materia nº 815/2021

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Câmara Municipal do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 207212021 
Data: 02108/2021 - Horário: 09:66 
Loglslatlvo - REQ 815/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 815/2021 .~ /J~''. .'fl&_L' 'l °' l·"l.'.l 'lt~ -
1 •• • 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a 
aplicabilidade da Lei Municipal nº 5.161, de 4 de 
junho de 2018 e que sejam notificadas as empresas 
que utilizam os postes como suporte de seus 
cabeamentos em vias públicas, no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre a 
aplicabilidade da Lei Municipal nº 5.161, de 4 de junho de 2018 e que sejam notificadas as 
empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no 
âmbito do Município de Pato Branco. 
A Lei Municipal nº 5.161, de 04 de junho de 2018 que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia 
elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a 
retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os 
postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
Atualmente o município de Pato Branco teve seus serviços públicos, como 
a central de distribuição de medicamentos e atendimento, interrompidos causado por 
acidentes ocorridos no rompimento de fiação, e também ocorre que, as empresas usam os 
espaços de maneira indiscriminada, causando transtornos à cidade, uma vez que os 
cabos, quando se soltam - o que não é raro - ficam no lugar por muito tempo, e ninguém 
se responsabiliza. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 29 de julho de 2021 . 
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