MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESINX> 00 PAIW:Á GAll'HETE 00 P11EfEllO
MENSAGEM Nº 88/2021
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Câmara Municipal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 207412021
Data: 02/08/2021 - Horário: 11 :07
Loglslatlvo - PLO 123/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei que visa à alteração de dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de novembro
de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e instituiu o
Conselho Gestor do FMHIS.
Os Conselhos de Direitos se caracterizam como órgãos colegiados e permanentes,
orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos
sociais e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas
esferas: federal, estadual e municipal.
Nesse sentido, os conselhos foram institucionalizados a partir da Constituição Federal
de 1988, atuando na definição de prioridades das pollticas públicas, acompanhando os
serviços prestados à população, fiscalizando e monitorando as ações da administração pública.
Seu caráter de atuação pode ser consultivo, normativo e deliberativo, bem como
fiscalizador de políticas pllblicas pertinentes a atuação do Conselho. Entretanto, não possui
caráter executivo, tendo ern vista que a implementação das políticas por ele propostas ocorre
por meio de protocolos especificas na esfera da administração municipal.
Para tanto, o Executivo Municipal, através do Departamento de Políticas Habitacionais
da Secretaria Municipal de Assistência Social, identificou a necessidade de alterar a
composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, de
modo a torná-lo um órgão autônomo e deliberativo.
Rua Caramuru, 271 • 8550 1-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIA
Assim, faz-se necessária a alteração da redação do art. 5° da Lei nº 2.873, de 27 de
novembro de 2007, a qual criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
e instituiu o Conselho Gestor do FMHIS.
Cumprimentando Vossas Senhorias, na certeza da aprovação deste Projeto, colhemos
o ensejo para expressar protestos de elevada consideração e apreço.
de 2021.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, em 20 de julho
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Palo Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 0 0 PARA/IÁ GAll:>IEIE 00 PflEFEllO
PROJETO DE LEI Nº~3 /2021
Altera dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de novembro
de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor
do FMHIS e dá outras providências.
Art. 1º O art. 5° da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5° O Conselho Gestor é órgão permanente de caráter consultivo, normativo,
deliberativo e fiscalizador, será composto pelos seguintes órgãos e entidades:
1 - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
li - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
Ili - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
VI - 2 (dois) representantes da União das Associação de Moradores de Pato
Branco;
VII - 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco -
ACEPB;
VIII - 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal;
IX - 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pato
Branco.
§ 1° A Presidência do Conselho será exercida pelo representante da Secretaria
Municipal de Assistência Social. (NR).
"
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANCO
Projeto de Lei nº 123/2021
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 88/2021, que tem por
objetivo alterar a Lei n° 2.873/2007, especificamente em relação à composição do
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
Nas justificativas, o Executivo alega, sucintamente, sobre a
importância do Conselho Gestor, de forma que foi identificada a necessidade de
alteração pontual, a fim de torna-lo um órgão autônomo e deliberativo.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente
parecer.
Cabe-nos, em sede de parecer jurídico, analisar a competência
legislativa do caso em comento, de sorte que a análise meritória caberá a cada
vereador quando da discussão e deliberação plenária.
Orgânica:
Quanto a este aspecto, é a redação do art. 32, §2º, III, da Lei
Art. 32 [ ... ]
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre: [ ... ]
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública.
O objeto da proposição é simples e desmerece maiores digressões a
respeito, até porque a alteração é pontual e diz respeito somente à composição do
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
Desta feita, sem mais delongas, tendo em vista a correspondência
quanto à competência, opina-se favoravelmente à alteração proposta pelo Projeto
sob análise, devendo o mesmo seguir normal tramitação regimental.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
É o parecer.
Pato Branco, 2 de setembro de 2021.
LUCIANO BELTRAME
Procurador Legisaltivo
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllU lHI~ PROTOCOLO GERAL 251112021
Data: 0810912021 - Horário: 18:57
Legislativo - PCRJ 60/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 123/2021
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que criou o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e
dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 2 de agosto de 2021
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa o proponente, Executivo Municipal, através do Departamento de
Políticas Habitacionais da Secretaria Municipal de Assistência Social, identificou a
necessidade de alterar a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social, de modo a torná-lo um órgão autônomo e deliberativo.
li - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa mostra-se dentro
das condições exigidas e este relator não apresentará emendas.
Ili - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 8 de setembro de 2021 .
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná r11~~ ~ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 •. ã~ <
181http://www.patobranco. pr.leg.br/ ve readorathania@patobranco.pr.leg.br l!h: , ... ~.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ OBRA CO
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº123/2021.
/ Pato Branco, 8 de agosto de 2021.
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~ , .. (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1511 ~r~
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorathania@patobranco.pr.leg.br l!I~
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111110111111111
PROTOCOLO GERAL 2614/2021
Data: 15/09/2021 - Horário: 15:32
Legislativo - PCPP 33/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 123/2021
EMENTA:Altera dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que criou
o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. instituiu o Conselho
Gestor do FMHIS e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:02/08/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, busca junto
esta Casa de Leis, autorização para alterar dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de ~
novembro de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Soei ~
- FMHIS, instituiu o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências. conform\V
mensagem nº 88/2021.
Em sua justificativa o Executivo evidencia, que os Conselhos de Direitos
se caracterizam como órgãos colegiados e permanentes, orientados pelo princípio
da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais e tendo
por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas:
federal. estadual e municipal.
~Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg. br / vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
~
CÂMARA MUNICIPAL DE h\~ ri ~ ~):-/ô\ r\ í'c:--ôl Li w:U ~ 12Jli~_ .. X1~ .J
Adicionalmente, também justifica que os conselhos foram
institucionalizados a partir da Constituição Federal de 1988, atuando na definição
de prioridades das pollticas públicas, acompanhando os serviços prestados à
população, fiscalizando e monitorando as ações da administração pública. Seu
caráter de atuação pode ser consultivo, normativo e deliberativo, bem como
fiscalizador de políticas pllblicas pertinentes a atuação do Conselho. Entretanto,
não possui caráter executivo, tendo ern vista que a implementação das políticas
por ele propostas ocorre por meio de protocolos especificas na esfera da
administração municipal.
Para tanto, o Executivo Municipal, através do Departamento de Políticas
Habitacionais da Secretaria Municipal de Assistência Social, identificou a
necessidade de alterar a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social, de modo a torná-lo um órgão autônomo e
deliberativo.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, enfatiza que o "objeto da
proposição é simples e desmerece maiores digressões a respeito, até porque
ªQ?
alteração é pontual e diz respeito somente à composição do Conselho Gestor do : ·
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS".
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
anexados referentes, e exarado o Parecer.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
l8lhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
li - VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa do projeto, e com base no parecer da Assessoria
Jurídica da Câmara Municipal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
Nº 123/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 15 de setembro de 2021.
- G~ ~--==-? cos Marini · ·
Vereador Podemos
Relator
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181 http://www.patobra nco.pr. leg.br / vereadormarini@patobranco.pr. leg.br
1 - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o
inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei Nº 123/2021 .
Pato Branco, 15 de setembro de 2021 .
' Januário Koslinski
Membro
isti,51 de Olive ra Rodrigues Hamera
embro
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readormarini@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 2685/2021
Data: 21/09/2021 ·Horário: 17:22
Legislativo· PCOF 107/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 123/2021
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que criou o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do
FMHIS e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 2 de agosto de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 123/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 88/2021.
O objetivo é alterar a Lei nº 2.873/2007, especificamente em relação à composição
do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
Nas justificativas, o proponente Executivo Municipal, alega sobre a importância do
Conselho Gestor, de forma que foi identificada a necessidade de alteração pontual, a fim
de torna-lo um órgão autônomo e deliberativo.
O objeto da proposição é simples e desmerece maiores digressões a respeito, até
porque a alteração é pontual e diz respeito somente à composição do Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~l~·~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~r.~ http ://www. 1t obranco.pr. eg. br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr. leg. br [!)~
CÂMARA MUNICIPAL DE
A O
Conselho Gestor Lei Ordinária nº 2.873, de 27 de novembro de 2007
1 - Prefeito do Município de Pato Branco;
11 - Um representante da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
que exercerá a sua Vice-Presidência;
Ili - Um representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco -
IPPUPB;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
V - Um representante da União das Associações de Moradores de Pato Branco;
VI - Um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - Acepb;
VII - Um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco -
Are a;
VIII - Um representante da Caixa Econômica Federal;
IX - Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
§ 1°. A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Prefeito Municipal
de Pato Branco.
§ 2°. O Presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. ~
§ 3°. Competirá à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
proporcionar os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor
do FMHIS.
§ 4°. Os membros acima identificados possuirão seus respectivos suplentes. .!>Z>
§ 5°. Os representantes do Conselho Gestor, com exceção do Prefeito Municipal,
possuirão mandato de 02 (dois) anos, permitida sua recondução para um mandato
sucessivo.
"Art. 5º O Conselho Gestor é órgão permanente de caráter consultivo, normativo,
deliberativo e fiscalizador, será composto pelos seguintes órgãos e entidades:
1 - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
li - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
Ili - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
VI - 2 (dois) representantes da União das Associação de Moradores de Pato Branco;
VII - 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco -
ACEPB;
VIII - 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal;
IX - 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco.
§ 1 º A Presidência do Conselho será exercida pelo representante da Secretaria Municipal
de Assistência Social. (NR).
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-~1~·~ ,, (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1549 m:1f~
IBJhttp://www.patobranco.pr.le g.br/ ve readorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!)~
li - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Ili - CONCLUSÃO
Pato Branco, 21 de setembro 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, analizaram a matéria na sua íntegra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 123/2021.
190 Brandão - DEM
,da Comissão
Sala das Comissões, 21 de setembro 2021.
__ J_~ç::z::::::::====-....-..::==-~-',
Marcos ;:Ju ior Marini - Podemos
Membro
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná ~f~~·~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~:~fj,~~ . < ~:;.:~~ J
l8Ihttp://www.patobranco. pr.leg.br / vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br C!J'>: ' .: ~:
dlarfodosudou te.com.br 28 de setembw de 2021
Crédito de R$ 1 milhão para
ampliação do CMEI do
Menino Deus é aprovado
Cristina Vargas
c1lstin.a@di.?1iodosudoeste.com b<
A Câmara Municipal de
Pato Branco aprovou na sessão ordinária dessa scgun·
da-feira (27), o Projeto de
l ei nº 142, de 202 1. autorizando a abertura de crédl·
to especial ao F.xecutivo. no
valor de RS 1 milhão. junto à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
O recurso é provenientes de superávlc ílnancelro
do exerdcio anterlot e será
destinado ao pagamento de
indenização à 1'.licra Dloce·
sana de Palmas. propriecárla do imóvel declarado de
utilidade pública. por melo
do Decreto nº 8.959, de 5
de julho de 20 2 1. que ser~
utilizado para ampliação do
Centro Municipal de Educação Infa ntil do Bairro Menino Deus.
Pelo projeto. o Imóvel
possui área de l .598,98m2
e conta com uma edlílcação
de 375m2. na qual será pos·
sível, após as adequações
necessárias. a abertura de
seis salas de aula, criando
novas vagas p<ira atender
as crianças do balrro Menino Deus e seu emorno, que.
atualmente. conta com 221
crianças cm flla de espera
por vagas. Além disso. o espaço também será adequado para a Instalação de um
parquinho e pa ra o desen·
''oivlmento de a!lvldades de
lazer ao ar livre.
Comitê do
transporte escolar
Na sessão de oncem
(27) também 1eve a primeira mtação e apro\'ação do
Projeto de l e i nº 122, de
202 1, de autoria do Execull·
''º· que cria o Comilê Municipal do Transporte Escolar.
com a fi nalidade de acompanhar a~ condições de oferta
e aplicação de recursos. do
transporte escolar público
municipal.
Será composto por um
representante da Secretaria
Municipal de Educação; um
representante cios diretores
da Rede Estadual de Ensino;
um represencanle dos dlre·
tones ela Rede l'\lunlcipal de
Ensino; e 11111 representan·
te de pais dos alunos. A no·
meaçãn teri\ um titular e um
suplettte.
Conselho de
habitação
Também foi aprovado
em primc·lra votação o Projeto ele l e i nº 1 23. de 20 2 1.
Ctiado Comitê Municipal do Transporte Escolar e aprovado projeto que alteração composição
do Conselho Gestor do FMHIS
de autoria do E.xecuti\'O. que
altera o dispositi\'O da Lei nº
2.873. de 27 de novembro
de 2007. que criou o Fundo
Municipal de Habitação de
Interesse Social (Fl\IHIS) e
Instituiu o Conselho Ge.~ or
do Fi\IHIS.
Com a alteração. foi excluído da composição do
Conselho. o prefeito: subs·
tituldo o representante do
1 PPUPB pelo representan·
te da Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano:
exclu ído um representante
da União das Associações
de orad res de Bairros de
Palo Branco [que era r~s e
a~sa a ser dois[; e lnclufdo um representante da Se·
crctaria Municipal do Melo
Ambiente.
Ainda pela alteração.
a presidência passa a ser
exercida por um represen·
tante da Secretaria !>.!uni·
clpal de Assistência Social.
De acordo com o projeto, ·o
Departamento de Políticas
llabilacionals da Secrelaria
Municipal de Assistência Social. Idem lílcnu a necessidade de alterar a composição
do Conselho Gestor do Fun·
do Municipal de Habilação
de Interesse Social. de modo
a tomá-lo um órgão autõnomo e delihcratim·.
~IPR
Bolsonaro no PR
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR). confi n11ou por melo das e.~ sociais que a
presença do preside me J alr Bolsonaro na Inauguração da
ampliação do aeroporto de ~! ringá está ·coníirniadíssi·
ma· após ele testar negativo para a Covid-19. De acordo
com Barros. serão ln\'eslldos RS 1 1 O milhões entre obras
e equipamentos. -~!aringá logo será um hub de ca rgas aé·
rcas·. previu o parlamentar.
Teste negativo
O presldettte Jalr Bol.sonaro recebeu neste domin·
go, 26, o resultado negativo de exame para Covid. Boi·
so11aro estava em quarentena desde terça-feira passada.
por 01ie111açào da Anvisa (Agência Nacional de Vigilància
Sanitária), após o mlnl ro Marcelo Quelroga (Saúde) ter
confirmado Infecção. O resultado do exame foi confITTna·
do por um auxiliar do presidente.
Crédito Rural
O Deputado Federal Sérgio Souza (MDB) e Presidente
da Frente Parlamentar da Agropecuária foi designado relator do PI. 4720/20 16. que altera a atual fo nte de reem··
sos da Sub\'ençào ao Prêmio do Seguro Rural para a conta Operações de Crédito Rural (OOC). O seguro rural é um
importante mecanismo ele política agrícola, que pennice
aprimorar e proteger a a tividade agropecuária por meio
da prcve11çào e da redução cios riscos. Acualmente, a fon·
te desse seguro vem do orçamemo do L~ ério da Agrl·
cultura. Pecuária e Abastecimento.
Saúde da mulher
O prefeito de Guarapuava, Celso Góes (Cidadania),
sancionou a Lei 3 1941202 1 que estabelece o fomecitnen10 gratuito de absorvente ftttimo higiênico às mulliercs
de baixa renda ou em vulnerabllldade social. tomando-a
uma Política Municipal de Combale e Erradicação da Pobreza 1'.!cnstrual. e a democraclzação do acesso às informações e serviços de saúde em Guarapuava. 'Guarapuava
têm diversos programas que são referência no a tendi·
mcttto às necessidades das mulheres, principalmente da·
quelas que não tem acesso ao mínimo para manter a saúde e a higiene. Tenho a convicção de que. com o apoio do
poder público. a vidas de mulcas mulheres serão transformadas·. aílrma o prefeito.
Conscientização
A P1 efeitura de São José dos Pinhais, em parceria
com a Sanepar. promo\'eu capacitações na área de Esgotamenlo San itário para as empresas Logossolar e Sanesb.
Com a capacitação os colaboradores r('alizarão \~s cas de
consclenclzação ambiental e \'istorlas hldrossanitárias às
empresas. Serão realizados mais de 20 (vinte) mil vistorias hldrossanltárlas. dlscrihuídas em 18 (dezoito) bairros.
em cinco bacias hldrográílcas no município. O trabalho
será realizado em 11111 período de 18 (dezoito) mcse.~.
Os mil dias
O senador Orlovisto Guim r~ es (Pudemos) fez uma
análise do governo J air Bolsonaro nestes mil dias, o qual
o presidente ocupa o Palácio do Planalto. "Neste 1crceiro
ano de governo Bolsonaro, é fo rçoso admitir que o país
te\'e e segue tendo o azar de ser acometido pela pande·
mia, mas não é somente a1.ar. Vemos também uma enorme incompetência administrativa, de um governo que se
emregou ao Centrão, não soube negociai com os outros
poderes da República e criou crises des11ecessárias, para
depois pedir desculpas a seus inimigos prediletos·. disse.
Vagas remanescentes
A Unloeste lançou o edital do Processo Selcti\'O elas
Vagas Remanescentes (Provare) para ingresso de alunos
nos cursos de graduação da iltscituição, na modalidade
presencial, para o ano leti\'o de 202 1. As Inscrições s ão
gralllltas. de 27 de setembro a 13 de 011111bro. exclusi·
vamettte em www.unloeste.br/provare. A di,·ulgação da
d a.sslficaçào ocorrerá no dia 18 de outubro, e o resulta·
do da análise documental. no dia 22. O Início do ano lell·
\'O estA pre\1sto para o dia 3 de nm·embro.
O. R•daçJo ADl·PR 1 Coluna publicada s'multan .. mente em
22 jornais e poitals m<><i•do~ jofnl'.lll>Ol1•d pr.com b<
PROJETO DE LEI Nº 123/2021
Altera dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de novembro
de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS, instituiu o Conselho Gestor
do FMHIS e dá outras providências.
Art. 1 º O art. 5° da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 5° O Conselho Gestor é órgão permanente de caráter consultivo, normativo,
deliberativo e fiscalizador, será composto pelos seguintes órgãos e entidades:
1 - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
li - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
Ili - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
VI - 2 (dois) representantes da União das Associação de Moradores de Pato
Branco;
VII - 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato
Branco - ACEPB;
VIII - 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal;
IX - 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pato
Branco.
§ 1° A Presidência do Conselho será exercida pelo representante da Secretaria
Municipal de Assistência Social. (NR)
"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
C8l http://www.patobranco.pr. leg. br / leg islativo@patobranco.pr. leg. br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL UE PATO BRANCO
SECRETARJA DE GACHNETE
LEI Nº 5.820, DE 1º DE OUT UBRO DE 2021
Altera dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de novembro
de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social - FMHIS, instituiu o Conselho
Gestor do FMHIS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pa to Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 5° da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° O Conselho Gestor é órgão permanente de caráter consultivo,
normativo, deliberativo e fisca lizador será composto pelos seguintes
órgãos e entidades:
1 - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
11 - 1 (um) representante da Secretaria Munici pal de Planejamento
Urbano;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e
f inanças;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
VI - 2 (dois) representantes da União das Associações de Moradores
de Pato Branco;
VII - 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de
Pato Branco - ACEPB;
VIII - 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal;
1 X - 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros e Arqui tetos
de Pato Branco.
§ 1° A Presidência do Conselho será exercida pelo representante da
Secretaria Municipal de Assistência Social. (NR) ............................. "
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
1 º de outubro de 202 1.
ANGELA PADOAN
Prefeita Municipal cm Exercício
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:4C3D C635
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/I 0/202 1. Edição 2363
A veri fi caçào de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador 110 site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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Edição n° 7_9_88 __ _
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PREÇO t.tÃ}(IJ,,0 E ESPECIFtCAÇÔES Conform• .d.tJI •
DATA OE ASERTU RA : 20 d • O utub10 do :ZO:Z I h Ot h OOmln , na
e a dmWstratNot d a Prefe tura P/ un'ôpa.I, Oepart;urento d e
Licitação, a-d~ a Praça _.co A.u Js R e.:.S. 10õ0
UIFOR'-IAÇÕES COM PL EMEN TARES: O p(e.s.e.n:e ed b l est.i oi
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mur"c.'pio W .\'N m3.ngu~tv"lhol pr.g o-.1 bt" .
P.U'Of"es ln1on"naç6.u pdo fone C<M 6J 32, 3-112 2.
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Publique -se
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Resultados
PLO 123/2021 - Projeto de Lei Ordinária !.!!!)
Ementa:
Altera dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS, instituiu o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Agosto de 2021
Processo: 123 / 2021
Protocolo: 2074/2021 Data Entrada: 2 de Agosto de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Pre feito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 27 de Setemb10 de 2021
29 d e Setembro de 202 1
Data da última Tramitação: 1 de Outubro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.820, de 1° d e outubro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste,
edição nº 7988, de 5 de outubro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/10/2021. Edição 2363.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Just ~a e Redação nº 60 de 2021 Data Anexação: 8 de Setembro de 2021
Matéria Anexa da: ~tecer Comissão Politicas Públicas nº 33 de 202 1 Data Anexação: 15 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orcamento e Finanças nº 107 de .2.Q.2.J_Data Anexação: 21 de Setembro de 2021
Documentos Acessórios: ~
Texto Origi!IB.I
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinaria nº 5.820. de 01 de outubro de 2o;u_
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