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materia nº 836/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 836 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaRequerem ao Executivo Municipal explicações, da possível venda do patrimônio público do Município o qual ocorreu na Garagem/Parque de máquinas de nossa cidade.
native_id15284

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 284/AL.
2021-08-05 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 308/2021-DL.
2021-08-04 Aprovado — Aprovado.
2021-08-04 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-04T15:39:05.261053-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAmara Munlclpal do Pato Branco 
~11111111111 111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 211012021 
Data: 04/08/2021 ·Horário: 10:10 
LoglslaUvo • REQ 836/2021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 836/2021 
Requerem ao Executivo Municipal explicações, 
da possível venda do patrimônio público do 
Município o qual ocorreu na Garagem/Parque 
de máquinas de nossa cidade. 
Os vereadores infra-assinados, Romulo Faggion - PSL e Eduardo Dala 
Costa - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo 
Municipal explicações, da possível venda do patrimônio público do Município o qual 
ocorreu na Garagem/Parque de máquinas de nossa cidade. 
Chegou a conhecimento destes vereadores que estariam vendendo parte do 
patrimônio público o qual encontrava-se no Parque de Máquinas do Município. 
Visando a legalidade e a moralidade dos atos da administração solicitamos 
explicações referente a estes fatos, pois em se tratando do erário qualquer fim ou descarte 
a ser realizado existe um processo, um procedimento legal o qual deve ser observado e 
cumprido estritamente. 
No caso dos bens (patrimônio) considerados "sucata ou ferro velho", deve ser 
realizado leilão, venda de bens públicos inservíveis da Administração Pública, precedidos 
de avaliação, mediante lances verbais. 
Trata-se de modalidade de licitação, prevista no art. 22, V, da Lei 8666/93, 
juntamente com a concorrência, tomada de preços, convite, e Pregão. O processo de 
leilão, como ocorre em qualquer ato da administração pública, é deflagrado com a 
justificativa do interesse público, que não deve ser confundido com o do administrador, 
mas, sim, com o da sociedade. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 4 de agosto de 2021 . 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
Câmara Munic. Pato Branco 
Eduardo A. Oala Costa 
Vereador - MDB 
~;fY., / Eduardp Dala Costa 
Ve eador - MDB 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vere adorromulo@patobranco.pr.leg.br

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