores de leite das respectivas notas fiscais 
de produtor rural para cadastro no Programa Municipal de Estlmulo à Atividade Leiteira, 
devidamente acompanhadas das contranotas emitidas. 
§ 1º A apresentação deverá ser realizada junto à Secretaria Municipal de 
Agricultura até o dia 31 de março do ano subsequente ao ano base. 
§ 2° Os produtores de leite deverão apresentar ainda inventário de animais 
emitido pela CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrlcola de Santa 
Catarina, referente ao ano base. 
§ 3° O não atendimento tempestivo das obrigações previstas neste artigo 
importará na perda do direito ao beneficio. 
Art. 6° Caso o número de animais registrados em nome do proprietário titular 
no documento a que se refere o §2º do artigo anterior for incompatlvel com o volume 
da produção declarada nas notas fiscais de produtor rural apresentadas, a concessão 
do incentivo será suspensa para análise por comissão especialmente designada por 
ato do chefe do Poder Executivo. 
§ 1° A comissão referida no caput elaborará parecer técnico fundamentado, 
arbitrando o valor do movimento econômico em compatibilidade com o número de 
animais registrados, o qual será 'onslderado para flns da 'º""'"'º do ln o. 
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§ 2° Da decisao da comlssao caberá recurso administrativo no prazo de cinco 
dias úteis contados da ciência formal do produtor, o qual será apreciado pelo chefe do 
Poder Executivo, sendo que decisão final proferida será vinculativa. 
Art. 7° O produtor deverá apresentar à Secretaria Municipal de Agricultura. 
como condição para o pagamento, notas fiscais referentes a compras de produtos ou 
contrataçao de serviços de empresas estabelecidas no municlpio de Sao Lourenço do 
Oeste, emitidas no ano base, em que figure como adquirente dos produtos ou tomador 
dos serviços, com valor idêntico ou superior ao valor apurado para o bônus fiscal. 
§ 1° A nao apresentação tempestiva das notas fiscais importará na perda do 
direito ao incentivo. 
§ 2° Em caso de apresentação de notas fiscais em valor inferior ao apurado 
para o bônus fiscal, o valor deste será reduzido até o montante das notas 
~ apresentadas. 
Art. 8° O beneficio previsto na presente lei não será cumulativo com o Incentivo 
referente ao fornecimento de sêmen pelo Municlpio com amparo no programa 
municipal de aprimoramento genético do rebanho, previsto nos artigos 16-B e 16-C da 
Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010, e suas alterações posteriores. 
Parágrafo único. Caberá ao produtor, no momento do cadastro a que se refere 
o artigo sétimo, fazer a opção pelo recebimento do sêmen a que tiver direito, do bônus 
fiscal previsto nesta lei ou de ambos de forma compensada. 
Art. 9° A Secretaria Municipal de Agricultura emitirá parecer final sobre o 
benefício, individualizado por produtor, onde constará obrigatoriamente os dados do 
beneficiário, a produção leiteira registrada no ano base, a allquota aplicável. o valor do 
bônus fiscal e o valor das notas fiscais a que se refere o artigo sétimo. 
§ 1° Deverá constar ainda do parecer o valor utilizado ou solicitado pelo 
produtor a titulo de sêmen fornecido pelo Municlpio com amparo no programa 
municipal de aprimoramento genético do rebanho no mesmo exercido do pagamento. 
§ 2° Após a emissão do parecer de que trata o caput, o bônus fiscal será 
deferido por ato do chefe do Poder Executivo. 
Art. 10. O pagamento será realizado em datas a serem fixadas por decreto do 
chefe do Poder Executivo, de acordo com o interesse público, não podendo ultrapassar 
o último dia útil do exerclcio financeiro em curso. 
Parágrafo único. O pagamento fica condicionado à disponibilidade 
orçamentária e financeira, e será realizado preferencialmente mediante crédito em 
conta corrente do beneficiário 
Art. 11. O beneficio previsto na presente lei aplica-se exclusivamente aos 
produtores cadastrados no Programa Municipal de Estimulo à Atividade Leiteira do 
Municlpio de São Lourenço do Oeste que comprovem estar quites csçm suas 
obrigações de qualquer natureza com o Municlpio. - ) 
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Munlcfplo de São Lourenço do Ooslo 
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Parágrafo único. Verificada a existência de débito do produtor junto ao 
Municlpio o requerimento do bônus previsto na presente lei será suspenso até que se 
verifique o total adimplemento das obrigações pendentes. 
Art. 12. Constitui requisito fundamental para fruição dos benefícios previstos 
nesta lei que o beneficiário comprove estar submetendo a totalidade de sua produção 
leiteira à tributaçao, por meio da regular emissão da Nota Fiscal de Produtor. 
Art. 13. A partir do ano de 2019 os valores previstos nas alíneas "a" e "b" do 
inciso IV do artigo 3º da presente lei serão atualizados anualmente até 31 de janeiro, 
com base na variação positiva do IPCA acumulado no exercido anterior, por decreto do 
Chefe do Poder Executivo. 
~ Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação presente lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser 
suplementadas se necessário. 
Art. 15. Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que 
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua vigência. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2018. 
São Lourenço do Oeote • e •; mbro de 2017. 
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J felto Municipal 
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