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materia nº 85/2021

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaPARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 93/2021, a qual altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 93/2021 
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que 
instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do 
Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de maio de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o art. 3° 
da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que instituiu a Bolsa Moradia, 
Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos para o 
Brasil. 
Em sua justificativa, há um breve histórico sobre o Programa que foi instituído 
em 2013 e tem o objetivo de melhorar o atendimento do Sistema Único de Saúde, com 
a destinação de médicos para regiões com escassez ou ausência desses 
profissionais. 
Cabe salientar que, segundo a Portaria lnterministerial nº 1.369, de 8 de julho 
de 2013, será concedida bolsa-formação ao médico participante, a ser paga pelo 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
\, -.. (46) 3272-1504 .f 3272 - 1520 
(8J http:f/WW\11J.patobranco _pr_leg. br I vereadorbrandao@patobranco_pr.leg _br 
Governo Federal e em contrapartida, os Municípios formalizam sua participação no 
Programa, garantindo aos médicos auxílio alimentação, moradia e transporte. 
Para isso, foi aprovada a Lei Municipal nº 4.252/2014, a qual foi alterada 
mediante aprovação Lei Municipal nº 4.524 /2015, aumentando o auxilio moradia de 
R$ 1.000,00 (um mil) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos), o auxilio alimentação de 
R$ 500,00 (quinhentos) para R$ 700,00 (setecentos) e o auxílio transporte de 
R$ 220,00 (duzentos e vinte) para R$ 300,00 (trezentos). 
Ocorre que, considerando os reajustes anuais incidentes sobre o salário 
mínimo pelo INPC, ocorridos desde 2015 e o aumento significativo nos gastos com 
moradia, alimentação e transporte nos últimos anos, o Projeto em tela visa atualizar os 
valores para: auxilio moradia R$ 2.000,00 (dois mil), auxilio alimentação R$ 1.000,00 
(um mil) e cria o Parágrafo 1 º, que estabelecendo o repasse ao Médico no valor total 
mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo possibilitado ao profissional fazer 
remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade 
com suas necessidades. 
A justificativa informa ainda que os serviços prestados por esses profissionais 
são de extrema importância para o bom atendimento da população que se utiliza do 
SUS nos bairros Alvorada, São João, Vila São Pedro, Alto da Glória, Bortot, São 
Francisco, São Luís, Vila Matilde, Novo Horizonte, Sudoeste, Veneza, Cristo Rei , 
Bonato, São Vicente, Menino Deus, Santa Terezinha, Amadori e parte dos bairros 
Planalto e Santo Antônio. 
li -ANÁLISE 
Foram apresentadas duas emendas modificativas ao Projeto, a primeira via 
Ofício nº 246/2021/GP, assinado pelo Prefeito Municipal e protocolada no dia 
15/6/2021 , e a segunda via Ofício nº 252/2021/GP, assinado pelo Prefeito Municipal e 
protocolada no dia 16/6/2021 , as quais tem por finalidade alterar os valores a serem 
praticados, de forma a se adequar com o que dispõe a Portaria do Ministério da Saúde 
nº 30, de 12 de fevereiro de 2014. 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
\. -.. (46) 3272-1504 ! 3272 - 1520 
~ http://wvvw.patobranco.pr.leg br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
A primeira emenda modificativa os valores correspondem ao auxílio moradia no 
valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e o auxílio alimentação de 
R$ 700,00 (setecentos reais). 
Caso aprovada a segunda emenda os valores corresponderão ao auxílio 
moradia no valor de R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais) e o auxílio 
alimentação de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) , somados aos R$300,00 de 
auxílio transporte, assim, cada médico terá um custo mensal para o Município de 
R$3.820,00 (três mil oitocentos e vinte reais). 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que o Projeto encontra-se apto 
a seguir sua regimental tramitação, por estar de acordo com a legislação em vigor, 
mas, que seria prudente que fosse anexado documentação que comprove o impacto 
financeiro. 
Diante disso, a Comissão de Políticas Públicas encaminhou o Requerimento nº 
716/2021 , sendo o mesmo respondido mediante Ofício nº225/2021/AL, no qual a 
Secretária de Saúde, Liliam C. Brandalise informa que o impacto da diferença para 12 
meses com as 7 vagas preenchidas somam-se R$ 85.680,00 (oitenta e cinco mil 
seiscentos e oitenta reais). 
Em análise na Comissão de Orçamento e Finanças, foram refeitas as contas e 
verificou-se que os valores não correspondiam, diante disso foi encaminhado novas 
informações via Memorando nº084/2021, no e-mail do relator dia 21 de julho de 2021 , 
na qual consta que o impacto anual correspondente a soma das despesas dos sete 
profissionais , será de R$110.880,00 (cento e dez mil oitocentos e oitenta reais). Em 
anexo também a declaração de disponibilidade financeira e adequação orçamentária, 
assinada pelo Prefeito Robson Cantu, datada de 20 de julho de 2021. 
Por fim , cabe salientar que a saúde é direito de todos e dever do estado, tendo 
o Programa Mais Médicos papel fundamental na oferta de saúde á população de 
forma acessível equitativa, cabendo a nós parlamentares fazer com que as normativas 
sejam cumpridas e possibilitando melhores condições de trabalho a esses 
profissionais. 
9 Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'" - (46) 3272-1504 ! 3272 - 1520 
(8J http://wwvv.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br • 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, optando por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por 
esta Casa de Leis. 
IV - CONCLUSÃO 
Pato Branco, 02 de agosto de 2021 . 
Rodrigo Brandão 
s ente - Relator 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes , e exararam o PAREC ER FAVORÁVEL ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 93/2021 . 
rMarini ~ Membro 
Rafael Celestrin 
Membro 
(i) Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
-
~~ (46) 3272-1504 j 3272 - 1520 
C8J http://vvw\ll/_patobranco.pr.leg br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
Municfpio de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
1 Memorando n.º: 084/2021 Pato Branco, 20 de julho de 2021 J 
1 Do: Departamento de Administração 
1 Para: Gabinete da Secretaria Executiva 
Assunto: Resposta Ofício 44/2021 GLRB - Câmara de Vereadores 
Prezados, 
Em resposta ao Ofício nº 44/2021 da Câmara Municipal de Pato Branco 
- Pr, onde o Vereador Sr. Lindomar Rodrigo Brandão, requer informações 
sobre o Projeto de Lei 93/2021. 
Segue em anexo documentação solicitada através do ofício 
44/2021, sendo o Impacto Financeiro e Orçamentário e Declaração de 
Disponibilidade e Adequação Orçamentária. 
Sem mais para o momento. 
TERMO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
Projeto de Lei 93/2021 
Conforme projeto de Lei 93/2021 que tem como 
objetivo alterar o Art. 3° da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que 
institui a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do 
Programa Mais Médicos, segue estudo do impacto orçamentário e financeiro: 
Considerando que junto ao Ministério da Saúde o Município de Pato 
Branco possui 07 vagas logo: 
Vagas Acréscimo Valor Mensal Valor Anual 
07 1.320,00 9.240,00 110.880,00 
RCL 366.900.405,84 
O aumento anual em relação a RCL será de 0,03%. 
Diante do exposto, pode-se observar que com o 
reajuste proposto o aumento será de 0,03% em relação a Receita Corrente 
Liquida do município. 
Pato Branco, 20 de julho de 2021 . 
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,,?- f-A j, Rodp1go 
t RC 0469168-03 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEl10 
Declaração de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira 
Eu, Robson Cantu, atualmente ocupante do cargo de Prefeito Municipal, na 
qualidade de ordenador de despesas , declaro para fins de informação de disponibilidade 
orçamentária e financeira, que a despesa referente ao Projeto de Lei 93/2021, que tem 
como objetivo alterar o art. 3º da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que 
institui a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do 
Programa Mais Médicos tem adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei 
Complementar nº 101/00. 
Pato Branco, 20 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 855 - 60 • Pato Branco • Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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