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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Cãmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2065/2021
Data: 02108/2021 - Horário: 09:33
Legislativo - REQ 810/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 810/2021
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a
aplicabilidade e execução dos 33% (trinta e três por
cento) de hora-atividade dos professores, no
planejamento das atividades escolares, de acordo
com o Plano de Cargos e Salário do Magistério
Municipal.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria
Municipal de Educação, informações sobre a aplicabilidade e execução dos 33% (trinta e
três por cento) de hora-atividade dos professores, no planejamento das atividades
escolares, de acordo com o Plano de Cargos e Salário do Magistério Municipal.
Justifico esta solicitação reforçando a aplicabilidade da legislação vigente
nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, onde em seu art. 47 determina que; "As atividades
complementares à docência, que destinam 1/3 (um terço) da carga horária de trabalho a
outras atividades pedagógicas, também denominada de hora-atividade, de acordo com o §
3º do art. 18 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1 º de julho de 2015."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de julho de 2021.
Pato Branco
o Fag I Ve ead 9on
or. PSL
Câma Munic. Pato Branco ~ ,
Marcos J. Marinl
Vereador • Podemos
tt~A~,h,
Câmara Munic. Pato Branco
Januário Ko~linski
Vereador - PSDB
Câmara Munic. Pato Branco
"=" Rafael Celestrtn
X Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 5Q)(l~~~8a.t Mlnco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1541 . "'··
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