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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Cãmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2068/2021
Data: 0210812021 - Horário: 09:40
Leglslallvo - REQ 81212021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 812/2021
Requer à Copel informações sobre a aplicabilidade da
Lei Municipal nº 5.161, de 4 de junho de 2018 que dispõe
sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de
serviço público de distribuição de energia elétrica
atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do
espaço público e promover a retirada dos fios
inutilizados nos postes, notificar as demais empresas
que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município
de Pato Branco.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Copel - Companhia Paranaense de Energia
(ouvidoria@copel.com - Avenida Tupi - 3636 - Baixada, Pato Branco - CEP: 85501- 000)
informações sobre a aplicabilidade da Lei Municipal nº 5.161, de 04 de junho de 2018 que
dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do
espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais
empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Atualmente o município de Pato Branco teve seus serviços públicos, como
a central de distribuição de medicamentos e atendimento, interrompidos causado por
acidentes ocorridos no rompimento de fiação, e também ocorre que, as empresas usam os
espaços de maneira indiscriminada, causando transtornos à cidade, uma vez que os
cabos, quando se soltam - o que não é raro - ficam no lugar por muito tempo, e ninguém
se responsabiliza.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de julho de 2021 .
~Rua Arariboia , 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br
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