Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARA/IA GASlllETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 90/2021 Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllHlllllll
PROTOCOLO GERAL 2~93/2~21 Data: 03/08/2021 - Horáno: 14.36
Legislativo - PLO 126/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, visando a criação de novas fontes de recurso, novas ações e a
aprovação de crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 124.702,31
(cento e vinte e quatro mil, setecentos e dois reais e trinta e um centavos), com recursos
provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, de fontes vinculadas, nas diversas
secretarias no Município, a saber:
• Do montante acima citado, o valor de R$ 50.033, 11 (cinquenta mil, trinta e três
reais e onze centavos) é referente à devolução do saldo remanescente do
Repasse recebido através da Medida Provisória nº 815/2017, que estabeleceu a
transferência de recursos aos entes federativas que receberam o Fundo de
Participação dos Municípios - FPM no exercício de 2018. Este valor foi destinado
para despesas na categoria de custeio, conforme orientação estabelecida na
Resolução nº 11 de 18 de maio de 2018, do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE, mantendo assim os serviços públicos básicos e essenciais à
população.
• O valor de R$ 51.528,88 (cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais e
oitenta e oito centavos) é referente à devolução do saldo remanescente advindo da
Deliberação nº 53/2014, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA, relativa ao Programa Conselho Tutelar Referencial, bem
como a Deliberação CEDCA nº 107/2017, que aprovou o repasse de recurso para
o Município de Pato Branco, através do Fundo da Infância e Adolescência - FIA,
com a finalidade de adquirir equipamentos para a sede do Conselho Tutelar, que
até o momento não foi construida pelo Governo do Estado do Paraná. Sendo
assim, conforme a Deliberação CEDCA nº 66/2020, definiu-se pela devolução dos
recursos recebidos pelos municípios que ainda não tiveram iniciadas as
construções das Sedes do Conselho Tutelar, os quais serão restituídos ao
município após o efetivo início das respectivas obras.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAANJ. GA81NeTE DO PREFEITO
• O valor de R$ 68,94 (sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) é
referente ao saldo remanescente do recurso recebido através da Resolução AD
Referendum nº 004/2020 do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná -
CEAS/PR, repasse Fundo a Fundo para o Incentivo Benefício Eventual COVID-19,
que tem como estratégia emergencial, o repasse de recurso e compreende a
ampliação da oferta de Benefícios Eventuais, destinados a atender de maneira
rápida e urgente, as demandas de ocorrências inesperadas.Visando restabelecer
de forma imediata a segurança social à população que vivencia a situação
temporária de vulnerabilidade. A devolução se justifica pelo fato de ter sido
utilizado 99,99% do recurso, sendo o saldo insuficiente para aplicação no objeto
definido pela Resolução citada.
• O valor de R$ 67,78 (sessenta e sete reais e setenta e oito centavos) é referente
ao saldo remanescente do repasse financeiro emergencial de recursos federais
recebidos para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme Portaria nº 369/2020 do
Ministério da Cidadania. A devolução se justifica em virtude do valor residual ser
incompatível com a aplicação dentro do Programa COVID-Alimentos.
• O valor de R$ 32,52 (trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos) é referente ao
saldo remanescente do Projeto Técnico Social Loteamento Vila São Pedro, para a
construção de 180 (cento e oitenta) unidades habitacionais através do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT, o recurso será destinado à devolução em virtude do
término de vigência do convênio.
• O valor de R$ 125,06 (cento e vinte e cinco reais e seis centavos) é referente ao
saldo remanescente do Convênio nº 884913/2019 com o Ministério de
Desenvolvimento Regional, utilizado para recape asfáltico sobre poliédricos. O
recurso será destinado à devolução devido ao término de vigência do convênio.
• O valor de R$ 756,59 (setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove
centavos) é referente ao saldo remanescente do Convênio nº 866070/2018 com o
Ministério de Desenvolvimento Regional, utilizado para pavimentação asfáltica. O
recurso será destinado à devolução devido ao término de vigência do convênio.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARAll GABlllETE 00 PREFflTO
• O valor de R$ 423,56 (quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e seis
centavos) é referente ao saldo remanescente do Convênio nº 866236/2018 com o
Ministério de Desenvolvimento Regional, utilizado para pavimentação asfáltica. O
recurso será destinado à devolução devido ao término do Convênio.
• O valor de R$ 21. 701,84 (vinte e um mil, setecentos e um reais e oitenta e quatro
centavos) é referente ao saldo remanescente do Convênio nº 840219/2016, com o
Ministério do Turismo, destinado à construção do Parque da Pedreira. O recurso
será destinado à devolução em decorrência do término da obra.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos e renovamos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 3 de agosto
de 2021.
ROBSON
CANTU:44143
664968
Assinado de f<>tma
dígilal por ROBSOll
CMHU:-1414366-1968
ado~ 2021.08 03
13:4S:36-0 3'00'
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranâ
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
126
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GA8'NETE 00 PREFEITO
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
3.3.90.93 - 892 Indenizações e Restituições 32,52
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.404 FEAS Benefícios Eventuais - COVID 19
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 68,94
2.406 Ações do COVID no SUAS -Alimentos - Portaria no 369/2020
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 67,78
Código Especificação Valor (R$)
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11 .02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123 Programa Asfalto no Campo
3.3.90.93 - 968 Indenizações e Restituições 125,06
Código Especificação Valor (R$)
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.082 Implantação e manutenção de parques ambientais
3.3.90.93 - 898 Indenizações e Restituições 21 .701 ,84
Art. 2º Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente
Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercfcio de 2020, conforme especificação de fonte:
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Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1 1 \ ). ·; . .-).
' ' MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO
Código Especificação Valor (R$)
109 Repasse FNDE - MP 815/2017 - FPM 50.033,11
892 Projeto Técnico Social Loteamento Vila São Pedro 32,52
898 Convênio MTUR - Construção Parque da Pedreira - Siconv 21.701 ,84 840219/2016
931 Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação 51.492,91 dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná
964 Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866236/2018 423,56 - Operação 1052519-00 R$ 222.857,14 Operação 1052519-00
965 Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866070/2018 756,59 - Operação 1052461-56 R$ 365.714,29
968 Recape Asfáltico sobre Poliédricos - Estrada Rural Pioneiro Sady 125,06 Viaanó- Fazenda da Barra
1021 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social-Incentivo Benefício 68,94 Eventual - COVID-19
1022 Transferência do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS 67,78 COVID-19
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Robson
Cantu
Assinado de fo1ma d:gital
por Robson Cantu
Dados: 202 1.08.03
13:4 5:12 -03"00'
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 898 - Conv. MTUR - Construção Pa rque da Pedreira - lvai - Siconv 840219/2016
r RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 1.221,29
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 972.318,75
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 243.775,42
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
1.221,29
DESPESAS DE CAPITAL
972.318,75 l 1NVESTIMENTOS
973.540,04 ITotais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) !Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
243.775,42
7.147,08
605.815,24
Página: 1 de 1
20/05/202110:41
l
243.775,42
243.775,42
243.775,42 I 612.962,32
Saldo Anterior( Corrente)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
243.775,42 ISaldo Atual
1.461.090,88 ITotal
243.775,42 ISaldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 20/05/2021às10h40min - Duração: Oh00m03seg (66)
604.353,14
1.461.090,88
614.097,86
-9.744,72
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
Fonte Recurso : 965 - Pavimentação Asfaltica Contrato de Repasse MCidades 866070/2018 - Operação 1052461-S6 RS 365.714,29
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 756,59
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 36S.714,29
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 365.714,29
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Em penhada Liquida
756,59
DESPESAS DE CAPITAL
365.714,29 l lNVESTIM ENTOS
366.470,88 !Tot ais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) ! Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
36S.714,29
36S.714,29
Página: 1 de 1
20/05/ 2021 09:40
1
365.714,29
365.714,29
365.714,29 I 36S.714,29
Saldo Anterior(Corrente) Saldo Atual 7S6,59
Total 732.18S,17 ITotal 732.lSS,17
Sa ldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual 7S6,S9
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Font e
GOVBR CP - Emissão: 20/05/2021 às 9h40min - Duração: Oh00m02seg (66)
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 1022 -Transf do Sistema Unice de Assistencia Social - SUAS COVID-19
r
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ............. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
117,41
S30.784,34
120.038,88
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
530.901,75
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
530.901,75 !Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) llnterferências Financeiras Concedidas (Egressos)
102.931,38
17.107,50
120.038,88
Página: 1de1
20/05/2021 08:51
1
102.931,38
17.107,50
120.038,88
120.038,88 1 120.038,88
Saldo Anterior(Corrente) Saldo Atual 410.862,87
Total 650.940,63 ITotal 650.940,63
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual 410.862,87
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 20/05/2021 às 8h51min - Duração: Oh00m04seg (66)
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 109 - Repasse FNDE - MP 815/2017 - FPM
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Corrente)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
255,20
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
255,20
255,20 !Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
51.728,95 !Saldo Atual
51.984,15 !Total
51.728,95 ISaldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 19/05/2021às16h37min - Duração: Oh00m03seg (66)
Página: 1de1
19/05/202116:38
1
51.984,15
51.984,15
51.984,15
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
Fonte Recurso: 931- Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 252,79
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
252,79
252,79 ITotais ................. .
EXTRAORÇAM E NTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Corrente)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
51.240,12 !Saldo Atual
51.492,91 ITotal
51.240,12 ISaldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 19/05/2021às16h39min - Duração: Oh00m02seg (66)
Página: 1 de 1
19/05/202116:39
l
51.492,91
51.492,91
51.492,91
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
Fonte Recurso: 968 - RECAPE ASFALTICO SOBRE POLIEDRICOS - ESTRADA RURAL PIONEIRO SADY P. VIGANO - FAZENDA DA BARRA
1 RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Totais ...... . ......
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
125,06
1.910.000,00
1.910.000,00
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
125,06
DESPESAS DE CAPITAL
1.910.000,00 ' INVESTIM ENTOS
1.910.12S,06 !Tot ais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) l1nterferências Financeiras Concedidas (Egressos)
l
1.910.000,00 1.910.000,00
1.910.000,00
1.910.000,00
1.910.000,00 1 1.910.000,00
Saldo Anterior( Corrente) Saldo Atual
Total 3.820.125,06 !Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 20/05/2021 às 9h27min - Duração: OhOOmOlseg (66)
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
125,06
3.820.125,06
12S,06
Página: 1 de 1
20/05/2021 09:28
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
PubLicado em: 30/04/2020 1Edição: 82 1Seção: 1 1Página: 17
Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no
Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de
calamidade pública ou em situação de emergência
reconhecidos pelos governos estadual, municipal. do Distrito
Federal ou Federal. inclusive a Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional declarada pela Organização Mundial
da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da
Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA. no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e
li do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso Ili do art. 12 c/c o art. 28, o art. 30-A. e o art. 30-C
da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, e no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, e
Considerando que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o
surto do novo coronavírus (Covid-19) constitui uma Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional;
Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos
da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de
2020.
Considerando a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, que abre crédito
extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que
especifica.
Considerando o papel do Sistema Único de Assistência Social -SUAS no contexto da
Emergência em Saúde Pública, de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e
no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da
disseminação do Covid-19;
Considerando que o Ministério da Saúde - MS declarou, por meio da Portaria nº 188, de 3 de
fevereiro de 2020, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência de infecção
humana pelo Covid-19;
Considerando a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território
nacional, o estado de transmissão comunitária do Covid-19;
Considerando a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas
para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus. COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
Considerando a Portaria nº 2.601, de 6 de novembro de 2018, dispõe sobre a utilização de
recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MOS para o incremento
temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS.
Considerando que a Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do
Desenvolvimento Social - MOS, estabelece os parâmetros e procedimentos relativos ao cofinanciamento
federal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, e a
Portaria MOS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, regulamenta o cofinanciamento federal do SUAS e a
transferência de recursos na modalidade fundo a fundo:
Considerando o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e
define entre os serviços de proteção social especial de alta complexidade, o Serviço de Proteção em
Situações de Calamidades Públicas e de Emergências: e
Considerando as Resoluções nº 7, de 17 de maio de 2013, e nº 12, de 11 de junho de 2013, da
Comissão lntergestores Tripartite - CIT e do CNAS, respectivamente, que dispõem sobre os parâmetros e
critérios para a transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção
em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito do SUAS, resolve:
Art. 1° Dispor sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de
ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito
dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavirus, Covid-19.
Parágrafo único. A Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS publicará em seu sítio
eletrônico na internet listagem constando os entes elegíveis ao repasse financeiro emergencial de
recursos federais, constando as metas físicas e financeiras.
Art.2° O recurso emergencial de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a
capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de
vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19, promovendo:
1 - estruturação da rede do SUAS por meio da aquisição:
a) de Equipamentos de Proteção Individual - EPI para os profissionais das unidades públicas de
atendimento do SUAS; e
b) de alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas e com deficiências
acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
li - cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de
emergência em decorrência do Covid-19.
Art. 3° Farão jus ao repasse financeiro emergencial de que trata esta Portaria, destinado à
estruturação da rede para aquisição de:
1 - EPI, nos termos da alínea ·a· do inciso 1 do art. 2°, os estados, o Distrito Federal e os
municípios que possuam unidades públicas e estatais de atendimento do SUAS; e
li - alimentos, nos termos da alínea 'b' do inciso 1 do art. 2°, os estados, o Distrito Federal e os
municípios que possuam unidades de:
a) acolhimento para pessoa idosa ou com deficiência: ou
b) centro-dia.
§ 1º Para calcular as metas físicas dos municípios, do Distrito Federal e dos estados elegíveis,
nos termos do inciso 1 do caput. será computado o quantitativo de trabalhadores registrados no Sistema
de Cadastro do Sistema Único de Assistência Social - CadSUAS, no mês de abril de 2020, nas seguintes
unidades públicas e estatais:
1 - Centro de Referência de Assistência Social:
li - Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
Ili - Centro-Dia:
IV - Centro-POP;
V - Centro de Convivência; e
VI - Unidades de acolhimento.
§ 2° Para calcular as metas físicas dos municípios, do Distrito Federal e dos estados elegíveis,
nos termos do inciso li do caput. serão somados o quantitativo de vagas em unidades de acolhimento,
públicas e privadas, para pessoas idosas e para pessoas com deficiência registrados no CadSUAS de abril
de 2020 e de pessoas atendidas em Centro-Dia (ou serviço equivalente) registrados no Censo do Sistema
Único de Assistência Social - Censo SUAS 2019.
Art. 4° O repasse de recursos referente à estruturação da rede dar-se-á diretamente do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos estados, municípios e do
Distrito Federal, no exercício de 2020, em duas parcelas, cada uma referente a 3 (três) meses da demanda
aferida nos termos do art. 3°, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§1° O cálculo dos valores a serem transferidos nos termos do caput para a estruturação da rede
quanto a aquisição de:
1 - EPI observará o valor de referência de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) mensal por
trabalhador, multiplicado pelo quantitativo de trabalhadores a serem contemplados: e
li - alimentos observará o valor de referência de R$ 115,00 (cento e quinze reais) mensal por
pessoa, multiplicado pelo quantitativo de pessoas a serem contempladas.
§2° A segunda parcela referente ao inciso 1 do §1° estará condicionada à real necessidade de
uso de EPI, de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde - MS, conforme ato complementar
daSNAS.
Art. 5° Farão jus ao recurso emergencial, de que trata esta Portaria, destinado ao
cofinanciamento federal das ações socioassistenciais os estados, municípios e Distrito Federal que
possuam pessoas que:
1 - necessitem ser alojadas ou remanejadas do seu atual local de acolhimento, conforme
orientação do Ministério da Saúde - MS quanto ao distanciamento social: ou
li - se encontrem em situação de rua, desabrigados, desalojados ou em situação de imigração.
§ 1° Para fins de aferição do critério previsto no caput, os municípios e o Distrito Federal
elegíveis observarão o somatório da:
1 - metade da quantidade, arredondadas para cima, de pessoas em situação de rua cadastradas
no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, com registro ativo em
março de 2020:
li - quantidade de vagas em serviços de acolhimento cadastrados no CadSUAS, com registro
ativo em março de 2020: e
Ili - quantidade de imigrantes interiorizados entre abril de 2018 a dezembro de 2019, conforme
registro do Subcomitê de Interiorização da Operação Acolhida:
§ 2° Para fins de aferição do critério previsto no caput. os estados elegíveis observarão a
quantidade de vagas em serviço de acolhimento cadastradas no Cadastro Único, com registro ativo em
março de 2020.
§ 3º Limita-se o cofinanciamento ao máximo de 5 (cinco) mil pessoas por ente elegível
§ 4° O limite estabelecido no parágrafo anterior poderá ser ampliado, respeitando-se a
disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a capacidade de acolhimento municipal durante a
situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência do COVID-19.
Art. 6° Os entes com saldo em conta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades
Públicas e Emergências quando da publicação desta Portaria poderão reprogramar os valores para as
despesas com enfrentamento à ESPIN decorrente do Covid-19, exceto os repasses realizados com
fundamento nas Portarias MDS nº 420, de 18 de dezembro de 2017, e nº 558, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 7° O cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de
emergência em decorrência do Covid-19 tem como finalidade promover orientação, apoio, atendimento e
proteção às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social afetados, de forma a
permitir a esse público condições adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demandas
que atendam às determinações sanitárias. proteção, prevenção e mitigação dos riscos quanto à infecção
ou disseminação do vírus.
Art. 8° Os recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais para atendimento à
situação de ESPIN decorrente do Covid-19 deverão ser aplicados, além do que dispõe o art. 3° da Portaria
MOS nº 90, de 3 de setembro de 2013, na garantia de:
1 - ações voltadas à proteção social, orientação e informação da população em situação de
vulnerabilidade e risco social. com vistas à prevenção do Covid-19 e disseminação do vírus;
li - provimento de condições adequadas de alojamento e isolamento. observadas as
orientações do Ministério da Saúde. de modo a evitar aglomerações que propiciam a disseminação da
Covid-19;
Ili - adaptação de espaços físicos com intuito de criar acomodações individuais ou isolar grupo
ou apoio a outras formas de alojamento provisórios adequadas à realidade local. que obedeçam aos
critérios de separação de pequenos grupos para evitar aglomerações que propiciam a disseminação do
Covid -19;
IV - alimentação, outros itens básicos e bens necessários que assegurem proteção da
população ou evitem a propagação do Covid-19;
V - medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de
vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, agravada pela pandemia
do Covid-19;
VI - locação de moradia temporária ou hospedagem para indivíduos ou grupo familiar por meio
de contratos celebrados pelo poder público;
VII - apoio com alimentação e outros itens básicos a alojamentos provisórios geridos por
organizações da sociedade civil;
VIII - locomoção das equipes e usuários do SUAS para acesso ou prestação de serviços
socioassistenciais; e
IX - provimento de itens necessários à comunicação remota entre usuários e equipes.
Art. 9° As ações referentes ao provimento de condições adequadas de organização dos
alojamentos. que visem a assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança,
assegurando as condições básicas para o cumprimento das orientações sanitárias de isolamento social e
higiene voltadas à proteção da população e prevenção da disseminação do Covid-19 serão objeto de
orientação técnica a ser publicada pela Secretaria Nacional de Assistência Social
Art. 10. O gestor da política de assistência social deverá promover a gradativa desmobilização
das ações socioassistenciais, implantadas ou reorganizadas no escopo desta Portaria. na medida em que
for superada a situação de ESPIN decorrente do Covid-19.
§1º Compõem as ações de desmobilização as estratégias de gestão que envolvem a redução de
esforços concentrados em torno de uma situação excepcional e a adoção de procedimentos rotineiros,
cujo planejamento deverá:
1 - prevenir a brusca interrupção das provisões, evitando danos e maiores prejuízos aos
indivíduos e às familias atendidos;
li - impedir o descontrole ou a perda de equipamentos e materiais;
Ili - evitar a sobrecarga das equipes técnicas; e
IV - adotar outras medidas necessárias à retomada da normalidade dos serviços cotidianos, sem
prejuízo de outras ações emergenciais.
§2º A execução das ações socioassistenciais poderá se estender após o período da situação de
emergência, conforme demonstrada a necessidade, possibilitando a reprogramação de recursos
existentes a partir da elaboração de plano de ação validado pelo Ministério da Cidadania.
Art. 11. Os recursos destinados ao cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão
repassados no exercício de 2020 diretamente do FNAS aos fundos de assistência social dos estados,
municípios e do Dístrito Federal em duas parcelas, cada uma referente a 3 (três) meses de atendimento,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O cálculo dos valores a serem transferidos na forma do caput observará o valor
de referência de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensal por pessoa, previsto no § 2º do art. 6° da Portaria
MDS nº 90, de 2013, multiplicado pelo quantitativo de indivíduos a serem atendidos.
Art. 12. Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e municípios, a título de
cofinanciamento federal emergencial, ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a
execução orçamentária e financeira do FNAS, inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e financeira
e prestação de contas.
Parágrafo único. O Ministério da Cidadania poderá, a qualquer tempo, requisitar informações
referentes à aplicação do recurso extraordinário de que trata esta portaria, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 13. Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho 08.244.
5031.21CO - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do
Coronavírus e serão destinados ao atendimento das necessidades das famílias e indivíduos que estão em
situação de vulnerabilidade e risco.
Art. 14. Os entes elegíveis, na forma desta Portaria, farão jus ao repasse emergencial de recursos
federais, desde que se comprometam, no prazo estabelecido:
1 - às regras firmadas no Termo de Aceite e Compromisso, disponibilizado pelo Ministério da
Cidadania em seu sítio institucional na internet
https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termoaceite/emergencia_covid_l9/index.php: e
li - a prestar contas na forma da Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, e demais
procedimentos disciplinados em ato especifico, conjunto, da Secretaria Nacional de Assistência Social e da
Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências.
§ 1° Os gestores deverão encaminhar o Termo de Aceite e Compromisso à ciência dos
respectivos conselhos de assistência social.
§ 2° Especificamente quanto às ações socioassistenciais, o ente também deverá apresentar
plano de ação em sistema informatizado específico.
Art. 15. Os respectivos Conselhos de Assistência Social deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar
a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na forma
desta Portaria.
Art. 16. A Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Nacional de
Assistência Social. expedirá normativas e orientações complementares à matéria disciplinada,
especialmente quanto:
1 - ao Termo de Aceite e Compromisso:
li - ao Plano de Ação: ou
Ili - aos procedimentos de prestação de contas.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ONVX DORNELLES LORENZONI
Este conteüdo não substitui o publicado na versão certi~cada
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 892 - Projeto Tecnico Social Loteamento Vila São Pedro
r RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Corrente)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
0,05
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
0,05
0,05 !Totais
EXTRA ORÇAM ENT ÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
32,47 !Saldo Atual
32,52 !Total
32,47 ISaldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 20/05/2021às 9h15min - Duração: Oh00m02seg (66)
Página : 1de 1
20/05/2021 09:15
1
32,52
32,52
32,52
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
Fonte Recurso: 964 - Pavimentação Asfaltica Contrato de Repasse MCidades 866236/2018 - Operação 1052519-00 RS 222.857,14
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 423,56
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 222.857,14
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 222.857,14
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada líquida
423,56
DESPESAS DE CAPITAL
222.857,14 llNVESTIMENTOS
223.280,70 !Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) l1nterferências Financeiras Concedidas (Egressos)
222.857,14
222.857,14
Página: 1 de 1
20/05/ 2021 09:52
1
222.857,14
222.857,14
222.857,14 I 222.857,14
Saldo Anterior(Corrente) Saldo Atual 423,56
Total 446.137,84 !Total 446.137,84
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual 423,S6
Diferença do Sa ldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 20/05/2021 às 9h52min - Duração: Oh00m03seg (66)
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipa l de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
Fonte Recurso: 1021 - FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social -Incentivo Benefício Eventual - COVID-19
r RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
52,94
50.000,00
49.984,00
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
50.052,94
50.052,94 !Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) llnterferências Financeiras Concedidas (Egressos)
49.984,00
49.984,00
Página: 1 de 1
19/05/ 202116:55
1
49.984,00
49.984,00
49.984,00 1 49.984,00
Saldo Anterior(Corrente) Saldo Atual 68,94
Total 100.036,94 !Total 100.036,94
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual 68,94
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 19/05/2021 às16h54min - Duração: Oh00m03seg (66)
CEAS/PR
~ O t-DlJ.l.l Cf .US-StlhCIA SOCiU
,,,,
PARANÁ \IJ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA
FAMILIA E TRABALI 10
RESOLUÇÃO AD REFERENDUM nº 004/2020 - CEAS/PR
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/PR,
no uso de suas atribuições constantes no artigo 13 do Regimento Interno e,
Considerando que os Benefícios Eventuais previstos no artigo 22 da Lei Federal nº
8.742/93, integram organicamente as garantias do SUAS e que sua prestação deve atender ao
princípio da integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das
necessidades humanas básicas;
Considerando a Lei Estadual nº 17.544/13, que aprova a transferência de recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social;
Considerando o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e
Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - Suas instituído
pela Resolução nº 7, de 10 de setembro de 2009, da Comissão lntergestores Tripartite - CIT;
Considerando as Orientações técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS/ 2018 -
MOS - Ministério do Desenvolvimento Social;
Considerando a Deliberação nº 045/2013 - CEAS/PR, que regulamenta o cofinanciamento
Estadual dos Benefícios Eventuais;
Considerando a Declaração da Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de
2020, de que o surto do novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública
de Importância Internacional (ESPll);
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março
de 2020,como pandemia do COVID-19;
Considerando o Decreto Estadual 4298/2020 que declara situação de emergência em
todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0- doenças infecciosas virais,
para fins de prevenção e enfrentamento ao COVID-1 9;
Considerando a Resolução Ad Referendum n°002/2020 do Conselho Estadual de
Assistência Social, que dispõe sobre os prazos de preenchimento do Plano de Ação do SIFF e
da emissão do Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo;
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS/PR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
CEAS/PR
(Õ'{l!Uiõ U v.t>'.W. C( A.U UfMU S0C..W.
RESOLVE
Capítulo 1
Do Objeto
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA, FAMÍLIA E TRABALI 10
Art. 1° Aprovar AD REFERENDUM, o repasse Fundo a Fundo do Incentivo Benefício
Eventual COVID-19 no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para os municípios
elencados no Anexo 1 da presente Deliberação.
Art. 2º O Incentivo Benefício Eventual COVID-19 é caracterizado como estratégia
emergencial de repasse de recurso e compreende a ampliação da oferta de Benefícios
Eventuais, destinados a atender de maneira rápida e urgente, demandas de ocorrências
inesperadas, visando restabelecer de forma imediata as seguranças sociais à população que
vivencia a situação temporária de vulnerabilidade social.
Art. 3° As ações a serem desenvolvidas pelos municípios devem primar pela
estruturação da oferta de benefícios em articulação com serviços, possibilitando estrutura para
recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários dos
Benefícios Eventuais, de acordo com a legislação vigente, resguardando as condições
necessárias de prevenção do COVID - 19.
Art. 4º A provisão do Benefício Eventual deve atender aos seguintes princípios:
1 - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das
necessidades humanas básicas;
li - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos
incertos;
Ili - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS;
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços
para manifestação e defesa de seus direitos;
2
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEASfPR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
CEAS/PR
CO"™Uiô ll{.l.DU.IJ.Of .US-ltb-.cfA SOC1'J.
~~
PARANÁ !.IJ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA, FAMÍLIA E TRABl\L.HO
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do
benefício eventual;
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Capítulo li
Dos Municípios Contemplados
Art. 5° O valor repassado por município é com base no número de famílias em situação
de alta vulnerabilidade, segundo lndice de Vulnerabilidade das Famílias - IVFPR, conforme
quadro abaixo:
Nº de família em alta Nº de Municípios
vulnerabilidade Valor de Referência
Até 200 famílias 15.000,00 114
De 201 a 300 familias 20.000,00 67
De 301 a 401 famílias 25.000,00 52
De 402 a 502 famílias 30.000,00 37
De 503 a 761 familias 35.000,00 55
De 762 a 1000 famílias 40.000,00 19
De 1001 a 1500 famílias 44.000,00 20
De 1501 a 2000 familias 50.000,00 12
De 2001 a 3500 familias 65.000,00 10
De 3501 a 5000 familias 80.000,00 4
De 5001 a 7000 90.000,00 2
De 7001 a 10000 famílias 115.000,00 5
De 10.000 a 25.000 famílias 250.000,00 1
Acima de 25.000 famílias 400.000,00 1
3
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS/PR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
CEAS/PR
C0':$f\J10 U t>D!..W. Cf .UHJlNcv. S.OC.W.
'/'
PARANÁGovERNo DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAMILIA E TRABALHO
Parágrafo único: A relação de municípios aptos e o valor correspondente deste
Incentivo encontra-se no Anexo 1.
Art. 6° O repasse será efetivado para os municípios com Atestado de Regularidade do
Conselho, Plano e Fundo - ARCPF.
Parágrafo único: Para municípios sem a emissão do ARCPF de 2020, o pagamento
será realizado considerando o ARCPF emitido em 2019.
Capítulo Ili
Da Adesão
Art. 7º O Incentivo Benefício Eventual COVID-19 será repassado aos municípios que
realizarão adesão, por meio da assinatura no Termo de Adesão no SIFF até 15/04/2020.
Art. 8° Os municípios após a adesão terão até o dia 30/08/2020 para elaborar e
preencher o Plano de Ação no SIFF.
§1° O Plano de Ação não será requisito para o pagamento. Caso o município não
realize na data estipulada deverá proceder a devolução do recurso ao FEAS;
§2° O Conselho Municipal de Assistência Social deverá aprovar a adesão do município
ao repasse Incentivo Benefício COVID-19 e publicar a resolução que trata desta aprovação,
sendo necessário anexar a Resolução publicada no sistema em sua aba específica, até 30 de
agosto de 2020;
§3° Considerando a situação de Emergência dos municípios do Paraná, orienta-se que
as documentações solicitadas na presente Resolução sejam aprovadas na forma Ad
Referendum, a fim de evitar a aglomeração de pessoas e posteriormente seja aprovada em
plenária;
§4° A resolução que aprova o Plano de Ação do Incentivo Benefício Eventual COVID-19
pode também aprovar a adesão do município ao repasse.
4
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS/PR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
CEAS/PR
CO'llllHO ~ CI ASS ntt.;c" SOC:lf.l
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PARANÁ ti)
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAMÍLIA E TRABALI 10
Art. 9° São atribuições prioritárias dos municípios para adesão ao Incentivo Benefício
Eventual COVID-19:
1 - Garantir a igualdade de condições no acesso às informações e ao benefício
eventual, sem qualquer tipo de constrangimento ou estigma ao beneficiário;
li - Possuir Regulamentação Municipal para concessão dos benefícios eventuais,
respeitadas as normativas federais e estaduais;
Ili -Possuir Regulamentação Municipal para concessão dos benefícios eventuais, seja
na forma de Lei Municipal ou Resolução aprovada pelo CMAS, respeitadas às normativas
federais e estaduais.
Art. 1 O Poderá ser solicitado, a qualquer tempo, regulamentação municipal dos
benefícios eventuais. Caso o município não possua ou que a regulamentação prevê benefícios
eventuais de outras políticas, terá o prazo de 90 dias para regularizar a situação, caso contrário
deverá ressarcir o recurso ao Fundo Estadual de Assistência Social.
Parágrafo único: O Incentivo Benefício Eventual Covid-19 deverá ser utilizado nas
modalidades de benefícios eventuais regulamentadas no âmbito municipal no âmbito da
Política de Assistência Social.
Art. 11 Os municípios devem manter as condições do Atestado de Regularidade do
Conselho, Plano e Fundo - ARCPF emitido pela Divisão de Gestão do SUAS/SEJUF.
Capítulo IV
Dos Recursos
Art. 12 O recurso a ser utilizado para o Incentivo Benefício Eventual COVID-19 é da
Fonte 142 - BID do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
5
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS/PR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
PARANÁ
CEAS/PR
CQ".'mHO f \t10IJAL ot AS.s:STb-.:ctA SOC-l>.l
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA JUSTIÇA.
FAMÍLIA E TRABALHO
Art. 13 O prazo para execução do recurso será a partir do repasse até dia 31 de
dezembro de 2020, não podendo ser prorrogado.
§1° O recurso deve ser mantido em aplicação financeira, logo após o seu recebimento,
conforme prevê legislação;
§2° É vedada a execução do recurso após o prazo de vigência.
Art. 14 O município deverá inserir o Incentivo Benefício Eventual COVID-19 no
planejamento das ações estratégicas e orçamentárias do Município (Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual).
Capítulo V
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art.15 Os recursos solicitados deverão ser utilizados para cobertura dos itens de
despesa corrente compreendidos como custeio.
Art. 16 São vedadas despesas com:
1 - investimento;
li - recursos humanos;
Ili - rescisão trabalhista ou congênere, caso haja;
IV - despesas com publicidade, salvo em caráter educativo, informativo ou de orientação
que esteja diretamente vinculada ao objeto de transferência e das quais não constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos;
V - obras e reformas;
VI - melhorias e adaptações;
VII - ações e benefícios que não sejam de atribuição da Política Nacional de
Assistência Social - PNAS.
6
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS/PR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
Capítulo VI
PARANÁ
GOVERNO DO ESTA DO SECRETARIA DA J USTIÇA,
FAM ÍLIA E TRABALHO
Da Prestação de Contas
Art. 17 A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do
Sistema Fundo a Fundo - SIFF, com as seguintes exigências:
1 - Preenchimento integral de todas as abas do SIFF, contida toda documentação
exigida, para que se considere o envio do Relatório de Gestão Físico-Financeiro do Município;
li - A devida aprovação do CMAS, demonstrada pelo preenchimento da aba de Parecer
do Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada;
§1° Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se
considere a efetiva apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira pelo
município;
§2° Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à
regulamentação por resolução do órgão gestor estadual, responsável pelos recursos do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS-PR.
Art. 18 Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado, conforme indicado
no art. 13 e seus parágrafos, deverá devolver o recurso devidamente corrigido ao Fundo
Estadual de Assistência - FEAS.
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por
procedimento de iniciativa do órgão gestor estadual responsável por este cofinanciamento.
Art. 19 O órgão gestor estadual pode solicitar a qualquer tempo extratos da contacorrente e da aplicação financeira para fins de monitoramento e acompanhamento.
Art. 20 Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será
repassado recurso dos fundos que estão sob a gestão da Secretaria de Estado da Justiça,
Família e Trabalho - SEJUF, (Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS e Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR).
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas
irregularidades, o município deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido ao
Fundo Estadual de Assistência Social.
7
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS/PR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
CEAS/PR
C(WsrutO ISW>'»J. Of. All Sfb<lA SOC.W.
'~--~ ,
PARANÁ \ÍJ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA
FAMÍLIA E TRABALHO
Art. 21 A omissão na apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira
suspenderá futuros repasses de recursos vinculados ao Fundo Estadual de Assistência Social
- FEAS, que somente será restabelecido após a apresentação do mesmo, devidamente
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 22 Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de
Assistência Social com o Conselho Estadual de Assistência Social, observado o disposto na Lei
Estadual nº17544/2013 e no Decreto Estadual nº 8543/2013.
Art. 23 A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE .
Simone Cristina Gomes
Presidente do CEAS/PR
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS/PR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
Curitiba, 02 de Abril de 2020.
8
CEAS/PR
CO"U.fUtO CSt.tb.J,l.l Dt AU )1tJ.:<.!.o\ SOC.\lJ.
~->,
PARANÁ \IJ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA, FAMILIA E TRABALHO
RESOLUÇÃO AD REFERENDUM nº 004/2020 • CEAS/PR
ANEXO 1
Relação dos municípios
Escritório Porte Famílias em Alta
Regional Município Populacional Vulnerabilidade Valor
Cornélia R$
Procópio Abatiá Pequeno Porte 1 292 20.000,00
R$
Curitiba Adrianópolis Pequeno Porte 1 211 20.000,00
R$
Curitiba Agudos do Sul Pequeno Porte 1 375 25.000,00
Almirante R$
Curitiba Tamandaré Grande Porte 2519 65.000,00
Altamira do R$
Campo Mourão Paraná Pequeno Porte 1 202 20.000,00
R$
Umuarama Alto Paraíso Pequeno Porte 1 123 15.000,00
R$
Paranavaí Alto Paraná Pequeno Porte 1 494 30.000,00
R$
Umuarama Alto Piquiri Pequeno Porte 1 433 30.000,00
R$
Umuarama Altônia Pequeno Porte 2 574 35.000,00
R$
Londrina Alvorada do Sul Pequeno Porte 1 255 20.000,00
R$
Paranavaí Amaporã Pequeno Porte 1 274 20.000,00
Francisco Ampére Pequeno Porte 1 399 R$
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS!PR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
9
CEAS/PR
CONStu10 UlJ..C>UAt Cf AU.Jttt.(" SOC-v.L
Beltrão
Cascavel Anahy Pequeno Porte 1
Cornélia
Procópio Andirá Pequeno Porte 2
Maringá Ângulo Pequeno Porte 1
Paranaguá Antonina Pequeno Porte 1
União da Vitória Antônio Olinto Pequeno Porte 1
Apucarana Apucarana Grande Porte
Apucarana Arapongas Grande Porte
Ponta Grossa Arapoti Pequeno Porte 2
lvaiporã Arapuã Pequeno Porte 1
Campo Mourão Araruna Pequeno Porte 1
Curitiba Araucária Grande Porte
lvaiporã Ariranha do lvaí Pequeno Porte 1
Londrina Assai Pequeno Porte 1
Assis
Toledo Chateaubriand Pequeno Porte 2
Maringá Astorga Pequeno Porte 2
Maringá Atalaia Pequeno Porte 1
PARANÁ li
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAMÍLIA E TRABALHO
25.000,00
R$
117 15.000,00
R$
692 35.000,00
R$
152 15.000,00
R$
636 35.000,00
R$
263 20.000,00
R$
3605 80.000,00
R$
3778 80.000,00
R$
683 35.000,00
R$
174 15.000,00
R$
620 35.000,00
R$
3592 80.000,00
R$
64 15.000,00
R$
500 30.000,00
R$
1121 44.000,00
R$
808 40.000,00
R$
139 15.000,00
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS/PR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
10
CEAS/PR
CÕ"'ólWtO lSW>l..W. O( All ft,;c" SôCJA1
Curitiba Balsa Nova
Cornélia
Procópio Bandeirantes
Campo Mourão Barbosa Ferraz
Jacarezinho Barra do Jacaré
Francisco
Beltrão Barracão
Francisco Bela Vista da
Beltrão Caroba
Bela Vista do
Londrina Paraíso
União da Vitória Bituruna
Campo Mourão Boa Esperança
Francisco Boa Esperança
Beltrão do Iguaçu
Boa Ventura de
Guarapuava São Roque
Boa Vista da
Cascavel Aparecida
Curitiba Bocaiúva do Sul
Francisco Bom Jesus do
Beltrão Sul
Apucarana Bom Sucesso
Bom Sucesso do
Pato Branco Sul
lvaiporã Borrazópolis
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 2
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
PARANÁ . GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA
FA MÍLIA E TRABALI 10
R$
332 25.000,00
R$
1226 44.000,00
R$
710 35.000,00
R$
106 15.000,00
R$
409 30.000,00
R$
153 15.000,00
R$
668 35.000,00
R$
661 35.000,00
R$
110 15.000,00
R$
81 15.000,00
R$
296 20.000,00
R$
364 25.000,00
R$
576 35.000,00
R$
173 15.000,00
R$
276 20.000,00
R$
134 15.000,00
R$
377 25.000,00
Resolução Ad Referendum 004/2020- CEAS/PR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
11
Cascavel Braganey
Brasilândia do
Umuarama Sul
Londrina Cafeara
Cascavel Cafelândia
Umuarama Cafezal do Sul
Apucarana Califórnia
Jacarezinho Cambará
Londrina Cambé
Apucarana Cambira
Campina da
Campo Mourão Lagoa
Campina do
Guarapuava Simão
Campina Grande
Curitiba do Sul
Cascavel Campo Bonito
Campo do
Curitiba Tenente
Curitiba Campo Largo
Curitiba Campo Magro
Campo Mourão Campo Mourão
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 2
Médio Porte
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 2
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Grande Porte
Pequeno Porte 2
Médio Porte
PARANÁ il
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JU STIÇA,
FAMILIA E TRABALI 10
R$
185 15.000,00
R$
175 15.000,00
R$
137 15.000,00
R$
586 35.000,00
R$
152 15.000,00
R$
355 25.000,00
R$
966 40.000,00
R$
2915 65.000,00
R$
346 25.000,00
R$
591 35.000,00
R$
211 20.000,00
R$
1591 50.000,00
R$
181 15.000,00
R$
399 25.000,00
R$
2000 50.000,00
R$
686 35.000,00
R$
3052 65.000,00
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS/PR - DIOE nº 10663 de 06/04/20 20
12
lvaiporã Cândido de Abreu
Guarapuava Candói
Guarapuava Cantagalo
Francisco
Beltrão Capanema
Capitão Leônidas
Cascavel Marques
Ponta Grossa Carambeí
Jacarezinho Carlópolis
Cascavel Cascavel
Ponta Grossa Castro
Cascavel Catanduvas
Londrina Centenário do Sul
Curitiba Cerro Azul
Cascavel Céu Azul
Pato Branco Chopinzinho
Cianorte Cianorte
Cianorte Cidade Gaúcha
Pato Branco Clevelândia
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Grande Porte
Médio Porte
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Médio Porte
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
'~/
PARANÁ \l.J
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAMÍLIA E TR ABALHO
R$
520 35.000,00
R$
498 30.000,00
R$
460 30.000,00
R$
352 25.000,00
R$
516 35.000,00
R$
607 35.000,00
R$
449 30.000,00
R$
8341 115.000,00
R$
2609 65.000,00
R$
393 25.000,00
R$
410 30.000,00
R$
689 35.000,00
R$
327 25.000,00
R$
540 35.000,00
R$
1665 50.000,00
R$
374 25.000,00
R$
552 35.000,00
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS!PR- DIOE nº 10663 de 06/04/2020
13
CEAS/PR CO"UClHO IS{A[)'.J.U Of All..Ult.:<.l.A ~llJ.
Curitiba Colombo Grande Porte
Maringá Colorado Pequeno Porte 2
Cornélia
Procópio Congonhinhas Pequeno Porte 1
Conselheiro
Jacarezinho Mairinck Pequeno Porte 1
Curitiba Contenda Pequeno Porte 1
Cascavel Corbélia Pequeno Porte 1
Cornélia
Procópio Cornélia Procópio Pequeno Porte 2
Coronel
Pato Branco Domingos Soares Pequeno Porte 1
Pato Branco Coronel Vivida Pequeno Porte 2
Corumbataí do
Campo Mourão Sul Pequeno Porte 1
União da Vitória Cruz Machado Pequeno Porte 1
Francisco Cruzeiro do
Beltrão Iguaçu Pequeno Porte 1
Cruzeiro do
Umuarama Oeste Pequeno Porte 2
Paranavaí Cruzeiro do Sul Pequeno Porte 1
lvaiporã Cruzmaltina Pequeno Porte 1
Curitiba Curitiba Metrópole
Jacarezinho Curiúva Pequeno Porte 1
~f--, ...
PARANÁ \IJ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FA MÍLIA E TRABALHO
R$
6565 90.000,00
R$
334 25.000,00
R$
395 25.000,00
R$
170 15.000,00
R$
482 30.000,00
R$
526 35.000,00
R$
1120 44.000,00
R$
251 20.000,00
R$
350 25.000,00
R$
218 20.000,00
R$
539 35.000,00
R$
142 15.000,00
R$
736 35.000,00
R$
265 20.000,00
R$
108 15.000,00
R$
33501 400.000,00
R$
723 35.000,00
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS/PR - DIOE 11º 10663 de 06/04/2020
14
Diamante do
Paranavaí Norte Pequeno Porte 1
Laranjeiras do
Sul Diamante do Sul Pequeno Porte 1
Diamante
Foz do Iguaçu D'Oeste Pequeno Porte 1
Francisco
Beltrão Dois Vizinhos Pequeno Porte 2
Umuarama Douradina Pequeno Porte 1
Maringá Doutor Camargo Pequeno Porte 1
Curitiba Doutor Ulysses Pequeno Porte 1
Francisco
Beltrão Enéas Marques Pequeno Porte 1
Engenheiro
Campo Mourão Beltrão Pequeno Porte 1
Entre Rios do
Foz do Iguaçu Oeste Pequeno Porte 1
Umuarama Esperança Nova Pequeno Porte 1
Laranjeiras do Espigão Alto do
Sul Iguaçu Pequeno Porte 1
Campo Mourão Farol Pequeno Porte 1
lvaiporã Faxinai Pequeno Porte 1
Fazenda Rio
Curitiba Grande Médio Porte
Campo Mourão Fênix Pequeno Porte 1
Fernandes
lrati Pinheiro Pequeno Porte 1
PARANÁ li
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA
FAMÍLIA E TRABALHO
R$
239 20.000,00
R$
138 15.000,00
R$
203 20.000,00
R$
804 40.000,00
R$
224 20.000,00
R$
173 15.000,00
R$
281 20.000,00
R$
252 20.000,00
R$
536 35.000,00
R$
78 15.000,00
R$
80 15.000,00
R$
254 20.000,00
R$
123 15.000,00
R$
509 35.000,00
R$
2782 65.000,00
R$
303 25.000,00
R$
280 20.000,00
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEASIPR - DIOE 11º 10663 de 06/04/2020
15
CEAS/PR c~.s.cv+o u~ ot AM.STl NCJA SOC.VJ.
Jacarezinho Figueira
Francisco Flor da Serra do
Beltrão Sul
Maringá Floraí
Maringá Floresta
Londrina Florestópolis
Maringá Flórida
Formosa do
Toledo Oeste
Foz do Iguaçu Foz do Iguaçu
Guarapuava Foz do Jordão
Umuarama Francisco Alves
Francisco
Beltrão Francisco Beltrão
União da Vitória General Carneiro
lvaiporã Godoy Moreira
Campo Mourão Goioerê
Guarapuava Goioxim
lvaiporã Grandes Rios
Toledo Guaíra
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Grande Porte
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Médio Porte
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 2
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 2
PARANÁ IJ
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAMILIA E TflABALI 10
R$
420 30.000,00
R$
148 15.000,00
R$
172 15.000,00
R$
168 15.000,00
R$
835 40.000,00
R$
79 15.000,00
R$
176 15.000,00
R$
8189 115.000,00
R$
297 20.000,00
R$
193 15.000,00
R$
1961 50.000,00
R$
536 35.000,00
R$
158 15.000,00
R$
1224 44.000,00
R$
331 25.000,00
R$
251 20.000,00
R$
998 40.000,00
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS/PR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
16
CEAS/PR
C~~ U l.'bl.W C-t Ali..ilb<IA soc.w.
Paranavaí Guairaçá Pequeno Porte 1
lrati Guamiranga Pequeno Porte 1
Jacarezinho Guapirama Pequeno Porte 1
Cianorte Guaporema Pequeno Porte 1
Londrina Guaraci Pequeno Porte 1
Laranjeiras do
Sul Guaraniaçu Pequeno Porte 1
Guarapuava Guarapuava Grande Porte
Paranaguá Guaraqueçaba Pequeno Porte 1
Paranaguá Guaratuba Pequeno Porte 2
Pato Branco Honório Serpa Pequeno Porte 1
Jacarezinho lbaiti Pequeno Porte 2
Cascavel lbema Pequeno Porte 1
Londrina lbiporã Pequeno Porte 2
Umuarama lcaraíma Pequeno Porte 1
Maringá lguaraçu Pequeno Porte 1
Cascavel lguatu Pequeno Porte 1
Ponta Grossa lmbaú Pequeno Porte 1
~e?.
PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA
FAMILIA E TRABALHO
R$
209 20.000,00
R$
230 20.000,00
R$
149 15.000,00
R$
96 15.000,00
R$
184 15.000,00
R$
371 25.000,00
R$
5097 90.000,00
R$
465 30.000,00
R$
1636 50.000,00
R$
255 20.000,00
R$
878 40.000,00
R$
369 25.000,00
R$
1658 50.000,00
R$
283 20.000,00
R$
147 15.000,00
R$
80 15.000,00
R$
495 30.000,00
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS/PR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
17
~i'
PARANÁ tlJ
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA JUSTIÇA. CEAS FA MÍLIA E TRABALHO
/ PR (O"t,S~ ( fW)IJAl D( .n"lf r.;c.~, SOCW.
R$
lrati lmbituva Pequeno Porte 2 971 40.000,00
R$
lrati Inácio Martins Pequeno Porte 1 531 35.000,00
R$
Paranavaí ln a já Pequeno Porte 1 186 15.000,00
R$
Cianorte lndianópolís Pequeno Porte 1 211 20.000,00
R$
Ponta Grossa lpiranga Pequeno Porte 1 439 30.000,00
R$
Umuarama lporã Pequeno Porte 1 478 30.000,00
R$
Toledo lracema do Oeste Pequeno Porte 1 82 15.000,00
R$
lrati lrati Médio Porte 1511 50.000,00
R$
Campo Mourão lretama Pequeno Porte 1 443 30.000,00
R$
Maringá ltaguajé Pequeno Porte 1 179 15.000,00
R$
Foz do Iguaçu ltaipulândia Pequeno Porte 1 282 20.000,00
Cornélio R$
Procópio ltambaracá Pequeno Porte 1 263 20.000,00
R$
Maringá ltambé Pequeno Porte 1 140 15.000,00
R$
Pato Branco ltapejara d'Oeste Pequeno Porte 1 309 25.000,00
R$
Curitiba ltaperuçu Pequeno Porte 2 1208 44.000,00
R$
Paranavaí ltaúna do Sul Pequeno Porte 1 152 15.000,00
R$
Ponta Grossa lvaí Pequeno Porte 1 501 30.000,00
18
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS/PR - DIOE nº 10663 de 0610412020
-c.'A
PARANÁ \IJ
GOVERNO DO ESTADO CEAS/ PR CO"ilWtO (S WX.W. O( MS'STt,.;ctA S0C.W
SECRETARIA DA JUSTIÇA. FAMILIA E TRABALHO
R$
lvaiporã lvaiporã Pequeno Porte 2 843 40.000,00
R$
Umuarama lvaté Pequeno Porte 1 219 20.000,00
R$
Maringá lvatuba Pequeno Porte 1 84 15.000,00
R$
Jacarezinho Jaboti Pequeno Porte 1 163 15.000,00
R$
Jacarezinho Jacarezinho Pequeno Porte 2 1458 44.000,00
R$
Londrina Jaguapitã Pequeno Porte 1 429 30.000,00
R$
Ponta Grossa Jaguariaíva Pequeno Porte 2 1135 44.000,00
R$
Apucarana Jandaia do Sul Pequeno Porte 2 723 35.000,00
R$
Campo Mourão Janiópolis Pequeno Porte 1 221 20.000,00
R$
Jacarezinho Japira Pequeno Porte 1 228 20.000,00
R$
Cianorte Japurá Pequeno Porte 1 410 30.000,00
R$
lvaiporã Jardim Alegre Pequeno Porte 1 528 35.000,00
R$
Paranavaí Jardim Olinda Pequeno Porte 1 84 15.000,00
Cornélia R$
Procópio Jataizinho Pequeno Porte 1 515 35.000,00
R$
Toledo Jesuítas Pequeno Porte 1 422 30.000,00
R$
Jacarezinho Joaquim Távora Pequeno Porte 1 307 25.000,00
R$
Jacarezinho Jundiaí do Sul Pequeno Porte 1 155 15.000,00
19
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS/PR - DJOE nº 10663 de 06/04/2020
Campo Mourão Juranda Pequeno Porte 1
Cianorte Jussara Pequeno Porte 1
Apucarana Kaloré Pequeno Porte 1
Curitiba Lapa Pequeno Porte 2
Guarapuava Laranjal Pequeno Porte 1
Laranjeiras do Laranjeiras do
Sul Sul Pequeno Porte 2
Cornélio
Procópio Leópolis Pequeno Porte 1
lvaiporã Lidianópolis Pequeno Porte 1
Cascavel Lindo este Pequeno Porte 1
Paranavaí Loanda Pequeno Porte 2
Maringá Lobato Pequeno Porte 1
Londrina Londrina Grande Porte
Campo Mourão Luiziana Pequeno Porte 1
lvaiporã Lunardelli Pequeno Porte 1
Londrina Lupionópolis Pequeno Porte 1
lrati Mallet Pequeno Porte 1
Campo Mourão Mambo rê Pequeno Porte 1
e?.
PARANÁ \lj
GOVERNO DO ESTADO
SECRETA RIA DA JUSTIÇA
FA MÍLIA E TRABAL I 10
R$
283 20.000,00
R$
289 20.000,00
R$
185 15.000,00
R$
1382 44.000,00
R$
323 25.000,00
R$
768 40.000,00
R$
227 20.000,00
R$
209 20.000,00
R$
216 20.000,00
R$
569 35.000,00
R$
159 15.000,00
R$
14684 250.000,00
R$
374 25.000,00
R$
287 20.000,00
R$
357 25.000,00
R$
360 25.000,00
R$
513 35.000,00
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEASfPR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
20
CEAS/PR
CON:SllHO f5 t.AJ>,J.&J. Df Ali.llt'-OA SOC.lU
Maringá Mandaguaçu
Maringá Mandaguari
Curitiba Mandirituba
Francisco
Beltrão Manfrinópolis
Pato Branco Mangueirinha
lvaiporã Manoel Ribas
Marechal
Foz do Iguaçu Cândido Rondon
Umuarama Maria Helena
Maringá Marialva
Apucarana Marilândia do Sul
Paranavaí Marilena
Umuarama Ma ri luz
Maringá Maringá
Pato Branco Mariópolis
Toledo Ma ri pá
Francisco
Beltrão Marmeleiro
Laranjeiras do
Sul Marquinho
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 2
Pequeno Porte 2
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 2
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 2
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Grande Porte
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA J USTIÇA,
FAMILIA E TRABALHO
R$
546 35.000,00
R$
913 40.000,00
R$
705 35.000,00
R$
73 15.000,00
R$
577 35.000,00
R$
643 35.000,00
R$
933 40.000,00
R$
164 15.000,00
R$
1095 44.000,00
R$
399 25.000,00
R$
314 25.000,00
R$
513 35.000,00
R$
7328 115.000,00
R$
176 15.000,00
R$
129 15.000,00
R$
722 35.000,00
R$
238 20.000,00
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS/PR - DIOE nº 10663 de 0610412020
21
Apucarana Marumbi Pequeno Porte 1
Cascavel Matelândia Pequeno Porte 1
Paranaguá Ma tinhas Pequeno Porte 2
Campo Mourão Mato Rico Pequeno Porte 1
Apucarana Mauá da Serra Pequeno Porte 1
Foz do Iguaçu Medianeira Pequeno Porte 2
Toledo Mercedes Pequeno Porte 1
Paranavaí Mirador Pequeno Porte 1
Londrina Miraselva Pequeno Porte 1
Foz do Iguaçu Missal Pequeno Porte 1
Campo Mourão Moreira Sales Pequeno Porte 1
Paranaguá Marretes Pequeno Porte 1
Maringá Munhoz de Mello Pequeno Porte 1
Nossa Senhora
Maringá das Graças Pequeno Porte 1
Nova Aliança do
Paranavaí lvaí Pequeno Porte 1
Cornélia Nova América da
Procópio Colina Pequeno Porte 1
Cascavel Nova Aurora Pequeno Porte 1
PARANÁ li
GOVERNO DO ESTADO
SECRETA RIA DA JUSTIÇA,
FAMILIA E TRABALHO
R$
162 15.000,00
R$
393 25.000,00
R$
1353 44.000,00
R$
192 15.000,00
R$
439 30.000,00
R$
1333 44.000,00
R$
149 15.000,00
R$
60 15.000,00
R$
71 15.000,00
R$
429 30.000,00
R$
601 35.000,00
R$
431 30.000,00
R$
203 20.000,00
R$
132 15.000,00
R$
38 15.000,00
R$
194 15.000,00
R$
292 20.000,00
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS/PR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
22
CEAS/PR
C~llWMJ.l.lOfAllSJtNclASOU-'!.
Campo Mourão Nova Cantu Pequeno Porte 1
Maringá Nova Esperança Pequeno Porte 2
Francisco Nova Esperança
Beltrão do Sudoeste Pequeno Porte 1
Cornélia
Procópio Nova Fátima Pequeno Porte 1
Laranjeiras do
Sul Nova Laranjeiras Pequeno Porte 1
Paranavaí Nova Londrina Pequeno Porte 1
Umuarama Nova Olímpia Pequeno Porte 1
Francisco Nova Prata do
Beltrão Iguaçu Pequeno Porte 1
Cornélia Nova Santa
Procópio Bárbara Pequeno Porte 1
Toledo Nova Santa Rosa Pequeno Porte 1
lvaiporã Nova Tebas Pequeno Porte 1
Apucarana Novo ltacolomi Pequeno Porte 1
Ponta Grossa Ortigueira Pequeno Porte 2
Maringá Ourizona Pequeno Porte 1
Ouro Verde do
Toledo Oeste Pequeno Porte 1
Maringá Paiçandu Pequeno Porte 2
Pato Branco Palmas Pequeno Porte 2
~-·
PARANÁ !iJ
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA JUSTIÇA, FAMÍLIA E TRABALI 10
R$
276 20.000,00
R$
831 40.000,00
R$
11 9 15.000,00
R$
428 30.000,00
R$
441 30.000,00
R$
433 30.000,00
R$
326 25.000,00
R$
323 25.000,00
R$
248 20.000,00
R$
165 15.000,00
R$
322 25.000,00
R$
143 15.000,00
R$
1287 44.000,00
R$
106 15.000,00
R$
162 15.000,00
R$
1213 44.000,00
R$
1641 50.000,00
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS/PR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
23
CEAS/ PR CO'UCUtõ UU&.W Of ~1l"1C.\A. SOC.v.t
Ponta Grossa Palmeira Pequeno Porte 2
Guarapuava Palmital Pequeno Porte 1
Toledo Palatina Pequeno Porte 2
Paranavaí Paraíso do Norte Pequeno Porte 1
Paranavaí Paranacity Pequeno Porte 1
Paranaguá Paranaguá Grande Porte
Paranavaí Paranapoema Pequeno Porte 1
Paranavaí Paranavaí Médio Porte
Foz do Iguaçu Pato Bragado Pequeno Porte 1
Pato Branco Pato Branco Médio Porte
União da Vitória Paula Freitas Pequeno Porte 1
União da Vitória Paulo Frontin Pequeno Porte 1
Campo Mourão Peabiru Pequeno Porte 1
Umuarama Perobal Pequeno Porte 1
Umuarama Pérola Pequeno Porte 1
Francisco
Beltrão Pérola d'Oeste Pequeno Porte 1
Curitiba Piên Pequeno Porte 1
PARANÁ.
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA FAMILIA E TRABALI 10
R$
670 35.000,00
R$
633 35.000,00
R$
668 35.000,00
R$
211 20.000,00
R$
358 25.000,00
R$
2630 65.000,00
R$
142 15.000,00
R$
2673 65.000,00
R$
94 15.000,00
R$
1562 50.000,00
R$
146 15.000,00
R$
141 15.000,00
R$
502 30.000,00
R$
26 15.000,00
R$
297 20.000,00
R$
188 15.000,00
R$
209 20.000,00
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CElAS/PR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
24
CEAS/PR
c0'3l0i0 tlW>..LA.1 ct ....s.urtNc." soc.v.1
Curitiba Pinhais Grande Porte
Francisco Pinhal de São
Beltrão Bento Pequeno Porte 1
Jacarezinho Pinhalão Pequeno Porte 1
Guarapuava Pinhão Pequeno Porte 2
Ponta Grossa Piraí do Sul Pequeno Porte 2
Curitiba Piraquara Médio Porte
Guarapuava Pitanga Pequeno Porte 2
Londrina Pitangueiras Pequeno Porte 1
Planaltina do
Paranavaí Paraná Pequeno Porte 1
Francisco
Beltrão Planalto Pequeno Porte 1
Ponta Grossa Ponta Grossa Grande Porte
Paranaguá Pontal do Paraná Pequeno Porte 2
Londrina Porecatu Pequeno Porte 1
Ponta Grossa Porto Amazonas Pequeno Porte 1
Laranjeiras do
Sul Porto Barreiro Pequeno Porte 1
Paranavaí Porto Rico Pequeno Porte 1
União da Vitória Porto Vitória Pequeno Porte 1
PARANÁ . GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAMÍLIA E TR ABALHO
R$
3928 80.000,00
R$
148 15.000,00
R$
266 20.000,00
R$
1154 44.000,00
R$
761 35.000,00
R$
3404 65.000,00
R$
1327 44.000,00
R$
86 15.000,00
R$
222 20.000,00
R$
478 30.000,00
R$
8888 115.000,00
R$
589 35.000,00
R$
401 25.000,00
R$
128 15.000,00
R$
137 15.000,00
R$
110 15.000,00
R$
120 15.000,00
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS/PR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
25
CEAS/PR
CONm.HO U W>'..W. ct All..Jlb.ict..\ SOC.W.
Londrina Prado Ferreira Pequeno Porte 1
Francisco
Beltrão Pranchita Pequeno Porte 1
Presidente
Maringá Castelo Branco Pequeno Porte 1
Londrina Primeiro de Maio Pequeno Porte 1
Guarapuava Prudentópolis Pequeno Porte 2
Quarto
Campo Mourão Centenário Pequeno Porte 1
Jacarezinho Quatiguá Pequeno Porte 1
Curitiba Quatro Barras Pequeno Porte 1
Toledo Quatro Pontes Pequeno Porte 1
Laranjeiras do Quedas do
Sul Iguaçu Pequeno Porte 2
Querência do
Paranavaí Norte Pequeno Porte 1
Campo Mourão Quinta do Sol Pequeno Porte 1
Curitiba Quitandinha Pequeno Porte 1
Foz do Iguaçu Ramilândia Pequeno Porte 1
Cornélio
Procópio Rancho Alegre Pequeno Porte 1
Rancho Alegre
Campo Mourão D'Oeste Pequeno Porte 1
Francisco
Beltrão Realeza Pequeno Porte 1
PARANÁ.
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAM ÍLIA E TRABALI 10
R$
186 15.000,00
R$
160 15.000,00
R$
134 15.000,00
R$
400 25.000,00
R$
1612 50.000,00
R$
147 15.000,00
R$
272 20.000,00
R$
500 30.000,00
R$
55 15.000,00
R$
1245 44.000,00
R$
316 25.000,00
R$
172 15.000,00
R$
436 30.000,00
R$
127 15.000,00
R$
180 15.000,00
R$
151 15.000,00
R$
479 30.000,00
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS/PR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
26
lrati Rebouças Pequeno Porte 1
Francisco
Beltrão Renascença Pequeno Porte 1
Ponta Grossa Reserva Pequeno Porte 2
Reserva do
Guarapuava Iguaçu Pequeno Porte 1
Jacarezinho Ribeirão Claro Pequeno Porte 1
Cornélia Ribeirão do
Procópio Pinhal Pequeno Porte 1
lrati Rio Azul Pequeno Porte 1
Apucarana Rio Bom Pequeno Porte 1
Laranjeiras do Rio Bonito do
Sul Iguaçu Pequeno Porte 1
Rio Branco do
lvaiporã lvaí Pequeno Porte 1
Rio Branco do
Curitiba Sul Pequeno Porte 2
Curitiba Rio Negro Pequeno Porte 2
Londrina Rolândia Médio Porte
Campo Mourão Roncador Pequeno Porte 1
Cianorte Rondon Pequeno Porte 1
lvaiporã Rosário do lvaí Pequeno Porte 1
Apucarana Sabáudia Pequeno Porte 1
~//
PARANÁ til
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA JUSTIÇA
FAMÍLIA E TRABALI 10
R$
610 35.000,00
R$
203 20.000,00
R$
997 40.000,00
R$
325 25.000,00
R$
376 25.000,00
R$
770 40.000,00
R$
376 25.000,00
R$
161 15.000,00
R$
779 40.000,00
R$
153 15.000,00
R$
1340 44.000,00
R$
598 35.000,00
R$
1561 50.000,00
R$
489 30.000,00
R$
276 20.000,00
R$
192 15.000,00
R$
187 15.000,00
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS/PR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
27
CEAS/PR
CO'OH\HO U~ Cof A!Ulb..C.CA SOC.ll.!.
Francisco
Beltrão Salgado Filho
Jacarezinho Salto do Itararé
Francisco
Beltrão Salto do Lontra
Cornélia
Procópio Santa Amélia
Cornélia Santa Cecília do
Procópio Pavão
Santa Cruz de
Paranavaf Monte Castelo
Maringá Santa Fé
Foz do Iguaçu Santa Helena
Maringá Santa Inês
Santa Isabel do
Paranavaí lvaí
Francisco Santa lzabel do
Beltrão Oeste
Cascavel Santa Lúcia
Santa Maria do
Guarapuava Oeste
Cornélia
Procópio Santa Mariana
Paranavaí Santa Mônica
Santa Tereza do
Cascavel Oeste
Santa Terezinha
Foz do Iguaçu de ltaipu
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 2
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 2
,..,
PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAMÍLIA E TRABALHO
R$
83 15.000,00
R$
236 20.000,00
R$
325 25.000,00
R$
167 15.000,00
R$
178 15.000,00
R$
381 25.000,00
R$
248 20.000,00
R$
643 35.000,00
R$
74 15.000,00
R$
156 15.000,00
R$
327 25.000,00
R$
132 15.000,00
R$
527 35.000,00
R$
559 35.000,00
R$
180 15.000,00
R$
399 25.000,00
R$
791 40.000,00
Resolução Ad Re ferendum 004/2020 - CE/\S/PR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
28
CEAS/PR
CO'i$!lHO ISW)l.J.t.1 Of .USSfb-w<u SOCW
Santana do
Jacarezinho Itararé
Santo Antônio da
Jacarezinho Platina
Santo Antônio do
Paranavaí Caiuá
Cornélio Santo Antônio do
Procópio Paraíso
Francisco Santo Antônio do
Beltrão Sudoeste
Maringá Santo Inácio
São Carlos do
Para naval lvaí
Cornélio São Jerônimo da
Procópio Serra
Pato Branco São João
São João do
Paranavaí Caiuá
lvaiporã São João do lvaí
São João do
Ponta Grossa Triunfo
Maringá São Jorge do lvaí
São Jorge do
Umuarama Patrocínio
Francisco São Jorge
Beltrão d'Oeste
São José da Boa
Jacarezinho Vista
São José das
Foz do Iguaçu Palmeiras
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 2
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
~~
PARANÁ CIJ
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAMILIA E TRABALHO
R$
190 15.000,00
R$
1457 44.000,00
R$
149 15.000,00
R$
107 15.000,00
R$
601 35.000,00
R$
45 15.000,00
R$
289 20.000,00
R$
381 25.000,00
R$
213 20.000,00
R$
252 20.000,00
R$
435 30.000,00
R$
435 30.000,00
R$
141 15.000,00
R$
166 15.000,00
R$
303 25.000,00
R$
277 20.000,00
R$
152 15.000,00
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS/PR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
29
CEAS/PR
co--un.HO (S{.f.l)U.JJ. Cf Ail Ult.CIA socw.
São José dos
Curitiba Pinhais Grande Porte
São Manoel do
Cianorte Paraná Pequeno Porte 1
São Mateus do
União da Vitória Sul Pequeno Porte 2
São Miguel do
Foz do Iguaçu Iguaçu Pequeno Porte 2
São Pedro do
Toledo Iguaçu Pequeno Porte 1
lvaiporã São Pedro do lvaí Pequeno Porte 1
São Pedro do
Paranavaí Paraná Pequeno Porte 1
Cornélia São Sebastião da
Procópio Amoreira Pequeno Porte 1
Cianorte São Tomé Pequeno Porte 1
Cornélia
Procópio Sapopema Pequeno Porte 1
Maringá Sarandi Médio Porte
Saudade do
Pato Branco Iguaçu Pequeno Porte 1
Ponta Grossa Sengés Pequeno Porte 1
Serranópolis do
Foz do Iguaçu Iguaçu Pequeno Porte 1
Cornélia
Procópio Sertaneja Pequeno Porte 1
Londrina Sertanópolis Pequeno Porte 1
Jacarezinho Siqueira Campos Pequeno Porte 1
"'''/?
PARANÁ tlíJ
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA JUSTIÇ A ,
FAMÍLIA E TRABALI 10
R$
7197 115.000,00
R$
53 15.000,00
R$
1095 44.000,00
R$
913 40.000,00
R$
185 15.000,00
R$
202 20.000,00
R$
82 15.000,00
R$
344 25.000,00
R$
232 20.000,00
R$
282 20.000,00
R$
1782 50.000,00
R$
242 20.000,00
R$
624 35.000,00
R$
89 15.000,00
R$
217 20.000,00
R$
360 25.000,00
R$
554 35.000,00
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS/PR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
30
CEAS/PR
CO"Gf\Hõ rn'lX.LIJ. D( All3lt t-OA SOC.Ll.l
Pato Branco Sulina Pequeno Porte 1
Londrina Tamarana Pequeno Porte 1
Paranavaí Tamboara Pequeno Porte 1
Cianorte Tapejara Pequeno Porte 1
Umuarama Ta pira Pequeno Porte 1
lrati Teixeira Soares Pequeno Porte 1
Ponta Grossa Telêmaco Borba Médio Porte
Cianorte Terra Boa Pequeno Porte 1
Paranavaí Terra Rica Pequeno Porte 1
Toledo Terra Roxa Pequeno Porte 1
Ponta Grossa Tibagi Pequeno Porte 1
Curitiba Tijucas do Sul Pequeno Porte 1
Toledo Toledo Grande Porte
Jacarezinho Tomazina Pequeno Porte 1
Três Barras do
Cascavel Paraná Pequeno Porte 1
Curitiba Tunas do Paraná Pequeno Porte 1
Tuneiras do
Cianorte Oeste Pequeno Porte 1
PARANÁ li
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAMÍLIA E TRABALHO
R$
101 15.000,00
R$
374 25.000,00
R$
216 20.000,00
R$
374 25.000,00
R$
300 20.000,00
R$
495 30.000,00
R$
1247 44.000,00
R$
266 20.000,00
R$
598 35.000,00
R$
409 30.000,00
R$
533 35.000,00
R$
617 35.000,00
R$
2349 65.000,00
R$
181 15.000,00
R$
397 25.000,00
R$
344 25.000,00
R$
274 20.000,00
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS!PR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
31
Toledo Tupãssi Pequeno Porte 1
Guarapuava Turvo Pequeno Porte 1
Campo Mourão Ubiratã Pequeno Porte 2
Umuarama Umuarama Grande Porte
União da Vitória União da Vitória Médio Porte
Maringá Uniflor Pequeno Porte 1
Cornélia
Procópio Uraí Pequeno Porte 1
Ponta Grossa Ventania Pequeno Porte 1
Vera Cruz do
Cascavel Oeste Pequeno Porte 1
Francisco
Beltrão Verê Pequeno Porte 1
Laranjeiras do
Sul Virmond Pequeno Porte 1
Pato Branco Vitorino Pequeno Porte 1
Jacarezinho Wenceslau Braz Pequeno Porte 1
Umuarama Xambrê Pequeno Porte 1
"""~ ·
PARANÁ CIJ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARI A DA JUSTIÇA , FAM ÍLIA E TRABALHO
R$
321 25.000,00
R$
464 30.000,00
R$
812 40.000,00
R$
3122 65.000,00
R$
985 40.000,00
R$
72 15.000,00
R$
445 30.000,00
R$
347 25.000,00
R$
264 20.000,00
R$
224 20.000,00
R$
155 15.000,00
R$
185 15.000,00
R$
678 35.000,00
R$
148 15.000,00
Resolução Ad Referendum 004/2020 - CEAS/PR - DIOE nº 10663 de 06/04/2020
32
,
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
1 Memorando nº: 0109/2021
1 De: Departamento de Contabilidade
1 Para: Gabinete
Vimos, através deste, prestar informações e apresentar documentação
que foi solicitado através do requerimento nº 895/2021 da Câmara Municipal,
onde requer informações e documentos referente ao Projeto de Lei nº
126/2021 , o qual solicita a abertura de credito especial no orçamento do
exercício de 2021 no valor de R$ 124.702,31 (cento e vinte e quatro mi
setecentos e dois reais e trinta e um centavo).
Em anexo segue cópias da Medida Provisória nº 815/2017; da
Deliberação nº 53/2014 e dos Convênios: nº 884913/2018, nº 866070/2018, nº
866236/2018 e nº 840219/2016.
Com relação à divergência dos valores informados na mensagem do
Projeto no valor de R$ 51.528,88 (cinquenta e um mil quinhentos e cinte e oito
reais e oitenta e oito centavos) esclarecemos que este é o montante total a ser
devolvido e o valor constante no Projeto de Lei de R$ 51.492,91 (cinquenta e
um mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos) é
referente ao superávit financeiro do exercício anterior. A diferença de R$ 35,97
(trinta e cinco reais e noventa e sete centavos) é referente aos rendimentos do
recurso que se encontra aplicado e o mesmo já foi aberto no orçamento por
excesso de arrecadação do exercício corrente, conforme Lei 5.783 de
25/06/2021 .
Com relação à solicitação da cópia do Projeto Técnico Social
Loteamento Vila São Pedro, informamos que o mesmo deve ser solicitado junto
à Secretaria de Assistência Social, no Departamento de Habitação, para
posteriormente juntar a resposta deste requerimento.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Também informamos que com relação ao questionamento do motivo
que não foi gasto o valor de R$ 50.033, 11 (cinquenta e um mil trinta e três reais
e onze centavos) deve ser solicitado justificativa junto à Secretaria de
Educação e Cultura a quem foi destinado o recurso a ser aplicado.
Ficamos a disposição para outros esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente;
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
Diretora do Departamento de Contabilidade
CAl .. :.'.'A
entre e acordado o
em conformidade com os Anexos a este
~<>rn unt<> f!!OUlan1er1(a(;ãO f\>0>'Ntl·N 93.872. de 23 da dezembro de 8
attrira1;ôes. Pr.rt<ui" ln!erminísterial
0$
:2"!.941 v006
v1g1enc1a contratual ou 0011clusào da exe1cu1;:ão
contas ou da
Judícíária do Estado do E!JJ:SWJf!
27.941 v006 2
vw•u<>ULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 ·-Silo do Contrato de Repar:se, ind1snonde:nle de !rar1sc:riçao:
a) o Anexo ao Contrato de Gerais:
b) o Anexo ao Contrato de Repasse Complenner1!ares, es1oet:ífí<:as de cada Concedente. se for o case:
e) o Plano de Trabalho no Sistema Gestão de Convênios e Contratos de Repa•:se ISICClN\/)
1. 1 - A eficácia deste caso ilens inseridos em está ooodicíonada a
CONTRATADO de toda a <lrn~urnerl!EH;ílo 110 prazo fixado no Contraio d€ e ã análise
favorável
1 1.1 - O prazo fixado
oeriordo. nos ierrnos de
uma única vez, por
1. 1.2 - O desde íá e por este Instrumento, reconhece e dã sua anuência que o não atendimen!o das
exini!r1d11s no prazo fixado ou a não da CONTRATANTE a rescisão de
do presente Contrato de de nolific;sçilo.
do Contrato de Re1pas1se, são obrigaçõ1is das partes:
2 1 - DA CONTRATANTE
1. analisare a docw11e11tação técnica. institucional e jurídk:a
11. celebrar o de alendlmento dos raq:uis1ms
Oiario Oficial da União reripec!ilias all1wa1;ões, se
Ili. acompanhar e atestar fisico,fJnanceira do no Plano de Trabalho, com os
rorre:,nrmdicmles reriístros nos sis!enias da União, ufüizando,se para dos recursos humanos e ter:nolóç1ic<2s da f'I1'rro .s THrn:
1\1. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado.
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento:
V. comunic:ar a as:s1natt1r1:i e de recursos ao Poder Le,grslal1vo na forme drsrposta na Je11islaç:!ío;
\li. analisar eventuais de dos Técnicos, for o caso, ao
\Ili.
\/Ili.
Concedente:
fornecer, quando reqruísilarlas de c.on!role exlemo e nos limites de sua cornpretência esrnK:illcii.
inforrnarcl'\i!S relativas ao Contraio de Hepa:;se incleoende:n!e de a~;:;~~~~;::; ir;:;;;
receber e analisar as de contas ' ' bem como notífüoà,lo da
sua não no prazo fixado e ainda dos recursos, instaurando, se
for o caso, a Tomada de Contas Es,pet:ial.
22-DO CONTRATADO
L no do e-xerctcio corrente ou, en1 lei que autorize sua inclusão, os recursos necessãrios para
ex•eccnar o do Contraio de e, no caso de ínves!imento que o exercício, no
Plano Plurianual os mcursos para as em exercícios futuros que, anualmente constarão seu
IL ob:servar as cm1dircõE>S recebimento de recursos da União e para inscrh;i'io em restos a pagar estabelecidas
101, de 04 de maio de 2000;
cormprorner:er-se, nos casos em que couber a inslítu:içii,o da cornmlln\;au de malhoria, nos termos do
Tributário Na;cirnw1I, a não efetuar que em montante â
Contraio de Rerpa,;se;
IV. adotar o nas leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro do 2000, e no
Oecrelo n' de 02 de dezembro de 2004, relativamente a de aoossibilídade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilídade reduzida;
V. selecionar as áreas de e os beneficiários finais em conformidade as dlre!rízes estabelecidas
Concedente, estabelecer outras refte!ír de)lu;lnr>raliili<Jacle erco;11()n>ica e
inforrnando a sernpre que
27.943 v007 3
Vt elaborar os proíetr)S técnícos relacionados ao par~tuEKló e Ioda dom1nnnt,1c~10 1unrn1ca,
ins.tilu1cic1nal necessária à do Contraio de de acordo com os normalívos
como apresentar documentos de domíníal da área de e ap1covaçiles
ernitidos ambiental e concessionárias de serviços conforme o caso, nos terrnos
da legllslaÇJ§o a1ilici1vel;
VIL o do Contraio de com normas e pnlcEldi111en!c1s de ambiental
mrrnK;ipr!l, estadual ou federal, conforme o caso;
VllL executar e fiscalizar os trabalhos necessários à cor1secu1;ão do
observando Pr<>fisstona! haliilil<•do no local
de Rer1por1sal2ilidade
IX, assegurar, na sua imeg1rallda1de,
contratados, em cor1lormida1de
determinando a c~r~:~,~~:i'~g1~~~:~Jpo;;sam qu;anrlo detectados
K o de exe1cu1;ão,
XI.
XII
e sua reg1ola1me1n!e1çà1D,
a
Indiretas
que
delalh1arr1ento de erv:au1os sociais e do BDI
, inciso 11, da lei
XIII. observar o disposto
caso de c:nn!ra!P1r~n aprese,ntar á """'""'ATAtdTi:: det:larac!io
firmada atendimento ao no referido Decmlo;
XIV, utilizar, para aqt11sH;áo °''"'ªº· nos lermos da Lei nº 10.520, de 17 de
XV.
de 2002, e do rf'r1ula1mr1nto nre1vístn
eletrônica, de'ver1do
maio de 2005, a sua
im1iossib11lidride de sua u!ili;za\;ão;
CONTRATADO, ou no SICONV que a
su<ismu.,, aíesla1nc!o o ao
XVI. empresa vencedora da licrtaçao,
que esla não em seu da a!íva, ou de empresa
sociedade de economia a f!s1:alizar;ão
XVIL prever no edí!al de que a re<ipons<3bi;líd<•de
qu,sliclade das obras, e con!ralada para esta flm3lídarte,
111c11w'""" a de sempre que possam a
contratado e exercer a 11~:~~'.~~1~0 XVIII, o ex.trato do edital de li< do
de preço lotai ofertada por o termo de
ho11101og,aç810 e adiudic.aç:ào, o extrato do CTEF e seus dos executores e
da de obras, e os boletins de me1diç:ões;
XIX, no as alas e as sobre os e das bem
como as referentes às e íne,xigibilidade1s;
X.lC Inserir, de contratos com terceiros do do Contrato de Repa,:se,
clausula que o terceiro a o livre acesso dos ou entidades ptllolic;as
concedentes ou contratantes, bem como dos de controle ín!emo e externo, a seus documentos e r<l<ris!ros
contábeis;
XXI. atestar, meio do Cadastro Nacional de lnídóneas e das err1presE1S
e/ou do processo ao com
o Poder Público, em ao de
XXIL instaurar processo administrativo administrativo constatado o
desvio ou de recursos do financeira do
Contrato de R;p;:~,~~ X.XIII. apresentar á n:aMT<:: bem
como da com o cronograma de
do Contraio
a tempo, inf<Jrn,açiles
avrllíar;ilo do processo;
27.943 v007
XXVlll. prcimcicicrnal relacionada ao elou do Contraio de o nome do
do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do como
entes oartící0Rrnt1•s obri11ar1rlfl,~P o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a dela, forma e local
onde com antecedência mlnima de 72 e horas, sob de
recursos financeiros, observadas as n• de 30
XXlit a utilizar a assinatura do Concedente da marca do Governo Federal nas
pulblJC.aç<les decorrentes do Contrato de observadas as Eleí!oml n' 9.504, de
de setembro de 1997:
XXX. realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à forma1líz1açií10
ac1omna1nhr1rrHan!o. pres:taç:ão de contas e acerca de tomada de contos escrecial
Repm;se e no os elos que sua natureza não ser realizados nesse Sisr!erna:
XXXL contas recursos transferidos à do no prazo fixado
no Contrato de Repas:se:
XXXIL manter e conservar o inveslimenlos decorrentes do
Cornlrato de sua de forma a a sua funcionalidade:
XXXllL os entes consorciados, no caso da do contratual por consórcios
XXXIV. an11c,1r. no os recursos credítados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repm;se em caderneta de
poupança, se o prazo para sua for ou a um mês, e os de
des;pe:sas do Contrato de também por do observadas as dispor;íç<>es
Cláusula Sétima des!e Instrumento;
XXXV. dar ciência da do Contrato de Repa:sse ao conselho local ou ínslância de controle social da área
vinculada ao governo que a transferência, houver;
XXXVI. tomar outras necessárias à do Contrato de Repasse,
3 - A CONTRATANTE trans!erírà, ao até o límite do valor dos Recursos de Repar;se fil(ado no Contrato
de de acordo com o cronograma de desembolso e com o de do Plano de Trabalho.
3, 1 - O CONTRATADO ao Contrato de Re1Gas,se, o valor dos Flecursos de Cor1traoar:tida fixado no Contrato de
Reparrse de acordo com o cronograma de e com o de do Plano de Trabalho à
conta de recursos aloc,ados em seu orç:arr1ento,
3.2 ~ Os recursos transferidos Uniao o os recursos do CONTRATADO destinados ao Contraio de Re1'1asse,
fif!!if~111'ío no do rr1~nro.1T,,rr,n obedecendo ao desdobrnmen!o por fontes de recursos e elementos de
3.3 ~ Recursos adicionais necessários il corisecuç:ão do
res.po:ns21bílida1je exclusiva do CONTRATAOO.
do Contraio de Flepa11se terão o seu sob
3.4 ~Toda a mcMin1er1ta<;ãofínanceira cteve ser emma1oa, ob1rig11to1iarne11te, na conta e>fü)er:iflr:avinculada ao Contrato
de em CAIXA, isenta à ""'""''r2de tarifas bancárias.
DO OBJETO
meio deste lnslrumen!o, manífesta sua ex<1n31;sa concordãncía em '°''"''ºAr
escrita da 'v'"1'º'n'"''"' para o inicio da do deste de Re1~as.se.
4.1 - A ocorrerá a fim11iz;açã10 do processo de análise nói;,1011n!rBl11a1 e o crédito de rncursos de
repasse na conta vinculada, asle se for o caso.
4.2 - Eventual do realizada antes da au1ori:zaç;ãoda CONTHATANTE não será de mediç;ão para
libEHaç;ão de recursos até a emissãoda acíma dispm;ta
4,3 - caso a
autori;,acão de inlcío de recursos sorr1t:N1te ocorrerá
realizar no mês de outubro, considerada. mc1;us1ve, a eventual ocorrência de <01mn.dn
73, inciso VI. alinea "a" da lei nº 9.504197.
27.943 v007
lihF•rPu'1in dos recursos financeiros obedecerá ao cmno1grama de desembolso de acordo com as melas e fases ou
exrecc1çao do e será realizada sob eficácia contratual, a dls,ponibilldade
financeira do Concedente e atendidas as exi•aér1cia1s c;adirstraís vigent:es.
5.1 - A aultorl:zaç:ão de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em pai·celas. de acordo com o
rmnm1rama de de11err1boiiso. a para inicío do de CONTRATANTE. a
corm:mYva·cao do da e a co111p1·ov1aç.B10
5.2 - No caso de obras e serv1c<lS
750.000.00 (setecentos e cin1~uen!a
de acordo com o cronograma
repasire da União inferior a R$
Co:ne<:deinle na conta vinculada, ocorrerá
panoel21s ci>mmpomientes a 50% (cu1qu«1lfl1la
por 30% por
5.2.1 - Nesse caso, o de1iblrlque10 do
do contraio de repasse de1
1id1smenl.e
6 ~ As desp<)Sa.s com a eXE>Cw;:ao do Contrato de Repaiise correrão à conta de recursos alocados nos re,;pectilros
contratantes.
6.1 ~, A emissão do Amnnr1ho p1una11uzr1. quar1do for o caso. ocorrerá de acordo com deierrnirn•çil10 espr?cíiflca do
Concedente, com ao Contrato mediante Aposl:ilainento.
6.2 - A eficácia deste lnslrumento está condicionada à validade dos ""'""nhr" é determinada por instrumento
findo o sem a total dos recursos. o Contraio de au:ton1atíca111ente extinto.
motivo de cancelamenro de Restos a o au1mli'la!h10
fisico-financeiro contratado que funcionalidade.
7 - Os recursos somente ser utilizados para pa1;an1ento de de1;pe:sas constantes do Plano de Trabalho ou
aplica<;ão no mercado financeiro. nas em lei ou na lnterminisleriat MPOGIMFICGU nº
24 de novembro de 2011, vedada sua em finalidade diversa da neste Instrumenta.
7 .1 - A e a e«:cc•Yi'V financeira deverão ser realizadas em se1oaradr> de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso,
1 · a do recurso;
- o nome e CNPJ ou CPF do !omecedor, for o caso;
·· o contraio a que se refere o realizado:
IV, a mela, e!apa ou fase do Plano Trabalho relatíva ao pa1
gar11ei1to:
V · a do recebimento delínitivo do do madíante Inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos cor1táibeis.
7.3 - Os devem ser realizados madiante crédito na conta bancária de titularidade dos fomecadores e
facultada a deste nos casos citados abaixo. em que o crédito ooae1·a
ser realizado em conta bancária de do CONTRATADO. devendo ser no o
beneficiário final da der;pesa:
por ato da autorídade maxíma do Conci~d•mtri;
na do CONTRA TAOO por
por pa1ian:1er1!os custas atrasos na
Concedente e em vailcm><
ser realizado, uma única vez no decorrer da viaranc.ia
não possua conta bancaria. desde ide:ntifidfrj:ão
e obs1erv.ado o limite de R$ 800.00 por fom1ece<:!or
27943 v007
7.4 - Os recursos transferidos
anterior ou à vlo1encia
CONTRATANTE não poileri!o efetuadas em pe1noclo
Contraio de Repaiise, M1nlilirln o pa(iao1enlo desde que
vigênc:ia do de e se exrirerssamente autorizado Concedente.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não ulíli.zados, serão aplica.dos
para sua for ou a vm mês, ou em fundo de aplica•çílo
mercado aberto em Htulos da divida lederat a sua utili21içã10
que um mês"
ornm11oílo de
prErvista para prazo menor
7.5.1 -A dos recursos, creditados na mnta bancãria vinculada ao Conlralo de em fundo do curto
prazo sera autornatica. assinatura CONTRATADO do Termo de Adesão ao fundo no ato de
r~l~\~~~~r~~ da conta, ficando o CONTRATADO em caderneta de por intermédio
do se o prazo para dos recursos ou a um
7,5.2 - Os rendimentos da apliica1;ão dos recursos serêo a crédito do Contrato de Repa:sse
para do seu salvo na abaíxo devendo constar de demonstralívo es1oec:lfü:o que
ml<3grara a de contas, vedada a sua como contrapartida,
orcM3nienters da dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
oe<JUrmo valor, valor repasse ínlerior a f'l$ 750.000,00 e cir1ouerrla
mil devem ser de•volv<elos á conta única do Tesouro ao final do
7.5.22 - Na ocorrência da aplica1çdo dos recursos, 0ue co:mprorna!am a exc1cu<;ao do
contratual, adi1:ionalde controp:artidla. fica o 0r 1"·1
•
0 '' ""'"''" Ah"''"''" ao
7 .6 - Eventuais saldos financeíros verificados da c,,onclusão, denúncia, rescisão ou do Contrato
Repass19, inclusive os das receitas auferidas ern financeiras, deverão ser restituídos ã
FEDERAL, no de 30 dias do evento, na 'rndlcada CONTRATANTE na época da
T MMrb de Contas do '""º°''"~vel
7.6. 1 - A uevu11uçau nrn·vi""' acima sera realizada obsetvando .. se a dos recursos transferidos e da
da em foram devendo, nos casos em que incida
ex<:lu:;iv<1mente sobra o repasse ou a ser apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser reslí!uidos, ainda, lodos os valores transferidos, acrescídos de e atualizados
monetariamente, a da data do recebimento, na fomia da casos:
a) não for executado lo!almante o neste lnslrurne11to;
b) não for executado neste Instrumento;
qwmc<o não for no a de contas ou
qwanrlo os recursos forem em diversa neste lnstrumento1
qu:anclo houver dos valores resultantes de financeiras em desacordo com o estabelecido no item
7.7.1 - Na no item 7 7, alínea "a", os recursos que permaneceram na conta MnPcif:nn
sem terem em favor do CONTRATADO, serão ctevolvldos acrescidos do resultado da
ap11caçaoflnanceira, nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da do
r:o.n!J·"t:o de esse IPCA mais de mora de 1% (um por ao
nnn<>ni1n ser os
7.7.2 - Na híc1ólese nrmri<i•a no item alínea "b", em executada funcionalidade, a
creditados em conta o não no do Plano da Trabalho, acrescidos
ap11ca1çao frna1nct,in3. nos termos do ílem 7.5, ocorrerá no de até 30 dias do
vencimento da vigência contratual. esse IPCA de mora por
ao rnês, ser deduzidos os rer1dím<mtos
7.7.3 - Na no Item 7.7, alínea "b", em que a executada não
luncionalídade, a da totalidada dos recursos liberados acrescidos do resultado da
!inanceírn, nos termos item 7 .5, ocorrerá sobre os recursos eventualmenle , o
oe1·cent1Jal como se lívessam durante todo o em caderneta de
no prazo de até 30 do vencimento da v1aen101a do Contrato da esse
oerrlodo aolícar-se· .. á IPCA maís de mora de 1% por ao mês, ser deduzidos os
rendirne-ntos de
pl1<~aç:ao dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a fur1cí1)m1lidade, da parla oxeculada será veríficada
27.943 v007
7.7.5 - Na no item 7.7, alínea "d", será instaurada Tomada de Contas Especia11, além da
devoluc1ão dos recursos rtberados devídamen!e conforme de débitos
a Fazenda com base na da Taxa de
uz:1cm:iac;au e de Custódia - acumulada até o úl!imo dia do mês ao da
dos recursos, acrescido esse montante de 1% por cento) no mês de da
devoluc.ão dos recursos à Conta do Tesouro Nacional.
nmme;se do itern anterior, caso
favor do estes serão imedialamenle devol,ví<los
(trint1a) dias do vencimento da contratual, acrescidos do resultado da aplícz1ção
esse ·mstaurar·se·à de Contas tspe1c1a1.
contas dos recursos recebidos e
para análise e
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repa:sse serão de pm1pri13da1de do CONTRATADO, oura mm da
sua desde que vinculados à finalidade a que se de!;tirnam.
9 - O Concedente é a autoridade co1np1etente para coordenar e definir as diretrizes do cabendo a
CONTRATANTE o e das constantes na Plano de Trabalho.
convenienle, o Concedente promover visitas in loco com o do
e avz1!ia1;ilo dos resuttados das desenvolvidas em raz.ão do Contrato de
observadas as normas e re11uli1m11mtars<s pertiner1tes ao assunto.
9.2 •·· !é; prn1rrogaliva da União, por intermédio do Concedente e da promover a fis11aliza1;ão !isícolinanceira das referentes ao Contrato de bem como, conservar, em qu;3lq1Jer hipótese, a iac:uiciaae
de assumir ou transferir a da do no caso de sua ou de relevante que
venha a ocorrer,
1 O ~ o CONTRATADO a em sua contabilidade em conta esc1ecifica
ativo límmceiro. os recursos da tendo como co11lrE1partídla
financeiro, com subcontas identificando o Contraio de e a da deispesa.
vinculado ao
ªº''ªº"ºª no PlliSSll/O
1 O .1 - As ia1ura1s. rE!Citms, notas flscaís ee !~~~;~~:;~outros documentos de derrpe1sas serão emí!ídos em
rr1M1·<>11nm1.., devidamente ic com o nome do e o número do de e
arQuív•o. em ordem local em que forem contabilizados, à dos de
controle inlemo e externo, prazo de Re1pes.se.
10.1.1 - O CONTRATADO deverá encaminhar dos de ou de outros
documentos ã CONTRATANTE sempre que houver sol,ící11açilo.
11 - A Pn,s!1açlío de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser ames<m!i,da à CONTRATANTE nas
no Contrato de Re1passe.
1 ·1 - Quando a prestação
máximo de 30
no mercado fln1Am,Alrn alua1lí.zi1dc1s
lixado, a CONTRATANTE estabelecerá o
rec:olt1imento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicai;ilo
11.2 -· Caso o CONTRATADO não ao1·es,en1e.~~;~~;!~~~ de contas nem devolva os recursos nos termos do ítem
anterior, ao térmíno do prazo a r a no omissão do
dever de contas e comunicara o lato ao analítica, para fins de Tomada de
Contas sob e outras medidas para do dano sob pena de
11.3 ~ Cabe ao e ao governa•dor sucessores p1e1~rn11.1;on1as dos fl!i~ilm;os orc1venien~1s Conlr<1las de
Hepa1sse firmado pelo seu antecressor
27.943 v007
113.1 - Na im1>os1sit1ilidlade dessa pr€>s!11ção deve apresentar, à "r'"'..,,"''"'"' e inserir no SICONV
documento com que deJ111011sti·em o im1)eclimenio e as mm:lídas adotadas para o res1guarclo do pal:r1ff1ón10
im1)ossibilid1Jde de prestar con!as decorrer de
msiacum;ao de tomada de contas es1,ec:ial.
ou omíssãt> do antecessor, o novo administrador
'-L1'<U<>ut.A DÉCIMA SEGUNDA- DO REEMBOLSO OE DESPESAS El<:'rRA10RDl~IÀR.IAS
12 - O CONTRATADO é res:ponsáv•el
União decorrente de
13 - Os se1vic:os de auditoria serão realizados
de controle interno e externo
23 de dezembro de 1988.
de controle inlemo e externo da
em conformidade com o La<p1tmo
do
13.1 - É livre o acesso, a qu:a1quer de serv'idores do Sistema de Controle Interno ao subordinada a
CONTRATANTE e do Contas da União a lodos os atos e fatos relacionados díre!a ou com o
Instrumento pactuao<o, bem como aos locais de das em missão de fis1>alizar;ílo ou auditoria.
1mmnser1dflne11!0 com se<1ur1do modelo fomecído
obra, ser afixada no de até 15 dias, contados a
o início dos trabalhos, de dos recursos
Eleitoral n" 30 de setembro de 1997.
14. 1 - Em qua11qu<er rn·orr1oc1ornal relacionada com o
destacada a CONTRATANTE. do Conce!den!e l:>em como o
observado o dis;ioslto no 1" do ait 37 da FaderaL sob de suerpe.nsl!io
financeiros, observadas as limilar;õers Eleíitiral n" 9. 504, de de set<embro
15 - A deste Instrumento ínicía1-se-á na daia de sua assinatura e encerrar.secá ao lérmíno de sua vig1éncía,
constantes no Contraio de a sua merliantn Termo Aditivo e da
CONTRATANTE da ocomlncíe de fato que a do no prazo aoordado.
i..;1.;~utiUL.A OECIMA SEXTA - DA RE~ICISiAO E DA OEl!ÜNC!A
qw>lq<uer das e rescindido a qw3Jq1uer ficando os
ob1·íga<çõ<>S assu1<ní<las na sua viaérnoia. credi!ando-se·lhes, ínuahT1Pnl"
aC1<iUH"H:JC1s no mesmo apliczindo, no que couber. a ln!erministerial MF'OC71111Flr;Gl
novembro de 2011 e demais normas à matéria.
16.1 - Constituí molívo para rescisão do Contraio de Repa'ssa o de1scu<mrrrí111er1lo de das Cláusulas pm;iwmas.
nar!lnulA,rmAniln q1Ja<1do constatada recursos em desecordo com o Plano de
apr·esr3n!11do e ainda a de YW·""lu"''
113.1.1 - A resdsào do Contrato de Re;pas1se, na forma acima nre·víg,f<a e sem que lenham sido os valores res!iiuidos á
Uniilo Federal. a de Tomada de Contas Esriecíal
17 -A existência de do CONTRATADO não !oi considerada óbice à cel•ebraçãcdo presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos no Contrato de a autorizou a celebraçilo
deste ínstrumento, condicionada â decisão finaL
ou a
decisão
27 943 v007
rescisão do nrn1ccnl~ contrato e a de1mh1çêio
forma da Le1iisl,ac~10
18 ,,, A"ª'""''·"" deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua Prc1ari1m;ac!io de física e
financeira, do de fixado no de Repas.se, serà por meio de Termo
Aditivo e sera mediante das iu!<lífl<catívas, no prazo mínimo
de 30 o término da sua sendo necessi\ria, para sua a
da
18.1 - A ,,11,"m''·"" de viaiãncia do Contrato de Re,pas<se, em decorrência de atraso na liíw•rnr'"º dos recursos
por co,noed1ml•'· serà "de limitada ao do atraso
,,,,,.;i;,.,,rl,, fazendo disso imediato co1nrn1im>do ao CONTRATADO.
18.2 ~A contratual referente ao valor do Contraio de será feita por meio de Termo Adíliva, ficando a
dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
1 ll.3 ·- É vedada a all<'""'ção do do Contraio de Reparrse, exceto para a ampliação da '"''cui;ilo do
reducíío ou exdusi!o de mela, sem da funcionalidade do desde que '401úAe1mo.rtto ÍUS!ÍfiCadO e
CL;~U!IUL.A OÉCllMA NONA - ODS REGISTROS OE OCORIRÉ'llCli~S E DAS COIMUl~IC+O.Ç()ES
í9 - Os rlocurmmtos instrutórios ou cor11p1·ob<ató1ríos relativos à ex<!Cu,ção do Contrato de Repaisse deverão ser
autenticada.
19, 1 -As comunicaç,5es de !aios ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como retml1mr1<>nt.e feitas se
por carta ou nos descritos no Contrato de Repaeise.
20 ·- Fíca eleito o foro ctescr1!0 no Contrato de Re·passe dirimir os conflííos decorrentes deste Instrumento, com
n:múncía expressa de outro, ori<1ileroia<lo que
E, estarem assim sera assinado
para que e
terão o rnesmo valor dA Annir'~'
dele, sendo extrni<jas que
E,
Pato Branco/PR,21
Nome:
CPF
Testemunhas
27.943 v007
DO TURISMO
deve instalar de
Pato Branco/PR21 de Dezembro de 2016
Nome: Luís Paulo Martin Massoti \A/i.nim·cki
CPF
Testemunhas
27.942 v005 11
GIGOVCV • GE Governo Cascavel/PR
De:
Enviado em':
GIGOVCV , GE Governo Cascavel/PR
11ntfHr!lr:s, 22 de dezembro de 2016 16 01
Para:
Cc:
Assunto:
Anexos:
Câmara
Prefeitura
para
br'
Pato Branco,, CAIXA, Cnntr'1tn
Or:0r:'leilo 1036362-4 7 Ofício de Celet1rai~ão
- PM Pato Branco 1036362 A 7 -
Assunto Contrato de Repiu1se celebrado entre o Murríc:ipiro de Pato Branco e a Caixa Econômica
Federal
Rei Contraio de Ke~111s~1e OGU MTUR 84021912016, Orn.,moiío 1036362·41
se1101x1'"1 Presidente,
Conforme ofício 167312016 anexo informamos a Vossa Excelência a 00 1' "''"r'~'"
Hepa:sse destmado à trans!erênc10 de recursos do Geral iJa Uniao
Oo•er;3ç210 1036362~47, que tem por finalidade de Infraestrutura Tunstlca
1mi1l:M1t;,11;;in do da Pedreira da lvar, no de Patn Branco - PR
Estan1r>s é 01spos1çao para eventuais esclarecunentos
Alenc1osame11te,
MIGUEL
Auxiliar Orier;aciorn31
VANESSA ADELE BRIGO
Coordenador de Fiiiai Subsl1lu!o Eventual
Gerência Executiva Governo Cascavel/PR
CAIXA
,\ssumo:
( 1Cf('HClU. f \('.(U!!\ ~1eh::t10\'Ct'lK1 t
Rtw 26{! B:úrro
:"-5)-105"0 ! O d''l."'n , PR
21 de Dczcmbm de 16.
de
A mio prnlL'i.
SíJL\NGl l\li\RL\ REDLR ANACL!TCl Dl SOtZA
Para pessoas crun deHci('ncia audHh:.t nu d~ fala· OkHO ·~2h ~.{(!.?
fhJ\ idnria: IJXOU ~r:;5 "',,+ 74 (h1vidHtia dt (;ovcrno (l(;(l(J
ou1 i<l1wi•:ide1r<" ''"'""" ('\!Í\Z1.gi1•1Jir
a
du duta dç
h111c11h:1ri:1 para
A
S,-\(' (' /\ 1 X_,\: OXO(l O l O l 1 r,_:,Jainaç(n:s. ~,
Para P\'SMHlS cotn defk:i~ncia ~uuiitiva ou dt· nifa: OXtlfJ ?26 2,+CJ2
()uvldorht: (n<OfJ '725 '474 ()u·ridoria dt (;O\'('fllO O;;:()Ü ]lifJ :222::
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t:A.l'\A
1 Grau de Si:Jilo
!#PÚBLICO
l.·--~·-·~----~
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 866070/2018/MCIDADES/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL. POR
INTERMÉDIO DO .. MINISTÉRIO . DAS
CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
PLANEJAMENTO URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si,
íusto e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto
11º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGIJ nº 424, de 30
de dezembro de 2016, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24/01/2018, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício,
Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
1 - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério
das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pe!o
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6
de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março
de 2013, publicado no DOU de 01/04/2013, e retificação publicada no DOU de
05/04/2013, e alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de 2014, publicado no
DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF,
inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União,
nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por CELIO AMERICO
ALVES IZIDORO, RG nº 36093196, expedido por SSP/PR, CPF nº 481 .487.689-00,
residente e domiciliado em Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2°
Tabelião de Notas e Protesto BRASÍLIA/DF, no livro 3268-P, folha 032, em 22/06/2017 e
substabelecimento lavrado em notas do 2° Tabelião de Notas e Protesto BRASÍLIA/DF,
no livro 3278-P, folha 089, em 11/08/2017, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elo ios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de ta].: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 ,
C~HXH.gO\.'. . ! ' )r '" 1 - ·,
27.941 vOll micro
CAl'lA Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
11 - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
76.995.448/0001-54, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 expedido por SSP/PR e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado em Pato Branco - PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
1- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS.
li - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Pato Branco - PR.
Ili - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
( X ) Não ( ) Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse - Condições Gerais.
IV- CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não ( x ) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 365.714,29 (trezentos e sessenta e cinco mil e
setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
R$ 31.801,24 (trinta e um mil e oitocentos e um reais e vinte e quatro centavos).
Recursos do Investimento (Repasse+ Contrapartida) R$ 397.515,53 (trezentos e noventa
e sete mil e quinhentos e quinze reais e cinquenta e três centavos).
Nota de Empenho nº 2018NE800347, emitida em 24/04/2018, no valor de R$ 365.714,29
(trezentos e sessenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos),
Unidade Gestora 560004, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 1545120541 D730041.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0602, conta nº 006.00071006-9.
VI- PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 24/05/2018.
Término da Vigência Contratual: 24 de Junho de 2022.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após/ o término da vigência contratual ou
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, ugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fal 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.hr
'.?.7.94! vül l micro
CAl'.A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Arquivamento: 1 O anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação
da prestação de contas.
VII - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná
VIII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru, Z71 -
Centro - CEP 85504-390 - Pato Branco - PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua Souza Naves, 3891
- Cep - 85810-070 Cascavel - PR.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: karlinhos@patobranco.pr.gov.br.
Endereço eletrônico do CONTR.l\TANTE: gigovcv@caixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado,
uma única vez, por igual período.
1.1.2 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este
Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no
prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a
rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULASEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse,
são obrigações das partes:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, recl mações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva u de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 7474 {; '.
27.941vOI1 micro
' -'
CAl\.A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
2.1 - DA CONTRATANTE
1. analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
li. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial
da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Ili. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros,
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma
disposta na legislação;
VI. monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do
presente instrumento;
VIL analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos,
submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento
de taxa de reanálise;
VIII. verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis,
ou registro no SICONV que a substitua;
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o
disposto na Cláusula Quinta;
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando se
tratar de obras e serviços de engenharia;
XI. designar, em 1 O dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
XII. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XIII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial;
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, r 1 ações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditi a o de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 7·;x-r""'4
caixa.gov.hr
27.941 vOll micro
4
CAl'\A Contrato de Repasse - Transfe1·ência Voluntária
XV. receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVI. solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata
dos saldos remanescentes dessa conta específica do instrumento para a conta única
do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
XVII. assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de
paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
XVIII. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza
não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado.
2.2- DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão,
os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso
de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos
para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
li. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Ili. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
IV. definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentm toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
VI. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços
com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados.
VII. apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia.
VIII. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios
que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
IX. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
5
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, rec.lamações, sugestões e elogio~)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de a: 0300 726 2492 j).
Ouvidoria: 0800 72 . j' . . ~
cai\a.gov,br J __)
27.941 v011 micro
CAl~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
X. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo
regime de execução indireta, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e sua regulamentação, e
demais normas pertinentes á matéria, assegurando a correção dos procedimentos
legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do
percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) utilízado e o respectivo
detalhamento de sua composição;
XI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
XII. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de
Execução e/ou Fornecimento de Obras, Serviços ou Equipamentos.
XIII. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
XIV. no caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação por meio eletrônico;
XV. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
XVI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
XVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
XVIII. prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à
formalízação, execução, lícitação, acompanhamento, prestação de contas e
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
XX. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato á CONTRATANTE;
XXI. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações,
Para pessoas com deficiência auditi
Ouvidoria: 0800
caixa.gov. r
27.941 vül l micro
clamações, sugestões e elogios)
ou de fala: 0800 726 2492
- 7474
CAl'\A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da
fiscalização de obras, e os boletins de medições;
XXII. manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
XXlll. incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca
do Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
XXIV. ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União.
XXV. atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19
de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN
MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
XXVI. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVll. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BOI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso li, da Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 258
do Tribunal de Contas da União;
XXVlll. nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia,
bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto
no referido Decreto;
XXIX. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº
5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua forma eletrónica, devendo ser
justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização;
XXX. apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
XXXI. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades;
XXXll. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclama -es, sugestões e elogios) ~Jl;
Para pessoas com deficiência auditiva ou e fala: 0800 726 2492 v·.
Ouvidoria: 0800 72 4
caix:n.gov.hr
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CAl.'%'.A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
XXXlll. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
XXXIV. consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida ou suspensa;
XXXV. consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho
Nacional de Justiça;
XXXVI. apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como
da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma
de desembolso estabelecido;
XXXVll. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXXVlll. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse
e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XXXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse,
observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de
1997;
XL. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios públicos;
XLI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de
Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual
ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de
Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XLll. autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição
financeira albergante da conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por
ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso
os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informa ões, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência ditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 9 O 725 7474
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.. • ~., /
C:Al'\A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
XLlll. autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta
vinculada, o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
XLIV. estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso público;
XL V. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a
transferência, quando houver;
XL VI. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XLVll. disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
XLVlll. indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
XLIX. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
L. apresentar, via SICONV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o
compromisso assumido;
LI. observar as condições para reprogramação do CR estabelecidas na IN MPDG nº
02/2018;
LI!. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse.
Liii. transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o
item de investimento de regularização fundiária;
LIV. apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente,
sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a
operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos
urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
LV. estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo á
metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos
contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso
de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
LVI. estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada á comprovação da
regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o
município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamaçõe ugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva o a: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
+----.
:n. (J4 I vO 11 micro
CAl\.A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e
concessão for apresentada por termo de compromisso;
LVll. garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a
manutenção e a operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e
tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, de coleta
ele esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia
elétrica e iluminação pública, no que couber.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 -A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item
V das CONDIÇÕES GERAIS de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas
na legislação vigente e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho á conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários á consecução cio objeto do presente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de
tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento,
manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da
CONTRP,TANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o
crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria
lnterministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do Programa.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização
acima disposta.
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, re mações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiv o de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 25 7
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CAl'\A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
4 3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea "a" da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
li - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Ili - a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
V - a conformidade financeira
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
período.
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial.
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de
acordo com as metas e fases ou etapas de execução do objeto e será realizada sob
bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogil)
Para pessoas com deficiência auditiva ou d ala: 0800 726 2492 .
Ouvidoria: 0800 7 4 · ,. ,
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CAl"'l.A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
1 - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser
realizado pelo Gestor do Programa ou pela mandatária referente à primeira parcela, não
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento;
li - a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a (ao):
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Síntese do Projeto
Aprovado - SPA quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços
e engenharia enquadrados nos incisos li e Ili do art 3° da Portaria lntermínisterial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo lícítatórío pelo Gestor do Programa
ou mandatária;
c) adimplência no CAUC do Contratado que possuí até 50.000 habitantes e que estava
inadímplente no momento da assinatura do CR;
Ili - a liberação das demais parcelas está condicionada a execução de no mínimo 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
5.4.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
CR sem execução financeira há mais de 180 (cento e oitenta) dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo lícitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 - O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira
após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da
execução financeira por mais de 360 dias contados a partir do primeiro desbloqueio de
recursos ou subseqüentes.
5.8 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
1 - a emissão da autorização para início do objeto;
li - a apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
Ili - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria lnterministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, recla ões, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 74 4
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CAl'-A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
V - a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
VI - apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art
nº 73, inciso 1, alínea "a" da Lei 8.666/93, para o desbloqueio da última parcela de
recursos;
5.8. 1 O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o
relatório de fiscalização referente a cada medição
5.8.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos
5.8.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016.
5.8.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada
por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado
no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRiA E FiNANCEIRA
DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6. 1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação especifica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2. 1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)/
Para pessoas com deficiência au · · a ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidorra: 0800 25 7474
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
em lei ou na Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016,
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
1 - a destinação do recurso;
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ili - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devendo ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados ás próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta
bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador
de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo
menor que um mês.
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamaç es, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou d la: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 74 4
caixa.gov .br
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CAl\.A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o
prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução cio objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de
contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas aufeíidas em
aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIAO FEDERAL, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável.
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independente da época em que foram
aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a
contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.6.2 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7. 7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições cio contrato celebrado.
SAC CAIXA: 0800 726 0101. (i~for çõe~'. reclamações, sugest~es e elogios)
Para pessoas com d n a auditiva ou de fala: 0800 ; 26 2492 I
Q.u;vffi,afj.;' l.;.' 0800 72 5 7 4 7 4 .
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CAl'..A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "a", os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem te1·em sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da
vigência do Contrato de Repasse.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada não
apresente funcionalidade, a totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a
Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1 % (um por cento)
no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7. 7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o
último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de
1 % (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do
Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "c", os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alíneas "d", será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1 % (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, r clamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditi a ou de la: 0800 726 2492
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Ouvidoria: 0800
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t:Al'\A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que
vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA- DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das
ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do
CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILiZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
da despesa.
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número cio Contrato de Repasse, l ..
SAC CAIXA: 0800 726 01 informações, reclamações, sugestões e elogios)
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Para pessoas eficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado
no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que
solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
·11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão
a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS
EXTRAORDINÁRIAS
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamaçõ s, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de f : 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAl.~A Contrato de Repasse - Transferência Volunt<'lria
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
a) reanálise do Plano de Trabalho;
b) emissão de VRPL inapto;
c) manutenção do contrato, cobrada mensalmente após 180 dias sem execução
financeira;
d) reabertura de PCF ou TCE;
e) alteração de cronograma;
f) atualização de orçamento;
g) exclusão de meta;
h) ajustes no projeto;
i) reprogramação de remanescente de obra;
j) inclusão de meta;
k) alteração no escopo;
1) publicações no DOU;
m) fotocópias.
12.1 - Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível no SICONV.
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado á
CONTRATANTE previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
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Para pessoas e~ eficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
'14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo
fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser
afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da
CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no § 1°
do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á
no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
15.1 - A vigência contratual poderá ser prorrogada no máximo 2 (duas) vezes, por
período compatível com o cronograma físico-financeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
aplicando, no que couber, a Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer das Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela
CONTRATANTE:
1 - a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
11 - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da
primeira parcela, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8;
Ili - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclam ões, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ouf e falaA.0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7 74 ! ""
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CAl'\A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva
liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua
programação de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência
fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das
respectivas justificativas, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias que antecedem o
término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da
CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será
promovida "de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado,
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão
unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 -Ao CONTRATADO é vedado:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios),
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 080 26 2492 I·
Ouvidoria: 0800 725 7474 ·
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CAl~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
1. reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo
CONTRATANTE;
li. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso 1 do
Artigo 3° da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016, exceto para os
casos previstos na Instrução Normativa MPDG nº 02/2018;
Ili. realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
IV. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
VI. realizar despesa em data anterior á vigência do instrumento;
VII. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VIII. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos
pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado.
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando
for o caso;
X. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
XII. aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIII. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contrapartida;
XIV. adotar o regime de execução direta.
CLÁUSULA VIGÉSIMA
COMUNICAÇÕES
DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de f a: 0800 726 2492
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CAl'\A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços descritos
no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS"
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com ren(incia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais,
em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do
original.
Cascavel
Local/Data
~ .....
'~· /
Assinatura do CONTR TE
Nome CELIO AMERICO ALVES IZIDORO
CPF 481.487.689-00
Testemunhas ·1
,24 de2018
ONTRA ADO
e- USTINHO CCHI
: 45°]62.939-20 /
Nome:
CPF:
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CAl'\A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
:;:~:~c:giloj
CONTRA TO DE REPASSE Nº 866236/2018/MCIDADES/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
PLANEJAMENTO URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30
de dezembro de 2016, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24/01/2018, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício,
Contrato de Prestação de Serviços (GPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
1 - CONTRATANTE -A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério
das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6
de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março
de 2013, publicado no DOU de 01/04/2013, e retificação publicada no DOU de
05/04/2013, e alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de 2014, publicado no
DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF,
inscrita 110 CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União,
nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por CELIO AMERICO
ALVES IZIDORO, RG nº 36093196, expedido por SSP/PR, CPF nº 481.487.689-00,
residente e domiciliado em Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2°
Tabelião de Notas e Protesto BRASÍLIA/DF, no livro 3268-P, folha 032, em 22/06/2017 e
substabelecimento lavrado em notas do 2° Tabelião de Notas e Protesto BRASILIA/DF,
no livro 3278-P, folha 089, em 11/08/2017, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões
Para pessoas com deficiênc.ia .auditiva ou de fala;: 0800 726
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CAl"A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
11 - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
16.995.448/0001-54, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 expedido por SSP/PR e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado em Pato Branco - PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
1 - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS DO MUNICÍPIO.
li - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Pato Branco - PR.
Ili - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
( x ) Não ( ) Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse - Condições Gerais.
IV- CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não ( X ) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e
cinquenta e sete reais e quatorze centavos).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
R$ 19.378,88 (dezenove mil e trezentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 242.236,02 (duzentos e
quarenta e dois mil e duzentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nota de Empenho nº 2018NE800491, emitida em 24/04/2018, no valor de R$ 222.857,14
(duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos),
Unidade Gestora 560004, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 1545120541D730041.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0602, conta nº 006.00071007-7.
VI- PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 24/05/2018.
Término da Vigência Contratual: 24 de Junho de 2022.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após/ o término da vigência contratual ou
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
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CAl\.A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Arquivamento: 1 O anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação
da prestação de contas.
VII - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná.
VIII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru, 271 -
Centro - CEP 85504-390 - Pato Branco - PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Curitiba - PR / Rua
Souza Naves, 3891 - Cep - 85810-070 Cascavel - PR.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: karlinhos@patobranco.pr.gov.br.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: gigovcv@caixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado,
uma única vez, por igual período.
1.1.2 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este
Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no
prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a
rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULASEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse,
são obrigações das partes:
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c''..i:rn.gov.IJ1c
CAl~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
2.1 - DA CONTRATANTE
1. analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
li. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial
da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Ili. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros,
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma
disposta na legislação;
VI. monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do
presente instrumento;
VII. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos,
submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento
de taxa de reanálise;
VIII. verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se á
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis,
ou registro no SICONV que a substitua;
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o
disposto na Cláusula Quinta;
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando se
tratar de obras e serviços de engenharia;
XI. designar, em 1 O dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
XII. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XIII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial;
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclama -es, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de la: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v01l micro
4
CAl~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
XV. receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVI. solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata
dos saldos remanescentes dessa conta específica do instrumento para a conta única
do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
XVII. assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de
paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
XVIII. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza
não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado.
2.2- DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão,
os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso
de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos
para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
li. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Ili. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
IV. definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
VI. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços
com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados.
VIL apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia.
VIII. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios
que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
IX. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informaçõ s, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência4í:i itiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidor<a: OE O 725 7474 .
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CAl,._A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando á
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
X. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo
regime de execução indireta, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e sua regulamentação, e
demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos
legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do
percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) utilizado e o respectivo
detalhamento de sua composição;
XI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
XII. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de
Execução e/ou Fornecimento de Obras, Serviços ou Equipamentos.
XIII. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
XIV. no caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação por meio eletrônico;
XV. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
XVI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
XVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
XVIII. prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
XX. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXI. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, re a ações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva de fala: 0800 726 2492
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CAl\A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da
fiscalização de obras, e os boletins de medições;
XXII. manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
XXII!. incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca
do Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
XXIV. ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União.
XXV. atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19
de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN
MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
XXVJ. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVJJ. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BOI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso li, da Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 258
do Tribunal de Contas da União;
XXVlll. nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia,
bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto
no referido Decreto;
XXIX. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº
5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua forma eletrônica, devendo ser
justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização;
XXX. apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
XXXI. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades;
XXXll. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos
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caL n.o br l ',
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CAl.XA Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
XXXlll. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS},
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 201 O;
XXXIV. consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida ou suspensa;
XXXV. consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho
Nacional de Justiça;
XXXVI. apresentar á CONTRATANTE relatóriode execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como
da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma
de desembolso estabelecido;
XXXVll. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXXVlll. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse
e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente á CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XXXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse,
observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de
1997;
XL. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios públicos;
XLI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de
Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual
ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de
Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XLll. autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto á instituição
financeira albergante da conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por
ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso
os recursos não sejam utilizados no objet da transferência pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias;
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Para pessoas com deficiência auditiv o de fala: 0800 726 2492
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X \
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CAl\.A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
XLlll. autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta
vinculada, o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
XLIV. estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso público;
XL V. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a
transferência, quando houver;
XL VI. divulgar em sitio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XLVll. disponibilizar, em sitio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
XLVlll. indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
XLIX. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
L. apresentar, via SICONV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o
compromisso assumido;
LI. observar as condições para reprogramação do CR estabelecidas na IN MPDG nº
02/2018;
UI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse.
Lili. transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o
item de investimento de regularização fundiária;
LIV. apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente,
sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a
operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos
urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
LV. estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à
metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos
contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso
de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
LVI. estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da
regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o
município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informaçõe )reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiên~ tiva ou de fala: OSC)O 726 2492
Ouvidona: 08 O 725 7474 r~ .. caí.· .go br
27.941 vOI l micro
CAl'.A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e
concessão for apresentada por termo de compromisso;
LVll. garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a
manutenção e a operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e
tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, de coleta
de esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia
eiétrica e iluminação pública, no que couber.
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR
3 -A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item
V das CONDIÇÕES GERAIS de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas
na legislação vigente e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de
tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA- DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento,
manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da
CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o
crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria
lnterministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do Programa.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização
acima disposta.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditivá·ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 47.4 \···.: . caixa.g:ov.br
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CAl'\A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea "a" da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
li - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Ili - a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
V - a conformidade financeira
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
período.
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de
Contas Especia 1.
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de
acordo com as metas e fases ou etapas de execução do objeto e será realizada sob
bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informaçõe reclamações, sugestões e elogío.>7.)
Para pessoas com deficiência tiva ou de fala: 0800 726 2492 ~.
Ouvíd · : 08 O 725 7474 í :
caixa.go ·.br
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CAl~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
1 - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser
realizado pelo Gestor do Programa ou pela mandatária referente à primeira parcela, não
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento;
li - a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a (ao):
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Síntese do Projeto
Aprovado - SPA quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços
e engenharia enquadrados nos incisos li e Ili do art 3° da Portaria lnterministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa
ou mandatária;
c) adimplência no CAUC do Contratado que possui até 50.000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assinatura do CR;
Ili - a liberação das demais parcelas está condicionada a execução de no mínimo 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
5.4.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
CR sem execução financeira há mais de 180 (cento e oitenta) dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 - O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira
após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da
execução financeira por mais de 360 dias contados a partir do primeiro desbloqueio de
recursos ou subseqüentes.
5.8 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
1 - a emissão da autorização para início do objeto;
li - a apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
Ili - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria lnterministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, re mações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva o d
Ouvidoria: 0800 7 74
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CAl~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
V - a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
VI - apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art.
nº 73, inciso 1, alínea "a" da Lei 8.666/93, para o desbloqueio da última parcela de
recursos;
5.8.1 O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o
relatório de fiscalização referente a cada medição
5.8.2 - O CONTRATADO deverá ve;ificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos
5.8.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016.
5.8.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada
por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado
no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas
13
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, r clamações, sugestões e elogios)!
Ouvidoria: 0800 25 7474
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27.941 ,011 micro
J
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
em lei ou na Portaria lntermínisterial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016,
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
1 - a destinação do recurso;
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ili - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devendo ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados ás próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada.
7 .3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta
bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reaís)por fornecedor ou prestador
de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo
menor que um mês.
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, re
Para pessoas com deficiência auditiva
Ouvidoria: 0800 72
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27.941vül1 micro
amações, sugestões e elogios)
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CAl"A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o
prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de
contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável.
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independente da época em que foram
aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a
contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.6.2 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do contrato celebrado.
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 · ormações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com def ci ncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 " ~
Ouvi oria: 0800 725 7474 r)· · ···-\· .. eaL- .gov.hr
27.941 vOl I micro
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "a", os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da
vigência do Contrato de Repasse.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada não
apresente funcionalidade, a totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a
Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1 % (um por cento)
no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o
último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de
1 % (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do
Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "c", os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alíneas "d", será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1 % (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
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CAl~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que
vinculados á finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA- DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo á CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das
ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do
CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA- DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
da despesa.
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse,
SAC CAIXA: 0800 726 0101.· ~-· fo,mações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com def\éiêefcia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Oúvid ria: 0800 725 7474
27. 941 vO 11 micro
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)
CAl'\.A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, á disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado
no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos á CONTRATANTE sempre que
solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada á
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão
a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS
EXTRAORDINÁRIAS
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informaçõ s, clamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência a ditiv de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: O 00 7 4
27.941 vül l micro
CAl'\.A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
a) reanálise do Plano de Trabalho;
b) emissão de VRPL inapto;
c) manutenção do contrato, cobrada mensalmente após 180 dias sem execução
financeira;
d) reabertura de PCF ou TCE;
e) alteração de cronograma;
f) atualização de orçamento;
g) exclusão de meta;
h) ajustes no projeto;
i) reprogramação de remanescente de obra;
j) inclusão de meta;
k) alteração no escopo;
1) publicações no DOU;
m) fotocópias.
12. 1 - Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível no SICONV.
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado á
CONTRATANTE previamente á realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13. 1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
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SAC CAIXA: 0800 726 010 ·!\formações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoa iciência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
uvidoria: 0800 725 7474
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27.941 vüll micro
CAl.'!i:A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo
fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser
afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da
CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no § 1°
do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á
no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
15.1 - A vigência contratual poderá ser prorrogada no máximo 2 (duas) vezes, por
período compatível com o cronograma físico-financeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
aplicando, no que couber, a Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer das Cláusulas pactuadas, ' particularmente quando constatada pela
CONTRATANTE:
1 - a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
li - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da
primeira parcela, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8;
Ili - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, recl ações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva u e f a. 0800 726 2492
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CAl'\A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restituídos á União Federal devidamente corrigidos, ensejará a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17 .1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva
liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua
programação de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência
fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das
respectivas justificativas, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias que antecedem o
término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da
CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será
promovida "de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado,
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão
unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 - Ao CONTRATADO é vedado:
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 ~rmações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com i 1ência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
idoria: 0800 725 7474 __ ..,--, caixa.g(rv.hr
27.941 v()l I micro
CAl~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
1. reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo
CONTRATANTE;
li. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso 1 do
Artigo 3° da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016, exceto para os
casos previstos na Instrução Normativa MPDG nº 02/2018;
Ili. realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
IV. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
VI. realizar despesa em data anterior á vigência do instrumento;
VII. efetuar pagamento em data posterior á vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VIII. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que
se refere ás multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos
pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado.
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando
for o caso;
X. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
XII. aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIII. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contrapartida;
XIV. adotar o regime de execução direta.
CLÁUSULA VIGÉSIMA
COMUNICAÇÕES
DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
como regularmente feitas se entregues por carta otocolada, telegrama, fax ou
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamaçõ s, s tões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de a · 800 26 2492
27.941 vOl l micro
Ouvidoria: 0800 725 747
caixa.gov.br
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CAl'4A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços descritos
no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS,
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais,
em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do
original.
Cascavel
Local/Data
,24
Assi~~Kr~ ~~·sina radoCONT ATADO
Nome: CELIO AMERICO ALVts:::rutt::V Nome- AUGUSTIN O ZUCCHI
CPF: 481.487.689-00 -----1.~. 450.562.939 20
Testemunhas
Nome: 1.cL\ v ·31 Nome:
CPF: B CPF:
de2018
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CAIXA Contrato de Repasse
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 884913/2019/MDR/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
REPRESENTADO(A) PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O(A)
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30
de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de
janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes
Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços
(CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais
normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na
forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
1 - CONTRATANTE -A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério
do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.353.358/0001-96, com
sede Brasília/DF, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6
de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19
de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de
2016, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, BrasíliaDF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da
União, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por CELIO
AMERICO ALVES IZIDORO, CPF nº 481.487.689-00, residente e domiciliado(a) em
Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto
BRASÍLIA/DP; no livro 3401-P, folha 114, em 07/10/2019 e substabelecimento lavrado e
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) fi 1
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 f;;//::::l1""""-~
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA Contrato de Repasse
notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto BRASÍLIA/DF, no livro 3407-P, folha 173, em
07 /11 /2019, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
11 - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ-MF sob o
76.995.448/0001-54, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado(a) em Pato
Branco - PR, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
1- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
recapeamento asfáltico sobre poliédricos na estrada rural pioneiro sady p. vigano, no
município de pato branco.
li - MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S)
Pato Branco - PR.
Ili - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
( X ) Não ( ) Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse - Condições Gerais.
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não ( X ) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 30/09/2020.
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2020.
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 1.910.000,00 (um milhão e novecentos e dez mil
reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
R$ 193.630,95 (cento e noventa e três mil e seiscentos e trinta reais e noventa e cinco
centavos).
Valor de Investimento (Repasse+ Contrapartida) R$ 2.103.630,95 (dois milhões, cento e
três mil e seiscentos e trinta reais e noventa e cinco centavos).
Nota de Empenho nº 2019NE803189, emitida em 02/12/2019, no valor de R$
1.910.000,00 (um milhão e novecentos e dez mil reais), Unidade Gestora 175004, Gestão
00001.
Programa de Trabalho: 1524420297K664267.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0602, conta nº 006.00647289-5.
VI- PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 17/12/2019.
Término da Vigência Contratual: 17 de Dezembro de 2022.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestõ se elo ias)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 72 492 ·
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA Contrato de Repasse
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da
execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da
Tomada de Contas Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o
prazo legal de guarda, o que ocorrer por último.
VII - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná.
VIII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru, 271 -
Centro - CEP 85504-390 - Pato Branco - PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua Souza Naves, 3891
- Cep - 85810-070 Cascavel - PR.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO:
karlinhos@patobranco.pr.gov.br;
andre.yukio@caixa.gov.br.
planejamento@patobranco.pr.gov.br;
engenharia@patobranco.pr.gov.br;
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: regovcv@caixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a
não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não
houver liberação de recursos de repasse;
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de
eventuais despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas
com recursos do instr
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 '/J
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CAIXA Contrato de Repasse
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse,
são obrigações das partes:
2.1- DA CONTRATANTE
1. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
li. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial
da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
111. Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros,
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento;
V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma
disposta na legislação;
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do
presente instrumento;
VII. Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos
de Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante
o pagamento de taxa de reanálise;
VIII. Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis,
ou registro no SICONV que a substitua;
IX. Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o
disposto na Cláusula Quinta;
X. Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade
Técnica - TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
XI. Designar, em 1 O dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
XII. Divulgar em sítio eletrõnico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do _,,_,ó
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; · ·~ ( ,
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CAIXA Contrato de Repasse
XIII. Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial;
XIV. Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
XV. Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVI. Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao
instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
XVII. Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do
objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar
sua descontinuidade;
XVIII. Realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza
não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
XIX. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento,
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
2.2- DO CONTRATADO
1. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão,
os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso
de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos
para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
li. Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Ili. Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
IV. Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
V. Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
VI. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e s rviços
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CAIXA Contrato de Repasse
VII.
VIII.
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de
fiscalização a serem realizados;
Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com
atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos
instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou
empregado público efetivo e quando não possuir setor específico para essa função,
poderá atribuir as competências a setor já existente na sua estrutura administrativa,
desde que tal setor conte com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado
público efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
IX. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios
que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
X. Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
XI. Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a
correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de
referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais
Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o respectivo
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de
Execução e Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
No caso dos Estados, Municipios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação por meio eletrônico;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 72\2492 "\
Ouvidoria: 0800 725 7474 r; )~
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CAIXA Contrato de Repasse
XIX. Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
XX. Realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
XXI. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXII. Registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT
dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
XXII!. Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
XXIV. Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca
do Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
XXV. Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União;
XXVI. Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19
de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN
MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
XXVll. Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVlll. Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BOI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso li, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade
contratação integrada e de orçamento sigiloso;
XXIX. Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia,
bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CAIXA Contrato de Repasse
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto
no referido Decreto;
XXX. Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº
10.024, de 20 de setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica,
devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a
impossibilidade de sua utilização, vedada a utilização de orçamento sigiloso;
XXXI. Publicar, em conformidade com a legislação vigente, o extrato do primeiro ou único
edital de licitação em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde que
motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula
suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica,
caso o presente instrumento possua cláusula suspensiva.
XXXll. Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
XXXlll. Registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades;
XXXIV. Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
XXXV.•cAtestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com· o Poder Público, em
atêndimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 201 O;
XXXVI. Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
ein especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
.·impedida ou suspensa;
XXXVll. ·'Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas
· ·e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho
. Nacional de Justiça;
xxxv111; 1 Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como
da utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria lnterministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
XXXIX. Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento .e;)
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; ~ ,_,
8
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elog~i\
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 72~492
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CAIXA Contrato de Repasse
XL. Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o. valor do repasse
e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência mínima de 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997;
XLI. Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse,
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de
1997;
XLll. Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios públicos;
XLlll. Aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de
Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual
ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de
Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste instrumento;
XLIV. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos
recursos financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem
como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam
utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 dias;
XL V. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
XLVI. Estar ciente sobre a não sujeiÇão ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso público;
XLVll. Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a
transferência, quando houver;
XLVlll. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XLIX. Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios; · -
L. Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar comprÕmisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa govern~mental, estando claras as regras e diretrizes de utilização; e '
LI. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solida:amente, qu~ndo for º_caso, ª. UN,lb~
SAC CAIXA; 0800 726 0101 (1nformaçoes, reclamaçoes, sugestoes e elogios)!
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
8 Ouvido~ia; ca1xa.gov.br 0800 725.32,7474 ?2'· d
27.941 v017 micro · ·f
. - ~
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CAIXA Contrato de Repasse
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
Lll. Apresentar, via SICONV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o
compromisso assumido;
Lili. Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria lnterministerial
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG nº
02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações;
LIV. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse;
LV. Transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o
item de investimento de regularização fundiária;
LVI. Apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente,
sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a
operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos
urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
LVll. Estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à
metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos
contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso
de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
LVlll. Estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da
regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o
município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços
Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e
concessão for apresentada por termo de compromisso;
LIX. Garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a
manutenção e a operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e
tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, de coleta
de esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia
elétrica e iluminação pública, no que couber.
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR
3-A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item
V das CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e
previamente ao pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com
os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos
alocados em seu orçamento. fl
'
'10
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)~
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2~2
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br /J () . , 27.941 v017 micro Lf lJ
CAIXA Contrato de Repasse
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de
tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento,
manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da
CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 -A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e,
para Contrato de Repasse enquadrado no Nível 1 ou 1-A, o crédito de recursos de repasse
na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização
acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea "a" da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997.
CLÁUSULA QUINTA- DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída à CONTRATANTE.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios}f
Para pessoas com eficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
/9/ 27.941 v017 micro
caixa.gov.br
CAIXA Contrato de Repasse
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
1 - A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
li - A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Ili -A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV - O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V - A conformidade financeira.
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
período.
5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial.
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso
previsto no Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
1 - Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis 1 e 1-A, preferencialmente em parcela única; e
b) Niveis li e Ili, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá
exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento.
li - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que
estava inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a
operação seja vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019.
Ili - Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação
regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das
parcelas liberadas anteriormente.
12
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)~
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 A "'
caixa.gov.br . /), o .·
27.941 v017 micro f/ _ "
CAIXA Contrato de Repasse
5.4.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há
mais de 180 dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 -Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
1 - Emissão da autorização para início do objeto;
li - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
Ili - Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria lnterministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
V - Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art.
nº 73, inciso 1, alínea "a" da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da
última parcela de recursos;
5.7.1 O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o
relatório de fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos.
5.7.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e
suas alterações.
5.7.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada
por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado
no Plano de Trabalho.
5.8 - O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira
após 180 dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução
financeira por mais de 360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)~ I~ ~ Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA Contrato de Repasse
5.9 - Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente
Contrato de Repasse:
1 - deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso
de liberação de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que
a paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou
determinação de órgãos de controle; e
li - poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso Ili do§
3º do ar!. 27 da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016 e suas alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE.
5.10 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
5.11 - A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração
variável, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), é permitido
somente nos casos em que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF,
aceita na VRPL - Verificação do Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos
limites máximos, incluindo a remuneração variável.
CLÁUSULA SEXTA
DOS RECURSOS
DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes ~
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas '
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2A2
_ Ouvidoria: 0800 725 7474 _ fl
caixa.gov.br {} !l ~ 27.941 v017 micro LJ'
CAIXA Contrato de Repasse
em lei ou na Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016
e suas alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste
Instrumento.
7 .1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
1 - A destinação do recurso;
li - O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ili - O contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devendo ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta
bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador
de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo
menor que 1 mês.
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/~
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidor' : 0800 725 7474
27.941 v017 micro _7 Y d
CAIXA Contrato de Repasse
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o
prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a 1 mês.
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de
contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
aplicações financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no
prazo improrrogável de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável.
7.6.1 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2;
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do contrato celebrado.
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "a", os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do .C)
Contrato de Repasse. ~t/
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) '
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 . ~
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CAIXA Contrato de Repasse
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b'', em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b'', em que a parte executada não
apresente funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o
último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de
1 % no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "c", os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "d", será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta
Única do Tesouro Nacional.
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
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27.941 v017 micro
'
CAIXA Contrato de Repasse
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que
vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA- DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das
ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da
CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes á movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
da despesa.
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse,
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado
no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que . C
solicitado. ~ 1<;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CAIXA Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou
recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão
o envio de documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do
Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS
EXTRAORDINÁRIAS
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
Reanálise do Plano de Trabalho
Verificação do Resultado do Processo Licitatório
ta ou re elida
R$ 1.400,00
R$ 9.200,00
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência audi · a ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 080 25 7474
27.941 v017 micro j5?9d
CAIXA Contrato de Repasse
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após
180 dias sem execu ão financeira
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à
prevista no Art. 54 da Portaria lnterministerial
MPDG/MF/ CGU nº 424/2016 e suas altera ões
Reabertura de PCF ou TCE
Alteração de cronograma
Atualização de orçamento
Exclusão de meta
Ajustes no projeto
Reprogramação de Remanescente de obra
Inclusão de meta
Alteração de escopo
R$1.000,00
R$ 8.300,00
R$ 4.000,00
R$ 2.400,00
R$ 4.200,00
R$ 5.500,00
R$ 6.500,00
R$ 7.500,00
R$ 8.500,00
R$ 14.900,00
12.1 - Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível em
https://www.planejamento.qov.br/acesso-a-informacao/licitacoes-econtratos/credenciamento/18 lici cred01 termo-unico-de-credenciamento arg-06.pdf.
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à
CONTRATANTE previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
2
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios~
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 \
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CAIXA Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo
fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser
afixada no prazo de até 15 dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE
para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros,
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de
1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no §1° do
art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á
no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27,
Inciso V e § 3°, da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16- O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
aplicando, no que couber, a Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela
CONTRATANTE:
1 - A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
li - A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela
ou após 360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula
Quinta, item 5.8;
Ili -A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial;
SAC CAIXA: 0800 726 101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas c m deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CAIXA Contrato de Repasse
V - Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento.
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva
liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no
mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será
promovida "de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado,
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão
unilateral exclusiva do órgão responsável pela concepção da política pública em
execução.
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19-Ao CONTRATADO é vedado:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 {}()/ ~ caixa.gov.br
27.941 v017 micro
CAIXA Contrato de Repasse
1. Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela
CONTRATANTE, inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei nº.
13.303, de 30 de junho de 2016;
11. Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de
engenharia ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos
enquadrados nos Níveis 1 e 1-A, conforme o disposto no §4° e no §8° do Art. 6° da
Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações;
Ili. Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
IV. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
VI. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VII. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VIII. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos
pela CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado;
IX. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando
for o caso;
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
XII. Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construção de bem que
desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977;
XIII. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contrapartida;
XV. Adotar o regime de execução direta;
XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente
Contrato de Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a
análise técnica de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra.
XVII. Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de
custeio, que não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria lnterministerial nº 424,
de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (info m ções, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com defici' eia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvi oria: o 725 7474
27.941 v017 micro
CAIXA
CLÁUSULA VIGÉSIMA
COMUNICAÇÕES
Contrato de Repasse
DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
como regularmente feitas se inseridas no SICONV ou entregues por carta protocolada,
telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos
endereços descritos no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS,
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais,
em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do
original.
Assinatura da CONTRATANTE
Nome: CELIO AMERICO AL
IZIDORO
CPF: 481.487.689-00
Testemunhas
Nome: tlô~IP- (J1t ~s<.f\Q.•
CPF: <:>l'I g ful{ 1~'1 - I{ '!l
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v017 micro
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 3
GERÊNCIA DE FILIAL MARKETING COMUNICAÇÃO E CULTURA
SALVADOR - BA
EXTRATO DE CONTRATO
Patrocínio do projeto (Erasmo Carlos - Voz e Piano) ; Empresa Contratada: (Espanhol
Eventos Lida - CNPJ: 30.810.245/0001-45); Número do Processo: 353/2019; Modalidade de
Licitação: Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3~, da Lei 13.303/2016; Valor: R$
140.000,00 (Cem e Quarenta Mil Reais); Data de Assinatura do Contrato 17/12/2019;
Vigenda; 17/12/2019 A 16/03/2020.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL GESTÃO DE PESSOAS FLORIANÓPOLIS - se
EXTRATO OE TERMO ADITIVO
Gerência de Filial- Gestão de Pessoas Florianópolis Se Extrato de Termo de Credenciamento Extrato de Termos Aditivos Ao Contrato. Contratante: Caixa Econômica Federal;
Contratado: SOS CARDIO CNPJ nQ 8530709800D187. OBJETO: Reajuste da Tabela de Diárias
e Taxas e parâmetros remuneratórios 2019; MODALIDADE CREDENCIAMENTO, do Estado
de Santa Catarina/se.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL MARKETING, COMUNICAÇÃO E
CULTURA ARACAJU - SE
EXTRATO DE CONTRATO
Objeto: Patrocínio do projeto NATAL ILUMINADO 2D19 ; EMPRESA CONTRATADA: federação do Comércio de Bens, Serviços e Tursimo do Estado de Sergipe
13.D4D.811/DDD1·68; NÚMERO 00 PROCESSO: 0011/2019; MODALIDADE OE LICITAÇÃO:
Contratação Direta conforme art. 27, parâgrafo 3g, da Lei 13.303/2Dl6; VALOR: R$
150.000,00 (cento e cinquenta m·11 reais); DATA OE ASSINATURA 00 CONTRATO
26/11/2019; VIGENCIA: 26/ll/2Dl9 a 05/03/2019.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO BARREIRAS - BA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse ng 885885/2D19, firmado pe!o Município de luís Eduardo MagalhãesBA, CNPJ 04.214.419/0001·05; junto à União Federal por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Fede.ral, CNPJ
D0.360.305/DOOl-04; Objeto pavimentação asfáltlca com T5D, incluso meio fio, sarjetas,
calçadas e sinalização em ruas do Bairro Santa Cruz; Programa Planejamento Urbano;
Va!or: RS 932.960,00; dos recursos: RS 859.5DO,DD, correrão à conta da União no exercício
de 2019, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 154512D5410732160, NE
2019NE802010, de D6/09/2019 e RS 73.460,DD de contrapartida. Vigência 10/12/2D19 •
05/12/2D22 · Antonio 5ergio Bento Moreira e Ozlel A!ves de Oliveira.
Contrato de Repasse n9 884467/2019, firmado pelo Município de Bom Jesus da Lapa·BA,
CNPJ 14.105.183/DDOl-14; junto à União Federal por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/00Dl-04~ Objeto recuperação das ruas de acesso ao mercado municipal de bom
jesus da lapa · Bahia.; Programa PRODES; valor: RS 1.195.484,00; dos recursos: RS
1.179.234,00, correrão à conta da União no exercicio de 2019, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 1S24420297K66D029, NE 2019NE800931, de 06/09/2019 e R$
16.250,DD de contrapartida. Vigência 04/12/2019 - DS/12/2022 Antônio Sergio Sento
Moreira e Eures Ribeiro Pereira.
Contrato de Repasse n2 888864/2019, firmado pelo Município de Bom Jesus da lapa·BA,
CNPJ 14.lOS.183/00Dl-14; junto ã União Federal por intermédio do MIN!STER!O DA
CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.3DS/DOD1·04; Objeto
estruturação da rede de serviços do sistema ún·1co de assistência soc·1al (suas) • construção
de centro de referencia de assistência social (eras); Programa Consolidação do Sistema
Único de Assistência Social • SUAS; Valor: RS 353.800,DO; dos recursos; R$ 343.800,00,
correrão à conta da União no exercício de 2019, UG 550015, Gestão OODOl, Programa de
Trabalho 082442037219GD029, NE 2019NE8D0111, de 28/11/2019 e R$ 10.000,DO de
contrapartida. Vigência lD/12/2019 OS/12/2D20 · Antônio Sergio Bento Moreira e Eures Ribeiro Pereira.
Contrato de Repasse n2 886653/2D19, firmado pe!o Município de São Desidério·BA, CNPJ
13.655.436/DOOl-60; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Cidadania,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
modernização de quadra poliesportiva no distrito de roda velha- município de São
Oesidério-ba.; Programa Esporte, Cidadania e Desenvolvimento; Valor: RS 504.775,00; dos
recursos: R$ 477.SDO,OO, correrão â conta da União no exercício de 2D19, UG 180006,
Gestão DODOl, Programa de Trabalho 278122D3SS4500029, NE 2D19NE80D648, de
13/09/2019 e R$ 27.275,00 de contrapartida. Vigência lD/12/2019 05/12/2D22 - Antônio
Sergio Bento Moreira e Jose Carlos de carvalho.
Contrato de Repasse n2 885891/2019, firmado pelo Município de Sítio do Mato·BA, CNPJ
16.417.792/DOOl-34; junto à União Federa! por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Reg'1onal, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
D0.360.30S/D001·04; Objeto pavimentação com paralelepípedos com pedras naturais,
drenagem pluvial superflcial, com sarjetas nas laterais da rua São Pedro, travessa são
pPdro, travessa esperança do município de sitio do mato.; Programa Planejamento Urbano;
Valor: R$ 245.0D0,00; dos recursos: RS 238.7S0,00, correrão à conta da União no exercício
de 2019, UG 17SD04, Gestão OODOl, Programa de Trabalho 1545120S41D730029, NE
2019NE802167, de 07/10/2019 e R$ 6.250,0D de contrapartida. Vigência 04/12/2019 - 05/12/2D22 Antonio Sergio Bento Moreira e Alfredo de Oliveira Magalhães Junior.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO BLUMENAU - se
EXTRATO OE CONTRATO
Contrato de Repasse n2 88S27D/2D19, firmado pelo Município de Apiúna-SC, CNPJ
79.373.767/0001-16; junto à União Federal por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Regional, representada pe!a Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto: Drenagem, pavimentação e sinalização em rua(s) urbana(s)
no munidpio de Apiúna/SC; Programa: Planejamento Urbano; Valor: R$ 240.DD0,00; dos
recursos: R$ 238.7S0,00, correrão â conta da União no exercicio de 2019, UG 17S004,
Gestão DDOOl, Programa de Trnbalho 15451205410730042, NE 2019NE801594, de
06/09/2D19 e R$ 1.25D,DO de contrapartida. Vigência 18/12/2022 - lB/12/2019 Genésio
Fernandes da Silva e José Gerson Gonçalves.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO CASCAVEL - PR
EXTRATOS OE CONTRATOS
Contrato de Repasse n2 884~63/2019, firmado pelo Município de Bom Jesus do Sul-PR, CNPJ 01.612.443/0001·D4; )Unto à União Federal por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regiona!, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.30S/DD01·04; Objeto Implantação de Pavimentação Asfáltica, Passeios Públko e
Meio Fios em Ruas da Área Urbana; Programa Planejamento Urbano; Valor: R$
1.437.214,13; dos recursos: RS 1.432.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2019, UG 175004, Gestão OODDl, Programa de Trabalho 154S12054107340Sl, NE 2019NE80368B, de 16/12/2019 e RS 4.714,13 de contrapartida. Vigência 17/12/2022 • 17/12/2019 CEUO AMERICO ALVES !ZIDORO e Orasil Cezar Bueno da Si!11a.
~- ~>lo documento pode"" v<riflcodo no endoroio oleuónlco 'W' Mtp,/{www,'1n.gov.br/out0Mic>dode.Mml, polo código OS302019l219!)00(;6 66
ISSN 1677-7069 N2 245, quinta-feira, 19 de dezembro de 2019
Contrato de Repasse nQ 884743/2019, firmado pelo Município de Soa Vista da
Aparecida-PR, CNPJ 78.121.98S/OD01·09; junto à União Federal por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica federal,
CNPJ OD.360.305/0DOl-04; Objeto pavimentação poliédrica em ruas do perímetro
urbano.; Programa Planejamento Urbano; Valor: R$ 289.500,00; dos recursos: R$
286.SDO,OO, correrão à conta da União no exercício de 2019, UG 175004, Gestão
00001, Programa de Trabalho 154Sl205410730041, NE 2019NE801166, de 06/09/2019
e R$ 3.000,DD de contrapartida. Vigência 17/12/2022 - 17/12/2019 CELIO AMERICO
ALVES 121DORO e leonir Antunes dos San.tos.
Contrato de Repasse nº 884737/2019, firmado pelo Município de Boa Vista da
Aparecida-PR, CNPJ 78.121.985/0001·09; junto â União Federal por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001·04; Objeto pavimentação poliédrica em ruas do perimetro
urbano.; Programa Planejamento Urbano; Valor: RS 241.2SO,OO; dos recursos: R$
238.750,00, correrão à conta da União no exercício de 2019, UG 175004, Gestão
OODDl, Programa de Trabalho 154S120S41D734049, NE 2D19NE803071, de 02/12/2019
e R$ 2.500,00 de contrapartida. Vigência 17/12/2D22 - 17/12/2019 CEUO AMER!CO
AtVES IZIDORO e Leonir Antunes dos Santos.
Contrato de Repasse n2 884913/2019, firmado pelo Município de Pato Branco-PR, CNPJ
76.995.448/DD01·S4; junto à União Federal por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
D0.360.305/DOOl-04; Objeto recapeamento asfáltico sobre poliédricos na estrada rural
pioneiro sady p. vigano, no município de pato branco; Programa Desenvolvimento
Regional, Territorial e Urbano; Valor: RS 2.103.630,9S; dos recursos: RS 1.910.000,DO, correrão à conta da União no exercício de 2019, UG 175004, Gestão 00001, Programa
de Trabalho 152442D297K664267, NE 2D19NE803189, de 02/12/2019 e R$ 193.630,95
de contrapartida. Vigência 17/12/2022 • 17/12/2019 CELIO AMERICO AtVES IZIDORO e
Augustinho Zucchí.
Contrato de Repasse n2 88S018/2Dl9, firmado pelo Município de Chopinzinho·PR, CNPJ
76.995.414/0001·60; junto à União Federal por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Regiona!, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.36D.305/0001-04; Objeto Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas no municipio de
Chopinzinho; Programa Planejamento Urbano; Valor: R$ 670.000,00; dos recursos: RS
668.5DO,DO, correrão à conta da União no exercício de 2019, UG 175004, Gestão 0001,
Programa de Trabalho 1S451205410730041, NE 2019NE8032S9, de 03/12/2019 e R$
1.S00,00 de contrapartida. Vigência 17/12/2D22 - 17/12/2019 Ce!lo Americo Alves
lzidoro e Álvaro Denis Ceni Scolaro.
Contrato de Repasse nQ 887868/2019, firmado pelo Município de Pato Branco·PR, CNPJ
76.995.448/0D01-S4; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001·D4; Objeto
revitalização do parque planalto no município de pato branco/pr.; Programa Programa
de Desenvolvimento e Promoção do Turismo; Valor: RS 286.500,00; dos recursos: RS
238.7S0,00, correrão à conta da União no exercício de 2019, UG 540007, Gestão
DOOOl, Programa de Trabalho 23695207610VOOD41, NE 2019NE800714, de 20/11/2019
e R$ 47.750,00 de contrapartida. Vigência 17/12/2022 · 17/12/2019 CELIO AMERICO
ALVES IZIDORO e Augustinho 2ucchi.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO CRICIUMA - se EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse nº 885311/2019, firmado pelo Município de Maracaj<i·SC, CNPJ
82.915.026/0DOl-24; junto à União Federal por intermédlo do Ministério do
Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
D0.360.305/0001·04; Objeto Pavimentação de via urbana do município de Maracajá/5C.;
Programa Planejamento Urbano; Valor: R$ 24D.DOO,DO; dos recursos: R$ 238.750,00,
correrão à conta da União no exercício de 2019, UG 1750D4, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 1S4Sl205410730D42, NE 2019NE803288, de D3/12/2019 e RS 1.250,DO de
contrapartida. Vigência 11/12/2021 • 11/12/2D19 Ederson C!audio Negri e Arlindo Rocha.
Contrato de Repasse n9 889SD9/2019, firmado pelo Município de lmbituba·SC, CNPJ
82.909.409/0001-90; junto à União Federal por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
OD.360.3DS/D001·04; Objeto Drenagem e pavimentação de vias no município de !mbituba/SC; Programa Planejamento Urbano; Valor: R$ 694.500,00~ dos recursos; R$
668.500,DO, correrão à conta da União no exercício de 2D19, UG 17S004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 1545120541D734521, NE 2019NE803126, de 02/12/2019 e RS
26.DDO,OD de contrapartida. Vigência 13/12/2021 · 13/12/2D19 Ederson Claudio Negri e
Rosenvaldo da Silva Junior.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO DIVINÓPOLIS - MG
EXTRATOS OE CONTRATOS
Contrato de Repasse nQ 887S66/2019, firmado pelo Município de ltaguara-MG, CNPJ
18313.01S/D001·7S; junto à União Federal por interméd'10 do Ministério do Turismo,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.3DS/D001·04; Objeto implantação
de sinalização turística no município de itaguara/mg; Programa Programa de
Desenvolvimento e Promoção do Turismo; Valor: R$ 248.697,91; dos recursos: R$
238.7S0,00, correrão à conta da União no exercício de 2019, UG 540007, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 2369S207610V00031, NE 2D19NE8005S7, de 19/11/2019 e RS
9.947,91 de contrapartida. Vigência 13/12/2022 • 13/12/2019 Heberth Percope Seabra e
Geraldo Oonizete de Lima.
Contrato de Repasse nº 885689/2D19, firmado pelo Município de ltaguara-MG, CNPJ
18.313.0lS/0001·75; junto ã Un'1ão Federal por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federa!, CNPJ
00.360.305/0001-D4; Objeto pavimentação asf<iltica em cbuq no município de itagunra/mg
(etapa ii); Programa Planejamento Urbano; Valor: R$ 248.697,91; dos recursos: RS
238.750,00, correrão à conta da União no exercício de 2019, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 154S120541D730031, NE 2019NE802752, de D2/12/2D19 e RS
9.947,91 de contrapartida. Vigência 13/12/2022 · 13/12/2019 Heberth Percope Seabra e
Geraldo Oonizete de Uma.
Contrato de Repasse nº 887697/2019, firmado pelo Município de Nepomuceno·MG, CNPJ
18.244.350/DODl-69; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Tur'1smo,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ D0.360.305/D001·04; Objeto reforma e
revitalização de edificação para centro de comercialiiação de produtos associados ao
turismo em Nepomuceno/MG; Programa Programa de Desenvolvimento e Promoção do
Turismo; Valor: R$ 59S.9DO,OD; dos recursos: R$ S73.000,DO, correrão à conta da União no
exercício de 2019, UG S4D007, Gestão DOOOl, Programa de Trabalho 23695207610V028S8,
NE 2019NE800619, de 20/11/2019 e RS 22.900,00 de contrapartida. Vigência 17/12/2022
Assinatura 17/12/2019 Heberth Percope Seabra e Luiza Maria Uma Menezes.
Contrato de Repasse nq 88S332/2019, firrna_d unlcipio de Jtaguara-MG, CNPJ
18.313.DlS/0001·75; junto à Un'1ão ~Feáeral por i termédio do Ministério do
Desenvolvimento Regional, represerifada pela Caix Econômica Federal, CNPJ
DD.36D.30S/00Dl·D4; Objeto pavimé'ntação asfáltica em cb q no município de itaguara/mg
(etapa i).; Programa Planejamento Urbano; Valor: R 248.697,91; dos recursos: R$
238,7S0,00, correrão à co,nta da União no exerclcio d 019, UG 1750D4, Gestão 00001,
Programa de Trabalho_,1S451205410730031, NE 2 9NE802962, de 02/12/2019 e RS
9.947,91 de contrapa(tida. Vigência 17/12/ Õ22 ;/ /12/2019 Heberth Percope Seabra e
Geraldo oonizere deCtima . 11\ t
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DELIBERAÇÃO Nº 053/2014 – CEDCA/PR
Considerando o recurso previsto da Deliberação n. 083/2013 que trata do Plano de Ação do recurso do FIA-PR para o exercício de 2014;
Considerando que a deliberação supracitada estabeleceu como uma das linhas prioritárias “Cofinanciamento de recursos para apoio e estruturação de
Conselhos Tutelares, mediante diagnóstico e deliberação”, aportando para tanto o valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais);
Considerando a existência de recursos do FIA/PR do Superávit do exercício de 2013;
Considerando que o resultado do CENSO SGD demonstrou que um dos principais problemas apontados pelos Conselhos Tutelares é a falta de estrutura física,
com espaços compartilhados com outros serviços públicos e ausência de salas individuais para atendimento, o que além de descumprir as Resolução n. 139 do
CONANDA, prejudica a qualidade do atendimento prestado, expondo a criança, o adolescente e seus familiares, já que não há privacidade para o atendimento
individual dos casos;
Considerando que o Governo Federal, através da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República e o Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente, criou o Programa Conselho Tutelar Referencial – Meu Lugar na Cidade, através do qual formulou um projeto arquitetônico para
cofinanciamento de construção de imóveis padronizados para abrigar o Conselho Tutelar, dentro dos ditames da Resolução n. 139 do CONANDA;
Considerando que no Estado do Paraná somente os municípios de Londrina e Curitiba serão contemplados com o cofinanciamento federal, conforme informado
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pelo SDH-PR;
Considerando que o apoio aos Conselhos Tutelares vem sendo política constante do CEDCA/PR, através de formação continuada e de aquisição de bens para
a melhoria nas condições de trabalho;
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, reunido ordinariamente em 25 de abril de 2014,
DELIBEROU
I – DO OBJETO
Art. 1º – Pela aprovação do Programa Conselho Tutelar Referencial – Estado do Paraná, o qual propõe o repasse de recursos do FIA-PR, no valor de até R$
9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), para construção de imóvel padrão para funcionamento do Conselho Tutelar em municípios do Estado do
Paraná e aquisição de mobiliário, sendo até 19 (dezenove) casas, conforme critérios estabelecidos.
II – DAS CONDIÇÕES PARA O ACESSO AO RECURSO
Art. 2º - Poderão pleitear os recursos desta deliberação os municípios do Estado do Paraná elencados como prioritários no Anexo I, em ordem de classificação,
num limite de até 19 casas, que cumpram os seguintes requisitos:
a) Estar alimentando, adequadamente e em quantidade satisfatória, o SIPIA CT web, registrando, no minimo, 40% da demanda atendida, levando-se em
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consideração a demanda média mensal declarada no CENSO SGD e os registros efetuados no primeiro trimestre do ano de 2014 apontados nos relatórios
emitidos pelo Administrador Estadual do sistema. A não alimentação do SIPIA nos termos é critério objetivo para a inabilitação do município.
b) Possuir interesse na construção, comprometendo-se com a doação/indicação de terreno nas especificações técnicas do Artigo 12 e que possui os recursos
orçamentários para aporte da contrapartida, conforme Declaração constante no Anexo II.
c) Aprovação do Plano de Trabalho e do terreno indicado pelo município, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
d) Estar no enquadramento de município de Pequeno Porte II (entre 20.000 e 49.999 habitantes), Médio Porte (entre 50.000 e 99.999 habitantes) e Grande Porte
(acima de 100.000), considerando que o número absoluto de habitantes com idade entre 0 e 18 anos incompletos nestes municípios é mais representativa.
Municípios de Pequeno Porte I não estarão contemplados nesta deliberação.
e) Apresentação de TODA a documentação, atualizada, exigida no Anexo III da presente deliberação. O município que não apresentar, no ato do protocolo do
Plano de Trabalho, toda a documentação exigida, será eliminado de imediato deste processo.
Art. 3º – Os critérios para ranqueamento dos municípios prioritários, conforme Anexo I, são os seguintes, na ordem em que se apresentam:
I – CENSO SGD: foram priorizados os municípios que declararam na coleta de dados do CENSO SGD as seguintes informações, na ordem em que se
apresentam abaixo:
a) Atuam em espaço COMPARTILHADO com outros órgãos, o imóvel é alugado e não possuem sala individual de atendimento;
b) Atuam em espaço COMPARTILHADO com outros órgãos, o imóvel é cedido ou próprio (do município) e não possuem sala individual de atendimento;
c) Atuam em espaço EXCLUSIVO, o imóvel é alugado e não possuem sala individual de atendimento;
d) Atuam em espaço EXCLUSIVO, o imóvel é cedido ou próprio (do município) e não possuem sala individual de atendimento;
e) Atuam em espaço COMPARTILHADO, o imóvel é alugado e possuem sala individual de atendimento;
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f) Atuam em espaço COMPARTILHADO, o imóvel é cedido ou próprio (do município) e possuem sala individual de atendimento.
g) Atuam em espaço EXCLUSIVO, mas o imóvel é alugado e possuem sala individual de atendimento.
II – PERCENTUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES RESIDENTES: maior percentual de crianças e adolescentes residentes no município em relação ao
número total de habitantes, conforme os dados do CENSO 2010 do IBGE.
III – CAPACIDADE DE RESPOSTA DO MUNICÍPIO: menor valor de receita bruta per capita do município, levantado a partir dos dados do CENSO 2010 do IBGE
e do caderno Paraná em Números 2012, produzido pelo IPARDES.
III – DOS RECURSOS
Art. 4º – Os valores a serem repassados poderão totalizar o montante de até R$ 10.545.000,00 (dez milhões e quinhentos e quarenta e cinco mil reais), oriundos
do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência – FIA/PR, sendo R$ 3.800.000,00 proveniente da Deliberação n. 83/2013 e R$ 6.745.000,00 proveniente do
superávit do exercício 2013. (Alteração dada pela Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR).
Art. 5º – Os valores do FIA/PR a serem solicitados pelos municípios deverão respeitar os seguintes limites:
a) Construção do Imóvel: Até R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais)
b) Aquisição de Mobiliário: Até R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
(Alteração dada pela Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR)
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Art. 6 º – O município deverá fazer o aporte de, no mínimo, 5% de valor a ser liberado do FIA/PR, a título de contrapartida, com recursos próprios, podendo esta
contrapartida ser alocada apenas na construção, apenas no mobiliário ou, ainda, distribuída entre os dois itens.
Parágrafo Único: A contrapartida do município deverá ser depositada na conta corrente no momento da assinatura do convênio, devendo ser exclusivamente em
espécie, não sendo aceitos valores referentes a bens e serviços.
Art. 7 º – O valor total de cada Plano de Trabalho poderá ser de até, R$ 582.750,00, conforme abaixo:
a) Até R$ 525.000,00 do FIA/PR para obra;
b) Até R$ 30.000,00 do FIA/PR para mobiliário;
c) Até R$ 27.750,00 (5% do total do FIA/PR), a ser aportado na obra, no mobiliário ou em ambos.
(Alteração dada pela Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR)
Art. 8 º – As transferências dos recursos para os municípios, cujos Planos de Trabalho forem devidamente aprovados pelos Conselhos Municipais e Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR serão operacionalizados mediante a formalização de Convênios, nas seguintes condições:
a) Os recursos serão depositados em conta específica, em Banco oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica), no número de parcelas a ser determinado pela
SEDS, conforme cronograma físico-financeiro a ser apresentado.
b) Se o município não apresentar a documentação regular para recebimento da primeira parcela em até 90 (noventa) dias do início da vigência terá seu convênio
rescindido. O mesmo valerá para o repasse das parcelas subsequentes à primeira.
Art. 9º. Os convênios firmados terão prazo de execução de 18 (doze) meses e de vigência de 24 (vinte e quatro) meses.
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IV – DOS ITENS DE DESPESA
Art. 10. Os recursos poderão ser utilizados para cobrir os itens de despesas relativos a investimentos, mediante apresentação de Plano de Aplicação e Planilha
no Padrão SEIL/PARANÁ EDIFICAÇÕES, incluindo os seguintes itens:
I – Investimento
a) Obras (construção de imóvel novo)
b) Mobiliário
Parágrafo Primeiro: Eventualmente poderão ser autorizados itens de custeio, desde que estes estejam diretamente ligados ao projeto de arquitetura e mobília da
nova sede do Conselho Tutelar.
Art. 11. Serão analisadas somente as solicitações que estiverem acompanhadas de TODA a documentação solicitada no Anexo III.
V – DA ADESÃO AO PROJETO E DA INDICAÇÃO DO TERRENO
Art. 12. Os municípios pré-habilitados elencados no Anexo I, para que possam apresentar o Plano de Trabalho, deverão fazer a indicação de terreno, conforme
os seguintes critérios:
a) Área mínima de 600 m², sendo no mínimo 20,00 metros de largura por 30 metros de cumprimento, de propriedade do município;
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b) Localização de fácil acesso à população do município.
Art. 13. Na primeira fase desta deliberação, os municípios interessados deverão apresentar a seguinte documentação, no prazo estabelecido no Artigo 20:
a) Ofício assinado pelo Prefeito do município, manifestando interesse na adesão a esta deliberação, assumindo o compromisso de prestação da contrapartida de,
no mínimo, 5% do total do projeto, para a construção e aquisição do mobiliário, conforme Anexo II;
b) Indicação do terreno para construção do imóvel do Conselho Tutelar Referencial, comprovando as dimensões mínimas exigidas, apresentando fotocópia
autenticada do documento de Registro do Imóvel atualizado a fim de confirmar a propriedade do terreno, a qual deve, obrigatoriamente, ser do município e estar
desembaraçado.
c) Declaração de Engenheiro Civil responsável técnico do município, aprovando o terreno indicado, atestando a adequação do mesmo à obra proposta,
acompanhada da aprovação do terreno também pelo Escritório Regional da Paraná Edificações.
d) Deliberação ou Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovando o terreno indicado pelo município, considerando-se
principalmente a localização e o fácil acesso dos munícipes ao local.
e) Declaração assinada pelos 5 (cinco) membros do colegiado do Conselho Tutelar local comprometendo-se em manter e ampliar o registro adequado de todos
os atendimentos no SIPIA CT web.
Parágrafo Primeiro: Todos os municípios listados no Anexo I poderão manifestar o interesse, desde que cumpram as exigência estabelecidas nesta deliberação.
Dentre aqueles que manifestarem interesse, neste primeiro momento, apenas os ranqueados nas primeiras 19 colocações serão habilitados para pleitear o
recurso, conforme dispõe o Artigo 14.
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Parágrafo Segundo: Os municípios que não manifestarem interesse até o dia 01/08/2014, conforme Artigo 20, será considerado desabilitado. (Alteração dada pela
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR).
Art. 14. A documentação será analisada pela equipe técnica da sede da SEDS e será submetida à análise do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o qual publicará, através de deliberação específica, listagem com os municípios HABILITADOS a apresentar o Plano de Trabalho para pleito do
recurso, num limite de até 19 (dezenove) colegiados contemplados nesta deliberação, respeitando a classificação disposta no Anexo I.
Art. 15. Os municípios Habilitados a apresentarem o Plano de Trabalho deverão fazê-lo preenchendo o formulário padrão constante no Anexo IV da presente
deliberação, sendo que a planilha de obras, o cronograma físico-financeiro e os demais documentos referentes à obra deverão ser apresentados no padrão da
SEIL/PARANÁ EDIFICAÇÕES.
VI – DO PROJETO PADRÃO DO CONSELHO TUTELAR REFERENCIAL
Art. 16. O projeto padrão do Conselho Tutelar Referencial foi elaborado e proposto pelo Governo Federal, respeitando e observando o que preconiza a
Resolução n. 139 do CONANDA, a qual dispõe, dentre outros assuntos, sobre as condições de estrutura física necessárias à prestação de serviços de qualidade
pelos Conselhos Tutelares.
Art. 17. A construção do Conselho Tutelar Referencial a ser cofinanciada com recursos do FIA/PR deverá se dar utilizando as plantas e projetos padrão,
adequando-se às condições do terreno indicado, respeitando inclusive as determinações quanto aos quantitativos, cores e comunicação visual. Os projetos,
planilhas, memorial descritivo e demais documentos estarão disponíveis para download no sítio eletrônico do CEDCA/PR.
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Art. 18. As planilhas de orçamento detalhado deverão ser preenchidas levando-se em consideração os itens e quantitativos previstos pela Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República, mas deverão ser efetuadas conforme o modelo da SEIL/PARANÁ EDIFICAÇÕES, disponíveis no sítio eletrônico
http://www.paranaedificacoes.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=6, através do link “Planilha de Serviços Sintética Com Desoneração”,
considerando-se como limite os valores dos materiais e serviços também previstos nas tabelas do mesmo sítio eletrônico.
VII - DOS PRAZOS E DA ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES
Art. 19. A divulgação da presente deliberação se dará através do sítio eletrônico do CEDCA/PR www.cedca.pr.gov.br e equipes da SEDS, após a publicação
desta no Diário Oficial do Estado do Paraná.
Art. 20. O protocolo da documentação de Habilitação (primeira fase) citada pelo Artigo 13 da presente deliberação deverá ser efetuado no Escritório Regional da
SEDS a qual o município solicitante estiver na circunscrição, até a data de 01/08/2014. (Alteração dada pela Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR).
Parágrafo Primeiro: O Escritório Regional deverá receber, conferir se toda a documentação está presente, protocolar os documentos no Sistema de Protocolo
Integrado do Governo do Estado do Paraná, numerando todas as páginas e enviar o processo até a data de 06/08/2014 para a UTPCA na sede da SEDS.
(Alteração dada pela Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR).
Parágrafo Segundo: A equipe técnica da sede da SEDS, incluindo-se a UTPCA e o Departamento de Engenharia e Obras, analisará as solicitações, emitindo
parecer favorável ou desfavorável à habilitação do município, remetendo os processos à análise do CEDCA/PR, o qual deverá declarar a habilitação ou não dos
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municípios na reunião plenária do mês de agosto/2014. (Alteração dada pela Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR).
Parágrafo Terceiro: A relação dos municípios habilitados a pleitear recursos será publicada através de deliberação no sítio eletrônico do CEDCA/PR. Ressaltese que neste momento até 19 (dezenove) municípios poderão ser habilitados e contemplados com recursos do FIA/PR. (Alteração dada pela Deliberação n°069/2014
CEDCA/PR).
Artigo 21. - Os municípios habilitados deverão apresentar o Plano de Trabalho, conforme padrão disposto no Anexo IV, acompanhado de toda a documentação
disposta no Anexo III, inclusive aquelas relacionadas à área de engenharia e obras, até a data de 03/10/2014, junto aos Escritórios Regionais da SEDS, que
farão a conferência da documentação solicitada na presença do preposto/representante do município proponente, recebendo somente os projetos que estiverem
com toda a documentação completa e regular no prazo determinado neste artigo. Após, analisarão o projeto técnico e o plano de aplicação dos projetos aceitos,
emitindo parecer técnico fundamentado favorável ou desfavorável e remeterão os protocolos até o dia 24/10/2014 para a sede da SEDS, para a Unidade Técnica
da Política da Criança e do Adolescente - UTPCA, para análise da equipe técnica e dos demais setores cabíveis. O CEDCA/PR aprovará os processos até a
reunião plenária do mês de dezembro de 2014. (Alteração dada pela Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR).
Parágrafo Primeiro: Não serão aceitos projetos enviados através dos Correios, devendo o protocolo ocorrer diretamente nos Escritórios Regionais da SEDS, os
quais procederão conforme o caput deste artigo no que se refere à conferência e recebimento dos documentos.
Parágrafo Segundo: Sob nenhuma hipótese os Escritórios Regionais deverão receber ou autorizar a entrega de documentos ou projetos fora do prazo estipulado
no caput deste artigo.
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Parágrafo Terceiro: Deverão ser enviados ao CEDCA-PR somente os projetos que estiverem com toda a documentação exigida no Anexo III da presente
deliberação, completa e regular, com parecer técnico fundamentado do Escritório Regional, favorável ou desfavorável, sendo que os projetos deverão vir
protocolados através do Sistema de Protocolo Integrado do Governo do Estado do Paraná, devidamente numerado e paginado e, na impossibilidade disto, deverá
ser enviado com todas as páginas numeradas com rubrica e carimbo do Escritório Regional responsável.
Parágrafo Quarto : Os projetos, planilhas e demais documentos afetos à obra serão analisados e aprovados pelo Departamento de Engenharia e Obras – DEO,
da SEDS.
Parágrafo Quinto: O CEDCA/PR não analisará nenhum projeto enviado fora do prazo ou com a documentação incompleta .
Art. 22. A relação com os projetos aprovados e aptos à formalização de convênio será publicada através de Deliberação do CEDCA/PR.
VIII - DO MONITORAMENTO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO
Art. 23. Os convênios serão monitorados e fiscalizados pelo Governo do Estado do Paraná e pelo CEDCA-PR. O não cumprimento do estabelecido no convênio
acarretará denúncia do referido instrumento e a restituição dos recursos a ele vinculados.
Parágrafo Único. O monitoramento e a fiscalização serão realizados pelo CEDCA-PR, por intermédio das Equipes Regionalizadas da SEDS e outros órgãos
competentes do Governo do Estado do Paraná, conforme estabelecido na Resolução 369/2008, tendo como referência o Formulário Padrão e o Plano de
Aplicação (Anexo IV) e as planilhas e cronogramas .
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 11
Art. 24. A Equipe Regionalizada da SEDS, após a execução do convênio por parte do proponente, ficará responsável pela emissão de Termo de Objetivos
Atingidos ao Tribunal de Contas do Estado.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 – Os casos omisso a essa deliberação serão resolvidos pelo CEDCA/PR.
Art. 26 - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Curitiba, 25 de abril de 2014.
Édina Maria Silva de Paula
Presidente do Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente
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ANEXO I
Planilha dos Municípios Pré-Habilitados
MUNICIPIOS PRÉ-HABILITADOS – CUMPREM CRITÉRIOS DA DELIBERAÇÃO E REGISTRARAM, NO MÍNIMO, 40% DAS DENÚNCIAS NO SIPIA CT Web
Class Município Regional
Exclusividade
do Espaço
Físico (Censo
SGD)
Direitos
do
Espaço
Físico
(Censo
SGD)
Possui
Salas
Individuai
s para
Atendime
nto
(Censo
SGD)
Habitantes
(Censo
2010)
Porte
Número de
Crianças e
Adolescentes
(Censo 2010)
Percentual
Receita total
município em
2012
(IPARDES)
Receita
Per capita
Município
Denúncias
Registradas
no SIPIA –
primeiro tri
de 2014
(Relatório
do
Administra
dor
Estadual)
Média
Mensal de
Casos ou
Denúncias
(declarada
s no Censo
SGD)
Percentual
de
Registro
no SIPIA
CT WEB
1
Cornélio
Procópio
Cornélio
Procópio Compartilhado Alugado Nao 46928 Pequeno
Porte II 12247 26,10 R$
84.440.566,41
R$
1.799,36 17 25 68,00%
2 Palmas Pato Branco Compartilhado Cedido Nao 42888 Pequeno
Porte II 16558 38,61 R$
62.856.707,65
R$
1.465,60 101 60 168,33%
3
União da
Vitória
União da
Vitória Compartilhado Cedido Nao 52735 Médio
Porte 16957 32,16 R$
102.772.831,92
R$
1.948,85 169 400 42,25%
4 Campo Largo Curitiba Exclusivo Alugado Nao 112377 Grande
Porte 34430 30,64 R$
194.491.661,92
R$
1.730,71 260 60 433,33%
5 Pato Branco Pato Branco Exclusivo Alugado Nao 72370 Médio
Porte 21543 29,77 R$
168.365.017,78
R$
2.326,45 36 60 60,00%
6 Prudentópolis Guarapuava Exclusivo Cedido Nao 48792 Pequeno 15756 32,29 R$ R$ 150 120 125,00%
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Porte II 69.864.663,62 1.431,89
7 Rolândia Londrina Exclusivo Cedido Nao 57862 Médio
Porte 16093 27,81 R$
100.031.157,79
R$
1.728,79 62 100 62,00%
8 Curiitiba
Pinheirinho Curitiba Exclusivo Cedido Não 1751907 Metrópole 431103 24,61
R$
5.911.551.022,3
1
R$3.374,3
5
861 453 190,07%
9 Jaguariaíva Ponta
Grossa Compartilhado Alugado Sim 32606 Pequeno
Porte II 11094 34,02 R$
70.627.823,41
R$
2.166,10 129 100 129,00%
10 Palotina Toledo Compartilhado Alugado Sim 28683 Pequeno
Porte II 8165 28,47 R$
73.466.052,66
R$
2.561,31 58 100 58,00%
11 Curitiba Cajuru Curitiba Compartilhado Alugado Sim 17519307 Metrópole 431103 24,61
R$
5.911.551.022,3
1
R$3.374,3
5
788 225 350,2%
12 Imbituva Irati Compartilhado Cedido Sim 28455 Pequeno
Porte II 9806 34,46 R$
40.982.926,31
R$
1.440,27 247 260 95,00%
13 Mandirituba Curitiba Compartilhado Cedido Sim 22220 Pequeno
Porte II 7578 34,10 R$
37.592.272,87
R$
1.691,82 68 20 340,00%
14 Campo Mourão Campo
Mourão Compartilhado Cedido Sim 87194 Médio
Porte 25619 29,38 R$
176.485.963,62
R$
2.024,06 62 60 103,33%
15 Curitiba Boa
Vista Curitiba Compartilhado Próprio Sim 1751907 Metrópole 431103 24,61%
R$
5.911.551.022,3
1
R$
3.374,35 582 50 1164,00%
16 Curitiba CIC Curitiba Compartilhado Cedido Sim 1751907 Metropole 431103 24,61%
R$
5.911.551.022,3
1
R$
3.374,35 608 200 304,00%
17 Fazenda Rio
Grande Curitiba Exclusivo Alugado Sim 81675 Médio
Porte 29606 36,25 R$
114.489.796,20
R$
1.401,77 520 80 650,00%
18 Campo Magro Curitiba Exclusivo Alugado Sim 24843 Pequeno
Porte II 8502 34,22 R$
40.808.805,71
R$
1.642,67 148 50 296,00%
19 Colombo Curitiba Exclusivo Alugado Sim 212967 Grande
Porte 71996 33,81 N/R … 561 300 187,00%
20 Guarapuava (2 Guarapuava Exclusivo Alugado Sim 167328 Grande 55500 33,17 R$ R$ 390 250 156,00%
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casas) Porte 225.986.260,48 1.350,56
21 Pitanga Pitanga Exclusivo Alugado Sim 32638 Pequeno
Porte II 10761 32,97 R$
55.888.537,21
R$
1.712,38 219 20 1095,00%
22 Araucária Curitiba Exclusivo Alugado Sim 119123 Grande
Porte 39077 32,80 R$
688.365.484,66
R$
5.778,61 548 170 322,35%
23 São Mateus do
Sul
União da
Vitória Exclusivo Alugado Sim 41257 Pequeno
Porte II 13309 32,26 R$
86.886.304,15
R$
2.105,98 203 500 40,60%
24 Cascavel Leste Cascavel Exclusivo Alugado Sim 286205 Grande
Porte 86567 30,25 R$
481.967.249,27
R$
1.683,99 419 270 155,19%
25 Dois Vizinhos Francisco
Beltrão Exclusivo Alugado Sim 36179 Pequeno
Porte II 10943 30,25 R$
66.952.003,07
R$
1.850,58 246 70 351,43%
26 Goioerê Campo
Mourão Exclusivo Alugado Sim 29018 Pequeno
Porte II 8358 28,80 R$
47.962.052,57
R$
1.652,84 80 45 177,78%
27 Ibiporã Londrina Exclusivo Alugado Sim 48198 Pequeno
Porte II 13877 28,79 R$
94.895.562,70
R$
1.968,87 126 100 126,00%
28 Cambé Londrina Exclusivo Alugado Sim 96733 Médio
Porte 27705 28,64 R$
134.114.523,00
R$
1.386,44 203 20 1015,00%
29 Cianorte Cianorte Exclusivo Alugado Sim 69958 Médio
Porte 19368 27,69 R$
141.912.522,95
R$
2.028,54 80 200 40,00%
30 Arapongas Apucarana Exclusivo Alugado Sim 104150 Grande
Porte 28673 27,53 R$
157.233.360,89
R$
1.509,68 120 200 60,00%
31 Marialva Maringá Exclusivo Alugado Sim 31959 Pequeno
Porte II 8784 27,49 R$
66.945.627,45
R$
2.094,73 81 100 81,00%
32 Maringá Norte Maringá Exclusivo Alugado Sim 357077 Grande
Porte 89433 25,05 R$
783.399.781,43
R$
2.193,92 569 647 87,94%
33 Curitiba Matriz Curitiba Exclusivo Alugado Sim 1751907 Metrópole 431103 24,61%
R$
5.911.551.022,3
1
R$
3.374,35 682 360 189,44%
34 Londrina Norte
B (novo) Londrina Sem Sede Sem
Sede Sem Sede 50.6701 Grande
Porte 130217 25,70% 1.198.505.697,1
2
R$
2.365,31 Conselho Tutelar em implementação
(Alterada pela Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR).
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MUNICIPIOS QUE CUMPREM CRITÉRIOS DA DELIBERAÇÃO, MAS ESTÃO EXCLUIDOS DO PLEITO POR NÃO CUMPRIREM A EXIGENCIA DA ALÍNEA A DO ART. 2° DA PRESENTE
DELIBERAÇÃO (REGISTRO NO SIPIA CT web)
Município Regional
Exclusividade
do Espaço
Físico (Censo
SGD)
Direitos
do
Espaço
Físico
(Censo
SGD)
Possui
Salas
Individuai
s para
Atendime
nto
(Censo
SGD)
Habitantes
(Censo
2010)
Porte
Número de
Crianças e
Adolescentes
(Censo 2010)
Percentual
Receita total
município em
2012
(IPARDES)
Receita
Per capita
Município
Denúncias
Registrada
s no SIPIA
– primeiro
tri de 2014
(Relatório
do
Administra
dor
Estadual)
Média
Mensal de
Casos ou
Denúncias
(declarada
s no Censo
SGD)
Percentual
de
Registro
no SIPIA
CT WEB
Ubiratã Campo
Mourão Compartilhado Cedido Nao 21558 Pequeno
Porte II 6045 28,04 R$
40.758.007,81
R$
1.890,62 22 150 14,67%
Ortigueira Ponta
Grossa Exclusivo Alugado Nao 23380 Pequeno
Porte II 8080 34,56 R$
40.944.819,93
R$
1.751,28 7 150 4,67%
Telêmaco
Borba
Ponta
Grossa Exclusivo Alugado Nao 69872 Médio
Porte 22739 32,54 R$
127.100.561,56
R$
1.819,05 1 40 2,50%
Santa
Terezinha de
Itaipu
Foz do
Iguaçu Exclusivo Alugado Nao 20841 Pequeno
Porte II 6647 31,89 R$
44.039.605,18
R$
2.113,12 3 60 5,00%
Santo Antônio
da Platina Jacarezinho Exclusivo Alugado Nao 42707 Pequeno
Porte II 13014 30,47 R$
54.802.316,27
R$
1.283,22 0 300 0,00%
Pontal do
Paraná Paranaguá Exclusivo Cedido Nao 20920 Pequeno
Porte II 6418 30,68 R$
46.652.576,96
R$
2.230,05 5 280 1,79%
Bandeirantes Cornélio
Procópio Exclusivo Cedido Nao 32184 Pequeno
Porte II 9353 29,06 N/R … 1 35 2,86%
Arapoti Ponta
Grossa Exclusivo Próprio Nao 25855 Pequeno
Porte II 8901 34,43 R$
45.638.554,80
R$
1.765,17 2 N/R …
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 16
Guaratuba Paranaguá Exclusivo Próprio Nao 32095 Pequeno
Porte II 10744 33,48 R$
76.670.515,37
R$
2.388,86 8 140 5,71%
Colorado Maringá Exclusivo Próprio Nao 22345 Pequeno
Porte II 5782 25,88 R$
51.396.940,87
R$
2.300,15 4 120 3,33%
Jandaia do Sul Apucarana Compartilhado Alugado Sim 20269 Pequeno
Porte II 5437 26,82 R$
42.871.463,19
R$
2.115,12 2 40 5,00%
Foz do Iguaçu Foz do
Iguaçu Compartilhado Alugado Sim 256088 Grande
Porte 85198 33,27 R$
522.825.953,18
R$
2.041,59 8 276 2,90%
Foz do Iguaçu Foz do
Iguaçu Compartilhado Alugado Sim 256088 Grande
Porte 85198 33,27 R$
522.825.953,18
R$
2.041,59 0 276 0,00%
Ponta Grossa
Leste
Ponta
Grossa Compartilhado Alugado Sim 311611 Grande
Porte 99390 31,90 R$
499.902.436,76
R$
1.604,25 1 50 2,00%
Reserva Ponta
Grossa Compartilhado Próprio Sim 25172 Pequeno
Porte II 9305 36,97 R$
43.547.153,24
R$
1.729,98 3 295 1,02%
Andirá Cornélio
Procópio Exclusivo Alugado Sim 20610 Pequeno
Porte II 5608 27,21 R$
45.736.461,97
R$
2.219,14 0 53 0,00%
Astorga Maringá Exclusivo Alugado Sim 24698 Pequeno
Porte II 6637 26,87 R$
47.629.880,52
R$
1.928,49 52 235 22,13%
Cruzeiro do
Oeste Umuarama Exclusivo Alugado Sim 20416 Pequeno
Porte II 5665 27,75 R$
36.779.161,48
R$
1.801,49 0 100 0,00%
Francisco
Beltrão
Francisco
Beltrão Exclusivo Alugado Sim 78943 Médio
Porte 23263 29,47 R$
142.171.746,03
R$
1.800,94 164 800 20,50%
Lapa Curitiba Exclusivo Alugado Sim 44932 Pequeno
Porte II 13992 31,14 R$
73.414.943,10
R$
1.633,91 27 160 16,88%
Loanda Paranavaí Exclusivo Alugado Sim 21201 Pequeno
Porte II 6168 29,09 R$
43.205.547,58
R$
2.037,90 0 15 0,00%
Marechal
Cândido
Rondon
Foz do
Iguaçu Exclusivo Alugado Sim 46819 Pequeno
Porte II 12825 27,39 R$
98.295.921,64
R$
2.099,49 66 180 36,67%
Maringá Sul Maringá Exclusivo Alugado Sim 357077 Grande
Porte
89433 25,05 R$
783.399.781,43
R$
2.193,92
10 250 4,00%
Paranavaí Paranavaí Exclusivo Alugado Sim 81590 Médio 22946 28,12 R$ R$ 25 200 12,50%
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 17
Porte 143.139.703,41 1.754,38
Ponta Grossa
Norte
Ponta
Grossa Exclusivo Alugado Sim 311611 Grande
Porte 99390 31,9 R$
499.902.436,76
R$
1.604,25 2 180 1,11%
Ponta Grossa
Oeste
Ponta
Grossa Exclusivo Alugado Sim 311611 Grande
Porte 99390 31,9 R$
499.902.436,76
R$
1.604,25 0 N/R …
Rio Branco do
Sul Curitiba Exclusivo Alugado Sim 30650 Pequeno
Porte II 10929 35,66 R$
63.707.704,45
R$
2.078,55 9 150 6,00%
São José dos
Pinhais Centro Curitiba Exclusivo Alugado Sim 264210 Grande
Porte 85272 32,27 R$
670.714.331,51
R$
2.538,57 87 300 29,00%
São José dos
Pinhais
Aeroporto
Curitiba Exclusivo Alugado Sim 264210 Grande
Porte 85272 32,27 R$
670.714.331,51
R$
2.538,57 3 300 1,00%
São Miguel do
Iguaçu
Foz do
Iguaçu Exclusivo Alugado Sim 25769 Pequeno
Porte II 8131 31,55 R$
62.624.587,65
R$
2.430,23 42 300 14,00%
Toledo Toledo Exclusivo Alugado Sim 119313 Grande
Porte 34169 28,64 R$
291.224.818,85
R$
2.440,85 61 400 15,25%
Umuarama Umuarama Exclusivo Alugado Sim 100676 Grande
Porte 27117 26,93 R$
170.319.702,47
R$
1.691,76 0 27 0,00%
Apucarana Apucarana Exclusivo Alugado Sim 120919 Grande
Porte 34338 28,40 R$
183.788.245,33
R$
1.519,93 28 350 8,00%
Cascavel
Oeste Cascavel Exclusivo Alugado Sim 286205 Grande
Porte 86567 30,25 R$
481.967.249,27
R$
1.683,99 65 200 32,50%
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 18
Anexo II
Ofício xxx/2014
Prezada Presidente do CEDCA/PR:
Através do presente venho manifestar o interesse do município xxxxxxxx em acessar os recursos referentes à Deliberação n. Xxxx, objetivando
construir a nova sede do Conselho Tutelar, conforme o projeto padrão do Conselho Tutelar Referencial – Meu Lugar na Cidade, proposto pela Secretaria
Nacional dos Direitos Humanos – SDH-PR.
Para tanto, comprometo-me a disponibilizar o terreno para a referida construção, cumprindo as exigências da deliberação supracitada.
Comprometo-me, ainda, em prestar a contrapartida com recursos próprios do município no valor de 5% do projeto a ser apresentado.
Atenciosamente,
Local e Data
Assinatura do Prefeito
À Senhora
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 19
Edina Maria Silva de Paula
Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR
Curitiba - Paraná
Anexo III
1 - DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA HABILITAÇÃO
I. Ofício assinado pelo Prefeito do município, manifestando interesse na adesão a esta deliberação, assumindo o compromisso de prestação da contrapartida,
no mínimo, 5% do total do projeto, para a construção e aquisição do mobiliário (Anexo II)
II. Indicação do terreno para construção do imóvel do Conselho Tutelar Referencial, comprovando as dimensões mínimas exigidas, apresentando fotocópia
autenticada do documento de Registro do Imóvel atualizado a fim de confirmar a propriedade do terreno, a qual deve, obrigatoriamente, ser do município.
III. Declaração de Engenheiro Civil responsável técnico do município, aprovando o terreno indicado, atestando a adequação do mesmo à obra proposta,
acompanhada da aprovação do terreno também pelo Escritório Regional da Paraná Edificações.
IV. Deliberação ou Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovando o terreno indicado pelo município, considerando-se
principalmente a localização e o fácil acesso dos munícipes ao local.
V. Declaração assinada pelos 5 (cinco) membros do colegiado do Conselheiro Tutelar local comprometendo-se a manter e ampliar o registro adequado de
todos os atendimentos no SIPIA CT web.
2 – DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA JUNTAMENTE COM O PLANO DE TRABALHO (APENAS PARA OS MUNICÍPIOS HABILITADOS)
Atenção: A aprovação da proposta está condicionada a análise e parecer do Cedca/PR, bem como à apresentação da documentação abaixo relacionada, que
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deverá ser encaminhada juntamente com o formulário-padrão.
I. O proponente solicitará os recursos através de ofício dirigido à (ao) Presidente do Cedca/PR, constando o valor pleiteado, conforme Deliberação n° xx/2014
– CEDCA/PR.
III. Plano de Trabalho, incluindo Projeto Técnico, Plano de Aplicação e Planilha Detalhada (preenchido em papel timbrado do município) redigido conforme a
presente Deliberação e devidamente assinado pelo representante legal do Município, contador e chefe de licitações.
IV. Cópia da Ata da reunião do CMDCA, na qual foi deliberado o envio do Projeto ao CEDCA/PR para obtenção de recursos do FIA Estadual, acompanhada
das assinaturas dos participantes e nomes completos, CPF e RG respectivos.
V. Cópia do ato de posse do Prefeito do Município Proponente.
VI. Cópia legível da Cédula de Identidade (RG) e CPF do representante legal do município (Prefeito).
VII. Comprovação de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, (atualizada) (pode ser retirada via internet, na página eletrônica
www.receita.fazenda.gov.br).
VIII. Declaração do município proponente de que; a) As pessoas que serão contratadas com recurso do Convênio não são servidores públicos (ativos ou
inativos) ou pensionistas; b) Cumpre com os limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) Há observância dos limites das dívidas Consolidada e
Mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesas totais de pessoal; d) Há dotação
orçamentária específica da Contrapartida (Lei da Responsabilidade Fiscal).
IX.Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (atualizada).
X. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pelo Poder Judiciário – Justiça do Trabalho (atualizada).
XI. Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros expedida pelo Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
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XII. Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (pode ser retirado via internet, na página eletrônica da Caixa Econômica
Federal – www.caixa.gov.br )
XIII. Certidão Negativa expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda – Sefa, de Transferência Voluntária certificando: a) Não-existência de débitos em
nome do município; b) O município encaminhou ao Tribunal de Contas de Estado do Paraná a prestação de contas do exercício anterior.
XIV. Prova de regularidade do convenente para com as fazendas públicas (Tributos Estaduais e Federais).
XV. Posicionamento técnico da Equipe Regionalizada da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS.
XVI. Apresentação dos documentos de arquitetura e engenharia para as despesas com a obra de construção da sede do Conselho Tutelar, em
atendimento à Resolução n° 004/2006 do Tribunal de Contas do Estado, como segue:
1 - Orçamento detalhado planilha SEIL/ Paraná Edificações, já analisado pela mesma. A planilha poderá ser acessada na página
http://www.paranaedificacoes.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=6 através do link “Planilha de Serviços Sintética com Desoneração”;
2 - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do orçamento e dos projetos arquitetônico e complementares, quando houver;
3 – Memorial descritivo.
4 - Cronograma físico-financeiro assinado pelo profissional responsável pelo orçamento;
5 – Relatório fotográfico do terreno;
6 – Nos casos em que ocorrer a necessidade de elaboração de projetos específicos (ex. elétrico, hidráulico) o mesmo deverá ser apresentado;
7 – Comprovação da propriedade do imóvel, através de Certidão de Inteiro Teor de Registro do Imóvel, emitida há menos de 60 (sessenta) dias.
Anexo IV
Formulário-Padrão
Plano de Trabalho
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1 – DADOS CADASTRAIS
1.1 – Dados Cadastrais do Município
Nome do Município CNPJ
Endereço prefeitura CEP
Telefone
( )
Fax
( )
E-mail institucional
Banco* Nº Agência Nº Conta Corrente
Nome do Responsável Legal (prefeito)
RG CPF
Telefone
( )
Celular
( )
E-mail
Endereço Residencial CEP
Telefone
( )
Fax
( )
Nome do Responsável Técnico pela execução do projeto
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Função RG CPF
Telefone
( )
Celular
( )
E-mail institucional
Formação N° registro no Conselho Profissional
2 – CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto
CONSELHO TUTELAR RERENCIAL
Local / endereço onde será executado
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. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
Descrever as características do município no que tange aos dados censitários, estatísticas e índices sociais, tais como taxas de pobreza, índices de violência,
crescimento urbano, trabalho e emprego, número de atendimento e natureza das violações atendidas pelo conselhos tutelar, dados econômicos, etc.
4. JUSTIFICATIVA
Apresentar argumentos que confirmem a necessidade da construção de uma nova sede para o Conselho Tutelar.
5. OBJETIVOS
Objetivos gerais e específicos das ações propostas no presente projeto.
6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
O cronograma de execução deverá ser planejado considerando a execução nos anos de 2015 e 2016, tendo como referência o quadro em abaixo. Este
cronograma refere-se ao geral do projeto, não substituindo o cronograma físico-financeiro da obra.
Descrição
da ação
Mês 1 Mês 2 Mês 3 Mês 4 Mês 5 Mês 6 Mês 7 Mês 8 Mês 9 Mês 10 Mês 11 Mês 12
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7. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DO PROJETO
Apontar os resultados esperados, as formas de monitoramento de todos os atores envolvidos e avaliação do projeto.
MODELO DE PLANO DE APLICAÇÃO GERAL
Recursos do FIA
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANTIDADE DE ITENS VALOR TOTAL
Investimento
Equipamentos / Material Permanente
Mobiliário
Obras (construção nova)
Custeio
M aterial de Consumo
Serviços de Terceiros (Pessoa Física)
Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
TOTAL FIA
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Contrapartida
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANTIDADE DE ITENS VALOR TOTAL
Investimento
Equipamentos / Material Permanente
Mobiliário
Obras (construção nova)
Custeio
Material de Consumo
Serviços de Terceiros (Pessoa Física)
Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
TOTAL FIA
---------------------------------------------------
Local/Data e Assinatura do Prefeito
---------------------------------------------------
Assinatura do Contador
---------------------------------------------------
Assinatura do Responsável pelo Setor de Compras/Licitação
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Atenção:
1. O Plano de Aplicação deve ser apresentado conforme modelo acima, em folha distinta, ou seja, separado do projeto social, em papel timbrado do
município, com indicação dos valores da contrapartida devidamente assinado pelo prefeito, pelo contador e pelo responsável pela área de licitação e
compras do município.
2. Anexar a planilha detalhada abaixo descrevendo os itens e seus valores unitários, com a descrição detalhada do material/serviço/equipamento proposto.
3. Os itens referentes à obra deverão ser detalhados em formulário próprio, disponível no sítio eletrônico da SEIL/PARANÁ EDIFICAÇÕES, devendo na
planilha detalhada abaixo constar apenas o valor total da obra.
MODELO DE PLANILHA DETALHADA
Recursos do FIA
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT.
ITENS
VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
Investimento
Equip./Material Perm.
Obra (construção nova)
Mobiliário
TOTAL FIA
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Contrapartida
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT.
ITENS
VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
Investimento
Equip./Material Perm.
Obra (construção nova)
Mobiliário
TOTAL FIA
---------------------------------------------------
Local/Data e Assinatura do Prefeito
---------------------------------------------------
Assinatura do Contador
---------------------------------------------------
Assinatura do Responsável pelo Setor de Compras/Licitação
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014
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DELIBERAÇÃO Nº 107/2017 – CEDCA/PR
Estabelece os procedimentos de repasse de recursos na
modalidade Fundo a Fundo para o fortalecimento das
estruturas dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná.
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, o qual prevê como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, violência, crueldade e opressão”;
Considerando o disposto do artigo 131 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente, o qual dispõe que: “O Conselho Tutelar é órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e adolescente previstos nessa lei”;
Considerando o disposto no artigo 15, inciso VII da Lei Estadual n° 19.173/2017,
responsável pela organização da política da criança e do adolescente no Estado do Paraná, o
qual cria “programas de apoio à Gestão Municipal: que se destinam à transferência de recursos
financeiros para o aprimoramento à gestão e ao controle social da política da criança e do
adolescente nos Municípios, por meio do Índice de Gestão Descentralizada – IGD da Política da
Criança e do Adolescente – SEPCA e ao apoio e fortalecimento da atuação dos Conselhos
Tutelares”;
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 9.621/2013, responsável pela
publicação do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná,
mais especificamente no Eixo 6 – Objetivo 3, o qual estabelece como meta: “Fortalecer os
Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais de direitos da criança e do Adolescente através de
instrumentalização técnica e melhoria das estruturas para o exercício de suas atribuições”;
Considerando o disposto no Decreto nº 10.455/2014, o qual regulamenta a
transferência automática de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA,
para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº
9.579, de 22 de março de 1991;
Em continuidade às Deliberações nº 53/2014 – CEDCA/PR e nº 43/2017 –
CEDCA/PR, as quais visam o fortalecimento das estruturas dos Conselhos Tutelares, o Conselho
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Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, reunido ordinariamente em 08 de
dezembro de 2017
DELIBEROU
Art. 1° Pelo repasse de recursos, no formato fundo a fundo, para o fortalecimento das estruturas
dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná.
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DOS RECURSOS
Art. 2º Fica destinado incentivo financeiro estadual no valor de R$ 23.180.000,00 (vinte e três
milhões, cento e oitenta mil reais), a ser transferido aos Municípios na modalidade Fundo a Fundo,
para continuidade do Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares do
Estado do Paraná, em expansão aos recursos destinados por meio das Deliberações nº 53/2014 –
CEDCA/PR e nº 43/2017 – CEDCA/PR, de acordo com a legislação vigente.
§ 1º Os recursos para suprir as ações da presente Deliberação são oriundos do Fundo Estadual para
a Infância e Adolescência – FIA/PR.
Art. 3° Os recursos previstos na presente Deliberação ficam destinados para:
I – Aquisição de um automóvel zero quilômetro, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
para os Conselhos Tutelares que não disponham de veículo, ou que possuam veículo com ano de
fabricação anterior a 2014, conforme relação de Conselhos Tutelares elencados no Anexo II da
presente Deliberação.
§ 1° A relação de Conselhos Tutelares foi construída a partir dos dados extraídos do CENSO do
Sistema de Garantia de Direitos – CENSO SGD/2017, colhidos entre abril e junho de 2017.
§ 2° O automóvel adquirido deverá ser destinado para uso exclusivo e intransferível do Conselho
Tutelar, não podendo ser destinado para outra finalidade, sem prévia deliberação do CEDCA/PR.
§ 3° As despesas com seguro, abastecimento, manutenção e quaisquer outros gastos relacionados
ao automóvel ficarão sob a responsabilidade do Município, a quem o Conselho Tutelar está
administrativamente vinculado, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e
do Adolescente.
II – Aquisição de equipamentos de informática, mobiliário e eletrodomésticos no valor de até R$
10.000,00 (dez mil reais), para cada Conselho Tutelar do Estado do Paraná.
§ 1° Deverá ser garantida preferência à aquisição de computadores para uso individual de cada
conselheiro tutelar.
§ 2° O recurso destinado neste inciso tem por finalidade garantir condições mínimas de
funcionamento do Conselho Tutelar, deste modo, a destinação do recurso para aquisição de outros
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
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materiais poderá ser realizada apenas, quando todos os conselheiros tiverem computadores em
condições de alimentar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA.
III – Aquisição de equipamentos para as Sedes dos Conselhos Tutelares, no valor de até R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), para os Municípios habilitados por meio das Deliberações nº 53/2014
– CEDCA/PR, nº 88/2014 – CEDCA/PR e nº 43/2017 CEDCA/PR que dispõem sobre o Projeto
Arquitetônico de Sedes do Conselho Tutelar Padrão Governo do Estado do Paraná, conforme
relação de Conselhos Tutelares elencados no Anexo III da presente Deliberação.
§ 1° A utilização dos recursos previstos neste inciso deverá observar as especificações definidas no
processo de construção constante do Projeto Arquitetônico de Sedes do Conselho Tutelar Padrão
Governo do Estado do Paraná.
§ 2° O recurso previsto neste inciso será repassado após a conclusão das obras.
Art. 4º O repasse do recurso previsto no art. 2º da presente Deliberação será realizado em
parcela única aos Municípios por meio de depósito em conta específica do Fundo Municipal da
Infância e da Adolescência.
Art. 5° Os recursos previstos na presente Deliberação são destinados exclusivamente para
despesas com Investimento, não sendo possível sua destinação para realização de obras,
adquisição de materiais de custeio ou pagamento de pessoal.
CAPÍTULO II
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Art. 6º Para a formalização do repasse de recurso, os Gestores Municipais deverão encaminhar
à Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS, mediante ofício, a
documentação abaixo relacionada:
I – cópia do ato de posse do Prefeito do Município Proponente;
II – cópia legível da Cédula de Identidade (RG) e CPF do Prefeito;
III – formulário de solicitação de incentivo financeiro para o Programa de Apoio e Fortalecimento
da Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná devidamente preenchido pelo Gestor
Municipal e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, conforme modelo constante no Anexo I da presente Deliberação;
IV – documento comprobatório de aprovação e publicação da Lei de Criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
V – documento comprobatório de efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA;
VI – declaração do órgão ao qual o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA esteja administrativamente vinculado, demonstrando que o Conselho
possui composição paritária, enunciando inclusive quais são as representações governamentais
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
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e não governamentais que compõe o Conselho;
VII – documento comprobatório de aprovação e publicação da Lei de Criação do Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência;
VIII – extrato bancário ou outro documento equivalente, que comprove a participação do
Município no financiamento do Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente –
SEPCA/PR, por meio da destinação de recursos orçamentários próprios do Município no Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência.
IX – Resolução de aprovação do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
X – declaração de regular funcionamento do Conselho Tutelar, em sua composição integral de
cinco membros titulares, bem como seus suplentes, emitida pelo Ministério Público Local ou pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
XI – Termo de Adesão em duas vias de igual teor, conforme documento previsto no Anexo IV da
presente Deliberação.
§ 1° Para fins de comprovação do previsto no inciso IV e VII do presente artigo será aceito cópia
do extrato de publicação da Lei ou outro documento equivalente.
§ 2° Para fins de comprovação do efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA, serão aceitos os seguintes documentos:
a) declaração exarada pelo Ministério Público Local;
b) Atas das duas últimas reuniões, devidamente assinadas pelos conselheiros municipais;
c) outro comprovante equivalente que demonstre o efetivo funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 3° Não é permitido realizar qualquer alteração no Termo de Adesão.
§ 4° O Termo de Adesão deverá ser apresentado separadamente dos demais documentos, não
podendo conter rasuras, furos, grampos, ou ter sua integridade violada de qualquer forma.
§ 5° O Gestor Municipal deverá rubricar todas as folhas, assinar a última, e não datar o
documento, pois a data será inserida quando da assinatura do documento pela Secretária de
Estado da Família e Desenvolvimento Social.
§ 6º A ausência de qualquer documento excluirá o Município contemplado nesta Deliberação.
§ 7º O incentivo financeiro destina-se exclusivamente para o Programa de Apoio e Fortalecimento
da Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná, dentro das diretrizes da presente
Deliberação.
CAPÍTULO III
DA ADESÃO E DOS PRAZOS
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
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Art. 7º Os Municípios cujos Conselhos Tutelares cumpram aos critérios desta Deliberação
poderão solicitar a adesão ao “Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos
Tutelares do Estado do Paraná” até a data de 02/04/2018, por meio da assinatura do Termo de
Adesão.
Art. 8º A documentação deverá ser protocolada junto aos Escritórios Regionais da SEDS,
respeitando a região a qual pertence o Município, conforme tabela de endereços constante do
Anexo V da presente Deliberação.
Art. 9º As solicitações de adesão serão analisadas pelos Escritórios Regionais e encaminhadas
para a apreciação da Coordenação da Politica da Criança e do Adolescente, sendo aprovadas
aquelas que atenderem todos os requisitos desta Deliberação.
Art. 10. Os compromissos para a participação dos Municípios são:
I – participar das capacitações promovidas pela Secretaria Estadual da Família e
Desenvolvimento Social – SEDS, bem como as apoiadas pelo CEDCA/PR;
II – prestar informações sobre o Conselho Tutelar sistematicamente e sempre que solicitado à
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS e ao CEDCA/PR;
III – alimentar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA.
Art. 11. Os Municípios elencados na presente Deliberação, que cumprirem todos os critérios,
mas que optarem por não aderir, deverão apresentar justificativa da não adesão ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Parágrafo único. Os Municípios deverão encaminhar comunicado de não adesão através de
ofício à SEDS, acompanhado da justificativa devidamente aprovada pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, até o prazo previsto para o envio da
solicitação de adesão.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12 Em conformidade com o disposto no Decreto Estadual n° 10.455/2014, a prestação de
contas dos recursos repassados será realizada através do Relatório de Gestão Físico-Financeiro
e de Execução.
Parágrafo único. O Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução deverá ser
encaminhado ao órgão gestor estadual a cada seis meses, a partir do início da execução dos
recursos financeiros e após sua aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA.
Art. 13. A omissão na apresentação do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução
impedirá o repasse de futuros recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência –
FIA/PR para o Município, que somente será restabelecido após a apresentação do mesmo,
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
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devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA.
Art. 14. Se o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA aprovar
parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução, o
documento a ser encaminhado ao gestor estadual deverá estar acompanhado de justificativa do
respectivo Conselho para sua aprovação parcial e de um Plano de Providências – Prestação de
Contas/FIA do Município, devidamente aprovado pelo Conselho, para que as ressalvas sejam
resolvidas até a data de entrega do próximo Relatório.
§ 1º Caso as ressalvas não sejam sanadas, será instaurado procedimento de Tomada de Contas
Especial.
§ 2º Nos casos em que houver saldo superior a 30% (trinta por cento) a executar, o Relatório
deverá estar acompanhado de justificativa do Município, bem como de aprovação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 15 Se houver a necessidade de instauração de Tomada de Contas Especial, o Município
não receberá o repasse de novos recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência –
FIA/PR e ainda, caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o
Município deverá devolver o recurso recebido, devidamente corrigido, ao FIA/PR.
Art. 16 Fica o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná –
CEDCA/PR e a Secretaria de Estado a qual este encontra-se administrativamente vinculado, a
substituir, a qualquer tempo, o Termo de Adesão desta Deliberação e o Relatório de Gestão
Físico-Financeiro e de Execução, por Sistema de informações específicas para monitoramento,
avaliação, acompanhamento e controle dos recursos repassados aos Municípios.
Art. 17 Os casos omissos serão tratados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Paraná – CEDCA/PR e a Secretaria de Estado, a qual este encontra-se
administrativamente vinculado.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO DA AÇÃO
Art. 18. Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA’s deverão
elaborar Relatório semestral sobre o andamento da execução das ações.
Parágrafo único. Os relatórios produzidos pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA’s serão analisados pelos Escritórios Regionais da SEDS e
posteriormente pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná –
CEDCA/PR.
Art. 19. Os relatórios produzidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, sem prejuízo de outros elementos, deverão conter:
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
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a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social
obtido em razão da execução do objeto até o período, com base no Formulário para solicitação
de incentivo financeiro para o Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos
Tutelares do Estado do Paraná.
c) valores efetivamente transferidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
d) análise dos documentos comprobatórios das despesas que serão apresentadas à SEDS na
prestação de contas;
e) análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Os Casos omissos serão analisados pelo CEDCA/PR.
Art. 21. A presente deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Curitiba/PR, 08 de dezembro de 2017.
Alann Barbosa Marques Caetano Bento
Presidente do Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
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ANEXO I
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA O PROGRAMA DE
APOIO E FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DO
PARANÁ
Nome do Município CNPJ
Endereço CEP
Telefone E-mail institucional
Nome do Banco Nº Agência Nº Conta Corrente (e
operação, se houver)
Nome do Gestor Municipal
Função
RG CPF
Telefone Celular do responsável
( )
E-mail
Nome do Responsável pela execução dos Recursos do FIA Municipal
Telefone Celular
( )
E-mail
Quantidade de Conselhos Tutelares no Município: ___________
Solicitação de
Financiamento
(As quantidades deverão
ser somadas quando no
Município houver mais
de um Conselho Tutelar
contemplado)
Linha de Financiamento
Valor Solicitado
(Os valores deverão ser
somados quando no
Município houver mais de
um Conselho Tutelar
contemplado)
( )
Aquisição de 01 (um) automóvel zero
quilômetro, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), para os Conselhos Tutelares que não
disponham de veículo, ou que possam veículo com
ano de fabricação anterior a 2014, conforme
relação de Conselhos Tutelares elencados no
R$
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
8
Anexo II da Deliberação n° XXX/2017 –
CEDCA/PR, construída a partir dos dados
extraídos do CENSO do Sistema de Garantia de
Direitos – CENSO SGD/2017, colhidos entre abril e
junho de 2017.
O automóvel adquirido deverá ser destinado
para uso exclusivo e intransferível do Conselho
Tutelar, não podendo ser destinado para outra
finalidade, sem prévia deliberação do CEDCA/PR.
As despesas com seguro, abastecimento,
manutenção e quaisquer outros gastos
relacionados ao automóvel ficarão sob a
responsabilidade do Município, a quem o Conselho
Tutelar está administrativamente vinculado, de
acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto
da Criança e do Adolescente.
ppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp
( )
Aquisição de equipamentos de informática,
mobiliário e eletrodomésticos no valor de até R$
10.000,00 (dez mil reais), para cada Conselho
Tutelar do Estado do Paraná.
Deverá ser garantida preferência à aquisição
de computadores para uso individual de cada
conselheiro tutelar.
Referido recurso tem por finalidade garantir
condições mínimas de funcionamento do Conselho
Tutelar, deste modo, a destinação do recurso para
aquisição de outros materiais poderá ser realizada
apenas, quando todos os conselheiros tiverem
computadores em condições de alimentar o
Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência – SIPIA.
R$
ppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp
Aquisição de equipamentos para as Sedes
dos Conselhos Tutelares, no valor de até R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), para os Municípios
habilitados por meio das Deliberações nº 53/2014 –
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
9
( )
CEDCA/PR, nº 88/2014 – CEDCA/PR e nº 43/2017
CEDCA/PR que dispõem sobre o Projeto
Arquitetônico de Sedes do Conselho Tutelar
Padrão Governo do Estado do Paraná, conforme
relação de Conselhos Tutelares elencados no
Anexo III da presente Deliberação.
A utilização deste recurso deverá observar
as especificações definidas no processo de
construção constante do Projeto Arquitetônico de
Sedes do Conselho Tutelar Padrão Governo do
Estado do Paraná.
Referido recurso será repassado apenas
após a conclusão das obras.
R$
Somatória dos valores solicitados: R$
Descrição dos itens a serem adquiridos quando solicitada a adesão a segunda linha de
financiamento: Aquisição de equipamentos de informática, mobiliário e eletrodomésticos no valor de até
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
( ) Declaro que o Conselho Tutelar do Município de __________________ não dispõe de automóvel
ou dispõe de automóvel com ano de fabricação anterior a 2014.
______________________________
Nome do Secretário da Pasta onde a Politica da Criança e do Adolescente está vinculada:
RG:
CPF:
______________________________
Nome do Prefeito:
RG:
CPF:
IMPORTANTE: As informações constantes deste formulário deverão ser ratificadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e devidamente
publicadas por meio de Resolução deste Conselho
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
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ANEXO II
LISTAGEM DE CONSELHOS TUTELARES APTOS A RECEBER O COFINANCIAMENTO
ESTADUAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO ESPECÍFICO DO CONSELHO TUTELAR
Nº CT ESCRITÓRIO REGIONAL NOME DO CONSELHO
1. APUCARANA CAMBIRA
2. APUCARANA KALORÉ
3. APUCARANA MARILÂNDIA DO SUL
4. APUCARANA MARUMBI
5. APUCARANA DE RIO BOM
6. APUCARANA SABÁUDIA
7. CAMPO MOURÃO ALTAMIRA DO PARANÁ
8. CAMPO MOURÃO ARARUNA
9. CAMPO MOURÃO BARBOSA FERRAZ
10. CAMPO MOURÃO BOA ESPERANÇA
11. CAMPO MOURÃO CAMPO MOURÃO
12. CAMPO MOURÃO CORUMBATAÍ DO SUL
13. CAMPO MOURÃO ENGENHEIRO BELTRÃO
14. CAMPO MOURÃO FAROL
15. CAMPO MOURÃO FÊNIX
16. CAMPO MOURÃO GOIOERÊ
17. CAMPO MOURÃO IRETAMA
18. CAMPO MOURÃO JANIÓPOLIS
19. CAMPO MOURÃO JURANDA
20. CAMPO MOURÃO MAMBORÉ
21. CAMPO MOURÃO MOREIRA SALES
22. CAMPO MOURÃO RANCHO ALEGRE DO OESTE
23. CAMPO MOURÃO NOVA CANTU
24. CAMPO MOURÃO PEABIRU
25. CAMPO MOURÃO QUINTA DO SOL
26. CAMPO MOURÃO UBIRATÃ
27. CASCAVEL ANAHY
28. CASCAVEL BOA VISTA DA APARECIDA
29. CASCAVEL BRAGANEY
30. CASCAVEL CAFELÂNDIA
31. CASCAVEL CAMPO BONITO
32. CASCAVEL CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
33. CASCAVEL CASCAVEL – SUL
34. CASCAVEL CASCAVEL – OESTE
35. CASCAVEL CATANDUVAS
36. CASCAVEL CÉU AZUL
37. CASCAVEL IBEMA
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
11
38. CASCAVEL MATELÂNDIA
39. CASCAVEL NOVA AURORA
40. CASCAVEL SANTA LÚCIA
41. CASCAVEL TRÊS BARRAS DO PARANÁ
42. CASCAVEL VERA CRUZ DO OESTE
43. CIANORTE CIANORTE
44. CIANORTE GUAPOREMA
45. CIANORTE INDIANÓPOLIS
46. CIANORTE JUSSARA
47. CIANORTE RONDON
48. CIANORTE SÃO MANOEL DO PARANÁ
49. CIANORTE SÃO TOMÉ
50. CIANORTE TAPEJARA
51. CIANORTE TERRA BOA
52. CIANORTE TUNEIRAS DO OESTE
53. CORNÉLIO PROCÓPIO ABATIÁ
54. CORNÉLIO PROCÓPIO BANDEIRANTES
55. CORNÉLIO PROCÓPIO CONGONHINHAS
56. CORNÉLIO PROCÓPIO JATAIZINHO
57. CORNÉLIO PROCÓPIO NOVA AMÉRICA DA COLINA
58. CORNÉLIO PROCÓPIO NOVA SANTA BÁRBARA
59. CORNÉLIO PROCÓPIO RANCHO ALEGRE
60. CORNÉLIO PROCÓPIO SANTA AMÉLIA
61. CORNÉLIO PROCÓPIO SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO
62. CORNÉLIO PROCÓPIO SÃO JERÔNIMO DA SERRA
63. CORNÉLIO PROCÓPIO SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
64. CORNÉLIO PROCÓPIO URAÍ
65. CURITIBA AGUDOS DO SUL
66. CURITIBA ALMIRANTE TAMANDARÉ
67. CURITIBA ARAUCÁRIA I
68. CURITIBA ARAUCÁRIA II
69. CURITIBA BALSA NOVA
70. CURITIBA BOCAIUVA DO SUL
71. CURITIBA CAMPO DO TENENTE
72. CURITIBA CERRO AZUL
73. CURITIBA CURITIBA – BOA VISTA
74. CURITIBA CURITIBA – CIC
75. CURITIBA CURITIBA – MATRIZ
76. CURITIBA CURITIBA – PINHEIRINHO
77. CURITIBA CURITIBA – PORTÃO
78. CURITIBA CURITIBA – SANTA FELICIDADE
79. CURITIBA CURITIBA – TATUQUARA
80. CURITIBA FAZENDA RIO GRANDE
81. CURITIBA LAPA
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
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82. CURITIBA MANDIRITUBA
83. CURITIBA PIÊN
84. CURITIBA PINHAIS
85. CURITIBA QUATRO BARRAS
86. CURITIBA QUITANDINHA
87. CURITIBA RIO NEGRO
88. CURITIBA RIO BRANCO DO SUL
89. CURITIBA SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – AFONSO PENA
90. CURITIBA TIJUCAS DO SUL
91. CURITIBA CURITIBA – CAJURU
92. FOZ DO IGUAÇU DIAMANTE DO OESTE
93. FOZ DO IGUAÇU ENTRE RIOS DO OESTE
94. FOZ DO IGUAÇU FOZ DO IGUAÇU – I
95. FOZ DO IGUAÇU FOZ DO IGUAÇU – II
96. FOZ DO IGUAÇU ITAIPULÂNDIA
97. FOZ DO IGUAÇU MARECHAL CÂNDIDO RONDON
98. FOZ DO IGUAÇU MEDIANEIRA
99. FOZ DO IGUAÇU MISSAL
100. FOZ DO IGUAÇU PATO BRAGADO
101. FOZ DO IGUAÇU RAMILÂNDIA
102. FOZ DO IGUAÇU SANTA TEREZINHA DE ITAIPÚ
103. FOZ DO IGUAÇU SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
104. FOZ DO IGUAÇU SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
105. FOZ DO IGUAÇU SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU
106. FRANCISCO BELTRÃO BOM JESUS DO SUL
107. FRANCISCO BELTRÃO CRUZEIRO DO IGUAÇU
108. FRANCISCO BELTRÃO DOIS VIZINHOS
109. FRANCISCO BELTRÃO ENÉAS MARQUES
110. FRANCISCO BELTRÃO FLOR DA SERRA DO SUL
111. FRANCISCO BELTRÃO FRANCISCO BELTRÃO
112. FRANCISCO BELTRÃO MANFRINÓPOLIS
113. FRANCISCO BELTRÃO MARMELEIRO
114. FRANCISCO BELTRÃO NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE
115. FRANCISCO BELTRÃO PLANALTO
116. FRANCISCO BELTRÃO PRANCHITA
117. FRANCISCO BELTRÃO SALTO DO LONTRA
118. FRANCISCO BELTRÃO SANTA IZABEL DO OESTE
119. FRANCISCO BELTRÃO SÃO JORGE DO OESTE
120. FRANCISCO BELTRÃO VERÊ
121. GUARAPUAVA CANDÓI
122. GUARAPUAVA CANTAGALO
123. GUARAPUAVA GOIOXIM
124. GUARAPUAVA LARANJAL
125. GUARAPUAVA PALMITAL
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
13
126. GUARAPUAVA PINHÃO
127. GUARAPUAVA PITANGA
128. GUARAPUAVA PRUDENTÓPOLIS
129. GUARAPUAVA TURVO
130. IRATI GUAMIRANGA
131. IRATI INÁCIO MARTINS
132. IVAIPORÃ ARAPUÃ
133. IVAIPORÃ BORRAZÓPOLIS
134. IVAIPORÃ CÂNDIDO DE ABREU
135. IVAIPORÃ CRUZMALTINA
136. IVAIPORÃ FAXINAL
137. IVAIPORÃ GODOY MOREIRA
138. IVAIPORÃ GRANDES RIOS
139. IVAIPORÃ IVAIPORÃ
140. IVAIPORÃ JARDIM ALEGRE
141. IVAIPORÃ LIDIANÓPOLIS
142. IVAIPORÃ LUNARDELLI
143. IVAIPORÃ MANOEL RIBAS
144. IVAIPORÃ NOVA TEBAS
145. IVAIPORÃ RIO BRANCO DO IVAÍ
146. IVAIPORÃ SANTA MARIA DO OESTE
147. IVAIPORÃ SÃO PEDRO DO IVAÍ
148. JACAREZINHO CAMBARÁ
149. JACAREZINHO CARLÓPOLIS
150. JACAREZINHO CONSELHEIRO MAIRINCK
151. JACAREZINHO CURIÚVA
152. JACAREZINHO GUAPIRAMA
153. JACAREZINHO IBAITI
154. JACAREZINHO JABOTI
155. JACAREZINHO JACAREZINHO
156. JACAREZINHO JAPIRA
157. JACAREZINHO PINHALÃO
158. JACAREZINHO QUATIGUÁ
159. JACAREZINHO RIBEIRÃO CLARO
160. JACAREZINHO SANTANA DO ITARARÉ
161. JACAREZINHO SÃO JOSÉ DA BOA VISTA
162. JACAREZINHO TOMAZINA
163. JACAREZINHO WENCESLAU BRAZ
164. LARANJEIRAS DO SUL DIAMANTE DO SUL
165. LARANJEIRAS DO SUL ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU
166. LARANJEIRAS DO SUL GUARANIAÇU
167. LARANJEIRAS DO SUL MARQUINHO
168. LARANJEIRAS DO SUL PORTO BARREIRO
169. LARANJEIRAS DO SUL QUEDAS DO IGUAÇU
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
14
170. LARANJEIRAS DO SUL RIO BONITO DO IGUAÇU
171. LARANJEIRAS DO SUL VIRMOND
172. LONDRINA ASSAÍ
173. LONDRINA BELA VISTA DO PARAÍSO
174. LONDRINA CAFEARA
175. LONDRINA CENTENÁRIO DO SUL
176. LONDRINA GUARACI
177. LONDRINA JAGUAPITÃ
178. LONDRINA LONDRINA – NORTE A
179. LONDRINA LONDRINA – SUL
180. LONDRINA LONDRINA – OESTE
181. LONDRINA LONDRINA – CENTRO
182. LONDRINA LONDRINA – NORTE B
183. LONDRINA MIRASELVA
184. LONDRINA PITANGUEIRAS
185. LONDRINA PRADO FERREIRA
186. LONDRINA PRIMEIRO DE MAIO
187. LONDRINA ROLÂNDIA
188. LONDRINA SERTANÓPOLIS
189. LONDRINA TAMARANA
190. MARINGÁ ANGULO
191. MARINGÁ ATALAIA
192. MARINGÁ DOUTOR CAMARGO
193. MARINGÁ FLORESTA
194. MARINGÁ FLÓRIDA
195. MARINGÁ IGUARAÇU
196. MARINGÁ ITAMBÉ
197. MARINGÁ IVATUBA
198. MARINGÁ LOBATO
199. MARINGÁ MARINGÁ – ZONA SUL
200. MARINGÁ MUNHOZ DE MELLO
201. MARINGÁ NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
202. MARINGÁ OURIZONA
203. MARINGÁ PAIÇANDU
204. MARINGÁ PRESIDENTE CASTELO BRANCO
205. MARINGÁ SANTA FÉ
206. MARINGÁ SANTO INÁCIO
207. MARINGÁ SÃO JORGE DO IVAÍ
208. MARINGÁ SARANDI
209. MARINGÁ UNIFLOR
210. PARANAGUÁ GUARAQUEÇABA
211. PARANAGUÁ GUARATUBA
212. PARANAGUÁ MATINHOS
213. PARANAGUÁ PONTAL DO PARANÁ
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
15
214. PARANAVAÍ ALTO PARANÁ
215. PARANAVAÍ AMAPORÃ
216. PARANAVAÍ GUAIRAÇA
217. PARANAVAÍ INAJÁ
218. PARANAVAÍ ITAÚNA DO SUL
219. PARANAVAÍ JARDIM OLINDA
220. PARANAVAÍ LOANDA
221. PARANAVAÍ MARILENA
222. PARANAVAÍ MIRADOR
223. PARANAVAÍ NOVA ALIANÇA DO IVAÍ
224. PARANAVAÍ NOVA LONDRINA
225. PARANAVAÍ PARANACITY
226. PARANAVAÍ PARANAVAÍ
227. PARANAVAÍ PLANALTINA DO PARANÁ
228. PARANAVAÍ QUERÊNCIA DO NORTE
229. PARANAVAÍ SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
230. PARANAVAÍ SANTA ISABEL DO IVAÍ
231. PARANAVAÍ SANTA MÔNICA
232. PARANAVAÍ SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ
233. PARANAVAÍ SÃO JOÃO DO CAIUÁ
234. PARANAVAÍ SÃO PEDRO DO PARANÁ
235. PARANAVAÍ TAMBOARA
236. PARANAVAÍ TERRA RICA
237. PATO BRANCO CHOPINZINHO
238. PATO BRANCO CORONEL DOMINGOS SOARES
239. PATO BRANCO HONÓRIO SERPA
240. PATO BRANCO ITAPEJARA DO OESTE
241. PATO BRANCO MARIÓPOLIS
242. PATO BRANCO SULINA
243. PATO BRANCO VITORINO
244. PONTA GROSSA ARAPOTI
245. PONTA GROSSA CARAMBEÍ
246. PONTA GROSSA CASTRO
247. PONTA GROSSA IVAÍ
248. PONTA GROSSA JAGUARIAÍVA
249. PONTA GROSSA PONTA GROSSA – NORTE
250. PONTA GROSSA SÃO JOÃO DO TRIUNFO
251. PONTA GROSSA SENGÉS
252. PONTA GROSSA TIBAGI
253. TOLEDO ASSIS CHATEAUBRIAND
254. TOLEDO FORMOSA DO OESTE
255. TOLEDO GUAÍRA
256. TOLEDO IRACEMA DO OESTE
257. TOLEDO JESUÍTAS
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
16
258. TOLEDO MARIPÁ
259. TOLEDO MERCEDES
260. TOLEDO NOVA SANTA ROSA
261. TOLEDO OURO VERDE DO OESTE
262. TOLEDO PALOTINA
263. TOLEDO QUATRO PONTES
264. TOLEDO TERRA ROXA
265. TOLEDO TOLEDO – I
266. TOLEDO TOLEDO – II
267. TOLEDO TUPÃSSI
268. UMUARAMA ALTO PARAÍSO
269. UMUARAMA ALTO PIQUIRI
270. UMUARAMA ALTÔNIA
271. UMUARAMA BRASILÂNDIA DO SUL
272. UMUARAMA CAFEZAL DO SUL
273. UMUARAMA DOURADINA
274. UMUARAMA ESPERANÇA NOVA
275. UMUARAMA FRANCISCO ALVES
276. UMUARAMA ICARAÍMA
277. UMUARAMA IPORÃ
278. UMUARAMA IVATÉ
279. UMUARAMA MARIA HELENA
280. UMUARAMA MARILUZ
281. UMUARAMA PEROBAL
282. UMUARAMA PÉROLA
283. UMUARAMA SÃO JORGE DO PATROCÍNIO
284. UMUARAMA UMUARAMA
285. UMUARAMA XAMBRÊ
286. UNIÃO DA VITÓRIA BITURUNA
287. UNIÃO DA VITÓRIA GENERAL CARNEIRO
288. UNIÃO DA VITÓRIA PAULA FREITAS
289. UNIÃO DA VITÓRIA PORTO VITÓRIA
290. UNIÃO DA VITÓRIA UNIÃO DA VITÓRIA
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
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ANEXO III
RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM A CONSTRUÇÃO DE SEDE DO CONSELHO
TUTELAR – PROJETO ARQUITETÔNICO PADRÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
(Deliberações nº 53/2014, nº 88/2014 e nº 43/2017)
N° CT Protocolo Regional Município
1. 13.293.898-9 Apucarana Arapongas
2. 13.266.857-4 Campo Mourão Campo Mourão
3. 13.266.910-4 Campo Mourão Goioerê
4. 13.284.099-7 Cascavel Cascavel
5. 13.263.438-6 Cianorte Cianorte
6. 13.284.983-8 Cornélio Procópio Cornélio Procópio
7. 13.247.561-0 Curitiba Araucária
8. 13.286.803-4 Curitiba Campo Largo
9. 13.247.657-8 Curitiba Campo Magro
10. 13.287.090-0 Curitiba Colombo
11. 13.287.113-2 Curitiba Curitiba - CIC
12. 13.247.590-3 Curitiba Fazenda Rio Grande
13. 13.286.995-2 Curitiba Mandirituba
14. 13.241.801-2 Francisco Beltrão Dois Vizinhos
15. 13.276.149-3 Guarapuava Guarapuava
16. 13.284.561-1 Guarapuava Guarapuava
17. 13.281.471-6 Guarapuava Prudentópolis
18. 13.246.205-4 Irati Imbituva
19. 13.291.040-5 Londrina Cambé
20. 13.290.966-0 Londrina Ibiporã
21. 13.290.874-5 Londrina Londrina
22. 13.290.994-6 Londrina Rolândia
23. 13.262.945-5 Maringá Marialva
24. 13.260.830-0 Maringá Maringá
25. 13.284.970-6 Pato Branco Palmas
26. 13.292.351-5 Pato Branco Pato Branco
27. 13.258.754-0 Pitanga Pitanga
28. 13.248.230-6 Ponta Grossa Jaguariaíva
29. 13.265.279-1 Toledo Palotina
30. 13.285.426-2 União da Vitória São Mateus do Sul
31. 13.286.076-9 União da Vitória União da Vitória
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
18
ANEXO IV
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO E FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DOS
CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DO PARANÁ
Termo de Adesão que firma o Município de
_________________ com objetivo de formalizar
as responsabilidades e compromissos decorrentes
do aceite ao incentivo Programa de Apoio e
Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares
do Estado do Paraná, com recursos do Fundo
Estadual para a Infância e a Adolescência –
FIA/PR.
O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n°
76.416.940/0001-28, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social
- SEDS, inscrita no CNPJ n° 09.088.839/0001-06, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e
Adolescência – FIA/PR, inscrito no CNPJ n° 10.632.896/0001-85, com sede à Rua Jacy Loureiro de
Campos, s/n°, Palácio das Araucárias, Centro Cívico, Curitiba/PR, neste ato representada pela
Secretária de Estado, Senhora Fernanda Bernardi Vieira Richa, portadora da CI nº 954.242-6 -
SSP/PR, inscrita no CPF/MF nº 604.858.099-15, residente e domiciliada em Curitiba/PR e o Município
de ____________________, inscrito no CNPJ n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede à Rua
____________________________, neste ato representado por seu Gestor Municipal, Senhor(a)
_____________________, portador(a) da CI nº __________, inscrito(a) no CPF/MF nº XXX.XXX.XXXXX, residente e domiciliado(a) em ____________/PR resolvem, em conformidade com a Deliberação
nº 107/2017 – CEDCA/PR do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CEDCA/PR, subscrever o presente Termo de Adesão para o Programa de Apoio e Fortalecimento da
Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná, mediante as seguintes cláusulas e
disposições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Adesão tem como objeto o repasse de incentivo financeiro para o
Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná, ao
MUNICÍPIO acima qualificado.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os critérios para a partilha do recurso se ancoram na lógica da
complementariedade das ações do Estado e do Município, considerando as seguintes linhas de
cofinanciamento:
I – Aquisição de 01 (um) automóvel zero quilômetro no valor de R$_________(___________), haja
vista que o Conselho Tutelar não dispõe de veículo ou possui veículo com ano de fabricação anterior ao
ano de 2014;
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
19
II – Aquisição de Equipamentos de informática, mobiliário e eletrodomésticos no valor de
R$_________(__________);
III – Aquisição de equipamentos para a Sede do Conselho Tutelar no valor de
R$_________(__________).
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
I – São obrigações do MUNICÍPIO:
a) possuir Conselho Tutelar em regular funcionamento;
b) prestar informações sobre o Conselho Tutelar sistematicamente e sempre que solicitado à
SEDS e ao CEDCA/PR;
c) alimentar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência para Conselhos Tutelares
– SIPIA CT WEB;
d) manter em regular funcionamento o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA;
e) participar das capacitações promovidas pela SEDS, bem como as apoiadas pelo
CEDCA/PR;
f) prestar informações a SEDS e ao CEDCA/PR, sistematicamente ou sempre que solicitado
em relação as ações previstas neste Termo, bem como as relacionadas a execução da política
da criança e do adolescente em âmbito municipal;
g) incluir no patrimônio adquirido ou na ação local realizada a denominação SEDS/CEDCA/PR,
assim como em relatórios institucionais e em publicidades locais, observando sempre que
possível a Resolução Conjunta SEDS/CEDCA/PR n° 369/2008 e Resolução Conjunta
SECJ/CEDCA n° 226/2010;
h) iniciar a execução do recurso em até 60 (sessenta) dias após o seu recebimento;
i) prestar contas dos recursos repassados, através de Relatório de Gestão Físico-Financeiro e
de Execução, a ser encaminhado à SEDS a cada 06 (seis) meses, a contar do início da
execução do projeto, em conformidade ao disposto no Decreto Estadual n° 10.455/2014;
j) executar os recursos recebidos em sua integralidade e dentro do prazo de até 24 (vinte e
quatro) meses;
k) efetuar a devolução de saldos de recursos não executados ao final do prazo máximo de
vigência do Termo de Adesão à SEDS (Conta do Fundo Estadual para a Infância e
Adolescência – FIA/PR), sendo este de 30 (trinta meses);
l) caso haja aquisição de veículo, destinar o mesmo para uso exclusivo e intransferível do Conselho
Tutelar, se comprometendo a não destiná-lo para outra finalidade, sem prévia deliberação do
CEDCA/PR;
m) caso haja aquisição de veículo, arcar com as despesas relacionadas a seguro, abastecimento,
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
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manutenção e quaisquer outros gastos relacionados ao automóvel;
n) dar preferência à aquisição de computadores para uso individual de cada conselheiro tutelar, se
comprometendo a destinar recurso para a aquisição de outros materiais apenas, quando todos os
conselheiros tiverem computadores em condições de alimentar o Sistema de Informação para a
Infância e Adolescência para o Conselho Tutelar – SIPIA CT WEB;
o) caso haja a aquisição de equipamentos para a Sede do Conselho Tutelar, observar as
especificações definidas no processo de construção constante do Projeto Arquitetônico de Sedes
do Conselho Tutelar Padrão Governo do Estado do Paraná.
II – São obrigações da SEDS:
a) formalizar o repasse automático do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência – FIA/PR
para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) realizar o assessoramento técnico necessário à execução da ação;
c) disponibilizar, oportunamente, instrumentos e sistemas de informação necessários para o
acompanhamento, avaliação, controle e prestação de contas dos recursos;
d) promover e apoiar a capacitação dos trabalhadores municipais e estaduais, para melhor
execução dos serviços e do incentivo financeiro;
e) fomentar e fortalecer o desenvolvimento de ações intra e intersetoriais entre as políticas
públicas;
f) apresentar ao CEDCA/PR sistematicamente e sempre que solicitado, informações sobre o
andamento da execução das ações deste Termo, a fim de subsidiar as ações de
monitoramento e avaliação pelo referido Conselho.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Adesão será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da data de sua publicação, podendo ser excepcionalmente prorrogado, desde que solicitado com 30
(trinta) dias de antecedência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A SEDS poderá prorrogar de ofício a vigência do presente Termo de
Adesão, quando houver dado causa ao atraso na liberação do recurso financeiro, limitada ao exato
período do atraso verificado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O MUNICÍPIO poderá solicitar prorrogação do presente Termo de Adesão
pelo prazo de até 06 (seis) meses, mediante encaminhamento de justificativa a SEDS, devidamente
aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município.
CLÁUSULA QUARTA – DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
O repasse do recurso será realizado em parcela única por meio de depósito em conta
específica do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência.
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
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CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Em conformidade com o disposto no Decreto Estadual n° 10.455/2014, a prestação de contas
dos recursos repassados será realizada através do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de
Execução.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução deverá ser
encaminhado à SEDS a cada seis 06 (seis) meses, a partir do início da execução dos recursos
financeiros e após sua aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A omissão na apresentação do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de
Execução impedirá o repasse de futuros recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência
– FIA/PR para o MUNICÍPIO, que somente será restabelecido após a apresentação do mesmo,
devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Se o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA aprovar parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de
Execução, o documento a ser encaminhado à SEDS deverá estar acompanhado de justificativa do
respectivo Conselho para sua aprovação parcial e de um Plano de Providências – Prestação de
Contas/FIA do MUNICÍPIO, devidamente aprovado pelo Conselho, para que as ressalvas sejam
resolvidas até a data de entrega do próximo Relatório.
PARÁGRAFO QUARTO. Caso as ressalvas não sejam sanadas, será instaurado procedimento de
Tomada de Contas Especial.
PARÁGRAFO QUINTO. Nos casos em que houver saldo superior a 30% (trinta por cento) a executar,
o Relatório deverá estar acompanhado de justificativa do MUNICÍPIO, bem como de aprovação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
PARÁGRAFO SEXTO. Se houver a necessidade de instauração de procedimento de Tomada de
Contas Especial, o MUNICÍPIO não receberá o repasse de novos recursos do Fundo Estadual para a
Infância e Adolescência – FIA/PR e ainda, caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas
irregularidades, o MUNICÍPIO deverá devolver o recurso recebido, devidamente corrigido.
PARÁGRAFO SÉTIMO. Fica o CEDCA/PR e a SEDS autorizados a substituir, a qualquer tempo, o
Termo de Adesão desta Deliberação e o Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução, por
Sistema de informações específicas para monitoramento, avaliação, acompanhamento e controle dos
recursos repassados ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEXTA – DA DESTINAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS
A titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção do
presente Termo de Adesão e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
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transformados com recursos repassados pela SEDS passarão a incorporar o patrimônio do
MUNICÍPIO, após a aprovação das contas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA do Município.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição pelo MUNICÍPIO de eventuais saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas de aplicações financeiras realizadas e
ativos financeiros à SEDS (Conta Recursos Fundo Estadual para a Infância e Adolescência –
FIA/PR), na ocasião de conclusão, denúncia, expiração do prazo de vigência, rescisão ou extinção do
presente Termo de Adesão, devidamente atualizados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
instauração de procedimento de Tomadas de Contas Especial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O MUNICÍPIO deverá ainda, restituir à SEDS (Conta Recursos Fundo
Estadual para a Infância e Adolescência – FIA/PR), o valor transferido atualizado monetariamente
desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável, nas
seguintes hipóteses:
a) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida;
b) quando não for executado o objeto do ato da transferência do Termo de Adesão;
c) quando ocorrer qualquer fato do qual resulte prejuízo ao Erário.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O MUNICÍPIO ficará obrigado a recolher à conta da SEDS (Conta
Recursos Fundo Estadual para a Infância e Adolescência – FIA/PR) o valor corrigido dos recursos
alocados quando não comprovar sua aplicação na consecução do objeto do presente Termo de
Adesão.
CLÁUSULA OITAVA – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deverá elaborar
Relatório semestral sobre o andamento da execução das ações.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O relatório produzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA será analisado pelo Escritório Regional da SEDS e posteriormente pelo
CEDCA/PR.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os relatórios produzidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CMDCA, sem prejuízo de outros elementos, deverão conter:
a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do
benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base no
Formulário para solicitação de incentivo financeiro para o Programa de Apoio e
Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná;
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
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c) valores efetivamente transferidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
d) análise dos documentos comprobatórios das despesas realizadas;
e) análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito
da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram
em decorrência dessas auditorias.
CLÁUSULA NONA – DOS DOCUMENTOS
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser arquivados pelo
MUNICÍPIO em ordem cronológica, pelo período de 10 (dez) anos, conforme as disposições do art.
20 e seu parágrafo único, da Instrução Normativa n º 061/11 – TC, em sua sede, onde ficarão à
disposição da SEDS e do CEDCA/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS VEDAÇÕES
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Termo de Adesão porventura
realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de
emergência, com posterior cobertura, e especialmente para:
a) pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de servidor ou
empregado público integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou
indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica;
b) aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente Termo,
ainda que em caráter de emergência;
c) realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
d) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes
de culpa de agente de tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações
legais ou conveniais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Termo de Adesão poderá ser rescindido a qualquer tempo, no caso de
inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) má execução ou inexecução do presente Termo;
b) verificação das circunstâncias que ensejam a instauração de procedimento de
Tomada de Contas Especial;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em
rescisão do presente Termo de Adesão ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
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decorrentes no prazo em que tenha vigido este Instrumento, creditando-lhes, igualmente, os
benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A parte interessada deverá comunicar sua intenção de rescisão do
presente Termo de Fomento ao outro partícipe com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Adesão poderá ser alterado, bem como o seu prazo de vigência
prorrogado, observado o limite previsto na Cláusula Terceira do presente Termo de Adesão, e,
mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os partícipes, vedada porém a mudança do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES
O descumprimento de quaisquer uma das Cláusulas do presente Termo de Adesão por parte
do MUNICÍPIO, implicará na suspensão dos repasses financeiros do Fundo Estadual para a Infância
e Adolescência – FIA/PR, podendo inclusive ser obrigado a proceder a devolução parcial ou integral
dos recursos recebidos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste Instrumento, que
não possam ser dirimidas administrativamente, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA, serão apreciadas e julgadas pela SEDS e pelo CEDCA/PR.
Curitiba, de de 201 .
Fernanda Bernardi Vieira Richa
Secretária de Estado da Família
e Desenvolvimento Social
xxxxxxxxxxx
Prefeito(a)
________________________________________
xxxxxxxxxxx
Secretário(a) Municipal Responsável pela execução
da Política da Criança e do Adolescente
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ANEXO V
ENDEREÇOS DOS ESCRITÓRIOS REGIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS
1. ESCRITÓRIO REGIONAL DE APUCARANA
E-mail: erapucarana@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Osório Ribas de Paula, 1120, CEP: 86.800-140
Fone: (43) 3308-1300
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: APUCARANA, ARAPONGAS, BOM SUCESSO, CALIFÓRNIA,
CAMBIRA, JANDAIA DO SUL, KALORÉ, MARILÂNDIA DO SUL, MARUMBI, MAUÁ DA SERRA,
NOVO ITACOLOMI, RIO BOM, SABÁUDIA.
2. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CAMPO MOURÃO
E-mail: ercampomourão@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Harrison José Borges, 1380, CEP: 87.303-130
Fone: (44) 3599-1350
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ALTAMIRA DO PARANÁ, ARARUNA, BARBOSA FERRAZ, BOA
ESPERANÇA, CAMPINA DA LAGOA, CAMPO MOURÃO, CORUMBATAÍ DO SUL, ENGENHEIRO
BELTRÃO, FAROL, FÊNIX, GOIOERÊ, IRETAMA, JANIÓPOLIS, JURANDA, LUIZIANA, MAMBORÊ,
MOREIRA SALES, NOVA CANTU, PEABIRU, QUARTO CENTENÁRIO, QUINTA DO SOL, RANCHO
ALEGRE DO OESTE, RONCADOR, UBIRATÃ, MATO RICO.
3. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CASCAVEL
E-mail: ercascavel@seds.pr.gov.br
Endereço: Av. Brasil, 2040, CEP: 85.816-290
Fone: (45) 3218-7740
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ANAHY, BOA VISTA DA APARECIDA, BRAGANEY, CAFELÂNDIA,
CAMPO BONITO, CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, CASCAVEL, CATANDUVAS, CÉU AZUL,
CORBÉLIA, IBEMA, IGUATU, LINDOESTE, MATELÂNDIA, NOVA AURORA, SANTA LUCIA, SANTA
TEREZA DO OESTE, TRÊS BARRAS DO PARANÁ, VERA CRUZ DO OESTE.
4. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CIANORTE
E-mail: ercianorte@seds.pr.gov.br
Endereço: Florianópolis, 1702, Zona 2,CEP: 87.200-000
Fone: (44) 3619-2602 / 3619-2601
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: CIANORTE, CIDADE GAÚCHA, GUAPOREMA, INDIANÓPOLIS,
JAPURÁ, JUSSARA, RONDON, SÃO MANOEL DO PARANÁ, SÃO TOMÉ, TAPEJARA, TERRA BOA,
TUNEIRAS DO OESTE.
5. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
E-mail: ercornelioprocopio@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Piauí, 436, Centro, CEP: 86.300-000
Fone: (43) 3520-3400
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ABATIÁ, ANDIRÁ, BANDEIRANTES, CONGONHINHAS,
CORNÉLIO PROCÓPIO, ITAMBARACÁ, JATAIZINHO, LEÓPOLIS, NOVA AMÉRICA DA COLINA,
NOVA FÁTIMA, NOVA SANTA BÁRBARA, RANCHO ALEGRE, RIBEIRÃO DO PINHAL, SANTA
AMÉLIA, SANTA CECÍLIA DO PAVÃO, SANTA MARIANA, SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, SÃO
JERÔNIMO DA SERRA, SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, SAPOPEMA, SERTANEJA, URAÍ.
6. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CURITIBA
E-mail: ercuritiba@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Hermes Fontes, 315, CEP: 80.440-070
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
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Fone: (41) 3270-1019 / 3270-1078
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ADRIANÓPOLIS, AGUDOS DO SUL, ALMIRANTE TAMANDARÉ,
ARAUCÁRIA, BALSA NOVA, BOCAIUVA DO SUL, CAMPINA GRANDE DO SUL, CAMPO DO
TENENTE, CAMPO LARGO, CAMPO MAGRO, CERRO AZUL, COLOMBO, CONTENDA, CURITIBA,
DOUTOR ULISSES, FAZENDA RIO GRANDE, ITAPERUÇU, LAPA, MANDIRITUBA, PIÊN, PINHAIS,
PIRAQUARA, QUATRO BARRAS, QUITANDINHA, RIO BRANCO DO SUL, RIO NEGRO, SÃO JOSÉ
DOS PINHAIS, TIJUCAS DO SUL, TUNAS DO PARANÁ.
7. ESCRITÓRIO REGIONAL DE FOZ DO IGUAÇU
E-mail: erfozdoiguacu@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Jorge Sanways, 1078, CEP: 85.851-100
Fone: (45) 3572-7034 / 3572-1476
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: DIAMANTE D’OESTE, FOZ DO IGUAÇU, ITAIPULÂNDIA,
MEDIANEIRA, MISSAL, RAMILÂNDIA, SANTA TEREZINHA DO ITAIPU, SÃO MIGUEL DO IGUAÇU,
SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, ENTRE RIOS DO OESTE, MARECHAL CÂNDIDO RONDON, PATO
BRAGADO, SANTA HELENA, SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS.
8. ESCRITÓRIO REGIONAL DE FRANCISCO BELTRÃO
E-mail: erfranciscobeltrao@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Florianópolis, 530-2º andar, CEP: 85.601-560
Fone: (46) 3524-1185
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: AMPÉRE, BARRACÃO, BELA VISTA DA CAROBA, BOA
ESPERANÇA DO IGUAÇU, BOM JESUS DO SUL, CAPANEMA, CRUZEIRO DO IGUAÇU, DOIS
VIZINHOS, ENÉAS MARQUES, FLOR DA SERRA DO SUL, FRANCISCO BELTRÃO,
MANFRINÓPOLIS, MARMELEIRO, NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, NOVA PRATA DO
IGUAÇU, PÉROLA DO OESTE, PINHAL DO SÃO BENTO, PLANALTO, PRANCHITA, REALEZA,
RENASCENÇA, SALGADO FILHO, SALTO DO LONTRA, SANTA IZABEL DO OESTE, SANTO
ANTONIO DO SUDOESTE, SÃO JORGE DO OESTE, VERÊ.
9. ESCRITÓRIO REGIONAL DE GUARAPUAVA
E-mail: erguarapuava@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Quinze de Novembro, 7466, CEP: 85.010-000
Fone: (42) 3630-3600
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: CAMPINA DO SIMÃO, CANDÓI, CANTAGALO, FOZ DO
JORDÃO, GOIOXIM, GUARAPUAVA, PINHÃO, PRUDENTÓPOLIS, RESERVA DO IGUAÇU,
TURVO, BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, LARANJAL, PALMITAL, PITANGA.
10. ESCRITÓRIO REGIONAL DE IRATI
E-mail: erirati@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Vicente Machado, 455, CEP: 84.500-000
Fone: (42) 3422-1028 / 3422-5325
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: FERNANDES PINHEIRO, GUAMIRANGA, IMBITUVA, INÁCIO
MARTINS, IRATI, MALLET, REBOUÇAS, RIO AZUL, TEIXEIRA SOARES.
11. ESCRITÓRIO REGIONAL DE IVAIPORÃ
E-mail: erivaipora@seds.pr.gov.br
Endereço: Avenida Paraná,115, sala 5, CEP: 86.870-970
Fone: (43) 3472-2126
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ARAPUÃ, ARIRANHA DO IVAÍ, BORRAZÓPOLIS,
CRUZMALTINA, FAXINAL, GODOY MOREIRA, GRANDES RIOS, IVAIPORÃ, JARDIM ALEGRE,
LIDIANÓPOLIS, LUNARDELLI, RIO BRANCO DO IVAÍ, ROSÁRIO DO IVAÍ, SÃO JOÃO DO IVAÍ,
SÃO PEDRO DO IVAÍ, NOVA TEBAS, MANOEL RIBAS, CÂNDIDO DE ABREU, SANTA MARIA DO
OESTE.
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12. ESCRITÓRIO REGIONAL DE JACAREZINHO
E-mail: erjacarezinho@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Paraná, 63, CEP: 86.400-000
Fone: (43) 3511-2400
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: BARRA DO JACARÉ, CAMBARÁ, CARLÓPOLIS, CONSELHEIRO
MAIRINCK, CURIÚVA, FIGUEIRA, GUAPIRAMA, IBAITI, JABOTI, JACAREZINHO, JAPIRA,
JOAQUIM TÁVORA, JUNDIAÍ DO SUL, PINHALÃO, QUATIGUÁ, RIBEIRÃO CLARO, SALTO DO
ITARARÉ, SANTANA DO ITARARÉ, SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, SÃO JOSÉ DA BOA VISTA,
SIQUEIRA CAMPOS, TOMAZINA, WENCESLAU BRAZ.
13. ESCRITÓRIO REGIONAL DE LARANJEIRAS DO SUL
E-mail: erlaranjeirasdosul@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Vereador João da Rocha Loures, 2533, CEP: 85.301-000
Fone: (42) 3635-3595
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: DIAMANTE DO SUL, ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU,
GUARANIAÇU, LARANJEIRAS DO SUL, MARQUINHO, NOVA LARANJEIRAS, PORTO BARREIRO,
QUEDAS DO IGUAÇU, RIO BONITO DO IGUAÇU, VIRMOND.
14. ESCRITÓRIO REGIONAL DE LONDRINA
E-mail: erlondrina@seds.pr.gov.br
Endereço: Av. Santos Dumont, 881, CEP: 86.039-090
Fone: (43) 3325-2635 / 3322-3575
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ALVORADA DO SUL, ASSAÍ, BELA VISTA DO PARAÍSO,
CAFEARA, CAMBÉ, CENTENÁRIO DO SUL, FLORESTÓPOLIS, GUARACI, IBIPORÃ, JAGUAPITÃ,
LONDRINA, LUPIONÓPOLIS, MIRASELVA, PITANGUEIRAS, PORECATU, PRADO FERREIRA,
PRIMEIRO DE MAIO, ROLÂNDIA, SERTANÓPOLIS, TAMARANA.
15. ESCRITÓRIO REGIONAL DE MARINGÁ
E-mail: ermaringa@seds.pr.gov.br
Endereço: Avenida Herval, 151, CEP: 87.013-110
Fone: (44) 3262-0057 / 3262-0063 / 3223-1457 / 3223-1292
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ÂNGULO, ASTORGA, ATALAIA, COLORADO, DOUTOR
CAMARGO, FLORAÍ, FLORESTA, FLÓRIDA, IGUARAÇU, ITAGUAJÉ, ITAMBÉ, IVATUBA, LOBATO,
MANDAGUAÇU, MANDAGUARI, MARIALVA, MARINGÁ, MUNHOZ DE MELLO, NOSSA SENHORA
DAS GRAÇAS, NOVA ESPERANÇA, OURIZONA, PAIÇANDU, PRESIDENTE CASTELO BRANCO,
SANTA FÉ, SANTA INÊS, SANTO INÁCIO, SÃO JORGE DO IVAÍ, SARANDI, UNIFLOR
16. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PARANAGUÁ
E-mail: erparanagua@seds.pr.gov.br
Endereço: R. Marechal Alberto de Abreu, 14-Palacete Mathias Böhn, CEP: 83.203-240
Fone: (41) 3422-5581
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ANTONINA, GUARAQUEÇABA, GUARATUBA, MATINHOS,
MORRETES, PARANAGUÁ, PONTAL DO PARANÁ.
17. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PARANAVAÍ
E-mail: erparanavai@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Rio Grande do Norte, 1835, CEP: 87.705-010
Fone: (44) 3421-2751 / 3421-2752 / 3421-2753
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
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MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ALTO PARANÁ, AMAPORÃ, CRUZEIRO DO SUL, DIAMANTE DO
NORTE, GUAIRAÇÁ, INAJÁ, ITAÚNA DO SUL, JARDIM OLINDA, LOANDA, MARILENA, MIRADOR,
NOVA ALIANÇA DO IVAÍ, NOVA LONDRINA, PARAÍSO DO NORTE, PARANACITY,
PARANAPOEMA, PARANAVAÍ, PLANALTINA DO PARANÁ, PORTO RICO, QUERÊNCIA DO
NORTE, SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO, SANTA ISABEL DO IVAÍ, SANTA MÔNICA, SANTO
ANTÔNIO DO CAIUÁ, SÃO CARLOS DO IVAÍ, SÃO JOÃO DO CAIUÁ, SÃO PEDRO DO PARANÁ,
TAMBOARA, TERRA RICA.
18. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PATO BRANCO
E-mail: erpatobranco@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Brasília, 344, CEP: 85.504-400
Fone: (46) 3272-1400
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: BOM SUCESSO DO SUL, CHOPINZINHO, CLEVELÂNDIA,
CORONEL DOMINGOS SOARES, CORONEL VIVIDA, HONÓRIO SERPA, ITAPEJARA DO OESTE,
MANGUEIRINHA, MARIÓPOLIS, PALMAS, PATO BRANCO, SÃO JOÃO, SAUDADE DO IGUAÇU,
SULINA, VITORINO.
19. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PONTA GROSSA
E-mail: erpontagrossa@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua General Carneiro, 1106, CEP: 84.010-370
Fone: (42) 3700-2150
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ARAPOTI, CARAMBEÍ, CASTRO, IMBAÚ, IPIRANGA, IVAÍ,
JAGUARIAÍVA, ORTIGUEIRA, PALMEIRA, PIRAÍ DO SUL, PONTA GROSSA, PORTO AMAZONAS,
RESERVA, SÃO JOÃO DO TRIUNFO, SENGÉS, TELÊMACO BORBA, TIBAGI, VENTANIA.
20. ESCRITÓRIO REGIONAL DE TOLEDO
E-mail: ertoledo@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua México, 321, CEP: 85.905-370
Fone: (45) 3252-0072
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ASSIS CHATEUBRIAND, FORMOSA DO OESTE, GUAIRA,
IRACEMA DO OESTE, JESUÍTAS, MARIPÁ, MERCEDES, NOVA SANTA ROSA, OURO VERDE DO
OESTE, PALOTINA, QUATRO PONTES, SÃO PEDRO DO IGUAÇU, TOLEDO, TUPÃSSI, TERRA
ROXA.
21. ESCRITÓRIO REGIONAL DE UMUARAMA
E-mail: erumuarama@seds.pr.gov.br
Endereço: Av. Rio Branco, 4211 Zona I, CEP: 84.600-000
Fone: (44) 3621-1150 / 3621-1152/3621-115
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ALTÔNIA, ALTO PIQUIRI, ALTO PARAÍSO, BRASILÂNDIA DO
SUL, CAFEZAL DO SUL, CRUZEIRO DO OESTE, DOURADINA, ESPERANÇA NOVA, FRANCISCO
ALVES, ICARAÍMA, IPORÃ, IVATÉ, MARIA HELENA, MARILUZ, NOVA OLÍMPIA, PEROBAL,
PÉROLA, SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, TAPIRA, UMUARAMA, XAMBRÊ.
22. ESCRITÓRIO REGIONAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
E-mail: eruniaodavitoria@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Costa Carvalho, 93, CEP: 85.905-370
Fone: (42) 3523-2220 / 42-9143-1850
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ANTONIO OLINTO, BITURUNA, CRUZ MACHADO, GENERAL
CARNEIRO, PAULA FREITAS, PAULO FRONTIN, PORTO VITÓRIA, SÃO MATEUS DO SUL, UNIÃO
DA VITÓRIA.
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017
29
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 273/AL Pato Branco, 26 de agosto de 2021 .
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o memorando nº 436/2021 recebidas da
Secretaria Municipal de Assistência Social, em resposta Complementar ao
requerimento 895/2021 , encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº
339/2021 -DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
OBS.: em virtude deste ofício encaminhar 94
páginas de documentação, estas serão anexadas
apenas na versão virtual do PL 126/2021.
Este ofício foi protocolado por Emanuelle.
~;\:~ /,: MUNICÍPIO DE
i111tl PATO BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social
Memorando: 436 /2021 Pato Branco, 23/08/2021
Do: Departamento de Políticas Habitacionais da Secretaria de Assistência Social
Para: Dep. De Contabilidade
Assunto: Cópia do projeto Técnico Social do Conjunto Habitacional Vila São Pedro
Aos Cuidados
Elizandra
O Departamento de Políticas Habitacionais da Secretaria de Assistência Social, vem através deste
encaminhar a Cópia do projeto Técnico Social do Conjunto Habitacional Vila São Pedro.
Segue em anexo a cópia.
Pato Branco23 de Agosto de 2021
Secretária de Assistência Social Diretor do Departamento de Habitação
Barbara Slonski Delboni Paduan Moacir Gregolin
~~ Técnica Social
Cress N°805
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br
'-·
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 180/2019 Pato Branco, 3 de julho de 2019.
Senhor Gerente,
O Empreendimento PMCMV - Faixa 1 - Vila São Pedro foi entregue as famílias
beneficiadas em Dezembro de 2015. Desde então o Departamento de Habitação, tem feito o
acompanhamento das famílias e a execução do programado no Projeto de Trabalho Técnico
Social do Empreendimento.
A Prefeitura de Pato Branco havia programado a terceirização da execução do
Projeto, passando a uma empresa a realização de palestras, oficinas e avaliação de ocupação.
Todavia houve uma demora no encaminhamento do processo licitatório, com a apresentação
de orçamentos de empresas habilitadas.
Em junho de 2017, ocorreu o processo licitatório para contratação da empresa,
que foi deserto, não obtendo êxito na realização da parceria.
Tendo em vista que durante todo o processo de organização de licitação o
departamento continuou realizando as atividades previstas pelo PTTS Vila São Pedro, a
Prefeitura Municipal decidiu dar continuidade à execução, licitando apenas as oficinas de
Capacitação Profissional através da execução do Plano de Desenvolvimento Socioterritorial -
PDST, que iniciou no mês de abril de 2019, com aulas ministradas por profissionais do Sistema
S - SENAC.
Justificamos que em virtude de todo alongamento do processo licitatório,
solicitamos a renovação do Convênio por mais doze meses, para conclusão das atividades,
que já estão e.m andamento, através da realização de oficinas de capacitação profissional.
Restritos a este objetivo, colocamo-nos a
esclarecimentos pertinentes, elevando votos de consideração.
/
Atenciosamente,
,~· , i ( . . ) _.- ' - -1\
~
/ ) l ·J'-" ~J V l V
_ ) u6u$ Pre~~o z~ CHI ,__..... " ...
A Sua Senhoria o Senhor
WEDLEY OLIVEIRA GODINHO
Gerente da filial S. E.
........
Gerência Executiva de Habitação de Cascavel/PR
Caixa Econômica Federal
Cascavel - PR
disposição para quaisquer
Rua Caramuru, 271• 85501-064 _.Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
I r MUNIC1 PIO DE .
~~~d~~~a~~al Divisão de Pollticas Habitacionais
PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL PRELIMINAR - PTTS-P . VILA SÃO PEDRO
1. IDENTIFICAÇÃO
DADOS DO ÔRGÃO PROPONENTE
Programa: Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV 1 Contrato Caixa Nº: 0402134-15/2013
Ação/Modalidade: Alienação com Parcelamento Fonte De Recurso: FAR
Empreendimento: Projeto Habitacional Vila São Pedro
Localização/Município: Pato Branco Uf: PR
Proponente/Agente Promotor: Prefeitura Municipal de Pato Branco
Executor da Intervenção: Secretaria de Assistência Social - Divisão de Politfcas Habitacionais
Tel.: (46) 3225-5544 E-mail: solidariedade@patobranco.pr.gov.br
Paulo Ricardo de Souza Centenaro Chefe da Divisão de Políticas Habitacionais
EQUIPE TÉCNICA
Responsável Técnico Social: (Elaboração) Formação: Bacharel em Serviço Social
Maria Inês Balbinotti Nº de Registro Profissional: CRES 8053 - 11 ª Região
Tel.: (46) 3225-5544 e-mail:habitacao@patobranco.pr.gov.br
VALORES DE INTERVENÇÃO em R$
Composição do Investimento Obras PTTS-P PTS PDST Total ..
Repasse/Financiamento 10.636.000,00 22.255,94 60.000.00 79.744.06 10.600.000,00
Contrapartida (Financeira) -X- -X- -x - -x- -xcontrapartida (Bens E Serviços) - X- -x- - x- - x- -x -
TOTAL 10.638.000,00 22.255,94 60.000,00 79.744,06 10.800.000,00
DA DOS DA INTERVENÇÃO
Tipo de Intervenção Numero de Familias Número de Pessoas
Melhoria Habitacional 180
Unidade Sanitária 180
Reassentamento 80
Regularização Fundiária o
Urbanização 180 Aproximadamente
600
1 nfra-Estrutura 180
Ligação Domiciliar de Água 180
Ligação Domiciliar de esgoto 180
Equipamentos Comunitários o J /"-- ../
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 1
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.br ~
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\1'J ~~~d~!!n~a~~al Divisão de Polftlcas Habitacionais
2. SINTESE DA INTERVENÇÃO DA OBRA
O Município de Pato Branco situado no Sudoeste do Estado do Paraná a
433,53 km de distância da capital Curitiba possui área de extensão territorial de
539.029 Km2
, subdividido em 46 bairros e área rural. Apresenta uma população de
72.370 habitantes (Censo: IBGE/2010), sendo que mais de 90% dessa população está
na área urbana do município, totalizando de 68.091 habitantes.
O Projeto Habitacional denominado Vila São Pedro, está localizado em área de
terreno de divisa entre o Bairro Alto da Gloria e o Bairro São João, na região leste do
municipio de Pato Branco, situado a Rua Mohamad Awada, com área de extensão
territorial de terraplanado 68.151.73 m2, com infraestrura de pavimentação das ruas,
acessibilidade, calçadas, energia elétrica e saneamento básico com rede de esgoto e
água encanada.
As 180 unidades habitacionais então distribuídas individualmente, através de
projeto arquitetônico, com padrão de 38mt2 a 40 mt2, apresentando dois dormitórios.
cozinha, banheiro, com acabamento completo conforme padrão popular.
As etapas de construção seguem projeto arquitetônico realizado através da
construtora contratada pelo órgão proponente.
3. CARACTERIZAÇÃO SOCIOTERITORIAL
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 2
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habltacao@patobranco.pr.gov.br ~
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i.\ MUNICÍPIO DE
\TJ ~~~ Divisão de Poutlcas
~~a~~al Habitacionais
3.1 AREA DE INTERVENÇÃO:
A area de intervenção deste projeto habitacional beneficia famílias de baixo
poder aquisitivo, com renda de até R$ 1.600.00, distribuídas em diferentes localidades
do municipio e também possui o intuito de atender em torno de 80 familias que residem
nas proximidades deste projeto habitacional no Bairro São João residentes em margens
de córrego e situação de vulnerabilidade social.
O entorno do local de construção deste projeto habitacional, em área de até "2500
metros de abrangência comporta infra-estrutura de três escolas municipais que
oferecem o ensino fundamental, que estão localizadas nos Bairros São João, Planalto e
Bela Vista. Também existem dois Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI,
sendo, uma localizada no Bairro São João (aproximadamente 500 metros de distância)
e outra no Bairro Bela Vista, (aproximadamente 2500 metros de distancia).
No que diz respeito às escolas municipais, a Escola Municipal Udir Cantú, atende
hoje uma demanda de 204 alunos matriculados no ensino regular. Essa escola também
conta com projetos de atendimento aos alunos em tempo integral com atividades
desenvolvidas pelo Programa Mais Educação e futuramente pelo Programa Mais
Cultura nas Escolas. O Centro Municipal de Educação Infantil São João realiza
atendimento de 240 crianças na faixa etária de O a 5 anos. Quanto à Escola Municipal
Udir Cantú, o municipio está pleiteando junto ao Governo Federal a construção de uma
nova unidade, mais ampla e moderna, podendo atender adequadamente alunos do
Ensino Fundamental - Séries Iniciais - com conforto e segurança, podendo também
aumentar a quantidade de projetos para atendimentos aos alunos em tempo integral.
Em referência ao Ensino Médio, o atendimento aos alunos será realizado nas
proximidades do novo empreendimento, especificamente na Escola Estadual São João,
localizada no Bairro Alto da Gloria e a Escola Estadual São João Basco, localizada no
Bairro Planalto.
No que tange a situação da saúde publica, informamos que nos bairros
próximos dentro da área de até 2.500 metros existem duas u~idades de E/str
Saúde da Familia, sendo uma no Bairro São João e uma no Bairro Planalto.
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.br
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1 MUNICÍPIO DE
~!~ ~~~~~al Divisão de Polfticas Habitacionais
Informamos ainda que nas proximidades do empreendimento, possui um Centro
de Referência de Assistência Social (CRAS) - aproximadamente 600 metros, dois
Ginásios de Esportes - aproximadamente 600 metros, sendo um localizado no Bairro
Alto da Gloria e outro no Bairro São João, um Parque Industrial localizado no Bairro
Planalto - aproximadamente 2.100 metros, com grande número de geração de
emprego.
No que se referem ao atendimento dos seiviços de coleta de lixo e transporte
coletivo, estes são realizados regularmente, sendo que a coleta de lixo é realizada 02
vezes semanal. Ambos os serviços, existe a possibilidade de ampliação conforme
necessidades apresentadas.
Em relação à cultura religiosa, informamos que na área de abrangência deste
projeto habitacional possui mais cinco intuições entre igrejas católicas e comunidades
evangélicas.
3.2 POPULAÇÃO:
As familias a serem beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida junto
ao empreendimento Vila São Pedro, são familias residentes no municipio de Pato
Branco, oriundas da maioria dos bairros por demanda espontânea e por famílias em
demanda reprimida residentes em áreas de margens de nascentes e córrego,
domiciliadas no Bairro São João, Morumbi e Alvorada.
Para tanto em vista a consolidar o Plano Local de Habitação de Interesse
Social - PLHIS, conforme o Plano Diretor do Município de Pato Branco, a partir do ano
de 2013, com a nova gestão municipal, foram implantado a Divisão de Políticas
Habitacionais, departamento da Secretaria Municipal de Assistência Social com o
objetivo de desenvolver trabalhos relacionados à Política Municipal de Habitação e
Interesse Social. Em virtude disso, se regulamentou os trabalhos desenvolvidos
conforme a Lei nº. 12.424, de 16 de Junho de 2011. Altera a Lei nº· 11.977, de 7 de
julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
normativa a concessão de projetos habitacionais de interesse social
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCV em Art. 3° onde dispõe que:
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.l .i MUNICÍPIO DE
~ ~~!~ ~~~~ l Divisão de Pollticas Habitacionais
§ 42 Além dos critérios estabelecidos no caput. os Estados, Municípios e
Distrito Federal poderão fixar outros critérios de seleção de beneficiários do
PMCMV, previamente aprovados pelos respectivos conselhos locais de
habitação, quando existentes, e em conformidade com as respectivas politicas
habitacionais e as regras estabelecidas pelo Poder Executivo Federal.
§ 52 Os Estados, Municípios e Distrito Federal que aderirem ao PMCMV serão
responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos
empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a
ser definido em regulamento.
Nestes termos, em adesão as Leis vigentes, o Poder Executivo do Município de
Pato Branco se encontra no presente momento em formulação de lei municipal em
conformidade com a Portaria Nº 595, de 18 de Dezembro de 2013, onde dispõe sobre
os parâmetros de priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do
Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCVMV.
Atualmente a Divisão de Políticas Habitacionais possui em seu sistema de
cadastramento de famílias com o intuito de serem beneficiadas com casa própria, com
ficha de inscrição onde é apresentado os dados cadastrais que possibilita a analise da
caracterização familiar no que tange sua condição de vida social, econômica e cultural.
Destas inscrições, 1.507 foram realizadas no ano de 201 O, por ocasião das
divulgações do "Programa Minha Casa Minha Vida". Sendo que 1.302 inscrições foram
realizadas entre os meses de Abril de 2013 á Junho de 2014, perfazendo um total de
inscrição de 2.809 cadastros, conforme aponta o gráfico abaixo:
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. l i.t MUNICÍPIO DE
'IJ ~~!~d~~!!~~al Divisão de Polfticas Habitacionais
Em pré-analise desenvolvida a partir da ficha de inscrição dos candidatos a
aquisição da casa própria podemos constatar os seguintes dados: dos cadastros
realizados em 201 O os atualizados correspondem a 500 cadastros e dos 1007
cadastros, os inscritos não compareceram a Divisão de Políticas Habitacionais para
atualizar.
Cabe ainda salientar, que estes cadastros se encontram incompletos com falta
de informações em renda familiar, composição familiar, escolaridade,
endereço e telefone. Em virtude disso a Divisão de políticas Habitacionais realizou
chamamento através dos meios de comunicação, mas, até a presente data, estas
pessoas não compareceram para realizar atualização, ficando assim a impossi ilidade
de participar de sorteio, não havendo como realizar avaliação destes,
preconiza a Portaria Nº 595/2013, MCIDADES.
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.\ MUNIC(PIO DE
• ~!!2d~~~~gal Divisão de Polfticas Habitacionais
Os dados tabulados até o presente momento e supracitados expressam um
breve perfil de condição de gênero dos candidatos a aquisição da casa própria. Porém,
no decorrer da execução do Projeto Técnico Social Preliminar, será realizado a
tabulação de dados referente a condição social, econômica, cultural, entre outros dados
relevantes para a realização de enquadramento dos critérios de seleção e
hierarquização para posterior formação de grupos a ser encaminhÇ1do para sorteio.
Cabe ainda salientar que em virtude dos dados cadastrais serem informações de
beneficiários que possuem situações de vida dinâmicas e mutantes, estes dados
podendo ser alterados.
3.3 POPULAÇÃO EM ÁREA DE RISCO:
O Bairro São João, situado aproximadamente há cinco quilômetros do centro
urbano do município, em fundo de vale, na periferia da cidade, cercado por áreas
agropastoris, com relevo constituido por morros, possui uma alta concentração de
residências por população de baixíssima renda, com pouca infraestrutura urbana,
constituído em torno de 350 famílias, onde aproximadamente 8 se
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.\ i.i MUNICÍPIO DE
'lJ ~~~ ~~~a~~ l Divisão de Pollticas Habitacionais
encontram sem qualquer condição de moradia . . Também apresenta a formação de
vertentes de água e córregos sem nenhuma conservação ambiental.
Este bairro se formou nos meados dos anos 70, onde as maiorias destas
famílias supracitadas residiam às margens da BR 158, nas proximidades do Bairro Vila
Esperança, em situação de risco social caracterizado por favela. O deslocamento
destas famílias das margens da Br 158 para o Bairro São João, ocorreu sem um
suporte de infraestrutura do então governante do município na época, simplesmente
realocaram estas famílias e elas próprias tinham que construir suas casas, na época
havia muitos conflitos sociais que o bairro foi estigmatizado como "Malvinas" (em virtude
da guerra das Malvinas). Com o decorrer do tempo, o Bairro São João foi estruturado
com Equipe da Saúde da Família, com Posto de Saúde, Escola de Ensino
Fundamental, Centro de Referência em Assistência Social, com completa equipe de
atendimento, e calçamento nas ruas, sem mobilidade urbana de qualidade.
O transporte urbano ocorre por empresa particular, em regime de contratação
vinculado a Prefeitura Municipal, e o deslocamento a cada hora por um só. ônibus e nos
finais de semana somente quatro vezes ao dia, no horário noturno não possui
transporte urbano.
Em referência ao bairro Morumbi existe em torno de quinze a vinte famílias
residindo a beira de um córrego e quando chove alaga suas casas, sendo que não
respeitaram a lei ambiental referente respeitando a distância para construção de suas
casas. No bairro Alvorada ocorre a existência de quatro a cinco famílias que residem
em área de invasão, onde está projetada no planejamento urbano a extensão de rua
para interligar com a abertura de outra rua.
4. JUSTIFICATIVA
Sabe-se que a família é o primeiro grupo no qual o indivíduo é inserido, sendo
que esta tem uma grande influencia e importância na vida dos sujeitos. Portanto,
considera-se que a melhoria ou construção de uma unidade habitacional, juntamente
com as demais ações desenvolvidas pelo Projeto de Trabalho Social-P
mudanças profundas e significativas tanto nos modos de relaciona
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os
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Divisão de Polfticas Habitacionais
membros do grupo familiar, como na sociedade na qual estão inseridos, resgatando
vínculos, auto-estima e possibilitando melhoras na qualidade de vida e no acesso a
cidadania dos sujeitos envolvidos.
Ao relacionarmos alguns direitos sociais de todas as pessoas como acesso a
educação, a saúde, assistência social, o trabalho, a moradia, o lazer, a cultura, a
segurança, a previdência social, aos meios de transportes, as conseqüências maiores
como pobreza e a marginalização social irão atingir muitas famílias, reafirmando que as
Políticas Públicas venham de encontro garantir a promoção da igualdade plena e
efetiva, que busca a redução da desigualdade para que seja possível chegar a uma
sociedade inclusiva e igualitária.
Dessa forma, a partir da demanda atual apresentada por estas famílias junto à
entidade proponente, em relação às condições de suas unidades habitacionais ou a
falta delas em muitos casos, foi possível perceber que além da construção habitacional,
existe a necessidade de desenvolver atividades programadas no Projeto Técnico
Social, voltadas ao fortalecimento e empoderamento das famílias beneficiárias a cerca
de suas condições de vida e de seus direitos, além de contribuir com a melhora na
qualidade de vida destes e no acesso a novos conhecimentos.
Para a elaboração do Projeto Técnico Social e necessário primeiramente
planejar as ações que serão realizadas até o momento de sua concretização. Assim
sendo, o Projeto Técnico Social Preliminar é um instrumento de planejamento das
atividades que serão desenvolvidas relacionadas ao cadastramento, seleção e
hierarquização da demanda habitacional, conforme o que preconiza a Portaria Nº
595/2013 e Portaria Nº21/2014 do MCIDADES. No projeto preliminar é onde se define
os objetivos e o escopo geral do trabalho social a ser implementado.
Para tanto o Projeto Técnico Social constitui-se por uma ferramenta que visa
garantir a efetividade do Programa Minha Casa Minha, através do acompanhamento
das ações sociais propostas às famílias beneficiárias. As ações previstas contemplam a
discussão de eixos temáticos, sendo: mobilização, organização e fortalecimento social;
acompanhamento e gestão social da intervenção nas fases de obra e
educação patrimonial e deuenvolvimento socioeconômico, procurando esti
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.\ MUNICÍPI O DE
'1J ~~~d~~~a~~al Divisão de Polfticas Habitacionais
continuidade do processo articulado aos serviços públicos já existentes, após a
conclusão da execução da obra física.
Por fim, frente ao exposto e a partir da demanda atual apresentada por estas
famílias, aponta a necessidade de desenvolver projetos habitacionais que venham de
encontro ao fortalecimento social e contribuir com a melhora na qualidade de vida
viabilizando o acesso a moradia contribuindo para amenizar o déficit habitacional
através da construção de novas unidades habitacionais.
5. OBJETIVO
5.1 OBJETIVO GERAL
Proporcionar ações que possibilite o desenvolvimento sustentável do
empreendimento habitacional Vila São Pedro, fomentando a participação e a
organização social comunitária, como forma de promover autonomia e protagonismo
social das famílias que forem contempladas.
5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
• Promover disseminação de informação sobre Projeto Habitacional de Interesse
Social vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida.
• Identificar e mobilizar lideranças locais, visando fortalecer a integração dos
futuros beneficiários do projeto habitacional Vila São Pedro.
• Fomentar ações de caráter socioeducativo articuladas com as políticas públicas,
associações e demais organizações sociais, localizadas no entorno do
empreendimento, visando a inserção e pertencimento social dos be eficiár' s no
contexto da localidade do empreendimento. /
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Divisão de Pouticas Habitacionais
• Incentivar a utilização e o cuidado com o empreendimento, através de
informações sobre os bens, equipamentos e serviços públicos implantados, bem
como atitudes saudáveis em relação ao meio ambiente e a qualidade de vida.
• Estimular de práticas de convivência comunitária e do desenvolvimento do senso
de pertencimento.
6. ESTRATÉGIAS DE EXECUÇÃO
O presente Projeto Técnico Social Preliminar foi elaborado a partir do que
preconiza a Portaria de nº 21/2014 do MCIDADES, onde orienta que o trabalho social
compreende um conjunto de ações e estratégias a serem realizadas a partir da
demanda das inscrições efetivadas na Divisão de Politicas Habitacionas da Secretaria
de Assistencia Social do Município de Pato Branco. Para tanto, se torna necessário
refletirmos a importância das ações desenvolvidas e entender a realidade na qual se
estará intervindo para que se possa realizar um projeto. Para isso compreende-se que
planejar é estabelecer um objetivo, delimitando meios para torná-lo alcançável, além de
que o fato de estar planejando, estaremos aumentando nossa compreensão sobre o
objeto em questão, definindo compromissos e responsabilidades no ato de pensar
(planejar) antes de agir (improvisar).
Dessa forma para atingirmos as diretrizes e objetivos propostos neste Projeto
Social Preliminar seguiremos.as seguintes estratégias:
1- Ação Estratégica: Ações preliminares de planejamento e interação com
a area e sua população;
2- Ação Estratégica: Levantamento de dados e arrolamento das familias;
3- Elaboração da proposta técnica do PTS e PDST
4- Ação Estratégica: Planejamento participativo das
população;
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•i MU NICÍPIO DE
'fJ ~~~d~~~a~~al Divisão de Polfticas Habitacionais
Para a realização das açoes estratégicas serão utilizados os seguintes
instrumentais técnico-operativos: reuniões; palestras; entrevistas; levantamentos
socioeconômicos e caracterização familiar; atividades de campo; visitas domiciliares;
dinâmicas de grupo; avaliações grupais e individuais, entre outros. Cabe salientar
ainda, que para atender as normativas da Portaria Nº 595/2013 e Lei do
PMCMCV11977/09, no que tange o processo de seleção de demanda e hierarquização
de critérios para posteriormente realizar o sorteio dos beneficiários, a Divisão de Política
Habitacional da Secretária Municipal de Assistência, Social encaminhou ao
Departamento Jurídico minuta de Decreto Lei para regulamentar o procedimento legal
conforme Leis supracitadas.
O Decreto possui por objetivo estabelecer critérios complementares municipais
de hierarquização da seleção da demanda e procedimentos para sorteio de
beneficiários para empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV, no âmbito do Programa Nacional de Habitação - PNHU no que se
refere às operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas do
fundo de arrendamento residencial - FAR, recursos transferidos ao fundo do
desenvolvimento social - FDS e por meio de oferta pública.
Mediante este, para realizar inscrição o candidato devem atender apresentar e
comprovar os seguintes requisitos:
L Possuir renda bruta familiar mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos
reais); mediante apresentação de documentos, (comprovante de pagamento ou
carteira de trabalho, camê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS). . ll. Não ser proprietário de imóvel urbano ou rural; Não ter sido contemplado com
outro imóvel em Projetos Habitacionais, vinculados aos programas nacionais,
estaduais ou municipais;
Ili. Estar de acordo com a prestação de no máximo 5% (cinco por cento) da
renda familiar ou valor minimo de R$ 25,00 (vinte e cinto reais) mensais,
conforme Dec~eto Presidencial nº 7.795 de 24/02/2012; ou alterações das Leis
Vigentes ao PMCMV.
IV. Ter idade m!nima de 18 anos.
V. Comprovar Residência no Municlpio de Pato Branc
documentação, podendo ser: Talão de Agua, Luz, Telefone, em
do cadastro, contrato de aluguel, mediante registro em cartório.
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12
• l i.t MUNICÍPIO DE
\TJ ~~!~ ~~~a~~al Divisão de Pouticas Habitacionais
Após a realização das inscrições, o Técnico Social lotado na Divisão de Políticas
Habitacionais da Secretária de Assistência Social, iniciará a avaliação dos cadastros
que possuírem os critérios conforme determina este Decreto que são:
Art. 16. São considerados critérios nacionais:
1. Familias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido
desabrigadas;
li. Famílias com mulheres responsáveis pelo núcleo familiar;
111. Famílias que apresentem pessoas com deficiência como integrante do
núcleo familiar;
Art. 17. São considerados critérios locais adicionais:
1. Familias residentes no mínimo há três anos no município com comprovação
material por: titulo de eleitor, prontuário SUAS e SUS, matricula escolar, entre
outros;
li. Famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, mediante parecer
técnico social do Assistente Social da Divisão de Políticas Habitacionais, da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Ili.Mulher ou Homem sem conjugue, responsável pela unidade familiar, tendo
dois ou mais filhos com maior quantidade menores de quatorze anos, que
residam em imóvel alugado, cedido ou em co-habitação.
Contudo, informamos ainda, que em virtude do município de Pato Branco ainda
possuir uma porcentagem de população vivendo em situação de vulnerabilidade social
como expressa a caracterização da população em área de risco, as quais serão
incluídas neste projeto habitacional, o Decreto Municipal define que:
No que tange
Art. 11. Será admitida a indicação de famílias provenientes de um mesmo
assentamento irregular, em razão de estarem em área de risco, ter sido
desabrigadas por este motivo ou outros justificados em projetos de
regularização fundiária e que tiverem que ser realocadas, ficando dispensadas
da aplicabilidade dos critérios de priorização e processo de seleção de que trata
este decreto. § 1º. A indicaçao das familias no item supracitado fica limitada a 50%
(cinqüenta por cento) da quantidade de unidades habitacionais contratadas no
município.
a tramitação do processo de seleção dos candidatos, a
Divisão de Políticas Habitacionais seguirá o disposto em:
Art. 18. O processo seletivo nortear-se-á pelo objetivo de priorização ao
atendimento de candidatos que se enquadrem no maior número de critérios
nacionais e adicionais . . Art. 19. No processo de seleção dos beneficiários será respeitad a reserva de
3% (três por cento), das unidades habitacionais para atendim n de · o os
conforme o disposto no Inciso 1 do Art. 38 da Lei Nº. 10.74 /2 03 eJ as
alterações - Estatuto do Idoso. E, 3% (três por cento) para ten · ento de
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~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Divisão de Pouticas Habitacionais
pessoas com deficiência conforme o disposto no Art. 73, Lei 12.424/2011 com
unidades habitacionais, adaptadas quando a pessoa com deficiência for
cadeirante ou deficiente visual, e outras deficiências quando for necessário .
. Art. 20. Descontadas as unidades destinadas aos candidatos enquadrados ao
segmento de idosos e das pessoas com deficiência, a seleção dos demais
candidatos deverá ser qualificada de acordo com a quantidade de critérios
atendidos pelos candidatos, devendo ser agrupada conforme os seguintes
parâmetros:
Grupo 1: contempla os candidatos que possuem 6 {seis) e 5 {cinco) critérios;
Grupo 2: contempla os candidatos que possuem 4 {quatro) e 3 {três) critérios;
Grupo 3: contempla os candidatos que possuem 2 (dois) e 1 {um) critério;
Posteriormente a seleção dos cadastros dos beneficiários, estes serão
encaminhados para sorteio, que será realizado em evento público onde será convidada
através dos meios de comunicação a população em geral, autoridades, conselhos de
direitos, instituição financeira, etc. Para este sorteio seguira o exposto em:
Art. 24. Para o cumprimento nos dispositivos deste decreto será realizado
seleção dos grupos para sorteio, obedecendo a seguinte proporção:
1. 75% {setenta e cinco por cento) de candidatos do Grupo I; e
li. 25% {vinte e cinco por cento) de candidatos do Grupo li.
Art. 25. O número . de candidatos selecionados deverá corresponder à
quantidade de unidades habitacionais do empreendimento, acrescida de 30%
{trinta por cento), para cadastro de reserva.
Art. 26. Será sorteado mais 30% (trinta por cento) dos candidatos para
verificação cadastrais junto à Caixa Econômica Federal sendo: 20% (vinte por
cento) do Grupo 1, 10% (dez por cento) dos candidatos do grupo li.
Após realização do ~orteio , iniciaremos os procedimentos de montagem do
dossiê de cada família e a realização do Cad-Único para encaminhar junto a instituição
financeira GILIE-CT. GILIE-CT, a fim de realizar a consulta em RAIZ, CADMUT,
CADIM. Concomitante a estas ações iniciaremos o trabalho social com reuniões
explicativas do que é um projeto habitacional em sua concepção arquitetônica,
financeira e social. Realizaremos pesquisa qualitativa com aplicação de questionário
para realizar o levantamento sócio econômico e perfil de aptidão laborativa, a fim de
promover curso de capacitação e geração de emprego e renda aos mutuários que não
possuírem capacitação profissional e renda para manutenção familiar, atividade esta
executada na metodologia do PTS.
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., l
1 MUNICÍPIO DE
~~~d~~~a~~al Divisão de Políllcas Habitacionais
7. REGIME DE EXECUÇÃO
O Projeto de Trabalho Tecnico Social Preliminar será desenvolvido de pelo
Orgão Proponente desta municipalidade, no que tange a sua formulação e
coordenação da execução dos Projetos PTS e PDST, e suas atividades sendo
o periodo de obra pelo orgão proponente através da Divisão de Politicas Habitacionais
da Secretaria de Assistência Social e por empresa contratada, especializada em
desenvolvimento comunitário, após o processo licitatório realizado pelo orgão
proponente e com supervisão da Tecnico Social designada por este orgão.
No PTS que possui em seu planejamento o desenvolvimento das atividades em
torno de 9(nove) meses, sendo de forma mista, por três meses desenvolvido pelo
Órgão Proponente e os seis meses desenvolvido por empresa contratada através de
processo licitatório, especializada em trabalho social. As estratégias a serem utilizadas
para o desenvolvimento e elaboração do Projeto Tecnico Social consiste em realizar
ações planejamento dos eixos de mobilização organização e fortalecimento social;
acompanhamento e gestão social da intervenção na fase de obra e pós-obra; educação
ambiental e patrimonial, desenvolvimento socioeconomico. Para tanto será utilizado
instrumentais tecnicos de planejamento e cronograma de ações abaixo especificado.
Projeto de Desenvolvimento Social Territorial - PDST, será elaborado
juntamente com o desenvolvimento das atividades do PTS, sendo este, formulado
através do Técnico Social da Divisão de Políticas Habitacionais e executada de forma
mista, com provável duração de 6 meses. Seu procedimento e atividades serão descrito
em sua formulação.
..
7 .1 QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS / /\
VALOR
TOTAIS
Material
permanente
Material de
consumo
22.255,94
22.255,94
58.744,06 81.000.00
58.744,06 81.000.00
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·, . :Í.i MUNICÍPIO DE
\TJ ~~~d~~~a~~al Divisão de Polftlcas Habitacionais
7.2 QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS
Observação: A composição de custo, abaixo explicitada se refere somente a
composição de material permanente e material de consumo para ser estritamente
utilizado para poder executar os serviços que serão prestados ao desenvolvimento do
Projeto Social Vila São Pedro em todas as suas etapas.
COMPOSIÇÃO DE CUSTOS
RECURSOS MATERIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
DESCRI CÃO ITEM QTD VALOR UNI VALORTT
Alfinete para mapa; cabeça colorida verde claro de
polietileno de 5mm; comprimento total 18mm, Caixa ex 50 R$ 1,43 R$ 71,50
com 50 unidades.
Apagador quadro p/ quadro branco, corpo feito de
plástico, superfícia revestida com veludo imã interno
para fixações em quadros magnéticos espaço para UNI 4 R$ 2,57 R$ 10,28
armazenar 2 marcadores medindo aproximadamente
60x150x45
Apontador para lápis manual; 01 entrada; em material UNI 20 R$ 0,33 R$ 6,60 plástico rígido; com depo~ito removfvel
Balão; de latex; no tamanho 20,5 cm, nr. 7; formato PCT 30 R$ 3,95 R$ 118,50 oval; em cores variadas, oacote com 50 unidades.
Bastão de silicone para pistola de cola quente; UNI 100 R$ 0,52 R$ 52,00
medindo 30 cm comprimento; diametro de 1 cm.
Bloco de Papel de rascunho; para lembrete; em papel
off set; com 600 folhas em blocos de 5 cores;
pesando 56g/m2; medindo 76 x76 mm, embalagem UNI 50 R$ 3,59 R$ 179,50 caixa cubo; nas cores branco, azul, verde, rosa,
amarelo, com dados de identificação do produto e
marca do fabricante. Bloco Recado auto adesivo neon - transparente,
removível, marca página.3 und - Formato (mm) UNI 100 R$ 1,68 R$ 168,00
45x12 com 25 folhas cada. 01 und - Formato (mm) 45
x 25 com 25 folhas.
Borracha de papelaria; feita dé látex natural, escolar;
para lápis e grafite; no formato retangular; número UNI 150 R$ 0,13 R$ 19,50
40; na cor branca, com dados da identificação do
produto e marca do fabricante.
Borracha elástica látex. Embalagem com 100
gramas, com dados de identificação do produto e UNI 30 R$ 1,95 R$ 58,50
marca do fabricante.
Caderno de desenho; cartografia, espiral em plastico
/A pvc de (0,9 a 1,5)mm; de tamanho (210x330)mm;
UNI 200 R$ $ 318,00 capa em 4 cores, pesando 250g/m2; com 48 folhas;
sem folha de seda; folha do caderno com gramatura ~ de 56a/m2.
UNI 200 R$ 0,56 / \ R$ 112,00 Caderno brochura; aramoeado; 1/4; capa 4 cores;
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1 MUNICÍPIO DE
~~!~ ~!!~~~al Divisão de Polfticas Habitacionais
pesando 90g/m2; com 96 folhas; pesando 56g/m2;
deve atender a norma nbr número 6045-versão 2000.
Caixa de arquivo morto; em papelao ondulado,
duplex (parede simples}, Kraft/2onda, desmontavel;
gramatura 550+/- 25g/m2, medindo (360x250x135) UNI lOO
mm; na cor parda.
Caneta esferográfica; corpo em resina termoplástica;
formato do corpo sextavado; modelo simples
descartável; corpo translúcido com respiro; ponta em
latão; com esfera de tungstênio; espessura de 1 mm;
media; rendimento mínimo de escrita de 1700 UNI 600
metros; com tampa protetora removível ventilada, na
cor da tinta; topeteira (tampa do topo) fixa. na cor
azul e preta
Caneta hidrográfica; carga não tóxica, ponta porosa e
grossa; corpo em polipropileno opaco; jogo com 12 JG 20 unidades em cores sortidas, com dados de
identificacão do produto e marca do fabricante.
Caneta marca texto; corpo em polipropileno opaco;
ponta 3 a 5mm; ponta indeformável e tinta UNI 100 fluorescente, gravado no corpo a marca do
fabricante.
Cartolina de papelaria; pesando 180g/m2; rigidez
taber longitudinal >30gf x cm, transversal >20gf x cm,
conforme norma tappi 489; medindo (50x66) cm; PCT 10 Acondicionado em pacote reforçado contendo 100
folhas, na cor Branca; (;;,ntendo dados de
identificacão do produto e marca do fabricante.
Clipes em aço galvanizado, número 3/0, caixa com ex 20 500 çiramas, formato paralelo.
Clipes em aço galvanizado, número 8/0, caixa com ex 20 500 aramas, formato paralelo.
Cola glitter; atóxica; líquida; brilhante. Composição
em resina de pva, glitter e conservante tipo
benz~tiazol. Embalagem plástica com bico UNI 120 economizador. Frasco com 35 gramas cada; na cor
ouro, com dados de identificação do produto e marca
do fabricante.
Cola glitter; atóxica; líquida; brilhante. Composição
em resina de pva, glitter e conservante tipo
benzotiazol. Embalagem plástica com bico UNI 120 economizador. Frasco com 35 gramas cada; na cor
prata, com dados de identificação do produto e marca
do fabricante.
R$ 1,29
R$ 0,26
R$ 2,12
R$ 0,59
R$ 28,32
R$ 5,45
R$ 5,45
R$ 0,92
R$ 0,92
R$ 129,00
R$ 156,00
R$ 42,40
R$ 59,00
R$ 283,20
R$ 109,00
R$ 109,00
R$ 110,40
R$ 110,40
Cola; bastão; para uso escolar/escritório; a base de
água, lavável; atóxica; acondicionada em tubo
bastão
12 unidades;
; pesando
com
8
validade
gr; na cor
mínima
branca
de
; em
1 ano
caixa
a partir
com
UNI 20 R$ 5,32 v·
0
R$ 1 O
da data de entrega; com selo do lnmetro na (
embalagem do produto, marca do fabricante, data de .
fabricacão e prazo de validade.
Corretivo; em fita; para correção de textos; formato • /_;\
roller, com design ergonômico; medindo 4,2mm x UNI 30 R$ 3,99 V R 119,70
12m, com validade mínima de 1 ano a partir da data
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.s:Zo \
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. ' 1 .\ i.t MUNICÍPIO DE
\TJ ~~!~d~~~a~~al Divisão de Polftlcas Habitacionais
de entrega, na embalagem deve conter dados de
identificação do produto, marca do fabricante, data de
fabricacão e orazo de validade.
Envelope de papelaria; em papel Kraft; pesando 80
g/m2; tipo saco; sem impressão; medindo (162x229) UNI 100 R$ 0,99 R$ 99,00
mm (larQ x alt); com aba; nas cores Ouro e Branca.
Envelope de papelaria; em papel Kraft; pesando 80
g/m2; tipo saco; sem impressão; medindo (310x410) UNI 720 R$ 0,27 R$ 194,40
mm (Iara x alt): com aba; na cor Ouro e Branca.
Etiqueta auto-adesivas, na cor branca; para inkjet/laser; medindo (50,8x101,6)mm; 02 colunas,
quantidade por folha: 10 etiquet~s; apresentaçao no ex 10 R$ 20,60 R$ 206,00 formato carta. Embalagem: Caixa com 100 folhas/1 O
unidades por folha, com dados de identificação do
oroduto e marca do fabricante.
Extrator de grampos; em aço cromado; tipo espátula, UNI 10 R$ 0,50 R$ 5,00 15 cm.
Fita adesiva de papelaria, crepe, na cor bege,
medindo 19mm x 50m, embalagem rolo, com dados UNI 20 R$ 2,03 R$ 40,60
de identificacão do produto e marca do fabricante.
Fita adesiva de papelaria; celofane; medindo 12mm x
33m, transparente, embalagem rolo com dados de UNI 50 R$ 0,42 R$ 21,00
identificacão do produto e marca do fabricante.
Fita adesiva de papelaria, crepe, na cor bege,
medindo 50mm x 50m, embalagem rolo, com dados UNI 20 R$ 5,45 R$ 109,00
de identificacão do oroduto e marca do fabricante.
Fita adesiva de papelaria; celofane; medindo 19mm x
50m; comum; transparente, embalagem rolo com UNI 20 R$ 3,72 R$ 74,40 dados de identificação do produto e marca do
fabricante.
Grampo para grampeador, mEiterial metal, tratamento
superficial galvanizado, tamanho 26/6. Caixa com no ex 10 R$ 2,12 R$ 21,20
mínimo 5.000 unidades. Com dados de identificação
do produto e marca do fabricante.
Lápis de cor; aquarelavel; no formato sextavado,
medindo 170 mm; toxidade nos limites máximos da
presença de metais pesados, conforme norma ex 10 R$ 22,10 R$ 221,00
européia en-71/3; caixa com 24 cores. Com dados de
identificacão do oroduto e marca do fabricante.
Lápis; corpo em madeira; na cor preta envernizada;
no formato sextavado; matéria da carga mina grafite;
número 02; medindo no mínimo 170mm; nome do UNI 500 R$ 0,12 R$ 60,00 fabricante gravado no lápis; com identificação do ;\ fornecedor na embalagem; acessório adicional: com
borracha branca na oonta.
Livro ata de papelaria; medindo no mínimo 'írl (205x300)mm, vertical; tapa pesando 1250g/m2;
revestida com papel kraft, pesando 80g/m2; na cor UNI 5 R$ 5,72
preta; com 200 folhas, numeradas; papel off-set,
oesando 56Q/m2.
Papel Kraft puro; em rolo; pesando 80g/m2; 80cm de 37,7 largura e 200m de comprimento; na cor natural; ROLO 2 R$
acondicionado em embalagem apropriada, com
dados de identificarJ:io do oroduto e marca do
{
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R$ \ 75,20
\
~
18
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Divisão de Polllicas Habitacionais
fabricante.
Papel sulfite de papelaria; gramatura 75 g/m2;
formato A4; medindo (210x297)mm; alvura mínima
de 90%, conforme norma iso; opacidade mínima de
87%; umidade entre 3,5% (+/-1 ), conforme norma UNI 30 R$ 11,60
tappi; corte rotativo, ph alcalino cor branco;
embalagem revestida em bopp; com certificação
ambiental fsc ou cerflor. Resma 500 unidades.
Papel vergê de papelaria; tipo plus; medindo
(297x210) mm; (A4); pesando 180g/m2; Pacote 50 PCT
unidades. Cor: Branco.
20 R$ 6,60
Pasta e/aba e elástico (plástico); de polipropileno;
espessura de 0,5 mm; no tamanho 245 x 335 (1 x a}, UNI 200 R$ 2,25 com 40 mm de dorso; com elástico; na cor
transparente.
Pincel atomico; com ponta de feltro redonda; do tipo
descartavel.Com idantificação cio produto e marca do UNI 300 R$ 0,85
fabricante na embalagem.
Pasta suspensa; de cartão marmorizado plastificado;
com gramatura de 300g/m2; na cor parda; no
tamanho oficio (240x360) mm; haste de metal; ex 20 R$ 59,80 ponteiras de polipropileno (pp); sem prendedor
interno; modelo normal; visor em acetato e etiqueta
branca. Acondicionada em caixa com 50 unidades.
Pincel p/ quadro branco; com ponta em acrílico 4 O
mm, espessura da escrita 2 O mm, formato ogiva; do UNI 20 R$ 0,96
tipo descartavel.
Régua de uso escolar/escritório; de acrílico; medindo
30cm (comprimento 318 x largura 37x espessura 3 UNI 200 R$ 0,40
cm,graduacão precisa em mm; na cor transparente.
Tesoura escolar; de aço inoxidável; medindo 11 cm;
cabo polipropileno atóxico; cabo preto; para destro; UNI 200 R$ 0,97 com 3 dedos, com rebite; de aço; ponta arredondada;
garantia contra defeito de fabricacão de 90 dias.
Tesoura escolar; de aço inoxidável; medindo 20cm;
cabo plástico; na cor azul; p::ira destro, 3 dedos; com UNI 10 R$ 2,70 rebite; lamina em aço inoxidável; ponta arredondada;
garantia contra defeito de fabricacão de 90 dias
Tinta para pintura a dedo; caixa contendo 6 cores
básicas sortidas, miscíveis, atóxica; composta de
resina pva, água desminerizada, cargas inertes, ex 50 R$ 1,58
pigmentos orgânicos tipo benzotiazol; acondicionada
em frasco plástico com 30 mi.
Guilhotina manual, chapa de ferro, corte 460mm, UNI 1 R$ 108,62 medindo 550X415 mm, o/8 folhas.
Grampeador metálico, capacidade mínima para
grampear 100 folhas de papel 75 gr/m2, fabricado em
chapa de aço Norma SAE 1010/20, com 1 mm de
espessura fosfatizada e pintura elétrostática, base
para fechamento do grampo com duas posições UNI 1 R$ 28,94 /
(grampo aberto ou fechado), em aço, com
acabamento niquelado, estojo de alojamento dos / grampos em chapa de aço, oxidação preta, faca aço,
temperada e resistente, mola, aço mola pré
Rua Theó~ilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEPo 85.~~ Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.
R$ 348,00
R$ 132,00
R$ 450,00
R$ 255,00
R$ 1.196,00
R$ 19,20
R$ 80,00
R$ 194,00
R$ 27,00
R$ 79,00
R$ 108,62
$ 2 ,94
\ 19
,.
., ' i.j MUNICÍPIO DE
• ~~~a~d~~~a~~al Divisão de Polftlcas Habitacionais
temperada e resistente. Apoio da base em PVC.
Embalagem com dados de identificação do produto e
marca do fabricante.
Grampeador, capacidade para grampear ate 25 (vinte
e cinco) folhas de papel 75 gr/m2, comprimento
mínimo 12,5 cm, estrutura metálica, base para
fechamento do grampo com duas posições (grampo UNI 5 RS 6,90 R$ 34,50 aberto e fechado), capacidade de carga mínima 01
(um) pente de 100 grampos 26/6. Embalagem com
dados de identificação do produto e marca do
fabricante.
Pistola aplicadora de cola quente; de termoplástico;
medindo 20 cm; para tensão de bivolt; para potencia UNI 20
de 100 w.
R$ 9,26 R$ 185,20
Prancheta portátil; de fibra de poliestireno; tamanho UNI 30 R$ 6,30 R$ 189,00 A4; com orendedor plástico; na cor cristal.
Quadro branco magnético em madeira MDF de 12
mm de espessura, revestida com chapa metálica de
Flandres e laminado melaminico branco brilhante
possibilitando a escrita e fixação de imãs. Contorno UNI 1
dé alumínio anodizado com espessura total de 20mm
R$ 84,90 R$ 84,90
e suporte de apagador em ~lumínio removível e
deslizante. Dimensões: 120x90.
Cartucho de tinta; para impressora HP; ch562hb;
deskjet, HP3050/HP 2050/HP 1000; Colorido,
contendo 1,5 mi; original do fabricante do UNI 30 R$ 28,80 R$ 864,00 equipamento/ componentes 100% novos; validade
mínima 06 meses da data da entrega; embalagem
com identificação do fornecedor. HP 122.
Filtro de linha; para surtos e contenção e ruídos; com
potencia de 1500vac; 115/115v; com 06 tomadas tri UNI 5 R$ 16,60 R$ 83,00 polar universal; padrão filtro de linha; cabo com 1,80
m; com fusível; garantia de 12 meses.
Midia cd-r; para gravação áudio e dados; óptica 1
gravavel; capacidade de 700 mb e 80 minutos; UNI 50 R$ 1,49 R$ 74,50 velocidade de 48x; na cor prata; embalagem em tubo
com 100 unidades.
Mídia dvd; dvd-r para gravação de áudio e vldeo; tipo
óptica gravavel; capacidade 4,70 gb; 8x; em pino com UNI 50 R$ 1,85 R$ 92,50
100 unidades (tubo).
Mouse; confeccionado em plástico, na cor preto e
prata; óptico; com 3 botões; com botão de rolagem UNI 5 R$ 9,25 R$ 46,25 scroll; compatível com windows vista; com conector
usb; resolucão 400 doi; garantia 01 ano balcão.
Pad mouse; para manuseio do mouse; base de
1íl~3,80 borracha anti-estatica e antiderrapante; superfície de
revestido em tecido, apoio de punho para mouse gel; UNI 2 R$ 16,90
medindo 225 de comprimento, 195 de largura e
20mm de altura, na cor azul I preta; espessura de
0,5cm.
Teclado para microcomputador; padrão ps2 teclas de
l~ função na posição vertical, teclas de atalho UNI 5 R$ 16,77 83,85 multimídia e Internet e-mail e navegador; disposição
das teclas padrão abnt-2 em português, mínimo de
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.solso __\ 2f
Fone - - · tobranco. r. ov._ . (046) 3225 5544 Email. hab1tacao@pa p g
i.t MUNICÍPIO DE
\1'J ~~!~d~~~a~~al Divisão de PoUlicas Habitacionais
25 mm maciço, pés em painel, perfil em PVC de 02
mm, espaçamento de 02 cm entre o tampo da mesa
e saia e pés, facilitando assim a passagem de fios,
gaveteiro fixo de 02 gavetas com chave, cor
amadeirado a escolher.
Cadeira giratória ergonõmica digitador com braços
com regulagem e com apoio de braço em
poliuretano, com assento e encosto em compensado
interno multilaminado anatômicos, assento e encosto
modelo executiva, com espuma injetada com UNI 2 R$ 238,00 densidade controlada de 45 à 55, espessura de 55
mm, estofado sem costuras, revestimento em tecido
sintético na cor Preta, com acabamentos em bordas
PVC Francis 15,5 x 8,5 mm.
Arquivo para pastas suspensas, de aço 04 gavetas.
Medidas: Alt. 1,33 x Larg. 0,46 x Prof. 0,58 - Cor: UNI
Cinza com chave.
2 R$ 265,20
SUBTOTAL
TOTAL
8. CRONOGRAMA
8.1 CRONOGRAMA FÍSICO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES
Levantamento de dados ·de inscrição já realizadas
para aquisição de casa própria através de projeto
habitacional da Divisão de Polftlcas Habitacionais do
Munlci lo de Pato Branco
Regulamentações das leis vigentes no município
para de
seleção e hierarquização dos critérios de seleção
confonne Portaria N"595, MCIDADES
Sorteio de Beneficiários
Atualização cadastral e encaminhamento de SIT AH
Visitas domiclllares para verificação dos critérios de
sele ão
Acompanhamento de visita na Obra do Projeto
Habitacional
los beneficiários e E ui e técnica
Processo de Dotação orçamentária junto a Câmara
de
vereadores e Processo Licitatório
Reunião com os beneficiários para explanação do
que é um
Pro eto Habitacional Técnico Social e PMCVMV
Reunião de Integração entre os beneficiários
Elaboração do PTTS e assinatura com instituição
financeira e
ór ão re onente
X
X
X
X
R$ 476,00
R$ 530,40
R$ 9.462,40
R$ 22.255,94
X
X
X
X X X
X X X
Rua Theófiio Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 ;· 22
Fone: (046) 3225-5544- Email: habitacao@patobranco.pr.gov.br J6
-
. -·
.i:. -
1. IDENTIFICAÇÃO
~ MUN\CIP\0 OE
l PATO BRANCO
· Secretaria de Ass\stênc\a Social
Divisão de Políticas Habitacionais
PROJETO DE TRABALHO SOCIAL
VILA SÃO PEDRO
1
1} .. ~*~9 .. :. Ô. 9>~$êiº'. ~~OP{,)NENTE . . . · ,~)iJ:Lt ·
Programa: Programa Minh.::i Casa Minha Vida - PMCMV \Contrato Caixa Nº: 0402134-15/2013
Ação/Modalidade: Alienação com Parcelamento Fonte De Recurso: FAR
Empreendimento: Projeto Habitacional Vila São Pedro - 180UH - Tipologia: Casas
Localização/Município: Pato Branco UF: PR
Proponente/Agente Promotor: Prefeitura Municipal de Pato Branco
Executor da Intervenção: Secretaria de Assistência Social - Divisão de Políticas Habitacionais
Tel.: (46) 3225-5544 e-mail: solidariedade@patobranco.pr.gov.br
Paulo Ricardo de Souza Centenaro Chefe da Divisão de Políticas Habitacionais
Responsável Técnico Social pela Elaboração: Formação: Bacharel em Serviço Social
Maria Inês Balbinotti N° de Registro Profissional: CRES 8053 - 11ª Região
Tel.: (46) 3225-5544 e-mai 1: habitacao@patobranco.pr. gov. br
Composição do Investimento Obras PTS-P PTS PDST Total
Repasse/Financiamento 10.638.000,00 22.255,94 60.000.00 79.744.06 10.800.000,00
Contrapartida (Financeira) - X - - X - - X - - x - -xContrapartida (Bens E Serviços) - X - - X - - X - -x- -xTOTAL 10.638.000,00 22.255,94 60.000,00 79.744,06 10.800.000,00 . . . . ,,, . . .
Tipo de Intervenção Numero de Famílias Número de Pessoas
Melhoria Habitacional 180 Aproximadamente 600
1.5 REGIME DE EXECUÇÃO DO PTS
O presente PTS será executado de forma mista. O proponente será responsável
pela elaboração do Instrumento de Desenvolvimento Comunitário-PTS, e dará início à
sua execução até a contratação de empresa especializada em trabalho comunitário.
Para a execução das atividades a empresa contratada deverá conter em seu
quadro funcional uma equipe interdisciplinar, composta por profissionais habilitados e
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Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.br
,. MUNICIPIO OE o :~~'· t PATO BRANC . :;''. , . Secretaria de Assistên~ia ~oc~a\ ... Divisão de Políticas Hab1tac1ona1s
. ~ ·,a necessária em desenvolvimento comunitãrio, conforme previsto na
com a expenenc . d do
Portaria MC.IDADES 021/2014, que venha de encontr~ . a atender as deman . as ~ .
trabalho social, contratada através de um processo \icitatório dentro da \eg1s\açao
vigente.
1.6 PRAZOS
o prazo de execução do PTS será de 18 (dezoito) meses
Fase Pré-contratual 06 (seis) meses
Fase Pós-Contratual 12 (doze) meses
2. DIAGNÓSTICO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS
As famílias beneficiadas pelo empreendimento Vila São Pedro, são residentes de
diferentes bairros do município, sendo 180 famílias sorteadas conforme a Portaria Nº
595/13 do MCIDADES. Destas 19 famílias residem em situações extrema de
vulnerabilidade social, em áreas de preservação ambiental e sem condições de
habitabilidade. 06 unidades para PNE, 06 unidades para Idosos ambas atendendo a
legislação e 126 famílias correspondem ao grupo 1 (05 a 06 critérios) e, 42 famílias
correspondem ao grupo li (01 a 04 critérios).
Dos 168 cadastros do grupo total de beneficiários 109 são mulheres solteiras,
sendo 91 mulheres chefes de família e 18 mulheres solteiras sem filhos. 06
beneficiários são homens solteiros sem filhos e 02 possuem filhos dependentes. 51
cadastros são compostos por casal onde a titular mulher corresponde a 40 cadastros e
11 cadastros o titular é o homem.
, O número total de pessoas que compõem as famílias beneficiadas correspondem
a 526 e estão distribuídas por faixa etária conforme o expo(ela ab ·\_
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502 480
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.b \
2
.. \/~· ---'i'~~~,:- MUN\C\P\O oE n A iNCO .:··\ PATO B"" . 9 Secretaria de Assistência ~oc!al . .. Divisão de Políticas Hab\tactonats
faixa Etária 1 Quantidade de Pessoas
00 a 01 ano 15 crianç?s
02 anos a 06 anos 80 crianças
07 anos a 12 anos 91 crianças
13 anos a 18 anos 67 adolescentes
19 anos a 25 anos 52 adultos
26 anos a 30 anos 42 adultos
31 anos a 40 anos 68 adultos
41 anos a 50 anos 48 adultos
51 anos a 60 anos 37 adultos
61 anos a 65 anos 12idosos
66 anos acima 14idosos
TOTAL 526 pessoas
Em relação à renda mensal dos beneficiários, percebe-se através da ficha
cadastral no CadÜnico, que varia entre os beneficiários desde renda informal de meio
salrírio mínimo vigente até R$ 1.600.00, dentro do que preconiza Lei Federal Nº
11 .977/2009, PMCMV. Dado ainda importante apresentado em ficha cadastral é de que
está renda é totalmente comprometida com a manutenção familiar, entre gastos com
alimentação, água potável e aluguel.
Em referência ao grau de escolaridade dos titulares do cadastro, nove pessoas
não são alfabetizadas, sete pessoas foram alfabetizadas,oitenta e oito pessoas
possuem o ensino fundamental incompleto, trinta e uma pessoas possuem o ensino
fundamental completo, vinte e duas pessoas possuem o ensino médio incompleto,
dezessete o ensino médio completo, cinco pessoas estão cursando o ensino superior e
uma pessoa possui o ensino superior completo e se encontra trabalhando fora de sua
área profissional.
No que tange a apresentação de necessidades pelos be1éfi 'árias, ~riôridade
apresentada é de que haja nas proximidades do empreendiment hat5itácional, a
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85 50~480
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov. (
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? \PATO 8RANC~ 9 Secretaria de Assistên~ia ~oc1a\ .. Divisão de Pollticas Hab1tac1ona\s
. ~ ·a social, transporte coletivo, prestação de serviços públicos de saúde, assis enc1
escolas, realizados pelos equipamentos públicos.
3. CARACTERIZAÇÃO DA MACROÁREA.
3.1 Limites forma e tempo de ocupação dos serviços públicos e equipamentos
comunitários descritos no relatório de demanda por equipamentos públicos.
Na área de 2.500 metros de abrangência do empreendimento Vila São Pedro
comporta infraestrutura de três escolas municipais que oferecem o ensino fundamental
localizadas no Bairro São João, Planalto e Bela Vista e três Centro Municipal de
Educação Infantil sendo uma no Bairro Alto da Glória, aproximadamente 100 metros do
empreendimento, uma no Bairro Planalto e uma no Bairro Bela Vista. No. que diz
respeito à Educação, a Escola Municipal Udir Cantu Baru, atende hoje uma demanda
de duzentos e quatro alunos matriculados no ensino regular, a escola também conta
com projetos de atendimento aos alunos em tempo integral com atividades
desenvolvidas através do Programa Mais Educação e futuramente pelo Programa Mais
Cultura nas Escolas. O Centro Municipal de Educação Infantil São João, é uma nova
unidade que está em funcionamento desde o ano 2013, com previsão para atender
duzentas e quarenta crianças na faixa etária de zero a cinco anos.
Quanto à Escola Municipal Udir Cantu Baru, está em fase de construção em
parceria com o Governo Federal sendo esta uma unidade, mais ampla e moderna,
podendo atender adequadamente alunos do Ensino Fundamental - Séries Iniciais -
com conforto e segurança, podendo também aumentar a quantidade de projetos para
atendimentos aos alunos em tempo integral.
Em referência ao Ensino Médio, nas proximidades do empreendimento iden~ificase a existência no Bairro Alto da Glória da Escolas Estadual São João e no bairro
planalto o Colégio Estadual São João Basco, onde existe demand~ repy (nida, tendo
aproximadamente cem vagas remanescentes, a ser ofertado a6s .éneficiários de
conjunto habitacional São Pedro. i /
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3225-55
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~-. .. ~~"Wi\l.r M U N \e\ p \O O ç_ NCO
"1-· .. ::· ..... li PATO BM . • Secretaria de Assistência ~ot!al . -· Div\são de Po\it\cas Hab\tac1ona1s
. que nos bairros
No que tange a situação de saúde publica, comunica~os . t m três
_ t d · a de 2 500 metros ex1s e . ximos a empreendimento habitacional den ro a are ,,. . . ,
:~dades de Estratégia da Saúde da Família, sendo uma no Bairro São João e duas no
Bairro Planalto.
0 empreendimento, possui um Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) aproximadamente à 600 metros, e Centro Dia que atende à Idosos com
vínculos sociais fragilizados, dois Ginásios de Esportes, sendo um localizado no Bairro
Alto da Gloria e outro no Bairro São João, um Parque Industrial localizado no Bairro
Planalto, aproximadamente à 2.100 metros, com grande número de geração de
emprego.
Quanto à infraestrutura, a localidade do empreendimento Habitacional Vila São
Pedro conta com serviços de coleta de lixo e transporte coletivo, estes são realizados
regularmente, sendo a coleta de lixo realizada duas vezes na semana. Para ambos os
serviços, existem a possibilidade de ampliação conforme necessidades apresentadas.
3.2 Áreas de Vulnerabilidade Social e Risco social nas proximidades do
empreendimento.
Nas proximidades do empreendimento habitacional Vila são Pedro se encontra
localizado o Bairro São João, em fundo de vale, na periferia da cidade, cercado por
áreas agropastoris. O relevo é constituído por morros, drenando a água das chuvas
para a parte baixa do bairro, que é freqüentemente inundada pelo excesso das águas,
pois o bairro não possui rede de esgoto. Apresenta a formação de vertentes de água e
córregos sem nenhuma conservação ambiental.
Possui ainda uma alta concentração de residências por população de baixíssima
renda, com pouca infraestrutura urbana, constituído em torno de 350 famílias, onde
aproximadamente 80 domicílios se encontram sem condição de habitabilidade.
Contudo, o local do empreendimento Vila São Pedro está loc<~J' do em área
com terraplanagem e toda a infraestrutura necessária à condição de tfa'bita ilrEfade.
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Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 65.502-4 l
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.brf
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'h,4-._J.ti:· uuNtCÍPlO DE o • \VI RANC :g~;PATil B 9 Secretaria de Assistência Social '· Divisão de Políticas Habitacionais
3.3 Entidades sociais e comunitárias atuantes
No que tange a entidades sociais nas proximidades do empreendimento se
encontra instalada a Fundabem, que atende crianças e adolescentes, Associação de
Idosos e Associação de Moradores Bairro Planalto, Alto da Gloria e São João, Nesta
mesma área há mais cinco instituições entre Igrejas Católicas e Comunidades
Evangélicas, estas instituições são filantrópicas, e atendem a demanda espontânea
conforme procura dos serviços por elas prestados.
3.4 Demandas do Mercado de trabalho, potencialidades econômicas e culturais.
Nas proximidades do empreendimento habitacional, na área de 2.500 metros
está implantado o parque industrial que conta com indústrias de pré-moldados de
concreto, indústria de Plástico, de componentes eletrônicos, gráfica, fabricação de
móveis, fabrica de biscoitos, indústria de furgões e alumínios, conta ainda com
comércio estruturado em supermercados, açougues, padarias, salão de beleza, entre
outros.
/
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 (
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.br
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6
4. JUSTIFICATIVA
.l i PATO BRANCO 9 Secretaria de Assistência Social
Divisão de Políticas Habitacionais
O Projeto de Trabalho Social - PTS, instrumento de desenvolvimento
comunitário que será desenvolvido, junto aos beneficiários do Projeto Habitacional Vila
São Pedro visa à garantia de direitos sociais, principalmente o direito a moradia,
conforme preceitos constitucionais, que compreende muito mais que a unidade
habitacional. Entre as principais ações deste instrumento de desenvolvimento, estão
elencados o acompanhamento sistemático dos participantes através de atendimento
individual e familiar realizadas pelo técnico social executor com reuniões de caráter
informativo e educativo, bem como ações que visem à conscientização acerca dos
diferentes direitos sociais e temáticas vivenciadas no seu cotidiano.
Constitui-se ainda em uma ferramenta que visa garantir a efetividade do
Programa Minha Casa Minha Vida, através do acompanhamento das ações sociais
propostas às famílias beneficiárias. Destina-se em assegurar o acesso às condições de
habitabilidade às famílias que se cadastraram, foram habilitadas e sorteadas conforme
Portaria Nº 595 do MCIDADES, proporcionando-lhes um ambiente de moradia com
dignidade e melhoria do seu bem estar para a convivência social e comunitária.
As ações previstas contemplam a discussão de eixos temáticos, procurando
estimular para a continuidade do processo articulado aos serviços públicos já
existentes, após a conclusão da execução da obra física. Nesse aspecto, justifica-se a
relevância do trabalho social, enquanto fomentador de ações fundamentais que
promovem a sustentabilidade das intervenções com a população na área de
abrangência onde o empreendimento está localizado.
Sendo assim cabe ressaltar que a família é o primeiro grupo no qual o indivíduo
é. inserido, sendo que esta tem uma grande influência e importância na vida dos
sujeitos. Por isso, além do acesso ao programa habitacional, a instituição família é um
espaço a ser cuidado, destinando atenção às demandas por elas ap es ntad~s, bem
como aquelas visualizadas pelos profissionais que compõem a equip~ téc ic,frortanto
considera-se que a melhoria ou construção de uma unidade habitacion~ / junt~ente
com as demais ações desenvolvidas por este instrumento, promové mudanças
profundas e significativas tanto nos modos de relacionamento entre s
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-4 O
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.br
7
• ... ,;M- MUNICÍPIO DE '~ ~
~Ili PATO BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social
Divisão de Pouticas Habitacionais
5. OBJETIVO GERAL
Promover atividades socioeducativas de caráter informativo, visando o
desenvolvimento comunitário e a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários a
defesa de direitos sociais, à moradia, aos serviços públicos bem como ao incentivo e o
fortalecimento da participação social visando garantir a sustentabilidade à comunidade
e ao empreendimento ..
6. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
• Desenvolver ações de caráter socioeducativo com os grupos familiares
beneficiários pelos projetos, fortalecendo os vínculos comunitários;
• Promover palestras sobre educação e conscientização ambiental criando
espaços de discussão com os temas relacionados à questão ambiental e
sanitária, visando o desenvolvimento sustentável;
• Promover espaços de discussão e conhecimento acerca de questões
relacionadas à cidadania, mediante orientações ao acesso a efetivação das
políticas públicas, ao pertencimento social como sujeitos de direitos e deveres,
visando à obtenção de melhorar a qualidade de vida.
• Incentivar a participação efetiva dos beneficiários nas atividades programadas
neste instrumento do PTS, conforme cronograma de atividades.
• Discutir com os beneficiários o importante papel da mobilização e do trabalho
coletivo, que resultou nos recursos obtidos;
• Desenvolver atividades que promovam a educação sanitária, gestão dos
resíduos sólidos, saúde preventiva e saúde da família; higiene bucal;
alimentação saudável/ segurança alimentar entre outros.
• Estimular a cooperação, em relação à manutenção,
conservação da unidade habitacional e do seu entorno;
embelezam:t e
( /
/.
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-48Q/
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.br (,
·,........_ ,, ... _,
1.~ .••. \1 PATO BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social
Divisão de Políticas Habitacionais
• Problematizar junto às famílias contempladas questões voltadas à conservação
da propriedade, visando à sustentabilidade do emp,reendiniento à manutenção e
permanência nas moradias e a adimplência de seus contratos;
• Promover orientações ao grupo de beneficiários com relação à gestão do
orçamento familiar;
• Orientar e acompanhar as providências para o acesso dos beneficiários às tarifas
sociais;
• Promover cursos básicos de jardinagem e paisagismo previsto para o eixo de
Educação Ambiental e Patrimonial.
• Divulgar informações sobre organização e planejamento do orçamento familiar,
gastos com moradia; encaminhamento aos serviços de _intermediação de mão de
obra e aos serviços de formação de núcleos associativos; promoção de projetos
de capacitação para geração de trabalho e renda, através cursos básicos de
capacitação, problematizando junto às famílias, questões voltadas a geração de
renda, divulgando tecnologias sociais adaptadas á realidade, buscando a
independência econômica e inclusão social.
• Apoiar o funcionamento Comissão dos Representantes do empreendimento -
CRE;
• Discutir com os beneficiários o importante papel da mobilização e do trabalho
coletivo, que resultou nos recursos obtidos;
• Incentivar ações do grupo e das redes de ate ndime nto d o munic ípio, em relação
às organizações comunitárias;
• Articular politicas públicas locais, para acesso aos serviços de educação, saúde
e assistência social, quando necessário;
• Avaliar o desenvolvimento das atividades deste instrumento de desenvolvimento
comunitário, com vistas á consolidar o processo implantado com as famílias.
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.br
\.
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df/3
:" . ~~~ MUNICÍPIO DE '1J PATO BRANCO ·. '.:. . S~~r!taria de Assistência Social
D1vrsao de Políticas Habitacionais
7. EQUIPE DE TRABALHO
NOME FORMAÇÃO
ACADÊMICA ATRIBUIÇÃO NA EQUIPE
Responsável Técnico, pela Maria Inês Balbinotti Serviço Social elaboração, acompanhamento e (Especialista) supervisão da execução deste instrumento de desenvolvimento comunitário.
Paulo Ricardo de Souza
Ciências Contábeis Centenaro Acompanhar e dar suporte administrativo à equipe e à responsável técnica·
'
8. METODOLOGIA
8.1 AÇÕES E ATIVIDADES DO PTS
O presente instrumento de desenvolvimento comunitário foi elaborado a partir do
que preconiza a Portaria Nº 21/2014 do Ministério das Cidades. As ações executadas
serão pautadas em atividades práticas e teóricas ministradas por diversos profissionais
das políticas setoriais com abordagem nos temas que envolvem os eixos de
Mobilização, organização e fortalecimento social; Acompanhamento e gestão social da
intervenção; Educação ambiental e patrimonial; Desenvolvimento socioeconômico.
As atividades serão operacionalizadas mensalmente com as 180 famílias,
podendo ser em um grupo atendendo a totalidade das famílias ou dividido em dois
grupos de 90 famílias, em dois encontros mensais, posteriormente descritas em
cronograma físico de atividades. Concomitante as ações, há a necessidade do uso de
técnicas com foco na observação livre e na história de vida, utilizando-se de dinâmicas
de grupo que possibilitem a apreensão da realidade e o potencial criativo desses
segmentos inseridos no projeto. As atividades terão os seus devidos r
1
istro /e· ata
com finalidade de descrever com exatidão todo o processo e decorrêncfa os
A execução deste instrumento será realizada por empresa esp 1aliz · a em
Trabalho Social, voltado para Habitação de Interesse Social, es ec ali.zada em
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502 80
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.br . .
DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Divisão de Políticas Habitacionais
desenvolvimento com~nitário. A empresa deverá ter equipe multidisciplinar, sendo
assistente social, psicólogo, pedagogo, técnico ambiental,. enfermeiro entre outros que
se fizerem necessário para desenvolver todas as ações previstas neste instrumento.
As ações e atividades propostas compreendem as fases Pré-contratuais e Póscontratuais com o beneficiário/Pós-Obra.
Para que todas as atividades e oficinas desenvolvidas no decorrer deste tenham
um bom resultado, algumas regras devem ser observadas, sendo:
• Agenda de atividades acordada entre todos os beneficiários e colocada em
votação quando necessário;
• Reuniões devidamente preparadas, com informações e materiais necessários;
• Data, hora, local e pauta previstas com antecedência;
• Pontualidade no inicio e final das atividades;
• Convocação ou convite previamente enviado;
• Reuniões realizadas em local adequado, de fácil acesso, com numero necessário
de cadeiras e equipamentos de som e vídeo;
• Participação dos diversos atores nas atividades;
• Registros dos encaminhamentos liberados, atas, relatório de atividade, avaliação
da atividade, entre outros que se fizeram necessário para avaliação;
• Retorno de demandas apresentadas;
• Publicidade e transparência nas informações.
8.2 AÇÕES PRÉ- CONTRATUAIS
As ações previstas aqui serão executadas com todas as famílias cadastradas,
habilitadas e sorteadas.
Eixo 1 - Mobilização, organização e fortalecimento social.
Ações informativas:
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85(502-480
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.g'bZbr
..
MUNIC[PIO OE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Divisão de Políticas Habitacionais
• Reunião de Apresentação do Programa: Ação .. com os contemplados para
informações sobre o PMCMV: os critérios de participação, o papel de cada
agente envolvido, direito a moradia, princípios de cidadania, direitos e deveres
do cidadão, o ser social e a convivência social e comunitária. Orientações sobre
o processo de mudança de endereço no Cadastro Único para acesso aos
Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO e sobre as características,
do novo Bairro - os equipamentos públicos e serviços disponíveis no local, que
deverá . ser coordenada pelo Assistente Social. Orientações de próximas
reuniões de sorteio das unidades habitacionais e assinatura contratual.
• Reunião de Apresentação do Manual do Proprietário, Programa Minha Casa
Minha Vida e Explicação do sorteio e dos Contratos Habitacionais:
Momento em que a Construtora apresenta aos adquirentes o projeto
' arquitetônico do empreendimento e fornece informações sobre o Manual do
Proprietário. Atividade coordenada pelo Assistente Social e/ou engenheiro,
contando com a presença da Instituição Financeira, Caixa Econômica Federal
que participará prestando orientações sobre as condições contratuais e
processo de sorteio das Unidades Habitacionais, de vistoria e entrega dos
imóveis.
• Visitas domiciliares: Deverão ser dedicadas horas técnicas para realização de
visitas domiciliares sempre que verificada a necessidade de comprovar in loco,
problemas identificados no chamamento das famílias beneficiárias.
Eixo 2 - Acompanhamento e gestão social da intervenção:
• Visita ao empreendimento: Momento proporcionado pela Construtora e equipe
técnica local em data e horários favoráveis à presença todos os b neficiários.
/ (
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro/EP: 85. 02-480
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@pattanco.pr.g v.br
· .. ~ .... , .. ........................ ... _
1 ' 1
$ ~· MUNICÍPIO DE
~Ell PATO BRANCO 'W' Secretaria de Assistência Social
Divisão de Políticas Habitacionais
• Reunião de sorteio das unidades habitacionais: Encontro realizado com o
órgão proponente, Instituição Financeira e Constr~tora será realizado o sorteio
para escolha das unidades habitacionais e agendamento das vistorias. Todos os
beneficiários deverão ser convocados para estarem presentes neste dia.
• Reunião para a Assinatura dos Contratos: Com a presença da Instituição
financeira Caixa Econômica Federal e da Equipe técnica local, todos os
beneficiários deverão ser convocados. Só assinará contrato o beneficiário que
apresentar documento de identificação.
• Vistoria das Unidades Habitacionais: Com a presença da Construtora e equipe
técnica local, como forma de dar suporte aos beneficiários e auxílio no
preenchimento do Termo de Vistoria. A mesma poderá ocorrer em dois
momentos.
• Reunião da equipe do TTS, com as Redes de Serviços Socioassistenciais,
Saúde, Educação e parceiros: Objetiva expor o PTS, firmar parcerias para
encaminhamentos dos beneficiários ao atendimento em área de abrangência
territorial mais próxima ao empreendimento.
8.3 AÇÕES PÓS-CONTRATUAIS
Eixo 1 - Mobilização, organização e fortalecimento social
• Entrega das Chaves: Atividade de entrega das chaves e vistoria da unidade
habitacional com moradores do empreendimento, visando iniciar/ acesso de
integraçao entre as familias. Toda a equipe técnica social devertar v· . li "-
/
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-4i /;;14 ·
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.br \
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·. . . (/!~ .. /
~~!~1f· MUNiCf PIO DE
ly) ~~!~ d~2n~a~~al Divisão de Políticas Habitacionais
• Agendamento e organização das mudanças: a equipe técnica social deverá
administrar o agendamento das mudanças e ~companhar o processo de
organização das famílias.
• Plantão Social: ocorrerá ao longo de toda a execução deste instrumento, com
atendimento duas vezes por semana, no local do empreendimento em período
diurno, mediante visitas domiciliares e no CRAS Paulina Bonalume Andreatta,
situado a mais ou menos 500 m de distancia do empreendimento. Os
atendimentos serão realizados por profissionais, com o objetivo de prestar
orientações e dar encaminhamento às redes de serviços: processo de
transferência escolar, cadastramento em unidades de saúde e assistência social,
bem como para outras entidades quando necessário. Estes atendimentos serão
registrados mediante assinatura dos usuários em formulário específico de
atendimento.
Ações direcionadas à integração dos beneficiários:
• Atividade pedagógica com crianças e adolescentes: ocorrerá concomitante a
todas às palestras e oficinas relacionadas aos quatro eixos, conforme temática
de cada atividade, através do uso jogos pedagógicos infantis e juvenis ou outras
atividades. Usando de temáticas que auxiliem a criança e adolescentes em seu
desenvolvimento para o protagonismo juvenil. As mesmas deverão ser
realizadas, em espaço distinto das oficinas, por educador social formado em
pedagogia.
• Atividades culturais para crianças, adolescentes e adultos: serão propostas
duas peças teatrais a serem contratadas conforme cronograma orçamentário,
que abordem a temática do Estatuto da Criança e Adolescent~' e~· vívio
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Familiar. _/ V
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro C~;r 5.502-480
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobrrco.pr.gov.br
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~lll PATO BRANCO 'W' Secretaria de Assistência Social
Divisão de Políticas Habitacionais
• Oficinas de Cidadania: As ações da oficina de cidadania devem compreender
12 horas de atividades, divididas em três encont~os de 4 horas, pautando os
seguintes conteúdos: ~es; Parti~ipação Social; Programas e
Serviços Sociais e Elaboração de um Contrato de Convivência, a ser realizado
por profissionais. V
• Oficinas de Mobilidade Urbana: As ações da oficina de mobilidade urbana
deverão compreender 1 O horas divididas em dois encontros de 5 horas, com
vistas à promoção de ações educativas direcionadas a orientar a população
sobre: regras de trânsito, utilização adequada das vias e equipamentos de uso
comum, circulação e acessibilidade urbana, através de materiais informativos e
uma caminhada educativa com os beneficiários que deverá ser planejada,
organizada e acompanhada pelo pedagogo e educador para que assim decidam
conjuntamente quais serão as regras da mobilidade dentro do residencial.
• Reunião de identificação de lideranças entre os beneficiários: Visa elencar
pessoas que apresentem vinculo positivo entre os beneficiários para que possam
formar uma representatividade associativa no conjunto habitacional Vila são
Pedro
• Reuniões mensais promovendo por meio da intersetorialidade a efetivação
dos direitos sociais e o desenvolvimento social e comunitário: Promover
ações e atividades com abordagens em temas transversais relacionados as
políticas públicas de saúde, assistência, educação, trabalho, meio ambiente,
segurança alimentar, segurança pública, entre outras.
Eixo 2 - Acompanhamento e gestão social da intervenção í
• Realização de visitas domiciliares: Deverão ser dedicados
desenvolvimento deste, a .partir da avaliação técnica com oi;rvo d
Rua Theóf1lo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85/~-480 Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.pov.br
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~~~~f~- MUNICIPIO DE Cll PATO BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social
Divisão de Políticas Habitacionais
demandas para este instrumento. Devendo ser repetida sempre que verificada a
necessidade de comprovar, in loco, problemas/denúndas e relatados nos . atendimentos prestados no plantão social.
• Desenvolver atividades e ações que promovam apoio na adaptação da nova
moradia rompendo com práticas divergentes e irregulares a estrutura do
PMCMV:
• Atualização de endereços no CadÚnico.
• Apoio e encaminhamento de documentações a Sanepar e Copel.
• Apoio e encaminhamento dos estudantes a instituição de ensino mais
próxima à nova moradia.
• Apoio e encaminhamento à unidade de saúde de referência.
Eixo 3 - Educação Ambiental e Patrimonial
• Oficina de Educação Ambiental: Essas ações visam um processo de reflexão
sobre o uso adequado dos recursos naturais e a realização de atividades
educativas e preventivas na área ambiental a ser realizadas por um técnico
ambiental onde serão propostas:
• Palestra sobre o uso adequado da água, energia elétrica, do esgotamento
sanitário e manejo de resíduos sólidos;
• Visitação à Central de Reciclagem de Resíduos Sólidos do município
buscando a sensibilização para separação adequada de resíduos, que será
programada conforma normativas da instituição.
• Oficina de Paisagismo Sustentável: Dentre as propostas apresentadas, 30
horas serão de atividades conduzidas por um técnico ambiental, envolvendo no
mínimo 75% dos beneficiários, visando o estímulo e a sensibilização para o
cuidado sustentável do empreendimento, com a utilização de materiais
recicláveis e a implantação de uma composteira, horta suspensa juntamente com
plantio de chás e temperos em garrafas Pet jardim com form~ o de ilha. Para
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Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85 502-4~
Fone: (046) 3225-5544 . Email: habitacao@patobra7(
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~1~ ~ PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Divisão de Polrtlcas Habitacionais
tanto serão sorteadas 18 famílias onde será viabilizado o jardim, a composteira e
a horta suspensa. A cada participante desta ofici ~a deverá ser fornecida uma
muda de arvore frutífera e um kit_ básico de jardinagem, para que possa realizar a - .
manutenç~o do jardim implantado ao longo da oficina e possam replicá-lo em
sua residência. Esta ação deverá ser planejada e executada por profissionais
especializados e o Kit Jardinagem deve conter uma Pá Larga e uma Estreita, Um
Garfo para Jardinagem, Um Par de Luvas, uma tesoura de poda, um regador 5
mudas de flores de jardim da época.
• Oficina de Higiene do Lar: Palestras de normas básicas de higiene do lar,
englobando limpeza geral, mensal e diária, de armário, gaveta, pias, fogões,
paredes, vidraças, etc. Esta oficina prevê o fornecimento de um Kit de limpeza
doméstica para cada família, composto por: 01 Balde (15 litros); 01 Rodo plástico
40 cm; 01 Vassoura; 01 Escova Anatômica; 01 Escova Sanitária; 01 Esponjão
Dupla Face; 1 Pare de Luvas Maxi e 01 Espanador 01 Pá Plástica de coleta de
lixo, 01 Pano para limpar chão, 1 Pano de prato ..
Eixo 4 - Desenvolvimento Socioeconômico.
• Desenvolver ações e atividades visando à implementação da inclusão produtiva
através da promoção de curso de geração de trabalho e renda. Os cursos serão
aplicados em parceria com o Sistema "S" e definidos por pesquisa realizada
através de questionário aplicado em reunião realizada com os beneficiários.
• Estimular a inserção no ensino formal, especialmente aos beneficiários não
alfabetizados.
• Identificar e mapear potencialidades econômicas e culturais e demanda de
trabalho nas áreas de proximidade do conjunto habitacional.
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~Ili PATO BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social
Divisão de Pouticas Habitacionais
Oficina de planejamento financeiro familiar
As ações deverão ocorrer em 8 horas atividades com abordagens de temas:
• Palestra o que é organização do orçamento familiar;
• Elaboração de planilha com receita e despesas;
• Orientações Básicas sobre economia e desenvolvimento de competências para o
uso consciente do recurso financeiro.
9. ESTRATÉGIAS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIOTERRITORIAL - PDST
As estratégias para o desenvolvimento do PDST serão pautadas no
levantamento de dados da macroárea do território de abrangência onde está localizado
o empreendimento habitacional no que se relaciona em ações que propiciam formação
e qualificação profissional, inclusão produtiva e geração de renda aos moradores,
conforme a demanda do mercado, e dos interesses dos profissionais e as habilidades
que forem se destacando no processo de formação e qualificação. Cabe ainda
salientar, que este plano será desenvolvido conforme a realidade de vida e
necessidades apresentadas pelos beneficiários e conforme sua aptidão ao mercado do
trabalho.
Para tanto será desenvolvida as seguintes ações durante a execução do PTS
para elaborar o PDST:
• Levantamento de serviços públicos ofertados a população;
• Levantamento de empresas privadas, oferta e disponibilidade de
empregos;
• Levantamento da representatividade comunitária como associações,
instituições religiosas, entre outras;
Realização de pesquisa através de aplicação de questionário com perguntas
estruturadas com intuito de identificar a expectativa de como será a convivência
. ~ Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-48Ó ··
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.br./
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Divisão de Políticas Habitacionais
comunitária entre os be:ineficiários na nova moradia, o que ele espera melhorar da sua
condição de vida e qual curso gostariam de fazer.
Posterior ao levantamento de dados será realizado ações e estratégias de
execução do PDST conforme o preconiza a Portaria de Nº 21 do MCIDADES.
10. CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
O cronograma físico e financeiro será executado em duas fases uma précontratual que será realizado pelo órgão proponente sem, no entanto utilizar de recurso
financeiro disponibilizado para este fim em virtude de que já foi previsto recursos para
desenvolver o trabalho social no pré-contratual através do PTS-P. Já o cronograma
físico e financeiro do pós-contratual será formulado e executado através da empresa
contratada em desenvolvimento comunitário mediante o termo de referência onde
conterá todas as atividades a serem executadas. Após os certames licitatórios e a
assinatura contratual entre órgão proponente e empresa contratada, a empresa terá o
prazo de 20 dias para apresentar o cronograma físico financeiro e o cronograma de
desembolso.
Justifica-se, a ocorrência de possíveis alterações em decorrência de que este
PTS possui uma proposta aberta, flexível, que a partir do monitoramento das ações e
dos resultados apresentados poderá ser direcionado no sentido de ampliar a proposta
ou readequá-la para o alcance dos objetivos de acordo do que preconiza a Portaria Nº
21/2014 do MCIDADES.
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Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.592-480
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr. goV. .. br... 7 .__ •'
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~-i PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Divisão de Políticas Habitacionais
10.1 CRONOGRAMA FÍSICO PRÉ-CONTRATUAL
A ser executado pelo Órgão Proponente
EIXO ACÕES E ATIVIDADES Mês
01 . Visitas domiciliares para verificação das informações
sociais do cadastro habitacional, solicitação de X
Mobilização, documentos, orientações, acompanhamento dos
Organização e beneficiários, entrega de convites para reuniões, etc.
fortalecimento Reunião de apresentação do PMCMV
Social. Visita ao empreendimento
Reunião de apresentação do Manual do Proprietário
e Explicação do sorteio e contratos.
Acompanhamento e
Reunião de sorteio das unidades habitacionais.
Reunião de assinatura dos Contratos. gestão social da Vistoria das Unidades Habitacionais e entrega das 1 ntervenção chaves
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Divisão de Políticas Habitacionais
10.2 CRONOGRAMA FISICO PÓS-CONTRATUAL
A ser executado por empresa especializada em trabalho comunitário.
MACRO AÇÃO ATIVIDADE MES
11213141516171819 10 111 11 2
Entrega :das chaves Entrega das Chaves, inicio do processo de mudança das famílias com o apoio da equipe
técnica do órgõo proponente. 1 x
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Plantão Social
Ação de integração dos
beneficiários
V
Reunião de
identificação de
lideranças entre os
beneficiários:
Reuniões mensais
promovendo por meio
da intersetorialidade a
. efetivação dos direitos
sociais e o
desenvolvimento social
e comunitário.
Oficina de mobilidade
urbana
Plantão Social no empreendimento para orientações, encaminhamentos a rede sócio-
. assistencial municipal e aos parceiros quando necessário.
As ações da oficina de cidadania devem compreender 12 horas de atividades, divididas
em três encontros de 4 horas, pautando os seguintes conteúdos: Direitos e Deveres;
Participação Social; Programas e Serviços Sociais e Elaboração de um Contrato de
Convivência, a ser realizado por profissionais da área social. Atividade Pedagógica com
crianças e adultos concomitante as atividades com os beneficiários. Coffe- break ou
lanche no final das atividades.
Visa elencar pessoas que apresentem vinculo positivo entre os beneficiários para que
possam formar uma representatividade associativa no conjunto habitacional Vila são
Pedro. Atividade Pedagógica com crianças e adolescentes concomitante as atividades
com os beneficiários. Coffe-break ou lanche no final das atividades
Promover ações e atividades com abordagens em temas transversais relacionados às
políticas públicas de paúde, assistência, educação, trabalho, meio ambiente, segurança
alimentar, segurança pública, entre outras.Atividade Pedagógica com crianças e
adolescentes concomitante as atividades com os beneficiários. Coffe break ou lanche no
final da atividade
As ações/atividades da oficina de mobilidade urbana deverão compreender 1 O horas
divididas em dois encontros de 5 horas, com vistas à promoção de ações educativas
direcionadas a orientar a população sobre: regras de trânsito, utilização adequada das
vias e equipamentos de uso comum, circulação e acessibilidade urbana, através de
materiais informativos e uma caminhada educativa com os beneficiários que deverá ser
planejada, organizada e acompanhada pelo pedagogo e educador para que assim
decidam conjuntamente quais serão as regras da mobilidade dentro do residencial.
G Atividade Pedagógica com crianças e adultos concomitante as atividades com os
c;::::;'>-t-' beneficiários. Coffe break ou lanche no final das atividades.
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Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.br
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Realização de visitas
domiciliares
Desenvolver atividades
e ações que promovam
apoio na adaptação da
nova moradia
rompendo com práticas
divergentes e
irregulares a estrutura
do PMCMV.
~ Secretaria de Assistência Social · Divisão de Politicas Habitacionais
Deverão ser dedicados no decorrer do desenvolvimento deste para realização de visitas
domiciliares, a partir da avaliação técnica com objetivo de identificar demandas para este
instrumento. Devendo ser repetida sempre verificada a necessidade de comprovar, in
loco, problemas/denúncias relatados nos atendimentos prestados no glantão social.
Oficinas de pequenos reparos: Manutenção do imóvel direcionada para mulheres e
homens com o objetivo de estimular a importância da preservação dos imóveis
Atualização de endereços no CAD-ÚNICO. Apoio e e"ncaminhamentos de
documentações a Sanepar e Capei. Apoio e encaminhamentos dás estudantes a
instituição de ensino mais próximo a nova moradia. Apoio e encaminhamentos a unidade
de saúde de referência
Essas ações visam um processo de reflexão sobre o uso adequado dos recursos
naturais e a realização de atividades educativas .e preventivas na área ambiental a
serem realizadas por um técnico ambiental onde serão propostas:A) Palestra sobre o
. _ uso adequado da água e energia elétrica, do esgotamento sanitário e manejo de
OficmAa dbe. Edtucl açao 1 resíduos sólidos;B) Visitação à Central de Reciclagem de Resíduos Sólidos do município
m ien a b d uscan o a sens1 ·b1 ·1· 1zaçao - para separaçao - a d equa d d a e 'd . d res1 uos, que sera programa a
conforme normativas da instituição. Atividade Pedagógica com crianças e adultos
concomitante as atividades com os beneficiários. Coffe break ou lanche no final da
atividade /r· Será proposto 30 horas de atividade conduzidas por um técnico ambientçil, ou por
,~ 1 ·'" O profissionais especializados nesta área Esta ação deverá ter envolvimento no mínimo
p_;;(J~ 75% dos beneficiários, visando o estímulo e a sensibilização para o cuidado sustentável
\)~ do empreendimento, com a utilização de materiais recicláveis e a implantação de uma
composteira, horta suspensa juntamente com plantio de chás e temperos em garrafas
Oficina Paisagismo
Sustentável
1
Pet, jardim com formato de ilha. Para tanto serão sorteadas 18 famílias onde será
viabilizado o jardim, a composteira e a horta suspensa. A cada participante desta oficina
deverá ser fornecida uma muda de arvore frutífera, pacotes de sementes de verduras e
flores, cinco metros de sombrite, e um kit básico de jardinagem, para que possa realizar
a manutenção do jardim implantado ao longo da oficina e possam replicá-lo em sua
residência. Esta ação deverá :;er planejada e executada por profissionais especializados
e o Kit Jardinagem deve conter pá larga e estrita, ancinho e garfo. Coffe break ou lanche
no final da atividade.
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Divisão de Políticas Habitacionais
àdolescência, prevenção ao uso de drogas licitas e ilícitas_ OBS: Incluir adultos que
quiserem fazer parte desta atividade. Coffe break ou lanche no final da atividade.
Palestras sobre noção de higiene, saúde, doenças individuais e coletivas, prevenção
lavagens de mãos.
Desenvolver ações e atividades visando à implementação da inclusão produtiva através
da promoção de curso de geração de trabalho e renda. Os cursos serão aplicados em
parceria com o Sistema "S" e definidos por pesquisa realizada através de questionário
aplicado em reunião realizada com beneficiàrios_
Estimular a inserção no ensino formal, especialmente aos beneficiários não
alfabetizados.
Grupo de reflexão para mulheres e homens com o objetivo de discutir a importância da
formação escolar e profissional, estimular o ingresso em cursos de capacitações e
formação profissional; estimular o envolvimento com a educação e formação dos filhos;
e a escola de seus filhos; estimular o envolvimento com a comunidade.
Atividades para identificar e mapear potencialidades econômicas e culturais e demanda
de trabalho nas áreas de proximidade do conjunto habitacional.
Palestra sobre economia doméstica. As ações deverao ocorrer em 8 horas atividades
com abordagens de temas: Reunião com palestra esclarecendo o que é organização do
orçamento familiar; Elaboração de planilha com receita e despesas; Orientações Básicas
sobre economia e desenvolvimento de competências para o uso consciente do recurso
financeiro.
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502--480
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11. PARCERIA:
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PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Divisão de Políticas Habitacionais
As parcerias são de extrema importância para o desenvolvimento das ações
previstas no presente projeto, assim como para a manutenção e sustentabilidade dos
avanços que se pretende alcançar com a realização deste trabalho. Desta forma, segue
abaixo a relação com as parcerias que devem ser estabelecidas:
Secretaria Municipal de Assistência Social: possibilitando a inclusão em Programas
Sociais de Emprego e Renda, cursos de capacitação profissional e Plantão Social.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente: desenvolvendo ações voltadas ao eixo de
educação sanitária e ambiental, plantio de árvores no empreendimento.
Secretaria Municipal de Saúde: possibilitando parcerias nas ações de educação
sanitária, grupos de orientação e prevenção de doenças.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura: implementando de ações de educação
para crianças, jovens e adultos e de divulgação da arte por meio de apresentação de
eventos artísticos, como por exemplo, oficinas relacionadas às artes.
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos: desenvolvendo
ações de orientações voltadas a manutenção da nova moradia.
12. AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
A Avaliação ·e o monitoramento do trabalho social ocorrem durante todo o processo de
execução do mesmo, considerando sempre a visão da comunidade, tanto através de
seus grupos representativos como da equipe técnica do PTS. Os instrumentos de
monitoramento das atividades do Trabalho Social serão entre outros: Realização de
pesquisa de satisfação por amostragem junto à comunidade em relação ao projeto
como um todo. Esta pesquisa será de tipo quali-quantitativa e seus instrumentos serão
desenvolvidos a partir de indicadores de resultados vinculados aos objetivos
específicos, baseado na Matriz Avaliativa do Ministério das Cidades. Este instrumento
será apresentado à coordenação da execução do PTS, para pos~i ilitar possíveis
ajustes ou recomposições da metodologia que se fizerem nec ss ri~. T\,rhbém ~erão ,/ / /
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-4JJ , 1. 25
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco ;;~( ~ ;f ~ ...
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Divisão de Políticas Habitacionais
utilizados Diário de Campo para registrar as ocorrências diárias no projeto. Relatórios
Mensais de Acompanhamento registram avaliativament~ as atividades desenvolvidas
no período, justificando também as atividades previstas e não realizadas.
Este método também consiste no instrumento de medição das ações e
atividades vivenciadas pelo trabalho social. O Relatório mensal de Avaliação tem por
objetivo informar o desenvolvimento gradual e evolutivo das atividades do trabalho em
relação aos objetivos propostos, difundindo os principais resultados obtidos no mês. A
fim de apontar quando necessário os desvios ocorridos no projeto e as providências
necessárias para a correção dos mesmos. Deve ainda informar a avaliação da
comunidade e da equipe multidisciplinar sobre as ações desenvolvidas no período.
Outros instrumentos de registro e sistematização utilizados durante a execução do
projeto são listas de presença, fotos, diário de campo, atas de reuniões, fichas de
avaliação, material de divulgação e fichas de encaminhamentos.
Os relatórios deverão ser realizados mensalmente e entregue, em duas vias
impressas e em CDs. Também deverá ser entregue relatório de fotos impressas e em
CDs para subsidiar teoricamente os objetivos alcançados. Ao final da execução do PTS
deverá ser entregue um vídeo editado do trabalho social realizado para ser entregue
aos gestores do trabalho stituição financeira, no evento final do encerramento do
PTS.
ar" fn'ês albTritti
ente
(\}~ A0~ Assistente So i 1 C ,__ · s-t=m5a 11 ª região
Respons vel Técnica Executor
( ) 1r1n ,1 1j •
Anne Cris~mésdâ Silva
Secretária de Assistência Social
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr. ~v.br
26
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES VILA SÃO PEDRO
ATIVIDADES MES 1
EIXO 1- MOBILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO SOCIAL:
Atividade 1- Plantão Social
Plantão Social de 4 horas semanais, totalizando 20 horas mensais no
empreendimento para orientações, encaminhamentos a rede sócio-assistencial
municipal e aos parceiros quando necessário.
Atividade 2- Ação de Integração dos beneficiários
As ações da oficina de cidadania devem compreender 4 horas de atividades,
pautando os seguintes conteúdos: Direitos e Deveres; Participação Social; Programas
e Serviços Sociais e Elaboração de um Contrato de Convivência, a ser realizado por
profissionais da área social. Atividade Pedagógica com crianças e adultos
concomitante as atividades com os beneficiários Coffe- break ou lanche no final das
atividades.
EIXO 2- ACOMPANHAMENTO E GESTÃO SOCIAL DA INTERVENÇÃO:
Atividade 1 ~ Realização de visitas domiciliares e no empreendimento.
Deverão ser dedicados no decorrer do desenvolvimento deste para realização de
visitas domiciliares, a partir da avaliação técnica com objetivo de identificar demandas
para este instrumento. Devendo ser repetida sempre verificada a necessidade de
comprovar: in loco, problemas/denúncias relatados nos atendimentos prestados no
plantão social.
EIXO 3 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PATRIMONIAL
Atividades 1 - Desenvolver atividades e ações que promovam apoio na adaptação da
nova mora~ia rompendo com práticas dive.rgentes e irre~ulares ao PM.CMV.
Atualizaçãq de endereços no CAD-UNICO. Apoio e encaminhamentos de
document~Ções a Sanepar e Copel. Apoio e encaminhamentos dos estudantes a
nstituição cle ensino mais próximo a nova moradia. Apoio e encaminhamentos a
unidade ~ 1
saúde de referência. ~/;! ·
EIXO 4 -b~SENVOLVIM NTO SOCIO-ECONOMICO. ' ' l ..
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Alividade ~ Geração de trabalho e renda. .
Atividades para identificar e mapear potencialidades econômicas e culturais e
· demanda de trabalho nas áreas de proximidade do conjunto habitacional.
Valor :Recursos Humanos: ;I l ,,t
Valor tvi'. T:rial de consumo:
Valor.~:~" ~g'9'.al das atividades: 1'
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ATIVIDADES MÊS 2
EIXO 1- MOBILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO SOCIAL:
Atividade 1- Plantão Social
Plantão Social de 4 horas semanais, totalizando 20 horas mensais no
empreendimeí)~o para orientações, encaminhamentos a rede sócio-assistencial
municipal e ao~ parceiros quando necessário .
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Atividade '~ A.1
ção de Integração dos beneficiários
As 99~\~s i~tja': oficina de cidadania devem compreender 4 horas de atividades,
pauti!ingb o~; séguintes conteúdos: Direitos e Deveres; Participação Social; Programas
e SéíViÇ6'.s 1;$.qciais e Elaboração de um Contrato de Convivência, a ser realizado por
profi~$~6 ~)~::~:âa área social. Atividade Pedagógica com crianças e adultos
concomitar:ite as atividades com os beneficiários Coffe- break ou lanche no final das
atividadesL .
. 1;
EIXO 2- P:GOMPANHAMENTO E GESTÃO SOCIAL DA INTERVENÇÃO: · ... '~ . ;,
Atividade,'] ~; ' Realização de visitas domiciliares e no empreendimento.
~e~erão j~~f'. ?edicados ~o decorr_er ~o ?es_envolvime~to_ deste_ par~. realização de
v1s1tas dQ.tiil~\ilares, a partir da aval1açao tecnica com objetivo de 1dent1f1car demandas
para es~e t~'strumento. Devendo ser repetida sempre verificada a necessidade de
com~rd~~- ·j1 ;r~'qoco, problemas/denúncias relatados nos atendimentos prestados no : • 11:· .... ~ .. ~ '· l·1#
planM"CJ.1
s·oc:i!a'L.: fff':~.~;:. ,.::i. ;~.' ;g.
EIXÔ :3':i.. Ebdt AÇÃO AMBIENTAL E PATRIMONIAL
;;: n )1 : .· ~.:.:.= ! : _ " ·
AtiviéJ~des ··1',·· - Desenvolver atividades e ações que promovam apoio na
adapta·Çao da nova moradia rompendo com práticas divergentes e irregulares
ao PMCMV.
Atua1jz~ção · de endereços no CAD-ÚNICO. Apoio e encaminhamentos de
?0Ct!l1jl.~J1tações a. Sanep_ar e _c_opel. Apoio e enc~minha~entos dos . estudantes a
1nst1~~!r:?10 de _,ensino ma1~ p~ox1mo a nova moradia. Apoio e encaminhamentos a
unidt~~; de r~~Fe de referencia.
~;; .. ~n/~ .jl 1;~\
lx :~~r, ,;~; NVOLVIMENTO SOCIO-ECONOMICO.
AtiJh;ia~e ~:!Geração de trabalho e renda.
Ativiqéld~s Í-ê . identificar e mapear pot~ncialidades ec?nômicas_ e ~ulturais e
demant;:l"ê'.:i de tt"abalho nas áreas de prox1m1dade do conjunto hab1tac1onal. t 1
. !:: .\;'
Valor Rêcursos Humanos:
Valor M~teriai de consumo:
Valor gí~~al das atividades:
;_ ' ,; í:fi~k :. '
; -Í ~li}tp, \ ' :1· :'l:·\ê_t..:; · I; . •. }·J·::: ,111 ) 1
Ji ., ·(~~ -· 1·)· i'.
··1 1·· . ' '·· '
ATIVIDADES MES 3
/;~{ :: ..
. EIXO 1- MO . . ;: ;;;~:Q~?· ORGANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO SOCIAL:
1 .u ttr~;R1f 1F\f~
1 Atividad~ L. (~cH56cial
~ntão p~(à de '4'.)órâs semanais, totalizando 20 horas mensais no empreendimento para
onenta~o .~ encammhamentos a rede sócio-assistencial municipal e aos parceiros quando
necessanq.":·:,. · ·
í· (··:\ '
Atividade 2- Ação de Integração dos beneficiários
As a7ões da oficina de cidadania devem compreender 4 horas de atividades, pautando os
seguintes conteúdos: Direitos e Deveres; Participação Social; Programas e Serviços Sociais e
Elaboração de um Contrato de Convivência, a ser realizado por profissionais da área social.
Atividade Pedagógica com crianças e adultos concomitante as atividades com os beneficiários
Coffe- breàk ou lanche no final das atividades.
Atividade 3:.... Rêunião de identificação de lideranças entre os beneficiários
Visa elencar pessoas que apresentem vinculo positivo entre os beneficiários para que possam
formar uma representatividade associativa no conjunto habitacional Vila são Pedro. Atividade
Pedagógiêa: com: crianças e adolescentes concomitante as atividades com os beneficiários.
Coffe-breák ôu la n«:h e no final das atividades
: i ' :. lfüi
EIXO 2- ACqMPAf'J~AMENTO E GESTÃO SOCIAL DA INTERVENÇÃO:
.. : :r . j~·· · ~? .
Atividade 1 Real t~a~ão de visitas domiciliares e no empreendimento.
Deverão ser1; dedi~ados no dee;orrer do desenvolvimento deste para realização de visitas
domiciliares, ).:a ~~~ir da avaliação técnica com objetivo de identificar demandas para este
instrument.o. ;· p~~~r9~: ser repetida sempre verificada a necessidade de comprovar, in loco,
problemastd$r · ;!'~$ r~latados nos atendimentos prestados no plantão social. 1
i: " :!".:T;;,r .. . , .. i,.q) '.,., ,,J .. 11
EIXO 3 ~:: :; ~·~ll5"::·Ç~~ BIENTAL E PATRIMONIAL
j) ·~i'::'!j ;; ' .· .. '.;·, - Atividades 1· 'L Desenvolver atividades e ações que promovam apoio na adaptaçao da
nova mo:ra1
c:lla' fompendo com práticas divergentes e irregulares ao PMCMV.
Atualizaça.b de endereços no CAD-ÚNICO. Apoio e encaminhamentos de documentações a
Sanepar ~ · Copel. Apoio e encaminhamentos dos estudantes a instituição de ensino mais
próximo ;;{nova moradia. Apoio e encaminhamentos a unidade de saúde de referência.
Atividade 2 - Oficina de Educação Ambiental
Essas açoes visam um processo de reflexão sobre o uso adequado dos recursos naturais e a
realização de atividades educativas e preventivas na área ambiental a serem realizad.as por
um técnico ambiental onde serão propostas:A) Palestra sobre o uso adequado da agua e
1
1
energia elétrica, do esgotament·º· sanitário e ~~nejo de resíduos só li~ ~~; B) ~isitação à Cent~al . de Rec cl.~gem de Resí.duos Sol1dos do munic1p10 buscando a s~ns 11iz~ ça~ ~a~a sep.a'.açao
ad uad .'de resíduos.'.que será programad~ conforme. ~ormat1vas da 1n st 1tu1 ~a.~ .. Atividade
Pedagóg ~a .com crianças e adultos concomitante as at1v1dades com os benef1c1anos. Coffe
break ou 'f~n~ he1 fi°iYal~a atividade ... ~.' 1 :\ .. ( !11 ::1' • ' '1. ~~l l J;;J '· f.f i:·· .. . : . ~ ; : 1R; · . ;;~· . ;.
EIXO 4 - óJ~ wt~Í~ENTO SOCIO-ECONOMICO. , 1>~ 1 ~ r:.v~~~.: . , 1
. ! . . ~ r. .',. Atividade 11
- 'Geração de trabalho e renda. . . Atividades àh{ídentificar e ma ear otencialidades econômicas e culturais e demanda de
:·
1 •i: l ;:. . i ,11 ;J 1 \i'f: ·• ' ( I' , ~ ,i ,
"f· ; ~ :·:JA 1~ ,1,,,..1. .. . .
'.ff ~:;:ff:i1 ; :
trabalho nas áreâs dé proximidade do conjunto habitacional.
. .;,... ·.· ' ; . . .. e ~~ ·, " ·!'- t 'j
Valor R~~u , Hum~nos:
Valor Mate de consumo: fü(r. r~-'~' · Valor glorl"çi:I· das atividades:
.::\r, '.·\'i, J• .
'
li :
.' .li
' ' .'
. ,,•
ATIVIDADES MES 4
EIXO 1- MOBILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO SOCIAL: . !j~ . . .( ~: ~>·td.; . At1v1dade 1- PlantaO:.Soc1al
, l~ntão So.Çi?f.' de:~W>:~~ r~ s semanais, totalizando 20 horas mensais no empreendimento para
1 ne taçõ~s~ .. nc~f:n irihWtnentos a rede sócio-assistencial municipal e aos parceiros quando
necessário - :: ·\ ;!{1 · ' , _ . , • 1 ·1··
'1 · j::
Ativ idade 2- ·ReJ·niões mensais promovendo por meio da intersetorialidade a efetivação
dos direitos s9çiais e o desenvolvimento social e comunitário.
Promover ações e atividades com abordagens em temas transversais relacionados às políticas
públicas de s;:iúde, assistência, educação, trabalho, meio ambiente, segurança alimentar, 1
1
segurança púplica, entre outras. Atividade Pedagógica com crianças e adolescentes
concomitante as atividades com os beneficiários. Coffe break ou lanche no final da atividade
1
1 EIXO 2- ACOMPANHAMENTO E GESTÃO SOCIAL DA INTERVENÇÃO: 1
1
1 Atividade 1- Realização de visitas domiciliares e no empreendimento.
! Deverão ser d~dicados no decorrer do desenvolvimento deste para realização de visitas
i domiciliares. a partir da avaliaç?fo técnica com objetivo de identificar demandas para este
1 instrumento. ip!3yendo ser repetida sempre verificada a necessidade de comprovar, in loco,
problemas/den.uhpias relatados nos atendimentos prestados no plantão social.
1.:.H
EIXO 3- ED C~\çÃO AMBIENTAL E PATRIMONIAL . 1" !,
Atividades 1 ,..·: d>:~senvolver atividades e ações que promovam apoio na adaptação da
nova moradia 'rç:>'.rrpendo com práticas divergentes e irregulares ao PMCMV.
Atualização de ~d ereçqs no CAD-ÚNICO. Apoio e encaminhamentos de documentações a
Sanepar e G~p~il!. Apdio e encaminhamentos dos estudantes a instituição de ensino mais
próximo a no ; i • ~i:~· f paio e encaminhamentos a unidade de saúde de referência.
1
'"'•· ~ . ! . , .. ·d).l· 1t·: Ji ' 1
1 Atividade 2!'.h:·Offo . t a,i$.âgismo Sustentável
; Será pro ~~~~ ,.J~''. -~"f~f ati vid ade cond~zidas por u_m técnico ªr:'~iental, ou por profi~s!?~ais 1 specia li Z'~ óS (\esta área :Esta ação devera ter envolvimento no m1n1mo 75% dos benef1c1anos,
1 visando "tí · e a se'nsibilização para o cuidado sustentável do empreendimento, com a
utilização de materiais recicláve:5 e a implantação de uma composteira, horta suspensa
juntamente com plantio de chás e temperos em garrafas Pet, jardim com formato de ilha. Para
tanto serão sorteadas 18 famílias onde será viabilizado o jardim, a composteira e a horta
suspensa. A cada participante desta oficina deverá ser fornecida uma muda de arvore frutífera,
pacotes de sementes de verduras e flores, cinco metros de sombrite, e um kit básico de
jardinagem, para que possa realizar a manutenção do jardim implantado ao longo da oficina e
possam replicá-lo em sua residência. Esta ação deverá ser planejada e executada por
profissionais especializados e o Kit Jardinagem deve conter pá larga e estrita, ancinho e garfo.
Coffe break ou lanche no final da atividade.
; Valor Recursos )-iuri,1anos:
Valor Materi~I d~ c~nsqmo :
Valor global ~a,~ ati id~des : l ,i!) ~; ,qi '
;. ,·::m:. ai··· .. • : ~P. - ~: "! •
-- :.-\ t. .:.\1;- ~·-;_;:.'. ~. _'.'.j. '! p:,;._" - - - --------------- - - ---- - - ----' -~cil!+"T': '! 1
I ·' 1. .
ATIVl p~ ... ,: plOOES 5
ElcX,;9:: '.· t:':t.)~fZÁÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO SOCIAL:
·~ \ J 1 ~··;r ;J'!;;-:t ~~•'.. ~ ~
Ativ1dad~ :r .. ,.:fP.Jantão Social
Plantão ~~l.af de 4 horas semanais, totalizando 20 horas mensais no empreendimento
para Ôrierit~Çoes, encaminhamentos a rede sócio-assistencial municipal e aos parceiros
quan8o necessário. '~ • 1 ; .
Atividade 2- Reuniões mensais promovendo por meio da intersetorialidade a
efetivação dos direitos sociais e o desenvolvimento social e comunitário.
Promover ações e atividades com abordagens em temas transversais relacionados às
políticas públicas de saúde, assistência, educação, trabalho, meio ambiente, segurança
alimerntar, segurança pública, entre outras. Atividade Pedagógica com crianças e
adoles.centes concomitante as atividades com os beneficiários. Coffe break ou lanche no
final d~ at i~ idade .
: ' ;,1,
EI XQ ~~ A<~O~PANHAMENTO E GESTÃO SOCIAL DA INTERVENÇÃO: ' " ! 1 •• \ 1 ·• ; . , : '
'. ' • 1 . ... .. : 1 r· ) ,:: i{\ At i~âd~ ~Realização de visitas domiciliares e no empreendimento.
Deve ã6 $~r déditàdos no decorrer do desenvolvimento deste para realização de visitas
domiciliàres'., a'. partir da avaliação técnica com objetivo de identificar demandas para
este lnstrur:Tiento. Devendo ser repetida sempre verificada a necessidade de comprovar,
in lóco, p~o~] inas denúncias relatados nos atendimentos prestados no plantão social. , • , i\11 ;~ 1,
O 1~~f~ÇÃO AMBIENTAL E PATRIMONIAL
~~yJ ~~~1J f~ ~:i na Paisagis~? Sustentável. . . .
Ser~ ! pi{ô'RÔ$tb'(1'5 horas de at1v1dade conduzidas por um tecrnco ambiental, ou por
dfi'.~:~;,l~n ~W ~P.~c!a za?os nesta á'.ea Esta ação .d~v r~ ter envolvir:nento no mí ~mo 75%: tj $ b~ne.f c1an9s, visando o estimulo e a sens1b11izaçao para o cuidado sustentavel
do éih rê~'íldlmentó, com a utilização de materiais recicláveis e a implantação de uma
compostelra, horta suspensa juntamente com plantio de chás e temperos em garrafas
Pet: Jardim com formato de ilha. Para tanto serão sorteadas 18 famílias onde será
viabili4ado o jardim, a composteira e a horta suspensa. A cada participante desta oficina
deverá' ser fornecida uma muda de arvore frutífera, pacotes de sementes de verduras e
flores, cinco metros de sombrite, e um kit básico de jardinagem, para que possa realizar
a manutenção do jardim implantado ao longo da oficina e possam replicá-lo em sua
residência. Esta ação deveré'.l ser planejada e executada por profissionais especializados
e o Kit Jardinagem deve conter pá larga e estrita, ancinho e garfo. Coffe break ou lanche
no final da atividade.
~~ r , , .
ft' I · :•
1 ATIVIDADE M'. ~J~ . EIXO 1- MOSftJM~Aô '; ORGANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO SOCIAL:
: ? ·;t;~; {;~<:.
Atividade 1/ Pliúitão Social
Plantão So.dial de.··4· horas semanais, totalizando 20 horas mensais no empreendimento para
orientações,' enci3tilinhamentos a rede sócio-assistencial municipal e aos parceiros quando
necessário. . .i , , 1 ~ ' ;.
'. . ;:{ ·<i '
. Atividade 2- R~q~:i.ões mensais promovendo por meio da intersetorialidade a efetivação
i dos direitos sociais e o desenvolvimento social e comunitário. 1 • ' : i Promover aÇões e atividades com abordagens em temas transversais relacionados às políticas
~ de saúde, assistência, educação, trabalho, meio ambiente, segurança alimentar, segurança
1 entre outras. Atividade Pedagógica com crianças e adolescentes concomitante as atividades com
1ficiários. Coffe break ou lanche no final da atividade. 1
1EIXO2- ACOMPANHAMENTO E GESTÃO SOCIAL DA INTERVENÇÃO:
1 Atividade 1- Realização de visitas domiciliares e no empreendimento.
1
Deverão ser dedicados no decorrer do desenvolvimento deste para realização de visitas
domiciliares, a partir da avaliação técnica com objetivo de identificar demandas para este
. instrumento. Devendo ser repetida sempre verificada a necessidade de comprovar, in loco,
1 problemas/den.úncias relatados nos atendimentos prestados no plantão social.
' '
i EIXO 3- EDU:~AÇÃQ AMBIENTAL E PATRIMONIAL
1
' ' '
ATIVIDADES MES 7
EIXO 1- MOBILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO SOCIAL:
Atividade 1- Plantão Social
· Plantão sbo I, de 4 horas semanais, totalizando 20 horas mensais no
mpreend,i\~\ ~1~ para orientações, encaminhamentos a rede sócio-assistencial
m~ if~~ ~9~ '.P~Íceiros quando necessário. 1 J 1: r .• ~ti } :
1 • r, .~:' .; · !J-,?. J '.:' ·,' .' .
tNi~ ~ 2- Reuniões mensais promovendo por meio da intersetorialidade a
etetiváçãb dos direitos sociais e o desenvolvimento social e comunitário. t • • • •
Promover ações e atividades com abordagens em temas transversais relacionados às
políticas públicas de saúde, assistência, educação, trabalho, meio ambiente,
segurança alimentar, segurança pública, entre outras. Atividade Pedagógica com
crianças e adolescentes concomitante as atividades com os beneficiários. Coffe break
ou lanche no final da atividade.
EIX9 2- ACOMPANHAMENTO E GESTÃO SOCIAL DA INTERVENÇÃO:
1. ..
Ativl d~de 1- R0alizaçãc de visitas domiciliares e no empreendimento.
Dev r~o ser dedicados nu decorrer do desenvolvimento deste para realização de
visit~s .;pom cili ares , a partir da avaliação técnica com objetivo de identificar demandas
parei' ·és'te 'iinstr'umento. Devendo ser repetida sempre verificada a necessidade de
corri ~rdv~~. ji& !~ ocô, problemas/denúncias relatados nos atendimentos prestados no 1 .•• · 1 1 I'· ·' . 1 .(
plant ê1 ~o~r l. ''. .·· ~ 1 \ ·• 1 .1,. 1. · ,.1. " ~. • l t 1 ( 1 ..
E!Xb ·· ;· ~b ACÃO AMBIENTAL E PATRIMONIAL
• : 1 :. :~ y :. ;· ~: ~ AtividaÇlê ·,~ ;:Educação em Saúde
Ativ!?~d .:·:Jé:~:' ' -ag:olescent_e.s com . o objetivo de ab?rdar e refletir so~ re duvidas
re[~twas ~~'ª fas · espec1f1ca da vida: exemplo: relacionamentos, sexualidade, DST,
Gf.1Jteficié1
i 1'.l~ ~~'bl~~~ência , prevenção ao uso de drogas licitas e ilícitas. OBS: Incluir
g~l~o ~· ~~f \'.i:~)~é in fazer parte desta at ividad~ . Coffe break. o~ ~anc~e no fin~I da
f.tv hláde .!f>afest ra · sobre noção de higiene, saude, doenças 1nd1v1dua1s e coletivas, ir~ ifl "' ")~h .!,.,.:' ·:. L
f:-é~e~ b :, ~Y~.g e~s de mãos. . .• ( r ~ . , ~ \ . ;: i
.. : . ~ '. ~/ '.: Í '.I ~· . i : ' i '.
Valor"R.ecürsos Humanos:
Val or M~ter l de consumo:
Valor:globa,I das atividades:
. '
ATIVIDADES MES 8
EIXO ~~ lLIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO SOCIAL:
Ativjdaçfé· 1' J; lan~ão Social ' · ' t ., , , .•• , ·;4
Plar;i;tãd S&ii ;de 'A horas semanais, totalizando 20 horas mensais no
empreehdirrri=Ht9 ·p'ara orientações, encaminhamentos a rede sócio-assistencial
mwr)icipal é·aos parceiros quando necessário. ;;1:( : . : ; . : :;;{\:_; :.;
Atividade 2 - Oficina de mobilidade urbana
As ações/aÚVidades da oficina de mobilidade urbana deverão compreender 1 O horas
divididas em;dois encontros de 5 horas, com vistas à promoção de ações educativas
direcionadas· a orientar a população sobre: regras de trânsito, utilização adequada
das vias ~ equipamentos de uso comum, circulação e acessibilidade urbana, através
de m~téjá Jnformativos e_ uma caminhada educativa com os beneficiários que
deverai w .:PlaheJada, organizada e acompanhada pelo pedagogo e educador para
que a·sskn '. decidam conjuntamente quais serão as regras da mobilidade dentro do
residencjàl. Atividade Pedagógica com crianças e adultos concomitante as atividades
com os beneficiários. Coffe break ou lanche no final das atividades.
' : .. ;i
EIXO 2: ACOMPANHAMENTO E GESTÃO SOCIAL DA INTERVENÇÃO: . ' '
' ':
Atividade 1- Realização de visitas domiciliares e no empreendimento.
Deverão ser dedicados no decorrer do desenvolvimento deste para realização de
visitas domiciliares, a partir da avaliação técnica com objetivo de identificar demandas
para e:ste!: instrumento. Devendo ser repetida sempre verificada a necessidade de
compr9V~}J in loco, problemas/denúncias relatados nos atendimentos prestados no
plant~'Q ;,$Wtia l. . ' . r.·=r·1 .~11~ 1 i 1 ··~11JJ<1.~k '· ': ,i; . \Jlf\ 1,. . . ! 1 "
::;:;1~1 ~:·1 • : ;\;,,:i lqi~>·f•.$)l;l,i·' 1 l ' t~ :;
:: ·;;q:);J; · S~~ P,:LVIMENTO SOCIO-ECONOMICO.
'fii;;'!•,)' (l·~ll1 !. iii~l~~ ; Ati ~fr~ éfe §'r} ~Va~ão de trabalho e renda:
·' , .. . ' ' ' ... :!1~\I"" ·; '' . • • , • • 1 , . • 11 _ .. W'~; . D~M:n~olv~~ .. ões e atividades visando à implementação da inclusão produtiva
at~~~és da pfomoção de curso de geração de trabalho e renda. Os cursos serão
aP.;llCados erl)1 parceria com o Sistema "S" e definidos por pesquisa realizada através
d~_~: nuestio ná~~~ aplicado em reunião realizada com beneficiários. :;ir.:t . ' ' l~l11.:; . 1 '
V: IQr. Recut~ os Humanos:
Va·iôr.; Materi'.al de consumo:
Valor. ~lo~ as atividades: r • ! . ,. '111 '. t·l ,. r ~
i '' i'; tJ:I ,• ; ( i \ 'I .. 1 1< •· I· ' .;. I· 4 i1· ,.,, j . ·r .
! .,H :l,,!';. '. ': '" ,
.: 1: ~ ~ :~.:1'{. . ·. '
ATIVIDADES MES 9
EIXO 0BILIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO SOCIAL:
; ·:l ~ •; ~ • r·: 1 J)
Atividàqe\,:. Pl~~Jão Social
Plantão.$.oc\al. 4 horas semanais, totalizando 20 horas mensais no
en;ip é~ ntcf ~'. ara orientações, encaminhamentos a rede sócio-assistencial
4o}éi~ ) · aoi parceiros quando necessário. d~~~l~.~~ : . :,)'~;· :
~i ;g;COMPANHAMENTO E GESTÃO· SOCIAL DA INTERVENÇÃO:
Atividade 1- Realização de visitas domiciliares e no empreendimento.
Deverão ser dedicados no decorrer do desenvolvimento deste para realização de
visitas domiciliares, a partir da avaliação técnica com objetivo de identificar demandas
para este instrumento. Devendo ser repetida sempre verificada a necessidade dé
comprovar, in loco, problemas/denúncias relatados nos atendimentos prestados no
plantão social.
Atividade 2- Palestras e Oficinas de pequenos reparos:
Oficinas de pequenos ref:'aros: Manutenção do imóvel direcionada para mulheres e
homens com o objetivo de estimular a importância da preservação dos imóveis
EIXO 4 - DESENVOLVIMENTO SOCIO-ECONOMICO . . Ativid~de ~ - eração de trabalho e renda:
Desem}otÍr e~ e atividades visando à implementação da inclusão produti~a atrav çi r~ r;noção de curso de geração de trabalho e renda. Os cursos serao
aplica t' é'f.ii p~rceria com o Sistema "S" e definidos por pesquisa realizada através
de qud~t1~~~Íi ap,iicado em reunião realizada com beneficiários.
; .. ,,(!) 1 ~li: 1. ,• , •r . ·I 1,1 ~l- Í:• .j 1
Ativiq {~'·:~ '.\ ér~Ção de trabalho e renda: . ~t · ;!" ,;'/f·f,• :; t• i };'•l· I• 1, •J X "i:· •1 ·'>\: · 'n1J· li! irlli~l ~~ :· :'iMe: (}~ o no ensino formal, especialmente aos beneficiários não li ~~ .' : ... : 11. .. ~ 1 i :~ ·,: altaB'et1zados · .. (, ... · -. ·.,,. J. ~· .~ .
1 • e .: ,
Valor Reciuráqs Humanos:
Valor M,aterial de consumo:
Valor gl1
obal das atividades:
~
"
ATIVIDAq~S MES 10
' .1 - -
EIXO LIZAÇAO, ORGANIZAÇAO E FORTALECIMENTO SOCIAL:
l·J ·t·~ ~ t • ~ lt,
AZtividª'qe ·f t :p.tantão Social •. , ,. i· ! ,., ·!,' t·. -. ". "·· -~1
l~~;t ,. Sotiàl' oe ,í:i .horas semanais, totalizando 20 horas mensais no
ernpre!êfr1dimento pá'ra orientações, encaminhamentos a rede sócio-assistencial
muhicipal e 'aos parceiros quando necessário.
EIX'o '2-ACÜM0
PANHAMENTO E GESTÃO SOCIAL DA INTERVENÇÃO: ·:
1
Ativiaade 1- Realização de visitas domiciliares e no empreendimento.
Deverão ser dedicados no decorrer do desenvolvimento deste para realização de
visita·s domiciliares, a partir da avaliação técnica com objetivo de identificar demandas
para este instrumento. Devendo ser repetida sempre verificada a necessidade de
comprovar, in loco, problemas/denúncias relatados nos atendimentos prestados no
plantão social.
., EIXO í4 - DESENVOLVIMENTO SOCIO-ECONOMICO. ;~: • ' : 1 i
Ativid,~de 1 - Geração de trabalho e renda: 1 , r. ~ · ~ ~ •
Deseri r ações 'e atividades visando à implementação da inclusão produtiva
atravé~ : 1promoção de curso de geração de trabalho e renda. Os cursos serão
apliçadd~; ~. parq~ ria com o Sist~ma " e definidos po_r pe_squisa realizada através
de quest1 ~no apllçado em reuniao realizada com benef1c1anos.
" . : : ,: ::~!'.~, . : '
Atividade' 4'::.. Geração de trabalho e renda: .· • .· 1 :r {1!i ,
df~~o tj ~f:J. X' '.- para mulheres e homens com o objetivo de discutir a importância
d' !: rhi~~ ·':t · '!co(Jr ,e. profissional, estimular o ingresso em cursos de capacitações e ''· ~· " '.Jiq ... ., ·iblti qfprj'. ~Â :~:p ..... !$, sicinaJ estimular o envolvimento com a educação e formação dos
fi fH~ {;~bfà 9e :seus filhos; estimular o envolvimento com a comunidade.
,' .. ~'.!; >~t\·;, :-;.'r· ~ .. ! l ·
Valô'.r.!R.ecursbs'Humanos:
Valo Materi'ald,e consumo:
Valo ~lob~i dhs atividades:
.. '
DE
Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOTERRITORIAL- PDST
VILA SÃO PEDRO
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1. DADOS DO ÓRGÃO PROPONENTE
Programa: Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV 1 Contrato Caixa Nº: 0402134-15/2013
Ação/Modalidade: Alienação com Parcelamento Fonte De Recurso: FAR
Empreendimento: Projeto Habitacional Vila São Pedro - 180UH - Tipologia: Casas
Localização/Município: Pato Branco UF: PR
Proponente/Agente Promotor: Prefeitura Municipal de Pato Branco
Executor da Intervenção: Secretaria' de Assistência Social - Departamento de Habitação -
Tel.: (46) 3225-5544 e-mail: solidariedade@patobranco.pr.gov.br
Paulo Ricardo de Souza Centenaro Diretor de Habitação
1.2. RESPONSABILIDADE TÉCNICA
- Responsável Técnico Social: Formaçao: Bacharel em Serviço Social
Fernanda Merlo Nº de Registro Profissional: CRES 6974/PR
Tel.: (46) 3225-5544 e-mail: habitacao@patobranco.pr.gov.br
1.3. VALORES DE INTERVENÇÃO em R$
Composição do Investimento Obras PTS-P PTS PDST Total
Repasse/Financiamento 10.638. 000,00 22.255,94 60.000.00 79.744.06 10.800.000,00
Contrapartida (Financeira) - X - - X - - X - - X - - X -
Contrapartida (Bens E Serviços) - X - - X - - X - - X - - X -
TOTAL 10.638.000,00 22.255,94 60.000,00 79.744,06 10.800.000,00
1.4. DADOS DA INTERVENÇÃO
Tipo de Intervenção Numero de Famílias Número de Pessoas
Melhoria Habitacional 180
\º"' . . ~~~~ <:~ ,~ ... ~ rs.~ ..<.<:::J9- ), \ ~\~'' ~~~ '(V '.) •
,o..h , ~~~"?! L \,.~ ~"<)~ "'~" ~""".~ ~ ··v \. e:--.~~; {~ ~",.,. O
''-.../
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I
. ~,,>').'\ · ,, ·~""' \• _t~:~?--~
~Üa Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro S . o CEP: 85.502-480
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.br
526
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DE
Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
Em referência ao grau de escolaridade dos titulares do cadastro, nove (09)
pessoas não são alfabetizadas, sete (07) pessoas apenas sabem ler e escrever, oitenta
e oito (88) pessoas possuem o ensino fundamental incompleto, trinta e uma (31 )
pessoas possuem o ensino fundamental completo, vinte e duas (22) pessoas possuem
o ensino médio incompleto, dezessete (17) o ensino médio completo, cinco (05)
pessoas estão cursando o ensino superior e uma (01) pessoa possui o ensino superior
completo e se encontra trabalhando fora de sua área de formação 1
.
No que tange a apresentação de necessidades pelos beneficiários após a
ocupação do imóvel, referem-se à comunicação, transporte e segurança. Atualmente 25
unidades habitacionais encontram-se com ocupação irregular, sendo vendidas,
alugadas ou abandonadas.
Destas muitas famílias relataram a venda do imóvel pela dificuldade de
adaptação ao bairro onde está situado o projeto habitacional, relatando casos de falta
de segurança, e de necessidade de trabalho em outro local.
3. Objetivos
3.1. Objetivo Geral
Proporcionar melhoria nas condições de qualidade de vida e geração de trabalho
e renda aos moradores do Projeto Habitacional Vila São Pedro .
3.2. Objetivos Específicos
• Promover capacitação de costura artesanal para as mulheres inseridas no
Conjunto Habitacional Vila São Pedro, proporcionando condições de geração de
trabalho e renda para as mulheres integrantes do conjunto;
• Oferecer formação em corte de cabelo e salão de beleza para os beneficiários do
Projeto Vila são Pedro possibilitando a geração de trabalho e renda para os
grupos familiares;
• Promover curso de informática básica aos moradores do Conjunto Vila São
Pedro, promovendo sua inclusão digital;
1 Texto formatado com bas8 nas informações coletadas em janeiro de 2015.
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CE : 8 .502-480
Fone: (046) 3225-5544 - Eman: habitacao@patobrz:r. ov.br ~
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• Oferecer capacitaç - do methorias em suas condiço- 6 Jardins nas unidades
ao na . es de qu l'd
proporcionando-Ih area de pequenos a I ade de Vida;
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unidades habitacionais. e executar concertos e
• Padronizar 1· . . as IXeiras de coleta . ~
moradores
melhorias e"'"' ' ", suas
unidades habitacionais· do lixo organico, fixando novos iten , s em todas as
4. Ações Estratégicas de -
D execuçao urante a e _ . xecuçao do PTTS f
importância d . . oram trabalhados e .
. . a qua/1f1cação profissional . m dois momentos sobre a
mob1/1zando b e a inclusão n
os eneticiários e levanta d o mercado de trabalho
sobre n ° as demandas a '
os cursos pretendidos d presentadas pelos moradores . . , sen o estabe/ .d . prof1ss1onal de Salão de 8 / ec1 as as oficinas de qualificação
e eza, Costura Básica 1 f ..
A oficina de paisagismo . . .· n ormat1ca e pequenos reparos.
1a estava prevista no PTTS , como demanda p 1 1 e tambem foi levantada
e os moradores.
As oficinas serão realizadas f , . . com as am1l1as beneficiárias do Projeto Habitacional
Vila São Pedro, com instrutores contratados através de processo licitatório e serão
oferecidas em local disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que
também oferecerá o transporte e os insumos necessários para as oficinas de Salao de
Beleza, Costura Básica, Pequenos Reparos e informática. Cada oficina será oferecida
para 30 (trinta) beneficiários, com uma turma em cada curso, com 32 (trinta e duas)
horas de curso em cada oficina.
Para o curso de paisagismo, as oficinas serão realizadas no próprio Projeto
Habitacional Vila São Pedro, com a construção de 36 (trinta e seis) jardins suspensos , e
distribuição de mudas de flores e temperos, além de kit de jardinagem para todos os
participantes das oficinas.
DE
Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
5. Estratégias de monitoramento
A Avaliação e o monitoramento do Plano de Desenvolvimento Socioterritorial -
PDST ocorrem durante todo o processo de execução do mesmo, considerando sempre
a visão da comunidade, tanto através de seus grupos representativos como da equipe
técnica do Departamento de Habitação.
A equipe técnica vinculada ao Departamento de Habitação realizará o
monitoramento das atividades realizadas acompanhando a frequência dos usuários aos
cursos oferecidos, atrnvés das listas de presença de cada oficina, além de verifi car a
efetividade da realização dos mesmos para a inserção no mercado de trabalho e se tais
atividades estão contribuindo para melhoria nas condições de qualidade de vida dos
beneficiários.
Este instrumento será apresentado à coordenação da execução do PDST, para
identificar de que forma o mesmo pode agregar para melhoria nas condições de
qualidade de vida dos beneficiários.
Este método também consiste no instrumento de medição das ações e
atividades vivenciadas pelo trabalho social. O Relatório de Avaliação tem por objetivo
informar o desenvolvimento gradual e evolutivo das atividades do trabalho em relação
aos objetivos propostos, difundindo os principais resultados obtidos, a fim de apontar
quando necessário os aasvios ocorridos no projeto e as providências necessárias para
a correção dos mesmos. Deve ainda informar a avaliação da comunidade e da equipe
multidisciplinar sobre as ações desenvolvidas no período.
O relatório deverá ser entregue. Também deverá ser entregue relatório de fotos
impressas para subsidiar teoricamente os objetivos alcançados.
6. Equipe de Trabalho Social
NOME
Paulo Ricardo de Souza
Centenaro
FORMAÇAO ACADEMICA
Ciências Contábeis
(Especialista)
ATRIBUIÇAO NA EQUIPE
Supervisionar e realizar a gestão do
Plano de Desenvolvimento
Serviço Social pela elaboração,
Fernanda Me rio (Especialista) execuçao _ deste ~ .:;.
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP· 85.502-480 U (\
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobz . r.gov.br ~ \
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·'
Suzecler Pires da Silva
Thais B. Mayer
DE
Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
instrumento de desenvolvimento
comunitário;
Técnico em Administração
Acompanhar e dar suporte administrativo
à equipe e à responsável técnica;
Estagiária de Administração Acompanhar e dar suporte administrativo
à equipe e à responsável técnica.
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro 'li P: 85.502-480
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobra~ o.pr.gov.br
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MUNI CÍPIO
Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
7. Orçamento
Item Quant. Unid.
Unid
2 Unid :--.
/~~ -········
Descrição
Oficina de Salão Social Básico: Proporcionar atividades em
atendimentos ao projeto de trabalho técnico social motivando o
desenvolvimento de habilidades e técnicas diversas para corte e
cabelo, escovas, pranchas, penteados, maquiagem, sombrancelha
(designer) manicure e pedicure, bem como os cuidados e higiene,
esterilização dos materiais utilizados no atendimento a fim de
Valor
Unitário
VALOR TOTAL
proporcionar o empoderamento da mulher e fortalecimento de 1 R$ 1.173,33 I R$ 1.173,33
vínculos sociais atingindo as mulheres pertencentes ao projeto
Habitacional Vila São Pedro, a partir dos 18 anos de idade. Sendo
que, a turma terá durabilidade de 02 meses, 04 horas semanais, 16
horas mensais, totalizando 32 horas, período noturno. Nº de
participantes: 20 alunos. Material de consumo para execução a
caroo da Contratante
Oficina de Informática: Proporcionar atividades práticas e teóricas
no curso de Word e Internet aos moradores do projeto Habitacional
Vila São Pedro motivando o desenvolvimento e habilidades no
manuseio de um computador, o curso será ofertado a partir dos 18 1 R$ 2.650,00 1 R$ 2.650,00
anos de idade. Sendo que, a turma terá durabilidade de 02 meses,
quatro horas semanais, 16 horas mensais, totalizando 32 horas no
período noturno. Nº de participantes: 30 alunos Material de
consumo para execução a cargo da Contratante
Rua Theófilo Auqusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480
FONTE DE
RECURSOS
CEF
CEF
J • , ..
8
3 Unid
4 Unid
'-
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MUNICÍPIO DE t
Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
Oficina de Costura Básica: Proporcionar atividades práticas as
mulheres moradores do projeto Habitacional Vila São Pedro
motivando o desenvolvimento de habilidades e técnicas diversas
desde o manuseio das máquinas de costura até a confecção de
produtos em geral a fim de proporcionar o empoderamento da
mulher e fortalecimento dos vínculos sociais, a partir dos 18 anos de
idade. Sendo que, cada turma terá durabilidade de 02 meses, 4
horas semanais, 16 horas mensais, totalizando 32 horas, será
realizado 01 turma no período noturno. Nº de participantes: 30
alunos. Material de consumo pa~a execução a carqo da Contratante
Oficina de Pequenos Reparos: Proporcionar conhecimento aos
moradores do projeto Habitacional Vila São Pedro sobre como fazer
pequenos reparos em sua residência motivando o desenvolvimento
de habilidades e técnicas diversas, a fim de promover a
independência dentro de sua moradia a partir dos 18 anos de idade.
Sendo que, cada turma terá durabilidade de 02 meses, 4 horas
semanais, 16 horas mensais, totalizando 32 horas, será realizado no
período noturno. Nº de participantes: 20 alunos. Material de consumo
para execução a cargo da Contratante
R$ 2.993,33 I R$
R$ 3.560,00 1 R$
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264·- Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480
!t , , ..
2.993,33 CEF
3.560,00 CEF
9
5 2
6 180
TOTAL
~r ~
Unid
Unid
~~~...........
~ .
MUN ICÍPIO DE e
Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
Oficina de Paisagismo: Proporcionar atividades prática e teórica
moradores do projeto Habitacional Vila São Pedro envolvendo 75 %
dos beneficiários, ou seja, 135 famílias, visando o estímulo e a
sensibilização para o cuidado sustentável do empreendimento, coma
1
.
utilização de materiais recicláveis e a implantação de uma
composteira, horta suspensa juntamente com o plantio de chás(2
qualidades) e temperos (2 qualidades) em garrafas pet jardim com
formato de ilha. Para tanto serão sorteadas 18 famílias onde será
viabilizado o jardim, a composteira e a horta suspensa. A cada
participante desta oficina deverá ser fornecida uma muda de árvor~
frutífera e um kit básico de jardinagem, para que possa realizar a
manutenção do jardim implantado ao longo da oficina e possam
reaplicá-lo em sua residência. Esta ação deverá ser planejada e
executada por profissionais especializados e o kit de jardinagem
deve conter uma pá larga e uma estreita. um garfo para jardinagem,
um par de luvas, uma tesoura de poda, um regador 5 mudas de
flores de jardim da época, a oficina será ofertada a partir dos 18
anos de idade. Sendo que, cada turma terá durabilidade de 02
meses, duas horas semanais, 16 horas mensais, totalizando 32
horas e será realizado no período noturno e diurno adequando o
horário conforme a necessidade. N. de participantes: 135 famílias.
Material de consumo para execução a cargo do Contratado.
Lixeira coletiva padrão 80x120cm, em chapa galvanizada ou
alumínio, expessura 0.43 mm com pintura automotiva na cor azul.
R$ 29.483,67
R$ 281,42
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-48Ó
,; .. ,.
R$ 58.967,34 ' CEF
R$ 50.656,00 CEF
R$ 120.000,00
10
1 -
,_
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
8. Cronograma Físico Financeiro
Atividade Mês 01 Mês 02 Mês 03 Mês 04 Mês 05 Mês 06 Mês 07
Organização do Processo
licitatório para contratação X X X
dos instrutores
Mobilização para Inscrição
X X
dos Beneficiários
Oficina de Costura Básica X
Oficina de Salão de Beleza X
Oficina de Informática X
Oficina de Pequenos X
Reparos '
Oficina de Paisagismo X X
Avaliação dos Impactos / '\ X X
Pato Branco, 23 de março de 2018.
" / / /~ /
gus~hi Anne Cristin~ Silva
Prefeit?'.: ~ al /~~qPror onente Secretária de Assistência Social
/_ i ! I ! ... f 12 l/l / Í ;;
i i!,rf/t f/ ~~~~ P iulo Ri a{c o dé Sou Centenaro '- ~· Fernanda Merlo ai 1 •
\ Direto/ de Habitação
\ /
··
Assistente Social CRES 6974/PR
Responsável Técnica Executor
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.br
11
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Assistência Social
Ofício nº 141 / 2019
Pato Branco (PR) em, 22 de abril de 2019.
Senhora:
Encaminhamos anexo para aprovação o PDST Plano de
Desenvolvimento Socioterritorial do Empreendimento PMCMV - Faixa 1 - Vila
São Pedro, com as alterações realizadas para execução dos cursos de
Capacitação Profissional, pois entendemos que as alterações se mostram
necessárias para viabilidade de execução, colocando os materiais para
execução das oficinas como responsabilidade do executante, alterando o
valor final do Plano para R$ l 05.920,00.
Encaminhamos também cópia do contrato firmado para execução dos
cursos de qualificação, tendo o término da execução prevista em até 180
dias.
Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos a disposição para
quaisquer esclarecimentos pertinentes, elevando votos de estima e apreço.
Atenciosamente
{JJµ.-,
Anne Cri stine Gomes da Silva Cavali
Secretária de Assistência Social
A Senhora: -· ,,.:-
Antonia Maria da Silva ~..} ç.<.
Assistente de ProJ"etos Sociais GIHAB/CV Habitação ~8!;./:.>' #' <.T 0
Caixa Econômica Federal ~«-!~ .fi.~_;.0> _q}-'i>-._0 ~ <:, ,,,<f".tJ"
Cascavel - PR "'~#~~~i~ "1-'t_,~-t!'
Rua Theófflo Augu~to Lolola, 2ti'4. Bair ro 5ambugaro. CfP: 65502 - '460. Fone: (0'46) 3 225-55'4'4.
E- mai 1: habitacao@oa to branco. o r. oov. br
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOTERRITORIAL- PDST
VILA SÃO PEDRO
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1.DADOS DO ÓRGÃO PROPONENTE ·-
Programa: Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV j Contrato Caixa Nº: 0402134-15/2013
Ação/Modalidade: Alienação com Parcelamento Fonte De Recurso: FAR
Empreendimento: Projeto Habitacional Vila São Pedro - 180UH - Tipologia: Casas
Localização/Município: Pato Branco UF: PR - Proponente/Agente Promotor: Prefeitura Municipal de Pato Branco
Executor da Intervenção: Secretaria de Assistência Social - Departamento de Habitação
Tel.: (46) 3225-5544 e-mail: solidariedade@patobranco.pr.gov. br
Paulo Ricardo de Souza Centenaro Diretor de Habitação
1.2.RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ·- -
Responsável Técnico Social: Formação: Bacharel em Serviço Social
Fernanda Mer1o N° de Registro Profissional: CRES 6974/PR
Tel.: (46) 3225-5544 e-mail:habitacao@patobranco.pr.gov.br
1.3.VALORES DE INTERVENÇÃO em R$
Composição do Investimento Obras PTS-P PTS PDST Total
Repasse/Financiamento 10.638.000,00 22.255,94 60.000.00 79.744.06 10.800.000,00
Contrapartida (Financeira) -X- - X - - X - - X - - X -
Contrapartida (Bens E Serviços) - X - -X- - X- - X - - X -
TOTAL 10.638.000,00 22.255,94 60.000,00 79.744,06 10.800.000,00
1.4.DADOS DA INTERVENÇÃO
Tipo de Intervenção Numero de Famílias Número de Pessoas
Melhoria Habitacional 180
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: · : 02-480
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.br
526
-
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MUNICÍPIO DE
Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
2. Atualização do Diagnóstico socioterritorial da macroárea
Na área de 2.500 metros de abrangência do empreendimento Vila São Pedro,
percebemos uma infraestrutura de três escolas municipais que oferecem o ensino
fundamental 1, localizadas nos Bairros São João, Planalto e Bela Vista; e três Centros
Municipais de Educação Infantil sendo um no Bairro Alto da Glória, há
aproximadamente 100 metros do empreendimento, um no Bairro Planalto e um no
Bairro Bela Vista. No que diz respeito à Educação Infantil, a Escola Municipal Udir
Cantu Baru, atende hoje uma demanda de duzentos e quatro alunos matriculados no
·\ ensino regular de 1° a 6º ano, a escola também conta com projetos de atendimento aos
alunos em tempo integral com atividades desenvolvidas através do Programa Mais
Educação e futuramente pelo Programa Mais Cultura nas Escolas. O Centro Municipal
de Educação Infantil São João, é uma nova unidade que está em funcionamento desde
o ano 2013, com previsão para atender duzentas e quarenta crianças na faixa etária de
zero a cinco anos.
Quanto à Escola Municipal Udir Cantu Baru, está em fase de construção em
parceria com o Governo Federal sendo esta uma unidade, mais ampla e moderna, .
podendo atender adequadamente alunos do Ensino Fundamental 1, com conforto e
segurança, podendo também aumentar a quantidade de projetos para atendimentos
aos alunos em tempo integral.
Em referência ao Ensino Fundamental li e Médio, nas proximidades do
empreendimento identifica-se a existência no Bairro Alto da Glória da Escola Estadual
São João e no Bairro Planalto o Colégio Estadual São João Bosco, onde foram
oferecidas cem vagas aos beneficiários do conjunto habitacional São Pedro.
No que tange a situação de saúde publica, comunicamos que nos bairros próximos
ao empreendimento habitacional dentro da área de 2.500 metros, existem três unidades
de Estratégia da Saúde da Família, sendo uma no Bairro São João, que representa a
unidade de referência para o Bairro onde o Loteamento Vila São Pedro está instalado, e ·
duas no Bairro Planalto.
O empreendimento, possui um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
aproximadamente à 600 metros, e Centro de Convivência e Fortalecim
Rua Theófifo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502 ·
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.
Q~ MUl\llCIPIO DE
.. Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
para Idosos, que atende à Idosos com vínculos sociais fragilizados, dois Ginásios de
Esportes, sendo um localizado no Bairro Alto da Gloria e outro no Bairro São João, um
Parque Industrial localizado no Bairro Planalto, aproximadamente à 2.100 metros do
empreendimento, com grande número de geração de emprego.
Quanto à infraestrutura, a localidade do empreendimento Habitacional Vila São
Pedro conta com serviços de coleta de lixo e transporte coletivo urbano, estes são
realizados regularmente, sendo a coleta de lixo realizada duas vezes na semana. Para
ambos os serviços, estuda-se a possibilidade de ampliação no oferecimento dos
"'\ serviços, para atender as necessidades apresentadas pelos moradores.
As famílias beneficiadas pelo empreendimento Vila São Pedro, eram residentes
em diferentes bairros do município, sendo 180 famílias sorteadas conforme a Portaria
Nº 595/2013 do MCIDADES. Destas 19 famílias residiam em situações extremas de
vulnerabilidade social, em áreas de preservação ambiental e sem condições de
habitabilidade. Entre as famílias sorteadas, garantindo os percentuais legais, 06
unidades foram destinadas para pessoas com deficiência e 06 unidades para Idosos.
Das 180 famílias, 126 famílias correspondem ao grupo 1 (atendendo de 05 a 06 critérios
de priorização) e, 42 famílias correspondem ao grupo li (01 a 04 critérios).
Do grupo total de beneficiários 109 são mulheres solteiras, sendo 91 com fifhos
dependentes e 18 mulíleres solteiras sem filhos, 06 beneficiários são homens solteiros
sem filhos e 02 possuem filhos dependentes. 51 cadastros são compostos por casal,
onde a titular é mulher corresponde a 40 cadastros e 11 cadastros o titular é o
homem.O número de pessoas que compõem as famílias beneficiadas correspondem à
aproximadamente 526.
Em relação à renda mensal dos beneficiários, percebe-se através dos dados do
CadÚnico, que varia entre meio salário mínimo até R$ 1.800.00, dentro do que
preconiza Lei Federal Nº 11 .977/2009 PMCMV. Dado ainda importante apresentado .
nos cadastros habitacionais, é que em grande parte das famílias, a renda é
comprometida quase que em sua totalidade com a manutenção das necessidades
básicas do grupo familiar.
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502 o
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov. ~
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·.
MUNICf PIO DE
Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
Em referência ao grau de escolaridade dos titulares do cadastro, nove (09)
pessoas não são alfabetizadas, sete (07) pessoas apenas sabem ler e escrever, oitenta
e oito (88) pessoas possuem o ensino fundamental incompleto, trinta e uma (31)
pessoas possuem o ensino fundamental completo, vinte e duas (22) pessoas possuem
o ensino médio incompleto, dezessete (17) o ensino médio completo, cinco (05)
pessoas estão cursando o ensino superior e uma (01) pessoa possui o ensino superior
completo e se encontra trabalhando fora de sua área de formação 1
.
No que tange a apresentação de necessidades pelos beneficiários após a
'' ocupação do imóvel, referem-se à comunicação, transporte e segurança. Atualmente 25
unidades habitacionais encontram-se com ocupação irregular, sendo vendidas,
alugadas ou abandonadas.
Destas muitas familias relataram a venda do imóvel pela dificuldade de
adaptação ao bairro onde está situado o projeto habitacional, relatando casos de falta
de segurança, e de necessidade de trabalho em outro local.
3. Objetivos
3.1. Objetivo Geral
Proporcionar melhoria nas condições de qualidade de vida e geração de trabalho
e renda aos moradores do Projeto Habitacional Vila São Pedro.
3.2 . Objetivos Específicos
• Promover capacitação de costura artesanal para as mulheres inseridas no
Conjunto Habitacional Vila São Pedro, proporcionando condições de geração de
trabalho e renda para as mulheres integrantes do conjunto;
• Oferecer formaçao em corte de cabelo e salão de beleza para os beneficiários do
Projeto Vila são Pedro possibilitando a geração de trabalho e renda para os · (
grupos familiares;
• Promover curso de informática básica aos moradores do Conjunto Vila São
Pedro, promovendo sua inclusão digital;
1 Texto formatado com base nas informações coletadas em janeiro de 2015.
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MUNICÍPIO DE
e
Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
• Realizar oficinas de paisagismo e a construção de 36 jardins nas unidades
habitacionais, possibilitando melhorias em suas condições de qualidade de vida;
• Oferecer capacitação na área de pequenos reparos aos moradores,
proporcionando-lhes condições de executar concertos e melhorias em suas
unidades habitacionais.
4. Ações Estratégicas de execução
Durante a execução do PTIS foram trabalhados em dois momentos sobre a
' importância da qualificação profissional e a inclusão no mercado de trabalho,
mobilizando os beneficiários e levantando as demandas apresentadas pelos moradores
sobre os cursos pretendidos, sendo estabelecidas as oficinas de qualificação
profissional de Salão de Beleza, Costura Básica, Informática e pequenos reparos.
A oficina de paisagismo já estava prevista no PTTS, e também foi levantada
como demanda pelos moradores.
As oficinas serão realizadas com as famílias beneficiárias do Projeto Habitacional
Vila São Pedro, com instrutores contratados através de processo licitatório e
serãooferecidas em local disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, que também oferecerá o transporte para as oficinas de Salão de Beleza,
Costura Básica, Pequenos Reparos e Informática. Cada oficina será oferecida em
turmas para 30 (trinta) beneficiários, com uma turma em cada curso, com 32 (trinta e
duas) horas de curso em cada oficina.
Para o curso de paisagismo, as oficinas serão realizadas no próprio Projeto
Habitacional Vila São Pedro, com a construção de 36 (trinta e seis) jardins suspensos, e
distribuição de mudas de flores e temperos, além da distribuição de um de kit de
jardinagem para todos os participantes das oficinas.
5. Estratégias de monitoramento
A Avaliação e o monitoramento do Plano de Desenvolvimento Socioterritorial - l
PDST ocorrem durante todo o processo de execução do mesmo, considerando sempre (/-
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502 O 5
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.br
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MUl\llCÍPIO DE
Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
a visão da comunidade, tanto através de seus grupos representativos como da equipe
técnica do Departamento de Habitação.
A equipe técnica vinculada ao Departamento de Habitação realizará o
monitoramento das atividades realizadas acompanhando a frequência dos usuários aos
cursos oferecidos, através das listas de presença de cada oficina, além de verificar a
efetividade da realização dos mesmos para a inserção no mercado de trabalho e se tais
atividades estão contribuindo para melhoria nas condições de qualidade de vida dos
beneficiários.
Este instrumento será apresentado à coordenação da execução do PDST, para
identificar de que forma o mesmo pode agregar para melhoria nas condições de
qualidade de vida dos beneficiários.
Este método também consiste no instrumento de medição das ações e
atividades vivenciadas pelo trabalho social. O Relatório de Avaliação tem por objetivo
informar o desenvolvimento gradual e evolutivo das atividades do trabalho em relação
aos objetivos propostos, difundindo os principais resultados obtidos, a fim de apontar
quando necessário os desvios ocorridos no projeto e as providências necessárias para
a correção dos mesmos. Deve ainda informar a avaliação da comunidade e da equipe
multidisciplinar sobre as ::tções desenvolvidas no período.
O relatório deverá ser entregue. Também deverá ser entregue relatório de fotos
impressas para subsidiar teoricamente os objetivos alcançados.
6. Equipe de Trabalho Social
NOME FORMAÇAO ACADEMICA ATRIBUIÇAO NA EQUIPE
SupeNisionar e realizar a gestão do
Paulo Ricardo de Souza Ciências Contábeis
Plano de Desenvolvimento
Centenaro (Especialista) Socioterritorial;
Responsável Técnico, pela elaboração,
SeNiço Social acompanhamento e execução deste
Fernanda Merlo
(Especialista) instrumento de desenvolvimento
comunitário;
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Rua Thaófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-4f'//
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.br(
6
Suzecler Pires da Silva
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
Técnico em Administração Acompanhar e dar suporte administrativo
à equipe e à responsável técnica;
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502j: O
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.br
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;
7
Item Quant.
1 1
2
MUNICÍPIO DE )
Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
7. Orçamento
Unid.
Unid
Descrição
Oficina de Salão Social Básico: Proporcionar atividades em
atendimentos ao projeto de trabalho técnico social motivando o
desenvolvimento de habilidades e [écnicas diversas para corte e
cabelo, escovas, pranchas, penteados, maquiagem, sobrancelha
(designer) manicure e pedicuro, bem como os cuidados e higiene,
esterilização dos materiais utilizados no atendimento a fim de
proporcionar o empoderamento da mulher e fortalecimento de
vínculos sociais atingindo as mulheres pertencentes ao projeto
Habitacional Vila São Pedro, a partir dos 18 anos de idade. Sendo
que, a turma terá durabilidade de 02 meses, 04 horas semanais, 16
horas mensais, totalizando 32 horas, período noturno. Nº de
participantes: 20 alunos. Material de consumo para execução a
cargo da Contratada
Oficina de Informática: Proporcionar atividades práticas e teóricas
no curso de Word e Internet aos moradores do projeto Habitacional
Vila São Pedro motivando o desenvolvimento e habilidades no
Valor
Unitário
R$ 21.470,00
VALOR TOTAL
R$ 21.470,00
Unid J manuseio de um computador, o curso será ofertado a partir dos 18 j R$ 14.720,001 R$14.720,00
anos de idade. Sendo que, a turma terá durabilidade de 02 meses,
quatro horas semanais, 16 horas mensais, totalizando 32 horas no
período noturno. Nº de participantes: 30 alunos.Material de consumo
ara execução a carqo da Contratada
R11~ Th~l"\filn à 11,.,11c:tt"\ 1 l"'\inl'!:ti 'i~A c .... i ... ,._ C'r'\ ....... Lo.. ........... ...... ,....,,.-.., nr ,..,....,.. ·-,...
FONTE DE
RECURSOS
CEF
CEF
- · - - -<1
PRUETl°llf\/'.\ DE
\~?Ji~~LrG-V l~ ~ ~l~L\~ ~~(fl) -------------
Contrnto nº 41/2019/GP.
l CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO
Que entre si celebram, o Mtt11it:fplo de P11to Bra11co, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNP J n<>
76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Carnmuru, nº 271, Centro, en\ Pato Branco-PR, neste alo representado pelo seu
?refeito, o Sr. ~t11g11~tl11llo Z11ccl1i, brasileiro, portador do RG nº 1.735.768-9 SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Sergipe, 361, CEP: 85.505-250, La Salte, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado
CONTRATANTE, e S1m•iço Nacio1111{ de Apremliwgem Com11rt:ia/ - SENAC, pessoa jurldica, inscrila no CNPJ:
03.541.088/0005-70, com sede na Avenida Tupi, 385, Bairro Bortot, CEP: 85.504-150 em Pato Branco - PR, Telefone (46) 3219-
4700, Representante Le~111: Vitor Salgculo Mo11aslier CPF: 061.315.149·68, RG: 523.562-6, como CONTRA1iWA, tendo certo e
ajustado o fornecimer.t.::, dos bens ;;diante especificados, atrnvl'S da Dlspe11s1111° 0912019, Processo 11° 2912019, que independente
da sua transcrição, inteS'fa o presente cuntrnto que será regido pelas disposições da Lei nº S.666/93 e suas posteriores alterações, do
Código Civil e do Código do Consumidor, mediante as seguintes cl:\usulàs e condições:
Cltí11s11/a Primeira - Do Objeto
Preslnçi'io de serviços ele instrutor de oficinas de informática, salão de beleza, pequenos reparos e paisagismo, a fim de promover
--.,, atividndcs socioeducalivns d~ cnriiter instmtivo, visando o desenvolvimento comunil;\rio e a melhoria da qualidade de vi<la dos
""" beneficiários do Projeto Habitacional Vila São Pedro, a defesa de direitos sociais, :\ moradia, aos serviços púl>licos, bem como ao
incentivo e o fortalecimento da participação social visando garantir a sustentabilidade à comuni<lade e ao empreendimento, em
atendimento ao Plano de Desenvolvimento Socioterritorinl - PDST da Yiln Sí\o Pedro e o Contrato junto com a Caixa 11.º 040213•!-
l 5/2013, atendendo a solicitação· da Secretaria de Assistência Social, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:
Item O Ide Und
sv
2 SV
Dcscl'icão
Oficina de Salão Social Básico: Proporcionar atividades em
atendimento ao projeto de trabalho técnico social motivando o
desenvolvimento <le habilidades técnicas diversas pnra o corte
de cabelo, escovas, pranchas, penteados, nrnquiagem,
sobrancelha (design). manicure e pedicure, bem como os
cuidados e higiene, esterilização dos materiais utilizados no
atendimento a fim de proporcionar o empoderamento da
mulher e o fortalecimento de vínculos sociais atingindo as
mulher~;; pertencentes ao Projeto Habitacional Vila São Pedro,
a partir cfos 18 (dezoito) anos de idílde. A oficina terá
durabilidade ele 02 (dois) meses, com 04 (quatro) horas
semanais, 16 (dezesseis) horas mensais, totalizando 32 (trinta e
duas) horas de oficina, no período notumo. O número de
participantes será de 20 (vinle) alunos. O material de consumo
oarn r. exccucilo da oficina será a carn.o do contratada.
Oficina de lnfi.irmática: Proporcionar atividades próticns e
teóricas no curso de Word e internet nos moradores do Projeto
Habitacional Vila S:Io Pedro, motivnndo o desenvolvimento e
habilidades no manuseio de um computador. O curso será
ofertado a partir dos 18 (dezoito) anos de idade. A oficina terá
durabilidade de 02 (dois) meses, com 04 (quatro) horas
semannis, 16 (dezesseis) horas mensais, totalizando 32 (trinta e
duas) horas de oficina, no período noturno. O número de
participantes será de 30 (trinln) alunos. O material de consumo
oara a execução dn oficina será a care.o da contratada.
Vntol' UN Valor total
21.470,00 21.470,00
t4.720,00 14.720,00
3 sv
Oficina de Costura Básica: Proporcionar atividades pr:\licas as
mulheres moradores do Projeto Habitacional Vila Silo Pedro,
motivando o desenvolvimento de habilidades e técnicas
diversas desde o manuseio das mi\quinas de costura até a
confccçi'io de produtos em geral a fim de proporcionar o
empodernrr.'.!nto da mulher e fortalecimento dos vínculos
sociais, a partir dos 18 (de.zoito) anos de idade. Sendo que,
cnda lunna tera durabilidfldc de 02 (dois) meses, com 04
(quatro) horas semanais, 16 (dezesseis) horas mensais/
totalizando 32 (trinta e duns) horas de oficina, no períod?
noturno. O número de participantes serii de 30 (trintl'I) al1111os.
O material de consumo p2~a a execução da oficina será a cargb
23.000,00 23.000,00
~ ti
.. ---r \ . _____ ,.,..- \ .
Rua Caramuru, '.'. 7l º 8550l-064 ~- Pát-; ~fànco 0 Pan~há\ Fone/Fa>' (46} 3220J.5llll www.p~tobranco pr gov r \.
\
\,_J
\.,.,'"- .
1/6
Aprovado o Teor Jurldico
PGMPll ''
Rubrica ~ \. ~ .: ~(\
4 sv
5 sv
da conlratada.
Oficina de Pequenos Repnros: Proporcionnr conhecimento aos
momdorcs do Projeto Habitacional Viln Silo Pedro, sobre como
fhzcr pequenos reparos cm sua residência motivando o
desenvolvimento de habilidades e ttcnicas diversas, a fim de
promover a independência dentro de sua morndia, a partir de
18 (dezoito) anos de idade. Sendo que cnda tnnun tcrn
durnbilidade de 02 (dois) meses, com 04 (quatro) homs
semanais, 16 (dezesseis) horas mensais, totRlizando 32 (trinta e
d1111s) horns de oficina, no período 1101111110. O níunero de
participantes será de 20 (vinte) alunos O mntcrinl de consumo
unrn n execução da oficina será n car1J.o da contrntadn.
Oficinn de Paisagismo: Proporcionar ntividacles práticas e
teórica nos moradores do Projeto Hnl>itacionnl Vila São Pedro
envolvendo 75% (setenta e cinco por cento) cios beneficiários,
ou seja 135 (cento e trinta e cinco) fàmllias, visando o estímulo
e a sensibilização para o cnidado sustentável do
empreendimento, como n utilização de materiais recicláveis e a
implantação de uma compostcirn, horla suspensa juntamente
com o plantio de chás (02 qualidades) e temperos (02
qualidndes) cm garrafas pet e jardim com formato de ilha. Para
tanto serão sorleaclas 18 (dezoito) famflias onde será
viabilizado o jardim, a composteira e a horln suspensa. A cada
participante desta oficina deverá ser fornecida uma muda de
árvore frutlfera e um kit l>Asico de jardinagem e um kit básico
de jardinagem, para que possn realizar a manulenção do jardim
implantado ao longo da oficina e possam reaplica-lo em sua
residência. Esta ação deverá ser planejada e executada por
profissionais especializados e o kit jardinagem deve conter 1111111
pá lnrgn e uma cslreita, um garfo pamj11rdinagem, um par de
luvas, uma tesouro de poda, um regador, 05 (cinco) mudas de
ílores de jardim da época. Idade dos parlicipantes: a 1>artir dos
18 (de.zoito) anos de idade. Sendo que cada tumia terá
durabilidade de 02 (dois) meses, com 02 (duas) horas diárias,
04 (quatro) horas semanais, 16 (dezesseis) horas mensRis,
totalizando 32 (1rintn e duas) homs de oíicina, no período
noturno e diurno adequando o horário conforme n necessidade
dn parte prática. O 11í11m:ro de parlicipnnlcs sen1 de 135 (cento e
trinta e cinco} familias nlunos. O mnterinl de consumo para
execucilo n cnre.o dn contratada.
Total tios !teus 1
2 1.730,00 2 1.730,00
25.000,00 25.000,00
105.920,00 1
Cltf11.mfa Segmufa - Do V(l/or
O valor ajustado para a execução do objeto do futuro conlrato é de RS 52.960,00 (cinquenta e dois mil novecentos e scsscntn
reais) mensais, totnliznn<lo para o período de 02 (dois) meses de duração das oficinas o valor de RS 105.920,00 (c1mto e cinco
mil novecentos e vinte rcuis).
Cltíus11/a Terceira - Das Coml/çlfes e Prazos de Exec11ç<io e Vigência Co11tr111/1t1/
1 - Os serviços deverão ser iniciados em até 15 {quinze) dias após a emissão de nota de empenho, nos locais pré-determinados para
realização das oficinas.
li - O locnl onde serão realizados os cursos ficará sob responsabilidade da Secretnrin Municipal de Assistência Social de Palo
Branco, conforme descrito nbaixo:
a) Oficina de Salão Social Básico: Sede da Secretaria de Assistência Social, localizado na Rua Thcophilo Augusto Loiola, 264 no ~
B:iirro Snmbugaro em Pnto Brn11co - PR. ~ b) Ollcinn de Informática: Centro de Musicalização, localizado na Rua Pedro Lobo esquina com Rua lpncarnl, 55 no Bàirro 'l't')
Alvorada em Pato Branco - PR. . . .. . . . .· i . . 1 ...:. . c) Ofic-ina de Costum B~sicn: Sede da Secretaria de Ass1stencrn Social, localizado na Rua Theoplulo Augusto Loiola, 26.\ no •
Bairro Sambugaro em Pato Branco - PR. ~ \ \ .
--(·-··\ ~
\ llp1ovado o Tc'DI Ju1!dlco
-· \ PGt..<P!l .
Rua Ca ramuru, 2710 8 5501-064 °'Pat!:raÍ'an.c9.
0 Pa\an<l Rubrit• f .. \.' .. ,'(.~ ' \
::one/ Fax (46} 3220.'.l.5'1'!- ww tobrnn pi~ gov br \ ' · ,
ti
.\~ !l l E 1)0 PREfEIW
d) Oficina de Pequenos Rcpnros: P11rque de Exposições localizado na Rua Benjamin Borges cios Santos nº 111 no Bnirro f'raron
eUl Pato Branco - PR.
e) Oficina de Paisagismo:
1. Aulas Teóricns: Pnrqt1e de Exposiçõ~s localizndo 1111 Run Benjamin Borges dos Sanlos, 111 no Bairro Frnron em Pato Brnnco -
PR.
2. Aulas Práticas: Serão sorteadas 36 (trinta e seis) famílias do Projeto Habitacional Vila São Pedro, onde scriio rcalizadíls as aulas
prálicas das oficinas.
1) Para as nulas de salão de beleza a Secrel~ria de Assistência Social disponibilizará o espaço para realização das oficinas, contendo
06 bancadas com espelho, OS cadeiras hidráulicas pnm saliio de beleza, 04 cndcirns parn manicure e pedicnrc com gaveta inferior,
04 cndcirns para manicure e pedicure com bandeja e gaveta inferior, OI maca p:ira s.obrancelh;i, 05 carrinhos para saliio de beleza
com 0.5 bandejas e rodinhas. Para as aulas de informática o contratante disponibilizará laboratório de informática com 1 C)
computadores com acesso à internet. Pnm os ofrcinas de costura a contratante proporcionam sala para realização das oficinas com
18 maquinas de costura rela, 03 maquinas de costura estilo galoneira, 07 máquinas de costura overloque, O•I máquinas de costura
estilo caseiras zigue zngue, e 02 mesas de corte. As oficinas práticas serão realizadas no próprio conjunto hahitncio11al.
III - Datas, horários e local poderão sofrer alterações ou ser redefinidos, por motivos de for\.'11 maior, ou a pedido de qualquer uma
d;is partes, mediante acordo pré cstnbclecido entre n Contratante e n Contratadn.
IV - O período de duração das oficinas será de 02 (dois) meses.
V· O prazo de vigência contratual será de 180 (cento e oitenta) dias, contados. a partir da ;issinaturn do contrato.
Cfrlmufn Qunrtn - Das Co11dições de Pagnmenta
1 - O pngamento se dnní mensnlmente, nté o 15° dia útil de cndn mês após a execução do serviço, ele acordo com a carga hon'tria
executada naquele mês, após a .apresent;ição da respectiva notn fiscal/futura, de acordo com n natureza jurldica dn contmtadn, com
discriminação resumida do objeto, número da not;i de empenho, não apresentar rasura e/ou entrelinhas e devidamente atestada pelo
gestor e fiscnl do contrato, bem como, pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços.
li - Os pagamentos corremo por conta do!' recursos das Dotações Orçamentárias (Despesas e Desdobmmcntos respectivamente).
Ili - A liberação dos pagamentos ficará condicionada n apresentação dn prova de regularidade para com u Fazenda Federal,
Esladual e tvlunicipal, prova de regularidade relativa ;\ Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FOTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida eletronicamente através do site lttt1>://www.1st.jus.br, em
cumprimento com as obrig;ições assumidas na fase de lmbilitação do processo ticitatório.
IV - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, credit:ida na conta corrente da Contratada,
ou por meio de fatura com utilização do código ele barras.
Cltí11s11/11 Quillla· Dn Dntnçlfo Orçmmmttírlfl
1 - Para suporte dn despesa será utilizada a seguinte Dotaçilo Orçnment(lrin: 09.03 - Secretaria !Vh111ici1ml de Assistência Social -
Departamento Administrativo - Funcional Programática 16.482.24.1.2339039050000- Despesa 6394 - Reserva 519.
Cli111s11la Sexta- Obrigações da Co11tr11ta<ln
1 - Manter, todas as condições de habilitaç!\o e qualificação exigidas durante toda a vigência co11trnt11al, de acordo com o arl. 55,
XIII, dn Lei 8.666/93, infonnando a contratanle a ocorrência de q1mlquer alteração nas reteridas condições;
II - Executar os serviços cm estrila conformidade com ns especificações de sua propostn, n qual se vinculn, não sendo admitidas
rclilicações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nns condições estabctccid;is.
UI - Garantir a qualielade dos serviços prestados, devendo a contmtfüla reparar, corrigir, remover ou snbslituir, às suas expensas, no
total ou em parte, todo objeto contrntado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, 011 ainda má qualidade no serviço
re11lizndo, co11fom1e o art. 69 dn Lei 8.666/93.
IV - Designar Supervisor, que será o responsável pelos serviços, com a missão de garantir o bom andamento dos mesmos,
fiscaliz.cu1do e mit1islrnndo r. orientação nP.i:ess:'lria aos executantes dos serviços, e terá a obrigação de reportar-se, quando houver
necessidade, ao Gestor do Contrato e tomar ns previdêncins pertinentes pnrn que sejam corrigidns todas ns folhas detectadas.
V - /\ Contratada deverá prestnr os serviços através de pessoal cspcciali1.ado, assim como dispor de todos os itens de segurança,
EPls, encargos sociais e trabalhistns, indenizações e despesas 1>0r acidente de trabalho, materiais didáticos, pastas, canetas, blocos
de anotações e coffee breack e demais atos necessários para o fiel cumprimento dos serviços.
VI • Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venhmn a ser causadas. por seus empregados ou
preposto à contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua respons;ibilidade, nl\o se excluindo 011 se reduzindo esla em
virt11de do acompnnhamento realizado pela contrntantc, de acordo com o art. 70 da Lei n.º 8.666/93.
VII - Comunicar a contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de ;intecedência, a ocorrência de qualquer fato que
possa implicar no atraso do fomecimento do objeto. . VIJJ - Comunicar, imediatamente o por escrito, a Administmçilo Municipal através do gestor de contrato, qualquer anormalidade q
ver.lficada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providencias de regularizações necessárias. !' ·IJ!\
IX- Atcneler com prontidllo as reclmnnções por parte do recebedor dos serviços, objeto ela Dispensa. t.1
ti
Rua Carnmuru, 271 º 85501-064 ºPato Branco• P<iraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br \
\
~--------, 31~. Aprovado o l eor_Jur!dko - "-.
PGMP!f \ . ,
Rubrica \ .\..J.A ~f' "\ . ' \
XII - Realizar o monitoramento dns ntividndes, acompanhnndo a freqílência dos usuários aos cursos oferecidos, além de verificnr a
efetividade da realização dos cursos para a inserção 110 mercado de trabalho e se tais atividades estão contribuindo para melhoria
nas condiçOcs de qualidade de vida dos bcneficiiírios.
Xlll - Coordenar a execução das ações de forma a manler o diálogo e a parlicipação dos profissionais e das famílias inseridas nos
serviços oferlaclos e pela rede socioassistcncial do município.
C/rí11s11/a Oitm•a - Do Reaj11sta111e11fo tle Prer;os e Reequilíbrio EccmOmico Financeiro
1 - Durante a vigência conlmtual, os valores n1io serão reajustados, somente poderá ocorrer o reequilíbrio econômico-fin:mceiro.
li - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo assinado (conforme o caso) e
publicação do Termo de Adilamento.
Clâus11/a l\'ona - Do Gestor e Fiscal do Confrnlo
1 - A adminislrnção indica como gestora do contrato, a Secrt:Mria Mu11icip11/ de Assistência Social, Anne Crisline Gomes da Silva
Cavuli, matricula 11.161-9/ l.
11 - A administrnçílo indica como fiscal do contrnlo, o JJirefflr tio Dep11rf1111wmo <le /111bitnçl10, Paulo Ricardo de Souzu Ccnlcnuro,
matrícula 6.126-3/1.
Ili - Compete ao geslor c no fiscal do CO!!lrnto as atribuições previstas no Decreto ivlunicipal n~ 8.296, de 17 de nl>ril de 2018 c as
conslantcs na Lei nº 8.666/93.
Clá11s11f11 Décima - D11 Exti11ç<io e Rescisão Co11trat11al
1 - Será autonmticamente extinto o contrato quando do lérmi110 do prazo eslipulado, e niio ocorrendo o acordo de prorrogação.
li - O contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelns partes ou unilateralmente pela administração na ocorrência dos casos
previstos nos arl. 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93, aplicando-se as penalidades previstas no mesmo Diploma Legal, cujo direito da
administração o conlratado expressamente rec1)nhece.
C/á11s11l11 Dtfcimn Primeira - D11s Pe11n/id(l(/es
1 -O não cumprimento dns obrigações nssumidns neste Contrato ensejam na aplicação das penalidades descritas no Occrelo
Municipal nº 8.'141, de 08 de janeiro de 2019, conforme segue:
li - Dns Snnções Administrntiv:1s, conforme previsto no Art. 5° do Decreto Municip:il nº 8.4•11/19:
A -As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 8666/93, e em legislação
correlata, podendo serem das seguintes espécies:
1 advertência;
2 multa, Ili\ forma prevista no instrnmcnto c;onvocatório 011 no contrato;
3 suspensão temporária de participação em licitação e im1>edimcnto de licitar e c;onlrntar com a Adminis1ração;
4 declaração de inidoneidade;
5 descredenciamcnto do sistema de registro cadastral.
B - As sanções previstns nos incisos 1, 3 e 4 do item anterior poderilo ser nplicndas cumnlnliv:uncnle com a do inciso 2.
Ili - Dns Pnrtlculnridnd:!:> dn Multa, <:onformc previsto no Art. 7° do Occreto Municipnl nº 8.•'41/19:
A - A nmlla imposla ao contraindo ou licilantc, se não disposta de forma diferente no contrato, poderá ser:
1. de cnrAter moratório, na hipótese de atraso iiúustificado na cnlrega ou execução do objeto do contrato, quando será aplicada nos
seguintes percentuais:
n) 0,33% (trinta e lrês centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material 011 execução de serviços, cnlculado sobre o
valor correspondente à p:irte inadim1>lida, quando o alrnso não for superior 30 (trinta) dias corridos;
b) 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) 1>or dia de atraso que exceder a alínea anterior, <tté o limite de 15 (quinze) dias, 1111
entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o lrigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à
parte inadimplida, em caráter excepcional, e a i::ritério do órgão contratante.
2. de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
") 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução p:ircial do objeto pela contratada ou nos cnsos de rescisão
do conlrnto, c:ilculada sobre a parle inadimplida;
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contraio, pela sua inexecnção totnl ou pela recusa injustificnda do licitante adjudicatário
cm assinar o contrato ou retirar o instmmento equivalente, denlro do pmzo estabelecido pela Administração.
B - O atraso, para efeito de cálculo de multn, será contado cm dias corridos, a partir do primeiro dia útil seguinle ~o do vencimento
do prazo de entrego 011 e."<ecnção do contraio. . . .
IV - A instrução obedecerá ao principio do contraditório, assegurada no acusado ampla defesa, com a utthzaçllo dos me ios e
recursos admitidos em direito.
V _ Na fase de instmção, o indiciado será 1101ificado pelo gestor do Contrnto e lerá o prazo de OS (cinco} dins ~Heis, contados a partir
do rcccl>imcnlo do correio eletrônico no e-mail registrado em Contraio, para nprcsentnçflo da Defesa Prévm, assegurnndo-se-thc
visln do processo, e juntada dos documentos comprobatórios que considernr ert~1entcs à fündamcntação dos fatos nlegados na l
::" "'~ (_~ ,~,, ...... _,_ 516 \ .~ Hua Cêlramuru, 27J. 0 85501-064 o <l'~6o·;mco •\P<.mrn<Í Rubrl ;GM~B1 !. · (.. .. · \
f-one/fa:c (1.!G) ?'..:U0 .. '.5'1-1"! www 11;:itobi:;;·11co.t~i\gov br\ ·._,., , '
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VI - O extrnto da decisão definitiva, bem como toda sanção nµlicada, será anotada no histórico cmlastrnl dn em1>resa e nos sistemas
cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostilado na sua licitação correspondente.
C/â11s11/a Décima Seg1111<1n -A11licorr11pçfio
J - As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de
Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.• 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que
para a exccnçiío deste contrato nenhuma dns parles poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou
se comprometer a aceilar, de quem quer que seja, tanto por conla própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento,
<loaçilo, compensação, vantagens financeiras ou benellcios indevidos de qualquer espécie, de modo frnudulento que constituam
prática ilegal ou de corrupção, bem como de ma11ipular ou fraudar o cquillbrio econômico financeiro tio presente contrato, seja de
fonna direta ou inc.lircta qunnto no objeto deste contraio, devendo gnmntir, ainda que seus prepostos, administradores e
colabomdores ajam da mesma forma.
C/á11s11lfl Dt!d11111 Terceira - D" Foro , .-··-.,
fica eleito o foro da Comarca de Pato Brnnco-PR para dirimir questões relatÍ\'as ao presente contmto, com a expressa e formal
renúncia de outro qualqner, por mais privilegiado que seja. Assim, por estarem \:crtos e ajustados obrig;m<lo-se a hem e fielmente
cumprir todas as disposições do Contrato, firmam-no em duas (2) vius de igual teJr e forma. 1
ti
' { 1 1 \ /< Pato Branco, 29 de março de 2019.
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<-MííÍ;k~ i~nle Prb.Í.1~- CoutrJ t1111te
A!J{:ustiuh' Zucclli - Prefeit1
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(~ir1LL ;Íejj~~; · Ltt~Pt~i: tr11tfld11 "'"\ "''º Mm """ -Rep"""T"" '""'
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Audry C. C. 'S.. A. Ruela
AHALISTA
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Denyzel:ristina Lorenzon Rucl<l Direi~ de OMW de Educação e Tucnob.:ia
r '""'l•nr.dorio do Educolõo •Tecnologia
Rua Caraniuru, ?7:t ~ 8S501·054 •Pato IJr<:mco • Para mi
r:one/Fa:: (tl6 ) 3220.1.5/lfl www.patobranco.pr.eov.br
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Aprovado o Teor Ju1idlco
PGMr('i , : 1 , .·-
Rubrica ._\. ''." \
Ofício nº 079/ 2019
Pato Branco (PR) em, 14 de fevereiro de 20 l 9.
Senhora:
Encaminhamos anexo para aprovação o PDST Plano de
Desenvolvimento Socioterritorial do Empreendimento PMCMV - Faixa l - Vila
São Pedro, com as alterações realizadas para execução dos cursos de
Capacitação Profissional, pois entendemos que as alterações se mostram
necessárias para viabilidade de execução, colocando os materiais para
execução das oficinas como responsabilidade do executante, alterando o
valor final do Plano para R$ 114.000,00.
Encaminhamos também as publicações da dispensa de Licitação para
contratação da empresa, por qualificação técnica, bem como o extrato do
contrato firmado, tendo o término da execução prevista em até 1 80 dias.
Sendo o que havia para o momento, colocamo- nos a disposição para
quaisquer esclarecimentos pertinentes, elevando votos de estima e apreço.
Atenciosamente
Anne Cristine G~ilva Cavali
Secretária de Assistên cia Social
A Senhora:
Antonia Maria da Silva
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/~~// _/ U ' Pa:ülo 1c~r ' o de S uza Centenaro
Ch~fe do D~partamento de Habitação 1 ,. / ~ / \.._--~
Assistente de Projetos Sociais GIHAB/ CV Habitação
Caixa Econômica Federal
Cascavel - PR
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DrSPENSA 09(2019 ·PROCESSO 29fl019
Extrato Dispensa de Licitação nº 09/2019 - Processo 29/2019.
PARTES: Município de Pato Branco e Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - SENAC. OBJETO: Contratação de
empresa especializada para prestação de serviços de instrutor
de oficinas de informática, salão de beleza, pequenos reparos e
paisagismo, a fim de promover atividades socioeducativas de
caráter infonnativo, visando o desenvolvimento comunitário e
a melh01ia da qualidade de vida dos beneficiários do Projeto
Habitacional Vila São Pedro, a defesa de direitos sociais, à
moradia, aos serviços públicos, bem como ao incentivo e o
fortalecimento da pru1icipação social visando garantir a
sustentabilidade à comunidade e ao empreendimento, em
atendimento ao Plano de Desenvolvimento Socioterritorial -
PDST da Vila São Pedro e o Contrato junto com a Caixa nº
0402134-1512013 , atendendo a solicitação da Secretaria de
Assistência Social. VALOR: 105.920,00. DOT. ORÇ.: Para
suporte da despesa será utilizada a seguinte Dotação
Orçamentária: 09.03 - Secretaria Municipal de Assistência
Social Departamento Administrativo Funcional
Programática 16.482.24.1.2.339039050000 - Despesa 6394 -
Reserva 519. DISPENSA DE LICITAÇÃO: Lei 8.666/93, em
seu artigo 24, inciso XIII.
Pato Branco, 08 de Fevereiro de 2019.
A UGU$TINHO ZUCCHI
Prefeito.
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Secretária Municipal de Assistência Social.
Publicado por:
Eduardo José Grezele
Código ldentificador:9Al82502
Maté1ia publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/02/2019. Edição 1692
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site;
http://www.diruiomunicipal.eom.br/amp/
ht!p:f/www.diariomunicipal.com .brfampfmaleriaf9A 182502f03AF6jDqXj-bwnEX3XaP-7uz81-c6ck3zSief03HcOOVqqOYA6y-PrMW3 _ 4MH H 6n6wpC · · · 1 .'1
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
CONTRATO 15/2019 - DISPENSA 09/2019
Extrato Contrato N" 15/2019/GP. Dispensa nº 09/2019. PARTES:
Município de Pato Branco e Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial - SENAC. OBJETO: Contratação de empresa especializada
para prestação de serviços de instrutor de oficinas de infonnática,
salão de beleza, peque11os reparos e paisagismo, a fim de promover
atividades socioeducativas de caráter inf01mativo, visando o
desenvolvimento comunitário e a melhoria da qualidade de vida dos
beneficiários do Projeto Habitacional Vila São Pedro, a defesa de
direitos sociais, à moradia, aos serviços públicos, bem como ao
incentivo e o fortalecimento da participação social visando garantir a
sustentabilidade à comunidade e ao empreendimento, em atendimeutu
ao Plano de Desenvolvimento Socioterritorial - PDST da Vila São
Pedro e o Contrato junto com a Caixa nº 0402134-15/2013, atendendo
a solicitação da Secretaria de Assistência Social. VALOR: 105.920,00.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 180 dias. PAGAMENTO: Até o 15º (décimo
quinto) dia útil, após a execução do serviço, apresentação da
respectiva nota fiscal/fatura com discriminação resumida do serviço e
número da nota de empenho, não apresentar rasura e/ou entrelinhas e
esteja atestada pelo gestor e fiscal do contrato, bem como, pela
Comissão de Recebimento de Bens e Se1viços. DOTAÇÃO: Para
suporte da despesa será utilizada a seguinte Dotação Orçamentária:
09.03 - Secrelaria Municipal de Assistência Social - Departamento
Administrativo Funcional Programática
16.482.24.1.2.339039050000 - Despesa 6394 - Reserva 519.
GESTORA: Secretária Municipal de Assistência Social.
Pato Branco, 08 de fevereiro de 2019.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito.
VITOR SALGADO MONASTIER
Representante Legal.
Publicado por:
Eduardo José Grezele
Código Identificador:6DF4EAC9
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Maté1ia publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/02/2019. Edição 1692
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
http://www.diariomunicipal.eom.br/amplmaleria/6DF4EAC9/03AF6jDqVk8q6KOG2iWqNPOBJlvY21a_ -dGdNoy5HosYml57x4WdSnfcupMFnn--08uN ... 1/ 1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOTERRITORIAL- PDST
VILA SÃO PEDRO
1. IDENTIFICAÇÃO
Programa: Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV j Contrato Caixa Nº: 0402134-15/2013
Ação/Modalidade: Alienação com Parcelamento Fonte De Recurso: FAR
Empreendimento: Projeto Habitacional Vila São Pedro - 180UH - Tipologia: Casas
Localização/Município: Pato Branco UF: PR
Proponente/Agente Promotor: Prefeitura Municipal de Pato Branco
Executor da Intervenção: Secretaria de Assistência Social - Departamento de Habitação
T el.: ( 46) 3225-5544 e-mail: solidariedade@patobranco.pr.gov.br
Paulo Ricardo de Souza Center.aro Diretor de Habitação
Responsável Técnico Social: Formação: Bacharel em Serviço Social
Fernanda Merlo Nº de Registro Profissional: CRES 697 4/PR
Tel.: (46) 3225-5544 e-mail: habitacao@patobranco.pr. gov. br
Composição do Investimento Obras PTS-P PTS PDST Total
Repasse/Financiamento 10.638.000,00 22.255,94 60.000.00 79.744.06 10.800.000,00
Contrapartida (Financeira) - X - - X - - X - - X - - XContrapartida (Bens E: Serviços) - X - - X - - X- - X - - X -
TOTAL 10.638.000,00 22.255,94 60.000,00 79.744,06 10.800.000,00
Tipo de Intervenção Numero de Famílias Número de Pessoas
Melhoria Habitacional 180 526
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.br
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1 P~CIO BRANCO
• Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
2. Atualização do Diagnóstico socioterritorial da macroárea
Na área de 2.500 metros de abrangência do empreendimento Vila São Pedro,
percebemos uma infraestrutura de três escolas municipais que oferecem o ensino
fundamental 1, localizadas nos Bairros São João, Planalto e Bela Vista; e três Centro
Municipal de Educação Infantil sendo um no Bairro Alto da Glória, há aproximadamer.te
100 metros do empreendimento, um no Bairro Planalto e um no Bairro Bela Vista. No
que diz respeito à Educação Infantil, a Escola Municipal UdirCantu Baru, atende hoje
uma demanda de duzentos e quatro alunos matriculados no ensino regular de 1° a 6°
~ ano, a escola também conta com projetos de atendimento aos alunos em tempo integral
com atividades desenvolvidas através do Programa Mais Educação e futurarnente pelo
Programa Mais Cultura nas Escolas. O Centro Municipal de Educação Infantil São João,
é uma nova unidade que está em funcionamento desde o ano 2013, com previsão para
atender duzentas e quarenta crianças na faixa etária de zero a cinco anos.
Quanto à Escola Municipal UdirCantu Baru, está em fase de construção em parceria
com o Governo Federal sendo esta uma unidade, mais ampla e moderna, podendo
atender adequadamente alunos do Ensino Fundamental 1, com conforto e segurança,
podendo também aumentar a quantidade de projetos para atendimentos aos alunos em
tempo integral.
Em referência ao Ensino Fundamental li e Médio, nas proximidades do
empreendimento identifica-se a existência no Bairro Alto da Glória da Escola Estadual
São João e no Bairro Planalto o Colé g io Estadual São João Basco, onde foram
oferecidas cem vagas aos beneficiários do conjunto habitacional São Pedro.
No que tange a situação de saúde publica, comunicamos que nos bairros próximos
ao empreendimento habitacional dentro da área de 2.500 metros, existem três unidades
de Estratégia da Saúde da Família, sendo uma no Bairro São João, que representa a
unidade de referência para o Bairro onde o Loteamento Vila São Pedro está instalado, e
duas no Bairro Planalto.
o empreendimento, possui um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
aproximadamente à 600 metros, e Centro de Convivênci/i Fortalecimento de Vincules
para Idosos, que atende à Idosos com vínculos socia.is"ft · dos, dois Ginásios de '1
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sa aro : 85.502-480
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranc . . pr.gov.br ~ ? L •..
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,I PiclO BRANCO
• Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
Esportes, sendo um locaHzado no Bairro Alto da Gloria e outro no Bairro São João, um
Parque Industrial localizado no Bairro Planalto, aproximadamente à 2.100 metros do
empreendimento, com grande número de geração de emprego.
Quanto à infraestrutura, a localidade do empreendimento Habitacional Vila São
Pedro conta com serviços de coleta de lixo e transporte coletivo urbano, estes são
realizados regularmente, sendo a coleta de lixo realizada duas vezes na semana. Para
ambos os serviços, estuda-se a possibilidade de ampliação no oferecimento dos
serviços, para atender as necessidades apresentadas pelos moradores.
As famílias beneficiadas pelo empreendimento Vila São Pedro, eram residentes
em diferentes bairros do município, sendo 180 famílias sorteadas conforme a Portaria
Nº 595/2013 do MCIDADES. Destas 19 famílias residiam em situações extremas de
vulnerabilidade social, em áreas de preservação ambiental e sem condições de
habitabilidade.· Entre as famílias sorteadas, garantindo os percentuais legais, 06
unidades foram destinadas para pessoas com deficiência e 06 unidades para Idosos.
Das 180 famílias, 126 famílias correspondem ao grupo 1 (atendendo de 05 a 06 critérios
de priorização) e, 42 famílias correspondem ao grupo li (01 a 04 critérios).
Do grupo total de beneficiários 109 são mulheres solteiras, sendo 91 com filhos
dependentes e 18 mulheres solteiras sem filhos, 06 beneficiários são homens solteiros
sem filhos e 02 possuem filhos dependentes. 51 cadastros são compostos por casal,
onde a titular é mulher corresponde a 40 cadastros e 11 cadastros o titular é o
homem.O número de pessoas que compõem as famílias beneficiadas correspondem à
aproximadamente 526.
Em relação à renda mensal dos beneficiários, percebe-se através dos dados do
CadÚnico, que varia entre meio salário mínimo até R$ 1.800.00, dentro do que
preconiza Lei Federal Nº 11.977/2009 PMCMV. Dado ainda importante apresentado
nos cadastros . habitacionais, é que em grande parte das famílias, a renda é
comprometida quase que em sua totalidade com a manutenção das necessidades
básicas do grupo familiar.
Em referência ao grau de escolaridade dos titulares do cadastro, nove (09)
pessoas não são alfabetizadas, sete (07) pessoas apenas sa m ler e escrever, oitenta
1 3
11 Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro P: 8 .50 -480
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco. . v.br
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MUNICÍPIO OE
• ~~~a~ d~As~~a~~al Departamento de Habitação
e oito (88) pessoas possuem o ensino fundamental incompleto, trinta e uma (31)
pessoas possuem o ensino fundamental completo, vinte e duas (22) pessoas possuem
o ensino médio incompleto, dezessete (17) o ensino médio completo, cinco (05)
pessoas estão cursando o ensino superior e uma (01) pessoa possui o ensino superior
completo e se encontra trabalhando fora de sua área de formação 1
.
No que tange a apresentação de necessidades pelos beneficiários após a
ocupação do imóvel, referem-se à comunicação, transporte e segurança. Atualmente 25
unidades habitacionais encontram-se com ocupação irregular, sendo vendidas,
alugadas ou abandonadas.
Destas muitas famílias relataram a venda do imóvel pela dificuldade de
adaptação ao bairro onde está situado o projeto habitacional, relatando casos de falta
de segurança, e de necessidade de trabalho em outro local.
3. Objetivos
3.1. Objetivo Geral
Proporcionar melhoria nas condições de qualidade de vida e geração de trabalho
e renda aos moradores do Projeto .Habitacional Vila São Pedro.
3.2. Objetivos Específicos
• Promover capacitação de costura artesanal para as mulheres inseridas no
Conjunto Habitacional Vila sao Pedro, proporcionando condições de geração de
trabalho e renda para as mulheres integrantes do conjunto;
• Oferecer formação em corte de cabelo e salão de beleza para os beneficiários do
Projeto Vila são Pedro possibilitando a geração de trabalho e renda para os
•
grupos familiares;
Promover curso de informática básica aos moradores do Conjunto Vi.la São
Pedro, promovendo sua inclusão digital;
• Realizar oficinas de paisagismo e a construção de 36 jardins nas unidades /1
habitacionais, possibilitando melhorias em suas condiçõ s de qualidade de vida; ri!
'Texto formatado com base nas informações coletadas em janeiro d 15. o 4 L
Rua
Fone
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:
filo
(046)
Augusto
3220-5
Loiola
544 -
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Email
264 -
: habitacao@patobran
Bairro Sambugaro CEP
co.p
:
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.502-480
.br
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• MUNICÍPIO DE
• ~~~d~As~~a~~al Departamento de Habitação
• Oferecer capacitação na área de pequenos reparos aos moradores,
proporcionando-lhes condições de executar concertos e melhorias em suas
unidades habitacionais.
4. Ações Estratégicas de execução
Durante a execução do PTTS foram trabalhados em dois momentos sobre a
importância da qualificação profissional e a inclusão no mercado de trabalho,
mobilizando os beneficiários e levantando as demandas apresentadas pelos moradores
sobre os cursos pretendidos, sendo estabelecidas as oficinas de qualificação
profissional de Salão de Beleza, Costura Básica, Informática e pequenos reparos.
A oficina de paisagismo já estava prevista no PTTS, e também foi levantada
como demanda pelos moradores.
. As oficinas serão realizadas com as famílias beneficiárias do Projeto Habitacional
Vila São Pedro, com instrutores contratados através de processo licitatório e
serãooferecidas em local disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, que também oferecerá o transporte para as oficinas de Salão de Beleza,
Costura Básica, Pequenos Reparos e Informática. Cada oficina será oferecida em
turmas para 30 (trinta) beneficiários, com uma turma em cada curso, com 32 (trinta e
duas) horas de curso em cada oficina.
Para o curso de paisagismo, as oficinas serão realizadas no próprio Projeto
Habitacional Vila São Pedrc, com a con3truçao de 36 (trinta e seis) jardins suspensos, e
distribuição de mudas de flores e temperos, além da distribuição de um de kit de
jardinagem para todos os participantes das oficinas.
5. Estratégias de monitoramento
A Avaliação e o monitoramento do Plano de Desenvolvimento Socioterritorial -
PDST ocorrem durante todo o processo de execução do mesmo, considerando sempre
a visão da comunidade, tanto através de seus grupos repres ativos como da equipe
técnica do Departamento de Habitação.
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro 80
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@pato anc~~
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1
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'\ - MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
A equipe técnica vinculada ao Departamento de Habitação realizará o
monitoramento das atividades realizadas acompanhando a frequência dos usuários aos
cursos oferecidos, através das listas de presença de cada oficina, além de verificar a
efetividade da realização dos mesmos para a inserção no mercado de trabalho e se tais
atividades estão contribuindo para melhoria nas condições de qualidade de vida dos
beneficiários.
Este instrumento será apresentado à coordenação da execução do PDST, para
identificar de que forma o mesmo pode agregar para melhoria nas condições de
qualidade de vida dos beneficiários.
Este método também consiste no instrumento de medição das ações e
atividades vivenciadas pelo trabalho social. O Relatório de Avaliação tem por objetivo
informar o desenvolvimento gradual e evolutivo das atividades do trabalho em relação
aos objetivos propostos, difundindo os principais resultados obtidos, a fim de apontar
quando necessário os desvios ocorridos no projeto e as providências necessárias para
a correção dos mesmos. Deve ainda informar a avaliação da comunidade e da equipe
multidisciplinar sobre as ações desenvolvidas no período.
O relatório deverá ser entregue. Também deverá ser entregue relatório de fotos
impressas para subsidiar teoricamente os objetivos alcançados.
6. Equipe de Trabalho Social
NOME FORMAÇAO ACAD MICA
Paulo Ricardo de Souza
Centenaro
Fernanda Merlo
Suzecler Pires da Silva
Ciências Contábeis
(Especialista)
Serviço Social
(Especialista)
Técnico em Administração
ATRIBUIÇAO NA EQUIPE
Supervisionar e realizar a gestão do
Plano de Desenvolvimento
Socioterritorial;
Responsável Técnico, pela elaboração,
acompanhamento e execução deste
instrumento de desenvolvimento
comunitário;
dar suporte administrativo
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro C
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobra
Item Quant.
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~"'!~ MUNICÍPIO DE )Gi PATO BRAkco ~ Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
7. Orçamento
Unid. Descrição
Oficina de Salão Social Básico: Proporcionar atividades em
atendimentos ao projeto de trabalho técnico social motivando o
desenvolvimento de habilidades e técnicas diversas para corte e
cabelo, escovas, pranchas, penteados, maquiagem, sobrancelha
(designer) manicure e pedicuro, bem como os cuidados e higiene,
esterilização dos materiais utilizados no atendimento a fim de
VALOR TOTAL
Unid 1 proporcionar o empoderamento da mulher e fortalecimento de 1 R$ 24.000,00 1 R$ 24.000,00
vínculos sociais atingindo as mulheres pertencentes ao projeto
Uni d
Habitacional Vila São Pedro, a partir dos 18 anos de idade. Sendo
que, a turma terá durabilidade de 02 meses, 04 horas semanais, 16
horas mensais, totalizando 32 horas, período noturno. Nº de
participantes: 20 alunos. Material de consumo para execução a-·-·-
caroo da Contratada
Oficina de Informática: Proporcionar atividades práticas e teóricas
no curso de Word e Internet aos moradores do projeto Habitacional
Vila São Pedro motivando o desenvolvimento e habilidades no
manuseio de um computador, o curso será ofertado a partir dos 18 j R$ 16.000,00 1 R$ 16.000 oo
anos de idade. Sendo que, a turma terá durabilidade de 02 meses, '
quatro horas semanais, 16 horas mensais, totalizando 32 horas no
período noturno. Nº de participantes: 30 alunos. Material de consumo j
,ara execucão a caroo da Contratada
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480
Fone: (046) 3225-5544 - ·Email: bitacgnín'ln::.t'"'h' ""~ ~~ --·· '--
CEF
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• MUNICÍPIO OE
~-i PATO BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
8. Cronograma Físico Financeiro
Atividade Mês 01 Mês02 Mês 03 Mês04 Mês OS
Organização do Processo
licltatório para contratação X X X
dos instrutores
Mobilização para Inscrição
dos Beneficiários
X X
Oficina de Costura Básica X
Oficina de Salão de Beleza X
Oficina de Informática X
Oficina de Pequenos X
Reparos
Oficina de Paisagismo X
Avaliação dos Impactos
Mês 06 Mês 07
X
X X
Pato Branco, 18 de janeiro de 2019.
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: .' f /// // ( ;/ ' .t~'
. / / ".t l_t/vwt-r/ P~ulo Jéa p 'de s~Yz"â:centenaro Dir~tor t:1ó D~partame~t~-de Habitação
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Anne Cristine ~va .
S e cret á ria d e Assistência Social
jJ
/~G..4de rfeB.-J
Fernanda Merlo
Assistente Social CRES 697 4/PR
Responsável Técnica Executor
(
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habitacao@patobranco.pr.gov.br
10
Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Càmarn Munlclp:il do Pato Dmnco
li lllllllll IUllllll llll llllíll 11
PROTOCOLO GERAL 248'112021
Oala: 03/09/2021 • Horário: 13:30
Loolslallvo • REQ 99212021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 992/2021
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a
da obra do Parque da Pedreira, pois recentemente foi
realizado a devolução do valor de R$ 21.701,84 (vinte e
um mil, setecentos e um reais e oitenta e quatro
centavos) é referente ao saldo remanescente do
Convênio de construção cio Parque, alegando a sua
conclusão, conforme Projeto ele Lei nº 126/2021.
O vereador que abaixo assina, Claude1nir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao
depa1iamento competente, informações sobre a da obra do Parque da Pedreira, pois
recentemente foi realizado a devolução do valor de R$ 21. 701,84 (vinte e um mil, setecentos
e um reais e oitenta e quatro centavos) é referente ao saldo remanescente do Convênio de
construção do Parque, alegando a sua conclusão, conforme Projeto de Lei nº 126/2021.
Solicito informações, como cronograma, fotos desta obra, como ficou este
espaço público e como poderá ser utilizado pela população.
OBS.: O Projeto de Lei nº 126/2021 na integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https:l/www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de setembro de 2021.
~ Ruo l\rnrihoict, lf9 l, Centro - 0550 l -26/. - Polo 13rcmco - f>mm1ó
, , ('1 6) 3272 - 1500 / 3272 - 15'1 l
(8) htlp://www.potobrm1co.pr.leg.br/ V<mwdorbit uhn@pc1tolm111co.pr.leg. br
,~
,\); , if~.~ ,
:_, J2õ "o" q .... • '\ i: ~ _,., . ''-t... -L r ;,;J ,
- . ·/ ......... ___ .
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Câmara Municipal <lo Polo Drnnco
llllllllll l 1~111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 2485/2021
Data: 03/09/2021-Horário: 13:35
Loolslollvo • IU!Q 093/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 993/2021
APRO AD0 -
0~1• .6 ,.<\ I JO:J} I A~ Mlura ( , l
--
cA• 1J1A1.w11~10;.l. PATO B/l' I e··. -- " ' ' '.
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o
andamento da construção da Sede do Conselho
Tutelar do municipio, uma vez que o recurso de
R$ 51.528,88 (cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e
oito reais e oitenta e oito centavos) foi devolvido como
saldo remanescente destinado a aquisição de
equipamentos para este órgãoconforme Projeto de Lei
11º 126/2021.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, informações sobre o andamento da construção da Sede do
Conselho Tutelar do municipio, uma vez que o recurso de R$ 51.528,88 (cinquenta e um
mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) foi devolvido corno saldo
remanescente destinado a aquisição de equipamentos para este órgão, conforme Projeto de
Lei nº 126/2021.
Esse valor consta no Projeto de Lei que será restituldo ao município após
o efetivo inicio das respectivas obras, então solicito estas informações.
OBS.: O Projeto de Lei nº 126/2021 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: htlps://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de setembro de 2021.
Câmara M nic p
. ato Branco
Thanla aa e tÍi ' " ,r•v•. rblnst<1
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Marcos J. Mar\n\
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cêmor 1~ ' Q!••~<; •1,1 ir Zi1 '\º\ \ Clima~ · • to~ranoo ~. 'H ~ J. .V -e ·1 m1 - PiL Mqrn Cristina amer · ~ f\.J~ ' 1 Ro o Fagglon
~ereadora -.PV Vema dor - PSL
----.,,,.,-Y Cêmara Munlc. Pato Branco ' _
Jan~árlo ~~sllnsl<I ~ª~~!f?. Oranco
Vet eadot PSDB E~Ô A.tfalâ Costa
p Vêíeador - MDB
~ Ruo /\rnriboio, 491, Centro - 05501 -262 - Polo Urunco - Pcirm1c'.i ~.J.l.§j.lill ~ .. (!J6) 3272 - 1500 / 3272 - 15'1 l ~~ftii/~ 18lhttp://www.pc1tobr<1nco.pr.leg.br/ ver mlorbirubc1@pc1tobr<111co.p ~g.b r Cill&'l~~
\ . . l
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Cõmarn Municipal do Palo Branco
1111111111111~~ 111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 248612021
Data: 03109/2021 ·Horário: 13:40
Loolslallvo • REQ 994/2021
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 994/2021
APRf? ADO - or.11 8 / .!:i ,;} 1') L
AS'iliM!vra L...L.) C'./..WJll..l.~Ull.V.:~~ .... ,,-., P.,\1,_0 -flll-M;-CO
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o
motivo da devolução cio valor de R$ 50.033,11
(cinquenta mil, trinta e três reais e onze centavos)
referente ao saldo remanescente do Repasse recebido
através da Medida Provisória nº 815/2017, que
estabeleceu a transferência de recursos aos entes
federativo que receberam o Fundo de Participação dos
Municipios - FPM no exercício de 2018, que deveria sei·
utilizado para manter os serviços p(1blicos básicos e
essenciais, conforme Projeto de Lei nº 126/2021.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, informações sobre o rnotivo da devolução do valor de
R$ 50.033, 11 (cinquenta mil, trinta e três reais e onze centavos) referente ao saldo
remanescente do Repasse recebido através da Medida Provisória nº 815/2017, que
estabeleceu a transferência ele recursos aos entes federativas que receberam o Fundo de
Participação dos Municipios - FPM no exerclcio de 2018. Este valor foi destinado para
despesas na categoria de custeio, conforme orientação estabelecida na Resolução nº 11 de
18 de maio de 2018, do Fundo Nacional de Desenvolvimento ela Educação - FNDE,
mantendo assim os serviços públicos básicos e essenciais à população, conforme Projeto
de Lei nº 126/2021.
Urna vez que estamos em época de pandemia, solicito informações sobre
o motivo de não ter sido utilizado o total deste valor significativo para o município de Pato
Branco.
OBS.: O Projeto de Lei nº 126/2021 na integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
\ A fato Brpnco, 3 de setembro de 2021.
J U/\.J_J'1lx.Jir\
Rafa."";: "~:i~noo \ \ \ \ ~fi 'kv/4
Ver ador · ~ \ \ \ \ ~ Câmara Munic. Pato Branco
laL~ct ~~1i~ -.('' · ) Januário Ko~llnskl
\/ e\º' -· Pil
1
Vereador - PSDB
'
~ Ru<f Arnriboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pnfo 13rnnco - Pcrrnnéi
, .. ('16) 3272 • 1500 / 3272 . 15'1 l
l'8l http://www.pc1fohrc111co.pr.leu.br/ verecrdorbirulrn@pctlobrcmco.pr.leu.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 382/2021 -DL
Pato Branco, 8 de setembro de 2021 .
Senhor Prefeito:
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados, aprovados por
este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 1° e 8 de setembro de 2021.
e PROJETO DE LEI Nº 99/2021, MENSAGEM Nº 72/2021, que institui o Programa Família
Acolhedora no Município de Pato Branco.
e PROJETO DE LEI Nº 126/2021, MENSAGEM Nº 90/2021, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 124.702,31 (cento e vinte e quatro
mil, setecentos e dois reais e trinta e um centavos) e dá outras providências. Aprovado com
emenda.
e PROJETO DE LEI Nº 131 /2021, MENSAGEM Nº 92/2021, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e
dá outras providências.
e PROJETO DE LEI Nº 144/2021, MENSAGEM Nº 101/2021, que autoriza o Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 784,87 (setecentos e oitenta e
quatro reais e oitenta e sete centavos) e dá outras providências.
e PROJETO DE LEI Nº 145/2021, MENSAGEM Nº 105/2021, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 139,67 (cento e trinta e nove reais
e sessenta e sete centavos) e dá outras providências.
e PROJETO DE LEI Nº 147/2021, MENSAGEM Nº 103/2021, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa
e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e dá outras
providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (.9
!8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
..r.--.._ ~ P JO BRAN-.....~
PROJETO DE LEI Nº 126/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
124.702,31 (cento e vinte e quatro mil, setecentos
e dois reais e trinta e um centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a criação de novas Fontes de Recursos, criação de novas
ações e a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 124.702,31 (cento
e vinte e quatro mil setecentos e dois reais e trinta e um centavos), conforme a seguir
especificado:
CódiÇJO Especificacão
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
3.3.90.93- Indenizações e Restituições
Subtotal
Código Especificação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.389 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
3.3.90.93- Indenizações e Restituições
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a criança e ao adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199 Manutencão e caoacitacão dos Membros do Conselho Tutelar
3.3.90.93- Indenizações e Restituições
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
IBlhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor CR$)
423,56
756,59
1.180,15
Valor (R$)
50.033,11
Valor (R$)
51.492,91
j 3.3.90.93 - 892 ! Indenizações e Restituições 32,52
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.404 FEAS Benefícios Eventuais - COVID 19
3.3.90.93- Indenizações e Restituições 68,94
2.406 Ações do COVID no SUAS -Alimentos - Portaria no 369/2020
3.3.90.93- Indenizações e Restituições 67,78
Código Especificação Valor (R$)
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11 .02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123 Promama Asfalto no Campo
3.3.90.93 - 968 Indenizações e Restituições 125,06
Código Especificação Valor (R$)
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541 .0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.082 Implantação e manutenção de parques ambientais
3.3.90.93 - 898 Indenizações e Restituições 21 .701,84
Art. 2° Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente
Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2020, conforme especificação de fonte:
Código Especificação
109 Repasse FNDE - MP 815/2017 - FPM
892 Projeto Técnico Social Loteamento Vila São Pedro
898 Convênio MTUR - Construção Parque da Pedreira - Siconv
840219/2016
931 Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de
Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná
964 Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades
866236/2018 - Operação 1052519-00 R$ 222.857,14 Operação
1052519-00
965 Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades
866070/2018 - Operação 1052461-56 R$ 365.714,29
968 Recape Asfáltico sobre Poliédricos - Estrada Rural Pioneiro Sady
Viçianó - Fazenda da Barra
1021 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social-Incentivo Benefício
Eventual - COVID-19
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor (R$)
50.033,11
32,52
21 . 701,84
51.492,91
423,56
756,59
125,06
68,94
1022 Transferência do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS
COVID-19
67,78
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ara riboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná
~(46 3272 00/ 3272 2(9
l8l http://www.patobra nco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br
ESTADO DO PARANA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI i'iº 5.808, DE 9 DE SETEi\IBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orça111ento do exercício de 202 l, no valor de RS l 24. 702,3 1 (cento e vinte e quatro mil,
setecentos e dois reais e trinta e u111 centavos) e dá outras providências.
A Câmara i\lunici1lal de Pato Branco, Estado do Param\, aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. lº Fica autorizada a criação de novas Fontes de Recursos, criação de novas ações e a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor
de RS l 24.702,3 1 (cento e vinte e quatro mil setecentos e dois reais e trinta e um centavos), conforme a seguir especificado:
Cót.ligo \ '•lor (llS)
06 SECRETARIA MUNIClrAL DE E;-."GENllARIA, OBRAS E SERVIÇOS r únucos
06.0 2 DEPARTAMENTO DE EKGENllARlA
15 UrbJni.imo
15.45 1 ra~stru tura U1bJJ1J
15.451.0019
1.001
J.J.90.93 - % 1 %19619&196-I U3,5C.
3.J.90.93 -965 756,59
SubtolJ.I 1.180,15
Código \'olor (RS)
07 SECRHARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO AmllNISTRATIVO
12
12.361 Ensinv f und.lmenlll
12.36 1.0039
2.JS9
J.3.90.93 - 109 50.033. 11
ódi~o l:s pu ili('-:lç-lo \'olor (RS)
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.0l fUNDO MUNICIPAL DA CIHANÇA E ADOLESCENTE
os
.2~l
OU H OO!J
1.199
J.3.90.93 - 93 1 51.491,91
()'J.03 DErARTAMENTO DE ASSISTENCI,\ SOCIAi. E CO\lllNITARIA
16 lbbiwçJo
16.482 HJ.bit.a.;.io Urbml
16.481.0024 A.s:sistfo.:i.i Cvmunit.iri.i
1.002
J.J.90.9] - 891 ~niL.!çÕ.:.s e -iti tu çõ...~ ll,51
FUNDO MUNICIPAL DE ,\ SSISTENCIA SOCIAi.
os Msistfo.:iJ So..: iJl
AssistêitdJ C"munit.llü
8.2 0012 Assi.stfociJ Sú.:iJI
FEAS Bt nc!fido.s fa ~ntuJ.is - COVIO 19
J.J.90.93 - 1021 3,9~
1.406 Açõ...'S OO C0\'10 no SUAS - m~a os PonJ1iJ n'1 369/2020
J.J.90.93 - 1022 67,78
Código [.~p dfk o \ 'olor (llS)
li St::Cltl:.TARJA IU NICl~ L llc AGRICULTURA
11.02 DErARTAMENTU DE AGRICULTURA
10
/ Q_(.1)6
10.606.00N Ati\'id.Jd1o."S d.l .:~r.:lJ.r J ~ Agi i.:ultura
1.1 23 PrllgrJ.nu AsfJlrtl llr.l C':lfllp.l
J.J.90.9.l - 96S 115,06
Código \'a lar (llS)
ll SECRETARIA MUNICIPAL DE ~IEIO A~I ll:.Nl E
DEPART,\MENTO DE NVO ~IHHO ,\MDIENT,\ L
IS G~it.io Ambitn1J.I · IS.541
18.541 .00B rc~ru.r e Mdhor.u o ei-.> Ambiente
i.OS1 lmp!Jnt.J.;.!o e nllnutco.;Jo de ('Jrquc;. 3mbicnuis
l.3.90.93 - S9S 01 ~
Arl. 2º Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei, será utilizado o super:ívit financeiro do exercício de 2020,
couforme espec ificação de fonte:
Códl o E.spccifki\lo \ 'alor(US)
109 Rcp.li« FNDE. Mr SI 511017 - FrM 50.0B.ll
S9l Prój~ ll) T~.:ni.:tl 5'>..'i.il lot..>.l!l nto Vill Sio 1\:J/\) 32,52
S9S Con\'(.nio MTUR -Cooslru.;.!o PJrqut dJ P<llrcirJ - Si..:on\' 8-W2 l9/2016 21. 701 ,8~
931 fcm10 Jc AJnJ.o - Prognm.l Jc Apoio< Forulcdmcnto de AtuJ.;Jo d<J:i Corui:lh\ls Tu1 1lu; Jo F..swJo do PJ.rJnj 51. 91,9 1
961 r,_im<ntaçJo Asfálli<a ConuJto d< R<i"«< MCiJ.><l<s 866136'1018 • Op.:ra>J" !051519-00 RS 212.857.14 ÜV'r.J>Jo 1051519-00 ~13,56
965 ra,·ini<n13'lo Asfilli<» Contraio d< R<i"'S< MCi.il<k< 86(,()70 2018 · Opm,Jo 1052~61-56 RS 365. 714.29 756,59
968 Rn:J~ M fáhico sobre Poli«lrko.s - &tr.i.J.i RurJI Pioociro S:lJy VigJ.JlÓ raundi dJ RlJT.i 125,06
1021 H:.AS - Fun4.J futJJuJI J.:- AssistCn.:iJ S('l;iJl-ln.:cn1ho lkn<fido EwntuJ.1- COVlD-19 6S,q4
1011 ransfor~~il 00 Sist~m.i Único d~ Assistfo,:-i.1 S~iJ I - SUAS C0\110- 19 67.78
Arl. 3° Fica o Poder Executivo autmizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instin1ído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de
2017, e na Le i de Diretrizes Orçalllentárias, instituída pela Lei n" 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplell!entadas com o
superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre feito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, elll 9 de setembro de 2021.
IWBSON CANTU
Prefeito l\fonicipal
Pul.Jlicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammcrschmidt
Código Identificador: l 3807BC8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/09/2021. Edição 2348
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
DT.\llO DO r .\R.\S,\
PRHEITURA MUl'ICIPAL DE PATO DllA:\CO
SLCRD .\RI \ m : G \Rl,J:'f[
O[CR[JO --u , [l[i DF.SUL\IBRO m:: 1-l!I
A~e ubJ.iil.l (")~i.il "'"' i:•to;.!..n:o:nt\l d .. 1 e.1.m:ki\> & 2021, Dil \.l!.\)1 Jie RS 12..f.702,11 (c('nt.> e \ifit( e ~Ul r.J niil, stU.:tut,.\.i e J..'is
r.:.:li; e tru;_u e um c .. -n:A\l>J:) e di 001rn pcoviMn.:i.li_
0 l-'r.;-f.:i:'1 d< PJ:o BruKo, Esl!J.J ~ PJran.i, M W<J &.:; z.tribui\&i qu.! Ih.: .s....~ i;(onf..:riJ.is p.::ô art. H. XXlll. JJ. Ld Org.in'..:.J. Mun!.:ir1J, .: .:on1 ru_~ ru l<"i ~funi.:ir.11 n' ~•) ~. d.: 9 J;: 5.:h.•mbrol d.: 1011;
U EC IUT .\,
ArL J" Fi..:-.in1 oi!.lli r>o) \.L.i oa!~"i d.· R('.:urt•)!., lk.!m ai..Jdli ru\M .'.!:\Õ<s e fi.:J. W..-1t.> .:r.:Ji:.o "~' iJJ oo r.;JJJKO~o \ig<"nlt', no \JIOf J.: RS
IN.70!.,JI (ce t~e \fo:e e qllill\l mil St-U·.:c!'n!l,)S e d.>is r<-.üs e ltir.u e um crnlJ\'•..li), c,.'llf1.-'fmie :1. R-,,SUJ eip<.:ifü.?Jv:
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2017. e cu Ui -= u:r.:1ru .. ·.; Ortj.lm~"tl liri ..1..S-, iro1i1uíd.J r-:11 Ld ~ 5.586, i.!<" 23 J~ S("f('rn.brn d< 2010. S..1').~) 3.ií J...'U.;Õ...•i ur!~~ nt.JJ li com '1
S'.!f".r.fri1 fi flll).:~ it o Jv \'.'\tid..:i" ~ 2ü20.
Art. 4" fa!.:: l>.:,1~1" 1,.-n!r.t 1,.-m 'i~\)f ru dlLt "-': SlJ.l p.!blk.l,·.!..>.
IWBSUSC.L\'TU
P1d..:-i:0 Mun;..:ir.il
Publi<.uJo por:
Jan.1rnJ PJllidJ Uõ110li JllJnnursdrn1iJ1
Códlt:o ldcntific.1dor:DlJ7 I DE..iE.
Matüía publkJd.J no UH1io Otk iJI Jvs Munid pli'•s Jv PJr-.ini n.J JiJ t.i.ü9/l01 I. EJi\.lu 23-IS
A \'.:'Ôli1.·J,·.i:t' d ... • :iut..:n ti ..:iJJJ~· dJ ri .i poJ: s..:r f..-itJ illfomunJo ll ú\Jig,1.' iJ..-nrífi('J.Jor Ih' s it.::
ll~ ·//\\'\\W iJriomuni..:'i1 l'.'om hr am '
DIARIO DO SUDOESTE
14 de setembro de 2021
UV~Dt: .UOU-''<0-U 'LQOOtJ...•..l..d
lOJ.'t.• n [l( [(f.(T['1~U:):JI
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,,.,r~õrd.!4 Jirp-~fn·..,~" 1:t \º.J ::.u.,.•&v~ m-Er-s..náC.-~ 4'
.a.idl, ... ,..f..: Ol"r""il'C.. ~h•JCl'a:.e~· .. ~'W"'..&
,_.,.,,, .... ~ .. .~ .... .....,., .. -~ r-1j.!J~.llJ'TODr.a.1'\t:1.\,1VI CA.,~·~:.-llln-.
t ~,,..,.,~ t 'll:lf-1 tiU cr~ uW ~ .. ..-, U ._. '---br~...nl C--4 1 1'lr"'YCC"""\'E2 1 'L:I
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Câmara MuniciP-al de Pato Branco
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PLO 126/ 20 21 - Proj!llQ__Qe Lei Ordiná ri a C!!!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 124.702,31 (cento e vinte e quatro mil,
setecentos e dois reais e trinta e um centavos) e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Agosto de 2021
Processo: 126 / 2021
Protocolo: 2093/2021 Data Entrada: 3 de Agosto de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 1 de Setembro de 2021
8 de Setembro de 2021
Data da última Tramitação: 9 de Setembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.808, de 9 de setembro de 2021. Decreto nº 9.004, de 9 de setembro de 2021. PUBLICAÇÃO:
Publicados na página B13 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7973, de 14 de setembro de 2021 e no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no dia 14/9/2021. Edição 2348.
Matéria Anexada: Bfilluer 1mento nº 895 ~ 2.QZ.LData Anexação: 18 de Agosto d e 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 97 de 2021 Data Anexação: 31 de Agosto de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 137 de 2021 Data Anexação: 31 de Agosto de 2021
Matéria Anexada: Reguer1me nto nº 992 de 202 1 Data Anexação: 3 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Bfilluepmento nº 993 ele 2021 Data Anexação: 3 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Reguerime nto nº 994 de 202 1 Data Anexação: 3 de Setembro de 2021
Documentos Acessórios: 1..
Texto Or I
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.808, de 09 de setembro de 2021
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Câmara Municipal de Pato Branco
Rua A1ariboia, 491
CEP: 8550 1-262 1 Telefone: (46) 3272- 1500
~ 1 Fale Conosco
MUNICÍPIO DE ;}. ~
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABJNETE DO PREFEITO
C~mara Munlclpal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GE.RAL 3127/2021
Data: 27/1012021 - Horário: 08:28
Leglslallvo - ORP 38112021
Ofício nº 380/AL Pato Branco, 26 de outubro de 2021 .
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o memorando 573/2021 recebido da
Secretaria de Assistência Social em resposta ao requerimento 993/2021,
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 373/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Memorando: 573/2021 Pato Branco, 26 de outubro de 2021
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito- A/C Sivonei Delgado
Assunto: Resposta referente ao Requerimento sob nº 993/2021 quanto à
construção da sede do Conselho Tutelar no Município de Pato Branco.
Prezada Senhora,
Em resposta ao Requerimento sob nº 993/2021 advindo da Câmara de
Vereadores, explicitamos que desde o ano de 2014 o Municipio de Pato Branco tem
intensificado esforços no que tange à construção da sede para o funcionamento do
Conselho Tutelar, junto ao Governo do Estado do Paraná.
No decorrer dos anos, houve a publicação da Deliberação CEDCA
053/2014, bem como a Deliberação CEDCA sob nº 043/2017 o qual direciona
cofinanciamento para os insumos necessários para a referida unidade, tais como
mobiliário e equipamentos.
No entanto, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente, por meio da Deliberação sob nº 66/2020 solicitou aos Municípios
elegíveis, inclusive Pato Branco a devolução do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) bem como seus rendimentos para a Secretaria de Estado da Justiça,
Família e Trabalho.
Considerando os trâmites para tal finalidade, informamos que esta
Secretaria realizou os encaminhamentos inerentes às documentações pertinentes à
obra, a qual, de acordo com a SEJUF/PR, haverá uma futura concorrência pública, a
ser realizada pela Paraná Edificações- PRED, conforme Protocolo nº 16.745.721-5,
seguindo os trâmites para a contratação dos projetos especificas de implantação
para a construção do equipamento nominado (conforme e-mail recebido pela
SEJUF/PR).
Atenciosamente,
Rua Teófilo Augusto Lo'.ola, 264 • Bairro Snmuugaro CEP: 65.502-460 · Fone: (046) 3225-5544 · Email: odmsoclal@patobranco.pr.gov.br
Fw: Re: lnfo1_"mação sobre Construção da Sede do Conselho Tu ...
1 of3
Assunto: Fw: Re: Informação sobre Construção da Sede do Conselho Tutelara de Pato Branco
De: Escritorio Regional de Pato Branco <erpatobranco@sejuf.pr.gov.br>
Data: 18/10/202113:39
Para: Pato Branco ccc <ccc@patobranco.pr.gov.br>
Boa tarde
Envio resposta do setor de Engenharia da SEJUF referente a Construção da Sede do Conselho
Tutelar do município de Pato Branco.
att.
Carlos Gabriel
Governo do
Paraná
---------- Mensagem encaminhada ----------
Escritório Regional
Pato Branco • Paraná
46 3272.1400
erpatobranco@seds.pr.gov.br 1 erpatobranco@lrabalho.pr.g<
Rua Brasília, 344
Brasília 1 Pato Branco /PR 1 CEP 85504027
Remetente: "Olivia Martins Murara" <oliviamurara@sejuf.pr.gov.br>
Data: 18/10/202112:22 (01:12 horas atrás)
Assunto: Re: Informação sobre Construção da Sede do Conselho Tutelara de Pato Branco
Para: "Escritorio Regional de Pato Branco" <erpatobranco@sejuf.pr.gov.br>
Com Cópia: "Angela Christianne Lunedo de Mendonca" <angela.mendonca@seds.pr.gov.br>,
"Adayr Cabral Filho" <adayr.filho@sejuf.pr.gov.br>, "Juliana Muller Sabbag"
<julianasabbag@seds.pr.gov.br>, "Marcelle Ribas Porto Machado"
<marcelleribas@sejuf.pr.gov.br>, "Felipe Navarro Graboski" <felipegraboski@seju.pr.gov.br>,
" Letícia Rodrigues Tsuneto" <rt.leticiarodrigues@sejuf.pr.gov.br>, "Karoline Rodrigues"
<rt.karolinerodrigues@sejuf.pr.gov.br>
À SEJUF/ER de Pato Branco - Carlos:
Em atendimento a sua solicitação de Pato Branco, no que compete à area de atuação desta
Assessoria, seguem informações acerca dos trâmites para a futura construção do Conselho
Tutelar daquele Município:
- O referido Município, somente em 2021, finalizou o encaminhamento da documentação
técnica atualizada, referente ao terreno disponibilizado para obra em tela;
- Tais documentos fazem parte dos elementos instrutores de futura Concorrência Pública, a
18/10/202115:03
Fw: Re: lnfo1:mação sobre Construção da Sede do Conselho Tu ...
2 of 3
ser realizada pela Paraná Edificações -PRED, a qual terá como objeto a contratação dos
projetos especificos de implantação para Conselho Tutelar de Pato Branco. A mencionada
concorrência está sendo tratada no Protocolo nº 16.745.721-5 que se encontra na SEJUF/DG
para a competente autorização e remessa a PRED, com vistas aos procedimentos de
publicação;
- Realizada a Concorrência com sucesso e assinado o pertinente contrato/ordem de serviços, a
empresa contratada terá 150 dias para a elaboração dos projetos. Concluídos os mesmos e
efetuadas as respectivas aprovações nos Órgãos competentes (inclusive na Prefeitura de Pato
Branco), poderá ser dado início aos trâmites para a licitação/contratação da obra em questão.
Estamos a disposição para demais informações.
Atenciosamente,
Governo do Paraná
1 - - ----
Olivia Martins Murara
Arquiteta - ATNSEJUF
41 3210-2441
oliviamurara@sejuf.RI,gov.br
Rua Jacy Loureiro de Campos, S/N - 6° Andar Ala B
Centro Clvico 1 Curitiba /PR 1 CEP 80530140
Em 07/10/2021às09:43 horas, "Escritorio Regional de Pato Branco"
<eq~atobranco@sejuf ~r.gov.br> escreveu: - ----- Bom dia Olivia
Envio em anexo solicitação do município de Pato Branco, Câmara de Vereadores e
Secretaria de Assistência Social com solicitação de informações sobre a Construção da Sede
do Conselho Tutelar do município de Pato Branco.
Por gentileza necessitamos que informações subsidiar resposta aos solicitantes.
att.
Carlos Roberto Gabriel.
Chefe do ER
Paraná
Governo do
---------- M ensagem encaminhada ----------
Escritório Regional
Pato Branco - Paraná
46 3272.1400
!l.rnatobranco@seds.RI,gov.br 1 erpatobranco@trabalho.p1
Rua Brasilia, 344
Brasília 1 Pato Branco /PR 1 CEP 85504027
18/10/202115:03
Fw: Rc: lnfo1 111ação sobre Construção da Sede do Conselho Tu ...
3 of 3
Remetente: "Eliane Willms" <elianew@sejuf.~r.gov br>
Data: 07 /10/2021 09:35 (1 minuto atrás)
Assunto: DIGITALIZACAO
Para: "erpatobranco" <eq~atobranco@sejuf.~r gov.br>
Este e-mail foi enviado de "RNP002673E85532" (SP 4510SF}.
Data de leitura: 07.10.2021 10 :19 :16 (-0200}
Enviar consultas a: prn-celepar-admin@celepar.pr.gov.br
18/ 10/2021 15:03
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARN~Á GABltlETE 00 PREFEITO
camara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 316312021
Data: 27/10/2021 - Horário: 17:25
Legislativo - ORP 382/2021
Ofício nº 381/AL Pato Branco, 26 de outubro de 2021 .
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício 88/2021 recebido da Secretaria de
Engenharia e Obras em resposta ao requerimento 992/2021, encaminhado ao
Executivo Municipal através do ofício nº 373/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
f\Y-~·:f Prefeitura Municipal de Pato Branco · :i.
~ Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Oficio nº 88/2021- SEO
Ref.: Resposta a solicitação.
Pato Branco (PR), 25 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Venho por meio deste, em resposta ao requerimento nº 992, no qual
solicita ao Executivo Municipal informação sobre a da obra do parque de pedreira.
Obra concluída em dezembro de 2020 e recebida definitivamente em
fevereiro de 2021 conforme documento em anexo, foi realizada uma glosa em
contrato no valor de R$ 15.238,94 (quinze mil duzentos e trinta e oito reais e
noventa e quatro centavos), conforme termo de aditamento nº 01/2020 em anexo,
o restante do saldo remanescente do convênio, não ternos conhecimento a que
se refere.
Ao Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Arariboia nº 94 -85501 -260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
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