Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESfl\00 00 PAAAllÁ
Câmara Municipal de Pato Branco
MENSAGEM Nº 91/2021 111111111111111116
PROTOCOLO GERAL 2094/2021
Data: 03/08/2021 ·Horário: 14:38
Legislativo· PLO 127/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei, visando à aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Municipio, no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais).
A proposição visa aprovação de crédito especial na Fonte 509 - Gerência de Trânsito,
com valores provenientes de superávit fin anceiro de exercicio anterior, e tem por objetivo a
manutenção das atividades do Departamento de Trânsito de - DEPATRAN durante o exercício
de 2021. Os recursos serão destinados à reestruturação da frota e para a aquisição de uma
máquina removedora de faixas.
A condição que a frota se encontra afeta diretamente a qualidade e a eficiência dos
serviços prestados. Recentemente 02 (dois) veículos utilitários foram considerados inserviveis,
em razão do alto custo de manutenção.
Pretende-se investir na aquisição de motocicletas por ser de mais fácil e ágil
deslocamento, para utilização em patrulhamentos diários, em atendimentos a emergências de
trânsito e em apoio a eventos diversos.
Os recursos serão destinados também para a aquisição de uma camionete média,
para utilização em rondas ostensivas, ações de fiscalização, abordagens, blítz de trânsito,
eventos esportivos, sociais e artísticos bem como para a prestação de socorro de trânsito com
sinalização de local.
Além disso, os recursos serão destinados também para aquisição de um veículo
hatch, para utilização em deslocamentos diários dos servidores do setor administrativo interno,
já que o existente será cedido ao setor de fiscalização, para deslocamento de seus
colaboradores, para as ações de fiscalização em taxis, veículos de aplicativos, fretamentos,
escolares, entre outros.
Rua Caramuru, 271 • 85501·060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GAS.liETE DO Pl!EFEITO
Em relação à máquina removedora de faixas, esclarecemos que se trata de um
equipamento de fundamental importância para o departamento, visto que atualmente, para
apagar a sinalização que deseja modificar, acaba-se por pintá-la de preto. Ocorre que esta
pintura se degrada rapidamente, voltando assim a aparecer a sinalização antiga, causando
confusão ao usuário da via, que acaba por não saber qual sinalização obedecer. Assim, esse
equipamento trará maior agilidade e segurança aos serviços de engenharia de tráfego.
Certos da compreensão de todos quanto às necessidades do Departamento de
Trânsito - DEPATRAN, tendo em vista a necessidade de serem adotadas medidas urgentes
para preservar a segurança da população, solicitamos a Vossas Excelências a apreciação do
anexo Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 03 de
agosto de 2021 .
Ms n~o de fo1ma digital
R b e t por Robson Cantu
O SOn an U oados:202 1.oso1 n :4S:39
·Ol'OO'
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
127
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 509 - Gerência de Trânsito
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
18.539,18
1.620.920,19
1.S78.604,19
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
1.639.459,37
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Liquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
1.639.459,37 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos} lnterferéncias Financeiras Concedidas (Egressos)
1.040.013,64
538.590,5S
1.533.006,11
232.201,09
Página: 1 de 1
08/06/202116:40
1
1.040.013,64
S38.590,55
1.578.604,19
1.578.604,19 1.765.207,20
Saldo Anterior(Corrente)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
3.334.803,38 Saldo Atual
6.5S2.866,94 Total
3.334.803,38 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 08/06/2021às16h39min - Duração: OhOOmOSseg (66)
3.209.05S,55
6.552.866,94
3.209.0SS,55
CÂMARA MUNICIPAL DE
P JOBRANCO B -
o
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 127/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, no valor de
R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais) com recursos de Superávit Financeiro.
Os recursos são provenientes do saldo remanescente da fonte de recursos da
Gerência de Trânsito e serão destinados à manutenção das atividades do Departamento de
Trânsito de - DEPATRAN durante o exercício de 2021 . Os recursos serão destinados à
reestruturação da frota e para a aquisição de uma máquina removedora de faixas, aquisição
de motocicletas, camionete média, aquisição de um veículo hatch,
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação
funcional programática:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 - Departamento de Trânsito
26.782.0021.2.032 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 509
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
11- FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme segue:
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equlpamenlos
de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospilalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios
domésticos; armamentos; coleções e maleriais bibliográficos; embarcações, equipamentos
EQUIPAMENTOS E de manobra e patrulhamento; equipamenlos de proteção, segurança, socorro e
4.4.90.52.00.00 MATERIAL PERMANENTE sobrevivéncia; inslrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de
uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamenlos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escrilório; máquinas, ferramentas e ulensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamenlos agrícolas, rodoviários e de movimenlação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, §
1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
[ ... ]
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CÂMARA MUNICIPAL DE
--~ PATO BRAN O
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim com o artigo
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relativo ao ano de 2020, que consta no projeto (fl. 4 ), comprova o saldo existente
relacionado à fonte de recursos 509 - Gerência de Trânsito.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
111 - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 5 de agosto de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111110
PROTOCOLO GERAL 2171/2021
Data: 10/08/2021 ·Horário: 15:27
Legislativo • PCOF 87/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 127/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:03/08/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca autorização para
a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências, conforme
Mensagem Nº 91/2021, enviada pelo Executivo Municipal.
Ressaltamos que os recursos deste PL, são provenientes de superavit financeiro
do exercício anterior, objetivando a manutenção das atividades do departamento de
Trânsito - DEPATRAN, durante o exercício de 2021,para abertura de crédito especial na
rúbrica de Equipamentos e Material Permanente.
Em sua mensagem o Executivo informou que pretende investir na reestruturação
da frota do Departamento de Trânsito - DEPATRAN que se encontra defasada e
sucateada.
~ Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"'' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
~http //www patobran co .pr g.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
a .
, o
Frisamos que foi protocolado na data de 14/06/2021, nesta casa de leis,
PL 105, abertura de crédito especial para aquisição de Equipamentos e Material
Permanente no valor de R$ 685.000,00 e 2.000.000,00, para locação de lombadas
eletrônicas, PL este, que foi retirado pelo Executivo para ser desmembrado, e ora foi
apresentado apenas para aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
O Executivo Municipal, informou na data de 30 de junho de 2021, através do
Ofício Nº 30 quais equipamento e Materiais permanentes será adquirido, conforme segue:
- 02(duas) motocicletas;
- 02(dois) veículos utilitários;
- 01 (uma) camionete média cabine dupla;
- 03(três) veículos hatch;
- 01 (uma) máquina removedora de faixas;
O Parecer Contábil, desta Casa de Leis enfatiza que para dar cobertura ao
crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit financeiro apurado no
balanço do exercício anterior, com base no art.43, § 1° inciso 1 e § 2º, da Lei nº 4320/64,
ainda, a matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, e artigo 167 da
Constituição Federal.
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro
por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2020, comprova o saldo existente relacionado à ~
fonte de recursos 509 - Gerência de Trânsito.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos e informações
referentes, e exarado o Parecer.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1528
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadonnarini@patobranco.pr.leg.br
li - VOTO DO RELATOR
Somos sabedores das condições em que se encontra a frota do Departamento
de Trânsito - DEPATRAN do nosso município, e da necessidade urgente da
reestruturação.
Diante disso, e após análise detalhada, de toda a documentação, e ainda, com
base no parecer da Assessoria Contábil da Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto
encontra-se APTO para seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto Nº 127/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta
Casa de Leis.
Pato Branco, 06 de agosto de 2021 .
G - s:=? .............._Ma1os Marini -·
Vereador - Podemos
Relator
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1528
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
l1>~u© ~- ~w~-~~rç@:
Ili - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 127
/2021.
r Rodrigo Brandão
Vereador - DEM
Presidente da Comissão
Pato Branco, 06 de agosto de 2021.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 127/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco
mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de
R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS
E SERVIÇOS PUBLICOS
06.05 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
26 Trânsito
26.782 Transporte Rodoviário
26. 782.0021 Trânsito
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Trânsito
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 685.000,00
Subtotal 685.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte a
seçiuir . espec1 "f 1ca d a:
Código Especificação Valor (R$)
509 Gerência de Trânsito 685.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9
!8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.798, DE 20 OE AGOSTO DE 2021
LEI Nº S. 798, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Autori za a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021 , no valor de RS 685.000,00
(seiscentos e oitenta e c inco mil reais) e dá outras
providênc ias.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Parauá, a1Hovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autori zada a abertura de crédito espec ia l uo orçamento
vigente no valor de RS 685.000,00 (seiscentos e oitenta e c inco mil
reais), conforme a seguir especificado:
Código F. dfk aç~o Valor (llS)
06 sr.c nETAIHA MUNICll'AL OE ENGENllAnIA, OBRAS
F. SEl!\'IÇOS l'ÚllLICOS
06.05 OF.PARTAM F.NTO OE TR,Í.NSITO
16 Trânsito
26.78! Transporcc llodo•·l:lrio
26. 782.0021 Tr:i11'llo
2.032 ut çà11 dJ.S ali\'idJd~s dJ Coor 1.1ri J de Trân,ito
4A. 90.52 - 509 EquipJ.mcntos -: ll rial rn1 i: nt~ 635.000,00
Subtotal 68$.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente
Le i, serão utilizados recursos provenientes de supcrávit financeiro do
exercício de 2020, conforme fonte a seguir especificada:
Código 8 pedficaçào \'alor (ltS)
509 685.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 2017, e na Lei de Dire trizes Orçamentárias, instituída pela
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit finance iro do exercíc io de 2020.
Art. 4º Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefe ito Munic ipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
20 de agosto de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefe ito Municipal
Puhlicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschrnidt
Código ldcntificador:SA 75C523
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no di a 24/08/202 1. Edição 2334
A veriticaçüo de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
h tt p://www.d iariomu n ici pa l .corn. br/a m p/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 8.993, DF. 20 DE AGOSTO DE 2021
DECRETO Nº 8.993, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Abre de crédito especial no orçamento do exercício
de 202 1, no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e
oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que Lhe são conferidas pelo art. 47, XXIll, da Lei Orgânica Municipal,
e com base na Lei Municipal nº 5.798, de 20 de agosto de 202 1;
D E CRETA:
Art. 1 ºFica aberto crédito especial no orçamento vigente no valor de
R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), conforme a
seguir especificado:
Código Es11rdli<açilo \'alor (RS)
06 Sl::CRETAIU,\ M UN ICIPAL. DE E1'Gl::NHARIA,
O BRAS E S l:lt\'IÇOS PÚBLICOS
06.05 m : PARTAMF:NTO DE TnA ..... SITO
26 Trânsito
26.78? Transporte llodO\·i:írio
26. 78?.002 l r:i ito
2.032 Manut.:n\lO das ali\·id:id.:$ da CoorJ.:n:tdoria d~ Tr.insim
4.4.90.52 50'> Equip.lmento~ e ~fal~rial P~nnanentc 685.000,00
S uMota l 685.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata o presente
Decreto, serào utilizados recursos provenientes de superávit financeiro
do exercício de 2020, conforme fonte a seguir especificada:
Código Especificação \'alar (RS)
509 685.000,00
Art. 3º Fica autori zado o Poder Executivo a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 201 7, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa to Branco, Estado do Paraná, em
20 de agosto de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado 1>or:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldcntificador:2AE343BF
Matéria publicada no Diário Ofi cial dos lVlunicípios do Paraná
no dia 24/08/202 1. Edição 2334
A verifícaçüo de autenticidade ela matéria pode ser feita
in formando o código identificador no site:
h t tp ://www.d iariomun ic i pa l .com. br/a m p/
B4
Edição n• 7959
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DIÁRIO DO SUDQfiJE ·
24 de agosto de 2021
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ORAÇÃO DE FÉ
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rrat·ar.fa ri .rio~ \:JG.i;ofll'.J.'«;.. 0".$)) IK orr.>a.\'W nn'.tNT-€0'.'o J'~
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fi"""ti 'Jo.bo ,.-;;J, ).)Ô)SOSJ!'""Clb'<e:TC.i(.•u! .. ,a,c.>">!:Urto..-.:t C\.-.»~Sl':lô")l:.'tºU
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cY.;)Y.J.l ti:.ill •• t•THis Qh hy~ o f"'rJ P'=9"ti~ E ó>s "'-' \'ou.n rt.~
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Resultados
PLO 127/2021 - Projeto de Lei Ordinária @!}
Ementa:
Auto riza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco
mil reais) e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Agosto de 2021
Processo: 127 / 2021
Protocolo: 2094/2021 Data Entrada: 3 de Agosto de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancio nada
Data Fim Prazo (Tramita ção}:
Dat a Vota ção: o de 2021
~gos o de 2021
Data da última Tramitação: 24 de Agosto de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.798, de 20 de agosto de 2021. Decreto nº 8.993, de 20 de agosto de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados
na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7959, de 24 de agosto de 2021 e no Diário Ofi cial dos Municípios do Paraná no
dia 24/8/2021. Edição 2334.
Mat éria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 87 de 2021 Data Anexação: 10 de Agosto de 2021
Documentos Ace ssórios: 2._
Text o Origi..ru!l
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.798. de 20 de agosto de 2021
Desenvolvido pelo ~91.i em software livre e aberto. Release: 3.1. 162-RC.8
Conteúdo e dados sob licença Creat1ve Commons 4.0
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