Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO CSl t.CO 00 ARAl ~
MENSAGEM Nº 89/2021
PROTOCOLO GERAL 207312021
Data: 02/08/2021 • Horário: 11 :06
Legislativo • PLO 122/2021
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa instituir o Comitê Municipal do Transporte Escolar, em atendimento ao
que preconiza a Resolução nº 777, de 18 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Estado da
Educação, que estabelece critérios, forma de transferência de recursos, execução,
acompanhamento e prestação de contas do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE.
O Programa foi instituido pela Lei Estadual nº 11. 721, de 20 de maio de 1997,
posteriormente alterada pela Lei nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004 e pela Lei nº 17.568,
de 15 de maio e 2013, e tem por objetivo transportar alunos da rede pública de ensino do
Estado, através de convênios firmados com os Municípios. Para tanto, os Municf pios ficam
encarregados de organizar o roteiro e o transporte dos alunos, de acordo com a necessidade
de cada região e, em contrapartida, o Estado repassa aos Municf pios os recursos suficientes
para a manutenção do transporte.
Resolução nº 777, de 18 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Estado da Educação,
estabelece que deverá ser criado um Comitê com o objetivo de acompanhar as condições de
oferta do transporte escolar público, com as atribuições definidas no art. 17, a saber:
Art. 17. Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes
atribuições:
a) analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos,
contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos,
justificatívas para as faltas e situaçlio quanto à reposição das faltas (ANEXO 1),
que deverão ser encaminhados aos NRE's, com parecer do Comitê;
b) verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município
cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer
fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
c) realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do
Transporte Escolar;
d) verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas
identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem
as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Ademais, o art. 16 da aludida Resolução estabelece que o Comitê deverá ser criado
por meio de Lei Municipal:
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i~-..~ MUNICÍPIO DE
i PATO BRANCO F:i f.AOO O'J Pl\RA."lÁ CL\O n~re ro PReFC:no
Art. 16. O Comitê deve ser criado por melo de Lei Municipal, com a
finalidade de acompanhar as condições de oferla do transporle escolar público
municipal, observando-se os seguintes critérios de composição:
1- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
li - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
/li - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 representante de Pais dos Alunos.
§1° A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata,
com a nomeação do representante e seu suplente.
[. .. ]
§EJO A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal respectivo e
também em Diário Oficial do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações
devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporle Escolar da
Superintendência do Desenvolvimento Educacional - SUDEISEED. {Grifo
nosso]
Nesse contexto, considerando que o Comitê existente até a presente data foi instituido
por meio de Decreto Municipal, sendo que o último foi o Decreto nº 7.983, de 22 de julho de
2016, o presente Projeto de Lei tem como objetivo atender ao que preconiza a Resolução
supracitada e ao que vem sendo solicitado também pelo Núcleo Regional de Educação de Pato
Branco - NRE.
Destarte, após finalizado todo o processo de criação do Comitê, haverá reunião para
escolha de seus membros e o registro da sua instituição em ata, com consequente publicação
do ato normativo e encaminhamento dos documentos ao NRE.
Por fim, com relação ao impacto orçamentário, pode-se afirmar que não haverá ônus
ao Município, uma vez que os membros do Comitê não percebem remuneração e não há
necessidade de espaço físico permanente para a sua atuação, demandando apenas a
disponibilização de um ambiente para as reuniões bimestrais.
Cumprimentando Vossas Excelências, na certeza da aprovação deste Projeto,
colhemos o ensejo para renovar votos de elevada consideração e apreço.
de 2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de agosto
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ( !;IAOO O.:> .N À
PROJETO DE LEI Nº \.?., :>-.. 12021
Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá
outras providências.
Art.1° Fica criado o Comitê Municipal do Transporte Escolar, nos termos da Lei
Estadual nº 11.721, de 20 de maio de 1997 e da Resolução nº 777, de 18 de fevereiro de 2013,
da Secretaria de Estado da Educação, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta
do transporte escolar público municipal, observando os seguintes critérios de composição:
1 - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
li - 01 (um) representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
Ili - 01 (um) representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino; e
IV - 01 (um) representante de Pais e Alunos.
Art. 2° As indicações dos representantes do Comitê deverão ser registradas em ata,
com a nomeação do representante e seu suplente.
Art. 3º Os representantes do Comitê terão mandato de no máximo 2 (dois) anos,
permitida 1 (uma) recondução por igual período.
Art. 4º A escolha do Presidente do Comitê Municipal de Transporte Escolar deverá ser
feita pelos representantes previstos nos incisos li, Ili, IV, do art. 1° desta Lei.
Art. 5º O Presidente poderá ser substituído, devendo ser imediatamente realizada a
eleição para que outro membro complete o período restante do respectivo mandato.
Art. 6º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada
atividade de relevante valor social.
Art. 7º Cabe ao Município garantir a infraestrutura e as condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Comitê.
Art. 8º São atribuições do Comitê:
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO l~ AOO 00 PW:AllA G>DVIE IE 00 FREfCITO
1 - Analisar os relatórios bimestrais de controle de transporte diário dos alunos,
contendo data, rota de transporte, número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas
e situação quanto a reposição de faltas, que deverão ser encaminhadas ao Núcleo Regional de
Educação;
li - Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia
dos documentos que julgar necessário à aplicação dos recursos do transporte escolar;
Ili - Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do transporte
escolar; e
IV - Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas
identificados ao NRE, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e
apliquem as penalidades, quando necessárias e observados o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Projeto de Lei nº 122/2021
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 89/2021, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade criar o Comitê Municipal
do Transporte Escolar.
Fundamenta, em justificativa, que em verdade o Comitê já existe,
contudo fora criado por Decreto, contrariando a legislação estadual neste particular.
Traz a fundamentação legal quanto à matéria, explicando
detalhadamente o porquê da proposição.
É o conciso resumo. Passa-se à análise jurídica propriamente.
A matéria é de simples análise e desmerece maiores digressões a
respeito.
A legislação estadual já fundamenta a necessidade de que
regulamentação do Comitê Municipal do Transporte Escolar seja veiculada por lei.
Vejamos.
A Secretaria Estadual de Educação editou a Resolução n° 777, de 18
de fevereiro de 2013, que estabeleceu cntérios, forma de transferência de
recurso, execução, acompanhamento e prestação de contas do Programa Estadual
de Transporte Escolar - PETE, a partir de 2013. Nesta toada, é a redação do art. 16
e 17, da referida Resolução:
Art. 16 O Comitê deve ser criado por meio de Lei Municipal, com
a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte
escolar público municipal, observando-se os seguintes critérios de
composição:
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV 01 representante de Pais dos Alunos.
§ 1° A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada
em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente.
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ l/j. O BRANCO
§2º Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo,
2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§3º O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito
por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.
§4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre
os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste
artigo.
§5º O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente
eleito outro membro para completar o período restante do respectivo
mandato.
§6º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e
é considerada atividade de relevante interesse social.
§7º O Comitê não contará com estrutura administrativa
própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições
materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.
§8º A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão
municipal respectivo e também em Diário Oficial do Estado do
Paraná, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a
Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do
Desenvolvimento Educacional - SUDE/SEED.
Art. 17 Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar,
as seguintes atribuições:
a) analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário
dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de
alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto
à reposição das faltas (ANEXO I), que deverão ser encaminhados
aos NRE's, com parecer do Comitê;
b) verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao
Município cópia dos documentos que julgar necessano
ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação
dos recursos do Transporte Escolar;
c) realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade
do Transporte Escolar;
d) verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando
os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as
autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem
as penalidades, quando necessário.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Poraná
"" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
O art. 16 é claro ao determinar que O Comitê deve ser criado por
meio de Lei Municipal.
Desta feita, simplesmente é esta a intenção do Poder Executivo, que,
inclusive, reproduz a redação de todos os dispositivos da Resolução SEED n°
777/2013.
Sem delongas, é o parecer favorável, em três laudas.
Pato Branco, 27 de agosto de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~R a Arari boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllllHlll
PROTOCOLO GERAL 2466/2021
Data: 03/09/2021 ·Horário: 08:25
Legislativo • PCRJ 58/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 122/2021 .
EMENTA: Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02/08/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 122/2021 , o Executivo Municipal pretende Criar
o Comitê Municipal do Transporte Escolar. Na justificativa o Executivo esclarece que o
Comitê já existe e foi instituído por meio de Decreto Municipal, sendo que o último foi o
Decreto nº 7.983, de 22 de julho de 2016.
Com base nessas informações o presente Projeto tem por objetivo atender a
solicitação do Núcleo Regional de Educação de Pato Branco - NRE, bem como
regulamentar nos termos da Resolução nº 777, de 18 de fevereiro de 2013, da Secretaria
do Estado da Educação, o qual estabelece em seu Art. 16, que os Municípios deverão criar
o Comitê Municipal do Transporte Escolar por meio de Lei Municipal.
li -TÉCNICA LEGISLATIVA
Com base nas informações apresentadas, bem como da Resolução nº 777,
de 18 de fevereiro de 2013, o Município deve criar Comitê Municipal do Transporte Escolar
por meio de Lei Municipal, ou seja, a referida proposição visa adequar ao que exige a
legislação vigente visto que a instituição do Comitê Municipal do Transporte de nosso
município atualmente foi feita por meio de Decreto.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18) http:/ /www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Ili - VOTO DO RELATOR
A proposição em análise encontra-se dentro dos preceitos legais, sendo
assim opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação do Projeto.
Pato Branco, 01 de setembro de 2021.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 01 de setembro de 2021,
exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 42/2021.
Sala das Comissões, 01 de setembro de 2021 .
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 2613/2021
Data: 15/09/2021 - Horário: 15:29
Legislativo - PCPP 32/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 122/2021 - MENSAGEM Nº 89/2021.
EMENTA: Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras
providências.
AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02 de agosto de 2021 .
RELATOR: Januário Koslinski.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei em análise tem por finalidade instituir o Comitê Municipal
do Transporte Escolar, em atendimento ao que preconiza a Resolução nº 777, de
18 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Estado da Educação, que estabelece
critérios, forma de transferência de recursos, execução, acompanhamento e
prestação de contas do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE. ~
O Programa foi instituído pela Lei Estadual nº 11.721, de 20 de maio de
1997, posteriormente alterada pela Lei nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004 ~
pela Lei nº 17.568, de 15 de maio e 2013, e tem por objetivo transportar alunos d\V
rede pública de ensino do Estado, através de convênios firmados com os
Municípios. Para tanto, os Municípios ficam encarregados de organizar o roteiro e o
transporte dos alunos, de acordo com a necessidade de cada região e em
contrapartida, o Estado repassa aos Municípios os recursos suficientes para a
manutenção do transporte.
Considerando que o Comitê existente até a presente data foi instituído
por meio de Decreto Municipal, sendo que o último foi o Decreto nº 7.9~3 , de 22 de
julho de 2016, o presente Projeto de Lei tem como objetivo atender ao que
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
preconiza a Resolução supracitada e ao que vem sendo solicitado também pelo
Núcleo Regional de Educação de Pato Branco - NRE.
li - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente instituir o Comitê
Municipal do Transporte Escolar, em atendimento ao que preconiza a Resolução nº
777, de 18 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Estado da Educação, que
estabelece critérios, forma de transferência de recursos, execução,
acompanhamento e prestação de contas do Programa Estadual de Transporte
Escolar - PETE, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 15 de setembro de 2021 .
~~
Januário Koslinski - PSDB
Relator
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o
inciso do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de
setembro de 2021, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 122/2021.
Sala das Comissões, 15 de setembro de 2021 .
~ unior
~~ Marini - PODE <
Presidente da Comissão
Oliveir~ odrigues Hamera - PV
~--~ M tnbro
! Rua Ara ri boia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2703/2021
Data: 22/09/2021 - Horário: 09:28
Legislativo - PCOF 108/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N°122/2021
EMENTA: Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:02/08/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, busca autorização
para Criar o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências, conforme
mensagem nº 8912021.
Conforme justificativa apresentada pelo executivo, o Programa foi instituido pela
Lei Estadual nº 11. 721, de 20 de maio de 1997, posteriormente alterada pela Lei nº
14.584, de 22 de dezembro de 2004 e pela Lei nº 17 .568, de 15 de maio e 2013, e tem por
objetivo transportar alunos da rede pública de ensino do Estado, através de convênios
firmados com os Municípios.
Para tanto, os Municípios ficam encarregados de organizar o roteiro e o
transporte dos alunos, de acordo com a necessidade de cada região e, em contrapartida, o
Estado repassa aos Municípios os recursos suficientes para a manutenção do transporte.
Ressalta que, a Resolução nº 777, de 18 de fevereiro de 2013, da Secretaria de
Estado da Educação, estabelece que deverá ser criado um Comitê com o objetivo de
acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público, com as atribuiçõe~
definidas no art. 17.
! Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve rec1dormarini@ patobranco.pr.leg .br
Enfatiza que, o art. 16 da referida Resolução estabelece que o Comitê deverá
ser criado por meio de Lei Municipal, a qual estabelece os critérios da sua composição,
sendo:
[ ... ]
1 - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
li - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
Ili -01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV- 01 representante de Pais dos Alunos.
§ 1° A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata,
com a nomeação do representante e seu suplente. [ ... ]
Afirma ainda que, com relação ao impacto orçamentário, não haverá ônus ao
Município, uma vez que os membros do Comitê não percebem remuneração e não há
necessidade de espaço físico permanente para a sua atuação, demandando apenas a
disponibilização de um ambiente para as reuniões bimestrais ..
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes, e
exarado o Parecer.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que
esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o voto desta relataria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº 122/2021 à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 17 de setembro de 2021.
~
~->
· 1frCOSM:rini • ·
Vereador - Podemos
Relator
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18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria em sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, são FAVORÁVEIS AO VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº
122/2021.
Lind~ odrigo Brandão
Vereador - DEM
Presidente da Comissão
Pato Branco, 21 de setembro de 2021.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
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diariodosudoeste.com.bt 28 de setembro de 2021
Crédito de R$ 1 milhão para
ampliação do CMEI do
Menino Deus é aprovado
Cristina Vargas
cnstin<>(!Õ1Jriodosvdoe11e.com bt
A Càmara i\lunlclpa l de
Pato Branco aprovou na sessão ordinária dessa segunda-feira (27), o Projeto de
Lei n• 142. de 20 2 1. autorizando a abertura de crédito especial ao Executivo. no
\'alor de RS 1 milhão, junto à Sl-cretaria i\luniclpal de
Educação e Cultura.
O recurso é provenientes de superávlt financeiro
do exercício anterlo1 e será
destinado ao pagamento de
indenização à Mitra Diocesana de Palmas. proprietá·
ria do imóvel declarado de
utilidade pública, por melo
do Decreto n• 8.959, de 5
de julho de 20 2 1, que será
utilizado para ampliação do
Centro Municipal de Educação Infantil do Bali ro i\lenf·
no Deus.
Pelo projeto. o Imóvel
poS5ul área de l .598.98rn'
e conta com uma ediílcação
de 3 75rn2
• na qual será possível, após as adequações
necessárias. a abenura de
seis salas de aula, c1iando
novas vagas para atender
as crianças do bairro Menl·
no Deus e seu emorno, que.
atualmente. conta com 22 1
crianças em fil a de espera
por vagas. Além disso, o es·
paço também será adequado para a Instalação de um
parquinlio e para o desen·
\'olvimento de atividades de
lazer ao ar livre.
Comitê do
transporte escolar
Na sessão de ontem
(27) também teve a primei·
ra rntação e aprovação do
Projeto de Lei nº 122, de
202 1, de autoria do Execulf·
vo. que cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar.
com a finalidade de acompa·
nhar as condições de ofena
e aplicação de recursos, do
transporte escolar público
municipal.
Será composto por um
representante da Secretaria
1-.lunicipal de Educação; um
representante dos diretores
da Rede Estadual de Fnslno:
um representante dos dirc·
tores da ~ede 1-.lunlclpal de
Ensino: e um rcprcsentan·
te de pais dos alunos. A noJ11caçào terá um tllllfar e um
suplente.
Conselho de
habitação Tamb lll foi aprovado
em prlmch a votação o l'ro·
jelo de 1 ei n• 1 23. de 202 1.
Criado Comitê Municipal do Tlansporte Escolar e aprovado projeto que alte1aç.lo composição
do Conselho Gestor do FMHIS
de au10Jla do E.xecutirn, que
altera o dlsposilivo da Lei nº
2.873, de 27 de novembro
de 2007, que criou o Fundo
Municipal de Habitação de
Interesse Social (Fl\IHIS) e
hl~lf tulu o Conselho Gestor
do Fr\IHIS.
Com a alteração. foi excluído da composição do
Conselho, o prefeico; substituído o representante do
IPPUPB pelo representante da Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano:
excluído um representante
da União das Associações
de Moradores de BalrTos de
Pato Branco (que era trés e
pa~sa a ser oL~ : e incluldo um representante da Secretaria /'dunicipa l do ~leio
Ambiente.
Ainda pela alteração.
a presidência passa a ser
exercida por um represen·
tante da Secretaria ~!uni·
clpal de AS5istêncla Social.
De acordo com o projeto, ·o
Dcpartamelllo de Políticas
llabitacionais da Secretaria
Munlcipal de Mistência Social. Identificou a necessidade de alterar a composição
do Conselho Gestor do Fun·
do lun lc lp l de Habitação
de Interesse Social. de modo
a torná-lo um órgão amõnomo e dellberati\'o".
ADIPR .
Bolsonaro no PR
O líder do governo na Câmara. deputado Ricardo Barros (PP-PR), conílrmou por lllelo das redes sociais que a
presença do presidente Jalr llolsonaro na inauguração da
ampliação do aeroporto de ~laringá está ·confirn1adisslJ11a· após ele testa r negativo para a Cm1d-19. De acordu
com llarros. serão i1weslidos RS 1 1 O milhões entre obras
e equipamentos. 'J\lar1ngA logo será um hub de cargas aéreas·. previu o parlamemar.
Teste negativo
O presidente Jalr Bolsonaro recebeu neste domingo, 26. o resultado negativo de exame pa ra Covid. Bolsonaro estava em quaremena desde terça-feira passada.
por mientação da Anvisa (Agencia Nacional de Vigilância
Sanitária), após o ministro Marcelo Quelroga (Saúde) ter
confirmado Infecção. O resultado do exame foi conflnna·
do por um auxiliar do presidente.
Crédito Rural
O Deputado Federal Sérgio Souza (l\IDB) e Presideme
da Frente Pa rlamentar da Agropecuária foi designado re·
!ator do PL 4720/20 16. que alte ra a atual fonte de recur·
sos da Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para a conta Operações de Crédito Rural (OOC). O seguro rural é um
importante mecanismo de política agrícola, que permite
aprimorar e proteger a atividade agropecuária por meio
ela prevenção e da redução dos riscos. Atualmeme. a fon·
te desse scgnro vem do orçamento do ~llnlstério da Agri·
cultura. Pecuária e Abastecimento.
Saúde da mulher
O prefeito de Guarapuava, Celso Gócs (Cidadania),
samionou a Lei 3 19 4/202 lque estabelece o fornecimen·
to gratuito de absorvente Intimo higiênico às mulheres
de balxa renda ou em vulnerabllldade social, tomando-a
uma Política Municipal ele Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual. e a democratização do acesso às informações e serviços de saúde em Guarapuava. 'Guarapuava
têm diversos programas que são referência no atendi·
mento às necessidades das mulheres. principa.lmente daquelas que não tem acesso ao mínimo para manter a saú·
de e a higiene. Tenho a co1wlcção de que. com o apoio do
poder público. a \1das de multas mulheres serão transformadas·. afirma o prefeito.
Conscientização
A Prefeitura de São José dos Pinhais. em parcclia
com a Sanepar. promoveu capacitações na área de Esgo·
tamento Sanitário para as empresas Logossolar e Sanesb.
Com a capacitação os colaboradores realizarão visitas de
consclentlzação ambiental e vistorias hidrossanitárlas às
empresas. Serão realizados mais de 20 (vinte) mil vistorias hidro'>53nilárlas. di.stribuldas em 18 (dezoito) bairros.
em cinco bacias hidrográficas no município. O uabalho
será realizado em um período de 18 (dezoito) meses.
Os mil dias
O senador Orlovisto Gulrnar;ies (Podemos) fez uma
análise do governo Jair Bolsonaro nestes mil dias. o qual
o presidente ocupa o Palácio do Planalto. "Neste terceiro
ano de go\'erno llolsonaro, é forçoso adnútir que o país
teve e segue tendo o azar de ser acometido pela pande·
mia, mas não é somente azar. \lemos também uma enorme Incompetência administrativa. de um governo que se
entregou ao Centrão, não soube negociar com os outros
poderes da República e cliou crises desnecessárias, para
depois pedir desculpas a seus inimigos prediletos·, disse.
Vagas remanescentes
A Unlocste lançou o edital do Processo Sl-letivo elas
Vagas Remanescentes (Provare) para ingresso de alunos
nos cursos de graduação da i11stituiçào, na modalidade
presencial, para o ano letivo de 202 1. As inscrições são
gratuitas. de 27 ele setembro a 13 de outubro, exclusf·
vamente em 11ww.unloeste.br/ provare. A divulgação da
classlílcaçào ocorrerá no dia 18 de outubro. e o resulta·
do da análise documental. no dia 22. O início do ano leli-
\'O estA rcvi~ o para o dia 3 de novembro.
D• Rtdaç~o ADI-PR 1 Coluna publiuda s;muhanunitnle tm
22 jornabt J>C)ftals assochdos. ;,::Nru'i.smoo.?rl JX.<om br
PROJETO DE LEI Nº 122/2021
Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá
outras providências.
Art. 1° Fica criado o Comitê Municipal do Transporte Escolar, nos termos da Lei
Estadual nº 11 . 721, de 20 de maio de 1997 e da Resolução nº 777, de 18 de fevereiro de 2013,
da Secretaria de Estado da Educação, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta
do transporte escolar público municipal, observando os seguintes critérios de composição:
1 - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
li - 1 (um) representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
Ili - 1 (um) representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino; e
IV - 1 (um) representante de Pais e Alunos.
Art. 2° As indicações dos representantes do Comitê deverão ser registradas em
ata, com a nomeação do representante e seu suplente.
Art. 3° Os representantes do Comitê terão mandato de no máximo 2 (dois) anos,
permitida uma recondução por igual período.
Art. 4° A escolha do Presidente do Comitê Municipal de Transporte Escolar
deverá ser feita pelos representantes previstos nos incisos li, Ili, IV, do art. 1° desta Lei.
Art. 5° O Presidente poderá ser substituído, devendo ser imediatamente
realizada a eleição para que outro membro complete o período restante do respectivo mandato.
Art. 6° A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada
atividade de relevante valor social.
Art. 7° Cabe ao Município garantir a infraestrutura e as condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Comitê.
Art. 8° São atribuições do Comitê:
1 - analisar os relatórios bimestrais de controle de transporte diário dos alunos,
contendo data, rota de transporte, número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas
e situação quanto a reposição de faltas, que deverão ser encaminhadas ao Núcleo Regional de
Educação;
li - verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município
cópia dos documentos que julgar necessário à aplicação dos recursos do transporte escolar;
111 - realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do
transporte escolar; e
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
IV - verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas
identificados ao NRE, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e
apliquem as penalidades, quando necessárias e observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 -15 12 (9
1BJ ht1p://www.pa tobranco.pr. leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PAllANA
PllEFEITURA t.IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SF.CllETARIA IH: GAlllNF.TE
LEI N• 5.819, UI:: 1• nr. OUTUBRO UI:: 2021
Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar
e dá outras providências.
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. Iº Fica criado o Comitê Municipal do Transporte Escolar,
nos tcnnos da Lei Estadual nº 11 . 72 1, de 20 de maio de 1997 e
da Resolução nº 777, de 18 de fevereiro de 2013, da Secretaria
de Estado da Educação, com a finalidade de acompanhar as
condições de ofc1ia do transporte escolar público municipal,
observando os seguintes critérios de composição:
1 -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
11-1 (um) representante dos Diretores da Rede Estadual de
Ensino;
IIl-1 (um) representante dos Diretores da Rede Municipal de
Ensino; e
IV- 1 (um) representante de Pais e Alunos.
Arl. 2° As indicações dos representantes do Comitê deverão
ser registradas em ata, com a nomeação do representante e seu
suplente.
Art. 3º Os representantes do Comitê terão mandato de no
máximo 2 (dois) anos, pennitida uma recondução por igual
período.
Ar!. 4° A escolha do Presidente do Comitê Municipal de
Transpo11e Escolar deverá ser feita pelos representantes
previstos nos incisos li, Ili, IV, do a11. 1° desta Lei.
Art. 5º O Presidente poderá ser substituído, devendo ser
imediatamente reali zada a eleição para que outro membro
complete o período restante do respecti vo mandato.
Art. 6° A atuação dos membros do Comitê não será
remunerada e é considerada atividade de relevante valor social.
Art. ?º Cabe ao rvtunicípio garantir a infraestrutura e as
condições materiais adequadas :i execução plena das
compctcncias do Comitê.
Art. 8º São atribuições do Comitê:
1 - analisar os relatórios bimestrais de controle de transporte
diário dos alunos, contendo data, rota de transporte, número de
alunos não atendidos, justificativas para as fa ltas e situação
quanto :i reposição de faltas, que deverão ser encaminhadas ao
Núcleo Regional de Educação;
li - verificar a correta aplicação dos recursos, podendo
requisitar ao t\fonicípio cópia dos documentos que julgar
necessário :i aplicação dos recursos do transpo11e escolar;
Ili - realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a
regularidade do transporte escolar; e
IV - verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando
os problemas identificados ao NRE, para que as autoridades
constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as
penalidades, quando necessárias e observados o contraditório e
a ampla defesa.
Art. 9º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palo Branco, Estado do
Parnná, em 1° de outubro de 2021 .
ANGEJ,A PADOAN
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldrntificador:BED2 l 9A8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/10/2021. Ediçiio 2363
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http ://www.d ia riomun ici pa 1.com.br/a m p/
B2
Edição nº 7988
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I L-"" "' nu a- aa •f -""~'º·'l-•>t,. o,t r.:::1'-UI r. , _, ... ,, .... ,.. .... .,., ' ::~ ~::. +!: .. ~ .. ~~:'"~~.~·~ ! , .. "' ,. ,. n .... .,,Ulo• • •V',.. "' ' e.o\ 10.-.:J,fn< lf l..tt h• ,,., o "'º n'•!:"~•n , . .,
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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.:â; ~· ·~· !! l;~'iJ!';J<;;;~~ '"' 1vt ... u 1.n1.-~'·~· '>- ,, .,.,.., ,..,.-_ _.J _,,, <r :.O- C••t..n cmr-;:st!llf...O
f, oo fY'JllWC 'l • "--O rl-1• .. .-.n &o~.._,,
.-.·- ··~ .. .., .... ,., ..... ...,,_ .r. ~
u !5:~~~%~.:1!~~,.E ~:E~·: V'
, .,., • '"''' e .. ,..,1---u .,a, •- •;< "'" ., • \•t •, t• .. ..s.f<:11taPt-~r-•lt o u r..- ,.,,,., , ,.,,, 011.·• ·,..,_,_ t_ ~·"" '• '--
- ..-~ ··"·--·- "'º '"' 1 • C-U.l.llU'Uf• -..unn l u lll"-.C.&(J4 • FUfQ l\, ... I ........ 011.t. U. ~
-..C.UJ4C4 ... ~ . ... ...... .... ........ ~ "'-"'
:;~=: ,' ,:.·.~-... ~·;;;;"r!:.;.:.;~:;, .. ..... ,, I " -' to 10.:... h .. _ o t.11 ... 1
"1"• ••1to S-,.. ot.o_ 'l'...,.• '°'"1t~•..,• oU
, .... .. ~ ... , ...... _.. ..-; ... -... .... , .... ,. !.a::-, !:.'; ·.:~:~::':'.·,:.;.~ .:.~~~ "~••• • r- t';• U .• ... 1\.r •• , ..,...,_ .. i. , •- •I -_.,,, • .,_., 1:.:,,- t o ..,...._..,..._ ~~ • • f ,,.,,,41o ,. .. ..,...,.,.,,,....,,_ ., • .....,.t.. .. l"dU- d•·• Cr-nGOC• .... ,_,..,-1.,~
bt .... b .la • .. ~ . .. -. · Ud f w .. ... ..... , 1·•· · - ...... "2«• •-•P."_. ,_....
1
0-. .... .-. . .... u .... l'C•,....,. ,,..,.,., .... __., foU.-0 ( r.,.- to )t.-.. co .. .... • l<=Y C•
... ~ ........ . . :.r- ....... . .... ".-... . .. td•rot•h= Pt.< .. O• f '• "'- ~r.itku
. . ... - ... ! ·- ··-
::;1~:~u.~!'-' -!::,':: r-:'"'~~.., : U J,Ul\.U K....'UD.IMCff>:APo.<f U4 C.0M..I •li.-·--- -•.:.•"""" 1.1• .. ,,,_,.. .. . -..,c.Jao- ,. ,..,._,, .. J,o , UL_.Uo'•• c-,_...,.,,)I " ;:t~ ;~.: ;~:~ ,-:.,~~~ :,.:; V<I U·•(1,IO W ""'1f<lll ,.,..,..,, H lo<o 'o'.C. t• + ,_.. ,. ..1.-. r1 ...,,t# o( l 1 1;-- .. c..1
J<c..t• .... ~_,. """" ''" ""'"'°ui>._. 1 ;:.1 ·-.-.;-.n .... ,... t • ,.,. ,., .... ~ .. ..
~"!. ~ .. !""::" ........ .. .. ,,.,, ... º"'''' ::.1: ... 1 ..
t..••.&.a.10 · C"• al<'°'4 1 t u _ .. , "--t• .,,,,. ,..._..., f • r :,.,-, • . q t. l :xkr. f"T'ltU!o t o u -
~· .', ... '.':'.!..-...n :=-;~ou1"'.: r•_::,r;" • ~11--:
f'-oU.-q 0,~~I O . .. O.O H • n . .... - • •
u--.--:..:. - .............. . J~ .. a•pf"-• r<lf•••t•"+..,,___,., ..• .-co u r n ... ...... ... ., ... , , . .,. , 1'"1'",.dc.aa UIU h•U1&C- rE"C1 11 r l.<1 1• • ..,,.,, ,, ... 1 • ..-_. '·'"''°" ,, • ..,,.. ..,_. _r.i•~••n O
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as ~ndn do Q)f!Sdt'M> ut~.ar da Secte~M d• As~':!. l~ncia
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DATA O E ABERTURA: 20 do Outu bro de 2021 h Ot h OOmln, ne
!.ede adrrJnJstrat11a d.J P refeitutlõll l .'un\c.p.al. Oep:trt.am-ento d e
Uc.ltaylo. s =!uad;1 a p,aç.a F1 anc:isco Anis Re:~. 1060
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: o pl"e.Hl'lle ed tal e..st..i .à
d ;Spol.;ç..IO no Oi!'part31l\t!n!o de L.Jc,.taç.ão o no s. ~• .O~ do
~·péo w.o,w.rn.:lNt}uênnh-a p(.g<>v br .
t.talof"u inform3ções pelo fone (Q.46) 3 243-11 22-
r.•.aTlQuC: linha 0-4 d e Outubco de 2021
P u bllque.so
Oot11 t htto
Pregoelto
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" C'6-KA'l C.l.'tru l'\r ~·.> 11.r ~li
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Resultados
PLO 122/2021 - Projeto de Lei Ordinária @)
Ementa:
Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá o utras providências.
Apresentação : 2 de Agosto de 2021
Processo: 122 / 2021
Protocolo: 2073/2021 Data Entrada: 2 de Agosto de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 · Prefeito
Localizaçã o Atual: ARQUIVO · ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramita ção):
Dat a Votaçã o: ll.® Setemuro de 2021
29 de Setembro de 2021
Dat a da última Tramita çã o: 1 de Outubro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.819, de 1° de outubro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste,
edição nº 7988, de 5 de outubro de 2021 e no Diário Oficia l dos Municípios do Paraná no d ia 5/10/2021. Edição 2363.
Maté ria Anexada: P~rece1 Corrnssao Justiça e Reda~ao nº 58 de 2021 Dat a Anexaçã o: 3 de Setembro de 2021
Maté ria Anexada: Parecer Comissão Polít ca~ Públicas nº 32 de 2021 Data Anexação: 15 de Setembro de 2021
Mat éria Anexada: ~er Comissão Or!;i!!_nento e Finanças nº 108 de 2021 Data Anexação: 22 de Setembro de 2021
Docume ntos Acessórios: 1
Texto Origi.nfil
Norma Juríd ica Vinculada: Lei Ordrnár1a rf-51.U.9. de 01 de outubro de..2-.Qü
Desenvolvido pelo terleg~ em software livre e aber1o. Release: :1.1 1 ú~-Hl8
Conteúdo e dados sob licen~a Cre, t.ve Cornrnon, 4.0
Atnl iu Fonte • Comp---1!J!dL1aual
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~Qlli)