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materia nº 812/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 812 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaRequer Copel informações sobre a aplicabilidade da Lei Municipal nº 5.161, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco.
native_id15242

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-12 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Copel através do Ofício DCED 224/2021.
2021-08-05 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta parcial encaminhada pela Copel, através de correspondência eletrônica datada de 5 de agosto de 2021, informando que a solicitação foi encaminhada, pelo E-protocolo (17.945.696-6), ao setor responsável.
2021-08-02 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, à Copel, através do Ofício nº 306/2021-DL.
2021-08-02 Aprovado — Aprovado.
2021-08-02 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-02T13:57:23.410526-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2068/2021 
Data: 0210812021 - Horário: 09:40 
Leglslallvo - REQ 81212021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 812/2021 
Requer à Copel informações sobre a aplicabilidade da 
Lei Municipal nº 5.161, de 4 de junho de 2018 que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de 
serviço público de distribuição de energia elétrica 
atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do 
espaço público e promover a retirada dos fios 
inutilizados nos postes, notificar as demais empresas 
que utilizam os postes como suporte de seus 
cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município 
de Pato Branco. 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer à Copel - Companhia Paranaense de Energia 
(ouvidoria@copel.com - Avenida Tupi - 3636 - Baixada, Pato Branco - CEP: 85501- 000) 
informações sobre a aplicabilidade da Lei Municipal nº 5.161, de 04 de junho de 2018 que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de 
distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do 
espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais 
empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Atualmente o município de Pato Branco teve seus serviços públicos, como 
a central de distribuição de medicamentos e atendimento, interrompidos causado por 
acidentes ocorridos no rompimento de fiação, e também ocorre que, as empresas usam os 
espaços de maneira indiscriminada, causando transtornos à cidade, uma vez que os 
cabos, quando se soltam - o que não é raro - ficam no lugar por muito tempo, e ninguém 
se responsabiliza. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 29 de julho de 2021 . 
~Rua Arariboia , 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br 

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