Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
r BRA O PROTOCOLOGERAL2112/2021
Data: 04/08/2021 - Horário: 10:14
LeglslaUvo - REQ 83812021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 838/2021
Requer ao Executivo Municipal, informações
referente a utilização dos serviços do aplicativo de
mobilidade urbana denominado "GarupaGov".
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações referente a utilização
dos serviços do aplicativo de mobilidade urbana denominado "GarupaGov".
Chegou ao conhecimento deste vereador que a municipalidade está realizando
testes com aplicativo de mobilidade urbana denominado "GarupaGov", com base nestes
fatos requer ao Executivo Municipal que informe:
a) Desde que período os testes estão sendo realizados;
b) A quem compete a responsabilidade pelos pagamentos quando dos
deslocamentos durante o período de teste;
e) Qual a previsão de duração dos testes;
d) Por qual motivo optou-se exclusivamente por este aplicativo, haja vista, a
existência de outros com mesma finalidade e objeto que atendem o município;
e) Se abrirá diálogo com a classe taxista, oportunizando a prestação deste
serviço também pelos mesmos, ou se resumirá tão somente a aplicativos;
f) Qual a previsão de efetiva implantação.
g) Qual a razão desta utilização.
Envie os relatórios de controles dos deslocamentos e custos das corridas;
relatórios detalhados por secretarias ou departamentos ou setores ou servidores, e custos
detalhados de forma individual (por corrida) e totais do dia e mês.
Encaminhe as documentações e/ou processo administrativo firmado entre a
municipalidade e a empresa administradora do aplicativo GarupaGov, autorizando e
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROTOCOLO GERAL 211212021
Data: 04/0812021 ·Horário: 10:14
LoglslaUvo • REQ 83812021
estabelecendo as minúcias para a realização dos testes, bem como definindo o prazo de
teste e a quem compete o pagamento pelas corridas.
Informe ainda, qual a frota total de veículos utilitários e de passeios do município.
E, considerando que o Governo do Estado do Paraná disponibiliza de sistema
semelhante - TaxiGovPR, qual a possibilidade de aderir ao aplicativo do Estado ou,
plausivelmente, a municipalidade criar seu própria sistema, integrando aplicativos
destinados a mobilidade urbana e a classe taxista.
Requerimento pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme artigo 14,
da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência''.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de agosto de 2021 .
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