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materia nº 127/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
native_id15268

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5.798, de 20 de agosto de 2021. Decreto nº 8.993, de 20 de agosto de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7959, de 24 de agosto de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/8/2021. Edição 2334.
2021-08-18 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 342/2021-DL, datado de 18 de agosto de 2021.
2021-08-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração de Redação Final.
2021-08-17 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2021-08-13 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2021-08-10 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2021-08-10 Parecer Concluído — Protocolo de parecer favorável pela COF.
2021-08-05 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado ao relator para análise e posteriormente emissão de parecer.
2021-08-05 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2021-08-05 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Contábil.
2021-08-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para o Departamento Contábil, para emissão de parecer.
2021-08-04 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2021-08-03 Recebido — Protocolo aceito pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-18T13:59:14.952359-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2021-08-16T14:22:38.349017-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESfl\00 00 PAAAllÁ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
MENSAGEM Nº 91/2021 111111111111111116 
PROTOCOLO GERAL 2094/2021 
Data: 03/08/2021 ·Horário: 14:38 
Legislativo· PLO 127/2021 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa o 
anexo Projeto de Lei, visando à aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Municipio, no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais). 
A proposição visa aprovação de crédito especial na Fonte 509 - Gerência de Trânsito, 
com valores provenientes de superávit fin anceiro de exercicio anterior, e tem por objetivo a 
manutenção das atividades do Departamento de Trânsito de - DEPATRAN durante o exercício 
de 2021. Os recursos serão destinados à reestruturação da frota e para a aquisição de uma 
máquina removedora de faixas. 
A condição que a frota se encontra afeta diretamente a qualidade e a eficiência dos 
serviços prestados. Recentemente 02 (dois) veículos utilitários foram considerados inserviveis, 
em razão do alto custo de manutenção. 
Pretende-se investir na aquisição de motocicletas por ser de mais fácil e ágil 
deslocamento, para utilização em patrulhamentos diários, em atendimentos a emergências de 
trânsito e em apoio a eventos diversos. 
Os recursos serão destinados também para a aquisição de uma camionete média, 
para utilização em rondas ostensivas, ações de fiscalização, abordagens, blítz de trânsito, 
eventos esportivos, sociais e artísticos bem como para a prestação de socorro de trânsito com 
sinalização de local. 
Além disso, os recursos serão destinados também para aquisição de um veículo 
hatch, para utilização em deslocamentos diários dos servidores do setor administrativo interno, 
já que o existente será cedido ao setor de fiscalização, para deslocamento de seus 
colaboradores, para as ações de fiscalização em taxis, veículos de aplicativos, fretamentos, 
escolares, entre outros. 
Rua Caramuru, 271 • 85501·060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GAS.liETE DO Pl!EFEITO 
Em relação à máquina removedora de faixas, esclarecemos que se trata de um 
equipamento de fundamental importância para o departamento, visto que atualmente, para 
apagar a sinalização que deseja modificar, acaba-se por pintá-la de preto. Ocorre que esta 
pintura se degrada rapidamente, voltando assim a aparecer a sinalização antiga, causando 
confusão ao usuário da via, que acaba por não saber qual sinalização obedecer. Assim, esse 
equipamento trará maior agilidade e segurança aos serviços de engenharia de tráfego. 
Certos da compreensão de todos quanto às necessidades do Departamento de 
Trânsito - DEPATRAN, tendo em vista a necessidade de serem adotadas medidas urgentes 
para preservar a segurança da população, solicitamos a Vossas Excelências a apreciação do 
anexo Projeto de Lei em regime de urgência. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 03 de 
agosto de 2021 . 
Ms n~o de fo1ma digital 
R b e t por Robson Cantu 
O SOn an U oados:202 1.oso1 n :4S:39 
·Ol'OO' 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
127
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 509 - Gerência de Trânsito 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
18.539,18 
1.620.920,19 
1.S78.604,19 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
1.639.459,37 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Liquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
1.639.459,37 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos} lnterferéncias Financeiras Concedidas (Egressos) 
1.040.013,64 
538.590,5S 
1.533.006,11 
232.201,09 
Página: 1 de 1 
08/06/202116:40 
1 
1.040.013,64 
S38.590,55 
1.578.604,19 
1.578.604,19 1.765.207,20 
Saldo Anterior(Corrente) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
3.334.803,38 Saldo Atual 
6.5S2.866,94 Total 
3.334.803,38 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
GOVBR CP - Emissão: 08/06/2021às16h39min - Duração: OhOOmOSseg (66) 
3.209.05S,55 
6.552.866,94 
3.209.0SS,55 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JOBRANCO B -
o 
PARECER CONTÁBIL 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 127/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no 
valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências. 
AUTOR: Poder Executivo 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de 
2021, junto à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, no valor de 
R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais) com recursos de Superávit Financeiro. 
Os recursos são provenientes do saldo remanescente da fonte de recursos da 
Gerência de Trânsito e serão destinados à manutenção das atividades do Departamento de 
Trânsito de - DEPATRAN durante o exercício de 2021 . Os recursos serão destinados à 
reestruturação da frota e para a aquisição de uma máquina removedora de faixas, aquisição 
de motocicletas, camionete média, aquisição de um veículo hatch, 
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação 
funcional programática: 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.05 - Departamento de Trânsito 
26.782.0021.2.032 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
Fonte: 509 
É o sucinto relato. Passo à análise contábil. 
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL • 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
htt p://www.pa obra co.pr. eg.br/ contabilidade@pa tobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
11- FUNDAMENTAÇÃO 
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa 
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, 
conforme segue: 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equlpamenlos 
de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e 
hospilalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios 
domésticos; armamentos; coleções e maleriais bibliográficos; embarcações, equipamentos 
EQUIPAMENTOS E de manobra e patrulhamento; equipamenlos de proteção, segurança, socorro e 
4.4.90.52.00.00 MATERIAL PERMANENTE sobrevivéncia; inslrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de 
uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamenlos diversos; 
máquinas, aparelhos e utensílios de escrilório; máquinas, ferramentas e ulensílios de 
oficina; máquinas, tratores e equipamenlos agrícolas, rodoviários e de movimenlação de 
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos 
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam 
dos créditos adicionais especiais: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[ ... ] 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua 
abertura são: 
• a prévia autorização legislativa e 
• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 
1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4.320/64: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
[ ... ] 
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL • 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
--~ PATO BRAN O 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim com o artigo 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
Art.167 - São vedados: 
[ ... ] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, 
conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro por Fonte de 
Recurso, relativo ao ano de 2020, que consta no projeto (fl. 4 ), comprova o saldo existente 
relacionado à fonte de recursos 509 - Gerência de Trânsito. 
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o 
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que 
preceitua a legislação sobre a matéria. 
111 - CONCLUSÃO 
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria. 
Pato Branco, 5 de agosto de 2021. 
Bárbara Santos Klein Librelato 
Contadora 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL • 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
~htt //www.pa obra co pr br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111110 
PROTOCOLO GERAL 2171/2021 
Data: 10/08/2021 ·Horário: 15:27 
Legislativo • PCOF 87/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 127/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 
2021, no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras 
providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:03/08/2021 
RELATOR: Marcos Marini 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca autorização para 
a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de 
R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências, conforme 
Mensagem Nº 91/2021, enviada pelo Executivo Municipal. 
Ressaltamos que os recursos deste PL, são provenientes de superavit financeiro 
do exercício anterior, objetivando a manutenção das atividades do departamento de 
Trânsito - DEPATRAN, durante o exercício de 2021,para abertura de crédito especial na 
rúbrica de Equipamentos e Material Permanente. 
Em sua mensagem o Executivo informou que pretende investir na reestruturação 
da frota do Departamento de Trânsito - DEPATRAN que se encontra defasada e 
sucateada. 
~ Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"'' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
~http //www patobran co .pr g.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br 
a . 
, o 
Frisamos que foi protocolado na data de 14/06/2021, nesta casa de leis, 
PL 105, abertura de crédito especial para aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente no valor de R$ 685.000,00 e 2.000.000,00, para locação de lombadas 
eletrônicas, PL este, que foi retirado pelo Executivo para ser desmembrado, e ora foi 
apresentado apenas para aquisição de Equipamentos e Material Permanente. 
O Executivo Municipal, informou na data de 30 de junho de 2021, através do 
Ofício Nº 30 quais equipamento e Materiais permanentes será adquirido, conforme segue: 
- 02(duas) motocicletas; 
- 02(dois) veículos utilitários; 
- 01 (uma) camionete média cabine dupla; 
- 03(três) veículos hatch; 
- 01 (uma) máquina removedora de faixas; 
O Parecer Contábil, desta Casa de Leis enfatiza que para dar cobertura ao 
crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit financeiro apurado no 
balanço do exercício anterior, com base no art.43, § 1° inciso 1 e § 2º, da Lei nº 4320/64, 
ainda, a matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, e artigo 167 da 
Constituição Federal. 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro 
por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2020, comprova o saldo existente relacionado à ~ 
fonte de recursos 509 - Gerência de Trânsito. 
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto 
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em 
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. 
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos e informações 
referentes, e exarado o Parecer. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1528 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadonnarini@patobranco.pr.leg.br 
li - VOTO DO RELATOR 
Somos sabedores das condições em que se encontra a frota do Departamento 
de Trânsito - DEPATRAN do nosso município, e da necessidade urgente da 
reestruturação. 
Diante disso, e após análise detalhada, de toda a documentação, e ainda, com 
base no parecer da Assessoria Contábil da Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto 
encontra-se APTO para seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER 
FAVORÁVEL ao Projeto Nº 127/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta 
Casa de Leis. 
Pato Branco, 06 de agosto de 2021 . 
G - s:=? .............._Ma1os Marini -· 
Vereador - Podemos 
Relator 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1528 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
l1>~u© ~- ~w~-~~rç@: 
Ili - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 127 
/2021. 
r Rodrigo Brandão 
Vereador - DEM 
Presidente da Comissão 
Pato Branco, 06 de agosto de 2021. 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
Membro 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 127/2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de 
R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco 
mil reais) e dá outras providências. 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de 
R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
26 Trânsito 
26.782 Transporte Rodoviário 
26. 782.0021 Trânsito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Trânsito 
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 685.000,00 
Subtotal 685.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte a 
seçiuir . espec1 "f 1ca d a: 
Código Especificação Valor (R$) 
509 Gerência de Trânsito 685.000,00 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
!8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.798, DE 20 OE AGOSTO DE 2021 
LEI Nº S. 798, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 
Autori za a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2021 , no valor de RS 685.000,00 
(seiscentos e oitenta e c inco mil reais) e dá outras 
providênc ias. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Parauá, a1Hovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autori zada a abertura de crédito espec ia l uo orçamento 
vigente no valor de RS 685.000,00 (seiscentos e oitenta e c inco mil 
reais), conforme a seguir especificado: 
Código F. dfk aç~o Valor (llS) 
06 sr.c nETAIHA MUNICll'AL OE ENGENllAnIA, OBRAS 
F. SEl!\'IÇOS l'ÚllLICOS 
06.05 OF.PARTAM F.NTO OE TR,Í.NSITO 
16 Trânsito 
26.78! Transporcc llodo•·l:lrio 
26. 782.0021 Tr:i11'llo 
2.032 ut çà11 dJ.S ali\'idJd~s dJ Coor 1.1ri J de Trân,ito 
4A. 90.52 - 509 EquipJ.mcntos -: ll rial rn1 i: nt~ 635.000,00 
Subtotal 68$.000,00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente 
Le i, serão utilizados recursos provenientes de supcrávit financeiro do 
exercício de 2020, conforme fonte a seguir especificada: 
Código 8 pedficaçào \'alor (ltS) 
509 685.000,00 
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a executar os ajustes 
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de 
outubro de 2017, e na Lei de Dire trizes Orçamentárias, instituída pela 
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit finance iro do exercíc io de 2020. 
Art. 4º Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefe ito Munic ipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 
20 de agosto de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefe ito Municipal 
Puhlicado por: 
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschrnidt 
Código ldcntificador:SA 75C523 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no di a 24/08/202 1. Edição 2334 
A veriticaçüo de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
h tt p://www.d iariomu n ici pa l .corn. br/a m p/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO Nº 8.993, DF. 20 DE AGOSTO DE 2021 
DECRETO Nº 8.993, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 
Abre de crédito especial no orçamento do exercício 
de 202 1, no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e 
oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que Lhe são conferidas pelo art. 47, XXIll, da Lei Orgânica Municipal, 
e com base na Lei Municipal nº 5.798, de 20 de agosto de 202 1; 
D E CRETA: 
Art. 1 ºFica aberto crédito especial no orçamento vigente no valor de 
R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), conforme a 
seguir especificado: 
Código Es11rdli<açilo \'alor (RS) 
06 Sl::CRETAIU,\ M UN ICIPAL. DE E1'Gl::NHARIA, 
O BRAS E S l:lt\'IÇOS PÚBLICOS 
06.05 m : PARTAMF:NTO DE TnA ..... SITO 
26 Trânsito 
26.78? Transporte llodO\·i:írio 
26. 78?.002 l r:i ito 
2.032 Manut.:n\lO das ali\·id:id.:$ da CoorJ.:n:tdoria d~ Tr.insim 
4.4.90.52 50'> Equip.lmento~ e ~fal~rial P~nnanentc 685.000,00 
S uMota l 685.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata o presente 
Decreto, serào utilizados recursos provenientes de superávit financeiro 
do exercício de 2020, conforme fonte a seguir especificada: 
Código Especificação \'alar (RS) 
509 685.000,00 
Art. 3º Fica autori zado o Poder Executivo a executar os ajustes 
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de 
outubro de 201 7, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela 
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa to Branco, Estado do Paraná, em 
20 de agosto de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado 1>or: 
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldcntificador:2AE343BF 
Matéria publicada no Diário Ofi cial dos lVlunicípios do Paraná 
no dia 24/08/202 1. Edição 2334 
A verifícaçüo de autenticidade ela matéria pode ser feita 
in formando o código identificador no site: 
h t tp ://www.d iariomun ic i pa l .com. br/a m p/ 
B4 
Edição n• 7959 
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DIÁRIO DO SUDQfiJE · 
24 de agosto de 2021 
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ORAÇÃO DE FÉ 
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Resultados 
PLO 127/2021 - Projeto de Lei Ordinária @!} 
Ementa: 
Auto riza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco 
mil reais) e dá outras providências. 
Apresentação: 3 de Agosto de 2021 
Processo: 127 / 2021 
Protocolo: 2094/2021 Data Entrada: 3 de Agosto de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancio nada 
Data Fim Prazo (Tramita ção}: 
Dat a Vota ção: o de 2021 
~gos o de 2021 
Data da última Tramitação: 24 de Agosto de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.798, de 20 de agosto de 2021. Decreto nº 8.993, de 20 de agosto de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados 
na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7959, de 24 de agosto de 2021 e no Diário Ofi cial dos Municípios do Paraná no 
dia 24/8/2021. Edição 2334. 
Mat éria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 87 de 2021 Data Anexação: 10 de Agosto de 2021 
Documentos Ace ssórios: 2._ 
Text o Origi..ru!l 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.798. de 20 de agosto de 2021 
Desenvolvido pelo ~91.i em software livre e aberto. Release: 3.1. 162-RC.8 
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