| Tipo | Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 93/2021, a qual altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. |
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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 93/2021 EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de maio de 2021 RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 1 - RELATÓRIO O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o art. 3° da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil. Em sua justificativa, há um breve histórico sobre o Programa que foi instituído em 2013 e tem o objetivo de melhorar o atendimento do Sistema Único de Saúde, com a destinação de médicos para regiões com escassez ou ausência desses profissionais. Cabe salientar que, segundo a Portaria lnterministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, será concedida bolsa-formação ao médico participante, a ser paga pelo (i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná \, -.. (46) 3272-1504 .f 3272 - 1520 (8J http:f/WW\11J.patobranco _pr_leg. br I vereadorbrandao@patobranco_pr.leg _br Governo Federal e em contrapartida, os Municípios formalizam sua participação no Programa, garantindo aos médicos auxílio alimentação, moradia e transporte. Para isso, foi aprovada a Lei Municipal nº 4.252/2014, a qual foi alterada mediante aprovação Lei Municipal nº 4.524 /2015, aumentando o auxilio moradia de R$ 1.000,00 (um mil) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos), o auxilio alimentação de R$ 500,00 (quinhentos) para R$ 700,00 (setecentos) e o auxílio transporte de R$ 220,00 (duzentos e vinte) para R$ 300,00 (trezentos). Ocorre que, considerando os reajustes anuais incidentes sobre o salário mínimo pelo INPC, ocorridos desde 2015 e o aumento significativo nos gastos com moradia, alimentação e transporte nos últimos anos, o Projeto em tela visa atualizar os valores para: auxilio moradia R$ 2.000,00 (dois mil), auxilio alimentação R$ 1.000,00 (um mil) e cria o Parágrafo 1 º, que estabelecendo o repasse ao Médico no valor total mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades. A justificativa informa ainda que os serviços prestados por esses profissionais são de extrema importância para o bom atendimento da população que se utiliza do SUS nos bairros Alvorada, São João, Vila São Pedro, Alto da Glória, Bortot, São Francisco, São Luís, Vila Matilde, Novo Horizonte, Sudoeste, Veneza, Cristo Rei , Bonato, São Vicente, Menino Deus, Santa Terezinha, Amadori e parte dos bairros Planalto e Santo Antônio. li -ANÁLISE Foram apresentadas duas emendas modificativas ao Projeto, a primeira via Ofício nº 246/2021/GP, assinado pelo Prefeito Municipal e protocolada no dia 15/6/2021 , e a segunda via Ofício nº 252/2021/GP, assinado pelo Prefeito Municipal e protocolada no dia 16/6/2021 , as quais tem por finalidade alterar os valores a serem praticados, de forma a se adequar com o que dispõe a Portaria do Ministério da Saúde nº 30, de 12 de fevereiro de 2014. (i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná \. -.. (46) 3272-1504 ! 3272 - 1520 ~ http://wvvw.patobranco.pr.leg br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br A primeira emenda modificativa os valores correspondem ao auxílio moradia no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e o auxílio alimentação de R$ 700,00 (setecentos reais). Caso aprovada a segunda emenda os valores corresponderão ao auxílio moradia no valor de R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais) e o auxílio alimentação de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) , somados aos R$300,00 de auxílio transporte, assim, cada médico terá um custo mensal para o Município de R$3.820,00 (três mil oitocentos e vinte reais). O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que o Projeto encontra-se apto a seguir sua regimental tramitação, por estar de acordo com a legislação em vigor, mas, que seria prudente que fosse anexado documentação que comprove o impacto financeiro. Diante disso, a Comissão de Políticas Públicas encaminhou o Requerimento nº 716/2021 , sendo o mesmo respondido mediante Ofício nº225/2021/AL, no qual a Secretária de Saúde, Liliam C. Brandalise informa que o impacto da diferença para 12 meses com as 7 vagas preenchidas somam-se R$ 85.680,00 (oitenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais). Em análise na Comissão de Orçamento e Finanças, foram refeitas as contas e verificou-se que os valores não correspondiam, diante disso foi encaminhado novas informações via Memorando nº084/2021, no e-mail do relator dia 21 de julho de 2021 , na qual consta que o impacto anual correspondente a soma das despesas dos sete profissionais , será de R$110.880,00 (cento e dez mil oitocentos e oitenta reais). Em anexo também a declaração de disponibilidade financeira e adequação orçamentária, assinada pelo Prefeito Robson Cantu, datada de 20 de julho de 2021. Por fim , cabe salientar que a saúde é direito de todos e dever do estado, tendo o Programa Mais Médicos papel fundamental na oferta de saúde á população de forma acessível equitativa, cabendo a nós parlamentares fazer com que as normativas sejam cumpridas e possibilitando melhores condições de trabalho a esses profissionais. 9 Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná '" - (46) 3272-1504 ! 3272 - 1520 (8J http://wwvv.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br • Ili - VOTO DO RELATOR Após análise do projeto, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, optando por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis. IV - CONCLUSÃO Pato Branco, 02 de agosto de 2021 . Rodrigo Brandão s ente - Relator Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes , e exararam o PAREC ER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 93/2021 . rMarini ~ Membro Rafael Celestrin Membro (i) Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná - ~~ (46) 3272-1504 j 3272 - 1520 C8J http://vvw\ll/_patobranco.pr.leg br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br Municfpio de Pato Branco Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 1 Memorando n.º: 084/2021 Pato Branco, 20 de julho de 2021 J 1 Do: Departamento de Administração 1 Para: Gabinete da Secretaria Executiva Assunto: Resposta Ofício 44/2021 GLRB - Câmara de Vereadores Prezados, Em resposta ao Ofício nº 44/2021 da Câmara Municipal de Pato Branco - Pr, onde o Vereador Sr. Lindomar Rodrigo Brandão, requer informações sobre o Projeto de Lei 93/2021. Segue em anexo documentação solicitada através do ofício 44/2021, sendo o Impacto Financeiro e Orçamentário e Declaração de Disponibilidade e Adequação Orçamentária. Sem mais para o momento. TERMO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO Projeto de Lei 93/2021 Conforme projeto de Lei 93/2021 que tem como objetivo alterar o Art. 3° da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que institui a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos, segue estudo do impacto orçamentário e financeiro: Considerando que junto ao Ministério da Saúde o Município de Pato Branco possui 07 vagas logo: Vagas Acréscimo Valor Mensal Valor Anual 07 1.320,00 9.240,00 110.880,00 RCL 366.900.405,84 O aumento anual em relação a RCL será de 0,03%. Diante do exposto, pode-se observar que com o reajuste proposto o aumento será de 0,03% em relação a Receita Corrente Liquida do município. Pato Branco, 20 de julho de 2021 . ~---------....... / ,,?- f-A j, Rodp1go t RC 0469168-03 ·" !. '"".I '"' .• ~'i\~lli'... f . :: ~ " .'I\ . ...,,. . . \ MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEl10 Declaração de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira Eu, Robson Cantu, atualmente ocupante do cargo de Prefeito Municipal, na qualidade de ordenador de despesas , declaro para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa referente ao Projeto de Lei 93/2021, que tem como objetivo alterar o art. 3º da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que institui a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00. Pato Branco, 20 de julho de 2021. Rua Caramuru, 271 • 855 - 60 • Pato Branco • Paraná Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br