Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Munlclpal de Pato Branco
1111111/lllllMlllllH
PROTOCOLO GERAL 2075/2021
Data: 0.2108/2021 ·Horário: 11 :08
Legislativo • PLO 124/2021
O vereador Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 124/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação
de informações referentes às obras públicas
municipais em andamento e as paralisadas, no
Portal da Transparência do Município de Pato
Branco.
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da inclusão, no Portal da
Transparência do Município de Pato Branco, do link "Obras Públicas", com a final idade de
divulgar informações relativas às obras públicas municipais em andamento e as
paralisadas, localizadas no Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Considera-se obra pública paralisada, para os efeitos desta
Lei, a obra com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2° As obras públicas municipais serão divulgadas no Portal da
Transparência do Município de Pato Branco.
§ 1° As informações relativas às obras em andamento deverão conter:
1 - ordem de serviço;
li - obra (imóvel);
Ili - descrição da obra;
IV - empresa contratada;
V - data do início da obra;
VI - data prevista para término da obra;
VII - valor do contrato;
VIII - aditivos contratuais;
IX - situação (status da obra);
X - medições (percentual de execução da obra).
! Rua Arariboia, 49 l, Centro · 85501 -262 - Palo Branco . Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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§ 2° As informações relativas às obras públicas municipais paralisadas,
deverão conter:
1 - obra (imóvel);
li - justificativa fundamentada para a paralisação da obra;
Ili - data do início da paralisação;
IV - medições efetivas até a data da paralisação da obra;
V - data de prevista para o término da obra.
Art .3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 2 de agosto de 2021 .
. a s Junior Marlnl ' ·
Verea r - Podemos
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRAN
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, o projeto de Lei, que ora estamos apresentando nesta Casa
legislativa, para análise e votação pelos nobres Edis desta colenda Câmara de
Vereadores, tem como objetivo manter a transparência também no que concerne ao
acesso a informações das obras públicas municipais, em andamento e/ou paralisadas, no
Município de Pato Branco.
Ressalta-se que no Portal de Transparência do Município de Pato Branco já
existem documentos referentes aos contratos de obras públicas(editais de licitações,
homologação, contratos aditivos), porém, este projeto visa oferecer maiores informações e
maior transparência referente ao andamento e situação das obras municipais.
Inicialmente, deve ser registrado que a publicidade e a transparência são
princípios que devem reger a atuação da Administração Pública como um todo, consoante
determinam a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.
Importante observar também que devido à conformação jurídica do Estado
brasileiro, qual seja a de um Estado Democrático de Direito que adota a forma republicana,
o pleno acesso dos cidadãos às informações relativas à coisa pública, bem como o direito
destes de fiscalizar os negócios públicos, revestem se da qualidade de direito fundamental.
Verifica-se, então, que é imperiosa a divulgação pela Administração das
informações de interesse público em cumprimento ao princípio da publicidade, o qual não
pode ser compreendido apenas no aspecto formal de mera publicação na imprensa oficial
dos atos, contratos e leis.
Ainda a respaldar a propositura, tem-se o art. 5°, XXXlll da Carta Magna,
"todos têm direito a receber os órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou
de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado.
Há que se considerar que o presente projeto de lei não cria obrigação nova
e nem custos adicionais ao Poder Executivo, mas apenas reitera um dever que decorre do
princípio da publicidade, não havendo que se falar em ingerência indevida nas atribuições
típicas do Poder Executivo.
Neste sentido, a presente proposição visa garantir transparência no acesso
à informação, também garantido constitucionalmente e, por conseguinte, a possibilidade de
exercitar a cidadania e cobrar o cumprimento de todos os seus direitos, por ser justo e
necessário rogo que analisem este projeto e votem favoravelmente ao mesmo.
Pato Branco, 2 de agosto de 2021
~
s Junior Marinl ' ·
Verea r - Podemos
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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LEI Nº 3.331, DE 2 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência
Pública de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O Poder Executivo disponibilizará, em sua página na internet, o Portal da
Transparência Pública de Pato Branco, espaço destinado a dar publicidade aos dados e
informações de interesse público referentes aos atos dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta municipal, possibilitando o conhecimento, o acompanhamento e a fiscalização
das ações dos agentes e gestores públicos pelo cidadão pato-branquense.
Art. 2° Deverão ser objeto de publicação no Portal da Transparência P(1 blica de
Pato Branco:
1 - os projetos de lei que versem sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como suas respectivas leis, uma vez aprovadas;
li - ata ou relatório das Audiências Públicas realizadas pelo Poder Executivo,
incluindo aquelas voltadas à prestação de contas realizada pelas Secretarias Municipais de de
Saúde e Finanças;
Ili - atas de reuniões e informações relevantes dos Conselhos Municipais de
caráter deliberativo e/ou consultivo;
IV - os editais, na íntegra, as atas das Sessões, os atos de homologação e os
contratos firmados, em extrato e na integra, com os respectivos aditivos, quando houver,
obedecendo a ordem numérica estabelecida, dos processos licitatórios promovidos pelo
Município;
V - os contratos, convênios e termos de cooperação firmados pela municipalidade,
obedecendo à ordem numérica;
VI - relatório da movimentação financeira realizada no dia anterior, contendo as
receitas (próprias e transferências), as despesas e a disponibilidade em caixa e em bancos;
VII - os dados relacionados às despesas com publicidade institucional, declinando:
a) nome da peça publicitária;
b) órgão ou unidade administrativa e projeto ou programa contemplando;
c) objetivos visados;
d) tipo de mídia contratada e nome do veículo/empresa;
e) quantidade de inserções/publicações;
f) valor unitário e valor total.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br - site: \'l\'1W.camarapatobranco.com.br
VIII - relatório da liberação de recursos públicos do Município para o pagamento
de despesas com viagens de servidores, secretários, prefeito e vice-prefeito, para fins previstos
na legislação municipal pertinente, para qualquer localidade fora do Município de Pato Branco;
IX - relação completa dos servidores públicos municipais ativos classificados da
seguinte forma:
a) servidores efetivos, com a respectiva lotação, por secretaria ou órgão
equivalente, diretoria e gerência, distribuídos por grupo funcional, com a indicação do símbolo da
função gratificada eventualmente desempenhada;
b) servidores comissionados, com a respectiva lotação, por secretaria ou órgão
equivalente, diretoria e gerência, identificados por símbolo do cargo ocupado.
XI - relação completa dos veículos da municipalidade, identificando-os por número
de controle da frota, marca, modelo, ano de fabricação e órgão ou unidade administrativa ao qual
está vinculado;
XII - lista das famílias ou munícipes cadastrados para obtenção da casa própria,
separados por modalidade de preferência, com indicação de data do cadastramento;
XIII - tramitação de solicitações ou requisições de serviços públicos endereçados
à municipalidade, inclusive relativos a consultas e exames agendados nas unidades da rede
pública municipal de saúde;
XIV - as planilhas de apropriação de custos do serviço público de transporte
coletivo de passageiros, acompanhadas de todos os ensaios realizados até a obtenção do preço
final;
XV - relação das obras de engenharia (construção, ampliações e reformas) da
municipalidade, concluídas ou em andamento, bem como planilha de serviços da empresa
executora, contendo orçamento sintético global;
XVI - lista das entidades e órgãos de utilidade pública que recebem recursos do
erário municipal, bem como descriminação do recurso destinado;
XVII - valor arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços - ICMS Ecológico;
XVIII - valor arrecadado, por bairro, com o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU;
XIX - valor arrecadado com o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis -
ITBI;
XX - valor arrecadado do Fundo Azul para a Prefeitura Municipal.
XXI - número total de multas aplicadas no Município e valores arrecadados, nas
seguintes infrações: (Incluído pela Lei nº 3.419, de 27.7.2010)
a) lombadas eletrônicas; (Incluído pela Lei nº 3.419. de 27. 7 .2010)
b) radares; (Incluído pela Lei nº 3.419. de 27.7.2010)
c) pardais e furões; (Incluído pela Lei nº 3.419. de 27.7.2010)
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d) aplicadas por Agentes de Trânsito. (Incluído pela Lei nº 3.419. de 27.7.2010)
XXII - valor total arrecadado mensalmente com multas de trânsito. (Incluído pela
Lei nº 3.419. de 27.7.2010)
§ 1° As proposições concernentes às leis orçamentárias deverão ser incluídas no
Portal em até 2 (dois) dias úteis da data da Audiência Pública de apresentação na Câmara
Municipal.
§ 2° As receitas e despesas constantes do relatório da movimentação financeira
serão discriminadas da seguinte forma:
1 - as receitas, por origem, valor e conta que recebeu o crédito;
li - as transferências, também com o número do convênio e do órgão conveniado;
Ili - as despesas, pelo número do respectivo processo, nota de empenho,
beneficiário e valor.
§ 3° O relatório das despesas com viagens de servidores, secretários, Prefeito e
Vice-Prefeito deverá ser publicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do retorno previsto da
viagem, constando as seguintes informações:
a) agenda cumprida;
b) assuntos ou temas tratados e com quem foram tratados;
c) resultados obtidos;
d) transporte utilizado (veículo oficial, ônibus, avião);
e) valor total dos recursos liberados para a viagem;
f) valor total das despesas com alimentação;
g) valor total das despesas com passagens e trasladas no destino;
h) valor total das despesas com hospedagem;
i) valor total de outras despesas.
§ 4° A relação dos servidores públicos municipais deverá ser atualizada dentro de,
no max1mo, 7 (sete) dias úteis após a publicação dos atos de nomeação, exoneração ou
demissão no órgão oficial do Município.
§ 5° Para assegurar a privacidade dos usuários do serviço público municipal de
saúde, as informações de tramitação de solicitações de exames e procedimentos devem ser
veiculado no Portal apenas com o número de identificação do cartão SUS ou correspondente, a
unidade de saúde vinculada, a data e horário em que o agendamento foi realizado e a data,
horário e local previsto para atendimento.
Art. 3° O Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá ser
permanentemente atualizado, observada a freqüência estabelecida nesta lei para os casos
especificados.
Art. 4° Os dados e informações disponibilizados deverão ser veiculados por
tempo indeterminado, permitindo que o cidadão possa acompanhar a evolução das receitas,
despesas, progr mas e projetos da municipalidade.
Art. 5° A interrupção temporária do serviço só poderá ocorrer em caso de
problemas técnicos nos servidores, sistemas ou equipamentos próprios ou contratados pela
Administração para o funcionamento do Portal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
'}''i' Jr ".~.,.
~- F1 :
~ânw4a'~~~~ukY$uuw. Estado do Paraná
§ 1° Os problemas técnicos a que se refere o caput deverão ser comprovados
mediante laudo assinado por profissional habilitado na área de informática e publicado no Portal
em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do restabelecimento do serviço.
§ 2° Para que qualquer cidadão possa compreender as informações constantes
no laudo, os termos técnicos utilizados para relatar o problema deverão constar no glossário do
Portal e também como anexo do referido laudo.
§ 3° O prazo para retorno das condições normais do serviço será de, no máximo,
24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da identificação do problema, salvo impedimentos
determinados por motivos de força maior, devidamente detalhados conforme previsto no
parágrafo anterior.
Art. 6° O Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá assegurar a
recuperação integral de dados em caso de problemas técnicos ou ataques de hackers.
Art. 7° Para permitir ao cidadão a localização de qualquer dado ou informação de
interesse público divulgada conforme o disposto nesta lei, o Portal da Transparência Pública de
Pato Branco deverá disponibilizar mecanismo eficiente de busca.
Art. 8° Para facilitar aos internautas a compreensão dos dados e informações
disponíveis, o Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá conter glossário com a
definição dos termos técnicos em linguagem popular.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se termos técnicos as
palavras ou expressões que não fazem parte do vocabulário coloquial dos cidadãos comuns,
inclusive as de língua estrangeira.
Art. 9° Para auxiliar o cidadão na localização, compreensão e utilização dos
dados e informações veiculados, o Portal da Transparência Pública de Pato Branco poderá
disponibilizar, dentre outras, as seguintes seções:
1 - Manual de Navegação: também conhecido por "mapa do site", apresenta em
forma de tópicos toda a estrutura dos conte(1dos disponíveis no Portal.
li - Perguntas Freqüentes: apresenta respostas para as dúvidas mais comuns dos
cidadãos em relação aos dados disponibilizados no Portal.
Ili - Links: apresenta guia com nome, definição e hiperlink de sites de instituições
e governos relacionados aos temas transparência, cidadania e controle de recursos públicos.
IV - Fale Conosco: canal interativo para solução de dúvidas e prestação de
informações adicionais relacionadas ao tema transparência da administração pública municipal,
sem prejuízo dos dados de publicação obrigatória previstos nesta lei.
Art. 10. Subordinam-se às disposições desta lei, além dos órgãos da
Administração direta, os fundos especiais, as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas
Públicas, as Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Poder Executivo do Município.
Art. 11. O Poder Executivo adotará as medidas necessarras à execução do
disposto na presente lei no prazo de 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação, sob
pena de responsabilidade.
Art. 12. A execução do disposto nesta lei não implicará qualquer aumento nas
despesas da municipalidade, devendo o Portal da Transparência Pllblica de Pato Branco ser
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implementado com os meios materiais disponíveis e com o apoio de funcionários já existentes no
quadro de servidores do Poder Executivo.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 253/2009, de autoria do Vereador Luiz
Augusto Silva - DEM.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de março de
2010.
· o Cesa
ãm ra Municipal de Pato Branco
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.. ,:·--' . , ....
~' F1 3-
A2 POLmCA ______________________________ ~~~u~~ 6•••!•
PL propõe mais transparência na execução
das obras públicas
Cristina Vargas
cristinO#<liariodosudoeste com.tt
Na sessão ordinária de
quarta-feira (4) da Câmara
1-funlclµai de Palo Branco.
o vereador Marcos Junior
Marinl (Podemos) indicou
a tramitação do Projeto de
Lei nº 124/2021. de sua autoria. que tem como objetl-
\ 'O a obrigatoriedade da dirnlgaçào de informações
re ferentes a obras públicas
municipais. que estão em
andamcmo ou foram paralisadas por algum motivo. no
município de Pato Branco.
Segundo o parlamentar.
o Portal da Trans parência
do município apres~nta algumas lnfonnações sobre as
obras públicas. mas somente até a ordem de serviço e
contratos, em cumprimento a lei de transparência.
·porém, na forma de grandes arquirns em fomiato
PDF. dlflcultando o acesso
pela população. Nesse sentido, a nossa proposta legislativa Inclui um modelo
de portfólio para a apresentação. o qual além de facilitar o acesso pela população,
também cria uma padroni·
zação nesta apresentação.
Ademais, entre outras informações. Inclui a obrigatoriedade de apresentar os valores executados no contrato
(Incluindo os lem1os aditivos). bem como a medição
Já executada, o que possibilita o acompanhamento da
sua execução. No caso das
obras paralisadas, será necessário disponibilizar um
breve histórico dessa situa -
ção, gerando uma maior clareza e ra ~parê la para a
população-. ressaltou.
Proposta
De acordo com o PL,
que segue a tramitação na
Casa de Leis. fica estabelecida a Inclusão cio link Obras
O objetivo~ manter a transpar~ncla sobre as obtas públicas em
andamento ou paralisadas
Públicas no Portal da Trans1>arêncla do Município de
Pato Branco, com a finalidade de divulgar lnfom1ações
sobre elas, cm andamento
ou paralisadas. Considerando para lisa das as obras públicas com atividades Interrompidas por mais ele 60
dias.
Serão fornecidas no
Portal da Transparência as
seguintes Informações relativas à obra: se cm andamento - ordem de serviço. obra (lmóveij, descrição
da obra, empresa contratada, data do Início ela obra.
data prevista para ténnino
da obra. valor do contra to,
adlti\·os contratuais. sltuaÇdO (status da obra) e medições (percentual de execução da obra); se paralisada
- obra (Imóvel), justificativa
fundamentada para a paralisação da obra. data do Início ela paralisação.medições
efetivas até a data da paralisação da obra e data de
prevista para o término da
obra.
Justiflcaliva
Conforme conta no
PL, a justificativa do vereador para esta proposição.
é ·manter a transparência
também no que concerne
ao acesso a informações
das obras pt'1bllcas municipais, em andamento ou paralisadas. Importante observa r que o projeto de lei
não cria obrigação nova e
nem custos adicionais ao
Poder Executivo, mas apenas reitera um dever que
decorre do princípio da publicidade, não ha\·endo que
se fa lar em Ingerência lnde\•ida nas a tribuições típícas do Poder Executi\'o.
Neste sentido, a presen·
te proposição visa garantir transparência no acesso à Informação. também
garantido constitucionalmente e. por conseguinte. a
possibilidade de exercitar a
cidadania e cobrar o cumprimento de todos os seus
direitos. Por ser justo e necessário rogo que analisem
este projeto - enfatizou Ma·
rinl aos demais vereadores
- e \'Otem favoravelmente
ao mesmo·.
Casa da Mulher Brasileira em Pato Branco e Beltrão
Assessoria
Nesta quinta.feira (5) a
sede da Associação dos l> lunlcfplos do Sudoeste do Paraná (Amsop) foi cenário
ele mais um momento histórico para a região, com o
anúncio de implantação da
Casa da Mulher Brasileira
em Francisco Beltrão e Pato
Branco, por intermédio da
deputada federal Leandre
Dai Ponte (PV).
A Casa da 1'-fulher Brasileira é um espaço voltado para as mulheres vítimas
ele violência doméstica. com
equipes multidisciplinares
e serviços especializados.
como delegacia. juizados e
varas especiais. Promotoria,
Defensoria Pública e abrigo
temporário para as vítimas.
Além ele possibilitar o enca·
mlnhamento das mulheres
atendidas para unidades do
CRAS (Centro de Referencia
de Assisténcia Social) e CREAS (Centro de Referência Espcclafüado de Assistência
Social) nos municípios.
De acordo com a deputada Lcandre, que também é
procuradora-adjunta da mulher na Câmara cios Deputa·
dos, ·1nfelizmeme. as estatísticas que nós temos sobre
a vlolencla contra a mulher
já são alan11antes, porém.
elas são subnotificadas. A
mulher ainda não se seme
segura nem na questão de
proteção pessoal e nem na
questão social. Muitas mulheres são vítimas de vlolencia e sofrem caladas·.
Ainda segundo a parlamentar. os projetos para as
unidades da Casa da 1-lulhcr Brasileira em Francisco Beltrão e Pato Branco estão em fase inicial. e
foram recebidos de fo rma
poslt iva por ambos os muAMZ
Arquite tura e Engenharia
Scl\ lç~ Presrados: • J>rojtto A1quih'tônlco:
• r, ojcto 1;, u utu1 al; • J>1 ojc10 l lld1n<,,.1nlr:l1 lu ,. Flé1rko:
• 11tuj('tu de PtC'\ C'll\":1o de lm.·•' ndo; •A\ .tll.1çÔC'S t• l\ ·rfcl.1s.;
• Ur íor111a • L \et.U\--;"to •,\ro1111>:111h."Hnrncu c1 t• ubrJS
• -gul 1111 ··io dl• 1~1
,\l,1
1
uli<io 7a11h 1 Andu" Zuth lhu<ehi !~o!l"'N'? 0 t ,O&Sl9-tOU B u. OO>J l 7-6158 i IH.IS:,~!'!~ ff!'!!!
Ru.1 tr..1nll'4...o 1\1, . -11 0, a~ltt' 1'.110 m<o
nicfpios. A partir de agora, após o aval do 1-llnistérlo da Mulher. da Família e
dos Direitos Humanos, devem ser de finidos detalhes
como os terrenos, que precisam ser cedidos pelas
prefe lwras. e prazos para a execução das obras.
Procuradora da
mulher A deputada falou, ainda,
sobre um projeto de sua lnlclati\•a, que institui as procuradoras da mulher nas Câmaras 1-fmúclpals da região.
que pode ser uma vereado·
ra ou servidora do Leglslati\'O municipal. Atualmente,
existl'm prucuradoras nas
Câmaras de Ampére. Enéas
1' !arques, Barracão. Flor da
Serra do Sul. Francisco Beltr3o, Marmeleiro, Salgado
Filho. Santa lzabel do Oeste,
Reunlfo na sede da Amsop, em Francisco Beltrão, na quinta-feira (5)
Pato Branco e Vitorino.
Para o s ubcomandante
do 21 º Batalhão da Polícia
1-lllltar de Francisco Beltrão.
Major Pirz. "toda a iniciativa que \·enha para fortalecer essa rede de proteção às
mulheres comra a violência
duméstlca, vai encontrar total respaldo legai da Policia
Militar, que é o p1incipal órgão nesse enfrent amenlo".
Sancionada lei de combate à violência política contra a mulher
Agência Senado
Fui publicada na edição
desta qulnla·fcira (5) do Diá rio Oficial da União a Lei
14. 192, que estabelece regras para prevenir, reprimir
e combater a \•iolência políti·
ca contra a mulher. A norma
foi sancionada sem \'etos do
prcsiderHc Jair Bolsonaro.
A nova lei !cm origem
no PL 5.61 3/2020. da rlcputada Rosãngela Gomes
(R publlca J) . Emre as
ações pre\•lstas no tex10. estão a crimlnaliLação de abusos e a dctenninação de que
o enfrentamento a esse tipo
de violência faça parte dos
estatutos partidários.
Agora é considerada
violência política contra as
mulheres toda ação. conduta ou omissão com a finalidade de Impedir, obstaruli1ar 011 restringir os direitos
políticos delas. não apenas
durante as eleições, mas
no exercfcln ele qualquer
fu nção polJtlca ou pública.
Também serão punidas práticas que depreciem a condlçiio da mulher ou estimule
sua discriminação em razão
do sexo femlrúno ou em re·
laçãn a cor. raça ou etnia
O rL 5.6 13/20 20 fni
aprovado por unanimidade
no nado em 1 3 ele julho e
elogiado pela bancada femi·
nina após a votação.
A proposta aprovada
pelo Legislativo e agora san ·
clonada pe lo presidente J alr
Bolsonaro fe z alterações em
três diplomas que já estavam em vigor. a lei 4.73.
de 1965 (Código Eleitoral);
a Lei 9.096, de 1995 {Lei
tios Pdrtidos Políticos), e a
1 cl 9.504. tle 1997 (Lei das
Eleições).
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Projeto de Lei nº 124/2021
Autoria: Marcos Junior Marini (PODEMOS)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Marcos Junior Marini (PODEMOS) propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem como objetivo dispor sobre a obrigatoriedade
da divulgação de informações referentes às obras públicas municipais em andamento
e as paralisadas/ no Portal da Transparência do Município de Pato Branco.
Aduz o proponente, em sua justificativa, que a proposta visa garantir
maior transparência nas ações do Poder Público Municipal, além de garantir o direito
fundamental de acesso à informação, possibilitando a observância da publicidade por
meio da divulgação de informações de interesse público.
Alega que embora haja no portal de transparência do Município
documentos referentes a contratos de obras públicas, o projeto em tela tem o condão
de trazer informações mais pormenorizadas, tais como o andamento e situação atual
das obras.
Por fim, fundamenta a proposição em princípios e normas
constitucionais que estão sujeitas a Administração Pública.
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição.
No que diz respeito à competência legislativa sobre a matéria em
questão, não há impedimento legal, pois o projeto encontra-se amparado pelo art. 30,
I, da Constituição Federa11 e art. 17, da Constituição do Estado do Paraná2, os quais
permitem ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
2 Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Neste sentido, José Carlos Cal Garcia ensina o seguinte:
A autonomia municipal, na dicção da Carta Magna, é total no que
concerne aos assuntos de interesse local. Esse interesse local, em que
pese a aparente redundância, é tudo aquilo que o Município, por meio
de lei, entender do interesse de sua comunidade. O sistema
constitucional autoriza a afirmação. Seria estranho, na realidade, se o
Município tivesse que auscultar órgãos ou autoridades a ele estranhos,
para saber o que é e o que não é do interesse local3.
A matéria fundamenta-se, ainda, nos pnnc1p1os constitucionais da
moralidade, publicidade e transparência, inerentes às atividades da Administração
Pública, conforme prevê a Carta Magna em seu artigo 37:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência ( .. . )
Fruto deste mandamento constitucional, nasceu, no ano de 2001,
talvez a mais importante lei de aplicação à administração pública pátria, no que diz
respeito à moralidade e do zelo com o dinheiro público, que foi a Lei Complementar
nº 101, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sem dúvida que o advento da referida Lei pode ser considerado um
marco histórico na política do país, visando, em última análise, o saneamento
financeiro tanto da União, dos Estados e dos Municípios.
Impôs-se ao administrador público, como a própria denominação traz,
uma responsabilidade nos gastos públicos, sob a ótica fiscal.
A Lei Complementar n° 101/2001, na Seção I, de seu Capítulo IX, sob
o título de "Transparência da Gestão Fiscal", trouxe normas a respeito da garantia ao
3 GARCIA, José Carlos Cal. Linhas Mestras da Constituição de 1988, ed. Saraiva, 1989, p. 83.
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P/l OBRANCO
cidadão da informação quanto à gestão fiscal do administrador público. Neste sentido,
reza o art. 48:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais
será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de
Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos
Ademais, através da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de
2009, o parágrafo único, do art. 48 supra mencionado, sofreu alterações, inclusive
com a inclusão de alguns incisos, que cabe aqui transcrever:
Parágrafo único. A transparência será assegurada também
mediante: (Redação dada pela Lei Complementar n° 131, de 2009).
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei
Complementar n° 131. de 2009).
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre
a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos
de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar n° 131, de
2009).
III - adoção de sistema integrado de administração financeira e
controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo
Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei
Complementar n° 131. de 2009).
Desta forma, salvo melhor juízo, a proposição do Edil estaria abarcada
pela legislação retro, focando-se exclusivamente na transparência e moralidade
pública.
Contudo, tem-se que o viés operacional de execução da norma
também deve ser levado em consideração, não se podendo aprovar normas que são
de difícil aplicabilidade, seja por motivo de onerosidade excessiva ou de
impossibilidade técnica.
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~TOB ANCO
Dessa forma, entendemos, neste primeiro momento, que não há
impedimentos legais para a regimental tramitação da matéria.
Todavia, recomenda-se às Comissões Permanentes que oficiem ao
Executivo Municipal, para que se manifeste a respeito da operacionalidade/execução
da norma decorrente do projeto, com a intenção de subsidiar os vereadores para a
devida análise, discussão e deliberação da matéria.
Isto porque o art. 2°, deste PL enumera várias informações a serem
inseridas no portal de transparência.
Se, posteriormente à manifestação do Executivo Municipal, os nobres
Edis entenderem ser necessário, que retornem o projeto nova para análise jurídica do
caso.
,
E o parecer.
Pato Branco, 29 de setembro de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
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Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Cõ111ara Munlclpol lfo Palo Dranco
lllllllllll l~llll llllll lllllll li
PROTOCOLO GERAL 2982/2021
Data: 1il/1012021 • Horário: 14:60
Loolslallvo • REQ 120312021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1203/2021
Requerem ao Executivo Municipal para que envie a esta
Casa ele Leis parecer sobre o Projeto ele Lei 124/2021,
de autoria do Vereador Marcos Junior Marini, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
informações referentes às obras p(1blícas municipais
em andamento e as paralisadas, no Portal da
Transparência do Munlclplo de Pato Branco.
Os vereadores que abaixo assinam, Membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo
Municipal para que envie a esta Casa de Leis parecer sobre o Projeto de Lei 124/2021, de
autoria do vereador Marcos Junior Marini, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação
de informações referentes às obras públicas municipais em andamento e as paralisadas, no
Portal da Transparência do Município de Pato Branco.
Justifica-se esta solicitação a respeito da operacionalidade/execução da
norma decorrente do projeto, com a intenção de subsidiar esta Comissão para a devida
análise, discussão e deliberação da matéria, para posterior emissão de parecer.
OBS.: O Proleto de Lei nº 124/2021, na Integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de outubro de 2 21.
~
Membro/relator
/
71)~ Eduardo .AJbani Dala Costa - MDB
~ Ruu Aruriboiu, '19 l, Centro - 0550 l -262 - Pulo Bro11co - Pmm1éi
,, ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 15'1 l
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··/ )31( " :k L\'I V,·) : \ ,
Oficio nº 401/AL
Prezado Vereador,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAB!NEl E DO PREf EllO
Câmara Munlclpal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3294/2021
Data: 10/11/2021 ·Horário: 16:21
Leglslatlvo - ORP 40212021
Pato Branco, 9 de novembro de 2021 .
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 138/2021 recebido da Secretaria de
Engenharia e Obras em resposta ao requerimento nº 1203/2021, encaminhado ao
Executivo Municipal através do ofício nº 490/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Oficio nº 138/2021- SEO
Para: Secretaria de Gabinete
Assunto: Requerimento Nº 1203/2021
Pato Branco (PR), 05 de novembro de 2021.
A Secretaria de Engenharia e Obras, vem por meio deste em resposta
ao requerimento de Nº 1203/2021 da Câmara Municipal de Pato Branco, o qual
requer ao Executivo Municipal que envie a Casa de Leis parecer sobre o Projeto
de Lei 124/2021, de autoria do Vereador Marcos Junior Marini, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação de informações referentes às obras públicas
municipais em andamento e as paralisadas, no Portal da Transparência do
Município de Pato Branco.
Este secretaria não se opõe a publicação de tabela contendo
informações das obras com contratos vigentes, entretanto será necessário definir
em qual local será postado no Portal da Transparência e também qual o
departamento que fará as atualizações.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo
para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Vladi ~ J · se Ferreira · ·
Secretárig ~ Eí\genharia e Obras
; Port. 067/2021
Rua Arariboia nº 94 -85501-260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
Púgina 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111 1111 ~11111~ PROTOCOLO GERAL 3374/2021
Data: 17/11/2021 - Horário: 17:20
Legislativo - PCRJ 79/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 124/2021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações referentes às obras
públicas municipais em andamento e as paralisadas, no Portal da Transparência do Município
de Pato Branco.
AUTOR: Marcos Junior Marini - Podemos
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 2 de agosto de 2021
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O autor apresenta em sua justificativa que o referido projeto de lei tem como objetivo
manter a transparência também no que concerne ao acesso a informações das obras
públicas municipais, em andamento e/ou paralisadas, no Município de Pato Branco.
Conforme resposta ao Ofício nº 401/AL, a Secretária Municipal de Engenharia e
Obras, através do Secretário Vladimir José Ferreira, não se opõe a publicação de tabela
contendo informações das obras com contratos vigentes, entretanto será necessário definir
em qual local será postado no Portal da Transparência e também qual o departamento que
fará as atualizações.
11 -TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa e em conformidade
com a análise jurídica, no que diz respeito à competência legislativa sobre a matéria em
questão, não há impedimento legal, pois o projeto encontra-se amparado pelo art. 30, 1, da
Constituição Federal e art. 17, da Constituição do Estado do Paraná, os quais permitem ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local, a matéria mostra-se perfeita quanto a
este item, especialmente com relação a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Ili - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 17 de novembro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AT
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº124/2021 .
Pato Branco, 17 de novembro de 2021.
ni Dala Costa - MDB
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
p~ o
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
lUlllllllllDllll~ PROTOCOLO GERAL ~~23/2~21 Data: 23/11/2021 • Horar10: 12.49
Legislativo . PCPP 48/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 124 /2021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações referentes às
obras públicas municipais em andamento e as paralisadas, no Portal da Transparência do
Município de Pato Branco.
AUTOR: Marcos Junior Marini - Podemos
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02 de agosto de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei em análise, o autor destaca a importância de informações
das ações do Executivo Municipal no Portal da Transparência do Município de Pato Branco
e enfatiza sua percepção a respeito da obrigatoriedade de inclusão, no referido Portal, do
link "Obras Públicas", que terá a finalidade de divulgar informações relativas às obras ' I •
públicas municipais em andamento, as paralisadas e ou interrompidas por mais de 60
(sessenta) dias.
/
~
Estamos vivenciando uma época da história em que manifestações divulgadas noL/
jornais e mídias sociais, por parte da sociedade, trazem uma forma de protesto contra atos
administrativos ilegais ou abusivos praticados pelos gestores públicos. E, para o
fortalecimento da democracia e a prática de noções de cidadania, foi implantada a
transparência pública, através da Lei de Responsabilidade Fiscal, proporcionando à
sociedade acesso as ações governamentais, mostrando todas as despesas realizadas em
todo segmento do setor público, e, consequentemente sendo possível efetuar uma
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~
avaliação dos gestores, verificando se estão correspondendo às expectativas que foram
prometidas em campanhas eleitorais.
Neste contexto, é necessário que a população conheça o orçamento e as despesas
efetuadas no âmbito municipal, justificando-se assim a importância do portal da
transparência na administração pública, que tem por objetivo demonstrar a acessibilidade
do orçamento, das despesas públicas e dos atos administrativos à sociedade.
A transparência, a fiscalização e o controle das ações dos governantes nos três
níveis de atuação - União, Estado e Municípios - são fundamentais para que estes possam
cumprir as suas finalidades de forma plena. Tornar transparente a relação interna e
externa da Administração Pública é uma necessidade não só decorrente da exigência atual
da sociedade, mas, sobretudo das mudanças estruturais e econômicas.
Com a dinâmica das ocorrências dos fatos econômicos e sociais, torna-se
necessário, que a ação governamental seja planejada, acompanhada, controlada e
evidentemente transparente, para que a sociedade possa verificar se os objetivos ..
/ - propostos nos planos plurianuais de governo, nas leis de diretrizes orçamentárias e nos
orçamentos anuais estão sendo alcançados, bem como questionar e arguir alguns ~)
procedimentos. e ,1
Os instrumentos que são postos à disposição do contribuinte devem servir de ê{; incentivo à sua participação nas audiências públicas, no processo de elaboração e ~
discussão dos planos e leis orçamentárias. Deve incentivá-lo a exercer os seus direitos de
cidadão no entendimento, no controle e na fiscalização das contas públicas. É através do
controle que ele verifica se os objetivos, metas e recursos destinados à sociedade foram
alcançados e utilizados com competência e eficácia.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ . ~ ~O
li - VOTO DO RELATOR
Diante da relevância do assunto de que trata a proposição e também da
possibilidade de estimular os cidadãos pato-branquenses a exercer uma fiscalização mais
efetiva, através da qual o governo e a população se certificarão do legítimo emprego dos
recursos financeiros, impondo punições quando se detectar o mau uso dos recursos pelos
gestores públicos, verificando o cumprimento das regras e limites previstos na Constituição
Federal, analisei de forma criteriosa o Projeto de Lei Ordinária nº 124/2021, ao qual optei
por exarar FAVORÁVEL à tramitação da matéria.
Pato Branco, 23 de novembro de 2021 .
w. d~Oliveira Rodrigues Hamera - PV
) Relatora
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..
/ .
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OB
111 - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23 de novembro de 2021,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 124/2021 .
a os Marini - Podemos ·
Presidente da Comissão
Sala das Comissões, 23 de novembro de 2021.
=z~~~· ~ ~~nuário Koslinski - PSDB
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ O RANC
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROTOCOLO GERAL 3766/2021
Data: 06/12/2021 - Horário: 17:35
Legislativo - PCOF 147/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 12412021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações referentes às
obras públicas municipais em andamento e as paralisadas, no Portal da Transparência do
Município de Pato Branco.
AUTOR: Marcos Junior Marini
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02/08/2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de Lei, , tem como objetivo manter a transparência também e melhorias
ao acesso nas informações das obras públicas municipais, em andamento ou paralisadas,
no Município de Pato Branco. Ressalta-se que no Portal de Transparência do Município de
Pato Branco já existem documentos referentes aos contratos de obras públicas(editais de
licitações, homologação, contratos aditivos), porém, este projeto visa oferecer maiores
informações e maior transparência referente ao andamento e situação das obras
municipais.
Considera ainda que o presente projeto de lei não cria obrigação nova e nem
custos adicionais ao Poder Executivo, mas apenas reitera um dever que decorre do
princípio da publicidade, não havendo que se falar em ingerência indevida nas atribuições
típicas do Poder Executivo, a presente proposição visa garantir transparência no acesso à
informação.
No que diz respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão, não há
impedimento legal, pois o projeto encontra-se amparado pelo art. 30, 1, da Constituição
Federal 1 e art. 17, da Constituição do Estado do Paraná, os quais permitem ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local.
A Secretaria de Engenharia e Obras, em resposta ao requerimento de Nº
1203/2021, feito pela Comissão de Justiça e Redação, o qual requer ao Executivo
~Rua Araríboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná !!!.~J t..~ ~, (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1549 m~ · ,
[8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorce lestrin@patobranco.pr.leg.br [!]\: '~ .
)
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRAN O
Municipal que envie a Casa de Leis parecer sobre o Projeto de Lei 124/2021 , de autoria
do Vereador Marcos Junior Marini, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
informações referentes às obras públicas municipais em andamento e as paralisadas, no
Portal da Transparência do Município de Pato Branco. Conforme ofício a secretaria não se
opõe a publicação de tabela contendo informações das obras com contratos vigentes,
entretanto será necessário definir em qual local será postado no Portal da Transparência e
também qual o departamento que fará as atualizações.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relataria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 6 de dezembro 2021
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~-~ -~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~.
l8J http://www.pa tobra nco.pr.leg.br/ vereadorce lestrin@patobranco.pr.leg.br ~]\: '~ ~-
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ O RANCO ;;.----~~
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 124/2021.
rigo Brandão - DEM
da Comissão
Sala das Comissões, 6 de dezembro 2021.
nior Marini - Podemos ~ ·
embro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-~,â~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~i~ [8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!)~
PROJETO DE LEI Nº 124/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
informações referentes às obras públicas municipais
em andamento e as paralisadas, no Portal da
Transparência do Município de Pato Branco.
Art. 1 º Fica estabelecida a obrigatoriedade da inclusão, no Portal da
Transparência do Município de Pato Branco, do link "Obras Públicas", com a finalidade de
divulgar informações relativas às obras públicas municipais em andamento e as paralisadas,
localizadas no Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Considera-se obra pública paralisada, para os efeitos desta Lei,
a obra com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2° As obras públicas municipais serão divulgadas no Portal da Transparência
do Município de Pato Branco.
§ 1° As informações relativas às obras em andamento deverão conter:
1 - ordem de serviço;
li - obra (imóvel);
Ili - descrição da obra;
IV - empresa contratada;
V - data do início da obra;
VI - data prevista para término da obra;
VII - valor do contrato;
VIII - aditivos contratuais;
IX - situação (status da obra);
X - medições (percentual de execução da obra).
§ 2° As informações relativas às obras públicas municipais paralisadas, deverão
conter:
1 - obra (imóvel);
li - justificativa fundamentada para a paralisação da obra;
Ili - data do início da paralisação;
IV - medições efetivas até a data da paralisação da obra;
Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Para ná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272-1512(9
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CÂMARA MUNICIPAL DE
v--.._~ PAT BRAN
V - data de prevista para o término da obra.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Marcos Junior Marini -
Podemos.
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (.9
18)http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAi~CO
SECRETARIA DE GAUINETE
LEI N" S.862, DE 16 DE DEZEl\IBRO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
infonnações referentes às obras públicas
municipais em andamento e as paralisadas, no
Portal da Transparência do Município de Pato
Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da inclusão, no
Portal da Transparência do Município de Pato Branco, do link
"Obras Públicas", com a finalidade de divulgar in formações
relativas às obras públicas municipais em andamento e as
paralisadas, localizadas no Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Considera-se obra pública paralisada, para os
efeitos desta Lei, a obra com atividades inlerrompidas por mais
de 60 (sessenta) dias.
Art. 2° As obras públicas municipais serão divulgadas no
Portal da Transparência do Município de Pato Branco.
§ 1 º As informações relativas às obras em andamento deverão
conter:
1 - ordem de serviço;
II - obra (imóvel);
Ili - descrição da obra;
IV - empresa contratada;
V - data do início da obra;
VI - data prevista para término da obra;
VII - valor do contrato;
Vlll - aditivos contratuais;
IX - situação (status da obra);
X - medições (percentual de execução da obra).
§ 2° As informações relativas às obras públicas municipais
paralisadas, deverão conter:
I - obra (imóvel);
li -justificativa fundamentada para a paralisação da obra;
Ili - data do início da paralisação;
IV - medições efetivas até a data da paralisação da obra;
V - data de prevista para o término da obra.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador
Marcos Junior J\farini.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, cm 16 de dezembro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentificador:DD088A2B
Matéria publicada no Diário Ofi cial dos Municípios do Paraná
no dia 17/12/202 1. Edição 24 13
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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B4
Edição 11° 8039
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Resultados
PLO 124/2021 - Projeto de Lei Ordinária [li!)
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações referentes às obras públicas municipais em andamento e as
paralisadas, no Portal da Transparência do Município de Pato Branco.
Apresentação: 2 de Agosto de 2021
Processo: 124 / 2021
Protocolo: 2075/2021 Data Entrada: 2 de Agosto de 2021
Autor: Marcos Junior Marini
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 8 de Dezembro de 2021
13 de Dezembro de 2021
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.862, de 16 de dezembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do
Sudoeste, edição nº 8039, de 17 de dezembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/12/2021. Edição 2413.
Matéria Anexada: Reguerimento nº 1203 de 2021 Data Anexação: 14 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: Oficio Resposta às ProRQW;ões nº 402 de 2021 Data Anexação: 10 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 79 de 2021 Data Anexação: 17 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Pa1ecer Comissão Políticas Publicas nº 48 de 2021 Data Anexação: 23 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 147 de 202 1 Data Anexação: 6 de Dezembro de 2021
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Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.862, de 16 de dezembro de 2021
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Conteúdo e dados sob licen~ a (reative Co111111ons
4.0
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CEP: 85501-262 I Telefone: (46) 3272-1500
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